Tse informacao relatorio Dilma

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Tse informacao relatorio Dilma

  1. 1. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Informação nº 459/2014 Asepa Processo nº: PC 976-13 Protocolo nº: 19.201/2014 Nº Controle: 000130100000BR1280386 Data Processamento: 06/12/2014 às13h51 Prestador de Contas: DILMA VANA ROUSSEFF – 13 – PRESIDENTE – BRASIL Partido Político: Partido dos Trabalhadores ASSUNTO: Prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014 dos candidatos à Presidência e Vice- Presidência da República – Parecer Técnico Conclusivo Senhor Ministro Relator, 1. Trata-se da prestação de contas eleitoral final apresentada pela candidata Senhora Dilma Vana Rousseff ao cargo de Presidente da República em conjunto com o seu candidato à Vice-Presidência da República, Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014. I – Histórico. 2. A prestação de contas final de 2º turno das eleições 2014 foi apresentada tempestivamente pela candidata em 25 de novembro de 2014, mediante o Protocolo TSE nº 19.201/2014 e juntado aos autos da Prestação de Contas nº 976-13, de 08.08.2014, constituído de dois volumes e duzentos e quarenta e cinco anexos e que contempla a movimentação de recursos no total de R$ 700.725.565,341, a serem analisados em 11 dias. 3. A título de informação preliminar, registre-se que a prestação de contas em referência contempla os seguintes valores a título de receita e despesa de campanha: Receita total R$ Despesa total R$ Resultado R$ Candidata à Presidência e Vice-Presidente 350.493.401,70 350.232.163,64 261.238,06 1 Soma do total da movimentação de recursos (doações de campanha) R$ 350.493.401,70 e a movimentação financeira a débito (despesas de campanha) R$ 350.232.163,64.
  2. 2. (Fl. 2 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 4. Em 26.11.2014, foi publicado edital de apresentação das contas finais de campanha em cumprimento ao disposto no art. 432 da Resolução-TSE nº 23.406/2014, conforme Certidão à fl. 181. 5. Em 29.11.2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) apresentou impugnação contra a prestação de contas da candidata, mediante o Protocolo TSE nº 35.584, Petição nº 1889-92. À fl. 13 da referida Petição, o Ministro Relator determinou manifestação técnica desta Assessoria e, posteriormente, do Ministério Público Eleitoral em 24h. A manifestação técnica tempestiva desta Assessoria ocorreu nos termos da Informação Asepa nº 456. Em 06.12.2014, o Ministério Público Eleitoral, nos termos do Parecer nº 104.480/PGE, Protocolo TSE nº 36.129/2014, manifestou-se pela improcedência do pedido de impugnação, sendo os autos apensados ao processo de prestação de contas nº 976-13 em 4.12.2014. II – Do planejamento da análise da prestação de contas. 6. O planejamento foi idealizado com base na 2ª prestação de contas parcial e nos documentos encaminhados pela candidata em 14.10.2014, decorrentes de diligências realizadas pela Justiça Eleitoral e que correspondem às despesas ocorridas até 2.9.2014. 7. A considerar os expressivos valores financeiros declarados na prestação de contas e mencionados no item 3 desta Informação, combinado com os exíguos prazos de análise, esta Assessoria propôs a adoção de procedimentos e critérios de análise, nos termos da Informação Asepa nº 433 (fls. 213-232), que, em resumo, destacam-se: (I) fixar linha de corte para despesas contratadas superiores a R$20.000,00; (II) verificação da integralidade das despesas com Fundo Partidário, se houver; (III) fixar linha de corte para as receitas estimáveis em dinheiro e recursos arrecadados pela internet superior a R$20.000,00; (IV) examinar a integralidade das receitas arrecadas por depósito em espécie, transferências eletrônicas (TED/DOC) e cheque nominal e, (V) e matriz de riscos. 2 Art. 43 Apresentadas as contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os respectivos dados em página da internet e determinará a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, bem como o Ministério Público as impugne no prazo de 3 (três) dias.
  3. 3. (Fl. 3 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 8. Os procedimentos propostos foram aprovados, nos termos do Despacho de fls. (233-234). Para auxiliar no exame das contas de campanha, o Ministro Relator determinou a requisição de técnicos do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, nos termos do Despacho de fls. 208-209. 9. Com o objetivo de conferir celeridade à análise da documentação com a busca eletrônica de documentos, a Asepa solicitou autorização para digitalização de toda a documentação constante dos autos da prestação de contas, o que foi autorizado pelo Relator, que determinou, ainda, a publicação dos documentos na página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral, conforme Despacho à fl. 237. III – Do escopo e das restrições ao exame. 10. O escopo da análise limitou-se ao exame das receitas e despesas declaradas pela candidata a Presidência da República, em conjunto com o candidato a Vice- Presidente, em confronto com: a) a movimentação financeira identificada por meio de extratos bancários; b) os originais ou cópias da documentação fiscal que comprovam os registros efetuados, observados os art. 40, § 1º, e art. 46 da Resolução- TSE nº 23.406/2014; c) as respostas de pedidos de confirmações externas (circularizações – art. 49, § 2º da Resolução-TSE nº 23.406/2014); d) as informações prestadas voluntariamente por doadores e fornecedores (art. 70 da Resolução-TSE nº 23.406/2014); e e) os esclarecimentos e documentos complementares, resultantes das diligências que se fizerem necessárias, com vistas a verificar o atendimento às normas legais que regem a prestação de contas. 11. Assim, por todo o exposto, cumpre esclarecer que não são objetos de análise quaisquer movimentações de recursos não declarados na prestação de contas e/ou não informados voluntariamente, uma vez que, além da inviabilidade logística e operacional para tal, não cabe à unidade técnica, s.m.j, realizar investigação a respeito das operações ocorridas anteriormente e no curso da campanha eleitoral,
  4. 4. (Fl. 4 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ relativas às doações aos prestadores de contas, procedimentos estes de competência dos órgãos de fiscalização tributária, assim como de autoridades policiais. IV – Da análise da prestação de contas. 12. Para o exame da prestação de contas foram observadas as regras estabelecidas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e regulamentadas pela Resolução TSE nº 23.406/2014. 13. Os procedimentos técnicos de exame foram aprovados pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Portaria TSE nº 488, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 4 de agosto de 2014, combinado com os critérios e restrições de análise sugeridos por esta Assessoria, nos termos da Informação Asepa nº 433 e aprovados pelo Relator (fls.233-234). 14. Devido à complexidade da prestação de contas e o exíguo prazo para sua apreciação, esta Assessoria solicitou a adoção de procedimentos específicos, anteriormente utilizados pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006 e 2010. As providências solicitadas foram aprovadas por unanimidade desta Corte, nos termos do Processo Administrativo nº 1662-05. V – Das diligências propostas. 15. O Processo Administrativo nº 1662-05, autorizou a Asepa a expedir diretamente ao prestador de contas as diligências decorrentes do exame e posteriormente juntadas aos autos da prestação de contas. 16. Esta assessoria expediu um relatório preliminar de exame, ocasião em que iniciou os procedimentos de análise com a solicitação de documentação obrigatória. Após a entrega da prestação de contas final de segundo turno, esta Assessoria expediu dois relatórios de diligência. Segue resumo das diligências efetuadas por esta Assessoria: 1o Exame preliminar Informação Asepa nº 354/2014 (fls. 191-195) - Apresentar documentação e esclarecimentos para sanar as ocorrências abaixo:
  5. 5. (Fl. 5 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Nº DESCRIÇÃO EXIGÊNCIA LEGAL I Das peças 1 Extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Outros Recursos, declarados na prestação de contas de campanha, em sua forma definitiva e completa, referentes aos meses de julho a setembro de 2014. Artigo 40, II, alínea “a”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 2 Cópia do contrato firmado com instituição financeira e/ou administradora de cartão de créditos. Artigo 40, II, alínea “c”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 3 Cópia do contrato firmado com profissional de contabilidade ou organização contábil, em consonância ao regulamentado na Resolução-CFC nº 987, de 11.12.2003. Artigo 33, § 4º, da Resolução- TSE nº 23.406/2014 4 Certidão de regularidade do profissional de contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade respectivo. Resolução CFC nº 1.402/2012 5 Cópia de mandato para constituição de advogado. Artigo 40, II, alínea “g”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 II Das Receitas 6 Canhotos dos recibos eleitorais utilizados na campanha eleitoral de 2014, no período de julho a setembro/2014, em ordem cronológica de acordo com o extrato bancário. Artigo 40, § 1º, alínea “b”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 7 Identificação do CPF ou CNPJ do doador originário nas doações estimáveis em dinheiro. Artigo 26, § 3º, da Resolução- TSE nº 23.406/2014 8 Documentos fiscais emitidos para o doador, termos de cessão ou termos de doação que comprovem a regularidade dos recursos estimáveis em dinheiro recebidos em doação, no período de julho a setembro/2014. Artigo 45 da Resolução-TSE nº 