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HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO
CONGRESSO NACIONAL
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EMPREENDIMENTOS
INDIVIDUAIS
TEMAS ABORDADOS
 Empresário Individual “clássico”;
 Microempreendedor Individual
– MEI;
 EIRELI – Empresa Individual de...
HISTÓRICO
 Inicialmente, vale registrar que a ideia da
divisibilidade patrimonial antecede a ideia de
responsabilidade li...
HISTÓRICO
 Por força da impossibilidade de não constituição
de empresas individuais de responsabilidade
limitada, surgem ...
HISTÓRICO
 É pacífico na doutrina que o marco inicial da
limitação do comerciante individual de
responsabilidade limitada...
HISTÓRICO
 Suiça – 1928; Itália – 1934; Espanha – 1944; França e
Portugal – 1948; Argentina – 1914 (Professor Rivarola)
e...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se
empresário aquele que exerce ativida...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 O sujeito de direito personificado será
a pessoa natural que exerça a empresa
em seu no...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 Projeto de Lei nº 1.572, de 2011 – Instituição do
Novo Código Comercial:
Título II – Do...
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -
MEI
 Definição Expressa no § 1º do Art. 18-A da Lei
Complementar nº 123/06:
 § 1o
Para os...
EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Art. 980-A do CC. A empresa individual de
responsabilidade limi...
EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada
também p...
EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Principais Questionamentos acerca da EIRELI:
 1 – Natureza Jur...
EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Comparação com outros Ordenamentos Jurídicos:
 1 – Portugal – ...
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REGIME FIDUCIÁRIO
 Novidade no Ordenamento Jurídico implementada
pelo Projeto do Novo Código Co...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB
REGIME FIDUCIÁRIO
 Boa parte da doutrina tem reconhecido que o patrimônio
de afetação revela-se...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB
REGIME FIDUCIÁRIO
 Importante apontar que a ideia do patrimônio de
afetação sempre foi a predil...
SOCIEDADE UNIPESSOAL
 O CC vigente no seu artigo 981 afirma que apenas
existe sociedade se houver pluralidade de pessoas,...
SOCIEDADE UNIPESSOAL
 É possível Sociedade Unipessoal?
 O primeiro país a adotar Sociedade Unipessoal de
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SOCIEDADE UNIPESSOAL
 Objetivo: Acabar com as Sociedades de Fachada.
Autonomia da
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(Direito Civil)
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CONCLUSÃO
 Com a aprovação do Novo Código Comercial, deduz-se o
seguinte:
 1 – A manutenção do Empresário Individual Clá...
HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO
 Advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e
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Dialogo 3 herman dantas

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Apresentação feita no Sicomércio 2015

