PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO Nº : 175361
UCI 170130 : CONTROL...
II - RESULTADO DOS EXAMES
3 GESTÃO OPERACIONAL
3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS
3.1.1 ASSUNTO - STATU...
A tabela a seguir demonstra os montantes físicos e financeiros previstos e
realizados de cada programa e suas ações respec...
Em 2005, esse programa teve um grande avanço com a conclusão da Fase 1 de pré-
qualificação de estaleiros construtores e o...
TABELA 3 – COMPORTAMENTO DAS RECEITAS EM 2005
CONTA DESCRIÇÃO
ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$)
R/P (%)
PREVISTO (P) REALIZADO (...
CONTA DESCRIÇÃO
ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$)
R/P(%)
PREVISTO (P) REALIZADO (R)
243900 DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS 166.067....
5 GESTÃO FINANCEIRA
5.1 SUBÁREA - RECURSOS REALIZÁVEIS
5.1.1 ASSUNTO - DIVERSOS RESPONSÁVEIS – APURADOS
5.1.1.1 INFORMAÇÃO...
Os faturamentos foram feitos pela TRANSPETRO de acordo com os termos contratuais e as
faturas foram apresentadas à Petrobr...
TABELA 7 – MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL DE FINANCIAMENTO COM O BNDES
Curto Prazo
Saldo Inicial Setembro/2005 65.165.273,17
Princi...
Fonte: Inventário Físico de 2005
A situação dos itens sem etiqueta foi regularizada. Já aqueles em situação “não
etiquetam...
Fonte: Tabela de Faixas Salariais do Convite
CONTRATO 4600002948
Modalidade: Convite
Contratada: Bauruense Tecnologia e Se...
Fonte: Anexo n.º 1 – Convite
CONTRATO 4600002533
Modalidade: Convite
Contratada: Hope Consultoria de Recursos Humanos
Obje...
Visando a identificar a continuidade da mão-de-obra contratada, foi solicitada a
relação dos funcionários que trabalham na...
da unidade (Presidente), dirigente máximo de unidade administrativa ou agregada as
contas (Diretor Administrativo/Financei...
TOTAL TRANSPETRO 10.649 12.639 1.990
Fonte: Gerência de Recursos Humanos
Objetivando a redução do número de contratados, a...
suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo
valor da hora extra do dia da supres...
a) a grande quantidade de gerentes operacionais com atribuição para praticar atos
relacionados à Gestão de Recursos Humano...
8 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
8.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS
8.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL
8.1.1.1 CO...
No item 8 da SA n.º 175361/09, de 18/04/2006, referente a estes trabalhos de
auditoria, foi solicitado à Transpetro que ju...
Não planejou adequadamente as compras realizadas.
CAUSA:
Ausência de planejamento adequado para as compras.
JUSTIFICATIVA
...
manter a continuidade operacional do navio, e quase sempre inviabilizando um processo
licitatório.
2. Por que não um único...
Com relação aos contratos com as empresas Realrep, Fourtec, Mecânica Arapongas e
Caldnavy, recomendamos a utilização do si...
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
Não procedeu à confecção de um planejamento consistente para a aquisição de
serviços.
CAUSA:
Fal...
“A TRANSPETRO acata a recomendação”
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A TRANSPETRO poderia ter procedido a um planejamento efetivo...
única participante do certame licitatório, valor este superior ao estimado pela
Transpetro para a contratação R$ 98.181,82...
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A resposta apresentada não esclareceu o motivo do enquadramento em dispensa
emergencial, uma vez...
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras

582 visualizações

Publicada em

- CGU Relatorio Petrobras

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
582
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Ra175361 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175361 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000363/2006-01 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CÓDIGO : 910899 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175361 e consoante o determinado na IN/TCU nº 47/2004, na DN/TCU nº 71/2005 e na Norma de Execução CGU/PR nº 01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na entidade supra-referida, no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. Os trabalhos foram realizados na sede unidade jurisdicionada, no período de 27/03/2006 a 28/04/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada em 19/06/2006, mediante Ofício n.º 18925/2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 27/06/2006. Em 27/06/2006, mediante Ofício TRANS/GECONT-025/2006, a entidade apresentou novos esclarecimentos que foram devidamente registrados nos itens específicos do presente relatório. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, nos quais não foi utilizado procedimento específico de amostragem para a seleção de itens nos trabalhos de auditoria, tendo o escopo das verificações compreendido os seguintes aspectos: a) Na área de Controles da Gestão, (i) as implementações às determinações do TCU e às recomendações da CGU expedidas, (ii) a atuação da Auditoria Interna, (iii) a elaboração da prestação de contas e (iv) o funcionamento dos controles internos da entidade. b) Na área de Gestão Orçamentária, a fixação e a execução da despesa e a estimativa e a execução da receita. c) Na área de Gestão Financeira, o monitoramento dos empréstimos, o pagamento de multas e juros e as contas a vencer vencidas. d) Na área de Gestão Patrimonial, a fidedignidade do inventário físico, o controle do setor de Patrimônio sobre o estado de conservação e a localização dos bens da autarquia. e) Na área de Gestão de Recursos Humanos, terceirização de mão-de-obra, os critérios de seleção de funcionários, a realização de hora extra e repasses à entidade fechada de previdência privada. f) Na área de Gestão do Suprimento de Bens e Serviços, a formalização de contratos, licitações, dispensas e inexigibilidades e seus respectivos processos, análise do parcelamento do objeto, os limites à competitividade e o planejamento das aquisições de serviços. g) Na área de Gestão Operacional, a consistência das metas definidas, a avaliação do resultado da missão institucional e a compatibilidade entre o SIGPLAN e os controles da entidade no tocante às execuções físicas.
  2. 2. II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: Segundo o relatório de gestão, a Transpetro tem como missão institucional atuar de forma segura, rentável e integrada, com responsabilidade social e ambiental, no transporte e armazenamento de petróleo, derivados, gás, petroquímicos e renováveis. Em 2005, a Transpetro lançou, em parceria com a Petrobras, o projeto Agricultura Familiar Agroecológica em Faixas de Dutos. A proposta é desenvolver o cultivo de hortas comunitárias no entorno dos dutos que servem para o escoamento do óleo. Com essa iniciativa, promove-se a geração de emprego e renda e evita-se que essas áreas sejam invadidas por ocupações irregulares. Combinado com o citado acima, o projeto Educação para a Comunidade envolve os empregados da empresa encarregados na manutenção dos dutos que passam pela Baixada Fluminense propiciando uma nova oportunidade de aprendizado às pessoas que não puderam freqüentar com regularidade os bancos escolares. Esses são exemplos de projetos realizados pela Transpetro caracterizando o apoio e execução de políticas públicas que se coadunam com as diretrizes da missão da entidade. 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: A Petrobrás Transporte S/A (Transpetro), subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, foi constituída em 12 de junho de 1998 em respeito ao artigo 65 da Lei 9.478/97 para atuar no transporte e armazenamento de granéis, de petróleo e seus derivados e de gás em geral por intermédio de operações de terminais, dutos e navios. A Transpetro, que possui em sua estrutura dois segmentos específicos, dutos e terminais e transporte marítimo, termina o ano de 2005 com uma frota de 51 embarcações e uma rede de dez mil quilômetros de dutos e de 44 terminais aquaviários e terrestres. Sua receita operacional líquida consolidada alcançou 2,862 bilhões de reais, resultando um crescimento de 42% em seu faturamento em relação a 2004. Já o lucro líquido foi de 376,9 milhões de reais, representando um aumento de 36% em relação a 2004. SEGMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO Devido ao comportamento do mercado mundial de fretes, esse segmento obteve um crescimento de 13% nas receitas operacionais líquidas em relação ao ano anterior, registrando o valor absoluto de 763 milhões de reais. A Transpetro se manteve na posição de maior empresa armadora da América do Sul, com capacidade de transporte de 2,35 milhões de toneladas de porte bruto (TPB). A única alteração na frota em 2005 foi a retirada de operação do navio-tanque Jurupema, devolvido à Petrobrás. Em outubro de 2005, ocorreu o lançamento do edital de licitação para a construção dos primeiros 26 dos 42 navios previstos no Programa de Modernização e Expansão da Frota Nacional de Petroleiros (PROMEF). A iniciativa é considerada essencial e estratégica, porque, dentre 110 petroleiros da Petrobras, mais de sessenta são afretados a armadores estrangeiros, e o país possui grande demanda por navios para movimentar sua economia. SEGMENTO DE DUTOS E TERMINAIS Esse segmento, responsável pelas operações de armazenamento e transporte de petróleo, álcool e gás, registrou movimentação faturada de cerca de 640 mil m3 de petróleo, derivados e álcool no ano – um aumento de 1,5% em relação a 2004 – e de 33 milhões de m3 de gás por dia. As receitas operacionais líquidas obtidas pelas operações de armazenamento e transporte dutoviário cresceram 56% em relação a 2004, totalizando 2,212 bilhões de reais. Em 2005, foram feitas 174 solicitações de transporte para terceiros com um retorno de faturamento bruto de 81 milhões de reais. 2
  3. 3. A tabela a seguir demonstra os montantes físicos e financeiros previstos e realizados de cada programa e suas ações respectivas, constantes do orçamento de investimento da entidade. TABELA 1 – MONTANTES FÍSICOS E FINANCEIROS PREVISTOS E REALIZADOS Programa/Ação Previsto (P) Realizado (R) % R/P Físico Financ Físico Financ Físico Financ Programa 0289 - Transporte Dutoviario 59,000 16.924.500 1,000 2.740.536 1,17 16,19 1045 Infra-Estrutura de Dutos e Terminais 8,000 2.655.100 0,677 1.995.712 8,46 75,17 11SM Implantação do Terminal de Pecém 45,000 12.040.000 0,000 28.888 0,00 0,24 11SP Ampl, Escoam.Deriv.Terminal Niterói 5,000 1.029.400 0,000 0 0,00 0,00 11SW Impl.Sistema de Escoamento de Álcool 1,000 1.200.000 0,011 715.936 1,10 59,66 Programa 0290 Transporte Marítimo 3,000 18.651.990 0,042 493.840 1,40 2,65 1061 Modernização de navios 1,000 1.628.641 0,014 22.739 1,40 1,40 1063 Aquisição Navios em Estal.Nacionais 1,000 16.699.249 0,028 471.101 2,80 2,82 11UH Aq.Emb.Apoio Offshore em Est.Nacionais 1,000 324.100 0,000 0 0,00 0,00 Programa 0807 Infra Estrutura NI 19.765.658 NI 12.434.514 NI 62,91 4102 Móveis, máquinas e equipamentos NI 6.080.030 NI 4.173.735 NI 68,65 1059 Tecnologia da Informação NI 13.685.629 NI 8.260.779 NI 60,36 TOTAL NI 55.342.148 NI 15.668.889 NI 28,31 Fonte: SIGPLAN / Legenda: NI – Não Informado Dos dados acima, observa-se que a realização financeira global dos Programas/Ações de investimentos resultou em 28,31% do montante previsto. Individualmente, os Programas 0289 e 0290 alcançaram, respectivamente, 16,19% e 2,65%. A realização física atingiu 1,17 e 1,40% nos dois primeiros programas. Em resposta às SAs. n.° 175361/12 e 175361/14, o Gerente de Orçamento e Acompanhamento de Resultados emitiu as seguintes justificativas acerca da divergência verificada entre o valor orçado e o realizado para cada uma das ações: “[...] AÇÃO 1045 – INFRA-ESTRUTURA DE DUTOS E TERMINAIS Compreende uma série de pequenas atividades de caráter permanente que visam a manter a infra-estrutura de Dutos e Terminais. Devido às características dessas atividades, a grande maioria não se presta à medição de sua evolução física (benfeitorias em dutos e terminais) além disso, por ser um conjunto muito grande de pequenas atividades, a medição do todo se torna ainda mais complexa, razão das disparidades observadas entre o físico e o financeiro. Por esta razão decidiu-se em 2006 substituir a Ação 1045 pela Atividade 4107 – Infra- Estrutura de Petróleo e Derivados, que dispensa um acompanhamento físico e tem características de uma atividade perene. AÇÃO 11SM – IMPLEMENTAÇÃO DO TERMINAL DE PECÉM Aprovado e assinado o quinto aditivo do protocolo de intenções Encontra-se em fase de estudos e projetos Previsão de início do projeto: 2006 AÇÃO 11SP – AMPLIAÇÃO DO ESCOAMENTO DE DERIVADOS DO TERMINAL DE NITERÓI Aguardando definições quanto ao escopo do projeto Possibilidade de cancelamento do projeto em face da quantidade pequena de OC (óleo combustível-grifo nosso) a ser transportada. AÇÃO 1061 – MODERNIZAÇÃO DE NAVIOS O projeto que previa a modificação do navio Jurupema para operar como FSO (Floating, Storage and Offloading) não foi implementado (R$ 2.850.000) em função de reavaliação do campo de produção de óleo pela Petrobras. Os valores lançados na realização se referem a equipamentos de telecomunicações via INMARSAT (Fleet77) instalados a bordo dos navios Camocim, Lorena, Piquete e Guarujá. O lançamento de agosto se refere à pequena diferença no valor do serviço de instalação dos equipamentos de telecomunicações. Não houve investimento de setembro a dezembro, pois não foram entregues os novos servidores e equipamentos de suporte de rede para os navios. Dessa forma, os custos com a aquisição ainda não foram contabilizados. O Projeto 1061 foi encerrado e no seu lugar, foi aberto o projeto 2B38 - Manutenção e Adequação da Frota de Navios, que dispensa um acompanhamento físico e tem a característica de uma atividade perene. AÇÃO 1063 – AQUISIÇÃO DE NAVIOS EM ESTALEIROS NACIONAIS Atraso no lançamento do edital. Os gastos realizados dizem respeito a aquisição de mobiliário e equipamentos para montagem das instalações do grupo que acompanhará o projeto na estrutura da Transpetro e gastos para a publicação do edital para qualificação técnica. 3
