RE /632250                                        5941 - DIREITO TRIBUTÁRIO I Impostos                                    ...
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China sem o pagamento da alíquota prevista no direito antidumping.                                                        ...
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CABIMENTO DO MANDADO DE                       SEGURANÇA PREVENTIVO                            ...
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão                                                              ...
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SUBSTABELECIMENTO                                                  SUBSTABELEÇO,                        com reserva de pod...
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  1. 1. RE /632250 5941 - DIREITO TRIBUTÁRIO I Impostos II/ Imposto sobre Importação Resolução n 2 79, de 2008 - CAMEX Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal RE 0632250·04/11/201015:44 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111I11111111111111 .. - ... -_ . . _./ c RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632250 PROCEDo : SANTA CATARINA Distribuição em: 05/11/2010 ORIGEM : AC-2009720800 15941-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4° REGIÃO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(AlS) EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(AlS) RECDO.(AlS) UNIÃO PROC.(AlS)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZEi-mA NACIONAL ~--~--~==~------------./, . fi ,-- ~- _ --(~UtSSAO· -. l I "RAL STF 102.170 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  2. 2. Sem Filtro I t- Data: 28/10/2010 f- ,-e .~ J ~I I r---__ .( "~"Ilir Supremo Tribunal Federal RE 0632250 - 04/11/201015:44.. :=.1 JUSTiÇA F 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111, ( ,. ,.- {", A.:: ;-. ~:. ......... ;", ... .... ", ~ ~TD;/ (RSC307i! - EDUARDO K0M~EL) ~~r,,~ DELEGA~O DA RECEITA F~DERAL DO 3RASIL E~ :TAJ~± _, ~bu~~~a/Atr Juiçâ~ Ordinária por sort~io eletrBn_co REPERCUSSÃO c ~ ____ .~.~J GERAL c TRASIJADO DE DECISÃO"" PROFÊRIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS FLS. A~1 /~dj I __ ~ _ _........ J~ 1 j DEPÓSITO JUDICIAL ç_~~t~ n° dJo5 ..G3S ~l~~o-:-L I r---------~,~"~ EMB. DECLARAÇÃO I / /) ,FI.~ 12 ~,I "~"_r(fT~R, cl&yg:-) UNI~O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) .,.... .,-... ; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional HUV GP CAHjRH·iENSE Carii .IMP; E EXP/ LTDAI Ed.~a,;-do AntoniO Fel kl !<ummel e out:iO ,(.> . . F:ic:a.r·do .jol.lbn~cht ...C . -~l·"-c oL -Eo,. ! ....- ~ _ l - . J.I~ .~~ i"il=" .:rU±?D rI:. .~:t:.!-{H_· [" -,~ IV~.__~_~ t Ch,·r=U -I .DCNL-:"lf4;!!..,r~.l.=:_-,_=:.:~,,--_,-_~ ~).!:i.-~!1c:a F ITAJAf ,I 1 ""(" -,~ ,- ..... ~" ,- ~""---""",--~-------- .g0: ZL 600Z ,j I ,; REC, EXTRAORDINÁRIO r I ~if FI. 1};2- I CÃTA íZl "t/wY",-,0:=;_"_~ acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939 j 1 j Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser
  3. 3. Página TERMO DE AUTUACAO Em.Itajaj, 13 de maio de 2009, nesta Secretaria da 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAí, autuo os documentos àdiante, em O folhas, com O apensos, na seguinte conformidade: . 1ROCESSO 2909.72.08.001594-1 CLASSE MS - MANDADO DE SEGURANÇA Distribuição sorteio em 13.05.2009 17:51:03 PARTES: í IMPNTE GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EX-PORTAÇÃO LTDA/ NORMAL IMPDO ! DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAí - NORMAL _p_a_r_a_c_o_n~s_t_a_r__L_a_v_r_o /_-C-~_.,--C-,*~e_~_~_e_. __ { Diretor da - • t ,e /Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  4. 4. 1;- _" i<- EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. _a VARA FEDERAL DE ITAJAÍ-SC Supremo Tribunal Federal Seção Judiciária de Santa Catarina RE 0632250 - 04/11/2010 15:44 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 ," I", , 2009.72.08.001594-1 GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob o n° 01.790.667/0001-06, com sede na Av. Fernando Machado, 1970-D, bairro São Cristóvão, em Chapecó-SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com mandado em anexo, propor • MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra a INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, em virtude das seguintes razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A Impetrante pretende, através do presente mandado de segurança, garantir o direito a entrada de mercadorias importadas da República Popular daDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  5. 