23.406/2014 III Das Despesas 9 Comprovar os gastos com transporte aéreo apresentando planilha eletrônica impressa e em mídia, conforme modelo do Anexo 2, em que conste: empresa aérea, nº do documento fiscal e/ou fatura, valor, data do voo, nº do voo, trecho, nº do localizador e/ou e-ticket, e nome do passageiro, apresentando ainda: I – prova de que o beneficiário participa da campanha eleitoral e a viagem foi realizada para atender propósitos da campanha; II – bilhete da passagem, acompanhado dos comprovantes de embarque ou declaração de embarque emitida pela companhia responsável pelo transporte. Artigo 40, § 2º, I e II, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 10 Comprovar os gastos com hospedagem apresentando planilha eletrônica impressa e em mídia, conforme modelo do Anexo 2, em que conste: nome e CNPJ do estabelecimento hoteleiro, nº do documento fiscal, valor, período de hospedagem, e nome do hóspede, apresentando ainda: I – prova de que o beneficiário participa da campanha eleitoral e a viagem foi realizada para atender propósitos da campanha; II – nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspede. Artigo 40, § 2º, I e III, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 11 Documentação fiscal hábil idônea, ou outro meio de prova permitido, e comprovante de pagamento relativo às despesas contratadas e doações efetuadas no período de julho a setembro/2014, em ordem cronológica de acordo com o extrato bancário. Artigo 40, § 1º, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.406/2014 12 No confronto, realizado em 1.10.2014 no sistema de divulgação da prestação de contas, entre as doações efetuadas e as informações prestadas por outros prestadores de contas, foram identificadas doações não registradas, conforme tabela 1. Se for o caso, os registros devem ser realizados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Artigo 41 da Resolução-TSE nº 23.406/2014
  6. 6. (Fl. 6 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 1ª Diligência Informação Asepa nº 450/2014 10. Do exposto, em observância à previsão contida no artigo 49, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, necessário se faz que o prestador de contas DILMA VANA ROUSSEFF - 13 - PRESIDENTE - BRASIL seja diligenciado para, no prazo de 72 horas, complementar dados ou prestar esclarecimentos/justificativas, inclusive mediante a apresentação de comprovantes bancários, contratos, extratos bancários, dentre outros documentos, com vistas ao saneamento das falhas indicadas anteriormente, nos seguintes termos: a) apresentar os extratos bancários faltantes em sua forma definitiva e completa - item 4.1, desta informação; b) apresentar o comprovante de recolhimento da sobra de campanha da candidata titular - item 4.2; c) manifestar-se quanto às divergências de CNPJ e ocorrências nas receitas estimáveis e apresentar a documentação pertinente, inclusive, todos comprovantes bancários faltantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às doações declaradas – item 5.1, e Anexos 1 e 2; d) manifestar-se e apresentar toda a documentação que atesta a regularidade das doações estimáveis em dinheiro recebidas durante a campanha – item 5.2; e) manifestar-se, apresentar documentos que atestem que os serviços prestados são originários da atividade econômica do doador e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas aos gastos ou transferências efetuadas pelo e/ou para o diretório – item 5.3 e Anexos 3; f) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas aos indícios de recebimento INDIRETO de fontes vedadas de arrecadação – item 5.4, e Anexo 4; g) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas a divergências entre os dados dos doadores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da RFB – item 5.5; h) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às as doações diretas recebidas pelo prestador de contas – item 5.6, e Anexo 5; i) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas – itens 5.7 a 5.10, e Anexo 6 a 9, desta informação; j) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às divergências entre as doações constantes da prestação de contas e as informações obtidas mediante circularização e informações voluntárias – item 5.11, e Anexo 10; k) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às divergências no número do recibo eleitoral – item 5.12, e Anexo 11; l) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas ao registro de doações em datas anteriores às entregas de prestações de contas parciais – item 5.13, e Anexo 12; m) apresentar os relatórios contendo as horas de voo, rotas, datas relativamente à utilização do avião presidencial em deslocamentos decorrentes da campanha eleitoral, tanto pela Presidente, quanto pelo Vice-Presidente, bem como relatórios referentes à eventual utilização na campanha eleitoral dos serviços de motorista, segurança e veículos oficiais, inclusive, a comprovação do recolhimento dos recursos devidos pela utilização desses serviços – item 6.1; n) manifestar-se e apresentar comprovantes e demais documentos requeridos e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas ao exame dos gastos eleitorais declarados pelo prestador de contas – item 6.2, e Anexos 13 a 18; o) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências e omissões relativas aos gastos ou transferências declaradas pelo prestador de contas – itens 6.3 a 6.15, e Anexos 19 a 31; p) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências ou omissões relativas o registro das doações indiretas declaradas pelo e/ou para o prestador de contas – itens 7.1 a 7.5, e Anexos 32 a 36; q) manifestar-se, e se for o caso, apresentar documentação acerca das inconsistências nas doações recebidas– item 8; r) apresentar a documentação exigida pelo artigo 40, § 2º, da Resolução-TSEara atestar gastos com passagens aéreas e hospedagem – item 9. 11. Ao final, registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas em nova mídia gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), com status de prestação de contas retificadora, bem como as peças obrigatórias, devidamente assinadas, acompanhadas dos documentos que comprovem as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 50, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, sempre que o atendimento às diligências propostas implicar a sua alteração. 2ª Diligência Informação Asepa nº 455/2014
  7. 7. (Fl. 7 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 5. Do exposto, em observância à previsão contida no artigo 49, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, necessário se faz que a candidata eleita à Presidência da República DILMA VANA ROUSSEFF e seu candidato à Vice- Presidência sejam diligenciados para, no prazo de 72 horas, complementar dados ou prestar esclarecimentos/justificativas, inclusive mediante a apresentação de comprovantes bancários, contratos, extratos bancários, dentre outros documentos, com vistas ao saneamento das falhas indicadas anteriormente, nos seguintes termos: a) manifestar-se e apresentar comprovante bancários para atestar a regularidade da receita arrecadada – itens 3.1; b) apresentar documentos que comprovem a regularidade dos gastos de campanha– itens 4.1 e 4.2; 6. Ao final, registra-se que a candidata eleita à Presidência da República DILMA VANA ROUSSEFF e seu candidato à Vice-Presidência deverão reapresentar a prestação de contas em nova mídia gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), com status de prestação de contas retificadora, bem como as peças obrigatórias, devidamente assinadas, acompanhadas dos documentos que comprovem as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 50, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, sempre que o atendimento às diligências propostas implicar a sua alteração. VI – Da Circularização de Fornecedores, Doadores ou Órgãos da Administração Pública 17. Nos termos do § 2º do art. 493 da Resolução-TSE nº 23.406, foram emitidos os ofícios de circularização, conforme discriminados no quadro a seguir, para confirmação de valores declarados pelo partido referentes a pagamentos a fornecedores e doações recebidas, assim como da idoneidade da documentação fiscal acostada aos autos. 17.1. O exame das despesas declaradas pelo prestador de contas indicou pagamentos efetuados à empresa e UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP, constituída há longa data (2003) que firmou contratos para prestação de serviços à candidata, emitindo-se notas fiscais manuscritas suportando tais desembolsos. Ocorre que a sua autorização para impressão de documentos fiscais data de setembro/2014, solicitada durante o pleito eleitoral. Os pagamentos estão elencados a seguir: DATA LANCAMENTO CNPJ FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL ESPÉCIE DOC Nº DOC VALOR (R$) LOCAL 17/09/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 016 - U 60.920,00 Anx 59 - fl. 70 17/09/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 021 - U 108.609,31 Anx 74 - fl. 222 17/09/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 06 - A 95.019,00 Anx 25 - fl. 202 29/09/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 08 - U 45.800,00 Anx 25 - fl. 197 02/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 10 - U 109.947,53 Anx 38 -fl. 37 02/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 11 - U 60.920,00 Anx 30 - fl. 415 14/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E Nota Fiscal 14 - U 45.800,00 Anx 38 - fl. 34 3 Art. 49 (...) § 2º Na fase de exame técnico, inclusive de contas parciais, o titular da unidade técnica responsável pelo exame das contas poderá promover circularizações, fixando o prazo máximo de 72 horas para cumprimento.
