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Assunto: Declaração de Bens e Rendas.
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Ra175806 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO N.º : 175806 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000628/2006-63 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS NETHERLANDS BV CÓDIGO : 910958 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Senhor Chefe, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175806 e consoante o estabelecido na IN/TCU n.º 47/2004, na DN/TCU n.º 71/2005 e na NE CGU/PR n.° 01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na entidade supra-referida, no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na CGU-Regional/RJ, no período de 25/08/2006 a 21/09/2006, em estrita observância das normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Os trabalhos de auditoria simplificada, conforme Capítulo IV, Seção II, item 6, III, da IN/SFC 01/2001, foram realizados por intermédio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados pela entidade, não tendo ocorrido, portanto, a verificação “in loco” das condições operacionais e patrimoniais. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada, mediante o Ofício n.º 30.824/2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais. Por meio do Ofício GAPRE n.º 631/06, de 20/09/2006, endereçado ao Chefe da CGU- Regional/RJ, o Chefe do Gabinete do Presidente da Petrobras solicitou que, em função da data-limite de 30/09/2006, as informações prestadas pela holding e pelas outras empresas do grupo aos relatórios preliminares de auditoria fossem analisadas e remetidas ao Tribunal de Contas da União para juntada às contas. Em nossos exames, aos quais não foram impostas restrições, não foi utilizado método específico de amostragem para a seleção de itens nos trabalhos de auditoria, tendo o escopo das verificações compreendido os seguintes aspectos: Controles da Gestão - Atendimento às determinações do TCU e às recomendações da CGU e da Auditoria Interna da Petrobras, formalização da Prestação de Contas e apresentação da Declaração de Bens e Rendas dos dirigentes. Gestão Operacional - Cumprimento da missão institucional, atingimento da metas estabelecidas e consistência dos indicadores utilizados para aferir o desempenho da entidade.
  2. 2. 2 II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: (007) A PNBV foi constituída em 07/05/2001, na Holanda, pela Petrobras International Finance Company (PIFCO), que transferiu seu controle acionário para a Petrobras S/A em janeiro de 2003. A entidade tem como objetivos principais a compra, a venda, o lease, o aluguel ou o afretamento de materiais, equipamentos e plataformas para exploração e produção de óleo e gás, incluindo plataformas de produção e perfuração, navios petroleiros e embarcações de apoio e de outros tipos. Suas controladas são as seguintes: a)Petrobras Ireland Limited - Constituída em 30/06/2004, na Irlanda, dedica-se à realização de negócios, compra e aquisição parcial ou total de ativos, propriedades, contratos, direitos, obrigações e responsabilidade de quaisquer companhias nas quais detenha ações, títulos, debêntures ou outras garantias e obrigações, de modo a viabilizar os seus negócios. b)Catleia Ireland – Criada em 24/06/2004, na Irlanda, tem como objeto social vender ativos e propriedades, emprestar e adiantar quantias, conceder créditos relacionados à performance dos equipamentos de sua propriedade à controladora e/ou subsidiárias. c)Petrobras Frade Inversiones S/A.- Instituída a partir da aquisição do controle acionário da Cosper S/A., em 04/08/2004, no Uruguai, a entidade industrializa e comercializa, em todas as suas formas, mercadorias, aluguel de bens, obras, serviços, importações e exportações, além de representações, comissões e consignações, compra, venda, e construção de todos os tipos de operação com bens imóveis e em diversos ramos. A entidade tem, ainda, como finalidade específica participar da estrutura dos ativos do exterior para exploração do campo de Frade, estando em fase de constituição a FRADE B.V., empresa holandesa na qual a Petrobras Frade Inversiones S/A. terá participação de 42,5%, a fim de explorar o campo de Frade no Brasil. d)Agri Development B.V.- Criada em 22/12/2004, tem como objeto social receber os ativos e os passivos da FPSO-50 e da ANM (Árvore de Natal Molhada), vinculados ao campo de Albacora Leste. 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS p 3.