5. China sem o pagamento da alíquota prevista no direito antidumping. Primeiramente, cumpre referir que a contribuinte é uma tradicional e renomada empresa que opera, principalmente, na exploração do ramo de comércio, importação, exportação de pneus, câmaras de ar, máquinas e implementos agrícolas, veículos automotores, novos e usados, partes, peças e acessórios para veículos, de acordo com o contrato social em anexo, cumprindo dessa forma, sua função social deee propriedade, pagando tributos e gerando empregos. A Impetrante adquiriu em 04 DE NOVEMBRO DE 2008, 1024 pneus radiais de aço para uso em caminhões e ônibus, aros 22.5, conforme does. em anexo. Por força da Resolução nO 79, de 18 de DEZEMBRO de 2008, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de dezembro de 2008, fixou-se o direito antidumping sobre as importações de pneus para caminhões e ônibus, conforme artigo 1°, in verbis: ~. Art. 10 Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 30 do art. 45, do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma). Nesse sentido, a questão em exame cinge-se na data da entrada em vigor da referida resolução, que no presente caso não deve ser aplicada, pois a operação de importação foi CONTRATADA em 4 de novembro de 2008, conforme restará demonstrado. 2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  6. 6. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO o disposto no art. 1° da Resolução nO 79/2008 do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior aplicou direito antidumping fixando alíquota sobre a importação de pneus da República Popular da China ... e Ocorre que a referida resolução foi publicada no dia 19 de dezembro 2009, e conforme previsto em seu artigo 3°, a mesma entra em vigor na data de sua publicação. A Impetrante, todavia, em NOVEMBRO DE 20008, adquiriu pneus da República Popular da China, e todos os trâmites legais para a importação das mercadorias foram realizados ainda em novembro de 2008, antes da entrada em vigor da supra citada resolução, embora a mercadoria recém esteja chegando no porto de Itajaí, conforme docs. em anexo. Desta forma, o Impetrado somente liberará a mercadoria com o recolhimento do valor do direito antidumping, sendo, portanto, necessário a impetração do presente mandaums, com base no art. 1° da lei 1.5333/51. Para melhor elucidação do caso cabe demonstrar que todos os passos para a realização da importação foram efetuados antes da entrada em vigor da Resolução nO 79, o que por conseguinte deve afastar a aplicação da mesma sobre a operação realizada pela Impetrante, vejamos: 1. Dia 04 de novembro de 2008 é realizado pedido de mercadoria (PROFORMA INVOICE); 2. protocolo de PEDIDO DE ANUÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO e EXTRATO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, ambos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  7. 7. efetuados em 24 de novembro de 2008; 3. Deferida LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, no dia 27 de novembro de 2008, conforme EXTRATO DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO; 4. A Impetrante realizou uma série de CONTRATOS DE CÂMBIO DE VENDA, nos dias 28 de novembro e 09 de dezembro de 2008, junto aolIe Banco do Brasil para efetuar o pagamento, em dólares americanos, das mercadorias Desta forma, como a Impetrante realizou toda a operação comercial antes da entrada em vigor da Resolução nO 79/2008, não pode agora ser aplicado o direito antidumping sobre tal operação, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido. A respeito do cabimento do Mandado de Segurança, para contestar obrigação tributária de efeitos concretos, é importante recorrer aos ensinamentos do MM.luiz Federal aposentado, Dr. Hugo de Brito Machado: "Em matéria tributária merece o mandado de segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não pode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre a qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor as penalidades aos inadimplentes. Em tais condições, é viável a impetração de mandado de segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  8. 8. se concretize tal cobrança. Nem é necessária a ocorrência de ameaça dessa cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor as penalidades e de fazer a cobrança respectiva. A autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a lei tributária, ainda que a considere-- inconstitucional. E não é razoável presumir-se que vai descumprir o seu dever." (Machado, Hugo de Brito, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, RT, 1994, p. 270) É justamente esta a situação dos autos, visto que a Impetrante possui o direito líquido e certo de não se submeter à alíquota imposta pelo direito antidumping, sendo que tal direito somente será garantido se amparado por uma ordem judicial garantindo tal direito. Ora, não é razoável compelir o contribuinte a abrir mão de um direito, ou de correr o risco de ser autuado ao exercer este direito, quando existem mecanismos legais e constitucionais, especialmente o Mandado de Segurança, aptos a impedir a propagação da lesão que está sendo praticada pela Autoridade Coatora. Pelo exposto acima, é evidente que o único meio processual oferecido à Impetrante para efetivamente garantir o exercício de seu direito constitucional, sem ter que se sujeitar a autuações, apreensão de mercadorias ou execuções fiscais, é através do Mandado de Segurança. