Ministério Público de Contas Junto ao TCU
Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

TC-005.335I201 5-9

CONTAS DA ...
Ministério Público de Contas junto ao TCU
Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Ministério Público de Contas n...
Ministério Público de Contas junto ao TCU
Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Com efeito,  se as irregularid...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Vergonhosamente o @TCU_Oficial querendo salvar Dilma Rousseff - @o_Antagonista

604 visualizações

Publicada em

Vergonhosamente o @TCU_Oficial querendo salvar Dilma Rousseff - @o_Antagonista

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
604
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
70
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Vergonhosamente o @TCU_Oficial querendo salvar Dilma Rousseff - @o_Antagonista

  1. 1. Ministério Público de Contas Junto ao TCU Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira TC-005.335I201 5-9 CONTAS DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA 000529 Excelentíssimo Senhor Ministro AUGUSTO NARDES. O Ministério Público de Contas. com fulcro no artigo 127 da Constituição da República e no artigo 81. incisos I e ll da Lei 8.443/92. que dispõem sobre sua competência para a defesa da ordem jurídica e para dizer sobre o direito em todos os processos sujeitos à deliberação do TCU. vem. respeitosamente. a presença de Vossa Excelência para expor os seguintes fatos e requerer o quanto segue. Em 17 de junho próximo passado. o Ministério Público de Contas requereu a Vossa Excelência a juntada aos autos do memorial apresentado a todos os Ministros no dia 15 passado para que as graves irregularidades nele apontadas constassem do expediente a ser enviado à Presidência da República, com possibilidade de acesso integral à peça. permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa também quanto aos fatos ali assinalados. com vistas à máxima concretização dos principios do devido processo legal. do contraditório e da ampla defesa neste processo. Com efeito, tal pedido nem careceria ter sido formalizado por este representante do Ministério Público de Contas. Em face da gravidade das irregularidades apontadas. a juntada aos autos do memorial era medida que naturalmente se impunha. Nada obstante. a bem da prudência e ainda que de forma redundante, o Ministério Público de Contas houve por bem explicitar essa necessidade por meio de sua petição. Estando todos os Ministros cientes das irregularidades apontadas. parece absolutamente lógico e natural que a decisão dessa eg. Corte de Contas de ouvir a Exma. Sra. Presidente da República quanto às irregularidades apontadas no processo de Contas da Presidente República deve contemplar também as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, máxime pela evidente razão de que cuidam de fatos da direta responsabilidade da titular do Poder Executivo. A petição do Ministério Público de Contas foi imediatamente juntada aos autos pela unidade técnica competente. Contudo. de modo inexplicado. sem que houvesse um despacho denegatório. as irregularidades apontadas pelo lLlL mismo 6:9z§: wm',5&% . à - z 'A : c: .
  2. 2. Ministério Público de Contas junto ao TCU Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira Ministério Público de Contas não foram incluidas no Aviso 664-GPfl' CU. de 19.6.2015. encaminhado à Exma. Sra. Presidente e por ela recebido em 22.6.2015, documento que. aliás. também não consta do processo. Em seguida, a petição do Ministério Público de Contas foi extraída do processo. também sem nenhum despacho que fundamentasse tal procedimento. Com todas as vênias, Excelência. esse conjunto de procedimentos se añgura eivado de equívocos processuais que podem comprometer a higidez de eventual deliberação do TCU que se manifeste pela rejeição das contas da Presidente. Com efeito. nada justifica que. cientes todos os ministros de irregularidades atribuídas diretamente à Exma. Sra. Presidente da República. se possa presumir que tais irregularidades pudessem não constar do Aviso 664-GP/ T CU. de 19.6.2015. Ora, se tal Aviso teve justamente a finalidade de propiciar o contraditório e a ampla defesa quanto às irregularidades atribuídas ao Govemo Federal no exercicio de 2014, que motivos poderiam justificar a não inclusão das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas? Se tais motivos houvesse, deveriam ter sido explicitados, em razão do inafastável dever processual de se fundamentarem todas as decisões. Também a extração da petição do Ministério Público de Contas dos autos carece de fundamentação. Uma petição do Ministério Público de Contas não pode ser tratada como se inexistente fosse. A petição tem lugar próprio de existência no âmbito do processo e é nele que há de haver um despacho deferindo ou indeferindo o quanto postulado pelo Ministério Público de Contas, com absoluta necessidade de fundamentação. Há que se registrar ainda que eventual envio de cópia da petição do Ministério Público de Contas a qualquer outra autoridade que não a Exma. Sra. Presidente da República não atende à diretriz estabelecida pelo eg. Plenário de propiciar àquela elevada autoridade o pleno conhecimento das irregularidades que lhe são atribuídas para exercicio do contraditório e da ampla defesa. Não faz sentido que um conjunto de irregularidades seja encaminhado para a Chefe do Poder Executivo e outro conjunto enviado para a Advocacia-Geral da União ou outra autoridade qualquer. Ao ver do Ministério Público de Contas. essas falhas processuais ostentam gravidade e precisam ser o quanto antes corrigidas para permitir um adequado exercicio do contraditório e da ampla defesa por parte da Exma. Sra. Presidente da República. A é*
  3. 3. Ministério Público de Contas junto ao TCU Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira Com efeito, se as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas não forem levadas ao conhecimento direto da Presidência da República, tais irregularidades não poderão constar como fundamento da futura deliberação do TCU. Cabe destacar que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas são justamente aquelas de responsabilidade direta da Presidência da República. Não faz sentido nenhum que justamente estas tenham sido excluídas do Aviso enviado pelo TCU à Presidência da República. Por essas razões. o Ministério Público de Contas requer que Vossa Excelência. como relator e condutor do processo. determine: a) a juntada aos autos de todas as manifestações do Ministério Público de Contas: b) a juntada aos autos do Aviso 664-GP/ T CU. de 19.6.2015; e c) a edição de Aviso complementar dirigido à Presidência da República e não à Advocacia-Geral da União para propiciar à Exma. Sra. Presidente da República o exercicio do contraditório e da ampla defesa quanto às irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas. Brasilia. 3 de julho de 2015. v9 f ' . úlio Marcelo de Oliveira Procurador do MPC/ TCU

×