  8. 8. (Fl. 8 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ DATA LANCAMENTO CNPJ FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL ESPÉCIE DOC Nº DOC VALOR (R$) LOCAL EXP. LTDA EPP 17/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 15 - U 160.328,03 Anx. 63 - fl. 285 17/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 17 - U 92.000,00 Anx. 63 - fl. 289 28/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 20 - U 41.268,38 Anx 74 - fl. 218 28/10/2014 5813958000115 UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP Nota Fiscal 7 - U 53.720,00 Anx 25 - fl. 199 Subtotal 874.332,25 17.2. Por meio do Ofício nº 5678, de 28.11.2014 (Protocolo de Postagem nº 14129, de 1.12.2014), a unidade técnica emitiu pedido de confirmação externa junto à Secretaria de Finanças de Florianópolis/SC, com o objetivo de certificar a idoneidade dos documentos e se o estabelecimento estaria autorizado a prestar o serviço descrito nas notas fiscais, tendo em vista a relevância dessas informações para subsidiar o exame das contas de campanha. 17.3. Destaca-se que a circularização solicitada não foi respondida até a expedição desta informação. VII - Do Atendimento às Diligências propostas à candidata a Presidência da República na Informação Asepa nº 450/2014 18. Com respeito ao primeiro relatório de diligências submetido à candidata em 30.11.2014, nos termos da Informação-Asepa nº 450/2014 (fls182-223), a respectiva manifestação foi apresentada em 03.12.2014, mediante o Protocolo TSE nº 35.872/2014 (fls. 435-462, volume 2). Dentre as diligências propostas na informação em referência, o prestador de contas atendeu aos seguintes itens: Diligência Localização Anexo/vol. Item 4.1, letras a e b – apresentar extratos bancários. 3-121 Anexo 136 Item 4.2. – apresentar comprovante bancário que comprova recolhimento da sobra de campanha financeira. 122 Anexo 136 Item 5.1 –apresentar documentação e manifestação para sanar ocorrências na identificação dos doadores (parcialmente sanada). Fls. 128-159 Anexo 136 Item 5.3 – apresentar documento que ateste doação estimável de pessoas físicas Fl. 438 Fls. 3-107 Fls. 386-411 Vol 2 Anexo 137 Anexo 136 Item 5.4 – manifestar-se sobre doação indireta recebida de fonte vedada. Fls. 439-441 Fls. 108-110 Vol. 2 Anexo 137 Item 5.5 – manifestar-se sobre doação indireta recebida de fonte vedada. Fls. 439-441 Vol. 2
  9. 9. (Fl. 9 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Fls. 108-110 Anexo 137 Item 5.6 – manifestar-se sobre divergência entre o valor das doações diretas recebidas e as informações prestadas por doadores. Fls. 121-154 Anexo 137 Item 5.8 – manifestar-se acerca da ausência da prestação de contas, o que impossibilita certificar a regularidade nos gastos Fls. 162-191 Anexo 137 Item 5.10 – apresentar manifestação sobre doações recebidas de prestadores de contas que não existem na base de dados da Justiça Eleitoral. Fls. 191-265 Anexo137 Item 5.12 – manifestar-se sobre omissão de doações constante da prestação de contas e as existentes na base de dados da Justiça Eleitoral. Fls. 4-34 Anexo 138 Item 5.13 – apresentar esclarecimentos sobre doações recebidas em datas anteriores às entregas da primeira e segunda prestação de contas parciais. Fls. 444 Vol. 2 Item 6.4 – manifestar-se sobre o pagamento de multas eleitorais Fls. 86-145 Anexo 144 Item 6.5 - apresentar esclarecimentos quanto a divergência entre os dados dos fornecedores declarados na prestação de contas e o banco de dados da RFB. Fls. 146-194 Anexo 144 Item 6.6 – apresentar esclarecimentos quanto a inconsistências no confronto entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários. Fls. 195- Anexo 144 Item 6.7. – manifestar-se sobre divergências entre os dados declarados pelo prestador de contas e aqueles declarados pelos beneficiários de transferências diretas. 455 Vol. 2 Item 6.10. - apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. 455 Vol. 2 Item 6.11 – apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. Fls. 86-201 Anexo 145 Item 6.12 – apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. Fls. 202-294 Anexo 145 Item 7.5 – apresentar esclarecimentos acerca de inconsistências entre o número do recibo eleitoral declarado na prestação de contas e o informado na prestação de contas de outros candidatos, comitês financeiros e partidos políticos. Fls. 224-269 Anexo 150 VIII - Das diligências não atendidas pela candidata a Presidência da República na Informação-Asepa nº 450/2014 VIII.a - Irregularidades nas receitas informadas pela candidata a Presidência da República 19. Em relação ao apontamento constante do item 5.2 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fls. 264-265), no sentido de que a prestação de contas final não foi composta de toda a documentação que atesta a regularidade das doações estimáveis em dinheiro recebidas durante a campanha, contrariando o disposto no art. 45 da Resolução- TSE n° 23.406/2014, o prestador de contas efetuou a juntada dos termos e documentos a eles anexados, com a finalidade de atestar a regularidade dos lançamentos efetuados. Do reexame da documentação, verificou-se (I) recibos eleitorais emitidos não possuem a assinatura do doador (Anexo 1), no valor total de R$1.663.943,20; (II) ausência de termo de doação e/ou documentação fiscal, no valor total de R$4.768.760,65 (Anexo 2).
  10. 10. (Fl. 10 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 20. No item 5.5 da Informação supra (fls. 265-266), apontou-se divergência entre o CNPJ de doador declarado na prestação de contas e aquele informado pelo doador, no valor total de R$6.500,00. O prestador de contas informou que “[...] o Diretório Estadual do PT de Minas Gerais informou em sua doação estimada, como doador originário o CNPJ 07.838.854/0001-90 que pertence à Décio Freire Advogados Associados S/C, quando o correto seria o CNPJ n° 22.010.58210001-85 que pertence à CROS CONSTRUTORA ROCHA SOUSA LTDA.” (fl. 441). 21. Solicitou-se esclarecimentos quanto à declaração de doações recebidas pela candidata oriundas de outros prestadores de contas, mas que não foram registradas nas contas de quem efetuou a doação, conforme indicado no item 5.7 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 266). Pelo exame dos esclarecimentos e documentação apresentado pelo prestador de contas verificou-se inconsistência no valor total de R$13.621.016,85, indicada no Anexo 3 desta informação. Neste particular, cumpre destacar que a unidade técnica não dispõe de elementos para atestar se os doadores que efetuaram a doação à candidata arrecadaram estes recursos na forma estabelecida pela Resolução TSE 23.406/2014. 22. No item 5.9 da Informação-Asepa nº 450/2014, registrou-se a existência de doações realizadas por outros prestadores de contas, mas não declaradas na prestação de contas da candidata (fl. 266). Do exame, restou não declaradas na conta em exame o valor total de R$206.870,00, conforme a seguir: Doador Data Espécie Valor (R$) Exame Manifestação GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 32.870,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata. GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 22.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata. GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 44.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata. GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 39.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata. GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 39.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata. GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT 26/10/2014 Estimado 30.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. Não foi localizada a resposta da candidata.
  11. 11. (Fl. 11 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Data Espécie Valor (R$) Exame Manifestação Valor Total 206.870,00 23. Após o exame da resposta do prestador de contas ao item 5.11 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 266), que apontou divergência entre as informações de doações declaradas na prestação de contas e a obtida por circularização junto a doadores, verificou-se inconsistência no valor total de R$100.000,00, a seguir indicado: Dados Informados/obtidos (Circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de doação) Dados declarados na prestação de contas em exame CPF/CNPJ Doador Recibo Valor (R$) CPF/CNPJ Data Recibo Fl. Anx. 84.453.844/0001-88 TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A 000130100000 BR004159 100.000,00 84.453.844/0021-21 23.10.2014 000130100000 BR004159 271- 272 137 VIII.b – Irregularidades nas despesas informadas pela candidata a Presidência da República do Partido dos Trabalhadores 24. Em relação ao item 6.1 e subitens, foram solicitados relatórios contendo as horas de voo, rotas, custo de estacionamento de aeronaves, relativos às despesas de transporte ou deslocamento. 25. Em atendimento à diligência, a candidata apresentou cópia do Memorando- GSIPR/SCAM/AER nº 485, de 25.6.2014, posteriormente retificado pelo Memorando- GSIPR/SCAM/AER nº 525, de 9.7.2014, ambos assinados pelo Assessor-Chefe Militar para Assuntos de Aeronáutica. 26. Os expedientes em referência foram destinados à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, órgão responsável pela cobrança dos valores das despesas de deslocamento, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.504 de 1997. 27. O Memorando nº 525 apresenta tabela de equivalência de modelos de aeronaves militares e civis para fins de ressarcimento e pesquisa de mercado com seis empresas privadas de fretamento aéreo: TAM Aviação Executiva, Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda., Premier Aéreo, Helibarra Helicópteros e Líder Táxi Aéreo do Brasil.
  12. 12. (Fl. 12 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 28. À fl. 19 do Anexo nº 154 da Prestação de Contas nº 976-13, a candidata apresenta cópia do Memorando-GAB/CISET/SG-PR nº 235 da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, que encaminha os cálculos para ressarcimento com o uso do transporte oficial durante a campanha eleitoral no valor total de R$5.099.642,00. Nesse memorando são anexados também planilha consolidada dos voos realizados (fls. 24-33) e o mapa de acompanhamento dos dispêndios ocorridos com deslocamentos da Presidente da República durante a campanha eleitoral, constantes das fls. 36-303 do Anexo 154 e fls. 3-403 do Anexo 155, atendendo assim, os requisitos e procedimentos exigidos no art. 76 da Lei nº 9.504, de 1997, para o uso do transporte oficial da Presidência da República. 29. Após o exame das respostas ao item 6.2 da Informação-Asepa nº 450/2014, (fl. 267-268), restaram inconsistências no valor total de R$3.101.492,58, referentes a: # Descrição Valor (R$) Anexo 1. Ausência de documentação comprobatória 1.949.254,38 4 2. Documentação fiscal apresenta irregularidades 388.930,00 5 3. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço 113.520,00 6 4. Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral 640.000,00 7 5. Inconsistência na formalização do processo 9.788,20 8 Valor total 3.101.492,58 30. Com respeito ao item 6.3 da Inf.-Asepa nº 450 (fl. 268), referente aos gastos de campanha junto a pessoas jurídicas sem a emissão de notas fiscais, o prestador de contas prestou esclarecimentos e sanou parcialmente a ocorrência, contudo persistem ocorrências listadas no quadro a seguir: Data Tipo Doc CNPJ Nome Valor (R$) Obs.: 19/9/2014 Outro 67.987.867/0001-53 FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 79.676,82 (1) 23/9/2014 Outro 09.494.174/0001-22 DEX CARGO TRANS ROD DE CARGAS EIRELLI EPP 370.000,00 (2) Total 449.676,82 Observações: (1) Não consta o comprovante dos serviços executados pela franqueada dos Correios, apenas o comprovante do pagamento; (2) Registrado no SPCE como despesa de publicidade por materiais impressos, refere-se à despesas com fretes de materiais impressos. Não localizado documento fiscal. O prestador de serviços consta no cadastro fiscal Sintegra, como sujeito à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais.
