PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO Nº : 175358
UCI 170130 : CONTROL...
da formalização do processo de prestação de contas relativas ao exercício
de 2005;
- Gestão Operacional: Foram abordados a...
evitou uma maior concentração no mercado de GLP. Em dezembro de 2005, a
BR detinha 21,8% do mercado distribuição de GLP no...
vendidos, resultando em uma redução da margem bruta, em relação ao
apurado no exercício anterior, de 1,2 p.p.. A elevação ...
aviação (Q.A.V), onde a participação da BR supera a soma do market share
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Em relação ao número de ...
Prazo de atraso
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Valor
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Distribuição
A vencer 2.799,0 55,7%
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- nessa situação encontram-se títulos cujos valores totalizam R$ 1,35
bilhões, representando a expressiva parcela de 28,7%...
5.2 SUBÁREA - RECURSOS EXIGÍVEIS
5.2.1 ASSUNTO - CONTAS A PAGAR
5.2.1.1 CONSTATAÇÃO:
Morosidade na análise dos valores reg...
%
Receita operacional bruta 43.638 34.330 27,1%
- Tributos sobre vendas 7.922 6.338 25,0%
= Receita operacional líquida 35...
bens patrimoniais pendentes de localização no valor contábil de R$
32.415.307,61, correspondente a 11% do total do Inventá...
Descrição Qtde % Valor – R$ %
Total dos bens
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Em face da relevância do assunto, a Petrobras Distribuidora criou o sub-
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set/05 002536-8 PETRÓLEO 6.036,22 700024982 5/11/2005 4/12/2005
out/05 002536-8 PETRÓLEO 6.918,01 700027291 6/12/2005 5/1/...
Verificamos que a ANS apresentava pendências relativas a exercícios
passados em relação à empregada matrícula 002486-9, e ...
Desp. Atuarial Plano Pensão
- Benefícios a Conceder 47.754,6 8,32 15.460,5 208,88
Gratificação de Férias 15.863,1 2,76 13....
O art. 59 do DECRETO-LEI n.º 5.452 – CLT, dispõe que “A duração normal do
trabalho poderá ser acrescida de horas suplement...
terça-feira, 17 de maio de 2005 06:42
quarta-feira, 18 de maio de 2005 04:14
quinta-feira, 19 de maio de 2005 05:19
sexta-...
Foi apurado, de acordo com o método da unidade de crédito projetada, um
déficit, em 31 de dezembro de 2005, no montante de...
- Apesar do significativo aumento de 20,9% do montante provisionado, as
perdas atuariais não reconhecidas (provisionadas) ...
critérios de constituição da Provisão para Contingências visando uma
posição mais conservadora em relação aos litígios jud...
5/1/2005 3/4/2005
Trata-se do relatório
final da comissão
constituída pelo DRPS
por intermédio do DIB-
DRPS – 003/05, data...
documentos e etc. para
auxiliar a defesa da
BR na ação.
acontecimentos que
afirma desconhecer.
23/11/2005 23/2/2006
A Comi...
8.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL
8.1.1.1 INFORMAÇÃO:
Foram 9.464 contratos vigentes no exercício avaliado, sendo o somat...
Total 50.308 279.399,3
Fonte: SAP R/3
8.1.1.2 INFORMAÇÃO:
Em atendimento ao item 21 da Solicitação de Auditoria n.º 01, fo...
(...) apesar do contrato 4600038252 ter sido firmado pela Gerência
Industrial, o processo licitatório foi conduzido de for...
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A justificativa apresentada não acrescentou nenhuma informação em relação
ao fato apontado, apen...
• A ECIL é a única empresa prestadora de serviços de manutenção de frota
ferroviária na região onde os serviços devem ser ...
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Acatamos a justificativa apresentada para a questão da ausência de outras
empresas aptas, na reg...
A Gerência Jurídica, da Petrobras Distribuidora, fundamenta a contratação
direta na FUJB, pois a prestação de serviços téc...
Este inadequado procedimento de contratação direta mediante dispensa de
licitação restringiu o princípio maior da licitaçã...
8.2.3 ASSUNTO - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS
8.2.3.1 CONSTATAÇÃO:
Pagamentos por serviços prestados após o encerramento d...
Além dos sete convênios relacionados, esta equipe de auditoria
identificou que a Petrobras distribuidora mantém outros qua...
8.4 SUBÁREA - REGISTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SIASG
8.4.1 ASSUNTO - CADASTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO SIASG
8.4.1.1...
A referida Portaria determina as instruções e procedimentos para a
utilização do SIASG, com vistas à padronização de regis...
A seguir estão descritas as providências adotadas pela BR com relação às
determinações expedidas pelo Tribunal de Contas d...
