Unidade Auditada: Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT/MTE
Exercício: 2012
Processo: 47970.000067/2013-63
Município: Brasí...
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
A análise da conformidade das peças do processo de contas do Fundo de
Amparo ao Tr...
TOTAL
39.782.576.856,2
5 48.777.250.112,43 53.349.963.355,11 34,10%
Verifica-se que o recolhimento da contribuição do PIS ...
Programas 2.900.000.000,00 2.603.000.000,00 89,76%
FAT - FOMENTAR 1.340.000.000,00 1.340.000.000,00 100,00%
FAT - PNMPO 12...
Referentemente às outras ações, como a IMO e a QSP, observou-se o
seguinte:
a) a taxa de cobertura do Sistema Público de E...
Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário,
quando identificadas, foram devidamente tratadas por...
Na tabela a seguir, pode-se visualizar a diferença de valores de cada linha de
crédito financiada por meio de Depósitos Es...
b) TJLP: durante o período em que estiver emprestado ao tomador final.
A instituição financeira deve fazer o recolhimento ...
conformidade com a legislação, não reconhecendo, assim, as multas e sanções aplicadas
até que o CODEFAT analisasse seu ped...
Instituição, por meio do Ofício n° 109/2013/CGFAT/SPOA/SE/MTE, de
17/06/2013, cópia anexa.
3. Ressalta-se que o Banco do B...
saldo do valor contratado, o que causava descompasso no extrato financeiro das linhas
de crédito na instituição financeira...
Responsáveis pelos controles internos administrativos do FAT possuem seus papéis
bem definidos em normativos.
Fato
Através...
tendo também a obrigação de disponibilizar relatórios e assessorar o CODEFAT em
assuntos de sua competência.
Cumpre frisar...
todas essas grandezas são tratadas em termos reais, utilizando-se o IPCA/IBGE como
indexador.
3) Relatórios Gerenciais Anu...
demonstrativos e análises da execução do programa, relatórios de inadimplência e
resultados das supervisões in loco realiz...
com destaque para a implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação – SMA
da rede de atendimento do Programa Seguro ...
informadas estão as fiscalizações in loco dos recursos repassados no âmbito do
PROGER, realizadas junto às instituições fi...
relevância dos indicadores gerenciais produzidos por ocasião das visitas de supervisão,
é importante que as coordenações d...
5- Parecer conclusivo da Auditoria Independente quanto à conformidade dos
RADE e dos DAF.
Segundo consta do Ofício n° 002/...
de Gestão do FAT – SIGFAT, composto por três módulos de controle: Depósitos
Especiais, FAT Constitucional e Carteira Extra...
Considerando a obrigação legal dos convenentes em prestar contas, a CGU
tem acompanhado a gestão da SPPE sobre as transfer...
encaminhadas, mas que não possuem parecer conclusivo da Secretaria sobre a
regularidade de sua execução. O quadro abaixo i...
quadro contendo dados relacionados à formalização dos convênios e informações sobre
parcelas liberadas para cada um dos co...
exercício. Apesar disso, a SPPE não finalizou a análise de nenhuma prestação de contas
no ano de 2012 e nenhum dos relatór...
N° Relatório de
Contas
N° e Descrição Sumária da
Constatação
Número e recomendação
Situação Atual
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Recomendações
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Contas
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Constatação
Número e recomendação
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Constatação
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N° Relatório de
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63/2010, foi analisado o processo nº 47970.000067/2013-63 e constatado que a
Unidade elaborou as peças a ela atribuídas pe...
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Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
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Relatório de Auditoria Anual de Contas - Exercício 2012 - COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS DO FAT/MTE

  1. 1. Unidade Auditada: Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT/MTE Exercício: 2012 Processo: 47970.000067/2013-63 Município: Brasília - DF Relatório nº: 201305838 UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego _______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201305838, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Não houve restrições à realização dos exames. 2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–119/2012 e 124/2012, tendo sido adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências que estão tratadas em itens específicos deste relatório de auditoria. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-124/2012, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1
  2. 2. 2.1 Avaliação da Conformidade das Peças A análise da conformidade das peças do processo de contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT indicou que a Unidade elaborou as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012 conforme os formatos e conteúdos previstos, exceto o item 1.3 do Relatório de Gestão (Organograma funcional), que o Gestor informou não haver, e o item 3.2 do Relatório de Gestão (Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ), que foi apresentado como item “3. Estrutura de Governança”, sem o quadro A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ. Conforme informação do Gestor, o Relatório de Gestão do FAT de 2012 consolidou as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT, e não apresentou o Organograma Funcional do FAT em razão da inexistência do diagrama que representa a estrutura hierárquica do Órgão 38.901 (FAT). #/Fato## 2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão No intuito de aferir os resultados quantitativos e qualitativos da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2012, foram avaliados os resultados físicos e financeiros do fundo no exercício, além dos controles internos instituídos pelas unidades envolvidas no intuito de garantir a boa gestão dos recursos e programas. Seguem abaixo quadros informativos sobre os resultados financeiros do FAT, contendo dados sobre as receitas, despesas e variação patrimonial do fundo ao final do exercício de 2012. Quadro I – Despesas (valores nominais) DESPESAS 2010 2011 2012 Variação 2010/2012 Seguro Desemprego - FAT 20.446.112.750,00 23.794.052.151,44 27.613.754.553,00 35,06% Abono Salarial - FAT 8.758.203.217,00 10.379.396.260,00 12.336.499.477,14 40,86% Empréstimos ao BNDES - Art. 239/CF 11.586.083.769,63 13.523.731.617,00 15.061.301.166,00 30,00% Demais Despesas - FAT 575.768.053,35 601.509.604,36 558.709.779,99 -2,97% TOTAL 41.366.167.789,98 48.298.689.632,80 55.570.264.976,13 34,34% Fonte: SIAFI. Conforme quadro acima, verifica-se que as despesas do Fundo apresentaram um crescimento de 34,34% de 2010 para 2012, passando de R$ 41.366.167.789,98 para R$ 55.570.264.976,13. No que diz respeito às receitas do FAT, verificou-se um crescimento de 34,10% no período, tendo saltado de R$ 39.782.576.856,25 em 2010 para R$ 53.349.963.355,11 em 2012, conforme quadro abaixo: Quadro II – Receitas (valores nominais) Fonte: SIAFI. RECEITAS 2010 2011 2012 Variação 2010/2012 PIS/PASEP 28.765.139.305,6 3 36.506.290.382,3 8 37.863.882.940,0 0 31,63% Remun. Emprest. BNDES 5.536.326.759,07 6.114.375.410,02 7.002.231.147,70 26,48 % Remun. Dep. Bancários 2.255.590.523,86 3.154.949.951,77 5.591.024.206,88 147,87 % Remun. Dep. Especiais 2.383.753.379,12 2.073.000.579,76 1.819.391.491,16 -23,68 % Demais Receitas 841.766.888,57 928.633.788,50 1.073.433.569,37 27,52% Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2
  3. 3. TOTAL 39.782.576.856,2 5 48.777.250.112,43 53.349.963.355,11 34,10% Verifica-se que o recolhimento da contribuição do PIS e PASEP, principal fonte de arrecadação do FAT, correspondendo a cerca de 70% do volume total de recursos arrecadados, apresentou um crescimento de 31,63% entre 2010 e 2012, tendo o valor da arrecadação subido de R$ 28.765.139305,63 para R$ 37.863.882.940,00 (Quadro II). O mesmo é observado para as outras fontes de receita do Fundo, que apresentaram crescimento em relação aos exercícios anteriores, com exceção das Remunerações dos Depósitos Especiais, onde é notada uma redução gradativa dos valores arrecadados desde 2010, fato devido, em parte, à diminuição das aplicações do FAT em Depósitos Especiais. Apesar do aumento de arrecadação verificado, fez-se necessário um aporte de aproximadamente R$ 5 bilhões por parte do Tesouro Nacional para que o FAT pudesse cumprir com suas obrigações em 2012, o que demonstra que o crescimento das despesas do Fundo tem superado a elevação das receitas nos últimos anos. Com relação à evolução patrimonial do FAT, nota-se que houve um crescimento de 22,19% no período analisado, conforme ilustrado no quadro a seguir. Quadro III – Patrimônio do FAT (valores nominais) PATRIMÔNIO 2010 2011 2012 Variação 2010/2012 Empréstimo Constitucional– BNDES 107.909.460.953,99 121.778.246.329,51 137.706.563.868,70 27,61% BB Extramercado 23.157.047.825,96 26.611.528.770,04 32.871.087.835,98 41,95% Depósitos Especiais 36.839.479.605,13 33.362.111.215,50 30.649.432.803,44 -16,80% Demais Itens do Patrimônio 5.544.188.262,53 10.172.597.741,48 10.714.077.201,50 93,25% TOTAL 173.450.176.647,61 191.924.484.056,53 211.941.161.709,62 22,19% Fonte: SIAFI. Observa-se que o FAT tem obtido seguidos superávits ao longo dos últimos anos, todavia, como grande parte dos recursos do fundo encontra-se emprestado ao BNDES por força de previsão constitucional, além da ocorrência de alterações macroeconômicas que impactam o equilíbrio do Fundo, como os reajustes do salário mínimo, o FAT vem enfrentando dificuldades em honrar seus compromissos, o que torna necessário o aporte de recursos por parte do Tesouro Nacional. Além da análise dos resultados financeiros do FAT, acima exposta, foi realizada também uma avaliação sobre os resultados físicos de alguns programas financiados com recursos do Fundo, dos quais destacamos os programas de financiamento à micro e pequenos empreendimentos e o Programa Seguro- Desemprego/PSD. Com relação aos programas de fomento aos micro e pequenos empreendedores, estes são executados com recursos do FAT alocados na forma de depósitos especiais junto às instituições financeiras. Estes programas apresentaram um percentual de execução aceitável em 2012, haja vista a utilização de 84,66% dos recursos autorizados pelo CODEFAT, conforme quadro a seguir: Quadro IV – Execução da Programação Anual de Depósitos Especiais/PDE – 2012 PDE - 2012 Programas e Linhas de Créditos Especiais Alocações Autorizados pelo CODEFAT Valor Executado % da Execução Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3