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (008) Lançamento indevido de meta e quantitativo efetivo de programa de governo. O Relatório de Gestão de 2005 descreveu as metas estabelecidas para as ações do Programa 0286 – Oferta de Petróleo e Gás Natural da forma retratada na tabela a seguir. Cabe ressaltar que os quantitativos efetivos, não registrados no Relatório de Gestão, foram extraídos do SIGPLAN. TABELA 1 – META X QUANTITATIVO EFETIVO NO PROGRAMA 0286 Quantitativo Financeiro (R$) Quantit.Físico Ação Meta Realizado % Meta Real. % 1924 – Construção de Unidades Estacionárias de Produção (Período de 2002 a 2007) 3.297.620.241 2.997.851.332 90,91 34 (26) 0 0% 2851 – Aquisição de Bens Dest.às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural- No Exterior 293.892.998 0 0% 0 0 0% Fonte: Relatório de Gestão de 2005 e SIGPLAN
  3. 3. 3 Deve-se ressaltar, da tabela anterior, a existência das seguintes incongruências: a)de acordo com o registrado no SIGPLAN, as realizações financeiras atingiram 90,91% das metas estabelecidas para a Ação 1924 e foram nulas na Ação 2851; b)as realizações financeiras das Ações 1924 e 2851 não foram descritas no Relatório de Gestão; c)o Relatório de Gestão de 2005 apontou que a meta referente à Ação 1924 estabelecia a conversão de 26 navios e plataformas em unidades de produção, mas, em consulta ao SIGPLAN, verificamos que, por meio de crédito suplementar, foi prevista a conversão de mais oito, totalizando 34 navios e plataformas convertidos. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Registro incorreto das metas e do quantitativo efetivo no Relatório de Gestão de 2005 e no SIGPLAN. CAUSA: Falha de controles internos. JUSTIFICATIVA: Com relação ao item “a”, que apontou o não atingimento das metas financeiras, a PNBV, em e-mail de 13/09/2006, apresentado em resposta à SA 01, de 01/09/2006, manifestou-se da seguinte forma: “[...]Em atendimento à solicitação recebida por e-mail dessa CGU/PR/RJ, em 01.09.2006, segue a informação prestada pela Empresa relativa SA epigrafada. [...] Comentários da Empresa ‘Com relação aos questionamentos feitos pela Controladoria Geral da União (CGU) à empresa Petrobras Netherlands B.V. em sua SA 01 de 01/09/2006 informamos: [...]Informamos a seguir as realizações financeiras para as ações 1924 e 2851: Realização Financeira Ação 1924: R$ 2.820.899.460 - 85,5% de realização Realização Financeira Ação 2851: R$ 176.951.872 - 60% de realização Ressaltamos que após o fechamento do sistema SIGPLAN em 28/02/2006, foi constatada uma diferença nos valores alimentados na realização financeira dessas duas ações. Indevidamente, foi alimentado na ação 1924, o valor correspondente a soma das ações 1924 e 2851 (R$ 3.297.620.241). Esse fato foi registrado, por orientação do Monitor do Programa (Eduardo - MPOG/SPI), na avaliação do PPA 2004-2007, ano-base 2005, sendo os valores corretos os apresentados acima [...]’”. Por meio da SA 03, solicitamos justificativa para o fato de a realização física das Ações 1924 e 2851 terem atingido os percentuais de 85,5% e 60%. O gestor, por meio do DIP FINCORP 84/2006, de 26/09/2006, informou que “a realização financeira abaixo do previsto deveu-se, principalmente, a alterações no escopo dos projetos que se refletiram nos seus cronogramas”. Com relação ao fato de as realizações financeiras das Ações 1924 e 2851 não terem sido descritas no Relatório de Gestão de 2005, conforme apontado item “b”, o gestor apresentou, por meio do DIP FINCORP 84/2006, de 26/09/2006, a seguinte resposta: “[...] Esclarecemos que os resultados das Ações 1924 [...] e 2851 [...] foram apresentados de forma implícita no Relatório de Gestão da PNBV. Destacamos ainda que tais resultados somente podem ser medidos efetivamente nas ações da Petrobras para as quais contribuem fornecendo os equipamentos necessários e a infra- estrutura dos sistemas de produção de óleo e gás em águas profundas. No caso da Ação 2851, que fornece equipamentos para os projetos de infra-estrutura de produção marítima da Petrobras constantes do programa 0286, a avaliação dos resultados alcançados é traduzida, de forma indireta, nos comentários sobre os resultados alcançados na ação e no próprio programa. Já a Ação 1924, que tem como objetivo a construção de um bem final, é mais fácil de ser medida. Assim, em todos os relatórios feitos sobre o Programa, quer no âmbito da Petrobras ou da sua subsidiária PNBV, os resultados alcançados são sempre destacados. Todavia, cabe ressaltar que estes são projetos de médio prazo, que levam em média 3 anos para serem concluídos.