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  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175358 UCI 170130 : CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000373/2006-39 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A CÓDIGO : 919816 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº 175358, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Unidade supra- referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO 2. Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 17Abr2006 a 08Jun2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à Unidade Jurisdicionada em 23Jun2006, mediante Ofício nº 19780/CGU- Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais no prazo máximo de 28Jun2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da Unidade. Consideramos como fator restritivo aos trabalhos desenvolvidos no âmbito desta auditoria a freqüente morosidade no encaminhamento das informações solicitadas, bem como o não atendimento a alguns pedidos de informação. Em função dos problemas relatados, alguns assuntos não puderam ser analisados na extensão necessária, devendo ser objeto de trabalhos adicionais. A seguir relacionamos as informações solicitadas e não encaminhadas: SA 12 – item 3 – Convênios e SA 09 – item 1 - Contratos Em relação ao convênio 33.632.985/0001-27 celebrado com o SINDICOM - Sindicato Nacional Empresas Distribuidora de Combustíveis, solicitamos que seja apresentado o convênio e a prestação de contas referente ao exercício 2005. Não foi utilizado método específico de amostragem para a seleção dos itens auditados. A determinação do escopo do presente trabalho observou os seguintes critérios, em cada área de atuação: - Controles da gestão: Verificação do atendimento às determinações do TCU, MPU e às recomendações da CGU-RJ. Verificação da atuação da auditoria interna e dos Conselhos Fiscal e de Administração. Verificação
  2. 2. da formalização do processo de prestação de contas relativas ao exercício de 2005; - Gestão Operacional: Foram abordados assuntos como: a aquisição da AGIP do Brasil S.A.; os investimentos da BR em empresas de geração de energia; e os resultados operacionais aferidos por meio de indicadores de gestão. - Gestão Orçamentária: Foi apresentada a composição das despesas administrativas e seus respectivos resultados no exercício de 2005. - Gestão Financeira: Efetuamos avaliação quanto à adequabilidade dos registros financeiros que compõem o saldo do contas a receber e do contas a pagar. Realizamos, também, breve análise da demonstração de resultado do exercício, comparando os saldos registrados nos exercícios de 2004 e 2005 e identificando as causas para as variações mais significativas. - Gestão de Recursos Humanos: Análise da distribuição do quadro de pessoal. Verificação da paridade contributiva da patrocinadora e empregados, bem como a assunção de encargos operacionais assumidos pela patrocinadora em relação ao funcionamento da entidade de previdência complementar. Verificação das indenizações judiciais da Companhia. Avaliação do cumprimento dos dispositivos legais quando da realização de horas-extras. Análise da constituição de provisões em face as obrigações atuarias dos planos de pensão PETROS e de saúde (AMS). - Gestão Patrimonial: Análise das justificativas em relação às providências adotadas acerca dos 11.397 bens patrimoniais não localizados apurados no Inventário de 2004. Verificação da existência do inventário de bens patrimoniais do exercício de 2005. - Gestão do suprimento de bens e serviços: Verificação de treze contratos advocatícios na área do contencioso cível. Análise dos processos licitatórios, contratos e respectivos pagamentos nas modalidades de tomada de preço, dispensa de licitação e inexigibilidade. Verificação do processo de contratação de fretes. Verificação do cadastramento dos contratos da Companhia no SIASG II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: Em 9 de agosto de 2004, a Petrobras Distribuidora adquiriu, por aproximadamente US$225 milhões, equivalentes a R$686.502 milhões, 100% das ações ordinárias e representativas da totalidade do capital social da Agip do Brasil S.A. O negócio, avaliado em US$450 milhões, incluiu também a aquisição, pela Brasoil Oil Service Company, subsidiária da PETROBRAS, da dívida da Agip do Brasil S.A. com sua ex-controladora. O Contrato de Compra e Venda de Ações previa um pagamento complementar, decorrente do saldo de caixa existente na Agip do Brasil S.A. em 31 de julho de 2004. Tal complemento do preço de aquisição atingiu R$163,6 milhões, equivalentes a US$58,7 milhões na data do fechamento do negócio, fazendo com que valor total pago alcançasse R$850,1 milhões. A compra da Agip do Brasil S.A. atendeu ao objetivo da PETROBRAS de integração completa na cadeia de distribuição e, segundo a Empresa, 2
