Ra208185 - CGU Relatorio Petrobras

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Ra208185 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 1 -. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000771/2008-17 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO CÓDIGO UG : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Nº : 208185 UCI EXECUTORA : 170130 Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 208185, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII, da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela Petrobras Gás S.A. - GASPETRO. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela GASPETRO, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS: Análise dos resultados operacionais e orçamentários contidos no relatório de gestão 2007 da Unidade. - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO: Avaliada a existência de indicadores utilizados para aferir o desempenho operacional da empresa. - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS : A Unidade não firmou convênios no exercício em exame. - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS: Análise, segundo critério de materialidade, de 100% do total de contratos firmados por convite, inexigibilidade e dispensa de licitação, no montante de R$ 847.384,72. - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Análise da composição da força de trabalho da GASPETRO no exercício em exame. - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: A GASPETRO não possui Entidade de Previdência Privada. - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Análise da efetividade da atuação da auditoria interna e do cumprimento das atividades previstas no PAINT 2007.
  2. 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 2 -. - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU: Não houve emissão de Acórdão do TCU com determinações para a GASPETRO no exercício em exame. - PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS: A Unidade não executa projetos ou programas financiados com recursos externos. - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES: A Entidade não utiliza Cartão Corporativo para Pagamento de despesas. II – RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo–“Demonstrativo das Constatações” e que dão suporte às análises constantes neste Relatório de Auditoria. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e 54/2007 e pelas DN– TCU–85/2007 e 88/2007, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-85/2007, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - “Demonstrativo das Constatações”, efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS A GASPETRO é uma subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, cuja principal atividade é a atuação no segmento de gás natural mediante participações societárias em empresas estaduais de distribuição de gás natural e empresas de transporte. Atua, também, no segmento de telecomunicações por meio da utilização das faixas de servidão dos gasodutos para a implantação de cabos de comunicação. Inicialmente, a DATAFLUX seria responsável pela prestação dos referidos serviços que estão paralisados desde 2000 com previsão de reinicio a partir do 2º semestre de 2008. Entretanto novas decisões negociais decidiram pela incorporação da DATAFLUX pela GASPETRO com vistas a sua posterior extinção. Foram realizados em 2007 investimentos (aportes de capital) da ordem de R$ 162 milhões destinados a empresas de transporte de gás (TNS, TCG e TAG). A empresa apresentou um lucro líquido de R$ 307,5 milhões, aproximadamente 32,8% inferior ao exercício de 2006. Esta queda no desempenho foi o reflexo da perda de equivalência patrimonial nas empresas investidas de aproximadamente 24,1% e do crescimento das despesas operacionais em aproximadamente 68,2%. 5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES A GASPETRO não apresentou, no seu Relatório de Gestão, indicadores operacionais para avaliar suas atividades finalísticas. No Relatório de Auditoria referente ao exercício 2006 consta o mesmo tipo de ocorrência. Foram apresentados somente indicadores econômico-financeiros, os quais não possuíam nenhum parâmetro (metas previstas) ou evolução da série histórica que possibilitassem algum nível de comparação e contextualização, motivo pelo qual a avaliação dos indicadores de gestão e operacionais não pôde ser adequadamente realizada.