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - ART. 5°, XXXVI, CF A Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, XXXVI o 5Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  9. 9. respeito ato jurídico perfeito e o direito adquirido, vejamos: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... )ee XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tomando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Já o direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). Cristalino que a operação de importação da Impetrante foi realizada antes da entrada em vigor da malfadada resolução, portanto, não pode ser aplicada sobre tal operação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais acima referidos. Ao desrespeitar tais princípios resultará em afronta direita a outro princípio, qual seja, o princípio da segurança jurídica, pois aplicando norma posterior a ato vai contra tudo o que foi construído por nosso Estado Democrático de Direito. Segundo Carlos Aurélio Mota de Souza (Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico jurídico, São Paulo, LTr, 1996, pág. 128), a segurança está implícita no valor justiça, sendo um a priori jurídico. O doutrinador afirma ainda que se a lei é garantia de estabilidade das relações jurídicas, a segurança se destina a 6Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  10. 10. ,< estas e às pessoas em relação; é um conceito objetivo, a priori, conceito finalístico da lei. Portanto, podemos afirmar que o Princípio da Segurança Jurídica, atualmente, reveste-se de suma importância no atual contexto social do nosso país, já que segundo ele a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada._e DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA Conforme já. foi destacado acima, a Autoridade Impetrada irá impedir a liberação das mercadorias caso não haja o recolhimento do valor atinente ao direito antidumping Se o Impetrado entender ser devido o direto antidumping, deve autuar a Impetrada, utilizando-se então os meios legais para a sua cobrança, mediante auto de infração e, posteriormente, por meio de um processo executivo fiscal, através do qual o Poder Público tem todas as condições para exigir o que entende devido, contando inclusive com meios privilegiados para a coerção do suposto devedor. Destarte, caso não seja liberada as mercadorias, a atitude do agente público coator fere o direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII, e art. 170,11), assim com a garantia constitucional à livre iniciativa (CF, art. 5°, XIII, e art. 170, caput, IV e § único) na medida em que ao negar a liberação da mercadoria, a qual é imprescindível para o regular exercício da sua atividade empresarial, restringe de forma indevida a liberdade de trabalho do contribuinte, o qual necessita do produto para seu processo produtivo. Nesse sentido, cabe colacionar a elucidativa lição do Magistrado HUGO DE BRITO MACHADO: liA Constituição Federal garante taxativamente a liberdade de 7Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  11. 11. I exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Garante, outrossim, que ninguém será privado da liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal (art. 5°, inciso LIV), e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, inciso LV).ee A exiz:ência de quitação de tributos é inconstitucional, portanto, na medida em que implica cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica*- ou propicia ao fisco a çobrança do tributo sem o devido processo legal. vale dizer, sem a apurarão em rez:ular processo administrativo, e sem o uso da via própria, que é a execução fiscal. Assim, por exemplo, a lei que exige a prova de quitação de tributo- como condição para o arquivamento de atos societários na repartição competente do Registro do Comércio, é de flagrante inconstitucionalidade. Permite que o exercício da atividade econômica somente seja autorizado ao que está em dia no pagamento dos tributos, violando assim a- norma que assegura a liberdade de exercício da atividade econômica independentemente de autorização, de órgãos públicos. Além disso, institui uma forma de constrangimento para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo, sem direito de questionar a legalidade da exigência deste, A autoridade competente para fornecer a certidão de quitação-, nestes-casos, não é competente para decidir se a quantia cuja não pagamento eventualmente está sendo obstáculo ao fornecimento da certidão é realmente devida. Também a autoridade perante a qual é praticado o ato, a autoridade do Registro do Comércio, não tem competência para resolver se a recusa no fornecimento na certidão é ou não legal. O obstáculo é criado e muitas vezes o contribuinte termina pagando quantias indevidas, porque este é o caminho mais prático para alcançar o resultado pretendido. Tem sido freqüente o deferimento de mandado de segurança, então, paria garantir a prática do ato sem a questionada certidão de 8Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  12. 