  4. 4. Programas 2.900.000.000,00 2.603.000.000,00 89,76% FAT - FOMENTAR 1.340.000.000,00 1.340.000.000,00 100,00% FAT - PNMPO 120.000.000,00 120.000.000,00 100,00% FAT - PRÓ-INOVAÇÃO 30.000.000,00 0,00 0,00% PROGER URBANO 770.000.000,00 503.500.000,00 65,39% PRONAF 640.000.000,00 640.000.000,00 100,00% Linhas de Crédito Especiais 600.000.000,00 360.000.000,00 60,00% FAT - TAXISTA 100.000.000,00 70.000.000,00 70,00% FAT - TURISMO 500.000.000,00 290.000.000,00 58,00% TOTAL 3.500.000.000,00 2.963.000.000,00 84,66% Fonte: Relatório de Gestão do FAT – Exercício de 2012. Com o objetivo de avaliar a regularidade dos financiamentos custeados com recursos dos depósitos especiais do FAT, e de aferir sua efetividade como ferramenta de estímulo à geração de emprego e renda, são realizadas visitas de supervisão junto aos beneficiários dos recursos. Observa-se que, em 2012, foram examinadas 434 operações de crédito e realizadas 114 visitas a empreendimentos por parte da Coordenação-Geral de Emprego e Renda/CGER. Os resultados das fiscalizações são registrados no Informe PROGER, documento produzido periodicamente pela CGER. Verificou-se que a Coordenação-Geral de Recursos do FAT/CGFAT também atua realizando visitas de supervisão – em 2012, foram analisados 180 dossiês de operações de crédito e realizadas 16 visitas a empreendimentos por parte da Coordenação. Percebe-se que, dentro do possível, as unidades responsáveis tem se esforçado no sentido aferir a regularidade e a efetividade dos financiamentos concedidos com recursos do FAT, todavia, a limitação de recursos humanos e financeiros impede que as Coordenações realizem uma supervisão mais abrangente sobre as instituições financeiras parceiras e sobre os beneficiários dos financiamentos. Passando à análise do Programa Seguro-Desemprego/PSD, que abarca as ações de Qualificação Social e Profissional/QSP, Intermediação de Mão de Obra/IMO e pagamento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, pode-se observar algumas das metas estipuladas pelo PPA não foram atingidas no exercício de 2012. Com relação à concessão dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial e ao atingimento das metas definidas no PPA, contatou-se o seguinte: Quadro V – Beneficiários do seguro-desemprego e abono salarial. BENEFICIO N° de trabalhadores beneficiados em 2012 Taxa de cobertura do benefício em 2012 Meta para taxa de cobertura constante do PPA % de execução do orçamento disponível S eguro Desemprego 7.775.040 71,57% 78,12% 100% Abono Salarial 19.794.040 95,67% 96,32% 97,62% Fontes: Relatório de Gestão do FAT – Exercício de 2012; PPA 2012-2015; Boletim Financeiro FAT – 6° bimestre de 2012. Apesar dos resultados se encontrarem um pouco abaixo da meta, a taxa de cobertura atingida em 2012 é aceitável, haja vista o elevado percentual de execução orçamentária observado, ilustrado no quadro acima. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4
  5. 5. Referentemente às outras ações, como a IMO e a QSP, observou-se o seguinte: a) a taxa de cobertura do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, calculada a partir da razão entre o número de trabalhadores colocados com auxílio da IMO e o número total de trabalhadores admitidos no mercado de trabalho formal, atingiu a marca de 3,3%, sendo de 6,5% a meta constante do PPA; b) a meta de ampliar em 50% o atendimento em intermediação de mão de obra em 2012 não foi atingida, uma vez que o número de trabalhadores inseridos no mercado de trabalho formal com auxílio da IMO não chegou à meta pretendida de 1.414.528, tendo reduzido de 943.019 em 2011 para 725.368 em 2012, um decréscimo de aproximadamente 23% ; c) a taxa de inserção dos beneficiários de qualificação no mundo do trabalho foi de 12,67% em 2012, resultado inferior à meta de 52,8% constante do PPA – para que a meta fosse atingida, deveriam ser admitidos no mercado de trabalho formal cerca de 8.970 dos 17 mil beneficiários que concluíram cursos de qualificação até 31/12/2012, todavia, apenas 2,2 mil beneficiários foram admitidos. Percebe-se, portanto, que a execução financeira do FAT foi satisfatória em 2012, todavia, o crescimento acelerado das despesas do Fundo e a baixa efetividade observada na IMO e na QSP merecem atenção dos responsáveis. ##/Fato## 2.3 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU Em análise às recomendações expedidas para o Fundo de Amparo ao trabalhador - FAT, verificou-se que foram atendidas 10 (dez) recomendações de um total de 20 (vinte) recomendações. ##/Fato## 2.4 Avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão A DN TCU 119/2012 não estabeleceu conteúdo específico para o FAT. Em que pese esta Decisão Normativa, no item 5, ter estabelecido conteúdo especial aos Fundos de Aval, e expressamente, conforme a Lei nº 9.872, de 23.11.1999, o FUNPROGER (Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda) constituir-se em fundo de aval no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER- Setor Urbano e utilizar parte dos recursos do FAT, a UJ que registrou no Relatório de Gestão, exercício 2012, o conteúdo específico determinado pelo TCU foi o Banco do Brasil, como gestor do FUNPROGER. ##/Fato## 2.5 Ocorrência com dano ou prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. 3. Conclusão Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5
  6. 6. Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Brasília/DF, 21 de Novembro de 2013. Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Trabalho e Emprego _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201305838 1 GESTÃO OPERACIONAL 1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 1.1.1 EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 1.1.1.1 CONSTATAÇÃO Divergência no total dos valores registrados em Depósitos Especiais entre o Banco do Brasil e a CGFAT no valor de R$ 70.659.274,12. Fato Por meio da SA 201305838/001 foi solicitado à Coordenação Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT todos os Relatórios Anuais de Depósitos Especiais – RADE das instituições financeiras que possuíam Termos de Alocação de Depósitos Especiais – TADE vigentes no exercício de 2012. Ao analisar o RADE do Banco do Brasil, observou-se uma divergência entre os valores registrados no relatório do Banco e os valores constantes da conta contábil do SIAFI. Segundo o RADE do Banco do Brasil, há na instituição R$ 5.952.753.258,75 alocados na forma de Depósitos Especiais do FAT, todavia, consta da conta contábil 112520100 do SIAFI o valor de R$ 6.023.412.532,87 em Depósitos Especiais, apresentando uma diferença de R$ 70.659.274,12. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 6
  7. 7. Na tabela a seguir, pode-se visualizar a diferença de valores de cada linha de crédito financiada por meio de Depósitos Especiais no Banco do Brasil: Quadro I Linha de Crédito SIAFI RADE Diferença Proger Urbano1 4.061.889.828,24 4.033.580.447,28 -28.309.380,96 Proger Rural 87.943.465,49 85.411.930,49 -2.531.535,00 Pronaf 1.595.547.790,37 1.559.698.554,60 -35.849.235,77 Integrar 102.556,16 102.556,16 0,00 Giro Rural 221.114.676,34 217.145.553,95 -3.969.122,39 Giro Setorial 16.716.119,75 16.716.119,75 0,00 Fomentar 40.098.096,52 40.098.096,52 0,00 TOTAL 6.023.412.532,87 5.952.753.258,75 -70.659.274,12 Fonte: SIAFI e RADE Banco do Brasil Em seguida, é apresentado outro quadro demonstrando todos os TADE’s vigentes, firmados com o Banco do Brasil, com os respectivos valores registrados no SIAFI, os valores registrados no RADE do respectivo Banco e a diferença de valores apurada: Quadro II Linha De Crédito Tade Siafi Rade BB Diferença PROGER URBANO CDTDE0106 673.731,86 7.401,29 -666.330,57 CDTDE0112 25.192.178,49 25.192.178,49 0,00 CDTDE0209 153.342.605,63 153.342.605,63 0,00 CDTDE0212 221.988.834,20 221.988.834,20 0,00 CDTDE1505 7.008.038,82 864.116,77 -6.143.922,05 CDTDE1805 3.653.568.124,17 3.632.068.995,83 -21.499.128,34 CDTDE2705 116.315,07 116.315,07 0,00 PROGER RURAL CDTDE0206 3.280.189,49 3.280.189,49 0,00 CDTDE1305 84.663.276,00 82.131.741,00 -2.531.535,00 PRONAF CDTDE0405 17.356.741,45 12.754.384,63 -4.602.356,82 CDTDE0505 1.578.191.048,92 1.546.944.169,97 -31.246.878,95 INTEGRAR CDTDE2505 102.556,16 102.556,16 0,00 GIRO RURAL CDTDE0305 134.678.703,52 134.678.703,52 0,00 CDTDE1406 86.435.972,82 82.466.850,43 -3.969.122,39 FOMENTAR CDTDE1106 5.119.189,04 5.119.189,04 0,00 CDTDE1206 34.978.907,48 34.978.907,48 0,00 GIRO SETORIAL CDTDE0806 16.716.119,75 16.716.119,75 0,00 Fonte: SIAFI e RADE Banco do Brasil Os Depósitos Especiais são uma modalidade de aplicação das disponibilidades do FAT, autorizadas pelo artigo 9° da Lei 8.019/90, e disciplinados pela Resolução n° 439/05 do CODEFAT. Os Depósitos Especiais são remunerados basicamente por duas (02) formas: a) Taxa Selic: desde a sua alocação à instituição financeira e desde que não esteja emprestado ao tomador final; 1 O Proger Urbano inscrito no SIAFI agrega os valores referentes à linha Taxista e Turismo, discriminadas no RADE do Banco do Brasil. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 7
  8. 8. b) TJLP: durante o período em que estiver emprestado ao tomador final. A instituição financeira deve fazer o recolhimento da remuneração ao FAT mensalmente, de acordo com as parcelas dos Depósitos Especiais vigentes, sempre até o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte ao mês de competência da remuneração. Além do recolhimento da remuneração a instituição financeira deve efetuar mensalmente o Reembolso Automático – RA dos recursos de Depósitos Especiais, cuja fórmula para o cálculo do reembolso consta na referida resolução. A divergência inicia-se com a aplicação de multa ao Banco do Brasil, no ano de 2006, pela falta de recolhimento dos Reembolsos. A instituição financeira deixou de repassar valores de RA e valores referentes à remuneração dos Depósitos Especiais ao FAT entre Dezembro de 2006 e Fevereiro de 2007. Dessa forma, a CGFAT aplicou as multas e as sanções previstas na Resolução n° 439/05, conforme o Ofício n° 165/2006 – CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 19/12/2006, a seguir transcrito: “2. Nesse sentido, conforme determina o §4° do art. 6° da Resolução CODEFAT n° 439, de 02/06/2005, os valores não recolhidos ao FAT nas datas aprazadas devem ser corrigidos pelo dobro da taxa SELIC, acrescidos de multa de 2%, até o dia do cumprimento da obrigação.” Nessa época, o Banco argumentou que haveria falta de disponibilidade para fazer o recolhimento das remunerações e reembolsos e, assim, encaminhou diversos expedientes à CGFAT solicitando a reprogramação dos reembolsos e remunerações. Tais solicitações foram parcialmente atendidas. As argumentações do Banco, referentes à falta de disponibilidade, para efetuar o recolhimento de RA e das remunerações ao Fundo decorrem de 02 fatores, a seguir descritos: a) Prorrogação do prazo de vencimento das dívidas para os mutuários; e b) O aumento, em fevereiro de 2006, do percentual de devolução do RA, que passou de 1% para 2%, aplicados sobre o estoque de operações contratadas. Em seguida, a Coordenação Geral do FAT informou ao Banco do Brasil, por meio da Nota Técnica n° 050/2007 – CGFAT/SPOA/SE/MTE, encaminhada pelo Ofício n° 298/SE-CODEFAT/DES/SPPE/MTE, de 23/04/2007, que somente o CODEFAT pode deliberar sobre a não aplicabilidade das penalidades, devendo, assim, o Banco solicitar, especificamente a esse Conselho a dispensa da aplicação das penalidades. Assim, o Banco encaminhou os ofícios, a seguir listados, à Secretaria Executiva do CODEFAT, para que fossem submetidos ao Conselho, contendo os pedidos de reconsideração das penalidades aplicadas pela Coordenação Geral do FAT. A seguir estão listados os ofícios encaminhados para pleitear a reconsideração das penalidades, todos de 09/07/2007: a) Digov/Gefep/Dinef - 2007/80.103 – Giro Rural Fornecedores; b) Digov/Gefep/Dinef - 2007/80.104 – FAT Pronaf Investimento; c) Digov/Gefep/Dinef - 2007/80.105 - FAT Empreendedor Popular; d) Digov/Gefep/Dinef - 2007/80.106 – FAT Proger Urbano Investimento; e) Digov/Gefep/Dinef - 2007/80.107 – FAT Proger Rural Investimento. Posteriormente, a instituição financeira voltou a efetuar o recolhimento das remunerações e reembolsos, argumentando que havia solicitado a reprogramação, em Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 8