  4. 4. Em 2005, esse programa teve um grande avanço com a conclusão da Fase 1 de pré- qualificação de estaleiros construtores e o início do processo licitatório propriamente dito. Prevê-se a conclusão desse processo no primeiro trimestre de 2006, com a entrega, pelos licitantes, das propostas técnico-comerciais tendo sido realizada em 16 de janeiro de 2006. O cronograma de entrega dos navios contempla a construção de 26 navios até 2010, com a criação de 20 mil postos de trabalho. Uma vez incorporados à frota da Transpetro, esses novos navios representarão um aumento em sua capacidade de transporte de 2,4 milhões de toneladas de porte bruto. O lançamento da licitação aconteceu no dia 10 de outubro de 2005, em Niterói, no Rio de Janeiro, com a presença do Presidente da República e de Ministros de Estado, sindicalistas e outras autoridades, além de mais de 4.000 pessoas, como empregados do Sistema Petrobras, operários da construção naval e estudantes das escolas de formação da marinha mercante. AÇÃO 11UH – AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES DE APOIO OFFSHORE EM ESTALEIROS NACIONAIS A necessidade de um maior detalhamento nos estudos de mercado e de viabilidade econômica levaram o adiamento do início do projeto para 2006 [...]”. 3.2.2 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS 3.2.2.1 INFORMAÇÃO: A Transpetro executa ações dos programas Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados (0289) e Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados (0290). Em consulta ao Sigplan, observou-se que não existem registros das informações anuais relativas aos indicadores discriminados abaixo: QUADRO 1 – EXERCÍCIOS EM QUE OS INDICADORES FICARAM SEM REGISTRO NO SIGPLAN Indicador Exercícios s/ Registro Capacidade da Rede de Dutos para o Transporte de Óleo e Derivados (milhão m³/km) 2004 e 2003 Taxa de Participação do Transporte Dutoviário no Transporte de Petróleo e Derivados (%) 2003 e 2002 Taxa de Partic.Frota de Navios Próprios da Petrobrás no Transp. de Petróleo e Derivados (%) 2003 Fonte: SIGPLAN O Gerente de Orçamento e Acompanhamento de Resultados informou, em relação à ausência de registro no SIGPLAN, que foi identificada, no segundo semestre de 2005, a falta de atualização de alguns valores dos indicadores no Sistema SIGPLAN. Como o sistema estava bloqueado para registro, na época, foi encaminhado um e-mail no dia 18/11/2005 aos monitores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para assuntos da Transpetro no SIGPLAN. Essa mensagem apresentava os valores atualizados dos indicadores e solicitava o seu registro pelos administradores do Sistema. Contudo, foram informados, por telefone, de que o sistema estava com problemas técnicos e assim que retomasse o seu funcionamento normal, seriam efetuados os registros dos valores encaminhados. O Gerente apresentou, ainda, a série histórica dos indicadores de 2002 a 2005 relativos aos respectivos programas que deveriam ter sido registrados no SIGPLAN. Os valores encontram-se na tabela a seguir, de acordo com seus respectivos programas. TABELA 2 – SÉRIE HISTÓRICA DOS INDICADORES DE 2002 A 2005 PROGRAMA/INDICADORES 2002 2003 2004 2005 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS (0289) Capacidade da Rede de Dutos para o Transporte de Óleo e Derivados (milhão m³.km) 47.545 47.581 47.581 47.581 Taxa de Participação do Transporte Dutoviário no Transporte de Petróleo e Derivados (%) ----- 18 18 18 TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS (0290) Taxa de Participação da Frota de Navios Próprios da Petrobrás no Transporte de Petróleo e Derivados(%) 48 55 53 46 Fonte: SIGPLAN / Obs: o valor da Taxa de Participação do Transporte Dutoviário no Transporte de Petróleo e Derivados para 2002 não foi informado. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO 4.1.1 ASSUNTO - ESTIMATIVA DAS RECEITAS 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: As receitas tiveram, no exercício de 2005, o comportamento descrito na tabela a seguir. 4
  5. 5. TABELA 3 – COMPORTAMENTO DAS RECEITAS EM 2005 CONTA DESCRIÇÃO ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$) R/P (%) PREVISTO (P) REALIZADO (R) 110000 RECEITAS 3.534.046.619 3.519.476.843 99,59 111000 SUBSÍDIO DO TESOURO 0 0 112000 OPERACIONAL 3.422.073.122 3.395.292.710 99,22 112100 VENDA DE BENS E SERVIÇOS 3.421.674.602 3.369.741.827 98,48 112900 DEMAIS RECEITAS OPERACIONAIS 398.520 25.550.883 6.411,44 113000 NÃO OPERACIONAL 111.973.497 124.184.133 110,90 113400 FINANCEIRAS (JUROS E OUTRAS) 111.973.497 124.184.133 110,90 113440 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 111.973.497 124.184.133 110,90 Fonte: Programa de Dispêndios Globais de 2005 Da tabela anterior, deve-se destacar o que segue: a)a maioria das receitas teve realização próxima do total previsto; b)a entidade não contou com subsídios do tesouro; c)as “demais receitas operacionais” representaram 6.411,44% das previstas; d)as receitas não operacionais, constituídas de aplicações sobre o caixa da entidade, tiveram realização 10,90% acima do previsto. Com relação ao item “c”, o Gerente de Orçamento e Acompanhamento de Resultados informou o que segue: “[...] O Valor orçado no PDG 2005 para a rubrica Demais Receitas Operacionais previa a receita referente ao aluguel de um imóvel (loja) situado no térreo do edifício onde se encontra a sede da Transpetro (R$ 398.520). Ocorre que incidem nesta rubrica diversas outras receitas que pela sua natureza não são orçadas como: Receitas de Correção Monetária de Despesas Judiciais Receitas de Multas Contratuais Recuperação de Despesas Outras Receitas e Despesas Operacionais (que engloba um grande número de receitas não orçadas pela sua característica imprevisível) Além disto em 2005 foi considerado em Demais Receitas Operacionais a rubrica Resultado Participações Relevantes - Empresas Coligadas - relativa a Equivalência Patrimonial. Em 2006, após re-análise dos itens constantes nesta rubrica decidiu-se pela exclusão da Equivalência Patrimonial de Demais Receitas Operacionais da Transpetro uma vez que, segundo nosso entendimento, para efeito de PDG este item deve ficar circunscrito à Fronape International Company – FIC. Para o PDG 2006 esta alteração já foi realizada”. 4.1.2 ASSUNTO - FIXAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: Na tabela a seguir, está demonstrado o comportamento dos dispêndios correntes no exercício de 2005, que representaram 93,40% do total da entidade. TABELA 4 – COMPORTAMENTO DOS DISPÊNDIOS CORRENTES EM 2005 CONTA DESCRIÇÃO ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$) R/P(%) PREVISTO (P) REALIZADO (R) 240000 DISPÊNDIOS CORRENTES 3.288.250.668 3.184.245.367 96,84 241000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 551.508.112 520.556.884 94,39 241100 SALÁRIO BASE 217.845.703 229.329.962 105,27 241200 HORAS EXTRAS 19.302.783 19.974.467 103,48 241300 COMISSÕES POR FUNÇÃO 15.993.736 10.297.736 64,39 241400 OUTROS ADICIONAIS 21.619.116 22.124.588 102,34 241600 ENCARGOS SOCIAIS 274.154.684 231.167.270 84,32 241700 BENEFÍCIOS SOCIAIS 2.592.090 7.662.861 295,62 241710 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (Assoc.Func.-Prev.Priv.e Segurança) 0 3.631.539 - 241720 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (Assoc.Func.-Assistência Médica) 0 660.029 - 241790 DEMAIS 2.592.090 3.371.293 130,06 242000 MATERIAIS E PRODUTOS 186.784.513 257.699.778 137,97 242200 MATERIAL DE CONSUMO 151.148.393 223.950.342 148,17 242400 COMPRA DE ÁLCOOL 0 26.075 - 242900 DEMAIS MATERIAIS E PRODUTOS 35.636.120 33.723.361 94,63 243000 SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.181.142.794 1.000.541.954 84,71 243100 PREST. SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS 890.109.002 629.177.769 70,69 243200 DISPÊNDIO INDIRETO C/ PESSOAL PRÓPRIO 108.831.326 86.613.282 79,58 243290 OUTROS DISPÊNDIOS INDIRETOS C/PESSOAL PRÓPRIO 108.831.326 86.613.282 79,58 243300 PROPAGANDA E PUBLICAÇÕES OFICIAIS 16.135.099 7.096.700 43,98 243310 PUBLICIDADE LEGAL 0 101.551 - 243330 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 5.297.132 5.601.956 105,75 243340 PATROCÍNIO 10.837.967 1.393.193 12,85 5
  6. 6. CONTA DESCRIÇÃO ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$) R/P(%) PREVISTO (P) REALIZADO (R) 243900 DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS 166.067.367 277.654.203 167,19 244000 UTILIDADES E SERVIÇOS 145.715.527 154.451.162 105,99 245000 TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS 681.202.524 721.313.527 105,89 245100 VINCULADOS À RECEITA 478.598.105 496.762.328 103,80 245200 VINCULADOS AO RESULTADO 170.351.363 200.803.100 117,88 245900 DEMAIS TRIBUTOS 32.253.056 23.748.099 73,63 246000 ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS 8.013.882 9.004.829 112,37 246100 OPERAÇÕES INTERNAS 8.013.882 9.004.829 112,37 249000 OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES 533.883.316 520.677.233 97,53 249100 ARRENDAMENTO MERCANTIL 4.285.017 0 - 249200 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 483.687 576.715 119,23 249400 ALUGUÉIS 477.827.461 455.862.758 95,40 249500 MULTAS 0 559.511 - 249700 DISPÊNDIOS COM PESSOAL 18.714.545 32.000.000 170,99 249710 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO OU RESULTADO 18.714.545 32.000.000 170,99 249900 DEMAIS 32.572.606 31.678.249 97,25 Fonte: Programa de Dispêndios Globais de 2005 Das informações apresentadas na tabela anterior, pode-se destacar o que segue: a)as contribuições patronais e o pagamento de multas, não previstos para 2005, totalizaram R$ 4.291.568 e R$ 559.511, respectivamente; b)a participação no lucro ou no resultado (PLR), com previsão de R$ 18.714.545, foi realizada em R$ 32.000.000. Em resposta à SA n.º 175361/12, a Gerência de Orçamento e Acompanhamento de Resultados apresentou as seguintes informações: a)”[...] no PDG 2005, essa contribuições estavam previstas em Encargos Sociais na rubrica Pessoal e Encargos Sociais. A realização foi corrigida em novembro para a rubrica correta (Contribuições Patronais) em razão da diferença observada. Para a revisão do PDG 2006, os valores serão alocados nas rubricas corretas”. b)”[...] na ocasião da previsão de Participação no Lucro ou no Resultado (PLR), o valor a ser provisionado é definido pela Gerência de Contabilidade. Na realização, a Transpetro tem pago a PLR proporcional à da PETROBRAS, o que causa a diferença observada”. 4.1.3 ASSUNTO - FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.1 INFORMAÇÃO: Na tabela a seguir, está demonstrado o comportamento dos dispêndios de capital no exercício de 2005, que representaram 6,60% do total da entidade. TABELA 5 – COMPORTAMENTO DOS DISPÊNDIOS DE CAPITAL EM 2005 CONTA DESCRIÇÃO ACUMULADO ATÉ DEZEMBRO (R$) R/P(%) PREVISTO (P) REALIZADO (R) 220000 DISPÊNDIOS DE CAPITAL 232.389.280 99.237.415 42,70 221000 AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 95.727.296 83.568.526 87,30 221100 OPERAÇÕES INTERNAS 95.727.296 83.568.526 87,30 222000 INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO 55.342.146 15.668.889 28,31 222900 DEMAIS 55.342.146 15.668.889 28,31 229000 OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL (229900) 81.319.838 0 - 229100 DIVIDENDOS 81.319.838 0 - Fonte: Programa de Dispêndios Globais de 2005 Das informações apresentadas na tabela anterior, pode-se destacar: a)as amortizações de Operações de Crédito de Longo Prazo totalizaram 87,30% do orçado; b)os investimentos no Ativo Imobilizado representaram 28,31% do previsto. O Gerente de Orçamento e Acompanhamento de Resultados, em resposta aos questionamentos apresentados na SA 175361/12, informou o que segue: a)” {...]Quando da elaboração do PDG, a taxa de câmbio é estabelecida para todo o grupo PETROBRAS. Na sua revisão, em 2005, essa taxa foi definida em R$ 2,70, mas fechou a uma taxa de R$ 2,435 no segundo semestre. Portanto, a diferença observada entre os valores previstos e os realizados, nessas amortizações, deve-se basicamente à variação cambial”; b)”[...]conforme está descrito no item 3.2.1.1, os projetos orçados tiveram implementação nula ou parcial por razões imprevistas, o que levou à divergência apontada”. 6