  13. 13. (Fl. 13 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 31. Quanto ao item 6.6 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 268), que indicou inconsistências entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários, constatou-se que, apesar das retificações efetuadas, persiste uma divergência no valor de R$333.090,50, conforme demonstrado no Quadro, a seguir: Inconsistências entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários em suas respectivas contas DADOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME SEQ BENEFICIÁRIO Nº RECIBO DATA FONT E ESPÉCI E VALOR (R$) 252 PR-PARANÁ - 13 - ELEIÇÃO 2014 GLEISI HELENA HOFFMANN GOVERNADOR 000130300000PR000223 29/08/201 4 -- Estimado 50.374,50 253 PR-PARANÁ - 13 - ELEIÇÃO 2014 GLEISI HELENA HOFFMANN GOVERNADOR 000130300000PR000222 27/08/201 4 -- Estimado 113.685,00 Total 164.059,50 Diferença DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BENEFICIÁRIO SEQ BENEFICIÁRIO Nº RECIBO DATA FONT E ESPÉCIE VALOR (R$) 252 PR-PARANÁ - 13 - GLEISI HELENA HOFFMANN - PT 000130300000PR000223 29/08/2 014 OR Estimado 152.650,00 253 PR-PARANÁ - 13 - GLEISI HELENA HOFFMANN - PT 000130300000PR000222 27/08/2 014 OR Estimado 344.500,00 497.150,00 333.090,50 32. Com repeito ao item 6.9 da Inf. nº 450/2014 (fl. 269), quanto à ocorrência de transferências de recursos estimáveis em dinheiro, declarados pelos beneficiários, mas não registradas na prestação de contas em exame, o prestador de contas afirma que “As prestações de contas foram devidamente confirmadas após emissão dos relatórios das diligencias”. O reprocessamento das contas indicou a regularização parcial do item e o valor não registrado passou a ser de R$629.737,74, a seguir: Beneficiário Nº Recibo Data Fonte Espécie Valor (R$)¹ Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt 001330500000df000285 03/10/2014 Or Estimado 32.955,00 Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt 001330500000df000286 03/10/2014 Or Estimado 37.662,87
  14. 14. (Fl. 14 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Beneficiário Nº Recibo Data Fonte Espécie Valor (R$)¹ Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt 001330500000df000296 03/10/2014 Or Estimado 42.000,00 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000044 12/09/2014 Or Estimado 30.099,00 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000030 15/09/2014 Or Estimado 34.650,00 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000033 20/09/2014 Or Estimado 92.419,80 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000032 20/09/2014 Or Estimado 18.447,00 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000031 20/09/2014 Or Estimado 21.978,00 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000034 20/09/2014 Or Estimado 32.980,20 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000052 29/09/2014 Or Estimado 31.638,75 Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes - Pr 002220500000mt000051 29/09/2014 Or Estimado 31.638,75 Sp-São Paulo - 13003 - Claudinei Basso Pinheiro - Pt 130030700000sp000020 05/10/2014 Or Estimado 33.174,00 Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt 000130300000ms000048 25/09/2014 Or Estimado 26.726,00 Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt 000130300000ms000045 08/10/2014 Or Estimado 27.720,00 Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt 000130300000ms000040 25/09/2014 Or Estimado 26.276,00 Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga - Pmdb 000150300000am000176 03/10/2014 Or Estimado 20.590,00 Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga - Pmdb 000150300000am000175 02/10/2014 Or Estimado 32.154,37 Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga - Pmdb 000150300000am000197 13/10/2014 Or Estimado 21.978,00 Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga - Pmdb 000150300000am000196 13/10/2014 Or Estimado 34.650,00 Total 629.737,74 33. Sobre as omissões de despesas declaradas na prestação de contas em exame, em relação àquelas obtidas mediante circularização ou informações voluntárias de campanha, como indicado no item 6.13 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 269), o prestador de contas alega que “... na circularização foram informadas as notas fiscais de simples remessa, quando deveriam ser informadas as notas fiscais efetivas de venda, que são as realmente registradas na prestação de contas. Essa forma dificulta sobremaneira a pesquisa para confrontação dos valores. Em relação aos demais valores apresentados, anexamos os documentos comprobatórios” (fl. 457, volume 2). O prestador de contas argumenta ainda que “As notas da ADIR CEZARIO DA SILVA - EPP não foram encaminhadas para pagamento, razão pela qual, diante do absoluto desconhecimento, não foram registradas pela campanha” (fl. 457, volume 2). 34. Em análise, a Asepa constatou que a ocorrências não se referem apenas às notas fiscais de simples remessa, havendo omissões relativas às despesas declaradas na prestação de contas em exame, em relação àquelas obtidas mediante circularização.
  15. 15. (Fl. 15 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (CIRCULARIZAÇÃO E INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE CAMPANHA) CPF/CNPJ DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR (R$) 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1340 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1338 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1336 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1341 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1342 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1334 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1339 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1337 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1335 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 11.427.095/0001-40 02/09/2014 1333 ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP 16.800,00 01.047.181/0001-74 29/09/2014 1551 FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP 2.640,00 01.047.181/0001-74 29/09/2014 1548 FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP 75.860,40 01.047.181/0001-74 20/10/2014 1646 FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP 75.000,00 15.112.574/0001-29 22/10/2014 3425 MACK COLOR GRAFICA LTDA 43.000,00 Total 364.500,40 35. Com respeito às omissões, indicadas no item 6.14 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270), relativas às despesas declaradas na prestação de contas em exame, em relação àquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, relativas às notas fiscais eletrônicas, o prestador de contas alega que “... na circularização foram informadas as notas fiscais de simples remessa, quando deveriam ser informadas as notas fiscais efetivas de venda, que são as realmente registradas na prestação de contas. Essa forma, dificulta sobremaneira a pesquisa para confrontação dos valores. Em relação aos demais valores apresentados, anexamos os documentos comprobatórios” (fl. 458, volume 2). 36. Assiste razão, em parte, ao prestador de contas, contudo, apesar dos esclarecimentos adicionais e após as retificações e diligências, foram apuradas, ainda, omissões no valor de R$1.999.403,90, conforme quadro, a seguir: Dados omitidos na prestação de contas (confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais) CPF/CNPJ Data Nº da Nota Fiscal Fornecedor Valor (R$)¹ %² 11427095000140 02/09/2014 1333 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1339 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1342 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1341 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1335 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1338 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01
  16. 16. (Fl. 16 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Dados omitidos na prestação de contas (confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais) CPF/CNPJ Data Nº da Nota Fiscal Fornecedor Valor (R$)¹ %² 11427095000140 02/09/2014 1337 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1336 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1334 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 11427095000140 02/09/2014 1340 Adir Cezario Da Silva EPP 16.800,00 0,01 7736925000144 05/09/2014 396 Araça Travel Agencia De Viagens E Turismo LTDA ME 206.825,00 0,06 11439738000176 05/09/2014 5 Oliveiros Marques Comunicacao Politica LTDA 600.000,00 0,19 7736925000144 12/09/2014 400 Araça Travel Agencia De Viagens E Turismo 206.825,00 0,06 5337596000133 15/09/2014 185 Quinti Nutri Refeicoes LTDA - ME 9.900,00 0 11427095000140 16/09/2014 1400 Adir Cezario Da Silva EPP 1.750,00 0 11427095000140 16/09/2014 1401 Adir Cezario Da Silva EPP 3.500,00 0 20764384000126 17/09/2014 89 Angela Maria Do Nascimento Sorocaba - ME 51.875,00 0,02 48094205000100 22/09/2014 7982 Auto Posto Vipam Limitada 5.923,20 0 63598676000149 22/09/2014 241 J Erivaldo Silva De Souza - ME 3.600,00 0 63598676000149 22/09/2014 240 J Erivaldo Silva De Souza - ME 3.600,00 0 623904000335 24/09/2014 1644166 Apple Computer Brasil LTDA 6.045,30 0 1047181000174 29/09/2014 1548 Focal Confeccao E Comunicação Visual LTDA EPP 75.860,40 0,02 1047181000174 29/09/2014 1551 Focal Confeccao E Comunicação Visual LTDA EPP 2.640,00 0 17558030000110 30/09/2014 32 Fernandes Boverio Sociedade De Advogados 50.000,00 0,02 48424774000176 02/10/2014 407 Diastur Turismo Ltda 210.060,00 0,07 7263666000181 08/10/2014 46127 Braspor Grafica E Editora LTDA. 350.000,00 0,11 15112574000129 22/10/2014 3425 Mack Color Grafica LTDA 43.000,00 0,01 Total 1.999.403,90 37. Se reconhecidas as despesas, tais omissões no registro da prestação contas irão constituir dívida de campanha, às quais devem submeter-se, dentre outros requisitos, ao rito descrito no art. 30 e §§, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, transcrito, in verbis:
  17. 17. (Fl. 17 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 38. Com respeito às ocorrências identificadas nas despesas contratadas em data anterior às entregas da primeira e da segunda prestação de contas parcial, mas não informadas à época, indicadas no item 6.15 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270), o prestador de contas alegou que “Parte das despesas não foram registradas por ocasião da primeira parcial, mas constou da segunda parcial. Outra parte constou da prestação de contas final, ou seja, nenhuma deixou de ser devidamente contabilizada e paga. O fato ocorreu porque foram efetivamente pagas em datas posteriores à apresentação dos relatórios mencionados, por estarem sob análise do setor financeiro da campanha”. Ocorre que a ausência de informações que deveriam constar originariamente nas contas parciais é irregularidade grave4, uma vez que retira a tempestividade da publicidade que a Lei Eleitoral prevê que deva ser dada a tais informações, ao tempo em que inviabiliza o eventual exercício da fiscalização concomitante de receitas e despesas durante o curso da 4 Resolução TSE nº 23.406: Art. 36 (...) § 2º A prestação de contas parcial que não corresponda à efetiva movimentação de recursos ocorrida até a data da sua entrega, caracteriza infração grave, a ser apurada no momento do julgamento da prestação de contas final.