12. , quitação. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros, São Paulo, 1998, 14 ed., pp. 183-4) Nesse passo, resta nítido que a retenção da mercadoria acaba transgredindo o direito de propriedade, outra garantia fundamental assegurada aos contribuintes, conforme ensina o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do • Sul,. ROQUE JOAQUIM VOLKWEIS, em caso análogo: "Dentre as citadas "outras garantias"(art 150, CF), ressalvadas pela lei constitucional, encontram-se algumas que são costumeira e impunemente ofendidas em conseqüência de leis espúrias, como, como as relativas ao livre exercício de atividades econômicas e à utilização do patrimônio tributado, previstas no art. 5°, XIII ("é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer) e XXII ("é garantido- 0- direito de propriedade ") . Com efeito; quantas e quantas vezes a lei impõe restrições ao livre exercício da atividade, como, por exemplo, declaração, pelo Poder Público, de devedor seu como remisso, inscrição em cadastros de devedores, impossibilidade de obtenção de autorização parar impressão de documentos fiscais, condicionamento de inscrição na repartição fiscal se determinado sócio for seu devedor, apreensão de mercadorias, retenção de veículos por falta de pagamento de tributos (inclusive IPVA), corte do serviço público se não for paga a taxa correspondente, etc., etc. São, atitudes públicas, ora dissimuladas, ora- claramente atentatórias à lei ara um dos casos citados (aplicável, sem dúvida, por analogia, às demais situações referidas), a Súmula n° 323, com o seguinte teor: "É. inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos ". É que o Estado possui meios judiciais apropriados para a cobrança de seus créditos tributários, não lhe sendo permitido fazer justiça pelas próprias mãos, sumariamente afastando do Judiciário o exame da sua pretensão, muitas vezes discutível. 11 (in Direito- Tributário Nacional, 2- edição; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  13. 13. ,, 1998, Livraria do Advogado, pp 8-112) Como visto, a coação aqui combatida quer, de forma indireta, forçar o contribuinte a recolher aos cofres públicos quantias unilateralmente apontadas pela Autoridade Impetrada, sem oportunizar qualquer contestação 01,1 questionamento às exigências da fiscalização. É a volta, assim, do abominável solve et repet. • De acordo com as garantias constitucionais insculpidas no art. 5°, da Lei Fundamental brasileira, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (inciso LIV, assim como "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meio e recursos a ela inerentes" (inciso LV). Ora, não resta dúvida de que, ao negar a liberação da mercadoria, a Autoridade Portuária está privando o contribuinte de seus bens sem o devido processo legal. Da mesma forma, o procedimento administrativo adotado não está viabilizando a contraditório o a ampla defesa, pois desconsidera totalmente qualquer possibilidade de defesa administrativa. Em situações análogas à presente-, onde a fazenda pública, sob o pretexto de garantir a arrecadação, buscou igualmente restringir a atividade empresarial dos contribuintes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proferiu inolvidáveis julgamentos, que resultaram nas seguintes súmulas, as quais, mutatis mutandis, aplicam-se na solução do caso ora examinado: 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 10Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  14. 14. , , Ao reter as mercadorias da Impetrante, a Autoridade Impetrada estará, de forma oblíqua, interditando a atividade do contribuinte, pois este não terá a possibilidade de exercer com plenitude o seu trabalho. Por conseguinte, aplicando-se o entendimento consolidado pela Corte Constitucional Brasileira, não pode perdurar o ato coator, pois as garantias constitucionais à livre iniciativa e à propriedade não permitem que as autoridades públicas inviabilizem o exercício das atividades lícitas sem um devido • processo de direito . Independentemente de ser ilegítima a cobrança do valor referente ao direito antidumping, a Impetrante, ao final, volta a defender o direito a liberação das mercadorias, pois conforme entendimento pacífico de nossos tribunais, não é permitida a apreensão de bens com o intuito de coibir ao pagamento de tributos ou demais obrigações. DA MEDIDA LIMINAR Conforme restou amplamente demonstrado, a Impetrante tem o direito líquido e certo de não se sujeitar ao direito antidumping sobre a operação de importação de pneus em comento, pois realizada antes da entrada em vigor da Resolução nO 79/2008, em face dos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Esta situação cria sérios prejuízos à Impetrante, visto que será compelida a recolher US$ 1,33IKg, o que resulta num valor de aproximadamente 82 mil dólares americanos, mesmo tendo o direito líquido ao não pagamento, devendo posteriormente sujeitar-se às tortuosas vias da repetição de indébito e/ou compensação para recuperar o valor indevidamente recolhido aos cofres públicos. A medida liminar se faz necessária em razão da Impetrante não poder simplesmente deixar de recolher a exação, pois se assim proceder estará sujeita 11Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  15. 