  7. 7. 5 GESTÃO FINANCEIRA 5.1 SUBÁREA - RECURSOS REALIZÁVEIS 5.1.1 ASSUNTO - DIVERSOS RESPONSÁVEIS – APURADOS 5.1.1.1 INFORMAÇÃO Com relação às multas, a Gerência de Contabilidade informou, por meio do Ofício TRANS/GECONT 010, de 28/04/2006, que, em 2005, foram adotadas as providências descritas a seguir. TABELA 6 – MULTAS PAGAS EM 2005 Mês R$ Descrição FEV 3.662,72 Recolhimento próprio c/competência em Dez/2004, Filial Madre de Deus/BA. Houve faturamento complementar após a apuração do imposto. ABR 8.026,35 Recolhimento em atraso do FUNDAF relativo a diversas competências da filial de Osório/RS. Esse pagamento cabia ao Serviço Compartilhado. JUN 352.297,40 456.557,00 Em vista de insucesso em defesa administrativa, multa e juros, respectivamente, sobre a NFLD1 do INSS, emitida 2003 por causa de falta de recolhimento de encargos previdenciários sobre o pagamento de diárias no exterior a empregados marítimos. SET 9.043,68 67.121,56 Cobrança complementar de CSLL2 e IRPJ3 , competência 2003. A Transpetro havia recolhido Principal+Juros SELIC, utilizando o instituto da denúncia espontânea, mas a Receita não aceitou que se deixasse de pagar multa de mora. 29.215,51 91.266,39 Juros e multa s/complemento de ICMS c/competência Dez/2005. A SEF4 de São Paulo não aceitou que fossem recolhidos apenas juros utilizando a denúncia espontânea. DEZ 7.855,37 Recolhimento em atraso de ISS retido do fornecedor, competência Out/2005, da filial São Sebastião/SP. Houve erro de valor no lançamento da fatura no SAP R/3. TOTAL 1.025.045,98 Fonte: Gerência de Contabilidade 1 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito / 2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica / 4 Secretaria Estadual de Fazenda 5.1.2 ASSUNTO - CONTAS A RECEBER 5.1.2.1 INFORMAÇÃO: Objetivando a verificação das pendências dos créditos vencidos que a TRANSPETRO tem a receber de clientes com 30, 60, 90, 120, 180 e mais de 180 dias de atraso, requisitamos, no período na auditoria de acompanhamento da gestão, o fornecimento da posição atual desses créditos, informando as providências adotadas pelas áreas competentes da entidade para o recebimento dos créditos pendentes. Conforme planilhas fornecidas, verificamos que, em 31/10/2004, a empresa apresentava o total de R$ 538.821.007,91 em créditos vencidos para recebimento. Desse total da posição de créditos pendentes, em 31/10/2004, constata-se que R$313.260.752,05 (58,13%) referem-se a atrasos de pagamento com mais de 180 dias. A TRANSPETRO informou que a maior parte dos créditos vencidos provém de dívidas das empresas do Grupo Petrobras com a companhia, o equivalente a R$ 532.695.399,45, que representa 99% do Contas a Receber. Com relação a essa dívida, fomos informados de que a companhia, “através de sua Presidência, vem buscando soluções junto a Petrobras a fim de dirimir dúvidas sobre valores em atraso” e que, com relação ao restante da dívida, valores a receber de terceiros, “mantém um controle efetivo sobre os valores dos contratos de terceiros”. Em que pese a afirmativa acima, observamos que a maior parte dos créditos a receber de terceiros, o equivalente a R$ 5.727.509,40, provém da dívida da empresa Vitol do Brasil Ltda. com a TRANSPETRO. Solicitamos esclarecimentos a respeito das providências adotadas com o objetivo de diminuir a dívida das empresas do Grupo Petrobras e as providências adotadas para o devido recebimento dos créditos junto à empresa Vitol do Brasil Ltda., no valor de R$ 5.727.509,40, que representa 93,5% do total do Contas a Receber de “terceiros”, ou seja, empresas não constantes do grupo Petrobras. A TRANSPETRO apresentou o seguinte esclarecimento: “Em atenção a solicitação feita por V.Sa., a TRANSPETRO apresentou à Petrobras todas as evidências objetivas do serviço prestado, objeto do contrato de operação e manutenção de gasodutos. Por resolução do Setor Tributário da Petrobras, houve mudanças nas práticas comerciais daquela empresa com os terceiros prestadores de serviço. Como o contrato entre a Petrobras e a TRANSPETRO já havia expirado, houve uma controvérsia jurídica, que foi discutida e resolvida recentemente, está em elaboração um termo de quitação para a efetivação do pagamento. 7
  8. 8. Os faturamentos foram feitos pela TRANSPETRO de acordo com os termos contratuais e as faturas foram apresentadas à Petrobrás, através da Gerência responsável pelo contrato, que conferiu e aplicou os ajustes cabíveis. Acreditamos que na primeira quinzena de dezembro os Boletins de Medição serão liberados para pagamento. Com relação à empresa Vitol do Brasil o assunto está sendo encaminhado à AJUR para que sejam ajuizadas as ações cabíveis”. Na auditoria de avaliação da gestão, objetivando acompanhar os créditos vencidos a receber de clientes, requisitamos a apresentação da posição atual desses créditos, informando as providências adotadas pelas áreas competentes da entidade para o recebimento dos créditos pendentes. A Transpetro informou que, com relação à empresa Vitol do Brasil Ltda, foi impetrada uma Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela, 9ª Vara Cível, Processo n.º 2006.001.017182-4, e apresentou os seguintes esclarecimentos adicionais: “Em 13/02/2006, a Transpetro ajuizou a presente ação, na qual pleiteou a condenação da Vitol ao pagamento de R$ 10.828.306,58 [...], referentes ao armazenamento da mercadoria nos tanques da Transpetro, e das prestações que se vencerem durante o curso da presente demanda, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Em antecipação de tutela, foi requerida a venda da mercadoria, a fim de interromper a incidência das despesas de armazenamento. Em 17/02/2006, o juiz determinou a prévia manifestação da Vitol para, após, apreciar o pedido de antecipação de tutela antecipada. A Vitol fez carga dos autos e devolveu em 10/03/2006. Atualmente aguardamos intimação para manifestarmo-nos, em réplica sobre a resposta”. Com relação à dívida com o Grupo Petrobras, foi solicitado esclarecimento a respeito das providências adotadas para reduzir a dívida das empresas do Grupo Petrobras, que, em dezembro de 2005, somava R$ 810 milhões, não incluído o valor a receber (R$ 2.254 mil) da Fronape International Company (FIC), a única controlada da Transpetro. A companhia apresentou o seguinte esclarecimento: [...]”Empresas do Grupo: R$ 605.657 Mil foram regularizados através de encontros de contas no primeiro trimestre de 2006. R$ 172.669 Mil referem-se a serviços com operação e manutenção de gasodutos, dutos e terminais, pendentes de pagamento em março/06, uma vez que os contratos estavam sendo revistos, devido a pendências jurídicas. A referida dívida já vem sendo amortizada a partir de jan/06. R$ 16.282 Mil referem-se ao SHIP OR PAY DUTOS E TERMINAIS, cuja variação anual foi faturada em dezembro/05, aguardando aprovação da Petrobras para ser incluída em encontro de contas. R$ 15.450 Mil referem-se a diversas notas de débito cujas relações foram encaminhadas aos núcleos financeiros de Sul e de Salvador, a fim de que sejam regularizados nos próximos encontros de contas”. Da análise das justificativas apresentadas, concluímos que a Transpetro tem acompanhado individualizadamente os créditos a receber e empregado os meios necessários para cobrá-los, administrativa ou judicialmente. 5.2 SUBÁREA - RECURSOS EXIGÍVEIS 5.2.1 ASSUNTO - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 5.2.1.1 INFORMAÇÃO: A PETROBRAS, no exercício de 2002, transferiu para a TRANSPETRO os contratos de financiamento assinados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referentes aos navios transferidos da PETROBRAS, que avaliza esses contratos. Abaixo, apresentamos o demonstrativo da movimentação contábil do financiamento com o BNDES, com posição em outubro de 2005. 8
  9. 9. TABELA 7 – MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL DE FINANCIAMENTO COM O BNDES Curto Prazo Saldo Inicial Setembro/2005 65.165.273,17 Principal Encargos Amortização do principal 7.414.877,99 Amortização de encargos (998.739,98) Transferência p/CP (4.047.424,44) Transferência p/CP 544.300,01 Var. Cambial mês 0 Var. Cambial mês (988.500,90) Apropriação encargos (475.664,95) Amortização encargos 475.664,95 Variação mês 3.367.453,54 Variação mês (1.442.940,86) Saldo Final Outubro/2005 63.240.760,48 Longo Prazo Saldo Inicial Setembro/2005 75.634.097,43 Principal Encargos Transferência p/CP 4.047.424,44 Transferência p/CP (544.300,01) Var.Cambial mês (1.040.634,59) Variação do mês 4.047.424,44 Variação do mês (1.584.934,60) Saldo Final Outubro/2005 73.171.607,59 TOTAL FINANCIAMENTO 136.412.368,07 Juros CP 4.120.405,49 Juros LP 2.719.158,57 Total Juros 6.839.564,06 Fonte: Gerência de Contabilidade 6 GESTÃO PATRIMONIAL 6.1 SUBÁREA - INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO 6.1.1 ASSUNTO - EXISTÊNCIAS FÍSICAS 6.1.1.1 INFORMAÇÃO: A Transpetro utiliza o sistema de gestão SAP/R3 para cadastrar e emitir o inventário físico de bens. A alocação dos bens ocorre por gerência, sendo seu chefe responsável por sua guarda. Anualmente, é realizado um inventário. Nesta época, os gerentes assinam termo de responsabilidade contendo a listagem dos bens patrimoniais e o enviam para a equipe de controle de patrimônio, que providencia seu arquivamento e conferência. Em caso de compra de ativo imobilizado, o funcionário adquirente informa a equipe de inventário para que crie, no sistema, um Bem Patrimonial. Neste momento o SAP gera um número identificador que deverá ser etiquetado ao bem logo após a entrega deste pelo fornecedor. EQUIPE DE INVENTÁRIO A equipe que controla o patrimônio é composta por dois funcionários da Gerência de Contabilidade (GeCont), sendo que, apenas um deles possui permissão para alterar o sistema de gestão. O outro realiza a conferência dos itens patrimoniais em campo e promove a identificação destes por meio de etiqueta. TERMOS DE RESPONSABILIDADE Os termos de responsabilidade examinados encontravam-se atualizados, emitidos no início de 2006. AMOSTRAGEM Selecionamos amostra contendo 45 itens do inventário físico apresentado pela GeCont. Sua representatividade em relação à população fornecida pode ser demonstrada na tabela a seguir. TABELA 8 – REPRESENTATIVIDADE DA AMOSTRA TOTAL DO INVENTÁRIO (R$) 137.749.150,60 AMOSTRA (R$) 5.996.249,53 PERCENTAGEM EM VALOR (%) 4,35 NÚMERO DE ITENS 1005 AMOSTRA 45 PERCENTAGEM EM QUANTIDADE (%) 4,48% Fonte: Inventário Físico de 2005 Na inspeção realizada, todos os bens selecionados foram localizados. Entretanto, observamos a ocorrência de três situações de acordo com o demonstrado na tabela a seguir. TABELA 9 – SITUAÇÃO DOS ITENS INSPECIONADOS Situação Qtde % Valor (R$) % Encontrados 35 77,78 4.603.131,08 76,77 Sem etiqueta 6 13,34 107.442,11 1,79 Não etiquetam 4 8,88 1.285.676,34 21,44 9