  3. 3. evitou uma maior concentração no mercado de GLP. Em dezembro de 2005, a BR detinha 21,8% do mercado distribuição de GLP no Brasil, o que lhe conferiu o 3º lugar no ranking nacional. A partir de janeiro de 2005, a Liquigás Distribuidora S.A., nova razão social da Agip do Brasil S.A., deixou de operar os negócios de combustíveis e lubrificantes, que passaram a ser geridos pela Petrobras Distribuidora. Em decorrência desta mudança, foi celebrado Contrato de Cessão de direitos da Liquigás sobre os ativos relacionados à comercialização de combustíveis e derivados em favor da PETROBRAS Distribuidora. Em contrapartida, os ativos da BR relacionados à atividade de distribuição de GLP foram transferidos à Liquigás, mediante aporte de capital. 3.1.1.2 INFORMAÇÃO: A Petrobras Distribuidora tem ampliado seu escopo de atuação, efetuando investimentos voltados à geração de energia. Destacam-se, neste contexto, as seguintes participações societárias em empresas produtoras de energia, constituídas para atendimento ao programa de geração emergencial de energia: Breitener Energética (30%), Brasympe Energia (20%), termelétrica Potiguar (20%), Cia. Energética Manauara (40%) e Brasil PCH (50%). 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: A Petrobras Distribuidora S.A. - BR, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, é uma sociedade anônima de capital fechado, subordinada ao Ministério de Minas e Energia. A BR tem por objeto o comércio e a industrialização de derivados de petróleo e correlatos, de outros combustíveis, de produtos comercializados em postos de serviços e de insumos relacionados com a indústria do petróleo, bem como as atividades de importação e exportação. O objetivo estratégico da Petrobras Distribuidora é preservar sua liderança no mercado brasileiro de distribuição de combustíveis, de forma a garantir a colocação de seus produtos e o aumento de sua rentabilidade. A Companhia quer também manter o reconhecimento do mercado e, principalmente, dos consumidores, pelo alto nível de qualidade de seus produtos e serviços e pelo atendimento aos padrões internacionais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS). O quadro a seguir contempla alguns dos resultados obtidos por meio da aplicação de indicadores financeiros adotados pela Empresa na aferição de seu desempenho. Indicadores Financeiros (R$ milhões) 2005 2004 variação Receita Operacional Bruta 43.638 34.330 27,1% Receita Operacional Líquida 35.716 27.992 27,6% Custo dos Produtos Vendidos 32.575 25.308 28,7% Lucro Bruto 3.141 2.684 17,0% Margem Bruta 8,80% 9,60% -8,3% EBITDA 1.576 1.262 24,9% Lucro Líquido 656 634 3,5% Fonte: Relatório da administração 2005 EBITDA – earn before income tax depreciation and amortization (lucro financeiro) Apesar do significativo crescimento da receita operacional líquida em 27,6%, observa-se um incremento superior (28,7%) do custo dos produtos 3
  4. 4. vendidos, resultando em uma redução da margem bruta, em relação ao apurado no exercício anterior, de 1,2 p.p.. A elevação dos preços dos derivados do petróleo foi o principal fator para o expressivo crescimento da receita operacional. O lucro líquido em 2005 apresentou um crescimento nominal de 3,5%, inferior à inflação de 5,69% do exercício medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O EBITDA, lucro financeiro por excelência, foi de R$ 1,57 bilhões, 24,9% superior ao resultado de 2004. Os indicadores relacionados no quadro a seguir fornecem subsídios para a avaliação do desempenho operacional da Empresa. Indicadores Operacionais 2005 2004 Variação Volume total de vendas - mil m3 29.450 27.115 8,6% Participação no Mercado Global 33,80% 31,60% 7,0% Postos de Serviço 6.933 5.047 37,4% Postos Próprios 766 631 21,4% Postos com Gás Natural Veicular (GNV) 295 245 20,4% Instalações Operacionais 115 115 0,0% Fonte: Relatório da administração 2005 Quando da análise dos resultados, deve-se ressaltar o impacto da aquisição da Agip do Brasil, atual Liquigás distribuidora, que, segundo a BR, proporcionou um acréscimo em 2,7 p.p. no market-share da comercialização dos