  9. 9. conformidade com a legislação, não reconhecendo, assim, as multas e sanções aplicadas até que o CODEFAT analisasse seu pedido. Do montante repassado mensalmente pelo Banco, no entendimento da CGFAT, uma parte é considerada multa e a outra é considerada remuneração e reembolso, conforme seu entendimento do § 8° do art. 6° da referida resolução. Já para o Banco, esse valor que é repassado se refere ao montante integral do que é devido para cobrir o RA e as remunerações, não se levando em consideração o valor da multa. Essa divergência é que ocasiona a diferença de valores citada. ##/Fato## Causa Indefinição sobre a aceitabilidade dos recursos apresentados pelo Banco do Brasil frente às sanções aplicadas pela CGFAT em decorrência do descumprimento do Reembolso Automático por parte do banco. ##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada No decorrer das análises foi encaminha nova Solicitação de Auditoria – SA à CGFAT pedindo esclarecimentos sobre essa divergência, conforme exposto abaixo: “Em análise aos dados do RADE do Banco do Brasil foi observada uma diferença no valor total dos Depósitos Especiais. No RADE, está discriminado o valor total de R$ 5.952.753.258,75 em poder do Banco; no entanto, de acordo com a conta contábil (SIAFI) n° 112520100 consta o valor de R$ 6.023.412.532,87, valor em conformidade com o demonstrado no Boletim de Informações Financeiras do FAT - 6° Bimestre. Sendo assim, solicito informar que providências foram adotadas pela CGFAT no intuito de esclarecer essa inconsistência.” Em resposta à SA 201305838/006, foi encaminhado o Ofício n° 317/SE- CODEFAT/DES/SPPE/MTE, em 12/9/13, o qual encaminha a Nota Informativa n° 057/2013/CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 10/9/13, a seguir transcrita: 1. Conforme evidenciado no demonstrativo anexo, posição 31/12/2012, o Banco do Brasil deixou de apropriar remunerações de diversos Termos de Alocações de Depósitos Especiais – TADE e de recolher valores de remunerações e de Reembolsos Automáticos – RA a partir dos meses apontados no quadro abaixo, o que, a preços de 31/12/2012, o valor da diferença de apropriação era de 70.659.274,04 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), conforme evidenciado pela equipe de Auditoria. TADE N°/ANO Programa/Linha de Crédito Especial Mês de início do atraso 004/2005 PRONAF Custeio Fevereiro de 2007 005/2005 PRONAF Investimento Novembro de 2006 013/2005 PROGER RURAL Investimento Dezembro de 2006 015/2005 PROGER URBANO Capital de Giro Fevereiro de 2007 018/2005 PROGER URBANO Investimento Dezembro de 2006 001/2006 FAT EMPREENDEDOR POPULAR Dezembro de 2006 014/2006 FAT GIRO RURAL Fornecedores Janeiro de 2007 2. Assim, os valores registrados em cada TADE acima, lançados no SIAFI por esta Coordenação-Geral, encontram-se divergentes das informações contidas nos extratos financeiros enviados pelo Banco do Brasil, devido à utilização de metodologias diferentes na apuração das remunerações e Reembolsos Automáticos – RA, conforme já informado ao Banco e aos Auditores Independentes da KPMG em auditoria naquela Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 9
  10. 10. Instituição, por meio do Ofício n° 109/2013/CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 17/06/2013, cópia anexa. 3. Ressalta-se que o Banco do Brasil, à época, solicitou a reprogramação de RA à Secretaria Executiva do CODEFAT com argumentações técnicas quanto à impossibilidade de realizar o recolhimento de valores apurados de RA. Nesse sentido, a CGFAT vem envidando esforços para analisar o pleito e submeter à apreciação do CODEFAT. Após a aplicação das multas e sanções previstas pela Resolução n° 439/05, e informadas pelo Ofício n° 165/2006 – CGFAT/SPOA/SE/MTE, o Banco contestou a aplicação das referidas penalidades, conforme o Item 06, do Ofício Digov/Gefep/Difup – 2006/14.007, de 02/01/2007 e o Item 04 do Ofício Digov/Gefep/Difup – 2007/14.267, de 28/4//2007, a seguir transcritos: 6. Considerando-se as informações aqui apresentadas, observamos que nos procedimentos de rotina executados pela Coordenadoria Geral do FAT – CGFAT, que resultaram na notificação acima, não havia registro de homologação das solicitações realizadas pelo Banco, razão pela qual pedimos a V. Sa. Orientar a Coordenadoria Geral de Emprego e Renda – CGER, visando à regularização do processo e suspenção dos efeitos do ofício n° 165/2006, da CGFAT/SPOA. 4. Com relação às penalidades impostas ao Banco por meio do ofício 165/2006-CGFAT/SPOA/SE/MTE, considerando que as solicitações do BB foram realizadas tempestivamente e em conformidade com as disposições do Codefat relativas à matéria e que a realização do reembolso, entre novembro e dezembro/2006, acarretaria extrapolação do funding para as operações em ser, reiteramos pleito no sentido da não aplicação das mencionadas sanções, submetendo, se for o caso, o assunto ao Codefat. ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno A aplicação de recursos do FAT por meio de Depósitos Especiais é uma importante ferramenta para fomentar a economia e a geração de emprego e renda, tendo em vista que o público alvo é muito diversificado, tais como investidores, agricultores familiares, taxistas, empreendedores, entre outros. Existem vários programas que são utilizados para beneficiar essa parte da população, como o Pronaf e o Proger. Esses programas são financiados com recursos do Fundo, por meio dos Depósitos Especiais, nas instituições financeiras oficiais federais. A divergência de valores verificada entre o Banco do Brasil e a CGFAT pode prejudicar a avaliação dos resultados obtidos pelos programas. Essa divergência de valores inicia-se com a aplicação de multa pela CGFAT ao Banco do Brasil por não fazer o recolhimento de RA no prazo determinado. Todavia, o Banco já havia encaminhado à CGFAT vários expedientes solicitando a reprogramação dos reembolsos. Algumas reprogramações foram acatadas pela Coordenação Geral do FAT, no entanto, mesmo assim, foram aplicadas as sanções ao Banco. A instituição financeira passou a questionar a aplicação das sanções pela Coordenação Geral, argumentando que já vinha solicitando há muito tempo a reprogramação dos reembolsos. A argumentação para a reprogramação é decorrente do fato de ter havido à época prorrogação das dívidas aos mutuários e pela modificação do percentual do valor que deveria ser devolvido ao Fundo mensalmente, passando de 1% para 2% aplicado ao Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 10
  11. 11. saldo do valor contratado, o que causava descompasso no extrato financeiro das linhas de crédito na instituição financeira. A CGFAT informou ao Banco que somente o CODEFAT poderia analisar os recursos contra a aplicação das sanções, devendo, assim, encaminhá-los ao Conselho. Os recursos foram encaminhados à CGFAT para que fossem submetidos à análise e deliberação do CODEFAT, todavia, devido à ausência de alguns documentos necessários à instrução do processo, segundo informado pela CGFAT, os recursos não foram apresentados ao Conselho. Como os recursos não foram objetos de análise do Conselho, o Banco não reconhece a aplicação das sanções, haja vista as argumentações já apresentadas. Em que pese a divergência de entendimentos entre a aplicação ou não da multa, a CGFAT procedeu conforme a legislação, aplicando as sanções previstas, quais sejam: os valores não recolhidos ao FAT nas datas aprazadas devem ser corrigidos pelo dobro da taxa SELIC, acrescidos de multa de 2%, até o dia do cumprimento da obrigação. Assim, enquanto não há análise e deliberação pelo referido Conselho quanto à aplicação das sanções ao Banco o valor dessa divergência persiste e estará aumentando gradativamente. Somente no exercício de 2012 houve um acréscimo de R$ 9.254.131,83 nessa diferença, sendo que no início do exercício essa diferença de valores era R$ 61.405.142,29. No quadro a seguir é apresentado o valor da divergência referente ao exercício de 2012: Quadro III Linha De Crédito TADE Diferença de Recolhimento em 2012 PROGER Urbano CDTDE0106 2006 - BB - Empreendedor Popular -81.738,45 CDTDE1505 2005 - BB - FAT Proger Urbano Capital de Giro -721.901,62 CDTDE1805 2005 - BB - FAT Urbano Investimento -2.644.708,86 PROGER Rural CDTDE1305 2005 - BB - FAT - Proger Rural Investimento. -301.837,00 PRONAF CDTDE0405 2005 - BB - FAT Pronaf/Custeio -621.657,43 CDTDE0505 2005 - BB - FATPronaf/Investimento -4.298.469,65 FAT - GIR-RURAL CDTDE1406 2006 - BB - FATGiro-Rural/Fornecedores -583.818,82 TOTAL -9.254.131,83 Fonte: SIAFI e RADE Banco do Brasil Considerando a relevância dos programas financiados com os recursos do Fundo e a divergência de valores apresentada entre os relatórios do Banco do Brasil e da CGFAT, e considerando também que a análise quanto ao atingimento do resultado fica prejudicada, é de suma importância que o CODEFAT analise e delibere sobre a aplicabilidade das sanções impostas ao Banco. ##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: A CGFAT deve garantir que a divergência de valores existente entre o RADE do Banco do Brasil e os valores constantes da conta contábil do SIAFI seja apreciada pelo CODEFAT, dessa forma, a Coordenação deve instruir o Banco sobre os documentos e requisitos necessários ao encaminhamento do recurso ao Conselho. 1.1.1.2 INFORMAÇÃO Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 11
  12. 12. Responsáveis pelos controles internos administrativos do FAT possuem seus papéis bem definidos em normativos. Fato Através de consultas a normativos e documentos produzidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE, observou-se que os responsáveis pela gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT possuem suas funções bem definidas em normativos, em especial no que se refere às responsabilidades relacionadas à avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos do fundo. As principais atribuições relacionadas à gestão do FAT dividem-se entre o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, a Secretaria Executiva do CODEFAT, o Grupo de Apoio Técnico - GTFAT e a Coordenação-Geral de Recursos do FAT – CGFAT, todos integrando a estrutura do MTE. As atribuições do CODEFAT, de sua Secretaria Executiva e do GTFAT estão dispostas no Regimento Interno do CODEFAT (Anexo da Resolução CODEFAT n° 596/2009). Já as competências da CGFAT são encontradas na Portaria MTE 483/2004, que instituiu os regimentos internos dos órgãos do MTE. Esses normativos tratam sobre a necessidade dessas unidades monitorarem os resultados físicos e financeiros do FAT, de forma a exercer controle administrativo sobre os recursos do fundo. Com relação a esses controles, observa-se para as unidades supracitadas que: a) CODEFAT – o Conselho tem suas competências definidas no Art. 3° do anexo da Resolução CODEFAT n° 596/2009. Dentre as várias atribuições afeitas ao Conselho, destacam-se sua competência de acompanhar e avaliar o impacto social, a gestão econômica e financeira e o desempenho dos programas realizados com recursos do FAT, além de deliberar sobre as contas relativas à gestão do Fundo; b) Secretaria-Executiva do CODEFAT – segundo o Art. 14 do anexo da Resolução CODEFAT n° 596/2009, compete à Secretaria Executiva do CODEFAT atuar como órgão administrativo do CODEFAT, tendo também a função de preparar relatórios informativos ao Conselho de forma a auxiliar os conselheiros no exercício de suas funções; c) GTFAT – segundo disposto no Art. 17 do anexo da Resolução CODEFAT n° 596/2009, trata-se de um grupo permanente, com o objetivo de acompanhar a execução físico- financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e de assessorar os Conselheiros nos assuntos de sua competência. d) CGFAT – o Art. 71 do Anexo da Portaria MTE nº 483/2004 dispõe que compete à CGFAT planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas às receitas, às aplicações financeiras, aos empréstimos do FAT e aos repasses de recursos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial. Percebe-se, portanto, que a Secretaria-Executiva do Conselho e o GTFAT atuam dando suporte às atividades do CODEFAT, principalmente produzindo e organizando informações que possam subsidiar o Conselho em suas atividades de acompanhamento e avaliação. A CGFAT, por sua vez, é unidade responsável por realizar operações financeiras em nome do FAT, atuando como gestora financeira do Fundo, Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 12
