Vaccarezza

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PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA
Deputado Federal pelo PT
crime eleitora

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento noart. 30-A da Lei n.º 9.504/97, ajuizar a presente REPRESENTAÇÃOem face de CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA, candidatoeleito ao cargo de Deputado Federal pelo PT nestas eleições, cujoendereço poderá ser obtido junto à Secretaria dessa Egrégia Corte,pelas razões a seguir expostas:1. DOS FATOS O representado recebeu e utilizou doação no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da Associação da IndústriaFarmacêutica de Pesquisas – INTERFARMA -, que é entidade declasse e constitui fonte vedada. Além disso, recebeu e utilizou doação de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) proveniente da empresa UTC ENGENHARIA S/A,concessionária do serviço público de exploração de petróleo e tambémconsiderada fonte vedada.________________________________________________________________________________________Av. Brig. Luís Antônio, 2.020, 4o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01318-911 Telefone: (11) 2192-8707 - www.presp.mpf.gov.br
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO2. PRELIMINARDa legitimidade ad causam do Ministério Público Eleitoral Ainda que não haja previsão legal expressa, a jurisprudência jápacificou entendimento segundo o qual “o Ministério Público Eleitoral éparte legítima para propor a ação de investigação judicial com base no art.30-A da Lei n.º 9.504/97” (RO TSE n° 1596/MG, Relator MinistroJOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2009).3. DO MÉRITODo recebimento de doações de fontes vedadas Conforme documentos anexos, o candidato recebeu e utilizourecursos provenientes de doação no valor de R$ 150.000,00 (cento ecinqüenta mil reais) da Associação da Indústria Farmacêutica dePesquisas – INTERFARMA (fls. 847 da prestação de contas), que éentidade de classe, da qual é vedado ao candidato receber direta ouindiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, nostermos do art. 24, inc. VI1, da Lei n.º 9.504/97. Destaque-se que nos termos do art. 1º2 do estatuto social daINTERFARMA (doc. anexo) esta tem âmbito de atuação nacional, e,nos termos do art. 3º3 do citado documento, sua finalidade é a defesa1 Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ouestimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:VI - entidade de classe ou sindical2 Artigo 1º - A INTERFARMA - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, é umaassociação de âmbito nacional sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado,regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.3 Artigo 3º - A INTERFARMA tem por finalidade congregar as sociedades brasileiras queincentivem e promovam, direta e indiretamente , o desenvolvimento da indústria de pesquisacientífica e tecnológica, em especial , para fins farmacêuticos (insumos, matérias-primas,medicamentos e correlatos), com o objetivo de:a) representar as associadas para os fins previstos neste Estatuto junto a associações nacionaise internacionais com objetivos similares;c) defender os princípios fundamentais da livre iniciativa, em uma economia de mercado; 2F:CompartilharEleições 2010 - Dr. PedroInvestigação_JudicialArt. 30-A_Lei 9504IniciaisCândido Vaccarezza - RRS.doc
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULOdos interesses de seus associados, na searas econômicas e legais,perante entidades públicas e privadas. Por certo, representa a classeeconômica da Indústria Farmacêutica de Pesquisas e, portanto,constitui fonte vedada. Vale anotar que a vedação ao recebimento de recursosprovenientes de entidades de classe, prevista no art. 24, inc. VI, da Lein.º 9504/97, é expressa, autônoma e não se confunde com as demaise distintas hipóteses de vedação previstas nos diversos incisos no art.24 em referência. Além disso, o inciso III do art. 24 da Lei n.º 9.504/97 reconhececomo fonte vedada o “concessionário e permissionário de serviço público”. No presente caso, é incontroverso que o ora representadorecebeu e utilizou recursos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milreais), proveniente da empresa UTC ENGENHARIA S/A, consideradafonte vedada, nos termos do supracitado dispositivo legal, o que jáimpinge de irregular a arrecadação auferida. Em consulta realizada no site mantido pela UTC ENGENHARIAS/A na internet (www.utc.com.br), constatou-se que tal empresa atuana área de exploração de petróleo e gás natural, atividade esta detitularidade exclusiva da União (art. 20, inciso IX, da CF),4 a qualsomente pode ser delegada mediante concessão ou permissão (art.176 da CF).5 A propósito do tema, impende destacar que o Tribunal RegionalEleitoral do Rio Grande do Sul reconheceu tal empresa como sendoconcessionária de serviço público, registrando que “...para fins eleitorais,d) representar seus associados em juízo ou fora dele, perante quaisquer entidades públicas eprivadas de qualquer natureza, bem como quaisquer repartições públicas, federais, estaduais,municipais e sociedades de economia mista, com o objetivo de defender interesses daINTERFARMA;K) atuar junto às autoridades competentes no sentido de certificar a exclusividade de produtosfarmacêuticos a favor de seus associados...4 Art. 20. São bens da União: (...)IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;5 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energiahidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ouaproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto dalavra. 3F:CompartilharEleições 2010 - Dr. PedroInvestigação_JudicialArt. 30-A_Lei 9504IniciaisCândido Vaccarezza - RRS.doc
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULOpouco importa que a empresa [UTC ENGENHARIA S/A] obtenha a concessãode um serviço público propriamente dito ou de uma atividade econômica daqual a União possui o monopólio. Sendo a exploração de petróleo umaatividade conferida com exclusividade a ente público pelo artigo 177da Constituição Federal, quem exerce sua atividade medianteconcessão enquadra-se na figura contemplada no art. 27, III, da Lein.º 9.504/97”.6 (g.n.) Dessa forma, resta patente que a UTC ENGENHARIA S/A é umaempresa concessionária de serviço público de exploração de petróleo egás natural. Tratando-se de fontes vedadas, resta demonstrada aarrecadação ilícita de recursos a ensejar a presente investigaçãojudicial, atraindo a aplicação da sanção de cassação do diploma, nostermos do caput e do § 3º7 do art. 30-A da Lei n.º 9.504/97.4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL requer: a) o recebimento e processamento do feito pelo rito do art.22 da Lei Complementar n.º 64/90, nos termos do § 1º do art. 30-Ada Lei n.º 9.504/97 b) a notificação do candidato CÂNDIDO ELPÍDIO DESOUZA VACCAREZZA, endereço a ser indicado pela zelosa Secretariadesse Tribunal, para, querendo, apresentar defesa; e, c) a procedência, ao final, desta representação, para queseja cassado o diploma do representado, à luz do § 2º, do art. 30-A,da Lei n.º 9.504/97.6 Conforme Acórdão proferido no processo PC n.º 7176-90.2010.6.21.0000, tendo comointeressado Paulo Adalberto Alves Ferreira.7 Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazode 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura deinvestigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas àarrecadação e gastos de recursos.§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negadodiploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. 4F:CompartilharEleições 2010 - Dr. PedroInvestigação_JudicialArt. 30-A_Lei 9504IniciaisCândido Vaccarezza - RRS.doc
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO Requer provar o quanto alegado por todos os meios e formasem direito admitidos, dentre os quais, especialmente, a oportunajuntada de cópia integral da prestação de contas do representado eoutros documentos. São Paulo, 21 de dezembro de 2010. PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL 5F:CompartilharEleições 2010 - Dr. PedroInvestigação_JudicialArt. 30-A_Lei 9504IniciaisCândido Vaccarezza - RRS.doc

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