  4. 4. 4 No que concerne às divergências existentes em informações pertinentes à Ação 1924, o gestor apresentou as seguintes considerações: “[...] esclarecemos que o valor de 26 mencionado no Relatório de Gestão é % e não absoluto, ou seja, da meta para o período de 2002 a 2007 (100%), em 2005 teríamos 26% de realização física. Conforme esclarecido na resposta à SA 01 desta CGU, esta meta foi revista para 34%. Todavia, quando da publicação da Lei 11.248, de 23/12/2005, por uma falha, não consta essa alteração e por isso informamos 26% no Relatório de Gestão. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Com relação à justificativa apresentada pelo gestor, devemos fazer as seguintes considerações: a)as justificativas apresentadas diminuíram a distorção existente entre as metas estabelecidas e os quantitativos atingidos. b)com relação à afirmativa de que “os resultados foram apresentados de forma implícita”, deve-se destacar que o relatório de gestão informou que está prevista a conversão da unidade P-50 e a construção das unidades P-51, P-52 e P54 e de uma planta de processo na unidade de armazenamento de petróleo P-47, além dos resultados previstos, mas não foram apresentados números que comparassem os quantitativos efetivos com as metas estabelecidas para 2005, inviabilizando a aferição do seu atingimento. c)Por ser um documento que retrata o desempenho operacional da entidade, o relatório de gestão deve conter números que espelhem a realidade da gestão, devendo toda e qualquer alteração em suas metas ser registrada. RECOMENDAÇÃO: A entidade deve elaborar o relatório de gestão de forma a registrar corretamente as metas e os quantitativos efetivos, de forma a evitar a sua distorção e a possibilitar a aferição do grau de atingimento dessas metas. 3.2.2 ASSUNTO - EFICIÊNCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (009) Ausência de metas e quantitativos efetivos referentes aos indicadores que medem a atuação da entidade. Os indicadores de avaliação da gestão “Produção Média de Óleo e Líquido de Gás Natural” (POLEO), “Produção Média de Gás Natural” (PGN), “Volume de Óleo Derramado” (VOD) e “Taxa de Freqüência de Acidentados com Afastamento” (TFCA) são compatíveis com as atividades desempenhadas. Entretanto, a entidade não registrou, no Relatório de Gestão, as metas estabelecidas e os quantitativos efetivos alcançados pela empresa no exercício de 2005. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Ausência de registro das metas e dos quantitativos efetivos no Relatório de Gestão. CAUSA: Falha de controles internos. JUSTIFICATIVA: Diante do questionamento desse fato, o gestor apresentou, por meio do DIP FINCORP 84/2006, de 26/09/2006, as seguintes justificativas: “[...] Esclarecemos que estes indicadores são do Programa 0286 [...] e constam no Relatório de Gestão da Petrobras, no SIGPLAN e no Relatório de Avaliação do Programa, não sendo portanto medidos especificamente na empresa PNBV. No item 3.1 do Relatório de Gestão da PNBV apresentamos os indicadores utilizados especificamente para ela e no Anexo 1 do referido relatório é apresentada a realização de cada indicador: Rentabilidade Capital Próprio, Rentabilidade do Ativo, Garantia Capital de Terceiros, Índice de Capitalização, Liquidez Imediata, Liquidez Corrente, Liquidez Geral, Endividamento Longo Prazo, Endividamento Total, ROCE e EBITDA [...]”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A PNBV apresenta condições de medir e registrar os indicadores do Programa 0286 no Relatório de Gestão. Esses indicadores são imprescindíveis para aferir a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade das operações da entidade.