  18. 18. (Fl. 18 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ campanha, e que pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, conforme prevê o caput do art. 665 da Resolução TSE nº 23.406. Valor Total – 1ª Parcial 5.147.449,84 Valor Total - 2ª Parcial 25.441.094,77 Valor total 30.588.544,61 VIII.c - Irregularidades na análise das doações indiretas e da correspondência dos doadores originários 39. Com respeito ao exame de doações indiretas persiste a inconsistência entre as informações declaradas por outros prestadores em suas respectivas contas, e aquelas declaradas nas contas em exame, no que se refere ao CNPJ e nome do doador originário, no valor total de R$4.340.000,00, conforme detalhado no Anexo 10, desta informação. Diligenciado, o prestador de contas alegou que: “Os CNPJs divergentes serão devidamente regularizados na retificadora.”. Após verificação da retificadora, constatou- se que os dados não foram inteiramente retificados, apesar de modificado o valor total. 40. Constatou-se, a partir dos dados registrados, que o valor total de R$560.000,00, transferido para outros prestadores de contas é incompatível com o valor recebido dos doadores indicados no item 7.2 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270). Diligenciado, o prestador de contas alegou que “Os CNPJs divergentes serão devidamente regularizados na retificadora.” (fl. 459). Após a verificação da retificadora, verificou-se que os dados não foram corrigidos, conforme detalhado na tabela a seguir. Informações da prestação de contas em exame CPF/CNPJ Nome Valor total Recebido em doação Valor total transferido a outros prestadores de contas 548.646.827-04 LUIZ GUILHERME MAGALDI AFFONSO 0 500.000,00 51.724.722/0001-20 CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S.A. 0 60.000,00 Total 560.000,00 41. Sobre o item 7.3 (fl. 270), referente doação efetuada a outros prestadores de contas e que não foi registrada pelo beneficiário, no valor total de R$16.070.000,00, 5 Art. 66. Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas.
  19. 19. (Fl. 19 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ conforme Anexo 34, desta informação. O prestador de contas alega que “As prestação de contas foram devidamente confirmadas após emissão dos relatórios das diligencias” (fl. 459). 42. Registra-se que não foi possível conferir os dados relativos às doações INDIRETAS efetuadas a outros prestadores de contas, em virtude da ausência da prestação de contas do beneficiário, no valor total de R$1.100.000,00, como apontado no item 7.4 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270), conforme demonstrado a seguir. Data Valor (R$) N° Recibo Espécie Cpf/Cnpj Do Doador Originári o Nome Do Doador Originário Beneficiário CNPJ NOME 03/10/14 100.000,00 P150003 00035R O00045 6 Cheque 13.362.69 2/0001-60 G.M.S.B.S. - Prestaco de Servicos S.A. 84.638.196/0 001-34 15 - RO - Direção Estadual/Distrital 30/09/14 1.000.000,00 P130003 71072SP 000078 Transferê ncia eletrônica 33.000.09 2/0001-69 Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A 50.866.821/0 001-83 13 - SP - Direção Estadual/Distrital Total 1.100.000,00 IX - Das diligências não atendidas pela candidata a Presidência da República na Informação-Asepa nº 455/2014 IX.a- Irregularidades nas receitas informadas pela candidata à Presidência da República 43. Solicitou-se ao prestador de contas no item 3.1. da Informação-Asepa nº 455/2014, a apresentação de documentos e esclarecimentos que sanassem divergência do CNPJ registrado na prestação de contas e o constante do extrato bancário. Do exame da documentação verificou-se que ainda persistem divergências declaradas pelo prestador de contas no valor total de R$950.500,00, indicadas abaixo:
  20. 20. (Fl. 20 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Extrato Bancário Análise Data Histórico Nr. Doc. CPF/CNPJ Valor (R$) D/C Fl. Anexo Fl. Anexo Achado 09/09/2014 Depósito on line 20570274000123 20570274000123 500,00 C 328 133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário: CNPJ 20.570.274/0001-23, pertencente à candidata. Recibo eleitoral 00130100000BR003600 e na DRA: CPF 049.561.178-68. 10- 12 240 No extrato não há identificação da PF 23/09/2014 TED 79946 51724722000120 250.000,00 C 344 133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário e recibo eleitoral 000130100000BR003616: CNPJ 51.724.722/0001-20 RDA: CNPJ 12.989.780/0001-23. 16- 18 240 RETIFICAÇÃO NO SPCECNPJ 51724722000120 25/09/2014 TED 3370329 16404287000155 700.000,00 C 337 133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário: CNPJ 16.404.287/0001-55. Recibo eleitoral 000130100000BR003609 e DRA: CNPJ 16.404.287/0033-32. 19- 21 240 RETIFICAÇÃO NO SPCE CNPJ 16404287000155 E RECIBO Valor Total R$ 950.500,00
  21. 21. (Fl. 21 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 44. No anexo 6 do item 3.1 da Informação-Asepa nº 455/2014, foi apontada a ausência dos termos de doação das receitas estimadas em dinheiro arrecadadas pelo prestador de contas. Do exame da documentação apresentada nos autos verificou-se que ainda existiam pendências no valor total de R$12.755.958,30, indicados no Anexo 11 desta informação. IX.b- Irregularidades nas despesas informadas pela candidata à Presidência da República 45. Ao se efetuar exame às respostas do item 4.1 da Informação-Asepa nº 455/2014, restaram inconsistências no valor total de R$11.415.849,06, a saber: # Descrição Valor (R$) Anexo 1. Ausência de documentação comprobatória 1.069.823,16 12 2. Documentação fiscal apresenta irregularidades 5.192.693,10 13 3. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço 3.247.984,00 14 4. Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral 422.001,00 15 5. Despesa não declarada 1.483.347,80 16 Valor total 11.415.849,06 X.a- Irregularidades nas despesas informadas pelo candidato à Vice-Presidência da República 46. Ao se efetuar exame às respostas do item 4.2 da Informação-Asepa nº 455/2014, restaram inconsistências no valor total de R$466.223,40, referentes a: # Descrição Valor (R$) Anexo 1. Ausência de documentação comprobatória 94.500,00 17 2. Documentação fiscal apresenta irregularidades 92.864,00 18 3. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço 247.239,40 19 4. Despesa não declarada 31.620,00 20 Valor total 466.223,40
  22. 22. (Fl. 22 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ XII -Da requisição de técnicos de órgãos externos para participação no exame da prestação de contas de campanha 47. Em 20.11.2014, conforme informado anteriormente, por meio de despacho (fls. 133-134), o Excelentíssimo Senhor Relator, Ministro Gilmar Mendes, considerando o disposto no art. 30, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 48 da Res.-TSE nº 23.406/2014, solicitou à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral a requisição de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Central do Brasil (BCB). 48. Registre-se que em Despacho de 1º de dezembro (fl. 275, volume 1), o Ministro Relator determinou oficiar à Receita Federal para envio de dados de fornecedores e doadores de campanha para avaliação daquele órgão. 49. Em 5 de dezembro, a Receita Federal encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral o resultado da avaliação, nos termos do Ofício nº 836/2014 – RFB/Gabin, de 5.12.2014, juntado aos autos (fls. 311-346). 50. Os auditores da Receita Federal ressaltaram em sua conclusão a necessidade de aprofundamento dos exames, em especial no que diz respeito às despesas e as fontes de financiamento não declaradas, o que não é possível no reduzido prazo para conclusão da análise das contas eleitorais, conforme manifestação à fl. 315: 14. Devido ao reduzido prazo para conclusão da análise das contas eleitorais, o apoio técnico da RFB nesta atividade concentrou-se no apontamento, não exaustivo, de elementos para aperfeiçoamento da técnica de batimentos descrita nos Manuais de Procedimentos Técnicos de Exame. A dilatação deste prazo permitira avançar na análise das informações prestadas nas contas eleitorais, em especial, no que tange as despesas efetuadas. O aprofundamento das análises possibilitaria buscar indícios de recursos oriundos de fontes não declaradas ou gastos fictícios, o que requereria prazos superiores ao disponibilizado pela legislação eleitoral. (grifo nosso). 51. Por sua vez, os auditores do Tribunal de Contas da União também reforçam o entendimento de que a exiguidade dos prazos eleitorais dificultam a identificação de irregularidades na arrecadação e aplicação dos gastos, conforme assinalaram às fls. 375-376: 5. Em princípio, no que tange às contas submetidas a nosso estudo, cumpre salientar que, conforme percepção reiteradamente afirmada por quase
  23. 23. (Fl. 23 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ todos os membros da equipe multiinstitucional convocada para o exame, nas reuniões de trabalho com membros do gabinete de Vossa Excelência, a limitação temporal e a natureza do conteúdo dos documentos probatórios de receitas e despesas coligidos dificultam sobremaneira a detecção e comprovação de possíveis irregularidades que eventualmente possam ter sido praticadas tanto na arrecadação, quanto no gasto dos recursos de campanha. 52. Registrem-se, ainda, as relevantes manifestações do representante do Banco Central do Brasil sobre a necessidade de aperfeiçoamento do processo de geração e envio à Justiça Eleitoral dos extratos eletrônicos e dados da movimentação financeira da conta bancária eleitoral de campanha (fls. 369-372, volume 2). 53. Para acompanhamento da análise da prestação de contas, o Ministro Relator determinou oficiar o Conselho Federal de Contabilidade para indicar, em caráter voluntário, um representante para acompanhar a análise da prestação de contas, o que foi acatado pelo Conselho de Classe, nos termos do Ofício nº 1937, de 4 de dezembro (fl. 431, volume 2). XI – Dos parâmetros para conclusão do exame 54. A Portaria TSE nº 488, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 4 de agosto de 2014, aprovou os Procedimentos Técnicos de Exame (PTE) para aferição da regularidade das prestações de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros para as eleições de 2014. 55. A norma estabelece procedimentos que devem ser observados pelas unidades de exame de contas da Justiça Eleitoral com o objetivo de uniformizar os critérios técnicos e subsidiar a manifestação do julgador, nos termos do art. 5º da referida Portaria. 56. As inconsistências encontradas durante o exame da prestação de contas possuem naturezas distintas e são classificadas da seguinte forma, nos termos do art. 3º da Portaria TSE nº 488: a) Falhas de natureza formal - revelam o descumprimento de normas técnicas que não afetam, no mérito, o exame das contas; b) Impropriedades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, mas que não comprometem, isoladamente, a