  13. 13. tendo também a obrigação de disponibilizar relatórios e assessorar o CODEFAT em assuntos de sua competência. Cumpre frisar, ainda, que as ações finalísticas executadas com recursos do FAT estão a cargo das Secretarias do MTE, com destaque para a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE. Pelo exposto, percebe-se haver um ambiente de controle bem definido em normativos, havendo responsáveis por avaliar os processos relacionados à gestão física e financeira dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ##/Fato## 1.1.1.3 INFORMAÇÃO São disponibilizados ao CODEFAT documentos e estudos que auxiliam o Conselho a exercer suas funções de monitoramento e avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos dos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Fato A Resolução CODEFAT n° 596/2009, que aprova o regimento interno do Conselho, prevê em seu Art. 3°, inciso II, que o CODEFAT deverá acompanhar e avaliar o impacto social, a gestão econômica e financeira e o desempenho dos programas realizados com recursos do FAT. No intuito de auxiliar o CODEFAT em suas funções, observa-se que são disponibilizados ao Conselho documentos informativos contendo dados sobre os resultados do FAT, dentre os quais destacamos: 1) Boletins de Informações Financeiras do FAT. Visando auxiliar o Conselho na gestão econômico financeira do FAT, a Coordenação - Geral de Recursos do FAT – CGFAT elabora, bimestralmente, boletins de informações financeiras do Fundo. Estes boletins, que são disponibilizados aos membros do CODEFAT quando das reuniões ordinárias do Conselho, trazem informações relevantes sobre a execução financeira do Fundo a cada bimestre. Os boletins financeiros reúnem informações sobre arrecadação do Fundo, aplicações financeiras, evolução patrimonial e execução da Programação Anual das Aplicações dos Depósitos Especiais do FAT, possuindo planilhas anexas que detalham as informações prestadas. Nestes boletins, os resultados obtidos para o bimestre são comparados aos resultados projetados pela equipe técnica e também ao desempenho obtido em exercícios anteriores. Devido à periodicidade com que são produzidos, esses boletins caracterizam-se como importante ferramenta de monitoramento à disposição tanto do Conselho como da sociedade. 2) Avaliação da Situação Financeira do FAT. A CGFAT elabora, anualmente, a Avaliação da Situação Financeira do FAT, documento que avalia o desempenho econômico financeiro do Fundo durante os últimos cinco anos, além de projetar as receitas e despesas para os quatro exercícios subsequentes. O documento apresenta os comportamentos da arrecadação PIS/PASEP, das receitas e despesas do fundo, seus resultados e evolução patrimonial, sendo que Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 13
  14. 14. todas essas grandezas são tratadas em termos reais, utilizando-se o IPCA/IBGE como indexador. 3) Relatórios Gerenciais Anuais A Resolução CODEFAT n° 649/2010, em seu Art. 1º, define documentos que devem ser produzidos e encaminhados ao Conselho pelas instituições financeiras que administram recursos do FAT. Dentre estes documentos estão os Relatórios Gerenciais Anuais, que devem ser disponibilizados até o dia 31 de março do ano subsequente ao do exercício avaliado, contendo: a) Indicadores utilizados para avaliar o desempenho do programa; b) Avaliação dos resultados do programa; c) Avaliação dos índices de inadimplência da carteira; d) Ações da instituição para a recuperação de créditos; e) Utilização de fundos de aval, inclusive FUNPROGER; f) Análise de impacto do Programa sobre a geração de empregos; g) Resultados das ações de supervisão realizadas pelo agente financeiro. O conteúdo do relatório evidencia a relevância desse documento para a gestão do Fundo, em especial no que tange à avaliação do desempenho e do impacto social dos programas. Apesar da importância do documento, foi informado pelo MTE (Nota Informativa n° 1925/2013/CGER/DES/SPPE/MTE) que apenas o Banco do Brasil e o BNDES encaminharam os Relatórios Gerenciais referentes ao exercício de 2012, sendo que os outros agentes financeiros credenciados (Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, Caixa Econômica Federal – CAIXA, Banco do Nordeste do Brasil – BNB e Banco da Amazônia – BASA) não cumpriram com a obrigação de encaminhar o relatório. Em virtude da omissão verificada, a Secretaria-Executiva do CODEFAT comunicou, via Nota Informativa n° 1925/2013/CGER/DES/SPPE/MTE, que estão suspensos desde o início de 2013 os repasses de recursos dos depósitos especiais do FAT aos agentes financeiros que deixaram de encaminhar os Relatórios Gerenciais Anuais de 2012 (informação confirmada em consulta aos boletins de informações financeira do FAT de 2013). 4) Informe PROGER. O Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER, criado em 1994, foi concebido com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos a micro e pequenos empreendedores. Considerando o montante de recursos destinados às linhas de crédito que compõe o PROGER e a necessidade de avaliação do desempenho físico e financeiro do programa, a Coordenação-Geral de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho – CGER/MTE – organiza, bimestralmente, o Informe PROGER, que compila informações gerenciais sobre programa. O Informe possui uma seção inicial que introduz o leitor ao PROGER, trazendo dados sobre a destinação e forma de alocação dos recursos, agentes financeiros credenciados, processos e bases operacionais e fundos de aval. O restante do documento traz dados gerenciais sobre a execução do PROGER no exercício, apresentando Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 14
  15. 15. demonstrativos e análises da execução do programa, relatórios de inadimplência e resultados das supervisões in loco realizadas pela CGER/MTE no exercício. O Informe traz ainda uma série histórica de informações sobre a execução da Programação Anual da Aplicação de Depósitos Especiais do FAT. Pelo exposto, percebe-se o “Informe PROGER” como ferramenta útil aos responsáveis pela gestão dos recursos do FAT. Destacamos, dentre o conteúdo do documento, as informações referentes às supervisões realizadas pela CGER, que têm por alvo tanto os agentes financeiros credenciados como os beneficiários dos financiamentos concedidos. Observa-se no Informe que, em virtude das supervisões in loco, a CGER tem obtido dados interessantes sobre os resultados do Programa, como informações sobre a efetividade do PROGER no que tange à manutenção e geração de emprego e renda, coletadas por meio de entrevistas com os beneficiários. 5) Avaliações externas e estudos contratados. Em resposta a questionamento desta CGU sobre medidas adotadas pelo CODEFAT no intuito de avaliar o impacto social dos programas financiados com recursos do Fundo, a Secretaria Executiva do Conselho encaminhou, via Ofício n° 285/SE-CODEFAT/DES/SPPE/MTE, a Nota Informativa n° 1859/2013/GabDES/SPPE/MTE. O documento encaminhado indicou dois estudos desenvolvidos – Avaliação Externa do Programa Seguro-Desemprego, entregue em 2010, e Avaliação Externa do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER/Segunda Etapa, entregue em 2011 – e um estudo em desenvolvimento – Desenho e Implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação (SMA) do Programa Seguro-Desemprego. Os estudos foram demandados pelo MTE no intuito produzir informações sobre o desempenho e o impacto dos programas de geração de emprego e renda. No que se refere à Avaliação Externa do Programa Seguro-Desemprego - PSD, realizada em parceria com a Universidade de Brasília – UNB, foram feitas análises quanto ao desenho, execução e integração das várias vertentes do programa, além de uma avaliação da evolução do PSD no Brasil. A Avaliação Externa do PROGER, por sua vez, demonstrou o impacto do crédito concedido no âmbito do PROGER sobre a geração de emprego e renda, tendo sido realizada em parceria com Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Os estudos supracitados foram úteis no sentido de apresentar um diagnóstico amplo dos programas à época, todavia, verifica-se a necessidade de produção de informações atualizadas, permitindo que o CODEFAT identifique e atue tempestivamente sobre situações prejudiciais à efetividade dos programas. A situação descrita acima foi alvo de recomendação desta CGU quando da Auditoria Anual de Contas - AAC realizada junto ao FAT em 2011, que avaliou a gestão do fundo no exercício de 2010. Recomendou-se ao CODEFAT a definição de um rol de informações gerenciais a serem produzidas pelos gestores dos programas financiados com recursos do FAT, incluindo a apresentação e discussão das informações nas pautas de reuniões ordinárias do Conselho. A recomendação encontra-se ainda em fase de implementação pelo MTE, todavia, verifica-se no Plano de Providências Permanente do FAT, referente à AAC de 2010, que algumas iniciativas foram tomadas no intuito de atender à recomendação, Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 15
  16. 16. com destaque para a implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação – SMA da rede de atendimento do Programa Seguro Desemprego, que está sendo desenvolvido pela Universidade Federal do Ceará no âmbito do Termo de Cooperação MTE/SPPE n° 003/2010. O SMA, além de prever uma série de entrevistas com o objetivo de avaliar o Programa Seguro-Desemprego, inclui ainda a realização de monitoramento anual dos resultados, permitindo que o Conselho tenha um diagnóstico anual mais preciso sobre a efetividade das ações. 6) Relatórios sobre os resultados da Intermediação de Mão de Obra . Segundo consta do Art. 14 da Resolução CODEFAT n° 596/2009, a Secretaria-Executiva do CODEFAT deve elaborar relatório bimestral de acompanhamento, o qual deverá ser encaminhado aos membros do CODEFAT. Apesar de existirem relatórios informativos bimestrais sobre a execução financeira do Fundo, até o final do exercício de 2012 não eram encaminhados ao conselho relatórios periódicos contendo dados sobre os resultados físicos dos programas financiados com recursos do FAT. Por ocasião da Auditoria Anual de Contas do FAT – Exercício 2010, a CGU expediu recomendação aos gestores do Fundo no sentido de que tais relatórios fossem produzidos e apresentados ao Conselho, de forma que, em março de 2013, a Secretaria- Executiva do CODEFAT encaminhou a Nota Informativa n° 12/2013/CGCON/DES/SPPE/MTE informando sobre relatórios produzidos e encaminhados ao Conselho visando atender às recomendações desta CGU e às disposições da Resolução CODEFAT n° 596/2009. Os relatórios apresentados ao Conselho tratam, de forma sucinta, sobre os resultados obtidos em 2012 pela Intermediação de Mão de Obra - IMO e pelo Plano Nacional de Qualificação - PNQ. Com relação ao relatório da IMO percebe-se que, de fato, foram incluídos dados sobre a execução física da ação, apesar de se resumir a um quadro com alguns resultados obtidos em 2012. Todavia, observou-se que o relatório sobre os resultados do PNQ não contempla informações sobre a execução física, se limitando a apresentar dados relacionados à formalização dos convênios e informações sobre parcelas liberadas para cada um dos convênios. Percebe-se, portanto, a necessidade de que o relatório da IMO seja aprimorado, de forma a trazer comparativos e análises mais esclarecedoras aos leitores, e ainda, que seja produzido e disponibilizado com a periodicidade adequada, conforme prevê a norma. Com relação ao relatório de resultados do PNQ, é necessária a inclusão de informações relacionadas à execução física dos programas. ##/Fato## 1.1.1.4 INFORMAÇÃO Visitas de supervisão junto aos beneficiários das linhas de crédito destinadas ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER. Fato Por meio de Solicitação de Auditoria, a Secretaria-Executiva do CODEFAT foi questionada sobre medidas adotadas no intuito de auxiliar o Conselho a exercer suas funções de avaliação do impacto social, da gestão econômica e financeira e do desempenho dos programas realizados com recursos do FAT. Dentre as providências Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 16