  5. 5. 5 RECOMENDAÇÃO: Registrar as metas e o quantitativo efetivo dos indicadores do Programa 0286 no relatório de gestão. 4 CONTROLES DA GESTÃO 4.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 4.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: (001) Em 10/03/2006, a firma Ernst & Young Accountants emitiu pareceres por meio dos quais aprovou as demonstrações contábeis da Petrobras Netherlands e de suas quatro controladas, com posição em 31/12/2005. A Ernst & Young informou ter examinado as demonstrações contábeis, ressaltando que estas estão a cargo da administração da companhia e que sua responsabilidade se limita a expressar opinião com base na auditoria realizada. A empresa registrou ter efetuado os exames de acordo com padrões de auditoria geralmente aceitos nos países de origem das empresas e levantado evidências que respaldam os valores e as apresentações das demonstrações contábeis, acrescentando que os trabalhos forneceram base razoável para a opinião dos auditores. Para concluir, informou que as demonstrações contábeis refletem a situação patrimonial das companhias e o resultado de suas operações, estando de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos nos seus países de origem. 4.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: (002) Com relação ao exercício de 2005, o Tribunal de Contas da União emitiu as seguintes determinações para a entidade: Acórdão n.º 1.779/2005-2a Câmara - Apresentar, nas próximas contas, indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pelo órgão. Situação – Não atendida, pois, como se pode verificar no item pertinente a Gestão Operacional, a entidade relacionou os indicadores, mas não apresentou as metas estabelecidas e os quantitativos efetivos atingidos. 4.1.2.2 INFORMAÇÃO: (003) O Gerente de Serviços de Pessoal da Regional Sudeste de Serviços Compartilhados informou que os dirigentes da PNBV, assim como os de suas controladas diretas (Agri Development B.V, Catleia Ireland, Petrobras Ireland Limited e Petrobras Frade Inversiones), apresentaram suas Declarações de Rendas relativas ao exercício de 2005, ano-base 2004, estando quites e regulares com a Secretaria da Receita Federal. 4.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 4.1.3.1 INFORMAÇÃO: (004) No exercício de 2005, por meio dos relatórios n.º 160909 (PNBV), 164095 (COSPER), 164096 (Ireland), 164097 (Catleia) e 164098 (Agri), relativos aos trabalhos de auditoria realizados sobre a Gestão de 2004, a CGU emitiu as seguintes recomendações:
  6. 6. 6 ITEM 4.1.2.2 – CONSTATAÇÃO Assunto: Declaração de Bens e Rendas. Fato: ausência de apresentação de Declaração de Bens e Rendas. Recomendação: apresentar declaração da unidade de pessoal indicando se cada responsável arrolado nas contas está em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas, referente ao ano calendário de 2004, de que trata a Lei n.º 8.730/1993 Posição Atual: recomendação atendida, pois, conforme está descrito em item pertinente a Declaração de Bens e Rendas, a PNBV declarou que seus dirigentes e os das controladas estão em dia com essa obrigação. ITEM 4.2.1.1 – INFORMAÇÃO (apenas PNBV) Assunto: Atuação da Auditoria Interna. Fato: realização de pagamentos à empresa Meespierson Intertrust B.V. relativos a contratos não cadastrados no SAP R/3. Recomendação: em reiteração a recomendação já emitida pela Auditoria Interna, cadastrar os instrumentos contratuais nas bases de dados corporativas, contribuindo para o reforço do ambiente de controle interno, principalmente no que se refere a controle de saldos e pagamentos. Posição Atual: Recomendação não atendida, pois a empresa ainda não cadastrou a Meespierson no SAP R/3. Em resposta à SA 01, de 28/08/2006, emitida para todas as empresas internacionais da Petrobras, a Auditoria Interna informou, por meio do Anexo II da Carta Auditoria/AE n.º 47/2006, de 15/09/2006, a posição da PNBV de que está realizando esses pagamentos por meio da transação FB60, do R/3, e envidando esforços para melhorar o fluxo de informações e os relatórios para atendimento aos clientes. Posteriormente, em resposta à SA n.