15. à apreensão das mercadorias, que somente serão liberadas com o recolhimento do valor referente ao direito antidumping, resultando ainda, na cobrança de pesados valores em decorrência do armazenamento do produto no porto de Itajaí até que ocorra a liberação do mesmo. Portanto, é imperioso um reconhecimento in limine da • ilegalidade da imposição do direito antidumping no caso em comento, evitando-se a consumação de prejuízos de difícil ou incerta reparação para o contribuinte. Por outro lado, deve-se considerar que a concessão da medida liminar não acarreta prejuízos para a Fazenda Pública, visto que mesmo na remota hipótese da segurança ser denegada poderá ser constituído e exigido o crédito, nos termos da legislação em vigor, situação bem diferente da que será submetida a Impetrante, que na hipótese de ser compelida a esperar o trânsito em julgado da decisão sofrerão prejuízos financeiros irreparáveis. Sublinhe-se: NÃO HÁ LESÃO MAIS GRAVE E DE • DIFÍCIL FEDERAL! REPARAÇÃO DO QUE DESRESPEITAR A CONSTITUIÇÃO A concessão da medida liminar é, pois, imperiosa, em face da existência do direito líquido e certo da Impetrante, prestes a ser violado pela Autoridade Coatora, e da irreversibilidade das lesões de ordem patrimonial e moral que poderão advir, se não obstada a prática do ato coator. Impende, pois, que se conceda a liminar pleiteada, para que seja resguardado desde logo o direito em questão. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, tendo em vista total arbitrariedade da cobrança do direito antidumping ao presente caso a Impetrante requer: 12Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  16. 16. . 1) Inicialmente, demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora: a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando à Autoridade Coatora, que se abstenha de aplicar o direito antidumping, exigindo o pagamento de US$ 1,331Kg sobre a importação em comento, bem como de tomar qualquer medida coativa ou punitiva contra a Impetrante, tudo de acordo com os sólidos argumentos acima estudados; • 1.1) Alternativamente, caso não seja deferida a liminar anteriormente requerida, requer liminarmente, inaudita altera pars, seja deferida a liberação das mercadorias, lavrando-se auto de infração referente ao direito antidumping; 2) a notificação da Autoridade Impetrada para que preste as informações de praxe; 3) seja chamado o representante do Ministério Público; 4) E, finalmente, seja concedida em definitivo a ordem pleiteada, afastando a cobrança dos valores referentes ao direito antidumping ao caso em comento, posto que a importação foi contratada antes da entrada em vigor da Resolução nO 79, de 18 de dezembro de 2008. Atribui-se ao presente o valor de R$ 82.348,28. Nestes termos, pede e espera deferimento. Santa Maria, RS, 08 de maio de 2002 EDUARDO KÜMMEL OAB/RS 30.717 OAB/RS 39.143 R:GP Catarinensegpcatarinense·OO l-drfitajai-ms- importaçaopneu-direitoantidumping-ee.doc - 05/09 EE 13Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  17. 17. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 Comprovante de Inscrição e dH Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastrai. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA CADASTRAL 17/04/1997 PRESARIAL INENSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO L TOA CODIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 45.30-7 -02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar CODIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS Não informada CODIGO E DESCRiÇÃO DII NATUREZA JURíDICA 206-2 • SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ILOGR<DOURO R SAO DOMINGOS IPAVLH COMPLEMENTO ILlDER BAIRRO/DISTRITO ICHAPECO MUNiCípIO ~ ~ I SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 27/08/2005 I MOTIVO DE SITUAÇÃO CAPASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 13/05/2009 às 15:24:33 (data e hora de Brasília). Voltar © Copyright Receita Federal do Brasil - 13/05/2009 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina. asp 13/512009Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  18. 