  10. 10. Fonte: Inventário Físico de 2005 A situação dos itens sem etiqueta foi regularizada. Já aqueles em situação “não etiquetam” referem-se a aquisições de várias estações de trabalho (mesas) que são cadastradas no SAP como um único bem patrimonial. APURAÇÃO SOBRE BAIXAS No exercício de 2005, ocorreram 34 baixas de itens do patrimônio totalizando o valor de R$ 85.246,07, correspondente ao custo de aquisição. Subtraindo a depreciação de R$ 61.481,07 resulta no valor contábil de R$ 23.765,00. Devemos informar que 53% das baixas verificadas em 2005 são constituídas de doações, referindo-se, principalmente, a microcomputadores. Nos exercícios de 2004 e 2003 totalizaram, respectivamente, 45 e 48 baixas patrimoniais. CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIAS FÍSICAS Os bens localizados apresentavam consistência com os registros do inventário e foram localizados no momento da inspeção. 6.1.2 ASSUNTO - SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL 6.1.2.1 INFORMAÇÃO: Durante os exames realizados, avaliamos a forma de controle dos bens patrimoniais utilizado pela Transpetro, que tem como ferramenta computacional o sistema integrado de gestão SAP/R3. Descrevemos, abaixo, os tópicos dessa verificação. ITEM I – Fidedignidade das Informações Verificamos que esse sistema espelha as existências físicas efetivas, pois foram localizados todos os bens selecionados. Entretanto, observamos que o estado de conservação dos bens patrimoniais não é objeto de registro no sistema. ITEM II - CONFIDENCIALIDADE DO SISTEMA Apenas um dos funcionários da equipe de inventário possui acesso ao sistema para modificação de registros. 7 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO 7.1.1 ASSUNTO - RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ADMISSÃO 7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: Contratação de empresas de terceirização de mão-de-obra para intermediar a contratação de funcionários que ocuparam cargos permanentes constantes do Plano de Cargos e Salários da Transpetro. A tabela a seguir mostra a composição da força de trabalho da TRANSPETRO em 2005. TABELA 10 – FORÇA DE TRABALHO DA TRANSPETRO PESSOAL TRANSPETRO Dezembro de 2004 Dezembro de 2005 VARIAÇÃO TOTAL PRÓPRIO 2.429 2.602 173 TOTAL REQUISITADO 2.199 2.125 -74 TOTAL CONTRATADO 6.021 7.912 1.891 TOTAL TRANSPETRO 10.649 12.639 1.990 Fonte: Coordenação-Geral de Recursos Humanos Tendo em vista a ampliação significativa da força de trabalho contratada da empresa, foram solicitados para análise seis contratos de prestação de serviços de apoio às atividades da Transpetro. Abaixo apresentamos os contratos e a mão-de-obra fornecida. CONTRATO 4600002450 Modalidade: Dispensa Emergencial. Contratada: Hope Consultoria de recursos Humanos LTDA. Objeto: Apoio às atividades de segurança, meio ambiente e saúde do Sudeste da Transpetro. Valor: R$ 298.500,00 Vigência: 15/12/2004 a 12/02/2005 TABELA 11 – VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO 4600002450 Cargos Qtd Valor Mín. (R$) Cargos Qtd Valor Mín. (R$) Engenheiro Segurança do Trabalho II 1 2.888,20Técnicos de Segurança III 6 1.375,33 Técnico de Meio Ambiente II 1 1.750,42Técnicos de Segurança IV 2 1.787,94 Profissional em Meio Ambiente I 1 2.265,14Técnicos de Segurança V 3 2.200,53 Técnicos de Segurança I 3 1.073,12Consultor Técnico 1 2.763,83 Técnicos de Segurança II 2 1.170,42TOTAL 20 10
  11. 11. Fonte: Tabela de Faixas Salariais do Convite CONTRATO 4600002948 Modalidade: Convite Contratada: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. Objeto: Apoio às atividades desenvolvidas na Sede da Transpetro. Valor: R$ 25.650.713,79 Valor total com aditivo: R$ 32.039.094,16. Vigência: 545 dias a partir de Ordem de Início de Serviço de 01/07/2005. TABELA 12 – VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO 4600002948 Cargos Qtd Sal.(R$) Cargos Qtd Sal.(R$) Administrador Júnior 2 2.851,00Comunicação Júnior 4 2.033,00 Administrador Pleno 4 3.571,00Comunicação I 1 2.490,00 Ajudante Administrativo I 63 907,00Contador Júnior 1 2.851,00 Ajudante Administrativo II 25 1.031,00Contador Pleno 5 4.473,56 Analista Administrativo 1 4.276,00Economista Júnior 4 2.490,00 Analista de Faturamento 1 4.276,00Economista Pleno 1 3.571,00 Analista de RH II 2 3.907,00Profis. de Relações Corporativas I 1 2.700,00 Analista de RH III 2 4.276,00Profis. de Relações Corporativas II 1 3.500,00 Assistente Administrativo I 21 1.510,00Profis. Relações Corporativas III 2 4.000,00 Assistente Administrativo II 13 1.868,00Profis. de Relações Corporativas IV 1 4.500,00 Assistente Pleno II 1 8.700,00Profis. de Relações Corporativas V 1 5.000,00 Assistente RH I 2 2.121,00Profis.de Comunicação Corporativa I 2 2.700,00 Assistente RH II 2 2.982,00Profis. Comunicação Corporativa II 2 3.700,00 Assistente Técnico Administrativo I 3 2.200,00Profis.Comunicação Corporativa III 1 4.600,00 Assistente Téc. Administrativo II 11 2.982,00Profis.Comunicação Corporativa IV 2 5.000,00 Auditor Interno de Seg. Operacional 9 3.262,00Profis. Comunicação Corporativa V 1 6.200,00 Auxiliar Aduaneiro 1 1.171,00Profis. Comunicação Corporativa VI 1 8.000,00 Bibliotecária I 1 2.490,00Técnico de Contabilidade 3 1.171,00 Bibliotecária II 1 2.982,00TOTAL 199 Fonte: Anexo nº 4 do Convite. CONTRATO 4600002928 Modalidade: Convite Contratada: Hope Consultoria de Recursos Humanos Objeto: Apoio às atividades técnicas e operacionais desenvolvidas no âmbito dos Terminais Aquaviários de Vitória, Regência e Capixaba. Valor: R$ 1.185.766,50 Validade: 26/08/2005 a 26/08/2006. TABELA 13 – VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO 4600002928 Cargos Qtd Valor Mín. (R$) Cargos Qtd Valor Mín. (R$) Engenheiro I 2 2.991,26Auxiliar de Apoio Administrativo 8 877,98 Técnico Químico I 2 1.181,55Assistente Administrativo 1 1.383,80 Técnico Químico II 1 1.429,96Ajudante Administrativo 2 1.062,56 Assistente Técnico 3 1.608,20TOTAL 19 Fonte: Anexo n.º 1 – Convite. CONTRATO 4600002561 Modalidade: Convite Contratada: Hope Consultoria de Recursos Humanos Objeto: Prestação de serviço de apoio técnico para a Transpetro/DT/SUPORTE/SE e Gerencias Operacionais. Valor: R$ 8.699.784,44 Validade: 03/03/2005 a 06/04/2006. TABELA 14 – VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO 4600002561 Cargos Qtd Sal.Básico (R$) Cargos Qtd Sal.Básico (R$) Assistente Técnico A2 2 1.100,26Engenheiro C1 3 4.474,31 Assistente Técnico B1 2 1.235,92Engenheiro C2 7 4.965,64 Assistente Técnico B2 3 1.489,70Engenheiro D2 1 6.200,00 Desenhista Projetista 2 4 1.235,92Técnico A1 6 1.365,55 Engenheiro A1 1 2.210,00Técnico A2 2 1.539,35 Engenheiro A2 2 2.389,72Técnico A3 5 1.775,22 Engenheiro A4 3 2.867,66Técnico A4 8 1.950,00 Engenheiro B1 2 3.140,76Técnico B1 3 2.184,88 Engenheiro B2 2 3.413,88Técnico B2 9 2.400,00 Engenheiro B3 1 3.724,23 Engenheiro B4 1 4.059,42TOTAL 67 11
  12. 12. Fonte: Anexo n.º 1 – Convite CONTRATO 4600002533 Modalidade: Convite Contratada: Hope Consultoria de Recursos Humanos Objeto: Prestação de serviço de apoio às atividades de segurança e meio ambiente. Valor: R$ 8.799.935,60 Validade: 17/02/2005 a 16/02/2007 TABELA 15 – VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO 4600002533 Cargos Qtd Valor Mínimo(R$) Cargos Qtd Valor Mínimo(R$) Engenheiro de Segurança I 1 2.650,00Assistente de Gestão QSMS 1 2.200,00 Engenheiro de Segurança II 2 3.350,00Profis. Meio Ambiente II 1 2.850,00 Especialista em Segurança I 2 1.200,00Profis. Meio Ambiente III 1 3.350,00 Especialista em Segurança II 3 1.600,00Técnico de Meio Ambiente I 1 1.200,00 Especialista em Segurança III 3 2.000,00Técnico de Meio Ambiente II 1 1.750,00 Especialista em Segurança IV 7 2.500,00Consultor Técnico SMA 1 3.350,00 Instrutor de SMS 3 2.600,00TOTAL 27 Fonte: Anexo n.º 1 Memorial descritivo - Convite Analisando os dados referentes às contratações das empresas de prestação de apoio às atividades da Transpetro, observamos que tais empresas atuam na terceirização de mão-de-obra permanente, constante do Plano de Cargos e Salários da Transpetro. A mão-de-obra contratada visa à execução de tarefas contínuas e fundamentais para a atividade-fim da Transpetro, não desempenhando atividades temporárias ou de apoio administrativo (limpeza, coparia, segurança, atividades de secretaria, etc). Observamos que, em algumas contratações, a empresa de terceirização funcionou como uma simples intermediária entre os funcionários contratados e a companhia, conforme se pode observar nos esclarecimentos da Transpetro às licitantes, nos processos referentes aos contratos 4600002533 e 460002561, reproduzido a seguir. CONTRATO 4600002533 “[...] QUESTÕES 1–‘Quantos profissionais solicitados para o contrato já prestam o serviço atualmente?’ RESP: 21(vinte e um) profissionais, para a seleção de novos, costumamos indicar nomes e apoiar processo de seleção [...]”. CONTRATO 4600002561 “[...] QUESTÕES 1–‘Quantos profissionais solicitados para o contrato já prestam o serviço atualmente?’ RESP: 53 (cinqüenta e três) profissionais [...]”. Outro fato que serve de indício de intermediação entre os funcionários contratados e a Transpetro são as cláusulas dos memoriais descritivos dos contratos 4600002533, 4600002928 e 4600002948, descritas a seguir. O item 4.4 do Memorial Descritivo dos contratos 4600002450 e 4600002533 apresenta a seguinte redação: “4.4 A CONTRATADA deverá submeter à aprovação da TRANSPETRO os nomes dos profissionais designados para os serviços objeto deste memorial, acompanhados dos respectivos currículos, que comprovem a experiência respectiva de acordo com o item 3. Após a aceitação do currículo, o profissional será submetido à entrevista de qualificação, só sendo aceito aquele aprovado nessa entrevista [...]”. O item 5.1 do Memorial Descritivo do contrato 4600002928 apresenta a seguinte redação: “[...] 5.1 A CONTRATADA deverá submeter à aprovação da TRANSPETRO os nomes dos profissionais designados para os serviços objeto deste memorial, acompanhados dos respectivos currículos, que comprovem a experiência respectiva de acordo com o item 4 [...]”. O item 4.5, Anexo n.º 1, memorial descritivo, do contrato 4600002948 apresenta a seguinte redação: “[...] 4.5 A CONTRATADA deverá submeter à aprovação da TRANSPETRO os nomes dos profissionais designados para os serviços objeto deste memorial, acompanhados dos respectivos currículos, que comprovem a experiência respectiva de acordo com o item 3. Após a aceitação do currículo, o profissional será submetido à entrevista de qualificação, só sendo aceito aquele aprovado nessa entrevista [...]”. 12
  13. 13. Visando a identificar a continuidade da mão-de-obra contratada, foi solicitada a relação dos funcionários que trabalham nas duas principais contratações na sede da Transpetro e que trabalhavam nas contratações que as antecederam. Foram apresentadas quatro listagens de funcionários: -Concremat -Consórcio Concremat-Sondotécnica -Personal -Bauruense. A contratação da Concremat foi substituída pelo consórcio Concremat-Sondotécnica e a contratação da Personal foi substituída pela Bauruense. Identificamos que, dos 64 funcionários contratados pela empresa Personal, pelo menos 51 continuaram na contratação subseqüente com a empresa Bauruense (80% de permanência) e, dos 53 funcionários contratados pela empresa Concremat, pelo menos 29 continuaram na contratação subseqüente com o Consórcio Concremat-Sondotécnica e 2 continuaram na contratação com a empresa Bauruense (60% de permanência). ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não procedeu a um planejamento consistente que visasse a suprir as necessidades de recursos humanos da Transpetro por meio de concurso público. CAUSA: Ausência de funcionários concursados para suprir as atividades necessárias ao funcionamento da companhia. JUSTIFICATIVA: Foi solicitada, por meio da SA 175361/09, justificativa para a terceirização de cargos constantes do plano de cargos e salários da Transpetro nos contratos 4600000320, 4600002450, 4600002533, 4600002561, 4600002928, 4600002948, ressaltando o fato de a empresa terceirizada funcionar como intermediária, conforme se pode observar nos esclarecimentos apresentados às licitantes, nos processos referentes aos contratos 4600002533 e 4600002561, reproduzidos a seguir: CONTRATO 4600002533 “[...]QUESTÕES: 1–‘Quantos profissionais solicitados para o contrato já prestam o serviço atualmente?’ RESP: 21(vinte e um) profissionais, para a seleção de novos, costumamos indicar nomes e apoiar processo de seleção [...]”. CONTRATO 4600002561 “[...]QUESTÕES: 1 – ‘Quantos profissionais solicitados para o contrato já prestam o serviço atualmente?’ RESP: 53 (cinqüenta e três) profissionais [...]”. A Transpetro, em resposta a esse questionamento, apresentou a seguinte justificativa: “A Transpetro em abril de 2005, objetivando adotar uma política única para o planejamento da administração da sua força de trabalho, estabeleceu a constituição do efetivo de pessoal próprio, cedido e de empresas prestadoras de serviços, tendo como principais premissas que não poderão ser objeto de execução por terceiros, salvo exceções a serem definidas por critérios aprovados pela Direção da Companhia, as atividades inerentes aos cargos abrangidos pelo Plano de Cargos (grifo nosso) da Transpetro, bem como os serviços que sejam desenvolvidos em atividades de caráter permanente e pertencente ao negócio da Companhia. Em virtude das diretrizes acima, a Transpetro, no exercício de 2005, revisou o Plano de Cargos e Salários de forma a permitir a instauração de Processo Seletivo Público, no qual prevê o ingresso de 931 novos empregados até o final de 2006, visando à substituição de terceirizados enquadrados nas situações acima mencionadas”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO está executando o seu plano de primeirização e tem como meta a substituição dos empregados contratados por empregados concursados, até o final de dezembro de 2007. Quanto a questão do Gerente Executivo de Recursos Humanos, a TRANSPETRO entende que a composição do Rol de Responsáveis de acordo com a IN.TCU nº 47, de 27/10/2004, Art.12 § 4º, que as sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela união, terão arrolados somente os responsáveis previstos nos incisos I, II, V e VII deste Artigo, ou seja, no caso da TRANSPETRO o dirigente máximo 13
