Ra208207 - CGU Relatorio Petrobras

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Ra208207 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000758/2008-68 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR DISTRIBUIDORA CÓDIGO UG : 910846 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Nº : 208207 UCI EXECUTORA : 170130 Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 208207, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados sobre o processo anual de contas apresentado pela Petrobras Distribuidora S.A. - BR. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01Jul2008 a 22Ago2008, por meio de testes, análises e consolidações de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, exceto quanto à falta de apresentação de documentos e informações que foram solicitadas, conforme detalhado no item 4.1.1.4 do Anexo- "Demonstrativo de Constatações", deste relatório, configurando descumprimento do art. 26 da Lei 10.180/2001. Os exames realizados contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO - Análise dos resultados operacionais e orçamentários contidos no relatório de gestão 2007 da Unidade. - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO - Avaliação dos indicadores utilizados para aferir o desempenho operacional da empresa. - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – Análise de convênios firmados no exercício de 2007. De um total de 6 convênios, a amostra contemplou os convênios nºs 4600044308 e 4600053301, 33% do total, considerados de elevada materialidade e relevância dentro do escopo
  2. 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 2 desta auditoria de avaliação da gestão, totalizando, aproximadamente, 63% do valor total executado em 2007. - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS – Análise amostral, segundo critérios de materialidade e relevância, de 36 (trinta e seis) processos licitatórios e contratos, sendo 1 (um) processo realizado por concorrência, 2 (dois) por tomada de preços, 17 (dezessete) por convite, 1 (um) na modalidade leilão, 3 (três) por pregão eletrônico, 6 (seis) por dispensa de licitação, 8 (oito) por inexigibilidade, no valor total de R$ 47.824.322,02, o que representa, aproximadamente, 3% do valor total executado no exercício de 2007. - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Análise da composição da força de trabalho, cessão de empregados, horas extraordinárias e gratificações. - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Análise em relação a paridade contributiva entre patrocinadora e participantes, bem como outros repasses a EFPP. - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU: Verificação do atendimento em relação as determinações contidas nos Acórdãos . - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Análise da efetividade da atuação da auditoria interna e do cumprimento das atividades previstas no PAINT 2007. - SUPRIMENTO DE FUNDOS – Análise das prestações de contas de despesas pagas com recursos do cartão de crédito corporativo e do Fundo Rotativo. As amostras contemplaram, respectivamente, os valores totais de R$ 292.035,88 e R$ 891.160,79, que representam 4,19% e 22,05% do valor total pago no exercício de 2007. II – RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo–“Demonstrativo das Constatações” e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e 54/2007 e pelas DN– TCU–85/2007 e 88/2007, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-85/2007, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - “Demonstrativo das Constatações”, efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – BR, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, é uma sociedade anônima de capital fechado, subordinada ao Ministério de Minas e Energia. Tem como objetivos a ampliação de sua participação no mercado de distribuição de combustíveis, lubrificantes e demais produtos agregados, e a preservação de sua liderança de mercado, de forma a garantir a colocação de seus produtos e o aumento de sua rentabilidade, sem prejuízo de suas responsabilidades sócio-ambientais. De acordo com as demonstrações do resultado do exercício de 2007, a empresa apresentou um faturamento de R$ 52,5 bilhões, 11,3% superior ao resultado de 2006, decorrente de um volume de vendas da ordem de 33,9 milhões de metros cúbicos, aproximadamente 13,3% superior ao do exercício anterior, atingindo o percentual de 34,3% de participação de mercado. A nova marca de volume de combustível comercializada foi considerada recorde na história da companhia, e, segundo informações, foi conseqüência da expansão do volume de vendas de combustíveis, principalmente álcool
  3. 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 3 hidratado. A BR DISTRIBUIDORA registrou, em 2007, um lucro líquido de R$ 841 milhões, 47,5% superior ao registrado no ano anterior. 