  17. 17. informadas estão as fiscalizações in loco dos recursos repassados no âmbito do PROGER, realizadas junto às instituições financeiras e aos beneficiários das linhas de crédito. As ações de fiscalização são executadas tanto pela CGFAT quanto pela Coordenação-Geral de Emprego e Renda – CGER, que integra o Departamento de Emprego e Salário/DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego /SPPE. Conforme informado pela CGFAT (Nota Informativa n° 055/2013 – CGFAT/DES/SPPE/MTE) e pela CGER (Nota Informativa n° 1925/2013/CGER/DES/SPPE/MTE), as supervisões in loco iniciam-se junto às instituições financeiras que concederam o crédito, por meio da coleta de informações sobre as operações realizadas, e terminam com visitas aos beneficiários das linhas de crédito, quando é feita a convalidação das informações capturadas junto às instituições financeiras, a verificação da efetiva aplicação dos recursos do financiamento e a avaliação dos resultados proporcionados pelo financiamento no que tange à manutenção ou criação de empregos. Com relação às visitas técnicas realizadas pela CGFAT, essas possuem como foco principal avaliar a regularidade dos processos que envolvem a concessão do crédito junto à instituição financeira, sendo que também são realizadas visitas a alguns empreendimentos. Em 2012, a CGFAT visitou quatro municípios de diferentes UF’s, tendo avaliado um total de 180 dossiês de operações de crédito junto ao Banco de Brasil - BB. Questionada sobre o motivo de todas as visitas terem ocorrido junto ao BB, a CGFAT informou que o ocorrido se deve ao critério de priorização das operações crédito avalizadas pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, além da limitação de pessoal disponível para realização das atividades de supervisão. A CGER, por sua vez, além de analisar aspectos relacionados à concessão do crédito durante suas visitas, avalia também a efetividade dos financiamentos na geração de emprego e renda. Em 2012, a CGER fez visitas de supervisão a 10 municípios de 10 diferentes Unidades Federativas – UF’s, avaliando um total de 434 dossiês de operações de crédito e realizando 114 visitas a empreendimentos. Os resultados das supervisões realizados pela CGER são consignados no Informe PROGER, documento produzido bimestralmente pela Coordenação-Geral. Cumpre frisar que a CGER elaborou, via Nota Técnica 294/2012 CPROGER/CGER/DES/SPPE/MTE, de 24/02/2012, planejamento indicando os destinos e custos das supervisões que seriam realizadas ao longo do ano. Devido a dificuldades logísticas, os destinos incialmente previstos para as supervisões foram alterados, todavia, foram mantidas as metas de fiscalização propostas. Dentre os beneficiários que foram visitados pela equipe técnica da CGER em 2012 havia empreendimentos financiados pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Financiamentos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP não foram avaliados pelo fato da instituição operacionalizar uma única linha de crédito, a FAT – Pró-inovação, que esteve fora do escopo das supervisões. O BNDES, por sua vez, não foi alvo das fiscalizações devido ao sigilo bancário alegado pela instituição, fato que está sendo discutido no âmbito da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União. Pelo exposto, e considerando as informações do Informe PROGER referente ao exercício de 2012, percebe-se que as visitas técnicas da CGER têm produzido informações úteis aos gestores dos recursos do FAT, principalmente com relação à efetividade social dos financiamentos concedidos no âmbito do PROGER. Dada à Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 17
  18. 18. relevância dos indicadores gerenciais produzidos por ocasião das visitas de supervisão, é importante que as coordenações disponham de recursos humanos e financeiros suficientes à consecução de suas atividades. ##/Fato## 1.1.1.5 INFORMAÇÃO Aplicação das sanções cabíveis, por parte da CGFAT, às instituições que descumpriram disposições da Resolução CODEFAT n° 680/2011. Fato Em 28 de julho de 2008, através da Nota Técnica n° 064/2008 – CGFAT/SPOA/SE/MTE, a Coordenação-Geral de Recursos do FAT – CGFAT aprovou o Plano de Contas apresentado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, a ser utilizado na Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme previsto na Portaria Interministerial n° 367, de 20/10/2000. Posteriormente, objetivando dar andamento ao processo de Segregação de Contas foi solicitado à CAIXA, via Ofícios n° 409 CGFAT/SE- CODEFAT/DES/SPPE/MTE, n° 126/2010 CGFAT/SPOA/SE/MTE e n° 139/2010 CGFAT/SPOA/SE/MTE, a apresentação de um cronograma para atendimento das pendências relacionadas ao processo de segregação. Tendo em vista o não atendimento da demanda por parte da CAIXA, a CGFAT reiterou as solicitações por diversas vezes através dos Ofícios CGFAT/SPOA/SE/MTE nº 068/2011, 257/2011, 293/2011, 042/2012 e 079/2012, de 27/05/2011, 17/11/2011, 22/12/2011, 26/03/2012 e 28/05/2012, respectivamente. Depois de seguidas reiterações, a CAIXA encaminhou o Ofício n° 033/2012/SUMPE, de 29/10/2012, contendo uma proposta de Plano de Trabalho para solucionar as pendências apontadas. A proposta inicial previa que de 31/10/2012 a 31/03/2013 todas as pendências apontadas pela CGFAT estariam sanadas, todavia, ao perceber que não conseguiria cumprir com as datas incialmente propostas, a CAIXA encaminhou um novo cronograma de regularização das pendências via Ofício n° 039/2012/SUMPE, de 20/11/2012. Já em 2013, tendo em vista o descumprimento dos novos prazos informados, a CAIXA encaminhou sua segunda proposta de readequação do Plano de Trabalho através do Ofício n° 002/2013/DECEV/SUEMP, de 23/07/2013. Em suma, solicitou-se à CAIXA providências quanto aos seguintes apontamentos: 1- Apuração de diferença de remuneração SELIC e TJLP relativos aos pagamentos efetuados pelos clientes, registrados indevidamente nos extratos financeiros, desde 1996; 2- Esclarecimento quanto à forma de publicação de informações sobre recursos do FAT nos Balanços Patrimoniais da CAIXA; 3- Justificativa das diferenças nas informações do Financeiro, Contábil e Operacional no Relatório Anual de Depósitos Especiais – RADE e nos DAF dos exercícios a partir de 2003; 4- Manifestação da Auditoria Interna quanto à execução dos “Planos de Ação” em andamento na CAIXA; Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 18
  19. 19. 5- Parecer conclusivo da Auditoria Independente quanto à conformidade dos RADE e dos DAF. Segundo consta do Ofício n° 002/2013/DECEV/SUEMP, dentre os apontamentos listados acima apenas o item “1” foi parcialmente atendido até o término do exercício de 2012 (foi concluída uma dentre 17 apurações previstas pela CAIXA). Em 2013 observa-se a mesma situação – mais uma das apurações previstas no item “1”, descrito acima, foi concluída, sendo que nenhuma outra providência foi adotada pela instituição financeira. O descumprimento de exigências relacionadas ao processo de segregação de contas do FAT, de que trata a Resolução CODEFAT n° 680/2011, enseja a suspensão do repasse de recursos à instituição financeira, conforme disposto no Art. 6° da resolução citada. Questionada através da Solicitação de Auditoria n° 201305838/004 sobre eventuais sanções aplicadas à CAIXA em virtude das impropriedades detectadas no processo de segregação de contas do FAT, a CGFAT informou, via Nota Informativa n° 048/2013-CGFAT/SPOA/SE/MTE, que “Na falta de atendimento das solicitações contidas nos Ofícios CGFAT/SPOA/SE/MTE n° 042/2012, 079/2012 e n° 031/2013, [...] encontram-se suspensas as aplicações financeiras do FAT na CAIXA”. Em consulta aos Boletins de Informações Financeiras do FAT, elaborados bimestralmente pela CGFAT, constata-se que em 2011 nenhuma aplicação financeira foi feita pelo FAT junto à CAIXA. Em 2012 observou-se o mesmo quadro nos cinco primeiros bimestres do exercício – não foram feitas aplicações financeiras pelo FAT junto à CAIXA. Todavia, em virtude do Plano de Trabalho encaminhado pela instituição financeira em 29/10/2012, foram liberados no último bimestre de 2012 R$ 401 milhões de reais que foram aplicados na CAIXA como depósitos especiais (Boletim de Informações Financeiras do FAT – 6° Bimestre de 2012). Considerando que houve descumprimento do Plano de Trabalho proposto, conforme descrito acima, a alocação de depósitos especiais na CAIXA foi novamente suspensa em 2013 (nenhum recurso do FAT foi repassado até 30/06/2013, segundo Boletim de Informações Financeiras do FAT – 3° Bimestre de 2013). Analisando os boletins de informações financeiras do FAT nota-se, ainda, que a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e destinatária de recursos do FAT na forma de depósitos especiais, também teve repasses bloqueados em 2012. O motivo, segundo informações prestadas pelo gestor federal, é o descumprimento de obrigações referentes ao processo de segregação de contas dos recursos do FAT, principalmente àquelas constantes da Resolução CODEFAT n° 680/2011. Posto isso, percebe-se que a unidade tem adotado as medidas cabíveis nos casos de descumprimento da Resolução CODEFAT n° 680/2011. ##/Fato## 1.1.1.6 INFORMAÇÃO Desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão do FAT - SIGFAT. Fato No intuito de aprimorar os sistemas de controle interno do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, está sendo concebido, desde 2005, o Sistema Integrado Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 19
  20. 20. de Gestão do FAT – SIGFAT, composto por três módulos de controle: Depósitos Especiais, FAT Constitucional e Carteira Extramercado. O desenvolvimento do referido sistema ficou a cargo da Coordenação-Geral de Informática do Ministério de Trabalho e Emprego – CGI/MTE, que encaminhou a primeira versão do produto à CGFAT em novembro de 2011, contendo apenas o módulo de controle dos Depósitos Especiais. O Termo de Homologação e Aceite da primeira versão do sistema, devidamente assinado, foi encaminhado à CGI via Memorando n° 353/2011-CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 01/12/2011. Com a efetiva utilização do sistema, a equipe da CGFAT identificou a necessidade de ajustes e correções em algumas funcionalidades, resultando no envio à CGI/MTE do Memorando n° 101/2012-CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 28/03/2012, reiterado pelo Memorando n° 216/2012-CGFAT/SPOA/SE/MTE, de 04/07/2012. Ao longo de 2012 outros memorandos foram encaminhados pela CGFAT contendo reiterações e apontamentos de novas falhas identificadas no sistema, no entanto, até meados de 2013, a CGI/MTE não havia efetuado os ajustes necessários ao bom funcionamento do SIGFAT. 1.1.1.7 CONSTATAÇÃO Fragilidade no acompanhamento do CODEFAT sobre os recursos do FAT repassados a terceiros na forma de convênios, existindo, ao final do ano de 2012, 248 convênios que não encaminharam prestações de contas tempestivamente e outros 407 convênios que não possuem parecer conclusivo do MTE sobre a regularidade de sua execução. Fato O FAT, instituído pela Lei n.º 7.998/1990, é um fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, cujos recursos são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Após a aprovação da destinação dos recursos do Fundo, por parte do CODEFAT, o gerenciamento dos programas e ações finalísticas fica a cargo da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE/MTE. Dentre as ações operacionalizadas pela SPPE estão a Intermediação de Mão de Obra - IMO e a Qualificação Social e Profissional - QSP, ambas custeadas pelo Programa Seguro- Desemprego. As ações da IMO e da QSP são gerenciadas, respectivamente, pelo Departamento de Emprego e Salário - DES e pelo Departamento de Qualificação Social e Profissional – DEQ, ambos integrantes da estrutura da SPPE. Tanto a IMO como a QSP são executadas através de convênios, celebrados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Conforme consta da Portaria Interministerial n° 507/2011, que regula os convênios celebrados pela Administração Pública Federal, o órgão ou entidade que recebe recursos na forma de convênio está sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação (Art. 72 da referida Portaria). Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 20