18. PROCURAÇÃO . OUTORGANTE: GP CATARINENSE COMERCIO IMP E EXP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresarial, inscrita no CNPL sob o nO 01 790 667/0001-06, com sede à Av. Fernando Machado, nO 1907/D, na cidade de CHAPECÓ/SC, por seu representante legal no fim assinado. • OUTQRGADOS: WALDEMAR KÜMMEL, brasileiro, casado, advogado, OAB/RS 3698, CPF 005489600/20, EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL, brasileiro, separad9; advogado, OAB/RS 30717, CPF 619833140/40, RICARDO VOLLBRECHT, brasileiro, casado, advogado, OAB/RS 39143, OAB/SP 163830-A, CPF 687964800/25, LUCIANE l4ALLl4A:NN COSTA, brasileira, solteira, advogada, OAB/RS 57.445 E lffiLISSA MOURAo THIES, brasi-leira, solt€Ürá, advogada, Oi:BtRS 62.767, todos com escritório profissional na Rua Venâncio Aires, 2821, em Santa Maria, RS, Fone/Fax: (55) 322~ 3024. Por este instrumento particular de mandato, o outorgante nomeia e constitui os outorgados seus bastantes procuradores para representá-lo em juízo ou fora dele, conjunta ou isoladamente, em qualquer foro ou instância, seja em processo judicia,l ou administrativo, facultando-lhes requerer ou assinar o que julgarem necessario, para o que lhes confere os poderes contidos nas cláu~ulas ad judicia et exlra, e ainda para acordar, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação, inclusive substabelecer no todo ou em parte ós poderes aqui con~eridos. - l - SANTA MARIA- -;~--------TÃêELIO~A;:ÕÕENÔTAsEÕEPÂÕTEST6s"ÕE SANTA ROSA _.L~ (ll 1.J RUA BUENOS AIRES, 741 SANTA ROSA FONE (55) 3512·5878 FAX (55) 3512-6455 --v."ll-=-:~--- ....._~_._._....._._. _____.-:-_.-E!:.AVIO._:!.SRAL,!?_2..~~~~!:0.!..~!3.!_. ____.____-,-___--.. TABELIONATO DE NOTAS É" ~~f r~~r EsTa Reconheço VERDADEIRA a firma de. JUÀREZ FlAVIO FORMOLO que assina por RE6. ESPECIAIS EREG. CIVil m~G.is:jt, rURAIS l"rT BEL. FLAVIO H. V. H;:;CE·,:i!· GP CATARIN. NSE COMERC IMPORI~ E EXPOrllACAO LIDA Dou fé. E ·10 . .. ,. . : Tabelião e Registrador. .v EM TESTEMUNHO . ,:>, DA VERDADE BEL. MARLENE BElMONTE H;~.:GEF<t y Santa Rosa, quarta.feir .-11 da outubro de 2(Xl3 BEL. LURDES FENNER Tebatil SUbstitut~·C~·Rt5.·· 8 B!lYQ!_Sichlnal AGDA CRISTINA M,o.SSULlNI Emol ·. R$ 2,10 ~ -- .... ___ - . ~.. , " 11:53:29 335483-31114 12 BEL. IRAOEMA RIBEIRO D/3 çrWit;:5 BEL. FERNANDA HAIGER r ,:C;~iI·.i;::RDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui aCATlA REGINA de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O Infra-estrutura BEYER S:~ir1lN(Ldocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939 BEL. RICARDO D~.ID. Tabelião(,~~ p RpniQ"~/tt."/~e·1 ,: ........ ,. ...... 1 __ •
  19. 19. •iABELior~ATo "DA "éÔMARCA DE I Jur :·. ·R:fJ • 55-333~-.9~~1 Q m ~··7"· Rua Benjamin COllstant, 232 • Fone ((}XX) OJ ::t> (~ (") . F~econheço verdadelr~::j~ri:a_~I~ .~; ~~ ."C p+.~J),T:!~~~""1i.~;J;~ ~., 1:- .::: ~ i) i . ,. li~~~~ ~;;)],: ·;, : :::w~;;:~_ 1M. Em t stemunho ___ ~_C.._._,,9a lvl3r.~Rt;Üi~: rl,1u" . _ _._~~. ~~: c.~ ~9:9:}ql .~) J>~ .C: .C: l de .. __ .... .. -: ... CI< Co> o.A. - " I""~~j;m~k~-"! j ... ..... . g (D ai " "~ - ....,." (j) - o. ........... ~Z;~1UfreSsa ilç.a(n.!.~W:1.t!;2f!.h" .J CeruW ~ewntl.ftUU); . L!tl~!af!a §o-;:gerinl /Escrevente Autorizada ,Ciaa4 (jra~,6nP sab5"",~ • . e .;. • e , / . . / Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O........... documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  20. 20. SUBSTABELECIMENTO SUBSTABELEÇO, com reserva de poderes, à LARISSA KÜMMEL, OABIRS 66.637, com escritório profissional em Balneário CamboriúlSC, os poderes a mim conferidos no processo no instrumento procuratório anexo aos autos. Outrossim, requer, que as intimações/publicações, continuem saindo em nome do procurador Eduardo Kümmel. Santa MarialRS, 08 de maio de 2009. Eduardo Kümmel OABIRS 30.717 OABIRS 39.143Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  21. 21. , , CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, COJ.vlERCIÉJ. SUL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede n~ F_v. I:rincesê Isabel, 15, sala 1809, Centro, Vitória/ES, CQ~ o ramo je Comé:ccio, Importação, Exportação de Peças e licess:r:;;;s par", Veiculos Automotores, de acordo com a cláusula Décima-Terceira do seu contrato social arquivado na ,TC/RS sob n.°!1"1203247243, em 15/05/1996, inscrita no CNPJ sob n. ° 01 210 635/0001-86, nest( ato representada pelo se~ sócio-administrador, JUAREZ FLÁVIO FORMOLO, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 246, em Santa Rosa/RS, portador da CI 6015201632 SSP/RS, CIC 194 197 320 53; e, RAFl>.EL FERIGOLLO GOULART, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado na Rua São Luis, 80, em Santa Rosa/RS portador da CI 30189(,7418 SSP/RS, CIC 460 "11 150 53, todos sócfos componentes da sociedade por quotas de responsabilidade liinitada, "GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORT.1!Ç;..... LTDA", com sede em Chapecó/SC, à Av. Fernando Machado, 1907/0, bain:.