5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS O Plano de Negócios da BR foi desenvolvido com base no estabelecimento de algumas metas e indicadores que contemplam áreas críticas para o sucesso do Plano Estratégico. Os indicadores relacionados na tabela a seguir demonstram os resultados do desempenho operacional e econômico-financeiro da BR DISTRIBUIDORA, com as respectivas variações relativas a anos anteriores, com vistas a dar uma visão macro de suas projeções e crescimentos. TABELA 1 – INDICADORES OPERACIONAIS Indicadores Operacionais 2005 2006 2007 Variação 2005-2006 Variação 2006-2007 Volume total de vendas - mil m3 29.447 29.961 33.938 1,75% 13,27% Participação no Mercado Global 33,80% 33,60% 34,30% (0.2) 0.7 Postos de Serviço ativos 5.885 5.870 5973 (0,25%) 1,75% Postos Próprios ativos 630 638 672 1.27% 5,33% Postos com Biodiesel ativos - 3.740 5.885 - 57,35% Postos com Gás Natural Veicular GNV 295 355 409 20,33% 15,21% Taxa de freqüência de acidente com afastamento 0.75 0.51 0.52 (32,0%) 2,0% Volume de vendas por empregado 7.836 8.054 9.373 2,78% 16,38% Postos com “De olho no combustível” 4.496 4.778 5.006 6,27% 4,77% Fonte: Relatórios de administração e gestão de 2007. Dentre as principais premissas adotadas pela BR em seu Plano de Negócios, damos destaque para a projeção de market-share, com previsão alavancada para 2 pontos percentuais, em cada ano do período 2007-2011, considerando o novo Projeto de Ampliação de Carteira de Clientes definido no Planejamento Estratégico da BR DISTRIBUIDORA. Da análise dos principais indicadores acima, podemos concluir que a BR DISTRIBUIDORA apresentou resultados, em sua maioria, positivos, dentro de seus objetivos de ampliar sua atuação no mercado de distribuição de combustíveis, principalmente no que tange ao seu volume de vendas, embora a margem de crescimento de participação de mercado tenha ficado aquém da meta estabelecida para este indicador, prevista em seu plano de negócios, para 2007, fixada em 2%. 5.3 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS De acordo com informações prestadas pela BR DISTRIBUIDORA, foram celebrados e executados 6 (seis) convênios, durante o exercício de 2007, conforme especificamos na tabela abaixo: TABELA 2 – CONVÊNIOS EXECUTADOS EM 2007. nº convênio data vigência Conveniado Valor (R$) 4600044308 29/03/06 36 meses Cruzada do Menor 770.000,00 4600053300 26/12/06 15 meses Pref. Municipal de São Gonçalo 448.620,00 4600053301 26/12/06 12 meses Pref. Municipal de Altamira 305.326,00 4600054651 15/01/07 24 meses CIEE 13.026,18 4600056502 19/03/07 18 meses Associação Reviver 77.813,90 4600057836 02/05/07 18 meses Mov. da ação e integração social (Bahia) 104.426,10 Fonte: relatório de convênios celebrados na BR DISTRIBUIDORA.
  4. 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 4 A amostra analisada contemplou os convênios nºs 4600044308 e 4600053301, considerados de elevada materialidade e relevância dentro do escopo desta auditoria de avaliação da gestão, cujos totais representaram, aproximadamente, 63% do valor total executado em 2007. A análise da amostra selecionada evidenciou as seguintes inconsistências: inexistência de normativo interno regulamentando a celebração de convênios no âmbito da BR DISTRIBUIDORA, e falhas no acompanhamento e na fiscalização da execução financeira de convênios celebrados, para as quais fazemos considerações no Anexo I deste relatório de auditoria. RECOMENDAÇÃO 001: Que a BR DISTRIBUIDORA atue de forma efetiva e sistemática no aprimoramento de seus controles internos, visando a eficácia na utilização dos recursos repassados através da celebrados de convênios, adotando tempestivamente medidas preventivas e corretivas das inconsistências detectadas. 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Nas compras e contratações realizadas no exercício, observou-se a utilização das modalidades licitatórias como dispensa, inexigibilidade, convite, leilão reverso, tomada de preços e concorrência. A tabela a seguir apresenta a distribuição das modalidades, no exercício de 2007: TABELA 3 - DISTRIBUIÇÃO DAS LICITAÇÕES EM 2007. MODALIDADE TOTAL DISTRIBUIIÇÃO QUANTIDADE DISTRIBUIÇÃO concorrência 11.361.535,54 0,71% 16 0,33% tomada de preços 6.158.560,71 0,38% 52 1,06% convite 501.509.332,02 31,33% 1332 27,19% leilão 456.786,36 0,03% 1 0,02% pregão 34.686.450,00 2,17% 54 1,10% dispensa 656.427.713,50 41,01% 3226 65,86% inexigibilidade 390.103.945,87 24,37% 217 4,43% total 1.600.704.324,00 100,00% 4898 100,00% Fonte: Dados fornecidos pela BR DISTRIBUIDORA. Foram solicitados os processos licitatórios a partir de uma base amostral pré-definida, que contemplou 36 (trinta e oito) processos licitatórios e contratos, sendo 1 (um) processo realizado por concorrência, 2 (dois) por tomada de preços, 17 (dezessete) por convite, 1 (um) na modalidade leilão, 3 (três) por pregão eletrônico, 6 (seis) por dispensa de licitação, 8 (oito) por inexigibilidade, no valor total de R$ 47.824.322,02, aproximadamente 3% do total executado no exercício de 2007. A análise dos processos de contratação de bens e serviços evidenciou falhas cadastrais no banco de dados de licitações, deficiências na formalização e instrução de processos licitatórios, bem como inconsistências na celebração, execução, no acompanhamento, pagamento e na fiscalização contratuais, e descumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União. Tal situação é espelhada na fragilidade dos seus controles internos, haja vista terem sido observadas algumas não conformidades, como: ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de adequada formulação de justificativas e estudos técnicos que embasassem as contratações, inobservância a princípios contábeis como o da entidade, e comprometimento de outros, como os da competitividade e economicidade, em certames licitatórios, descumprimento de dispositivos previstos no Decreto 2.745/98, execução de contratos em valores bastante superiores às estimativas de preços de mercado, ausência de instrumentos de avaliação adequados em contratos de publicidade, dentre outras, relatadas no Anexo I deste relatório de auditoria.