  21. 21. Considerando a obrigação legal dos convenentes em prestar contas, a CGU tem acompanhado a gestão da SPPE sobre as transferências voluntárias firmadas com recursos do FAT. Percebe-se que a Secretaria têm apresentado dificuldades em fazer cumprir as disposições dos normativos que regulamentam o tema, tanto em exigir dos convenentes o envio das prestações de contas como em analisar tempestivamente as prestações de contas já apresentadas. Com relação ao elevado número de parcerias em situação de omissão no dever de prestar contas, observamos a seguinte situação: Convênios celebrados com recursos do FAT - Prestações de contas finais não enviadas Exercício em que expirava o prazo para prestação de contas Prestações de contas finais previstas para o exercício Prestações de contas finais não enviadas até 31/12/2012 2012 96 30 2011 218 147 2010 40 31 Antes de 2010 Não informado 40 TOTAL - 248 FONTE: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE/MTE O quadro acima traz dados sobre convênios firmados pela SPPE com recursos oriundos do FAT (UG 380908). De imediato chama a atenção o fato de existirem, até 31/12/2012, 248 parcerias firmadas no âmbito da SPPE que não apresentaram prestação de contas final no prazo previsto pela legislação (IN 01/97 para parcerias firmadas até 29/05/2008; Portaria Interministerial n° 127/2008 para parcerias firmadas entre 30/05/2008 e 31/12/2011; Portaria Interministerial n° 507/2011 para parcerias firmadas a partir de 01/01/2012). Através da soma dos valores referentes a estas 248 parcerias, obtém-se um montante de R$ 405.433.249,63 sem comprovação sobre a regularidade de sua aplicação. Conforme ilustrado no quadro anterior, a omissão no envio das prestações de contas por parte de alguns convenentes é um problema recorrente no âmbito da SPPE, sendo que há parcerias nesta situação há mais de três anos. Apesar disso, não houve em 2012 nenhuma manifestação ou ação por parte do CODEFAT no sentido de averiguar os motivos e os eventuais prejuízos causados em razão da omissão no envio das prestações de contas finais. Cumpre frisar que, dentre as competências previstas na Resolução CODEFAT n° 596/2009, o Conselho tem como atribuições acompanhar e avaliar o impacto social, a gestão econômica e financeira e o desempenho dos programas realizados com recursos do FAT. Considerando que ao final do exercício de 2012 existiam 248 parcerias em situação da omissão no dever de prestar contas, percebe-se que a avaliação do CODEFAT sobre os programas custeados com recursos do Fundo restou prejudicada, tendo em vista a grande quantidade de recursos para os quais não se sabe sobre a regularidade nem sobre os resultados decorrentes de sua aplicação. Além dos casos de prestações de contas não enviadas, há também no âmbito da SPPE grande quantidade de convênios que já tiveram suas prestações de contas Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 21
  22. 22. encaminhadas, mas que não possuem parecer conclusivo da Secretaria sobre a regularidade de sua execução. O quadro abaixo ilustra a situação descrita: Convênios celebrados com recursos do FAT - Contas pendentes de análise por parte da SPPE Exercício em que foi enviada a Prestação de Contas Prestações de Contas recebidas no exercício Quantidade de prestações de contas recebidas sem análise conclusiva até 31/12/2012 Montante de recursos sem análise conclusiva (R$) 2012 66 66 87.071.938,36 2011 50 48 110.389.829,52 2010 61 52 141.293.935,04 Antes de 2010 Não informado 241 3.907.255.384,93 Total - 407 4.203.522.628,39 FONTE: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE Conforme demonstrado acima, percebe-se que a situação encontrada na área de análise de prestações de contas da SPPE é crítica. O grande passivo de prestações de contas sem análise, que vem aumentando ano a ano, evidencia a dificuldade da Secretaria em gerir os recursos do Fundo repassados na forma de convênios. Existiam ao final do ano de 2012, considerando apenas transferências firmadas com recursos do FAT, 407 convênios que não tiveram suas prestações de contas analisadas pela SPPE, totalizando cerca de R$ 4,2 bilhões em repasses. Pela situação descrita, constata-se que: a) o acompanhamento e a avaliação da gestão do Fundo por parte do CODEFAT restam prejudicados, uma vez que o Conselho não possui elementos suficientes para avaliar a gestão econômico financeira da IMO e da QSP, tendo em vista haver na SPPE cerca de R$ 4,2 bilhões de reais repassados no âmbito destas duas ações e que não possuem parecer conclusivo sobre a regularidade de sua aplicação; b) a avaliação, por parte do Conselho, do desempenho dos programas realizados com recursos do FAT resta prejudicada, haja vista a grande quantidade de convênios que não tiveram sua prestação de contas analisada e, consequentemente, não tiveram seus resultados aferidos. Além do exposto acima, foi constatado por esta CGU que, em 2012, não foram apresentados ao CODEFAT relatórios bimestrais de acompanhamento da execução física dos programas, conforme determina o Art. 14, inciso IV, da Resolução CODEFAT n° 596/2009. Todavia, segundo consta da Nota Informativa n° 12/2013/CGCON/DES/SPPE/MTE, no ano de 2013 foram produzidos e encaminhados ao Conselho dois relatórios informando sobre resultados obtidos em 2012 pela Intermediação de Mão de Obra – IMO e pelo Plano Nacional de Qualificação – PNQ. O relatório que apresenta os resultados da IMO possui, de fato, dados sobre a execução física da ação, apesar de se resumir a um quadro com alguns resultados obtidos em 2012. É importante, conforme observado pela Secretaria-Executiva do CODEFAT via Nota Informativa n° 12/2013/CGCON/DES/SPPE/MTE, que este relatório seja aprimorado, de forma a trazer comparativos e análises mais esclarecedoras aos leitores, e ainda, que seja produzido e disponibilizado com a periodicidade adequada, conforme prevê a norma. Com relação ao relatório que trata dos resultados do PNQ, verifica-se que o mesmo não contempla informações sobre a execução física, apresentando apenas Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 22
  23. 23. quadro contendo dados relacionados à formalização dos convênios e informações sobre parcelas liberadas para cada um dos convênios. Dessa forma, verifica-se a necessidade de incluir no relatório dados sobre a execução física das ações de qualificação, de modo que o Conselho e demais interessados possam acompanhar a execução dos programas ao longo do exercício e possam identificar eventuais gargalos com potencial para prejudicar o atingimento das metas propostas. Nota-se, portanto, a necessidade de um controle mais efetivo por parte dos órgãos gestores do FAT, dentre eles o CODEFAT, sobre os recursos liberados pelo Fundo. ##/Fato## Causa Ausência de cobranças efetivas por parte do CODEFAT de forma a garantir que a SPPE disponibilize periodicamente relatórios de cumprimento do plano de ação proposto e relatórios da execução física dos programas executados pela Secretaria com a utilização de recursos do FAT. ##/Causa## Manifestação da Unidade Examinada Em virtude do grande volume de convênios com prestação de contas pendente de análise, envolvendo recursos na casa dos R$ 4,2 bilhões, esta CGU encaminhou ao FAT a Solicitação de Auditoria – SA n° 201305838/001, de 16/08/2013, questionando a unidade sobre medidas adotadas pelo CODEFAT com vistas à resolução do problema. Em resposta, a Secretaria-Executiva do CODEFAT expediu o Ofício n° 272/SE-CODEFAT/DES/SPPE/MTE encaminhado a Nota Técnica n° 508/2013- GAB/SPPE/MTE, contendo um plano de ação elaborado pela SPPE com objetivo de eliminar seu estoque de prestações de contas não analisadas. ##/ManifestacaoUnidadeExaminada## Análise do Controle Interno O referido plano de ação foi elaborado em maio de 2013, em resposta a determinação contida no Acórdão 2812/2010-TCU-Plenário, e define como meta a eliminação, até julho de 2014, do passivo de prestações de contas não analisadas, com previsão de que 459 processos serão analisados quadrimestralmente a partir de julho de 2013. Observa-se que o plano de ação proposto pela SPPE possui metas desafiadoras, todavia, em nenhum momento o plano discorre sobre a exequibilidade das metas avençadas em função da infraestrutura existente na secretaria. O descompasso entre o planejamento proposto e a atual capacidade operacional da SPPE pode impactar o atingimento dos objetivos propostos, repetindo o insucesso do plano de ação proposto pela SPPE em 2012, que também visava reduzir o passivo de contas não analisadas. Em 2012, a estratégia da SPPE para redução do estoque de contas sem análise baseou-se no plano de ação encaminhado ao Tribunal de Contas da União - TCU em fevereiro de 2012. O plano de ação, constante da Nota Técnica n° 188/2012 - CGCC/SPPE/MTE, previa a eliminação do estoque de contas não analisadas até o final do ano de 2012, com o envio de cinco relatórios informativos ao TCU ao longo do Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 23
  24. 24. exercício. Apesar disso, a SPPE não finalizou a análise de nenhuma prestação de contas no ano de 2012 e nenhum dos relatórios informativos foi enviado ao TCU. Percebe-se, portanto, a necessidade de que o CODEFAT acompanhe o cumprimento do plano de ação proposto pela SPPE, haja vista a importância da análise das prestações de contas para a realização de uma avaliação precisa sobre os resultados do programa. ##/AnaliseControleInterno## Recomendações: Recomendação 1: Ao CODEFAT: solicitar que sejam apresentados ao Conselho, por ocasião de suas reuniões ordinárias, relatórios informativos sobre o cumprimento do plano de ação proposto via Nota Técnica n° 508/2013- GAB/SPPE/MTE (ou outro que venha substituí-lo), de forma a fiscalizar e auxiliar a SPPE no atingimento dos objetivos propostos. Recomendação 2: Ao CODEFAT e à sua Secretaria-Executiva: definir rol de informações que possibilitem a avaliação da execução física e da efetividade dos programa financiados com recursos do FAT e atuar junto à SPPE no intuito de viabilizar a produção dessas informações e sua apresentação ao Conselho. 2 CONTROLES DA GESTÃO 2.1 CONTROLES INTERNOS 2.1.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 2.1.1.1 INFORMAÇÃO O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT não atendeu a todas as recomendações da CGU. Fato Em análise às recomendações expedidas para o Fundo de Amparo ao trabalhador - FAT, verificou-se que foram atendidas 10 (dez) recomendações de um total de 20 (vinte) recomendações, conforme o quadro abaixo: N° Relatório de Contas N° e Descrição Sumária da Constatação Número e recomendação Situação Atual das Recomendações 201109007/2011 Constatação 006: Necessidade de melhorar os mecanismos de acompanhamento e avaliação da gestão e o desempenho dos programas financiados pelo FAT. Recomendação 1: Definir rol de informações gerenciais (ex.: indicadores de gestão e de programas) a serem produzidas pelos gestores dos programas financiados com recursos do FAT e incluir a apresentação e discussão nas pautas de reuniões ordinárias do Conselho. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 201109007/2011 Constatação 008: Necessidade de inclusão de indicadores financeiros no Relatório de Gestão a fim de aumentar a transparência da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador . Recomendação 1: Modificar os indicadores presentes no Relatório de Gestão (conforme demonstrado na análise do controle interno), para contemplar resultados reais, quando for o caso, levando em consideração índice nacional de inflação. Atendida Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 24