combustíveis claros e 2,0 p.p. em relação ao mercado de lubrificantes. Com base nessa informação, podemos concluir que o crescimento de 2,2 p.p. na participação do mercado global deveu-se, primordialmente, à referida aquisição. O quadro a seguir retrata a evolução, nos dois últimos exercícios, da participação da PETROBRAS Distribuidora no mercado automotivo, formado pela rede de postos e pelo mercado consumidor, cujo fornecimento destina- se a grandes consumidores (ex.: empresas químicas, de aviação,etc.). Mercado Produto Automotivo Consumidor Partic. BR Global 2004 2005 2004 2005 2004 2005 Gasolina 21,8 24,8 --- --- 22,1 25,0 Diesel 24,5 28,0 33,8 36,5 28,6 31,9 Álcool 30,9 32,0 --- --- 31,2 32,2 Óleo combus. --- --- 64,4 64,8 64,4 64,8 Lubrificantes 20,7 25,1 24,7 26,6 22,6 25,8 Q.A.V --- --- 55,5 55,7 55,5 55,7 GNV 27,0 25,1 --- --- 26,9 25,1 Fonte: Relatório de desempenho No mercado automotivo, onde a compra da AGIP teve maior impacto mercadológico, houve uma expansão mais expressiva do market share da BR. Destaca-se o crescimento da participação da Empresa na distribuição de gasolina, diesel e lubrificantes, com expansão em 3 p.p. da fatia do mercado, dos 23,6% em 2004 para 26,6% em 2005. No segmento consumidor, onde a BR detinha em 2004 a significativa participação de 43,9%, houve expansão de 1,1 p.p., alcançando, no acumulado do exercício, o market share de 45%. A participação global da BR expandiu 2,2 p.p., atingindo 33,8% no acumulado de 2005. A liderança na comercialização de todos os produtos é ainda mais marcante nos segmentos óleo lubrificante e querosene de 4
  5. 5. aviação (Q.A.V), onde a participação da BR supera a soma do market share dos outros concorrentes. Em relação ao número de postos de serviço, houve um significativo incremento de 1.886 postos (37,4%), sendo 1.093 proporcionado pela aquisição da Agip. Merece ser salientado que o crescimento de 8,6% no volume total de vendas ficou muito aquém do crescimento da rede de postos. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO 4.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: As despesas administrativas da BR encerraram o exercício de 2005 acumulando o total de R$ 365,1 milhões, um incremento de 28,4% em relação ao exercício anterior. O quadro a seguir apresenta, com maior nível de detalhamento, a composição das despesas administrativas. Conta contábil R$ mil Distribuição MATERIAIS 3.123,58 0,9% PESSOAL 161.365,94 44,2% SERVIÇOS DE TERCEIROS 94.385,80 25,8% ALUGUÉIS, SERVIÇOS E ENCARGOS 83.683,43 22,9% DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO 19.533,14 5,3% ORDENS INTERNAS 722,55 0,2% AJUSTES 2.320,91 0,6% TOTAL 365.135,34 100,0% Fonte: balancete Representando 44,2% do total das despesas administrativas, os custos com pessoal decorrem, principalmente: dos custos salariais, no valor de R$ 63,8 milhões; e dos custos de encargos, que totalizaram 98,5 milhões em 2005. Observa-se, portanto, que na composição das despesas administrativas, as despesas com encargos são 54% superiores aos custos salariais. As despesas, no valor de R$ 94,4 milhões, incorridas com a contratação de serviços de terceiros representaram 25,8% do total das despesas administrativas. A relevância dessas despesas retrata a abrangência da utilização dos serviços terceirizados na BR, assunto este abordado com maior detalhamento na gestão de recursos humanos deste relatório. 5 GESTÃO FINANCEIRA 5.1 SUBÁREA - RECURSOS REALIZÁVEIS 5.1.1 ASSUNTO - CONTAS A RECEBER 5.1.1.1 INFORMAÇÃO: O contas a receber da BR, em 31/12/2005, apresentava a seguinte composição financeira: 5
  6. 6. Prazo de atraso em relação ao vencimento Valor Milhões R$ Distribuição A vencer 2.799,0 55,7% 1 a 89 dias 788,5 15,7% 90 a 179 dias 88,1 1,8% 180 a 360 dias 88,5 1,8% Acima de 360 dias 1.261,4 25,1% Total 5.025,5 100,0% Fonte: Demonstrativo do Contas a receber - GOF O saldo do contas a receber da Empresa, em 31/12/05, era de R$ 5,03 bilhões, sendo R$ 1,26 bilhões (25,1%) correspondente a recursos a receber vencidos há mais de 360 dias. A auditoria interna da BR, por meio do relatório AUDI-R-03/05, de 29/07/05, apresentou situações de não conformidade na execução de procedimentos de cobrança, tendo a época da auditoria detectado o seguinte quadro: “(...)Cerca de 8.250 clientes apresentavam, em 31/01/2005, saldos devedores vencidos no contas a receber. Desses clientes, aproximadamente, 950 possuíam débitos vencidos há mais de um ano sem ação de protesto e de encaminhamento