  5. 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 5 RECOMENDAÇÃO: 001 Que a BR DISTRIBUIDORA atue de forma efetiva e sistemática no aprimoramento de seus controles internos dos setores de licitações, contratos e de pagamentos, adotando tempestivamente medidas preventivas e corretivas das inconsistências detectadas. 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS A força de trabalho da Petrobras Distribuidora se apresenta conforme a tabela abaixo: TABELA 4 – FORÇA DE TRABALHO DA BR DISTRIBUIDORA DATA Empregados Efetivos Empregados Cedidos Terceirizados Requisitados 2007 3.607 129 2.853 342 2006 3.677 100 3.491 369 2005 3.744 99 3.781 381 Fonte: GRH No triênio observa-se uma redução de 3,8% do quadro próprio decorrente dos desligamentos (aposentadoria e demissão) e pela ausência de realização de processo seletivo nos exercícios 2006 e 2007. Apesar das constantes recomendações da CGU visando a realização de concursos públicos para a gradual substituição da sua força de trabalho terceirizada, que embora tenha apresentado uma redução de aproximadamente 20% no triênio, ainda representa 64% do quadro próprio da companhia. O pessoal requisitado, principalmente da Holding, apresentou, no triênio, um pequena redução de 11%, enquanto que o pessoal cedido apresentou um razoável aumento de 30%. Essa tendência agrava ainda mais a situação de manutenção de prestadores de serviços terceirizados na BR, uma vez que parte do seu quadro próprio acaba sendo pulverizada para outras empresas do sistema Petrobras; A despesa de pessoal no triênio cresceu aproximadamente 27,3% decorrente do pagamento crescente de PLR e Bônus Operacional e, especificamente no exercício de 2007, decorrente do aumento, de aproximadamente 30%, da tabela salarial da BR. Ressalta-se que a BR incorreu em despesas no valor de R$ 4,8 milhões decorrentes da realização de horas extraordinárias, sendo no anterior, na ordem de R$ 9,4 milhões, apresentando uma razoável tendência de declínio, demonstrando um comprometimento da companhia em reduzir o custo com serviço extraordinário. 5.6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Em 2007, o patrocinador e os participantes efetuaram contribuições (PETROS e PETROS 2) que totalizaram, respectivamente, R$ 19,15 milhões e R$ 19,03 milhões, evidencia-se que o total da contribuição da Petrobras Distribuidora foi 1% superior a dos beneficiários. Este desequilíbrio contributivo ocorreu no Plano PETROS 2. Portanto, em relação à EPPF, não houve o cumprimento da exigência legal quanto à paridade contributiva prevista pela Emenda Constitucional n.º 20/98. Entretanto, merece salientar, que nos exercícios anteriores a BR cumpria a paridade contributiva. 5.7 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU No exercício de 2007, a Petrobras Distribuidora informou o encaminhamento dos Acórdãos 961/2007 – Plenário, 2.681/2007 – Plenário, 3.904/2007 – Plenário, 2.417/2007 – Plenário, 1.964/2007 – Plenário, 1.186/2007 – 2ª Câmara, 150/2006 – 2ª Câmara, 736/2007 - Plenário pelo Tribunal de Contas da União – TCU, sendo suas determinações, parcialmente atendidas conforme item constante do Anexo I.