  14. 14. da unidade (Presidente), dirigente máximo de unidade administrativa ou agregada as contas (Diretor Administrativo/Financeiro), membros de Diretoria, e membros de Órgãos Colegiados, que também entendemos ser a própria Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Em relação ao subitem 7.2.1.1, a Alta Administração da TRANSPETRO acata a recomendação do relatório e determinou aos seus Gerentes Operacionais, responsáveis pelas autorizações de horas extras, que busquem uma solução a fim de evitar a habitualidade desta prática de horas extras, e que também agilizem o programa de primeirização de empregados que exercem atividades operacionais”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A argumentação da Gerência Executiva de Recursos Humanos reforça o nosso entendimento de que as atividades inerentes aos cargos abrangidos pelo Plano de Cargos e Salários da Transpetro e os serviços desenvolvidos em atividades de caráter permanente e pertencente ao negócio da Companhia devem ser desempenhados por funcionários concursados. Com relação aos esclarecimentos adicionais apresentados no Ofício TRANS/GECONT- 025/2006, ressaltamos, conforme consta do parágrafo 10 do art. 12 da IN/TCU n.º 47, de 27/10/2004, que “nos casos de delegação de competência, serão arroladas as autoridades delegantes e delegadas, desde a delegação originária”. Aliado a esse fato, devemos considerar: a) a grande quantidade de gerentes operacionais com atribuição para praticar atos relacionados à Gestão de Recursos Humanos e a conseqüente inviabilidade da inserção de todos estes no Rol de Responsáveis; e b) que as atribuições de Gerente Executivo de Recursos Humanos consistem em orientar e assessorar a Diretoria da Transpetro em matérias relativas a recursos humanos, bem como coordenar o desenvolvimento das atividades de recursos humanos no âmbito da Transpetro, incluindo a elaboração de diretrizes e a padronização de normas e procedimentos nessa área de atividade. Mantemos a recomendação da inserção no Rol de Responsáveis do Gerente Executivo de Recursos Humanos, sem estarmos, no entanto, atribuindo a esse gestor a responsabilidade direta pela prática do ato. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos que os funcionários terceirizados que exercem de forma permanente atividades inerentes ao Plano de Cargos e Salários da Transpetro sejam substituídos, o mais brevemente possível, por empregados aprovados em concurso público, em obediência ao disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Com vistas à implementação desta recomendação, a Transpetro deve elaborar cronograma que estabeleça a meta de substituições anuais a serem realizadas. Tendo em vista que o Gerente Executivo de Recursos Humanos não consta do rol de responsáveis, mas pratica atos de gestão, a empresa deverá promover a adequação desta relação de forma que o ocupante desta gerência conste do referido rol. 7.1.1.2 INFORMAÇÃO: A força de trabalho da TRANSPETRO apresenta a composição demonstrada na tabela a seguir. TABELA 16 – COMPOSIÇÃO DO PESSOAL DA TRANSPETRO PESSOAL TRANSPETRO dez/2004 dez/2005 VARIAÇÃO CORP. PRÓPRIO 36 51 15 CORP. REQUISITADO 32 64 32 CORP. CONTRATADO 50 118 68 TOTAL CORP. 118 233 115 FRONAPE PRÓPRIO 1.583 1.734 151 FRONAPE REQUISITADO 507 423 -84 FRONAPE CONTRATADO 126 124 -2 TOTAL FRONAPE 2.216 2.281 65 DT PRÓPRIO 810 817 7 DT REQUISITADO 1.660 1.638 -22 DT CONTRATADO 5.845 7.670 1.825 TOTAL DT 8.315 10.125 1.810 TOTAL PRÓPRIO 2.429 2.602 173 TOTAL REQUISITADO 2.199 2.125 -74 TOTAL CONTRATADO 6.021 7.912 1.891 14
  15. 15. TOTAL TRANSPETRO 10.649 12.639 1.990 Fonte: Gerência de Recursos Humanos Objetivando a redução do número de contratados, a TRANSPETRO realizou o Processo Seletivo Público Regional GRH N°001/2005. O referido Processo Seletivo visa à formação de cadastro de reserva. Serão cadastrados 3.165 aprovados de nível superior e 6.837 de nível médio, ambos para diversos cargos. Foi solicitado, nos trabalhos de auditoria de acompanhamento da gestão, que a TRANSPETRO informasse "se o Processo Seletivo Público a ser realizado pela TRANSPETRO contempla a substituição de todos os funcionários terceirizados que executam funções consideradas permanentes, constantes do Plano de Cargos e Salários da empresa”. A TRANSPETRO informou que a substituição ocorrerá de maneira gradual, pois a CGRH irá mapear os perfis de cada posto de trabalho considerando, também, o crescimento das atividades da empresa. 7.2 SUBÁREA - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS 7.2.1 ASSUNTO - ADICIONAIS 7.2.1.1 CONSTATAÇÃO: Realização de horas-extras em excesso e de forma recorrente, caracterizando habitualidade. Objetivando analisar a realização de horário extraordinário por parte dos funcionários da Transpetro, foi requerida, na Solicitação de Auditoria Prévia, em 17/02/20006, a apresentação do mapa do quantitativo de horas-extras realizadas no ano de 2005. Em resposta à solicitação, foi apresentado um quadro do quantitativo de horas- extras realizadas somente pelos funcionários próprios, excluindo os cedidos pela Petrobrás. Tão logo esse documento incompleto foi apresentado, foi solicitada a sua correção com a introdução de horas-extras realizadas pelos funcionários cedidos. A Gerente de Atividades Operacionais de RH informou que a Gerência de Recursos Humanos da Transpetro não possuía essa informação, pois esta seria de responsabilidade da Petrobras. Informou, também, que a realização de horas-extras pelos funcionários cedidos pela Petrobras nas diversas unidades da Transpetro espalhadas pelo país era diretamente informada à Petrobras e que a Gerência de Recursos Humanos da Transpetro não tinha conhecimento dessa informação. Reiteramos, por meio da SA 175361/03, de 06/04/2006, a solicitação dessa informação, mas a entidade respondeu que esta seria de difícil obtenção. Após o término de nossa auditoria, foi entregue, em meio eletrônico, o valor recebido, por funcionário, pela realização da hora-extra e não o quantitativo de horas realizadas. Em virtude da não obtenção dos dados atualizados, de janeiro a dezembro, da realização de horário extraordinário, a análise se deu com base no quadro do quantitativo de horas-extras realizadas de janeiro a outubro, obtido no período de acompanhamento da gestão. Na análise procedida no mapa quantitativo, foi constatado excesso de horas-extras (acima de 100 horas/mês) e realização de horas-extras de forma recorrente, todos os meses, pelo mesmo empregado, conforme apresentado a seguir: a)foram detectadas 598 realizações de horas-extras superiores a 100 horas por mês, realizadas por 396 funcionários da Transpetro (cedidos e próprios); b)foram detectadas 3600 realizações de horas-extras iguais ou superiores a 50 horas por mês, realizadas por 1143 funcionários da Transpetro (cedidos e próprios); c)mais de 270 funcionários realizaram, considerando os dez meses de trabalho, uma média superior a 50 horas mensais. Os casos acima consignados podem caracterizar habitualidade e desobediência ao determinado no art. 59 da CLT, que estabelece prorrogação da jornada de trabalho limitada a 02:00 (duas horas) diárias. A prática das horas-extras durante todo o ano gera autuação da fiscalização do trabalho, podendo acarretar a integração à remuneração para efeito de férias e 13º salário e gerar direito à indenização, conforme o Enunciado TST-91: “Supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas 15
  16. 16. suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão”. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não procedeu ao devido controle sobre a realização de horas extras. CAUSA: Ausência de controle sobre a realização de horas extras e necessidade de pessoal. JUSTIFICATIVA: Na SA n° 175361/14, foi solicitado que a Transpetro justificasse a realização de horas-extras em excesso, de forma recorrente. Em resposta, a Transpetro apresentou a seguinte justificativa: “As horas-extras foram realizadas visando à execução de serviços com prazo certo para a entrega ou cujo adiamento poderia acarretar prejuízos à Companhia, bem como a manutenção da continuidade operacional (prorrogação da jornada ou dobras de turno por necessidade de serviços ou por motivo do não comparecimento de empregado escalado para o revezamento)”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO está executando o seu plano de primeirização e tem como meta a substituição dos empregados contratados por empregados concursados, até o final de dezembro de 2007. Quanto a questão do Gerente Executivo de Recursos Humanos, a TRANSPETRO entende que a composição do Rol de Responsáveis de acordo com a IN.TCU nº 47, de 27/10/2004, Art.12 § 4º, que as sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela união, terão arrolados somente os responsáveis previstos nos incisos I, II, V e VII deste Artigo, ou seja, no caso da TRANSPETRO o dirigente máximo da unidade (Presidente), dirigente máximo de unidade administrativa ou agregada as contas (Diretor Administrativo/Financeiro), membros de Diretoria, e membros de Órgãos Colegiados, que também entendemos ser a própria Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Em relação ao subitem 7.2.1.1, a Alta Administração da TRANSPETRO acata a recomendação do relatório e determinou aos seus Gerentes Operacionais, responsáveis pelas autorizações de horas extras, que busquem uma solução a fim de evitar a habitualidade desta prática de horas extras, e que também agilizem o programa de primeirização de empregados que exercem atividades operacionais”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A justificativa aponta para situações particulares, pontuais, de caráter imprevisível. Entretanto, o comportamento da realização do horário extraordinário não apresenta essa característica. Considerando os funcionários que realizaram horário extraordinário no período de janeiro a outubro de 2005, observamos que, nos dez meses analisados, 57,8% dos funcionários realizaram horas-extras em oito ou mais meses. Deve-se considerar também que tais funcionários podem ter usufruído férias nesse período de dez meses, o que aumentaria ainda mais a freqüência da realização de horário extraordinário por parte dos funcionários da Transpetro. Na tabela a seguir, apresentamos o quantitativo de funcionários que realizaram horas- extras entre janeiro e outubro e o número de meses em que tais funcionários a realizaram. A título de exemplo, a penúltima coluna ressalta que 321 funcionários realizaram hora–extra em todos os meses analisados, ao passo que a antepenúltima destaca que 531 funcionários realizaram horas-extras em nove dentre dez meses analisados. TABELA 17 – HORAS-EXTRAS REALIZADAS N° de Meses com Hora-Extra Realizada 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Total Nº de funcionários 108 90 104 105 95 146 168 266 531 321 1934 Percentual 5,6% 4,7% 5,4% 5,4% 4,9% 7,5% 8,7% 13,8% 27,5% 16,6% 100,0% Fonte: Gerência de Recursos Humanos Com relação aos esclarecimentos adicionais apresentados no Ofício TRANS/GECONT- 025/2006, ressaltamos, conforme consta do parágrafo 10 do art. 12 da IN/TCU n.º 47, de 27/10/2004, que “nos casos de delegação de competência, serão arroladas as autoridades delegantes e delegadas, desde a delegação originária”. Aliado a esse fato, devemos considerar: 16