º 03, de 15/09/2006, enviada pela Auditoria Interna por correio eletrônico de 21/09/2006, a PNBV informou o que segue: “[...]A PNBV não celebrou nenhum contrato com a referida empresa no ano de 2005. O contrato em vigência data do ano de 2002 e possui prazo indeterminado. Quanto ao cadastro no sistema SAP R/3, informamos que ainda não foi possível realizá-lo, conforme esclarecido no DIP FINCORP/GEFIN/EDFIN 000001/2006. Reiteramos nosso compromisso de atender a recomendação tão logo seja possível [...]”. ITEM 4.2.2.1 – CONSTATAÇÃO Assunto: formalização da prestação de contas. Fato: entrega de prestação de contas em desacordo com a NE SFC n.º 04/2004. Recomendação: imprimir maior agilidade no preparo das informações que compõem a prestação de contas, de modo a atender ao prazo de entrega estabelecido pelo TCU. Posição Atual: recomendação atendida, pois, conforme está descrito em item pertinente, a Petrobras entregou o processo de prestação de contas de 2005 em 17/07/2006, dentro do prazo concedido pelo TCU neste ano (30/09/2006). 4.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 4.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 4.2.1.1 INFORMAÇÃO: (005) Da atuação da Auditoria Interna referente ao exercício de 2005, destacamos o parecer que apresenta opinião sobre a composição do processo de prestação de contas consolidado e o trabalho realizado no Contas a Receber, registrado por meio do Relatório R-12056/2005. I – PARECER DE 07/07/2006 Desse documento, pode-se destacar que a Auditoria Interna informa que sua responsabilidade é expressar opinião sobre a composição do processo de prestação de contas consolidado, o resultado do acompanhamento das recomendações e determinações expedidas pela Auditoria Interna e pelos órgãos de controle interno e externo e a adequação dos controles internos administrativos.
  7. 7. 7 Citado documento destaca, ainda, que o processo é composto pelas peças listadas na IN TCU n.º 47/2004 e na DN TCU 71/2005, que as demonstrações contábeis foram auditadas por auditores independentes e que as recomendações/determinações já mencionadas têm sido objeto das ações necessárias ao seu cumprimento. O parecer concluiu que, nesses trabalhos (que contemplaram a PNBV, mas excluíram as suas controladas), verificou-se que os controles internos administrativos estão adequados e aderentes às normas internas da companhia, com exceção dos aspectos abordados nos relatórios de auditoria interna, objeto de seu acompanhamento. II – RELATÓRIO R-12056, de 30/04/2006 Em vista da necessidade de atender às exigências da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) e de aprimorar os procedimentos de controle da companhia, estão sendo desenvolvidas, no âmbito do Programa Integrado de Sistemas e Métodos de Avaliação de Controles (PRISMA), atividades que visam a avaliar, integrar e certificar os controles internos. Os trabalhos têm sido realizados sob a coordenação operacional da Auditoria Interna, com a participação de consultores da empresa de consultoria Deloitte Touche Tohmatsu e a colaboração de profissionais de diversos segmentos das Áreas de Negócio, Financeira e Serviços, constituindo-se em três fases: a) Fase 1 – Elaboração de macrofluxo, relativo à área/processo sob exame, com a participação direta de representantes da Unidade no desenho correspondente para posterior aprovação pelos gestores dos processos; b) Fase 2 – Elaboração de matriz de riscos, objeto de discussão com os gestores do processo, visando a identificar os controles relevantes, levantar sua situação atual e comparar com as melhores práticas do mercado, com o objetivo de identificar/analisar eventuais não-conformidades (fragilidades de controle), a partir de entrevistas corroborativas; e c) Fase 3 – Testes dos controles internos em efetivo funcionamento, conforme exigência da Seção 404 da SOX, a partir de metodologia e critérios de amostragem acordados com a Deloitte. No caso específico da PNBV, os trabalhos, realizados no Contas a Receber, tiveram por objetivo apresentar o resultado das fases 1 e 2. Esses trabalhos estão descritos no Relatório de Auditoria R-12056/2005, de 30/04/2006, que apontou as não-conformidades descritas a seguir: a)existência de funções críticas, relacionadas ao gerenciamento