  6. 6. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 6 5.8 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA A atuação da auditoria Interna expressa no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2007 estabeleceu um total de 48.576 horas distribuídas em: 26 auditorias programadas, gerenciamento e supervisão, reserva técnica para assessoria a CGU, TCU, Conselhos e Diretoria Executiva, treinamento, e controle de pendências. As auditorias programadas abrangem as áreas comercial, operacional, financeira e na certificação dos controles internos exigida pela Lei Sarbanes d`Oxley. Cabe ressaltar, no entanto, a ausência de previsão no PAINT 2007 de trabalhos relativos aos assuntos de terceirização e publicidade e propaganda. O RAINT 2007 informa que foram consumidas 57.744 horas na realização das atividades de auditoria, distribuídas em 20 projetos, da seguinte forma: 15 relatórios definitivos expedidos; 1 minuta expedida aguardando resposta; 4 minutas em elaboração e 1 exame vinculado a SOX. Embora a AUDI informe a execução, em 2007, de 20 projetos, entendemos que somente 15 projetos foram efetivamente realizados no exercício, estando os demais ainda na fase de conclusão, inclusive com absorção de horas do PAINT 2008. Assim sendo, não devem entrar na realização do PAINT 2007. Dessa forma, o índice de execução (previsto x realizado) de auditorias foi de apenas 57,6%. 5.9 SUPRIMENTO DE FUNDOS 5.9.1 – CARTÃO CORPORATIVO O cartão de crédito corporativo, ou fundo rotativo volante, é destinado ao pagamento de pequenas despesas limitadas a até R$ 2.000,00, e é operacionalizado em observância à norma corporativa NC-GOF-DE-009, implantada em 26/02/2007. Segundo informações dos gestores do fundo, este normativo interno encontra-se em fase de revisão, pendente de aprovação pela diretoria executiva da companhia. Os gastos com cartão de crédito corporativo em 2007, conforme informado no relatório de gestão da BR DISTRIBUIDORA, totalizaram R$ 6.967.563,12. A análise das despesas pagas com recursos do cartão de crédito corporativo evidenciou falhas na formalização de prestações de contas e na realização de gastos sem previsão normativa, para as quais fazemos ressalvas e considerações, constantes do Anexo I deste relatório de auditoria. 5.9.2 – FUNDO ROTATIVO O fundo rotativo é destinado ao pagamento de pequenas despesas limitadas a até 2 (dois) salários mínimos, e é operacionalizado em observância ao procedimento corporativo PC-GOF-DE-003, implantado em 09/03/2004. De acordo com o Anexo III, do citado procedimento corporativo, são despesas autorizadas para pagamento com recursos do fundo rotativo fixo:  cartório  transporte (exceto aéreo)  comunicação  reprografia  materiais / serviços diversos para atendimento da gerência em caráter emergencial  despesas com veículos da companhia (reboque, conserto de pneus, pequenos reparos, lavagem, pedágio, estacionamento e abastecimento.  Despesas com ambiência e homenagem a empregados (exclusivos para as contas contábeis “brindes para empregados”, e “recepções, hospedagens e homenagens para empregados”)
  7. 7. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 7  despesas comerciais: refeições com clientes potenciais e/ou outras pequenas despesas, excetuando brindes, inclusive os promocionais, e/ou presentes. Os gastos efetuados com recursos do fundo rotativo, em 2007, conforme informado no relatório de gestão da BR DISTRIBUIDORA, totalizaram R$ 4.041.378,53. A análise das despesas pagas com recursos do fundo rotativo evidenciou falhas na extração de informações, na padronização e classificação dos tipos de despesas pagas, na formalização de recibos e notas fiscais para pagamento e reembolso de despesas, dentre outras, detalhadas no Anexo I deste relatório de auditoria. RECOMENDAÇÃO: 001 Que a BR DISTRIBUIDORA atue de forma efetiva e sistemática no aprimoramento de seus controles internos, visando a eficácia na utilização dos recursos disponíveis através de suprimentos de fundos, adotando tempestivamente medidas preventivas e corretivas das inconsistências detectadas. RECOMENDAÇÃO: 002 Que a BR DISTRIBUIDORA atue de forma efetiva e sistemática no aprimoramento de seus controles internos, visando a eficácia na utilização dos recursos disponíveis através de suprimentos de fundos, adotando tempestivamente medidas preventivas e corretivas das inconsistências detectadas. 5.10 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no ANEXO – “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-“Demonstrativo das Constatações” deste Relatório. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.
  8. 8. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 208207 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – BR DISTRIBUIDORA CÓDIGO : 919816 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000758/2008-68 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2007 a 31Dez2007. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 208207, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1. Falhas que resultaram em ressalvas 4.2.1.2 - Financiamento de contratada pela BR por meio de adiantamento de valores contratuais, no valor de R$ 7 milhões. 4.2.4.1 - Emissão de notas fiscais, relativas aos serviços de publicidade contratados pela BR, com valores em duplicidade. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CGU-REGIONAL/RJ
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 208207 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000758/2008-68 UNIDADE AUDITADA : PET.TRANSPORTE S.A. CÓDIGO : 910899 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da gestão do(s) responsável(is) relacionado(s) no item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 2. A(s) questão(ões) objeto de ressalvas/irregularidades foi(ram) levada(s) ao conhecimento do(s) gestor(es) responsável(is), para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007, que aprovou a Norma de Execução nº 05, de 28 de dezembro de 2007, e está(ão) relacionada(s) em tópico próprio do Certificado de Auditoria. A(s) manifestação(ões) do(s) Gestor(es) sobre referidas questões consta(m) do Anexo-Demonstrativo das Constatações, do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 26 de setembro de 2008 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

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