para cobrança judicial, totalizando, em valor histórico, R$ 340.110 mil (22% do débito vencido).” Informações prestadas pelo Departamento Financeiro da BR indicam que em 31/12/2005 o número de clientes na situação relatada pela Auditoria Interna foi reduzido para 701 (-26,2%), enquanto em termos de valores os respectivos débitos totalizaram R$ 379,4 milhões, ou seja, um acréscimo de 11,5%. Assim sendo, observa-se que a situação de não conformidade na execução dos procedimentos de cobrança permanece. Análise da composição financeira possibilitou a identificação de valores negativos na base de dados que compõe o contas a receber da Empresa. Por exemplo, nos casos de inadimplências acima de 89 dias, verificou-se a existência de 1.930 registros nessa situação. Segundo a mesma fonte, a maior parcela desses recursos, cujos valores históricos totalizam R$ 35,5 milhões, referem-se a depósitos e/ou pagamentos de clientes, muitas vezes efetuados diretamente no conta corrente da empresa, o que dificulta a identificação do correspondente título (ou débito) ao qual o depósito correspondia. Nesses casos, como não tem sido efetuada a tempestiva conciliação, mantêm-se registrados os valores devidos e os creditados pelo cliente. O quadro a seguir apresenta, para as inadimplências acima de 89 dias, a distribuição dos valores negativos identificados. Prazo de inadimplência Valor R$ milhões N.º registros Venc. 90 – 179 d. -6,9 474 Venc .180 - 360 d. -12,5 612 Venc . > 360 d. -16,1 844 Total -35,5 1.930 Fonte: Demonstrativo do Contas a receber - GOF Por intermédio da análise do estágio de cobrança dos títulos vencidos a mais de 180 dias, baseada nos dados constantes do quadro a seguir apresentado, verifica-se que: 6
  7. 7. - nessa situação encontram-se títulos cujos valores totalizam R$ 1,35 bilhões, representando a expressiva parcela de 28,7% do saldo do contas a receber da empresa; e - os títulos vencidos há mais de 360 dias somam R$ 1,26 bilhões, sendo que 32,6% desse montante (R$ 411,3 milhões) encontram-se ainda em estágio de negociação, apesar do longo prazo do inadimplento. Em termos gerais, pode-se concluir haver morosidade na condução do processo de negociação/conciliação. Moeda:R$ milhões venc.180-360d venc.>360 d total Judicial 27,7 722,7 750,4 Protestado 27,5 126,6 154,1 Neg/concil. 33,3 411,3 444,6 Total 88,5 1.260,6 1.349,1 Fonte: GOF Identifica-se na tabela a seguir que os saldos dos títulos vencidos há mais de 180 dias mantiveram-se relativamente estáveis no período de outubro/2005 a fevereiro/2006. Não houve, da mesma forma, uma significativa evolução do saldo dos títulos em negociação / conciliação. Moeda: R$ milhões out/05 dez/05 fev/06 Judicial 715,0 750,4 771,5 Protestado 180,9 154,1 154,0 Negociação / conciliação 428,8 444,6 444,6 Total 1.324,7 1.349,1 1.377,1 Fonte: GOF Observa-se a necessidade de ser realizado um melhor gerenciamento do contas a receber. Para tanto, deve-se, tempestivamente, contatar o cliente com vistas à identificação do crédito realizado e subseqüente conciliação dos saldos. Não se justifica, assim, a situação ora observada da existência de um grande número de registros, inclusive 844 a mais de 360 dias, sem ter sido efetuada a necessária conciliação. O aprimoramento dos mecanismos de cobrança possibilitarão a redução, de forma substancial, os débitos vencidos há mais de um ano sem ação de protesto e de encaminhamento para cobrança judicial. 5.1.1.2 INFORMAÇÃO: Quando da análise das demonstrações contábeis elaborada pelos auditores independentes, foi emitida a seguinte opinião acerca do contas a receber: “As contas a receber têm prazo compatível com as operações normais realizadas pela Companhia e seus valores equivalem aos de mercado. Os riscos sobre os recebíveis da Companhia estão refletidos na provisão para créditos de liquidação duvidosa. As contas a receber não apresentam significativa concentração por cliente, por segmento de mercado ou por região, estando os riscos de recebimento diluídos pela expressiva carteira de clientes da Companhia.” 7