  17. 17. a) a grande quantidade de gerentes operacionais com atribuição para praticar atos relacionados à Gestão de Recursos Humanos e a conseqüente inviabilidade da inserção de todos estes no Rol de Responsáveis; e b) que as atribuições de Gerente Executivo de Recursos Humanos consistem em orientar e assessorar a Diretoria da Transpetro em matérias relativas a recursos humanos, bem como coordenar o desenvolvimento das atividades de recursos humanos no âmbito da Transpetro, incluindo a elaboração de diretrizes e a padronização de normas e procedimentos nessa área de atividade. Mantemos a recomendação da inserção no Rol de Responsáveis do Gerente Executivo de Recursos Humanos, sem estarmos, no entanto, atribuindo a esse gestor a responsabilidade direta pela prática do ato. RECOMENDAÇÃO: Em face da prática excessiva de horas-extras, recomendamos que a Transpetro faça um levantamento de suas reais necessidades de pessoal e busque solução urgente para o problema, além de acompanhar e fiscalizar a freqüência da realização das horas- extras, a fim de evitar a habitualidade, a aplicação de multas e as demandas trabalhistas. Recomendamos, ainda, que os dados referentes ao horário extraordinário realizado nas diversas unidades operacionais da Transpetro pelos funcionários cedidos pela Petrobras sejam enviados à Gerência Executiva de Recursos Humanos, que será responsável pelo seu monitoramento, visando a identificar desvios que podem caracterizar necessidades pontuais urgentes, falhas no controle de freqüência dos funcionários ou até insuficiência de recursos humanos para a realização dos serviços. Tendo em vista que o Gerente Executivo de Recursos Humanos não consta do rol de responsáveis, mas pratica atos de gestão, a Empresa deverá promover a adequação desta relação de forma a que o ocupante desta Gerência conste do referido rol. 7.3 SUBÁREA - SEGURIDADE SOCIAL 7.3.1 ASSUNTO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 7.3.1.1 INFORMAÇÃO: O Plano de Previdência TRANSPETRO, de contribuição definida, foi criado em parceria com a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), tendo as contribuições sido iniciadas a partir de novembro de 2000. Essas operações são examinadas pela Auditoria Interna da controladora (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras) e por auditores independentes. Os repasses a Petros ocorreram conforme a tabela apresentada a seguir: TABELA 18 – REPASSES REALIZADOS À PETROS CONTRIBUIÇÕES/DESCONTOS EFETUADOS RUBRICA TOTAL (R$) Contribuição Empregado (5,32%) 8990 3.372.051,42 Contribuição da Empresa (5,32%) 8994 3.372.051,42 Contribuição Adicional Empregado 8994 152.634,42 Desconto da Petros (empregado) 13º salário 8991 337.493,75 Desconto da Petros (empresa) 13º salário 8996 337.493,75 Desconto Adicional Petros (empregado) 13° salário 8997 18.791,49 Dif. Contribuição Petros (empregado) – Valor Devolvido 4857 (5.877,15) Dif. Contribuição Petros (empresa) - Valor Devolvido 4857 (2.404,26) TOTAL 7.582.234,84 Total Petros Empregado 3.875.093,93 Total Petros Empresa 3.707.140,91 Fonte: Recolhimento de Contribuição Petros (Tabelas da CGRH) Na tabela anterior, não está computado o valor referente à contribuição à Petros relativa aos funcionários cedidos pela Petrobras. Conforme tabela demonstrativa dos repasses realizados à PETROS, relativa ao exercício 2005, o total transferido pela patrocinadora, a título de contribuições foi de R$ 3.707.140,91 o valor repassado relativo à parcela dos participantes (funcionários próprios da Transpetro) totalizou R$ 3.875.093,93, indicando, portanto, o cumprimento ao disposto no art. 202, §3°, da Constituição Federal, no que tange à obrigatoriedade de as contribuições normais do patrocinador não excederem às dos segurados. 17
  18. 18. 8 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 8.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS 8.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 8.1.1.1 CONSTATAÇÃO: Ausência, nos processos de contratação de serviços, de Certidões de Regularidade do FGTS e de Certidões Negativas de Débitos com a Seguridade Social. Os processos relativos aos contratos 4600001234, 4600001987, 4600002023, 4600002450, 460002533 e 4600002779 não continham Certidão de Regularidade do FGTS e as Certidão Negativa de Débitos com a Seguridade Social. Com relação à data de assinatura do contrato, não constavam, atualizadas, do processo relativo ao contrato 4600002559, a Certidão Negativa de Débitos com a Seguridade Social, e, dos processos relativos aos contratos 4600002191, 4600002928 e 4600003044, a Certidão de Regularidade do FGTS. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não anexou ao processo as Certidões de Regularidade do FGTS e as Certidões Negativas de Débitos com a Seguridade Social. CAUSA: Ausência de normativo orientando acerca da composição mínima dos processos. JUSTIFICATIVA: Na SA n.º 166912/03, de 01/12/2005, referente à auditoria de acompanhamento da gestão, foi solicitado à Transpetro que justificasse o fato de não constarem dos processos relativos às contratações n° 4600002524 e n° 4600002948 as Certidões de Regularidade do FGTS e as Certidões Negativas de Débitos com a Seguridade Social. Apenas em 15/12/2005 foi apresentada a seguinte justificativa: CONTRATO N.º 4600002948 “[...]Informamos que a Certidão de Regularidade do FGTS, bem com a Certidão do INSS constam, devidamente arquivadas, na pasta do processo, anexo ao Parecer da Comissão de Licitação e ao Instrumento Contratual[...]”. CONTRATO N.º 4600002524 “[...]Informamos que a Certidão de Regularidade do FGTS consta arquivada na pasta do processo. Foi detectada a ausência da Certidão Negativa do INSS, ausência esta injustificada [...]“. No item 7 da SA n.º 175361/09, de 18/04/2006, referente a estes trabalhos de auditoria, foi solicitado à Transpetro que justificasse o fato de não constarem do processo relativo às contratações 4600001234, 4600001987, 4600002023, 4600002450, 460002533 e 4600002779, as Certidões de Regularidade do FGTS e as Certidões Negativas de Débitos com a Seguridade Social. A Transpetro apresentou as seguintes justificativas: CONTRATO N.º 4600002533 “[...] Embora não se encontre no processo o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, estamos anexando cópia da CND obtida pelo site da Previdência Social válida na data da assinatura do contrato.[...]”. CONTRATOS N.º 4600002450 e 4600002023 “[...] Embora não se encontre no processo a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos, estamos anexando cópia do Histórico das Certidões do CRF e CND, obtida nos sites da Caixa Econômica Federal e da Previdência Social, demonstrando que a empresa estava regular perante ao INSS e FGTS”. CONTRATO N.º 4600001234 “[...] Encontra-se no processo a Certidão de Regularidade do FGTS válida na data da assinatura (em anexo). Não consta do processo a Certidão Negativa de Débitos porém, segue em anexo, cópia da certidão obtida no site da Previdência Social válida na data da assinatura do contrato [...]”. CONTRATO N.º 4600002779 “[...] Embora não se encontre no processo a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos válida na data da assinatura, a empresa estava regular quando do início do serviço, histórico em anexo[...]”. CONTRATO N.º 4600001987 [...] “Embora não se encontre nos processos a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos válida da data da assinatura, durante o processo de licitação até a véspera da assinatura do contrato sua situação perante o FGTS estava regular, conforme documento em anexo [...]”. 18
  19. 19. No item 8 da SA n.º 175361/09, de 18/04/2006, referente a estes trabalhos de auditoria, foi solicitado à Transpetro que justificasse a ausência de Certidão Negativa de Débitos com a Seguridade Social no processo relativo ao contrato 4600002559 e de Certidão de Regularidade do FGTS nos processos relativos aos contratos 4600002191, 4600002928 e 4600003044, válidas na data de assinatura. Foram apresentados os seguintes esclarecimentos: CONTRATOS N.º 4600002928 e 4600002191 “[...] Embora não se encontrem nos processos as Certidões de Regularidade do FGTS, estamos anexando cópias dessas certidões obtidas no site da Caixa Econômica Federal, válidas na data da Assinatura dos contratos[...]”. CONTRATO N.º 4600003044 “[...] Embora não se encontrem nos processos as Certidões de Regularidade do FGTS válidas na data da assinatura, durante a fase de negociação do contrato até a véspera da assinatura do contrato sua situação perante o FGTS estava regular, conforme documento em anexo[...]”. CONTRATO N.º 4600002559 “[...] Embora não se encontre no processo a Certidão Negativa de Débitos válida na data da assinatura, a empresa estava regular quando do início dos serviços, histórico em anexo [...]”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO acata a recomendação e já está solicitando de suas áreas de contratação o cumprimento desta exigência, conforme DIP TRANS/PRES 43/2005, de 26/08/2005, emitido pela Presidência.” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: De maneira geral, a Transpetro se limitou a informar, na justificativa apresentada, que estaria anexando aos processos as certidões atualizadas, que não constavam dos processos mencionados. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos que, nos processos de contratações de serviços, sejam exigidas das contratadas as Certidões de Regularidade do FGTS e as Certidões Negativas de Débitos com a Seguridade Social, anexando-as aos processos que lhes deram origem. Recomendamos, ainda, elaborar normativo que oriente acerca da composição dos processos que dão origem aos contratos celebrados. 8.1.2 ASSUNTO - PARCELAMENTO DO OBJETO 8.1.2.1 CONSTATAÇÃO: Fracionamento do objeto. Visando à identificação de casos de fracionamento de despesas, realizadas por meio de contratações diretas por dispensa de valor, foi solicitada uma listagem dos pedidos de compras não vinculados a contratos entre os valores de R$ 15mil e R$ 30mil. Com isso, foram identificadas contratações das mesmas empresas para a execução de objetos contratuais bastante semelhantes. TABELA 19 - DISPENSAS POR VALOR ENTRE R$ 15MIL E R$ 30MIL EMPRESA VALOR TOTAL (R$) NÚMERO DE DISPENSAS REALREP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 1.213.369,52 51 ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO 914.294,62 44 FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E 847.598,54 37 AUTO MECANICA ARAPONGAS LTDA 766.710,00 35 COMERCIAL BIERGES LTDA 702.686,08 35 CALDNAVY SERVICOS E COMÉRCIO LTDA. 821.146,16 34 CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S A 576.248,50 31 MARESE MECANICA E ASSISTÊNCIA 403.678,90 23 LOCASTROM LOCACOES E COMÉRCIO 448.200,00 16 Fonte: SAP/R3 Visando a proceder a uma análise pormenorizada das contratações supracitadas, foram selecionadas 109 contratações por dispensa de licitação no total de R$ 2.451.015,62. Após a análise realizada por nossa equipe, verificamos a contratação sistemática das empresas para realização de objetos bastante semelhantes. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): 19
  20. 20. Não planejou adequadamente as compras realizadas. CAUSA: Ausência de planejamento adequado para as compras. JUSTIFICATIVA Foi solicitado, na SA n.º 175361/13, que a Transpetro justificasse a contratação sistemática das empresas relacionadas a seguir por dispensa de licitação, caracterizando fuga ao procedimento licitatório. A Gerencia Executiva de Transporte Marítimo apresentou a seguinte justificativa: “Assunto: Solicitação de Auditoria nº 175361/13, de 26/04/2006 Em atendimento ao item 3 da solicitação em referência seguem os respectivos esclarecimentos: a) Realrep, Fourtec, Mecânica Arapongas e Caldnavy: As contratações ‘aparentemente sistemáticas’ referem-se, na realidade, a serviços diversos, em diferentes navios, e demandados em diferentes ocasiões, e cujos valores situam-se dentro do limite de dispensa de licitação por valor estabelecido no âmbito da Transpetro. A dificuldade de se obter um contrato único/global, via licitação ou não, e que possa abranger demandas tão variáveis (no objeto, nos quantitativos e nos tempos requeridos) como as referentes aos serviços das empresas em questão, deve-se a dificuldade prática de definirmos previamente seus objetos/especificações bem como suas quantidades, elementos esses fundamentais para se compor um processo licitatório. Cumpre ressaltar que as empresas Realrep e Caldnavy realizam serviços de caldeiraria em geral, e são concorrentes entre si, enquanto a Fourtec presta serviços de reparos especializados em caldeiras, e a Arapongas é contratada para serviços mecânicos que requerem alta tecnologia. No entanto, informamos que, quando há previsibilidade dos serviços e seus valores estimados situam-se acima de R$ 30.000,00, temos realizado processos licitatórios conforme procedimentos vigentes. b) Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. As ocorrências apontadas são de uma época em que não tínhamos conseguido elaborar uma perfeita especificação – o que levou algum tempo face à complexidade dos serviços em questão, de forma a viabilizar um processo licitatório. Atualmente já temos um contrato nº 4600003443, oriundo de licitação, e que entrou em vigência a partir de 01/05/06. Assim sendo, tais contratações repetitivas não mais ocorrerão para esse tipo de serviço. c) Comercial Bierges Ltda.: A Comercial Bierges é a representante exclusiva no Brasil da empresa Daihatsu Diesel MFG. CO. Ltd. (fabricante de grande parte dos motores auxiliares instalado em nossos navios), com a qual mantemos contrato celebrado sob a prerrogativa da inexigibilidade de licitação. A ocorrência de contratações repetitivas, como apontadas pela Auditoria, deveu-se a necessidade de atendimento de diversas demandas em diferentes navios e ocasiões, durante o interregno entre a data de expiração do contrato anterior (4600001672, expirado em 15/07/05) e a data de celebração do novo contrato (4600002977, celebrado em 09/12/05), por força da demora na negociação dos novos valores e escopo contratual. d) Marese Mecânica e Assistência Técnica Ltda.: Os serviços de auditoria executados pela Marese visam à manutenção da certificação de nossa frota no que diz respeito aos regulamentos internacionais ISM, ISPS e ISSO14001, bem como a verificação do enquadramento da frota no Programa Navio 1000, exclusivo da FRONAPE. Para tanto, os serviços contratados devem ser desenvolvidos por Comandantes e/ou Oficiais Superiores de Máquinas com experiência em petroleiros devidamente treinados e certificados pelas entidades que certificam nossa frota. A Marese possui quadro próprio de empregados em número suficiente para atendimento de todas essas demandas, razão pela qual freqüentemente é contratada para tais serviços. Não obstante, estamos providenciando a documentação necessária à formalização de um contrato de longa duração, de forma a evitarmos a repetição de tais contratações sem vinculação a um contrato formal. e) Locastrom Locações e Comércio de Equipamentos Ltda.: Dada a complexidade dos fatos que envolvem tais contratações, passaremos a descrever em tópicos os fatores que motivaram as repetidas contratações em questão. 1. Por que não um processo licitatório? Justificativa: a energia dos navios é produzida com auxílio de motores auxiliares, cuja quebra pode ensejar a necessidade emergencial de aluguel de Power-Pack, de forma a 20
