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PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 685 DISTRITO FEDERAL - MICHAEL EUGENE MISICK OU MICHAEL MISICK

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PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 685 DISTRITO FEDERAL - MICHAEL EUGENE MISICK OU MICHAEL MISICK

  1. 1. Supremo Tribunal Federal PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 685 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO EXTDO.(A/S) : MICHAEL EUGENE MISICK OU MICHAEL MISICK ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO GREENHALGH Trata-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva para fins de extradição, por mim deferido, em desfavor de MICHAEL EUGENE MISICK ou MICHAEL MISICK, nacional das Ilhas Turcos e Caicos. O advogado do extraditando sustenta, em suma, que seu representado sofre perseguição política por parte do Governo requerente, pois esse, na qualidade de Primeiro-Ministro das Ilhas Turcos e Caicos, defenderia politicamente a independência e a autodeterminação de seu território. Afirma, ainda, que o Reino Unido teria decretado uma intervenção política em todos os Poderes das Ilhas Turco e Caicos, além de ter aberto “processo investigatório contra o Requerente e seus ministros por supostos malfeitos no governo das ITC, sendo também especialmente nomeado um promotor e uma juíza britânicos” (fl. 81). Assevera, mais, que, “com medo de ser preso devido à evidente e injusta perseguição política que vinha sofrendo, o Requerente viajou para o Brasil em busca de refúgio político” (fl. 81). Alega que, nesse contexto, o extraditando formulou às autoridades brasileiras pedido de refúgio político em 8/11/2011. Segue a narrativa aduzindo que o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE emitiu declaração sobre o referido pedido, o que permitiu ao ora extraditando receber da Polícia Federal o protocolo de residência provisória em território brasileiro, bem como obter carteira deDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197144.
  2. 2. Supremo Tribunal Federal PPE 685 / DF trabalho provisória, o que de fato ocorreu em 12/12/2011. Informa, mais, que o pedido de refúgio foi indeferido pelo CONARE, em reunião plenária de 1/6/2012, o que gerou, por consequência, recurso para o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, estando o pedido pendente de análise. Aduz que, em 7/12/2012, seu representado foi preso pela Polícia Federal no Aeroporto Santos Dummont, ocasião em que MICHAEL MISICK estaria se dirigindo a São Paulo para comparecer ao respectivo departamento de Polícia Federal para refazer suas impressões digitais nos documentos expedidos pelas autoridades brasileiras. O advogado do extraditando entende que a prisão preventiva de seu representado é desnecessária, tendo em vista a existência de recurso junto ao CONARE, bem como a previsão do art. 34 da Lei 9.474/1997, que dispõe o seguinte: “Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. Sustenta, ademais, que MICHAEL MISICK possui documentos expedidos pela Polícia Federal que “garantem a ele o direito de residir em território nacional sem sofrer qualquer restrição de direitos, desde 12/12/2011 até 07/04/2013, consequência do seu pedido de refúgio político protocolizado em 08/11/2011 e autuado em 24/11/2011, o qual ainda pende de julgamento” (fl. 84). Argumenta, por fim, que a decretação da prisão preventiva se deu com base em informações errôneas e com a ausência de notícia sobre o 2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197144.
  3. 3. Supremo Tribunal Federal PPE 685 / DF pedido de refúgio solicitado junto ao CONARE. Pede, desse modo, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição da privação de liberdade por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Decido. Não obstante os bem colocados argumentos do requerente, o caso é de indeferimento do pedido. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext 579-QO, Rel. Min. Celso de Mello). Ocorre que, muito embora esta Corte tenha, em situações excepcionais, flexibilizado a rigidez da prisão cautelar imposta a pessoas submetidas a processo de extradição (HC 91.657/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ext 1.054-QO, Rel. Min. Marco Aurélio), o caso sob análise não se amolda a tais precedentes. Conforme consignei na decisão ora atacada, o pedido de prisão preventiva está regular e em condições de ser atendido (Lei 6.815/1980, arts. 81 e 82). Ademais, há notícia de que MICHAEL EUGENE MISICK, ciente do mandado de prisão expedido contra ele, evadiu-se para território estrangeiro. Tal fato denota a intenção do extraditando em furtar-se à aplicação da lei penal de seu país, o que justifica o deferimento da medida preventiva. Quanto ao fato de o requerente ter formulado pedido de refúgio, o que suspende o curso do procedimento extradicional, nos termos do art. 3Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197144.
  4. 4. Supremo Tribunal Federal PPE 685 / DF 34 da Lei 9.474/1997, tal pedido não implica a revogação da prisão preventiva. Nesse sentido há diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ext 961, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Ext 987, Rel. Min. Ayres Britto; Ext 783, Rel. Min. Néri da Silveira, PPE 654, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros. Além disso, como afirmei, a prisão preventiva é condição essencial de procedibilidade para o processo de extradição, que, por outro lado, não é obstado antes do reconhecimento da condição de refugiado, nos termos do art. 33 da própria Lei 9.474/1997. Isso posto, indefiro o pedido. Solicite-se ao Ministério de Estado da Justiça cópia integral do processo de solicitação de refúgio de MICHAEL EUGENE MISICK ou MICHAEL MISICK. Aguarde-se, no prazo estabelecido no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino Unido, a apresentação de todos os documentos, devidamente traduzidos, necessários para a formalização do pedido extradicional. Encaminhe-se cópia desta decisão ao senhor Ministro de Estado da Justiça e à representação diplomática do Governo do Reino Unido, por intermédio do Ministério de Estado da Justiça. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2012. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Documento assinado digitalmente 4Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197144.

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