Ra175799 - CGU Relatorio Petrobras

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Ra175799 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO N.º : 175799 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000624/2006-85 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175799 e consoante o determinado na IN/TCU n.º47/2004, DN/TCU n.º71/2005 e Norma de Execução CGU/PR n.º01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Entidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na CGU-Regional/RJ, no período de 25/08/2006 a 18/09/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada em 19/09/2006, mediante Ofício n.º 30279/ 2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 26/09/2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da unidade. Os trabalhos de auditoria simplificada, conforme capítulo IV, seção II, item 6, inciso III, da IN/SFC 01/2001, foram realizados por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - Gestão Operacional: avaliação dos indicadores utilizados, avaliação dos resultados e análise do processo de prestação de contas de 2005. - Controles da Gestão: Atendimento, por parte da Entidade, das determinações/diligências do TCU e das recomendações da SFC, atuação da Auditoria Interna, formalização do processo de Prestação de Contas e avaliação dos controles internos.
  2. 2. 2 II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL A entidade foi constituída em 15/01/2002, com a razão social de Transportadora de Gás São Paulo-Minas S.A. – TSM. Em 16/01/2004, a razão social da entidade foi alterada para Transportadora Capixaba de Gás S.A. - TCG, passando o seu objeto social a ser o estudo, projeto, “design”, planejamento, construção , exploração, instalação, operação e manutenção de um gasoduto interligando a estação de tratamento de gás em Cacimbas, Município de Linhares - ES e a Cidade de Vitória - ES, bem como de outros gasodutos ou ramais que venham a ser construídos no referido Estado e as respectivas instalações complementares. O capital subscrito e integralizado é de R$ 110.001,00 (cento e dez mil e um reais) em 31 de dezembro de 2005, representado por 110.000 ações ordinárias. A Petrobras Gás S.A. – GASPETRO é detentora de 99,9% da participação acionária. 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: A TCG não desenvolveu qualquer atividade de ordem comercial no exercício de 2005. No entanto, vem desenvolvendo o projeto referente à construção do gasoduto Cacimbas-Vitória, parte do projeto do Gasoduto Sudeste Nordeste – GASENE, que visa flexibilizar a logística de transporte do gás natural da região Sudeste para a região Nordeste, otimizando a oferta de gás natural. Seu ponto de partida é Cabiúnas, no Estado do Rio de Janeiro e o destino é Catu, no Estado da Bahia. A produção de gás na Bacia de Campos, Espírito Santo e Santos será escolada para o Nordeste através dele. Com a cessão, em dezembro de 2004, pela Petrobras à TCG, do contrato celebrado com o Consórcio MASA/ARG para a execução de serviços de construção e montagem do Gasoduto Cacimbas-Vitória e suas instalações complementares, ao longo do exercício de 2004 foi conduzida a construção do gasoduto. Em 11/11/2005 o contrato foi rescindido em decorrência da paralisação dos serviços de construção e montagem sob a responsabilidade do Consórcio MASA/ARG.
  3. 3. 3 Em 24/11/2005, o Consórcio MASA/ARG ajuizou ação na 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro com a finalidade de realizar prova pericial e suspender os efeitos da rescisão contratual, ação esta que continuava tramitando em 21/12/2005. EM paralelo, a TCG vem conduzindo negociações junto ao Consórcio MASA/ARG visando a um acordo que acelere a retomada dos ativos e a retomada das atividades de construção e montagem. O processo de contratação para o restante dos serviços não concluídos e a respectiva retomada da construção e montagem do gasoduto está em andamento. 3.2.2 ASSUNTO - EFICIÊNCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.2.1 INFORMAÇÃO: As informações apresentadas no relatório de gestão como equivalentes às metas definidas para o exercício de 2005, referem-se apenas ao valor do orçamento anual estimado para a entidade conforme registrado no PDG, não havendo assim como ser efetuada uma análise da execução. No entanto, por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que as metas físicas e financeiras previstas não foram realizadas pela entidade. Importante ainda ressaltar que, embora a entidade não tenha obtido resultados operacionais durante o exercício de 2005, o conjunto de indicadores de desempenho(exclusivamente contábeis) apresentado para avaliação da gestão, não atende em sua totalidade às diretrizes apresentadas na DN-TCU n.° 71/2005, em especial, com relação ao quesito de representatividade, que diz que o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos desses produtos. 