  3. 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 3 -. 5.3 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Nas compras e contratações realizadas no exercício foi observada a concentração na utilização das modalidades licitatórias de dispensa, inexigibilidade e convite. A tabela a seguir apresenta a distribuição das modalidades, com as quantidades e percentuais de acordo com os contratos homologados pela GASPETRO no período em exame nesta auditoria: TABELA 01- DISTRIBUIÇÃO DAS LICITAÇÕES EM 2007 MODALIDADE CONVITE DISPENSA INEXIGIBILIDADE TOTAL VALOR (R$) 565.977,84 149.820,00 131.586,88 847.384,72 DISTRIBUIÇÃO 66,79% 17,68% 15,53% 100,00% QUANTIDADE 1 2 2 5 DISTRIBUIÇÃO 20% 40% 40% 100,00% Fonte: GASPETRO Cabe destacar que a GASPETRO não celebrou nenhuma contratação de publicidade e propaganda no exercício de 2007. A análise dos processos de contratação de bens e serviços evidenciou falhas procedimentais que abrangem a celebração, execução, o acompanhamento e pagamento contratuais, inobservância dos requisitos previstos no Decreto 2.745/98 para contratações sem licitação, bem como inconsistências na formalização e instrução dos processos licitatórios e instrumentos contratuais. Tal situação é espelhada na fragilidade dos seus controles internos haja vista terem sido observadas algumas não conformidades, como: reincidência na contratação por dispensa de licitação por valor, não prevista no Decreto nº 2.745/1998 falhas no planejamento do prazo de execução contratual; fixação indevida de salário e benefícios indiretos na contratação de prestadores de serviço; inobservância dos requisitos previstos no Decreto 2.745/98 para contratações por inexigibilidade de licitação. 5.4 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS A GASPETRO não possui empregados em seu quadro funcional. As atividades inerentes à empresa são realizadas por meio de recrutamento de empregados de diversas origens, a saber: empregados cedidos pela PETROBRAS; terceirizados contratados pela PETROBRAS e atuando fisicamente nas dependências da GASPETRO; e terceirizados contratados pela controladora que, apesar de permanecerem na PETROBRAS, realizam atividades administrativas inerentes à controlada. Essa diversidade na constituição da sua força de trabalho gera um grau de rotatividade e lacunas de responsabilização relativos às áreas auditadas, uma vez que não existe na GASPETRO responsável por determinadas áreas. Citamos como exemplo, as áreas de planejamento e recursos humanos, que não estão a cargo da empresa e sim da Holding. Estas lacunas possibilitam deficiências como: ausência de definição de indicadores operacionais e disponibilização de terceirizados da Holding para atuar na empresa sem instrumento contratual. Acrescenta-se que a ausência na estrutura da GASPETRO de responsáveis pelas áreas citadas torna-se obstáculo para a resolução das impropriedades apontadas, na medida em que, para a Holding, dentro do
  4. 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 4 -. seu amplo e complexo grau de prioridades, tais impropriedades apresentam uma mínima relevância. 5.5 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Em vista da inexistência de quadro funcional, a companhia não possui entidade de previdência privada complementar. 5.6 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU No exercício de 2007, houve encaminhamento à empresa do acórdão nº 1.309/2007 - Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), cujas providências a empresa informou no relatório de gestão. 5.7 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA A proposta de atuação da auditoria Interna expressa no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI) de 2006 contemplava 20 auditorias programadas, abrangendo todas as atividades da empresa, das quais 17 foram realizadas, ou seja, um índice de realização de 85%. Verifica-se uma boa execução dos trabalhos de auditoria, principalmente na constatação de deficiências em áreas estratégicas da companhia e das investidas, de forma que as recomendações, se implementadas tempestivamente, gerariam potenciais melhorias para a organização. Constata-se, ainda que todos os relatórios emitidos apresentam menção a pendências de implementação de recomendações expedidas em relatórios de auditorias anteriores. Cabe ressaltar, entretanto, que o RAINT 2006 não foi elaborado em conformidade com a Instrução Normativa CGU nº01/2007, não contemplando informações gerenciais sobre as áreas da companhia, cumprimento de metas previstas na LOA, indicadores de desempenho, bem como atendimento às determinações TCU e CGU. RECOMENDAÇÃO: 001 Tendo em vista a vinculação do equacionamento das pendências à melhoria dos controles, a GASPETRO, quando da aferição pelo mecanismo de pontuação adotado, deve contemplar a permanência das pendências. 5.8 SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES A GASPETRO não utiliza cartões de crédito corporativos. 5.9 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no ANEXO - “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido estimada pela equipe ocorrência de dano ao erário.
  5. 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 5 -. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo “Demonstrativo das Constatações” deste relatório. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008
  6. 6. 1 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 208185 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000771/2008-17 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2007 a 31Dez2007. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 208185, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1 Falhas que resultaram em ressalvas 3.2.2.2 Fixação indevida de salário e benefícios indiretos na contratação de prestadores de serviço. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CGU-REGIONAL/RJ
  7. 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 208185 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000771/2008-17 UNIDADE AUDITADA : GASPETRO CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da gestão do(s) responsável(is) relacionado(s) no item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 2. A(s) questão(ões) objeto de ressalvas/irregularidades foi(ram) levada(s) ao conhecimento do(s) gestor(es) responsável(is), para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007, que aprovou a Norma de Execução nº 05, de 28 de dezembro de 2007, e está(ão) relacionada(s) em tópico próprio do Certificado de Auditoria. A(s) manifestação(ões) do(s) Gestor(es) sobre referidas questões consta(m) do Anexo-Demonstrativo das Constatações, do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 25 de setembro de 2008 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

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