  24. 24. (Fl. 24 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ regularidade das contas prestadas, gerando ressalvas; e c) Irregularidades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, contudo, de maior gravidade e repercussão sobre as contas, as quais podem vir a comprometer a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas prestadas, podendo gerar a desaprovação das contas ou o julgamento pela sua não prestação. 57. As impropriedades e irregularidades foram classificadas de modo a representar cada um dos quesitos de análise das contas existentes nos Procedimentos Técnicos de Exame (PTE), conforme estudo realizado pelo Grupo de Trabalho de Contas Eleitorais (Geleit), instituído pela Portaria DG/TSE nº 187/2014 do Tribunal Superior Eleitoral e aprovado6 pela Orientação Técnica Geleit/TSE nº 1/2014, de 5 de agosto de 2014. 58. Observados os quesitos de exame dispostos na Portaria TSE nº 488 e os critérios técnicos de classificação das inconsistências, a unidade de exame das contas identificará o impacto potencial das impropriedades e irregularidades para pronunciamento técnico, a fim de subsidiar o julgamento pelo Tribunal, cujo parecer deverá observar, além dos critérios técnicos da Portaria nº 488, o exame em conjunto das ocorrências técnicas, a materialidade e a relevância das impropriedades e irregularidades constatadas. 6 Portaria TSE nº 187/2014. Art. 2º O Geleti possui as seguintes atribuições: I – formular estudos para a elaboração das instruções normativas que tratem de prestação de contas eleitorais; II – auxiliar na preparação, desenvolvimento e adaptação dos sistemas eletrônicos de prestação de contas eleitorais; III – propor diretrizes com o intuito de orientar, aprimorar e uniformizar os procedimentos técnico- operacionais da prestação de contas eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive para treinamento e capacitação. (grifo nosso).
  25. 25. (Fl. 25 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ XIII – Do Parecer Técnico Conclusivo da prestação de contas 59. Conforme dispõe o art. 547 da Resolução TSE nº 23.406, cabe à Justiça Eleitoral emitir decisão quanto à regularidade da prestação de contas. 60. Com a finalidade de subsidiar a decisão do Juízo Eleitoral, nos termos do § 3º do art. 498 da Resolução TSE nº 23.406/2014, art. 5º9 da Portaria TSE nº 488/2014 e do art. 2º10 da Orientação Técnica Geleit nº 1/2014, e a considerar que o resultado final do exame indica impropriedades que correspondem a 5,22% do total das receitas, e irregularidades que representam 4,05 % do total das receitas e 13,88% do total nas despesas declaradas, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias manifesta- se tecnicamente pela desaprovação da prestação de contas apresentada pela candidata Senhora Dilma Vana Rousseff ao cargo de Presidente da República em conjunto com o seu candidato à Vice-Presidência da República, Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014, em razão das impropriedades e irregularidades apontadas no quadro abaixo: # Candidata a Presidência da República 1. Impropriedades Valor (R$) % Item da Inf. nº 450 e 455/2014 PTE 1.1 Recibos eleitorais que comprovam arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro sem assinatura do doador. 1.663.943,20 0,47 19 (I) 7 Art. 54. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput): I – pela aprovação, quando estiverem regulares; II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III – pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade; IV – pela não prestação, quando: 8 § 3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação, ou tendo sido prestadas informações, ainda que insuficientes, ou apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido parecer técnico conclusivo acerca das contas, salvo na hipótese de se considerar necessária a expedição de nova diligência. 9 Art. 5o Observado o disposto no art. 4o, o PTC deve gerar a manifestação técnica pela aprovação das contas, pela aprovação com ressalvas, pela desaprovação ou pela não prestação das contas, com vistas a contribuir pela uniformidade dos critérios técnicos de manifestação e subsidiar a manifestação do julgador 10 Art. 1º Aprovar os critérios para emissão de parecer técnico conclusivo das prestações de contas de campanha eleitoral de 2014, com a identificação do impacto potencial das falhas detectadas no exame, com vistas à uniformização do pronunciamento técnico das áreas encarregadas de examinar as contas para subsidiar o julgamento pelos Tribunais, na forma do Anexo I.
  26. 26. (Fl. 26 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 1.2 Recursos estimáveis arrecadados desacompanhados dos respectivos termos de doação, documentação fiscal ou termo de cessão, em desacordo ao disposto no artigo 45 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. 17.524.718,95 5,00 19 (II) e 42 1.3 Pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem emissão de nota fiscal. 79.676,82 0,02 27 4.4 1.4 Divergência na identificação do doador informado nos recibos eleitorais e o constante no extrato bancário: (I) RE 000130100000BR003600 - CNPJ 20.570.274/0001-23; extrato bancário - CPF 049.561.178-68 (II) RE 000130100000BR003609 - CNPJ 16.404.287/0001-55; extrato bancário - CNPJ 16.404.287/0033-32. 700.500,00 0,20 43 Total 18.304.895,77 5,22 2. Irregularidades na arrecadação de recursos Valor (R$) % Item da Informação PTE 2.1 Divergência no nome do doador declarado na prestação de contas e o constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6.500,00 0,00 20 3.22 2.2 Registro de doações diretas recebidas na conta em exame e não declaradas pelos prestadores de contas que efetuaram a doação 13.621.016,85 3,89 21 3.25 (1) 2.3 Ausência de registro de doação recebida na prestação de contas em exame. 206.870,00 0,06 22 3.26 2.4 Divergência entre as informações prévias coletadas de doadores (circularização, notas fiscais eletrônicas) e as declaradas na prestação de contas. 100.000,00 0,03 23 3.28 (1) 2.5 Divergência na identificação do doador informado no recibo eleitoral nº 000130100000BR003616 (CNPJ 51.724.722/0001-23) e o constante na prestação de contas - RDA - (CNPJ nº 12.989.780/0001- 23). 250.000,00 0,07 43 3.3 Total 14.184.386,85 4,05 3. Irregularidades na aplicação de Recursos Valor (R$) % Item da Informação PTE 3.1 Não apresentação de documentos que comprovem a regularidade de aplicação dos recursos ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a aplicação, nos termos do artigo 46 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. 14.517.341,64 4,15 29 e 45 4.6 3.2 Pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem emissão de nota fiscal. 449.676,82 0,13 30 4.4 3.3 Divergência entre as transferências diretas efetuadas a outros prestadores de contas em confronto com as contas dos beneficiários. 333.090,50 0,10 31 4.16 3.4 Ausência de registro de transferências diretas declaradas por outros prestadores de contas. 629.737,74 0,18 32 4.18 3.5 Divergência entre informações prévias coletadas de fornecedores e aquelas constantes da prestação de contas em exame 75.000,00 0,02 33 4.20 (1)
  27. 27. (Fl. 27 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ 3.6 Omissão de registro na prestação de contas de despesas obtidas em informações prévias coletadas de fornecedores (circularização, notas fiscais eletrônicas). 1.999.403,90 0,57 36 4.20(2) 3.7 Constatação de despesas contratadas em data anterior à entrega da primeira prestação de contas parcial, mas não informadas à época. 30.588.544,61 8,73 38 4.21 (2) Total 48.592.795,21 13,88 4. Irregularidades na análise das doações indiretas e da correspondência dos doadores originários Valor (R$) % Item da Informação PTE 4.1 Inconsistência entre a identificação das doações indiretas declaradas na prestação de contas em confronto com as prestações de contas dos doadores e/ou informações prestadas à Justiça Eleitoral 4.340.000,00 39 5.1 (1) 4.2 Incompatibilidade entre o valor total doado pelo doador originário e aquele transferido para outros prestadores de contas 560.000,00 40 5.1 (2) 4.3 Ausência de registro pelo beneficiário de doações indiretas efetuadas a outros prestadores de contas 16.070.000,00 41 5.1 (3) 4.4 Ausência de registro na prestação de contas em exame de doação efetuada e registrada por outro prestador de contas 1.100.000,00 40 5.1 (4) Total ( de Recursos Próprios) 22.070.000,00 # Candidato à Vice-Presidência da República 1. Irregularidades na aplicação de Recursos Valor (R$) % Item da Informação PTE 1.1 Não apresentação de documentos que comprovem a regularidade de aplicação dos recursos ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a aplicação, nos termos do artigo 46 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. 466.233,40 0,13 46 4.6 Total 466.233,40 0,13 61. A considerar que todas as impropriedades e irregularidades apontadas quadro do item 60, que motivaram o Parecer Técnico Conclusivo já foram objeto de manifestação prévia do prestador de contas, não se aplica a abertura de vista prevista no art. 5111 da Resolução TSE nº 23.406/2014. 11 Art. 51. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral o notificará para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 horas, a contar da notificação
  28. 28. (Fl. 28 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ XII – Considerações finais 62. Conforme disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei 9.504/199712, em razão da conclusão pela desaprovação das contas da candidata, em conjunto com as contas do vice-candidato, sugere-se a aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário aos respectivos partidos políticos, de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular. 63. Tendo em vista os resultados apurados e relatados nos termos do Ofício nº 836/2014 – RFB/Gabin, de 5.12.2014 (fls. 311-346), ante a ausência de prazos para o aprofundamento dos exames fiscais e tributários, conforme Relatório Fiscal (fls. 319- 320), sugere-se o envio de cópia da prestação de contas do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para prosseguimento do exame à Receita Federal. Brasília, 08 de dezembro de 2014. 12 Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico. Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (grifo nosso)