  25. 25. N° Relatório de Contas N° e Descrição Sumária da Constatação Número e recomendação Situação Atual das Recomendações 201109007/2011 Constatação 008: Necessidade de inclusão de indicadores financeiros no Relatório de Gestão a fim de aumentar a transparência da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador . Recomendação 2: Ampliar o número de indicadores de desempenho do FAT registrados no Relatório de Gestão, contemplando no mínimo indicadores que representem os itens 1 e 2 demonstrados na análise do controle interno, sem prejuízo de adoção de outros. Atendida 201109007/2011 Constatação 008: Necessidade de inclusão de indicadores financeiros no Relatório de Gestão a fim de aumentar a transparência da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recomendação 3: Calcular indicadores para avaliar a efetividade dos Depósitos Especiais, contemplando a geração de empregos e baseando- se do estudo Análise do efeito do crédito sobre o emprego formal das empresas financiadas na linha de crédito PROGER urbano investimento micro e pequena empresa. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 201109007/2011 Constatação 009: Necessidade de aprimoramento da Resolução CODEFAT nº 304/2002 para viabilizar o processo de Segregação de Contas, visando dar cumprimento a Portaria Interministerial nº 367, propiciando o controle dos recursos e a transparência na sua aplicação. Recomendação 1: Alterar a Resolução nº 304/2002, visando aceitar a segregação de contas por meio de notas explicativas anexas as Demonstrações Contábeis. Atendida 201109007/2011 Constatação 009: Necessidade de aprimoramento da Resolução CODEFAT nº 304/2002 para viabilizar o processo de Segregação de Contas, visando dar cumprimento a Portaria Interministerial nº 367, propiciando o controle dos recursos e a transparência na sua aplicação. Recomendação 2: Aplicar as sanções previstas na Resolução nº 304/2002 em todas as entidades que não segregarem os recursos do FAT. Atendida 201109007/2011 Constatação 009: Necessidade de aprimoramento da Resolução CODEFAT nº 304/2002 para viabilizar o processo de Segregação de Contas, visando dar cumprimento a Portaria Interministerial nº 367, propiciando o controle dos recursos e a transparência na sua aplicação. Recomendação 3: Incluir na aprovação ou reprovação das contas do BNDES, a informação sobre a impossibilidade de conferência dos dados da segregação de contas devido o sigilo bancário. Atendida 201109007/2011 Constatação 009: Necessidade de aprimoramento da Resolução CODEFAT nº 304/2002 para viabilizar o processo de Segregação de Contas, visando dar cumprimento a Portaria Interministerial nº 367, propiciando o controle dos recursos e a transparência na sua aplicação. Recomendação 4: Solicitar providências do MTE a respeito do sigilo bancário alegado pelo BNDES que está dependendo de decisão da Câmara de conciliação da AGU. Atendida 224622/2008 Constatação 001: Ausência de definição da forma do controle da arrecadação da contribuição sindical, fonte de receita do FAT, potencializando a ocorrência de falhas e perdas na arrecadação do tributo. Recomendação 1: Recomendamos à SE/MTE: Conclusão dos trabalhos de definição de competências e responsabilidades em estudo pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1001 de 04 de dezembro de 2008, para que possibilite, se for o caso, ainda no exercício de 2009, a definição dos aspectos supramencionados. Atendida 224622/2008 Constatação 001: Ausência de definição da forma do controle da arrecadação da contribuição sindical, fonte de receita do FAT, potencializando a ocorrência de falhas e perdas na arrecadação do tributo Recomendação 2: Recomendamos ao Grupo de Apoio do CODEFAT: Proposição de estudos e do aperfeiçoamento da legislação relativa ao FAT conforme prevê o Regimento Interno, artigo 19, IV. Pendente de atendimento, com impacto na gestão Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 25
  26. 26. N° Relatório de Contas N° e Descrição Sumária da Constatação Número e recomendação Situação Atual das Recomendações 224622/2008 Constatação 003: Intempestividade no atendimento da determinação da Portaria Interministerial n.º 367, de 20/10/2000, que trata da necessidade de segregação das contas de depósitos especiais do FAT, impossibilitando a identificação dos recursos do fundo, no ativo da instituição Financeira, de forma separada dos demais recursos. Recomendação 1: Recomendamos a CGFAT: Com base na Resolução CODEFAT nº 304/2002 : a.1) solicitar à CAIXA o cronograma para implementação da segregação das contas e a data definitiva para esclarecimentos sobre as divergências detectadas nos relatórios de 2003 a 2007 e a respectiva correção. a.2) solicitar ao Banco do Brasil cronograma para implementação da segregação das contas e a data definitiva para o encaminhamento de Todas as informações necessárias à análise, por parte do MTE, Referentes à segregação de contas dos depósitos especiais do FAT. b) Informar ao Secretário- Executivo do CODEFAT sobre as divergências nos relatórios e sucessivas prorrogações dos prazos na análise da segregação de contas de depósitos especiais do FAT, em especial pela CAIXA e Banco do Brasil, para que o secretário leve o fato ao conhecimento dos Conselheiros do CODEFAT. c) Iniciativa na proposição de medidas efetivas e legalmente previstas para regularização das divergências existentes nos Relatórios de Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - RADE e demais demonstrativos contábeis e financeiros, a adoção de atos complementares necessários à implementação, manutenção e modernização dos processos de Segregação de Contas de acordo com a Resolução CODEFAT nº 304/2002, art 8º. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 003: Intempestividade no atendimento da determinação da Portaria Interministerial n.º 367, de 20/10/2000, que trata da necessidade de segregação das contas de depósitos especiais do FAT, impossibilitando a identificação dos recursos do fundo, no ativo da instituição Financeira, de forma separada dos demais recursos. Recomendação 2: Recomendamos ao Secretário- Executivo do CODEFAT: Supervisionar e acompanhar o cronograma da CGFAT que trata da análise da segregação das contas dos depósitos especiais do FAT. E ainda, informar aos conselheiros as divergências e recorrentes atrasos na análise dos RADE e demonstrativos contábeis e financeiros desde o exercício de 2003; e o fato considerado como de "Força Maior" que justifique a procrastinação da aplicação da suspensão do artigo 4º da Resolução CODEFAT nº 304/2002.. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 003: Intempestividade no atendimento da determinação da Portaria Interministerial n.º 367, de 20/10/2000, que trata da necessidade de segregação das contas de depósitos especiais do FAT, impossibilitando a identificação dos recursos do fundo, no ativo da instituição Financeira, de forma separada dos demais recursos. Recomendação 3: Recomendamos ao CODEFAT: Deliberar sobre a suspensão dos recursos do FAT, em atendimento à Resolução Nº 304, de 6 de novembro de 2002 que dispõe sobre a Segregação de Contas e a Prestação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, tendo em vista o não atendimento das solicitações realizadas pela CGFAT. Atendida Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 26
  27. 27. N° Relatório de Contas N° e Descrição Sumária da Constatação Número e recomendação Situação Atual das Recomendações 224622/2008 Constatação 005: Ausência de providências acerca da falta de aplicação das metodologias dos produtos e respectiva divulgação dos produtos, análise da prestação de contas, em relação aos Projetos Especiais de Qualificação - ProEsQ, com despesas no montante de R$ 21.894.174,70, no período de 2003 a 2007. Recomendação 1: Reiteramos ao Secretário- Executivo do CODEFAT: a) Solicitar à SPPE a divulgação e utilização do material produzido no âmbito dos Proesqs. b) Solicitar à SPPE, que antes da aprovação de novo convênio de PROESQ, seja providenciada a definição de indicadores de resultado e metas específicas para os projetos/produtos do PROESQ, bem como a elaboração de ferramentas que permitam o acompanhamento gerencial desses fatores, para a correção tempestiva de impropriedades. C) Solicitar à SPPE a elaboração de proposta prévia de aproveitamento dos projetos de PROESQ aprovados, de modo a buscar a tempestiva universalização no uso dessas metodologias e materiais. d) Tendo em vista a realização de concurso público e a nomeação de servidores, buscar melhor planejamento das atividades desenvolvidas, prevenindo a ocorrência de falhas e assim evitar a criação de Grupos de Trabalhos para atuarem de modo remediativo e intempestivo. Recomendamos ao Secretário-Executivo do CODEFAT: e) Negociar com a SPPE um prazo máximo e improrrogável para a disponibilização no site do MTE dos produtos do PROESQ já aprovados e de formulários que permitam a avaliação do nível de utilização pelos convenentes do PNQ nível de satisfação desses com as metodologias desenvolvidas. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 005: Ausência de providências acerca da falta de aplicação das metodologias dos produtos e respectiva divulgação dos produtos, análise da prestação de contas, em relação aos Projetos Especiais de Qualificação - ProEsQ, com despesas no montante de R$ 21.894.174,70, no período de 2003 a 2007. Recomendação 2: Recomendamos ao CODEFAT: a)Requerer estudos para subsidiar a decisão do conselho acerca de manutenção do Proesq no formato estabelecido na LOA e PPA ou revisão da ação. (art 18 do RI CODEFAT); b) Avaliar a execução do PNQ, em especial o Proesq, e opinar pela manutenção da ação governamental na forma da execução atual ou pela reformulação na forma de execução frente as falhas e irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria tais como a precariedade na guarda e conservação dos produtos elaborado no âmbito do Proesq, objeto de um desembolso de aproximadamente R$ 21 milhões. ( art. 3º do RI CODEFAT) Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 006: Ausência de providências efetivas e tempestivas frente a inobservância à Lei n.º 9.872/99 e descumprimento da Resolução CODEFAT n.º 439 pelo BNDES quanto à remuneração dos depósitos especiais, acarretando fragilidades no controle da taxa de remuneração cobrada pelo banco ao repassar recursos dos depósitos especiais do FAT para as Instituições Financeiras. Recomendação 1: Recomendamos ao Secretário- Executivo do CODEFAT: a) Solicitar o levantamento pela CGFAT dos valores devidos pelo BNDES em razão do descumprimento da Lei n.º 9.365/96 e da Resolução CODEFAT n.º 439/2005. b) Solicitar a CGFAT procedimentos (relatórios gerenciais periódicos com saldos dos valores repassados contendo os valores nominais e corrigidos e o montante dos recursos tranferidos às instituições financeiras, por exemplo) que garantam que o BNDES remunere os depósitos especiais do FAT de acordo com a Lei n.º 9.365/96 e a Resolução CODEFAT n.º 439/2005, a partir da ciência dos fatos apontados pela Auditoria. c) Solicitar ao conselheiro representante do BNDES que apresente, na próxima reunião do conselho, o posicionamento do banco acerca dos estudos em atraso; d) Informar ao CODEFAT sobre as sucessivas prorrogações de prazos do BNDES para apresentação do estudo referente a remuneração dos depósitos especiais e a utilização de TJLP quando deveria remunerar pela Selic. Atendida Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 27