  21. 21. manter a continuidade operacional do navio, e quase sempre inviabilizando um processo licitatório. 2. Por que não um único contrato? Justificativa: os 16 casos apontados pela Auditoria referem-se a mensalidades de aluguel de Power-Pack para 5 navios distintos, cujas demandas imprevisíveis se fizeram necessárias em ocasiões também distintas, donde se conclui a impossibilidade de que tais aluguéis pudessem vir a ser parte de um único contrato – seja ele oriundo de licitação ou por dispensa por emergência. 3. Por que extensões sucessivas do prazo de aluguel? Justificativa: o período de aluguel é bastante imprevisível, pois está condicionado ao tempo necessário à recuperação de cada motor avariado, e que depende de variáveis não totalmente conhecidas por ocasião da decisão emergencial de aluguel de Power-Pack, tais como: definição completa do escopo do reparo a ser realizado; necessidade de remoção do motor ou partes para oficinas especializadas para tal definição e execução do reparo; obtenção de peças de reposição (tratando-se de material importado, o tempo de ressuprimento está condicionado às disponibilidades em estoque e às incertezas burocráticas e temporais inerentes ao processo de importação); às oportunidades operacionais do navio (navio sem programação) que permitam intervenção para inspeção, remoção e reinstalação dos equipamentos e/ou materiais porventura removidos, etc. Por esses motivos, não raro somos forçados a gradativamente aumentar o número de meses em aluguel. 4. Por que vários PCs emitidos em um único mês para um mesmo navio? Justificativa: muito embora haja situações de vários PCs para um mesmo navio e com a mesma data de emissão na realidade são PCs referentes a aluguéis de meses distintos, mas que só foram cobrados em um único mês pela Locastrom. Exemplo notável é o caso do Rodeio, que em set/05 apresenta 4 PCs, referentes aos aluguéis dos meses de maio a agosto, respectivamente. f) Cordoaria São Leopoldo S.A.: A S. Leopoldo é a única empresa brasileira fabricante de cabos de amarração para navios e tradicionalmente fornecedora desse material para os navios da Transpetro. Ao tentarmos estabelecer um contrato de fornecimento com a S. Leopoldo, no início de 2005, esta nos apresentou uma série de condições não vantajosas para a Transpetro – particularmente a exigência de comprarmos todo o estoque, porventura restante ao término do prazo contratual. Por essas razões não conseguimos concluir o contrato pretendido. Não obstante, tentaremos uma vez mais chegar a um acordo com a S. Leopoldo, de forma a celebrarmos um contrato de longa duração, evitando assim a emissão repetitiva de PCs não vinculados a um contrato formal”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO acata a recomendação” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Com relação às justificativas, apresentamos as seguintes considerações: a) Realrep, Fourtec, Mecânica Arapongas e Caldnavy: a imprevisibilidade do período de realização dos serviços e do objeto a ser contratado compromete a realização de um contrato global. b) Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda: a Transpetro já adotou as medidas necessárias para solucionar o problema com a realização do processo licitatório e a formulação do contrato nº 4600003443. Cabe ressaltar que tal processo licitatório não foi analisado por nossa equipe. c) Comercial Bierges Ltda.: a Transpetro já adotou as medidas necessárias para solucionar o problema com a realização do contrato 4600002977. Cabe ressaltar que a contratação por inexigibilidade não foi analisada por nossa equipe. d) Marese Mecânica e Assistência Técnica Ltda.: as informações apresentadas na justificativa indicam que a Transpetro está em vias de solucionar o fato constatado. e) Locastrom Locações e Comércio de Equipamentos Ltda.: a Transpetro pode celebrar contrato global com base em estimativa do período e do objeto da contratação, elaborada de acordo com dados históricos ou projeções da utilização dos equipamentos. f) Cordoaria São Leopoldo S.A.: a Transpetro informou que estaria firmando acordo com essa empresa com vistas a viabilizar um contrato de longa duração, evitando a emissão repetitiva de Pedidos de Compra não vinculados a um contrato formal. RECOMENDAÇÃO: 21
  22. 22. Com relação aos contratos com as empresas Realrep, Fourtec, Mecânica Arapongas e Caldnavy, recomendamos a utilização do sistema Cristal para a contratação de tais objetos, uma vez que esse sistema tem o objetivo de sistematizar e garantir a adoção dos procedimentos de contratações descentralizadas de pequenos serviços, por meio da criação de um cadastro único de empresas e da rotação aleatória dos convidados, visando a assegurar a competitividade e a observância dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da economicidade. Com relação às empresas Marese Mecânica e Assistência Técnica Ltda. e Cordoaria São Leopoldo S.A., a Transpetro deverá providenciar, assim que possível, a formalização dos termos contratuais com estas. Com relação à contratação da empresa Locastrom Locações e Comércio de Equipamentos Ltda., recomendamos a realização de um procedimento licitatório para a celebração de contrato global. 8.1.3 ASSUNTO - ANÁLISE DA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA 8.1.3.1 CONSTATAÇÃO: Falha no planejamento nas aquisições de serviços. O planejamento inadequado das aquisições de serviços levou a Transpetro a alongar as contratações por dispensa emergencial e a receber serviços sem a devida cobertura contratual, conforme se pode ver a seguir: CONTRATO N° 4600002477 A empresa Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. foi contratada por dispensa de licitação, em caráter emergencial, visando a dar continuidade aos serviços de apoio administrativo, enquanto se instaurava um novo processo licitatório. O contrato foi assinado em 10/01/2005, com vigência de 90 dias. Contudo, a GRH só solicitou a instauração do processo licitatório em 05/05/2005, conforme DIP TRANSPETRO/GRH29/2005. Em conseqüência do atraso da instauração do novo processo licitatório, o contrato sofreu prorrogações sucessivas, expandindo a sua vigência para 172 dias. CONTRATO N° 4600002336 A contratação supracitada, com a empresa Rondave Ltda., foi realizada por inexigibilidade, uma vez que um novo processo licitatório encontrava-se em vias de conclusão. Com isso, esta contratação foi feita com prazo certo de 131 dias, com base no item 2.3, alínea “e”, do Decreto n° 2.745/98: “2.3 É inexigível a licitação quanto houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: [...] e) quando a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do processo licitatório não seja hábil a atender o princípio da economicidade”. O contrato foi assinado objetivando manter os serviços, evitando sua descontinuidade e conseqüente comprometimento das atividades operacionais no terminal e atendendo ao prazo mínimo para a conclusão do processo licitatório. Findados os 131 dias, o processo licitatório não se concluiu e o contrato foi prorrogado por mais 49 dias. Além disso, o contrato supracitado, assim como os contratos n° 4600002337, 4600002344 e 4600002340 e 4600002341, apresentava datas de início de vigência anteriores a sua assinatura. CONTRATO N° 4600002644 O Aditivo Contratual n° 5 com a empresa de consultoria Pricewaterhousecoopers Sociedade Civil Ltda. foi assinado em 12.09.2005, enquanto o término do referido contrato ocorreu em 31.05.2005. CONTRATO Nº 4600002450 A empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. prestou serviços sem respaldo contratual, uma vez que o contrato foi assinado em 22/12/2005 estipulando o início da contratação em data anterior à assinatura, 15/12/2005. CONTRATO Nº 460003089 A empresa Consabor Refeições Coletivas Ltda. prestou serviços sem respaldo contratual, uma vez que o contrato foi assinado em 20/09/2005 estipulando o início da contratação em data anterior a assinatura, 01/09/2005. 22
  23. 23. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não procedeu à confecção de um planejamento consistente para a aquisição de serviços. CAUSA: Falha no planejamento de aquisição de serviços. JUSTIFICATIVA: CONTRATO N° 4600002477 Foi solicitado à TRANSPETRO que justificasse o atraso na solicitação de instauração do processo licitatório e a conseqüente prorrogação da contratação supracitada. “Resposta: a)Por determinação superior, para instauração do novo processo licitatório, foi elaborado um procedimento rígido para definição de critérios para escolha das empresas que participaram do processo licitatório, inclusive quanto a regularização fiscal, situação econômica financeira, regularidade perante a INSS, FGTS, CADIN, etc..., o que demandou um tempo além do estimado. b)Necessidade de atendimento às recomendações de auditoria internas, quanto a inclusão de serviços de recepcionistas, copeiras e garçons nas atividades previstas no contrato de apoio administrativo, que até então eram contratados pelo condomínio do prédio, Sede da TRANSPETRO. c)Necessidade de reavaliação do efetivo de pessoal em virtude de atender novas demandas, bem como dos pisos salariais a serem praticados a partir do novo contrato”. CONTRATO N° 4600002336 A TRANSPETRO informou que “a prorrogação do contrato por mais de 49 dias foi porque o processo licitatório continuava em fase de análise e aprovação pela Diretoria”. Com relação ao início da vigência do contrato anteceder sua assinatura, a TRANSPETRO apresentou a seguinte manifestação: “Em função do atraso da instauração dos respectivos processos licitatórios, as novas contratações foram tratadas emergencialmente e passaram por uma nova fase de negociação com as empresas, sendo que os processos foram regularizados posteriormente, conforme iam encerrando.” CONTRATO N° 4600002644 Com relação à assinatura do aditivo contratual após o termino da vigência do contrato, a TRANSPETRO apresentou a seguinte manifestação: “As tratativas para a assinatura do Aditivo tiveram início no princípio do mês de maio de 2005, sendo produzidas algumas minutas até chegar-se a uma versão final para a proposta que prorrogaria os trabalhos, mantendo-se o escopo do contrato. A proposta final somente pôde ser apresentada ao Diretor de Dutos e Terminais para aprovação, em 23/05/2005, portanto dentro da vigência do referido contrato. O Diretor de Dutos e Terminais recomendou que antes da celebração do Aditivo Contratual os Gerentes Gerais das Unidades de Negócios da TRANSPETRO, tomassem ciência do mesmo. Após análise dos Gerentes Gerais foram propostas algumas adequações no escopo do aditivo, o que foi prontamente atendido pela fiscalização, fazendo com que o processo fosse finalizado em Set/2005.” CONTRATO Nº 4600002450 Com relação à prestação de serviço sem respaldo contratual, a Transpetro apresentou o seguinte esclarecimento: “[...]Consta do processo o DIP TRANSPETRO/DT/SMS-DT/SE-000124/2004 de 28/12/2004 de Comunicação de Contratação de Serviços por Dispensa de Licitação, em que esclarece que devido ao cancelamento do processo de licitação e sendo este um serviço continuado, o mesmo não poderia ser interrompido. Em 14/12/2004 o gerente responsável autorizou a contratação direta através do PCD 005/2004 (anexo), após todos os trâmites necessários, tendo sido a contratação formalizada posteriormente [...]”. CONTRATO Nº 460003089 Com relação à prestação de serviço sem respaldo contratual, a Transpetro apresentou o seguinte esclarecimento: “[...]Consta do processo o Pedido de Contratação Direta (itens 5 e 8) em que esclarece os motivos da contratação direta, sendo o principal motivo o encerramento antecipado do contrato anterior. Em se tratando de serviço continuado, o mesmo não poderia ser interrompido. Em 31/08/2005 o gerente responsável autorizou a contratação direta através do PCD 116 (anexo), após todos os trâmites necessários, tendo sido a contratação formalizada posteriormente [...]”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: 23