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Dialogo 3 herman dantas

  1. 1. HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO CONGRESSO NACIONAL DO SICOMÉRCIO EMPREENDIMENTOS INDIVIDUAIS
  2. 2. TEMAS ABORDADOS  Empresário Individual “clássico”;  Microempreendedor Individual – MEI;  EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade LTDA;  Empresário Individual sob Regime Fiduciário; e  Sociedade Unipessoal.
  3. 3. HISTÓRICO  Inicialmente, vale registrar que a ideia da divisibilidade patrimonial antecede a ideia de responsabilidade limitada do empresário individual, pois doutrinariamente quem primeiro ventilou essa questão foi o fidalgo inglês Sir G. Jessel em 1877, visto que esse não aceitava a possibilidade da limitação da responsabilidade ser possível para as sociedades e não para o empresário individual.
  4. 4. HISTÓRICO  Por força da impossibilidade de não constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, surgem desde o século XIX as chamadas sociedades fictícias, pois verifica-se que na Alemanha em 1892 (Einmanngesellschaften), bem assim na Inglaterra (one man companies) representavam expedientes não rechaçados pelos tribunais daqueles países.
  5. 5. HISTÓRICO  É pacífico na doutrina que o marco inicial da limitação do comerciante individual de responsabilidade limitada foi preconizado pelo austríaco Oscar Pisko no início do século XX (1910), sendo seu projeto abarcado e positivado em 1926 pelo Principado de Liechtenstein, pequeno Estado localizado entre a Áustria e a Suíça.
  6. 6. HISTÓRICO  Suiça – 1928; Itália – 1934; Espanha – 1944; França e Portugal – 1948; Argentina – 1914 (Professor Rivarola) em 1940 – Congresso sob o tema;  No Brasil em 1943 – Revista Forense (Trajano de M. Valverde) se transformou no PL nº 201/47; 1950 – Tese: “Limitação da Responsabilidade do Comerciante Individual” - Antônio Martins Filho; 1956 – Silvio Marcondes de Machado “Limitação da responsabilidade de comerciante individual”; Projetos de Lei 4.605/2009 e nº 4.953/2009 – derivaram a EIRELI.
  7. 7. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”  Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que exerce atividade econômica (com finalidade lucrativa) e organizada (com o concurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou de serviços, não configurando atividade empresarial o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que não constitua elemento de empresa.
  8. 8. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”  O sujeito de direito personificado será a pessoa natural que exerça a empresa em seu nome, por sua conta e risco.  Soma-se a isso o fato de correr o risco pessoal da atividade empresarial, por não haver possibilidade de fracionamento patrimonial, respondendo todo o seu patrimônio, seja ele de uso pessoal, seja ele de uso empresarial, pelas suas obrigações oriundas da empresa.
  9. 9. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”  Projeto de Lei nº 1.572, de 2011 – Instituição do Novo Código Comercial: Título II – Do Empresário Capítulo I – Do Conceito de Empresário Art. 9º. Considera-se empresário: I – a pessoa natural que explora profissionalmente uma empresa;
  10. 10. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI  Definição Expressa no § 1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06:  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no10.406,de10dejaneirode2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano- calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
  11. 11. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  Art. 980-A do CC. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário- mínimo vigente no País.  § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
  12. 12. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração;  § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
  13. 13. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  Principais Questionamentos acerca da EIRELI:  1 – Natureza Jurídica e Alto Valor da Integralização do Capital;  2 – Vinculação ao Salário Mínimo Vigente (ADI 4.637);  3 – Ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa – Art. 1º, IV da CF/88;  4 – Ofensa ao Princípio da Isonomia;  5 – Ofensa ao Princípio da Função Social da Empresa;  6 – Ofensa ao Princípio do Tratamento diferenciado dado às ME e EPP.
  14. 14. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  Comparação com outros Ordenamentos Jurídicos:  1 – Portugal – Decreto-Lei nº. 248/86 – Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada, cujo capital mínimo não pode ser inferior a €5.000,00 (cinco mil euros);  2 – Chile – a Lei 19.857/2003 – “Estabelecimento de empresas individuales de responsabilidade limitada – (E.I.R.L.)”, não foi fixado capital mínimo.
  15. 15. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB REGIME FIDUCIÁRIO  Novidade no Ordenamento Jurídico implementada pelo Projeto do Novo Código Comercial – PL 1.572/11.  Art. 16. A empresa individual de responsabilidade limitada será exercida:  I – pelo empresário individual em regime fiduciário;  O empresário destacará um patrimônio em separado para garantir suas obrigações empresariais, distinto do patrimônio geral daquele.
  16. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB REGIME FIDUCIÁRIO  Boa parte da doutrina tem reconhecido que o patrimônio de afetação revela-se como uma boa técnica da delimitação de direitos patrimoniais, destacando-se o bem de família, bens dados em garantia real, fundação, patrimônio especial do incapaz que dá seguimento à empresa (art. 974, § 2º do CC) e o Código Comercial Francês o adota no artigo 652-6.  a EIRELI é oriunda da união de dois Projetos de Lei 4.605 e 4.953 ambos de 2009. Todavia, esse último projeto tinha a intenção de adotar um patrimônio separado no conjunto de bens do empresário individual, o que evidenciava a aplicação prática de um patrimônio de afetação.
  17. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB REGIME FIDUCIÁRIO  Importante apontar que a ideia do patrimônio de afetação sempre foi a predileta na obra de Sylvio Marcondes Machado (1956), pois o autor é categórico quando assevera que “a limitação da responsabilidade se produz como complemento necessário e indeclinável de uma separação patrimonial, onde ficam circunscritos os bens responsáveis, de tal modo que, patrimônio separado e responsabilidade limitada, como irmão siameses, se conjugam numa unidade permanente de indissolúvel”.
  18. 18. SOCIEDADE UNIPESSOAL  O CC vigente no seu artigo 981 afirma que apenas existe sociedade se houver pluralidade de pessoas, visto que adotamos a Teoria Contratualista.  No novo Código Comercial também manteve esse entendimento (Art. 162). No entanto, traz a Sociedade Unipessoal nos artigos Art. 16 e 173:  Art. 16. A empresa individual de responsabilidade limitada será exercida: (...) II - – pela sociedade limitada unipessoal.  Art. 173 - A sociedade limitada será constituída por um ou mais sócios.
  19. 19. SOCIEDADE UNIPESSOAL  É possível Sociedade Unipessoal?  O primeiro país a adotar Sociedade Unipessoal de responsabilidade limitada na Europa foi a Alemanha;  No ano de 1989 foi editada pela CCE (Comunidade Econômica Europeia) a XII Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias nº 89/667, a qual recomendava aos Estados-membros a adoção da sociedade unipessoal nos seus ordenamentos jurídicos;  Artigo 2º - 1. A sociedade pode ter um sócio único no momento da sua constituição, bem como por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa (sociedade unipessoal).
  20. 20. SOCIEDADE UNIPESSOAL  Objetivo: Acabar com as Sociedades de Fachada. Autonomia da Vontade (Direito Civil) x Affectio Societatis (Direito Empresarial)
  21. 21. CONCLUSÃO  Com a aprovação do Novo Código Comercial, deduz-se o seguinte:  1 – A manutenção do Empresário Individual Clássico ainda trará novos empreendedores;  2 – É muito bem vindo no nosso ordenamento Jurídico o Empresário Individual sob o Regime Fiduciário e a Sociedade Unipessoal;  3 – A EIRELI perderá força legal e eficaz e cairá no desuso, haja vista a não necessidade de um capital integralizado no patamar de 100 salários mínimos para os novos institutos jurídicos, que não exigem tal integralização.
  22. 22. HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO  Advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco; Mestrando em Direito na UFPE – Universidade Federal de Pernambuco (Linha Constitucionalização do Direito Privado); Especialista em Direito Civil/Empresarial pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco; Professor de Direito Civil na Faculdade Maurício de Nassau – Recife/PE; membro do Grupo de Juristas nomeado para Assessorar a Confederação Nacional do Comércio para proferir parecer ao Projeto do Novo Código Comercial nº 1.572/2011.  E-mail: hermanndantas@hotmail.com  Fones: (81) 99922.8010 / (81) 3221.0612 / 0798

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