  8. 8. 5.2 SUBÁREA - RECURSOS EXIGÍVEIS 5.2.1 ASSUNTO - CONTAS A PAGAR 5.2.1.1 CONSTATAÇÃO: Morosidade na análise dos valores registrados no contas a pagar. A Conta Fornecedores apresenta posição em dezembro/2005 no valor de R$1.291.110 mil representando um aumento de 36,4% vis a vis 2004 (R$821.210 mil). A tabela abaixo espelha os créditos vencidos contra a Companhia, em 31/12/2005: Vencido 1 a 30 Vencido 31 a 60 Vencido 61 a 90 Vencido 91 a 180 Vencido 181 a 360 Vencido > 360 dias Valor (R$) 67.591.970,52 850.555,81 337.843,39 1.744.707,84 6.756.307,13 10.073.386,44 Qtd – Fornecedor 777 71 40 129 226 1050 Fonte: resposta a solicitação de auditoria nº01 O relatório de recomendações da Ernst & Young quando a análise da referida conta ressalta que o aumento expressivo, provavelmente, decorreu de títulos registrados em duplicidade sem análise e pendentes de regularização. Destaca, ainda, que o “aging” da conta apresenta valores vencidos há longa data. Cabe ressaltar, que a demora na liquidação das faturas a pagar, possivelmente, acarreta a cobrança de juros de mora e multa, onerando as disponibilidades da BR, e, portanto, reduzindo seu capital de giro. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Vem se realizando uma análise dos valores pendentes, porém de forma lenta. CAUSA: Contribui, possivelmente, para o assunto abordado erros no registro das faturas e demora na análise para a devida regularização. JUSTIFICATIVA: A BR esclareceu que a regularização das pendências torna-se lenta em função da necessidade de análise detalhada de cada fatura resguardando a Companhia dos efeitos que cancelamentos/estornos incorretos poderiam causar no resultado. Todavia, a Empresa estabeleceu como meta, regularizar, até junho/2006 as pendências dos fornecedores com montante superior a 1 milhão e até dezembro/2006 as demais. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A meta estabelecida parece razoável em virtude do porte e da complexidade das atividades da companhia. RECOMENDAÇÃO: Que a Companhia envide esforços com vistas a alcançar a meta prevista, a fim de promover significativa redução dos valores pendentes na Conta Fornecedores. 5.2.2 ASSUNTO - FORNECEDORES 5.2.2.1 INFORMAÇÃO: Os resultados financeiros apurados nos exercícios 2005 e 2004 são a seguir apresentados. Descrição 2.005 2.004 Variação 8
  9. 9. % Receita operacional bruta 43.638 34.330 27,1% - Tributos sobre vendas 7.922 6.338 25,0% = Receita operacional líquida 35.716 27.992 27,6% - Custos dos prod. vendidos 32.575 25.308 28,7% = Lucro bruto 3.141 2.684 17,0% - Despesas operacionais -2.053 -1.864 10,1% Vendas -1.607 -1.403 14,5% Gerais e administrativas -374 -291 28,5% Tributárias -148 -144 2,8% Despesas financeiras -293 -310 -5,5% Receitas financeiras 201 256 -21,5% Variações cambiais líquidas -27 -31 -12,9% Equivalência patrimonial 114 217 -47,5% Amortização de ágio s/ investimento -34 -10 240,0% Outras receit. operac. Líquid. 115 -148 -177,7% = Lucro operacional 1.088 820 32,7% - Despesas não operacionais -2 -3 -33,3% = Lucro antes do IR e C.Social 1.086 817 32,9% - IR e Contribuição Social -361 -125 188,8% - Participação estatut. empreg. -69 -58 19,0% = Lucro líquido 656 634 3,5% Fonte: Demonstrações Financeiras Em contraponto ao significativo incremento da receita operacional bruta de 27,1%, observa-se a elevação dos custos dos produtos e serviços vendidos em patamar superior (28,7%), resultando um lucro bruto de R$3,14 bilhões, 17% acima do registrado em 2004. Em relação às despesas operacionais, houve acréscimo de 10,1% quando comparada ao exercício anterior, merecendo destaque: o crescimento de 14,5% nas despesas com vendas; a elevação em 28,5% das despesas gerais e administrativas; e a queda de 47,5% do resultado da equivalência patrimonial dos investimentos em empresas controladas. Não obstante o lucro operacional líquido ter alcançado uma expressivo crescimento de 32,7%, as despesas, no valor de R$ 333,3 milhões, incorridas com imposto de renda corrente foram 73% superiores àquelas de 2004, contribuindo decisivamente para que o lucro líquido de R$ 656 milhões fosse, apenas, 3,5% superior ao registrado no exercício anterior. 6 GESTÃO PATRIMONIAL 6.1 SUBÁREA - INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO 6.1.1 ASSUNTO - EXISTÊNCIAS FÍSICAS 6.1.1.1 INFORMAÇÃO: O inventário do exercício de 2005 foi apresentado pela Petrobras Distribuidora, porém em vista da demora para sua apresentação não houve tempo hábil para análise deste pela equipe de auditoria. Destaca-se que a ata da Diretoria Executiva nº2283, de 02/02/2005, relata o resultado do Inventário do exercício de 2004 onde foram apurados 11.397 9