  24. 24. “A TRANSPETRO acata a recomendação” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A TRANSPETRO poderia ter procedido a um planejamento efetivo dos processos de licitação (no qual se considerem os possíveis pontos de retenção do processo, os prazos médios e máximos de resolução e a margem de segurança adequada ao objeto da licitação) e, também, a um controle que impedisse que falhas de planejamento se tornassem situações de emergência. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos a elaboração prévia de um planejamento consistente de aquisição de bens e serviços de modo que os processos sejam deflagrados tempestivamente, eliminando as situações de descontinuidade na prestação de serviços. 8.1.3.2 CONSTATAÇÃO: Não obtenção de três propostas válidas nos convites Fronape n.º 12.006/2005 e Fronape nº 12.031/2004. Da análise realizada sobre os processos relativos aos contratos vigentes em 2005, detectamos as seguintes impropriedades: CONVITE FRONAPE N.º 12.006/2005 – CONTRATO N.º 4600002191. Objetivando a contratação de serviços de transporte rodoviário, por caminhão, de contêineres contendo gêneros alimentícios para suprimento de navios da Transpetro, foram convidadas três empresas, das quais apenas as empresas Locadora Aratu Transportes Rodoviários Ltda. e a Rodoviário Salvador Transportes e Logística Ltda. apresentaram propostas. CONVITE FRONAPE Nº 12.031/2004 – CONTRATO Nº 4600002559. Objetivando a locação de diesel gerador para o embarque no NT Jurupema, foram convidadas quatro empresas, sendo que duas não compareceram, uma declinou por e- mail e apenas uma apresentou proposta. A Transpetro celebrou os contratos oriundos de convites nos quais não foi possível a obtenção do número mínimo de três licitantes, sem que as circunstâncias de limitação do mercado ou o manifesto desinteresse dos convidados tenham ficado devidamente justificadas no processo, em desacordo com o item 3.1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Dar prosseguimento à licitação sem o número mínimo de três propostas válidas. CAUSA: Ausência de repetição do convite frente à ausência de três propostas válidas, associada à falta de fundamentação, no processo, das limitações do mercado ou do manifesto desinteresse dos convidados. JUSTIFICATIVA: Na SA n° 175361/11, foi solicitado que a Transpetro justificasse celebração dos contratos 4600002191 e 4600002559, oriundos de convite no qual não foi possível a obtenção do número mínimo de três licitantes sem que as circunstâncias de limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados tenham ficado devidamente justificadas no processo. A Transpetro apresentou a seguinte justificativa: [...]“Contrato 4600002559 – Foram convidadas 4 empresas, porém uma declinou através de e-mail e duas não compareceram. Contrato 4600002191 – Foram convidadas 3 empresas, porém uma declinou através de e-mail. Conforme Manual de Procedimentos Contratuais Convite é uma “modalidade de licitatória na qual o Sistema Petrobras convida, a seu critério, o mínimo de 3 (três) pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem atividade compatível com o objeto da licitação”, procedimentada no item 4.1.3.1 do mesmo”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: De fato, consta do processo relativo ao convite Fronape n.º 12.006/2005 – Contrato n.º 4600002191, a desistência, informada por e-mail, de uma das convidadas. Entretanto, as circunstâncias impeditivas da obtenção do número mínimo de três licitantes não estão devidamente justificadas. No convite Fronape nº 12.031/2004 – Contrato nº 4600002559, foram convidadas quatro empresas, das quais uma manifestou sua desistência por e-mail e apenas uma participou do processo licitatório. A Transpetro assinou o contrato, no valor de R$ 102.000,00, com a 24
  25. 25. única participante do certame licitatório, valor este superior ao estimado pela Transpetro para a contratação R$ 98.181,82. As circunstâncias impeditivas da obtenção do número mínimo de três licitantes também não estão devidamente justificadas no processo. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a Entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO mantém a justificativa apresentada durante a auditoria desta CGU”. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos que, caso não haja o número mínimo de três propostas válidas quando da realização de licitação na modalidade convite, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, as circunstâncias sejam devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Caso ocorram situações de manifesto desinteresse dos convidados e a única proposta apresentada tenha valor superior ao estimado pela Transpetro, recomendamos a repetição do certame com a convocação de outros possíveis interresados, se não for constatada falha na realização da estimativa e houver tempo hábil para realização de novo processo licitatório. 8.2 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS 8.2.1 ASSUNTO - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO 8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: Justificativa inadequada para contratação por dispensa emergencial. A Transpetro celebrou o Contrato n.º 4600002779 por dispensa de licitação, com fulcro na alínea “b” do item 2.1 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras, que determina a contratação em casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. O motor diesel gerador n.º 1 da embarcação NT Livramento sofreu avaria em 17/12/2004 e foi constatada a necessidade de se retificar o eixo e o bloco do motor. O navio chegou ao porto em 03/02/2005 com o motor avariado, o orçamento para o conserto foi apresentado em 24/02/2005, e, apenas em 15/04/2005, o contrato emergencial foi assinado com a empresa Auto Mecânica Arapongas Ltda., estipulando, ainda, a data de início de serviços somente para 10/05/2005. Cabe destacar que os intervalos entre a chegada do navio e a assinatura do contrato (71 dias) e desta para início dos serviços (25 dias) totalizaram 96 dias. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Celebrar contrato por dispensa emergencial sem que a situação de emergência estivesse caracterizada. CAUSA: Demora em iniciar o processo de contratação e a prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado por nossa equipe, a Transpetro apresentou a seguinte justificativa: “[...]4600002779 – Considerações: a-devido à programação de nossos navios, não raro precisamos adiar várias vezes um determinado atendimento, de forma não perdermos o status “on hire” do navio. b-O navio possui 3 motores auxiliares, sendo um stand-by dos demais. Cumpre ressaltar que tais equipamentos normalmente operam em dupla e são vitais para operação do navio, e a quebra de um, por si só, enseja o tratamento urgente de seu reparo. c-O MCA nº1 quebrou em 17 de dezembro de 2004, quando foi chamada a Mecânica Arapongas para apresentar orçamento, justamente por ser a única habilitada para simultaneamente realizar os reparos do eixo e do bloco do motor avariados. d-Devido às mudanças de programação do navio, somente em 03/02/05, com o navio no porto do Rio de Janeiro, foi possível remover o motor para a oficina da Arapongas, fins obter uma melhor avaliação da extensão do reparo necessário, ou seja, a especificação completa dos serviços a serem realizados. e-O orçamento foi apresentado em 24/02/05, conforme proposta anexa ao processo. f-Iniciou-se um processo de negociação que culminou com a oferta de um desconto, apresentada pelo e-mail de 23/03/05 pela Arapongas. Essas explicações estão contidas no DIP TRANSPETRO/FRONAPE/GETRAM 4- 13/2005, de 23/03/05 e na Comunicação da Justificativa de Contratação, anexados ao processo”. Em 27/06/2006, mediante Ofício n.° TRANS/GECONT-025/2006, a entidade apresentou os seguintes esclarecimentos: “A TRANSPETRO acata a recomendação”. 25
  26. 26. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A resposta apresentada não esclareceu o motivo do enquadramento em dispensa emergencial, uma vez que a Transpetro, após a chegada do navio no porto, demorou a iniciar o processo de contratação, além de estabelecer o início da prestação do serviço para 25 dias após a assinatura do contrato. Cabe ressaltar que, no item “c” acima, o gestor afirmou que a contratada era a única habilitada a prestar os serviços. Entretanto, não foram apresentados documentos que comprovassem essa exclusividade, que, se fosse configurada, ensejaria uma contratação por inexigibilidade de licitação. RECOMENDAÇÃO: A Transpetro deve abster-se de realizar contratações por dispensa emergencial ou inexigibilidade sem que haja comprovação documental da existência das excepcionalidades legais que permitem a contratação direta. 9 CONTROLES DA GESTÃO 9.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 9.1.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 9.1.1.1 INFORMAÇÃO: Descrevemos abaixo as diligências/recomendações/determinações emitidas pelo Tribunal de Contas de União (TCU) durante o exercício de 2005: - ACÓRDÃO N.º 1.180/2005, DE 24/08/2005 9.4. Dar ciência ao TCU, no prazo de trinta dias, das providências adotadas para reaver da empresa Worktime Assessoria Empresarial Ltda. a diferença de R$ 65.365,70 paga a mais, pela incidência indevida da alíquota de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em despesas reembolsáveis. Por meio do Ofício TRANS/GECONT 032, de 05/09/2005, e seus anexos, endereçados à 1ª SECEX, a Transpetro comprovou que a Worktime Ltda. quitou, em 25/08/2005, a diferença de R$ 107.939,68. 9.1.2 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 9.1.2.1 INFORMAÇÃO: A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do Relatório n.º 160907, relativo à Avaliação da Gestão de 2004, expediu as recomendações descritas a seguir: a) Item 4.1.3.1 - Realizar as reuniões do Conselho de Administração de acordo com o estipulado no Estatuto Social da TRANSPETRO. A TRANSPETRO informou que as reuniões nos meses de janeiro, abril e setembro, assim como as apontadas no relatório de gestão de 2004, não foram realizadas por falta de matérias pertinentes aquele colegiado. Tendo em vista que as reuniões não foram realizadas por falta de matérias pertinentes, consideramos a recomendação atendida. b) Item 9.1.1.1 – Contratar serviços advocatícios por meio de licitação, sendo os casos de inexigibilidade de licitação exceções à regra geral da realização do certame. Não identificamos, em 2005, contratos assinados que possuíssem a característica apontada no relatório de auditoria em questão. Portanto, a entidade não contrariou essa recomendação. 9.1.2.2 CONSTATAÇÃO: Restrição total de acesso aos sistemas informatizados. Não foi fornecido acesso aos sistemas informatizados da TRANSPETRO (SAP/R3 e Intranet) nas auditorias de acompanhamento e de avaliação da gestão. Na auditoria de acompanhamento, na SA n° 166912/03, foi solicitado que se justificasse a restrição de acesso dos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal aos sistemas informatizados. A TRANSPETRO apresentou a seguinte justificativa: “Em atenção a solicitação relativa à justificativa de restrição de acesso dos servidores aos sistemas TRANSPETRO, informamos que é determinação da PETROBRAS, através de sua Estrutura de Tecnologia da Informação-atendimento SERVI-TI/BR/ PETROBRAS, de apoio a usuário, a liberação solicitada é de padrão criado para acesso de Auditores, com permissão de logon de rede, aplicativos da Internet Explorer, Word, Excel e a Internet. Pelo padrão definido pela área de Tecnologia da Informação, não existe a possibilidade de acesso a Intranet e ao SAP/R3 da TRANSPETRO. 26

×