  29. 29. (Fl. 29 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ ANEXO 1 Data Recibo Doador CPF/CNPJ Valor Espécie Fl. Anx Ocorrência 26.10.2014 000130100000 BR004298 Direção Estadual/Distrital 8203721000100 23.400,00 Estimado 280 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004413 Comitê Financeiro Único 24472136000162 35.000,00 Estimado 395 135 Recibo sem assinatura do doador. 26.10.2014 000130100000 BR004296 Direção Estadual/Distrital 8203721000100 35.380,00 Estimado 278 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004297 Direção Estadual/Distrital 8203721000100 43.220,00 Estimado 279 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 1.10.2014 000130100000 BR004484 Direção Estadual/Distrital 13477302000105 44.240,00 Estimado 466 135 Recibo sem assinatura do doador. 1.10.2014 000130100000 BR004484 Direção Estadual/Distrital 13477302000105 44.240,00 Estimado 466 135 Recibo sem assinatura do doador. 26.10.2014 000130100000 BR004414 Comitê Financeiro Único 24472136000162 49.000,00 Estimado 396 135 Recibo sem assinatura do doador. 26.10.2014 000130100000 BR004466 Direção Estadual/Distrital 3376365000103 50.600,00 Estimado 448 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004412 Comitê Financeiro Único 24472136000162 60.000,00 Estimado 394 135 Recibo sem assinatura do doador. 24.10.2014 000130100000 BR004184 SEMPRE EDITORA LTDA 26198515000484 68.623,20 Estimado 166 135 Recibo se assinatura do doador. 26.10.2014 000130100000 BR004468 Direção Estadual/Distrital 3376365000103 111.240,00 Estimado 450 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004462 Direção Estadual/Distrital 3376365000103 139.000,00 Estimado 444 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004279 Direção Estadual/Distrital 3376365000103 175.000,00 Estimado 261 135 Recibo sem assinatura do doador.(Doador originário: JBS) 26.10.2014 000130100000 BR004410 Comitê Financeiro Único 24472136000162 175.800,00 Estimado 392 135 Recibo sem assinatura do doador. 2.10.2014 000130100000 BR004483 Direção Estadual/Distrital 13477302000105 190.000,00 Estimado 465 135 Recibo sem assinatura do doador 26.10.2014 000130100000 BR004243 Comitê Financeiro Único 20758742000198 200.000,00 Estimado 225 135 Recibo sem assinatura do doador.(Doador originário: Solar BR Participações SA) 26.10.2014 000130100000 BR004467 Direção Estadual/Distrital 3376365000103 219.200,00 Estimado 449 135 Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) Valor Total 1.663.943,20
  30. 30. (Fl. 30 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ ANEXO 2 Data Nº Recibo Nome doador CPF/CNPJ Valor (R$) Espécie Fl. Anexo Fl. Anx Ocorrência 26.10.2014 000130100000BR002000 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 20.600,00 Estimado 211 133 26-28 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001937 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 23.497,16 Estimado 148 133 102-104 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001994 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 25.000,00 Estimado 205 133 130-131 241 sem NF/assinatura no TD 15.9.2014 000130100000BR004258 Comitê Financeiro Único 20592593000130 31.500,00 Estimado 240 135 182 241 2. Sem assintara no T.D 26.10.2014 000130100000BR001929 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 33.750,00 Estimado 140 133 211 241 sem CONTRATO/RECIBO/assinatur a no TD 4.9.2014 000130100000BR001875 Direção Estadual/Distrital 10235570000114 35.000,00 Estimado 79 133 221 241 Sem nota fiscal 26.10.2014 000130100000BR001927 Comitê Financeiro Único 20603427000191 42.197,16 Estimado 138 133 234-235 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001930 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 42.950,25 Estimado 141 133 237-238 241 sem NF/assinatura no TD 24.10.2014 000130100000BR004181 SEMPRE EDITORA LTDA 26198515000484 57.229,20 Estimado 163 135 26.10.2014 000130100000BR004242 Direção Estadual/Distrital 1872993000154 64.800,00 Estimado 224 135 4.10.2014 000130100000BR001865 Comitê Financeiro Único 20592593000130 65.000,00 Estimado 69 133 339 241 Sem NF 26.10.2014 000130100000BR001922 Comitê Financeiro Único 20603427000191 74.350,00 Estimado 133 133 351-354 241 Sem NF 26.10.2014 000130100000BR001953 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 98.017,30 Estimado 164 133 382-383 241 sem CONTRATO/RECIBO/DOC. PROPRIEDADE, assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001832 Comitê Financeiro Único 20758742000198 99.662,05 Estimado 35 133 385 241 Sem NF 26.10.2014 000130100000BR004241 Direção Estadual/Distrital 1872993000154 113.225,00 Estimado 223 135 26.10.2014 000130100000BR002002 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 114.664,43 Estimado 2013 133 391-392 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001849 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 116.895,20 Estimado 53 133 394-397 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001924 Comitê Financeiro Único 20603427000191 118.349,00 Estimado 135 133 408 241 Sem nota fiscal 26.10.2014 000130100000BR001861 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 124.592,30 Estimado 65 133 Sem COMPROVANTES passagens aéreas/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001863 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 126.500,00 Estimado 67 133 415 241 Sem assinatura e NF 26.10.2014 000130100000BR001925 Comitê Financeiro Único 20603427000191 147.426,00 Estimado 136 133 432 241 sem NF/assinatura no TD
  31. 31. (Fl. 31 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Data Nº Recibo Nome doador CPF/CNPJ Valor (R$) Espécie Fl. Anexo Fl. Anx Ocorrência 26.10.2014 000130100000BR001935 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 158.500,00 Estimado 146 133 444-446 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001936 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 160.000,00 Estimado 147 133 448-450 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001997 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 216.675,60 Estimado 208 133 460-461 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001933 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 264.748,50 Estimado 144 133 470-471 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001938 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 320.175,50 Estimado 149 133 480-482 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001932 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 340.566,00 Estimado 143 133 484-485 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001931 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 379.093,19 Estimado 142 133 501-503 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR001983 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 479.417,56 Estimado 194 133 508-509 241 sem NF/assinatura no TD 26.10.2014 000130100000BR002001 Direção Estadual/Distrital 16847535000132 874.379,25 Estimado 212 133 520-522 241 sem NF/assinatura no TD Valor Total 4.768.760,65
  32. 32. (Fl. 32 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ ANEXO 3 Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001944 26/10/2014 Estimado 3.400.542,53 0,97 Não localizado na prestação de contas do doador 166 e 279 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001948 26/10/2014 Estimado 253.000,00 0,07 Não localizado na prestação de contas do doador 169 e 279 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001949 26/10/2014 Estimado 20.000,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 170 e 278 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001957 26/10/2014 Estimado 82.925,00 0,02 Não localizado na prestação de contas do doador 172 e 276- 277 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001985 26/10/2014 Estimado 33.800,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 175 e 281- 284 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001937 26/10/2014 Estimado 23.497,16 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 176 e 285- 287 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001982 26/10/2014 Estimado 41.420,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 178 e 276- 277 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de
  33. 33. (Fl. 33 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR002001 26/10/2014 Estimado 874.379,25 0,25 Não localizado na prestação de contas do doador 179 e 255 a 257 152 Não possui nota MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001986 26/10/2014 Estimado 97.700,00 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 180 e 281- 284 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001945 26/10/2014 Estimado 748.000,00 0,21 Não localizado na prestação de contas do doador 185 e 279 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001947 26/10/2014 Estimado 805.500,00 0,23 Não localizado na prestação de contas do doador 187 e 279 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001983 26/10/2014 Estimado 479.417,56 0,14 Não localizado na prestação de contas do doador 215 e 291 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001952 26/10/2014 Estimado 150.000,00 0,04 Não localizado na prestação de contas do doador 216 e 278 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001946 26/10/2014 Estimado 1.020.000,00 0,29 Não localizado na prestação de contas do doador 217 e 279 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001964 26/10/2014 Estimado 102.500,00 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 218 e 276- 277 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de
  34. 34. (Fl. 34 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001935 26/10/2014 Estimado 158.500,00 0,05 Não localizado na prestação de contas do doador 219 e 285- 287 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001936 26/10/2014 Estimado 160.000,00 0,05 Não localizado na prestação de contas do doador 225 e 285- 287 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001995 26/10/2014 Estimado 34.488,27 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 226 e 293 a 294 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR002002 26/10/2014 Estimado 114.664,43 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 227 e 295 a 297 152 Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001941 26/10/2014 Estimado 31.609,82 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 228 e 288 a 290 152 Termo de doação com data de 01/11/2014 e sem assinatura. Valor total dos bens/serviços descritos e valor do termo de doação é de 68.409.90, enquanto valor total dos recibos correspondentes é de 66.664,90. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001938 26/10/2014 Estimado 320.175,50 0,09 Não localizado na prestação de contas do doador 229 e 285- 287 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001956 26/10/2014 Estimado 22.450,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 232 e 276- 277 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada
  35. 35. (Fl. 35 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001942 26/10/2014 Estimado 20.285,91 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 233 e 288 a 290 152 Termo de doação com data de 01/11/2014 e sem assinatura. Valor total dos bens/serviços descritos e valor do termo de doação é de 68.409.90, enquanto valor total dos recibos correspondentes é de 66.664,90. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001953 26/10/2014 Estimado 98.017,30 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 235 e 263- 264 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001962 26/10/2014 Estimado 75.000,00 0,02 Não localizado na prestação de contas do doador 250 e 276- 277 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001994 26/10/2014 Estimado 25.000,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 293 a 294 e 299 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001984 26/10/2014 Estimado 128.845,97 0,04 Não localizado na prestação de contas do doador 281- 284 e 307 152 Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001933 26/10/2014 Estimado 264.748,50 0,08 Não localizado na prestação de contas do doador 266 a 267 e 309 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - 000130100000 26/10/2014 Estimado 340.566,00 0,1 Não localizado na 268 a 152 Termo de doação com data de
  36. 36. (Fl. 36 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência Direção Estadual/Distrital - PT BR001932 prestação de contas do doador 269 e 310 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001931 26/10/2014 Estimado 379.093,19 0,11 Não localizado na prestação de contas do doador 270 a 272 e 311 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001930 26/10/2014 Estimado 42.950,25 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 273 a 274 e 312 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001929 26/10/2014 Estimado 33.750,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 275 e 313 152 Termo de doação com data de 23/10/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001863 26/10/2014 Estimado 126.500,00 0,04 Não localizado na prestação de contas do doador 314 e 331 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001849 26/10/2014 Estimado 116.895,20 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 315 e 332 a 335 152 Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001861 26/10/2014 Estimado 124.592,30 0,04 Não localizado na prestação de contas do doador 336 152 Apresentada apenas uma página do termo de doação, não podendo ser verificado valor total, data e assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. MT-MATO GROSSO - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001827 26/10/2014 Estimado 168.150,00 0,05 Não localizado na prestação de contas do doador 316 152 Não apresentado termo de doação e nota fiscal. MT-MATO GROSSO - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001836 26/10/2014 Estimado 240.516,78 0,07 Não localizado na prestação de contas do doador 317 152 Não apresentado termo de doação e nota fiscal. MT-MATO GROSSO - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001826 26/10/2014 Estimado 85.523,06 0,02 Não localizado na prestação de contas do doador 318 152 Não apresentado termo de doação e nota fiscal. MT-MATO GROSSO - 000130100000 26/10/2014 Estimado 64.800,00 0,02 Não localizado na 319 152 Não apresentado termo de doação
  37. 37. (Fl. 37 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência Direção Estadual/Distrital - PT BR004242 prestação de contas do doador e nota fiscal. MT-MATO GROSSO - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR004241 26/10/2014 Estimado 113.225,00 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador 320 152 Não apresentado termo de doação e nota fiscal. RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR004298 26/10/2014 Estimado 23.400,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 329 e 356 a 417 152 Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN. RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR004297 26/10/2014 Estimado 43.220,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 330 e 356 a 417 152 Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN. RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR004296 26/10/2014 Estimado 35.380,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 356 a 417 152 Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN. DF-DISTRITO FEDERAL - Comitê Financeiro Único - PT 000130100000 BR004243 26/10/2014 Estimado 200.000,00 0,06 Não localizado na prestação de contas do doador 11 152 Sem termo de doação e sem nota DF-DISTRITO FEDERAL - Comitê Financeiro Único - PT 000130100000 BR004012 26/10/2014 Estimado 50.000,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 12 152 Sem termo de doação e sem nota MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001999 26/10/2014 Estimado 425.328,09 0,12 Não localizado na prestação de contas do doador 171 e 251 a 252 152 Não possui nota MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001997 26/10/2014 Estimado 216.675,60 0,06 Não localizado na prestação de contas do doador 173 e 253 152 Não possui nota MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR002000 26/10/2014 Estimado 20.600,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 174 e 255 a 257 152 Não possui nota MG-MINAS GERAIS - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001998 26/10/2014 Estimado 20.600,00 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador 181 e 251 e 252 152 Não possui nota
  38. 38. (Fl. 38 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Doador Nº Recibo Data Espécie Valor (R$) %² Exame Fl. Anexo Ocorrência RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001879 26/10/2014 Estimado 32.180,13 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001878 26/10/2014 Estimado 46.856,43 0,01 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001881 26/10/2014 Estimado 109.030,73 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001883 26/10/2014 Estimado 122.511,22 0,03 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001888 26/10/2014 Estimado 188.500,00 0,05 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001889 26/10/2014 Estimado 302.235,00 0,09 Não localizado na prestação de contas do doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT 000130100000 BR001891 26/10/2014 Estimado 361.470,67 0,1 Não localizado na prestação de contas do doador Total 13.621.016,85
  39. 39. (Fl. 39 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ ANEXO 4 Ausência de documentação comprobatória Data Nº Doc Descrição Valor (R$) D/C Anx Fl. Data Contratação Natureza da Despesa CPF/CNPJ Fornecedor Nome fornecedor Espécie Doc Nº Doc Obs.: 22/08/2014 082205 TED 20.000,00 D 8 47- 525 20/08/2014 Locação/cessão de bens imóveis 2911210000167 Realiza express cargas aereas ltda Recibo CONTRATO Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. 29/08/2014 553323000020741 Transferencia on line 200.000,00 D 5 513- 514 26/08/2014 Doações financeiras a outros candidatos/comitês financeiros/partidos 50866821000183 Direção estadual/distrital Ausência de documentação que saneasse a irregularidade. 08/09/2014 090825 TED 20.000,00 D 23 87- 92 04/09/2014 Locação/cessão de bens imóveis 2911210000167 Realiza express cargas aereas ltda Recibo CONTRATO Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. 17/09/2014 091713 TED 39.104,80 D 25 414- 419 04/09/2014 Publicidade por materiais impressos 2911210000167 Realiza express cargas aereas ltda Outro 646914 Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. 22/09/2014 550719000025791 Transferencia on line 670.000,00 D 07/08/2014 Publicidade por materiais impressos 19.846.350/0001- 00 Francisco carlos de souza eirelli - epp Nota Fiscal 370 - 1 Ausência de documentação que saneasse a irregularidade. 24/09/2014 092401 TED 248.297,76 D 30 120- 127 09/09/2014 Publicidade por materiais impressos 2911210000167 Realiza express cargas aereas ltda Outro 6487 Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. 29/09/2014 092901 Pagamento de titulo 79.676,82 D 29 202- 207 19/09/2014 Correspondências e despesas postais 67987867000153 Francobolli prestação de serviços ltda Outro SN O candidato não encaminhou a documentação, não saneando a irregularidade. Análise feita quanto ao item 4.4 do PTE. 29/09/2014 092965 TED 370.000,00 D 31 172 A 178 23/09/2014 Publicidade por materiais impressos 9494174000122 Dex cargo trans rod de cargas eirelli epp Outro 212 O candidato encaminhou a mesma documentação (anexo 144, fls. 80-85), não saneando a irregularidade. Análise feita quanto ao item 4.4 do PTE. Obrigada a emitir nota fiscal. Valor Total 1.647.079,38 ANEXO 4.1 Documento Valor contratado (R$) Contratado Total Pago (R$) Pago a maior/ menor Obs.: Valor não comprovado Nome CPF/CNPJ Alexander muniz de oliveira 20625713800 26.700,00 26.700,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 26.700,00 Carlos alberto silva xavier 15257681587 38.100,00 38.100,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 38.100,00 Cassio barbosa sader 8784960841 20.627,00 20.627,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 20.627,00 Clayton de sousa nobre 52769844253 20.429,00 20.429,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 20.429,00
  40. 40. (Fl. 40 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014) Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________ ___________________________ Gabriel portela salies 06701080901 31.134,00 31.134,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 31.134,00 Joao augusto de freitas 25878506149 28.402,00 28.402,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 28.402,00 Luciana e. Waclawovsky 92843107091 31.631,00 31.631,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 31.631,00 Oswaldo buarim junior 45791392168 43.156,00 43.156,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 43.156,00 Rodrigo tarchiani savazoni 22362566803 35.068,00 35.068,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 35.068,00 Simone costa azevedo 69291969168 26.928,00 26.928,00 Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha. 26.928,00 Total 1.357.064,00 302.175,00 302.727,49 302.175,00

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