  10. 10. bens patrimoniais pendentes de localização no valor contábil de R$ 32.415.307,61, correspondente a 11% do total do Inventário, daquele ano. Mediante a solicitação de justificativa nº07/05, questionamos o fato e as providências adotados com vistas a reduzir os itens não localizados. Em resposta a BR encaminhou o DIP BR-DFIS/GSG 157/2005, de 12/12/2005, que transcrevemos a seguir: “(...)sobre as providências adotadas em relação aos 11.397 bens pendentes de localização no Inventário de Bens Patrimonais (BPs) 2004, no valor de R$ 32.415.307,61, destacamos algumas ações realizadas antes de iniciarmos o Inventário de 2005: a) criação no SAP-R3, em conjunto com a GTI, de transação que permite reorganizar os clientes para os centros de custo corretos, após os rezoneamentos realizados na área de automotivos; b) disponibilização no SAP-R3 de planilha de solicitação de baixas, visando facilitar o trabalho do encarregado de BP e evitar possíveis erros de digitação; c) em articulação com GCON, foram identificadas e regularizadas diversas incorporações incorretas no sistema SAP-R3 e tomadas algumas medidas para evitar a recorrência dos problemas identificados; d) atualização de apostila de encarregado de BP e intensificação de treinamentos na sede e nos regionais de São Paulo, Belo horizonte, Curitiba e Fortaleza, totalizando 120 participações; e)realização do 2° encontro de gestores de BP, visando mobiliza-los para a tarefa de coordenação do inventário no âmbito de suas gerências executivas assim como capacita-los para a função. (...); f) reunião com a Gerência Executiva de Engenharia para tratar do procedimento de incorporação com despesas de obras/benfeitorias; g) reunião com os gestores de BP das áreas comerciais e realização de um pré-inventário, visando intensificar à procura dos BPs não localizados no Inventário de 2004 e recentemente incorporados à Cia. tendo sido localizado 75% desse montante; h) criação de chave corporativa para a comunicação direta com os 515 encarregados de BP da Companhia. Já durante o Inventário de 2005, utilizamos essa ferramenta para enviar diversos comunicados sobre o andamento do processo e a cartilha de perguntas e respostas; i) criação da planilha de sobras de inventário para que sejam registradas todos os bens localizados fisicamente, mas que por algum motivo não constam do sistema SAP-R3. Em razão das providências tomadas, o resultado apurado no Inventário de 2005 demonstrou uma evolução significativa em relação ao inventário anterior, verificando-se 7.482 bens patrimoniais não localizados no valor de R$23.377.427,65. Quanto ao detalhamento das 3.784 baixas solicitadas pelo Inventário de 2005, que somam R$ 432.026,00, aproximadamente 80% referem-se à bens acima de 10 anos de uso.” Adicionalmente, a Companhia informou por intermédio do documento BR-DFIS/ GSG 42/2006, um aprimoramento do controle de bens patrimoniais da BR no período de janeiro e fevereiro/2006 e uma intensificação dos bens não localizados no Inventário de 2005. Prosseguindo, informa que na apuração do Inventário de 2006 (maio a agosto) serão intensificadas as procuras aos bens não localizados em inventários anteriores, cuja meta estabelecida pela Diretoria Executiva para o Inventário de 2006 é da ordem de 1% em valor dos bens não localizados. A tabela abaixo expressa o resultado obtido em decorrência dos trabalhos realizados: 10
  11. 11. Descrição Qtde % Valor – R$ % Total dos bens inventariáveis – 2005 105.156 100 528.115.886,39 100 Total de bens não localizados em 2005 – conclusão do Inventário 7.482 6,9 23.377.427,65 4,4 Total de bens não localizados em 2005 após trabalho realizado 6.746 6,4 16.068.697,00 3,04 Fonte: documento da BR 7 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO 7.1.1 ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL 7.1.1.1 INFORMAÇÃO: O Relatório de Avaliação de Gestão do exercício de 2004 evidenciou a contratação indireta e personalística de mão-de-obra, caracterizando fuga ao dever constitucional do concurso público, ensejando cinco recomendações já avaliadas neste relatório. Com vistas a avaliar os possíveis impactos desta constatação na empresa, foi analisada a evolução do quantitativo de pessoal, tendo como amostra os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, obtendo-se as seguintes informações: Mês Quadro Próprio (P) Requisitado s (R) Terceirizado s (T) P/(P+R+T) (%) Agosto 3765 394 3906 46,68 Setembro 3765 393 4103 45,58 Outubro 3764 390 4090 45,66 Novembro 3764 382 3898 46,79 Dezembro 3758 382 3781 47,44 Verificamos que a BR classifica, como terceirizados, todo e qualquer tipo de prestação de serviço, fato este evidenciado por meio da resposta encaminhada à SA 175358/10, que esclareceu ter a variação no quadro de terceirizados, entre setembro e dezembro de 2005, decorrido da redução de contratos de prestação de serviços de obras (de 871 em agosto para 556 em dezembro). Verificamos também que a BR não possui controle do perfil profissional das prestações de serviços, pois não atendeu ao pedido feito por meio da SA 175358/03, que solicitou a discriminação dos terceirizados por cargo, informando que somente dispõe da informação do quantitativo, na qual detalhamos por setores, encontrando situações ainda mais complexas, conforme abaixo discriminado: 11