3.2.3 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS 3.2.3.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de atualização das informações financeiras e situacionais acerca das ações sob responsabilidade da TCG no Sistema e Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN. Por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que a TCG é a responsável por duas ações de programas atinentes ao MME. Ao consultarmos os Relatórios das ações, no entanto, constatamos que não há o registro de qualquer informação acerca das execuções financeiras alcançadas, da situação das ações, e dos comentários acerca dos resultados auferidos. Programa Brasil com Todo Gás (1045) 1D01 - Aquisição, da Petrobrás, de Malhas de Gasodutos de Transporte da Região Sudeste 1C51 - Implantação do Gasoduto Cacimbas - Vitória com 128 Km
  4. 4. 4 ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não providenciou a atualização das informações no Sistema SIGPLAN. CAUSA: Ausência de um procedimento de atualização tempestiva das informações sobre ações de responsabilidade da entidade no sistema SIGPLAN. JUSTIFICATIVA: Em resposta aos questionamentos efetuados via a SA n.° 175799/01-2006, a entidade enviou as seguintes informações: - Apresentar os relatórios de avaliação do gerente dos programas abaixo referenciados sob a responsabilidade da entidade. “Informamos que o relatório de avaliação das ações referentes ao programa Brasil com Todo Gás (PGM1045), foi entregue em 10 de março de 2006.” - Informar motivo pelo qual as informações existentes no SIGPLAN referentes às metas físicas e financeiras das ações sob a responsabilidade da entidade não foram atualizadas. “Esclarecemos que a não apresentação da referida atualização, já foi justificada perante o CGU, por meio da Carta Auditoria Interna/AE 24/2006 de 04/07/2006”. - Justificar as diferenças entre os valores previstos e realizados. “As diferenças apontadas entre os valores previstos e realizados, já foram justificadas por meio da Carta Auditoria Interna/AE 24/2006 de 04/07/2006, encaminhada a essa CGU.” ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: Embora a entidade tenha envidado esforços em esclarecer os questionamentos efetuados, as justificativas apresentadas por meio da Carta Auditoria Interna/AE 24/2006, transcritas a seguir, não atendem em sua plenitude ao que havia sido solicitado. “Programa: 1045 – Ação 1C51-0032 (Gasoduto implantado /% execução física) Metas Financeiras - Previsto: R$ 202.678.000 - Executado: R$ 68.697.511 – 33,89% Metas Físicas - Previsto: 89.000 - Executado: 0 – 0% Comentário da entidade: Atraso em decorrência da interrupção do contrato com a construtora MASA, tendo as obras sido retomadas em maio de 2006.” Embora a interrupção do contrato possa justificar a não execução das metas financeiras na sua totalidade, raciocínio equivalente não pode ser aplicado às metas físicas, cujo valor realizado registrado no SIGPLAN encontra-se zerado. Além disso, tais
  5. 5. 5 informações deveriam ter sido devidamente registradas no sistema, nos campos apropriados disponíveis, o que não ocorreu. “Programa 1045 : Ação 1D01-0030 (Gasoduto Adquirido /Km) Metas Financeiras - Previsto: R$ 30.000.00 - Executado: 0 – 0% Metas Físicas - Previsto: 50.000 - Executado: 0 – 0% Comentário da entidade: Continuam sendo executados os procedimentos de avaliação dos ativos para atendimento das questões legais. Ainda que o fato apresentado acima possa justificar o não cumprimento das metas previstas, é importante esclarecer que a entidade deveria ter efetuado o registro dessa informação no SIGPLAN nos campos apropriados disponíveis, o que não ocorreu. RECOMENDAÇÃO: - Definir um procedimento de preenchimento e atualização tempestiva das informações de cada ação no SIGPLAN. - Enviar anualmente para a CGU, até o final do exercício, os relatórios de avaliação do gerente dos programas sob a responsabilidade da entidade. 4 CONTROLES DA GESTÃO 4.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 4.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: Em parecer emitido em 31/01/2006, a empresa de auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes S/S informou, fl. 030 do processo, que: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da TRASNPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. em 31 de dezembro de 2005 e 2004, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” 4.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: Conforme consulta efetuada em 11/09/2006 à página na Internet do Tribunal de Contas da União e resposta enviada pela entidade – TCG-DSUP 021/2006 - à SA n.° 175799/01-2006 AS , não foram encontrados Acórdãos e/ou Decisões relativos a entidade expedidos durante o exercício de 2005.