  28. 28. N° Relatório de Contas N° e Descrição Sumária da Constatação Número e recomendação Situação Atual das Recomendações 224622/2008 Constatação 006: Ausência de providências efetivas e tempestivas frente a inobservância à Lei n.º 9.872/99 e descumprimento da Resolução CODEFAT n.º 439 pelo BNDES quanto à remuneração dos depósitos especiais, acarretando fragilidades no controle da taxa de remuneração cobrada pelo banco ao repassar recursos dos depósitos especiais do FAT para as Instituições Financeiras. Recomendação 2: Recomendamos ao CODEFAT: Requeira ao BNDES relatórios gerenciais dos financiamentos concedidos no período mensal, por exemplo, para subsidiar as decisões do CODEFAT acerca do desempenho do BNDES na aplicação dos recursos do FAT, representado na forma de depósitos especiais. ( art.18 RI IV). Atendida 224622/2008 Constatação 007: Ausência de medidas saneadoras frente as descentralizações de recursos por convênios apesar das fragilidades apresentadas nas condições de gerenciamento e controle dos resultados desses, somadas à deficiência de estrutura, motivando planos de trabalho genéricos e padronizados, deficiências no acompanhamento, ausência de resultados, prestações de contas com irregularidades, dentre outras falhas e irregularidades. Recomendação 1: Recomendamos ao CODEFAT: a) Requeira à SPPE que nas próximas reuniões do conselho exponha a situação das falhas e irregularidades apontadas nos convênios da secretaria, não apenas com pendências na prestação de contas, mas também no sentido de esclarecer sobre a situação dos produtos e metodologias do Proesq, dificuldades na execução e fiscalização, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, no intuito de que as deliberações sobre a destinação de recursos do FAT para transferências voluntárias sejam melhor avaliadas. b) Avaliar o desempenho dos programas, a fiscalização e a administração do Fundo, conforme o disposto no Regimento Interno do CODEFAT, artigo 3º, o qual trata das competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao trabalhador. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 013: O FAT necessita de estudos sobre indicadores financeiros que permitam o acompanhamento do resultado (superávit ou déficit) anualmente ou mesmo em períodos menores. Recomendação 1: 1) Instituir o uso de indicadores contendo os resultados financeiros para os últimos cinco anos, que permitam avaliar a evolução ou regressão do déficit , bem como suas causas. Com ele, pode-se uma comparação percentual que avaliasse o resultado em termos absolutos e relativos. Após implementar o referido indicador, usá-lo para verificar os impactos ações de gestão operacional e financeira no resultado final de cada período. 2) Após a implementação do SIGFAT, utilizar a base de dados do sistema como fonte adicional para mensurar os indicadores Índice de variação do patrimônio financeiro do FAT e Taxa de crescimento do patrimônio financeiro do FAT. Pendente de atendimento, com impacto na gestão 224622/2008 Constatação 015: Deficiência de controle do pagamento do seguro- desemprego ao pescador artesanal, pois o mesmo PIS e CPF possuem vínculo empregatício com outras profissões não relacionadas com a pesca entre pescadores que receberam parcela do seguro, contrariando a Resolução CODEFAT nº 498/2005, artigo 2º, inciso VII, combinado com o artigo 13. (4.481 repetições referentes a CNPJ de órgãos públicos que demonstram que servidores e/ou empregados receberam o benefício). Recomendação 1: Ao CODEFAT: Requerer à SPPE o saneamento das pendências apontadas pela auditoria e acompanhar a implementação das recomendações dirigidas àquela Unidade por meio do Relatório de Avaliação de Gestão da SPPE. Pendente de atendimento, com impacto na gestão ##/Fato## 2.1.1.2 INFORMAÇÃO Com objetivo de avaliar a conformidade das peças do processo de contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme disposto no art. 13 da IN TCU nº Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 28
  29. 29. 63/2010, foi analisado o processo nº 47970.000067/2013-63 e constatado que a Unidade elaborou as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012 conforme os formatos e conteúdos previstos na DN TCU nº 119/2012, na DN TCU 124/2012 e na Portaria-TCU nº 150/2012, exceto o item 1.3 do Relatório de Gestão (Organograma funcional), que o Gestor informou não haver. Fato Com objetivo de avaliar a conformidade das peças do processo de contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme disposto no art. 13 da IN TCU nº 63/2010, foi analisado o processo nº 47970.000067/2013-63 e constatado que a Unidade elaborou as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012 conforme os formatos e conteúdos previstos na DN TCU nº 119/2012, na DN TCU 124/2012 e na Portaria-TCU nº 150/2012, exceto o item 1.3 do Relatório de Gestão (Organograma funcional), que o Gestor informou não haver, e o item 3.2 do Relatório de Gestão (Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ), que foi apresentado como item “3. Estrutura de Governança”, sem o quadro A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ. Conforme informação do Gestor, o Relatório de Gestão do FAT de 2012 consolidou as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT, e não apresentou o Organograma Funcional do FAT em razão da inexistência do diagrama que representa a estrutura hierárquica do Órgão 38.901 (FAT). ##/Fato## 2.2 Planos de Auditoria 2.2.1 Planos de Auditoria 2.2.1.1 INFORMAÇÃO A Decisão Normativa TCU 119/2012 não estabeleceu conteúdo específico para a UJ. Fato A Decisão Normativa nº 119/2012 do Tribunal de Contas da União não estabeleceu conteúdo específico para a UJ. Contudo, a DN determina no item 5, apresentação de “conteúdo específico” para os Fundos de aval e garantidores de crédito, sendo relevante esclarecimentos entre as definições legais e funções de FAT e FUNPROGER. A Lei nº 7998, de 11.01.1990, instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e o conceitua como fundo contábil de natureza financeira, ipsis literis: Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 29
  30. 30. Vale esclarecer que a Lei nº 9.872, de 23.11.1999, instituiu o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, fundo de aval que utiliza recursos do FAT, também vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme: Art. 1º Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano. Logo, as informações solicitadas no conteúdo específico da norma do TCU, referente ao exercício de 2012, foram apresentadas pela UJ Funproger, por meio de seu gestor Banco do Brasil. Por fim, cabe registrar que foi encaminhada solicitação de auditoria nº 2013.05838/007, em 21.10.2013, questionando a fundamentação legal para ausência do conteúdo específico no Relatório de Gestão do FAT, cuja resposta ocorreu por meio do Ofício nº 368/SE-CODEFAT/DES/SPPE/M.T.E, de 31.10.2013, que encaminhou a Nota Informativa nº 070/2013/CGFAT/SPOA/SE/M.T.E, de 30.10.2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 30
  31. 31. S
  32. 32. Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Certificado: 201305838 Unidade Auditada: Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Exercício: 2012 Processo: 47970.0000672013-63 Município - UF: Brasília - DF _______________________________________________ Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, especialmente aqueles listados no art.10 da IN TCU nº 63/2010, praticados no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria Anual de Contas constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada. Em função dos exames realizados sobre o escopo selecionado, consubstanciados no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201305838, proponho que o encaminhamento das contas dos responsáveis referidos no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 constantes das folhas 004 a 018 do processo, seja pela regularidade. Brasília/DF, 21 de Novembro de 2013. _____________________________________________________________ JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego
  33. 33. Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Relatório: 201305838 Exercício: 2012 Processo: 47970.000067/2013-63 Unidade Auditada: Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Município/UF: Brasília - DF Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da CGU quanto à prestação de contas do exercício de 2012 da Unidade acima referenciada, expresso opinião sobre o desempenho e a conformidade dos atos de gestão dos agentes relacionados no rol de responsáveis, a partir dos principais registros e recomendações formulados pela equipe de auditoria. 2. Dentre os resultados positivos alcançados pela Unidade, ressaltam-se as melhorias relacionadas (a) à atualização normativa que têm viabilizado o processo de segregação de contas junto às instituições financeiras que recebem recursos do FAT e (b) à implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa Seguro Desemprego, que está sendo desenvolvido pela Universidade Federal do Ceará e prevê a realização de monitoramento anual dos resultados do programa. 3. Dentre as constatações efetuadas pela equipe de auditoria no presente trabalho, destaca-se que o acompanhamento e avaliação, por parte do CODEFAT, dos resultados dos programas financiados pelo Fundo têm estado aquém do ideal, haja vista a enorme quantidade de convênios executados com recursos do FAT que não tiveram suas prestações de contas analisadas pela SPPE, o que demonstra falta de acompanhamento do Conselho no intuito de garantir que a Secretaria solucione o problema, além de impossibilitar uma avaliação confiável dos resultados dos programas por falta de informações. Durante os trabalhos verificou-se, ainda, a existência de uma divergência entre o Banco de Brasil e a Coordenação-Geral de Recursos do FAT com relação aos valores depositados junto ao Banco na forma de depósitos especiais do FAT, impasse que se iniciou em 2006 e já representa, hoje, uma diferença superior a R$ 70 milhões. 4. Em relação às recomendações expedidas por esta CGU relacionadas às Unidades que compõe o presente processo, observou-se a necessidade de que o CODEFAT acompanhe de Parecer de Dirigente do Controle Interno
  34. 34. forma efetiva as iniciativas adotadas pela SPPE para solucionar os problemas relacionados às análises das prestações de contas e a necessidade de que o Conselho acompanhe de forma mais sistemática e rotineira as informações referentes aos resultados físicos das ações desenvolvidas pela Secretaria. Frisou-se, ainda, a necessidade de solução do impasse existente entre o Banco de Brasil e a CGFAT com relação os depósitos especiais do FAT, sendo necessária a devida instrução do processo pela CGFAT para que o CODEFAT possa deliberar sobre o assunto. 5. Quanto ao atendimento das recomendações constantes do plano de providências permanente da Unidade, verifica-se que 10 das 20 recomendações constantes do plano encontravam-se ainda pendentes de atendimento ou parcialmente atendidas ao final do exercício de 2012. É necessário que os gestores da Unidade envidem esforços no sentido de garantir que as recomendações sejam atendidas, de forma a aprimorar o desempenho dos programas e impedir a ocorrência de impropriedades na gestão dos recursos do FAT. 6. Cabe destacar o papel desempenhado pela CGFAT no sentido de: a) realizar o acompanhamento permanente da execução financeira do FAT, garantindo que fossem recolhidos ao Fundo os recursos devidos por lei ou em virtude de suas aplicações financeiras; b) conduzir junto às instituições financeiras o processo de segregação de contas dos depósitos especiais, aplicando as sanções cabíveis nos casos de descumprimento aos normativos. Com relação ao CODEFAT, verifica-se a necessidade de que o Fundo atue de forma mais efetiva no monitoramento dos programas executados pela SPPE, haja vista as impropriedades detectadas por ocasião da Auditoria de Gestão da SPPE – Exercício de 2012. 7. Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da IN/TCU/n.º 63/2010 e fundamentado nos Relatórios de Auditoria, acolho a proposta expressa no Certificado de Auditoria a respeito da regularidade das contas dos gestores integrantes do rol do art. 10 da IN TCU nº 63, constantes das folhas 04 a 18 do processo. 8. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, de novembro de 2013. _____________________________________________ CLÁUDIO ANTONIO DE ALMEIDA PY Diretor de Auditoria das Áreas de Previdência, Trabalho, Pessoal, Serviços Sociais e Tomada de Contas Especial

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