-:) São Cristóvão, .CEP 89.803-000, inscrita no CNPJ sob D.o 01 790 667/0001-06, constituída conforme Contrato Social arquivado na JCSC sob nO 42202325193 em 17/04/1997, alten.. .;;ão em 07 / O8 /1 99; em 09/ O2 / 19 9 8 , em 13/11 / 2 OOO , e em i 2 / O1 / 2 OO1, .esse,l vem de c~mum acordo promoverem esta CONSOLIDAÇÃO de todas as determinaçôes criadas pelo Contrato Social inicial e suas posteri·::;res alterações acima referidas, passando a sociedade a reger-se pela presente Consolidação sob as cláusulas E: c6ndicões seguintes:... __ . . _ ........,._... ,._--. "-"_... ~.-., .... ·_·_ ..... i PRIMEIRA: t:- sociedade gira sob o nome empresarial de GP CÁTARINENS.-: _0MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SF:NDA: .. sociedade tem a sua sede e foro juríd·ico na Av. A Fernando Machado, 1907/0, bairro São cristóvão, Chapecó/SC, ,::;EP 89.803-000. TERCE IRl>_: o obj eto da sociedade é a exploração do ramo de Comércio, Importaç50, Exportação de pneus, câmaras de ar, máqt:tinas e implementos agrícolas, veículos automotores, novos e usados, partes, peças e acessórios para veículos, produtos agropecu:§.rios, gêneros alimentícios in natura e industrializados, tecidos, confecções, calçados, bebidas, eletrodomésticos, material de construção, artigos de,perfumaria e cosméticos, equipamentos e materiais para escritório, informá.tica e comunicação, artigos de bazar, brinquedos { servicos de transporte rodoviário, atividade agropecuária e oficina mecânica, podendo atuar tanto no varejo como no atacado, respeitada a l~gislação vigente. QUARTA:3~1I0N~TO DA_COMARCA DE SANTA ROSA O capital social da sociedade é de R$400.000,OOléL. FL,.NIO Ht:RALDO VIEIRA H~lJifBf.r centos mil reais), distribuído em 400 (quatrocentas l TA8ELIAQ A U T E N T J C A ç Ã (lu o tas no valor de R$ 1.000 ,00 (hum mil reais), cada uma, e subscr tas em: ~TA ROSA O3 ASO 2006 Emal.(RSl • R$~entico a presente clforme o original / que dou té, ""~IV"I" Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  22. 22. GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CONTINUAÇÃO CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL li COHERCIAL SUL H1PORT E EXPORT LTDA, 360 -100-;:a5, .)C. "alo:.: de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reRis); ~ FAFAEL FERIGOLLO GOULART, 40 quotas, no valor de R$ 40.000,00 . (Quarenta mil reais); Total do Capital Social, R$ 400.000,00 QUINTA: q prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, com inicio em 17/04/1997 e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Os sócios são obrigados ao cumprimento d.J. forma e prazo preJistos para a integralização de suas quotas, e aquele que d~{xar de faze-lo deverá ser notificado imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, r~sponderá perante esta pelo pagamento de mora. SEXTA: A gerência da sociedade será exercida pelos Srs. Juarez Flávio Formolo e Rafael Ferigollo Goulart, em conjunto ou individualmente, que subdividirão entre si todas as operações e representarão esta sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. Para hipotecar, onerar, permutar e; alienar qualquer bem móvel e imóvel, bem como constituir procuradores Ad-negotia e Ad-judicia, será necessária a assinatura dos dois gerentes nomeados, e será exclusivamente para os negócios da própria sociedade. I Os sócios no exerci cio da administração n~ sociedade térão o direito de uma retirada mensal, a título de pró-labore, em valor a ser fixado em comum acordo. OITAVA: A cada dia 31 de dezembro será procedido o levantamento do balanço do exercício, sendo que os lucros ou prejuizos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital. NONA: Os sócios que desejarem transferir ou arienar suas quotas deverão notificar as suas intenções por escrito, a sociedade, para que esta, através dos demais sócios, exerça o direi to de preferência, o que deverá fazer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento da nbtificação, ou em prazo maior se o sócio alienante consentir, s~ndo pago, pelos sócios adquirentes, tanto as quotas como os lucros acumulados, em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, de trinta em trinta dias, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) /~~~--:,-:-:-~-:--:---&.l,.a.,S--ê,t~:.Ç.lS a sua saída da sociedade. Decorrido este prazo semABELlONATO DA COMARCA DE SAllJ;!Aqç)$ exercido o direito de preferência, as quotas poderão BEL. FLAVIO HERALDO vIEIRAi-!ATG I TABELIAo ser lV emente transferidas a terceiros. AUTENTICAÇÃO #J<:~ t<MJ;~S~O$A o3 A60.lutentico a presente c 2006 onforrne o origin,.a --",..,.,lo que dou fé. __ R$ ESQ r- / Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  23. 