  6. 6. 6 4.1.2.2 INFORMAÇÃO: O Diretor Superintendente da TCG informou através de declaração, fl. 033, que os dirigentes da empresa estão em dia com a apresentação da Declaração de Bens prevista na Lei 8.730/93. 4.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 4.1.3.1 INFORMAÇÃO: Em relação às recomendações do Relatório de Avaliação de Gestão n.º 164092, referente ao exercício de 2004, temos a informar o que segue: Item 4.2.2.1 – Entrega do processo de prestação de contas fora do prazo legal. - Recomendação: Enviar o processo de prestação de contas no prazo previsto no item 7 da NE SFC/CGU/PR n.º 04, de 22/12/2004. - Situação Atual: A recomendação foi atendida, visto que a Companhia encaminhou o Processo de Prestação de Contas a esta Controladoria em 17/07/2006, em conformidade com o Acórdão n° 1218/2006 do TCU, que prorrogou, em caráter excepcional, até 30/09/2006, o prazo para a apresentação das Prestações de Contas (exercício de 2005) da entidade. 4.1.3.2 INFORMAÇÃO: Em resposta aos questionamentos efetuados via a SA n.° 175799/01-2006, a entidade enviou as seguintes informações: - Informar os parâmetros utilizados na definição do valor limite para a remuneração anual dos diretores, administradores e dirigentes da entidade em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme registrada na ata da 14ª reunião do conselho de administração realizada em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 038). “Atualmente, a Diretoria da TCG é composta de funcionários da PETROBRAS e, por essa razão, estes não auferem qualquer remuneração por parte da TCG. Entretanto, prevendo-se que em algum momento venha a constar no quadro de sua Diretoria, algum membro que não seja empregado da PETROBRAS, o Conselho de Administração aprovou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como limite à remuneração anual que poderá ser percebida por esse.” - Apresentar o relatório de aprovação do DEST – Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - do aumento do valor limite para a remuneração anual acima citado. “Esclarecemos que a TCG não possui quadro de pessoal próprio.”
  7. 7. 7 - Apresentar a discriminação dos dados referentes a gastos com folha de pessoal tendo em vista a comprovação da não remuneração dos Conselheiros de Administração. “Esclarecemos que a TCG não possui quadro de pessoal próprio.” 4.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 4.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 4.2.1.1 INFORMAÇÃO: Conforme Parecer da Auditoria Interna da PETROBRAS Gás S.A. - GASPETRO, fl. 35, item 4, do processo de Prestação de Contas, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna da GASPETRO para 2005 aprovado pelo Conselho de Administração e de conhecimento do Conselho Fiscal, não contemplou a realização de trabalhos na TCG. Ainda segundo informado no parecer, o órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União não fizeram recomendação/determinação para a empresa merecedora de acompanhamento, embora houvesse recomendação da CGU no relatório n.° 164092, conforme descrito no item 4.1.3.1 deste relatório. Quanto à elaboração do parecer da Auditoria Interna, vale ressaltar o conteúdo expresso na nota, fl. 36: “1) O parecer da Auditoria Interna fundamenta-se única e exclusivamente, no resultado da execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 2005 (PAAAI/05), dado a conhecer à CGU em 24/01/2006 por meio do Relatório Anual das Atividades da Auditoria Interna em 2005 (RAAAI/05). 2) A aplicabilidade, na íntegra, das disposições constantes no anexo VIII da Norma de Execução – NE n° 1/CGU/PR, de 05/01/06, na Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e nas suas controladas, direta e indiretamente, encontra-se, ainda, sob apreciação dos pertinentes órgãos técnicos da Companhia, em razão de, numa primeira análise, conjeturar-se os óbices advindos, sobretudo, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei Sarbanes-Oxley.” 4.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 4.2.2.1 INFORMAÇÃO: A Companhia encaminhou o Processo de Prestação de Contas a esta Controladoria em 17/07/2006, em conformidade com o Acórdão n° 1218/2006 do TCU, que prorrogou, em caráter excepcional, até 30/09/2006, o prazo para a apresentação das Prestações de Contas (exercício de 2005) da entidade. O processo de Prestação de Contas Anual está constituído das peças exigidas no artigo 14 da IN n.°047/2004 e da DN-TCU n.° 71/2005, com exceção das metas físicas e financeiras previstas
  8. 8. 8 para o exercício de 2005, com relação aos indicadores contábeis e da Demonstração do Resultado do Exercício. Além disso, a folha referente ao índice do processo contém um erro de digitação no campo Localização (fls.) do item V em diante. Em resposta aos questionamentos efetuados com relação aos pontos anteriores via a SA n.° 175799/01-2006, a entidade informou que não foram apresentados o relatório de gestão de metas físicas e financeiras previstas para o exercício de 2005, assim como a demonstração do resultado do exercício, posto que a empresa encontra-se na fase pré-operacional. Durante o exercício de 2005, a TCG geriu recursos no montante de R$ 152.031.000,00 (cento e cinqüenta e dois milhões e trinta e um mil reais), considerando-se como recursos geridos o valor total do ativo, obtido do Balanço Patrimonial do final do exercício, conforme disposto no artigo 3º, § 2º, II da Decisão Normativa TCU nº 71, de 07/12/2005 III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram nem causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175799 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S.A CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000624/2006-85 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0004, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175799, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  10. 10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº: 175799 UNIDADE AUDITADA: TRANSP. CAPIXABA DE GÁS S/A - TCG CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000624/2006-85 CIDADE : RIO DE JANEIRO-RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 26 de setembro de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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