de recebimento sob a responsabilidade de um empregado, quando deveria haver segregação de funções; b)execução de transações relativas às atividades do contas a receber por empregados não autorizados, quando deveria haver restrição de acesso a transações do Contas a Receber no SAP R/3 para empregados não autorizados; c)divergência entre as informações registradas no sistema e as provenientes de baixas no contas a receber, quando as informações de baixa registradas no SAP R/3 deveriam ser revisadas por empregado independente do processo de digitação; d)divergência entre valores registrados e extratos bancários sem tratamento adequado, quando deveriam ser identificadas e reportadas ao responsável; e)baixa de título a receber em período contábil distinto da movimentação bancária (recebimento do pagamento), quando os recebimentos deveriam ser analisados e reconciliados ao final do período contábil; f)concessão/cobrança incorreta ou não autorizada de desconto financeiro e de juros a clientes, quando o SAP R/3 deveria definir os níveis de tolerância para a concessão de descontos e, de acordo com as políticas internas da companhia e a legislação fiscal vigente, as taxas de juros, além de calculá-las a taxas previamente definidas e bloquear sua cobrança;
  8. 8. 8 g)não cumprimento das atividades de cobrança, ao passo que a gerência responsável deveria monitorá-las de forma a garantir sua aderência a políticas e procedimentos; h)ausência de acompanhamento de títulos vencidos, os quais deveriam ser monitorados tempestivamente por vencimento; i)ausência de padronização para a execução de tarefas e/ou processos, cuja agenda de trabalho anual da unidade deveria incluir rotina de revisão periódica de aderência das políticas, normas e procedimentos à realidade operacional e às orientações locais ou corporativas aplicáveis; e j)ausência de acompanhamento, após a preparação das Demonstrações Financeiras, das informações do Contas a Receber a serem divulgadas, cuja revisão deveria ser procedida pela gerência responsável. A Auditoria Interna informou, ainda, que, no ambiente de controle do Contas a Receber, vinte dentre trinta procedimentos de controle não atendem à SOX, mas que esses procedimentos seriam objeto de testes específicos neste ano, conforme o previsto na fase 3 do PRISMA. 4.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 4.2.2.1 INFORMAÇÃO: (006) Dentre as peças exigidas no art. 14 da IN TCU n.º 047, de 27/10/2004, julgamos que o processo de prestação de contas da PNBV não estaria composto do Relatório da Administração, elaborado nos moldes estabelecidos nos arts. 124 e 133 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976. Entretanto, em resposta à minuta deste relatório, o gestor informou, por meio do DIP FINCORP 84/2006, de 26/09/2006, o que segue: “[...]o relatório denominado ‘Management Report’ é o documento equivalente ao Relatório da Administração que compõe as demonstrações contábeis auditadas arquivadas na Holanda, conforme estabelecido pela legislação local e já enviado à CGU/TCU devidamente traduzido [...]”. Verificamos, após checagem no processo de prestação de contas de 2005, a existência dos documentos “Management Report” e “Directors Report”, o que dá veracidade à informação apresentada. III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram ou não causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro , 21 de setembro de 2006
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175806 UNIDADE AUDITADA : PETROBRÁS NETHERLANDS BV CÓDIGO : 910958 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000628/2006-63 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0001 a 0028, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175806, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  10. 10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº: 175806 UNIDADE AUDITADA: PETROBRAS NETHERLANDS BV CÓDIGO : 910958 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000628/2006-63 CIDADE : RIO DE JANEIRO-RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 21 de setembro de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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