23. ~GPCATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CqNTINUAÇÃO CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL No caso de morte de qualquer dos só...:io!, õ s0ciedad,-, não se dissolverá, e os direitos e obrigações do sóc~o 00 sóc~o falecidos, passarão aos seus legítimos herelei:tc>:;;, llão a Eetarld() assim, a existência da sociedade. DÉC IHA - PRIl"iE IR.Z: A critério ela administração a sociedade poderá instalar, manter e extinguir filiais, entrepostos, sucursais, armazéns I depósitos e escritórios em qualquer:: ponto elo território nacional ou no exterior, nomeando os respectivos administradores, definindo-lhes as atribuições, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes. DÉCIMA-SEGUNDA: Com o consentimento dos sócios, a sociedade poderá :, pétrticipar de outras empresas, quer sej am sociedade -anônima ou : limi tacla, comercial ou industrial, além das partici;pações por incentivos fiscais. DÉCIV.1A-TERCEIRA : Os casos omissos serão tratados pelo que regula o C?pitulo l, Subtitulo 11 do Livro 11 da Lei nO 10.406, de 10 de j~neiro de 2002 - Código Civil, ficando eleito para isto o Foro d~ cidad~ e Comarca de Chapec6/SC. DÉCIMA-QUARTA: Jua:t-ez Flávio Formolo e Rafael Ferigollo Goulart, formalmente que não estão incursos em qua:Lquer crime sob as penas da Lei, que os vede do exercicio da administração de SOCiedade empresarial. DÉCIM..l-QUINTA: Revogam-se as disposições contidas no instrumento contratual original e suas alterações posteriores, passando a sociedade a reger-se somente por este instrumento. E por estarem, assim, justos e cbntratados, assinam () presente em quatro vias de igual teor e: forma, na Rcesença das t.estemunhas abaixo, para que produza efeitos legais. í: Chapecó/SC, 21 de Janeiro de 2004. ~( JU~~~}.~~ 4;dEXP LTOA FORMOLO.- GOULART.- Li ,:"1 TESTt;JVIUNHA, :r.t:;ELlOéJiTO DA COMARCA DE SANTA ROS lid, flAVIO HERALDO VIEIRA IfëSl~li­ o _ k I 903 668 42 SSP/RS TA B E L I A AUTENTICAÇAeIC 52 170 220 49 P:.. ~ r Panzer.- ~ CI 1058442251 SSP/RS CIC 766 880 97p 87Sp,N;~.POSi~ O3 AGO. 2006 Emo!. [tJjJUNTACOMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA l Ih") . R$~ I I CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/04/2004 SOBNQ: 20040220958 ~ ",utf!íHicc a presente I Protocolo: 041022095·8 • lconfOm1fJ o origin~,i~~V-4tQ ~~~~I~SE2 C~~:;I;liM~RTACAO -------- ----- - ---:---- -------- .. ----- Que dou fé.(10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves PúblicasOLIVEIRA - ICP-Brasil. O E EXPOlTACAO LTDl WALDERI ASSUNÇAO DE Brasileira SECRETÁRIO GERAL EM EXERClclO _.0 ______________ --. _____ - -- documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939 BEl. FERNNir.,
  24. 24. .. RESOLUÇÃO NJ! 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. • O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4~ do Decreto n~ 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2~ do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.001307/2008-97, RESOLVE: Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 3º do art. 45, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma). Art. 2º Tomar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução. • Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . MIGUEL JORGE Presidente do ConselhoDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939
  25. 25. 5OC~~mJR-6tfl~1l0~ OOUBLE COIN HOLOINGS LTO. ADD:63 SI CHUAN RD(M) SHANGHAI, CHINA TEL:0086-21-63290433 FAX:0086-21-63290435 PROFORMA INVOICE NO.002 1)SELLER 3) INVOICE NO. 4) INVOICE DATE OOUBLE COIN HOLOINGS LTO. 200930273A AOO: 63 SI CHUAN RO(M) SHANGHAI, CHINA. 5)UC NO. 6) DATE TEL:0086-21-63290433 FAX:0086-21-63290435 7) ISSUED BY 2) BUYER 8) CONTRACT NO. 9) DATE GP CATARINENSE COM.IMP E EXP LTOA 417002200811002A 2008.11.04 AOO:RUA SAO OOMINGOS,540D-BAIRRO LlOER 10) FROM 11)TO CHAPECO-SC /CEP:89805-273 SHANGHAI CHINA ITAJAI CNPJ:01.790.667/0001-06 12) ORIGINAL 13)PRICE TERM I.E.:253.465.877 TFI ·55_55_~~M.4J:.d.R CEL :55-55-81:.uo/zz P.R.CHINA CIF ITAJAI 14)MARKS 15)DESCRIPTION OF GOODS 16)QTY. 17)N.W./PCS 18)10TAL 19)UNIT PRICE 20)AMOUNT .IM OOUBLE COIN BRANO TYRES 724PCS 295/80R22.516PR RR700N OOUBLE COIN BRANO TYRES 300PCS 57.50KGS 63.10KGS 41630KGS 18930KGS USO 168.00 USO 182.00 USO 121,632.00 USO 54,600.00 295/80R22.516PR RLB1 SEA FREIGHT&INSURANCE!40H x 4} USO 19 z600.00 TOTAL: 1024PCS 60560KGS uso 195,832.00 SAY TOTAL U.S.OOLLAR ONE HUNOREO NINETY FIVE THOUSANO EIGHT HUNOREO THIRTYTWO ONLY. TERMS OF PAYMENT: 30% as down payment; 30% before shipping; 40% the balance payment will be in 20 days after arriving. I FICIARY: OOUBLE COIN HOLOINGS LTO. :63 SI CHUAN RO(M) SHANGHAI, CHINA EFICIARY BANK: BANK OF CHINA, SHANGHAI BRANCH AOO:No.23 ZHONG SHAN ROAO(E.1 ),SHANGHAJ CHINA AlC NO.: 800100821008091014 SWIFT COOE: BKCHCNBJ300 20) ISSUED BY 21) SIGNATURE NOTAS DE SAIIITA MI~RIA - ItS • ~ UA ,rn DE FONE (5513223~099 • E-mail pefs@brturbo.com,br. ANo"LU UUL""" EURIDES FERREIRA SEFFRIN • TABELIÃO Be!. Pou IO E-;;;:idcs F;,:;;;;;s;;r.;;"TÃBELíÁTI 2- TABELIONATO - Rua .Astrogi.do CeLar (!I.~ ,-1,ie/cdo. ~1> . Q Fone/fax: (55) 3223-0/,){)·· Caixa Fo:;la!621 ;, CE[) 97G 15-15/1 - ";/, r,. ,I, vlAR!A/RS - BRí-.SI, r . e-mui/: pcts!ií.!brturbo.com.br ! - -··-:z:::::tm - ---:"Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 855939 1.4

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