  12. 12. A) QUADRO X – DISTRIBUIÇÃO TERCEIRIZADOS x EFETIVOS Gerências Executivas Terceirizado (T) Próprio (P) (T)/(T + P) % Gabinete do PRD 0 10 0,00 AUDITORIA 0 21 0,00 COMUNICACAO 10 42 19,23 GAPRE + DIRETORIA 17 18 48,57 JURÍDICA 14 123 10,22 NOVOS NEGÓCIOS 0 9 0,00 OUVIDORIA 4 7 36,36 PLANEJAMENTO 10 19 34,48 PROCESSOS de GESTÃO 6 12 33,33 RECURSOS HUMANOS 38 50 43,18 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e REGULAÇÃO 1 11 8,33 SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE e SAÚDE 13 26 33,33 Total 113 348 24,51 Gabinete do DFIS 0 8 0,00 ADM. e PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 70 7,89 CONTABILIDADE e CONTROLE 2 67 2,90 CONTRATAÇÃO de BENS e SERVIÇOS 46 18 71,88 ENGENHARIA 871 130 87,01 OPERAÇÕES FINANCEIRAS 10 154 6,10 SERVIÇOS GERAIS 189 114 62,38 TECNOLOGIA da INFORMAÇÃO 365 145 71,57 Total 1489 706 67,84 Gabinete do DIOL 0 8 0,00 INDUSTRIAL 279 203 57,88 LOGÍSTICA 23 27 46,00 OPERAÇÕES 983 990 49,82 PREÇOS 120 49 71,01 SUPRIMENTO 15 20 42,86 Total 1420 1297 52,26 Gabinete do DMCO 0 7 0,00 COMERCIALIZAÇÃO de ASFALTOS 120 94 56,07 SOLUÇÕES ENERGÉTICAS 119 35 77,27 GRANDES CONSUMIDORES 123 321 27,70 PRODUTOS de AVIAÇÃO 85 456 15,71 PRODUTOS QUÍMICOS 262 86 75,29 Total 709 999 41,51 Gabinete do DRPS 0 7 0,00 AUTOMOTIVOS 1 25 126 16,56 AUTOMOTIVOS 2 37 123 23,13 AUTOMOTIVOS 3 96 142 40,34 AUTOMOTIVOS 4 23 144 13,77 AUTOMOTIVOS 5 1 49 2,00 CORPORATIVA de REDE de POSTOS 177 108 62,11 Posição de Outubro/2005 Observa-se a existência de áreas onde a força de trabalho terceirizada apresenta elevado índice, incluindo áreas estratégicas da empresa como Preços (71,01%), Soluções Energéticas (77,27%), Produtos Químicos (75,29%) e Engenharia (87,01%) do total de empregados no setor. 12
  13. 13. Em face da relevância do assunto, a Petrobras Distribuidora criou o sub- comitê de Terceirização cujos trabalhos foram interrompidos em 2005, permanecendo nesta condição até março de 2006, quando foram retomados, estando na fase de definição de participantes, motivo pelo qual ainda não apresenta nenhum resultado. Cabe ressaltar, que uma vez definidos os participantes a Companhia deve envidar esforços, no sentido, de estabelecer um cronograma que contemple tanto o planejamento/estudos, quanto as ações objetivas com vista à gradual substituição da mão-de-obra terceirizada, mediante a realização de concurso público abrangendo as diversas áreas da empresa. 7.1.2 ASSUNTO - PROVIMENTOS 7.1.2.1 INFORMAÇÃO: A Petrobras Distribuidora apresentava, em dezembro de 2005, 98 (noventa e oito) empregados cedidos, conforme abaixo discriminado. B) QUADRO X – EMPREGADOS CEDIDOS Órgão Cessionário Ônus ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE 1 Cessionário BRASIL SUPLY S.A. 1 Cessionário GASPETRO - Petrobras Gás S.A. 1 Cessionário GOVERNO DO PARÁ 1 Cessionário LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. 20 Cessionário MINISTÉRIO DE ORÇAMENTO E GESTÃO 1 Cessionário PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. 68 Cessionário PETROS 1 Cessionário PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3 Cedente TV EDUCATIVA 1 Cessionário TOTAL 98 Fonte: Petrobras Distribuidora Quanto às pendências de reembolso do ônus das cessões de empregados no exercício de 2005, foi apresentado o quadro abaixo. Observa-se que a maior incidência de atrasos envolve a própria Petrobras. C) QUADRO Y – VALORES PENDENTES DE RESSARCIMENTO Mês/Ano Matrícula Cessionário Valor Nº ND Emissão Vencto. nov/05 000960-8 PETRÓLEO 14.728,68 700005147 7/3/2006 6/4/2006 jan/05 001681-0 PETRÓLEO 18.420,44 700003034 15/2/2005 17/3/2005 dez/05 001721-5 PETRÓLEO 41.546,32 700002641 7/2/2006 9/3/2006 out/05 001818-1 PETRÓLEO 9.170,10 700027805 6/12/2005 5/1/2006 dez/05 001945-4 PETRÓLEO 31.558,36 700001552 6/2/2006 8/3/2006 dez/05 002004-7 PETRÓLEO 42.077,71 700001551 6/2/2006 8/3/2006 out/05 002250-2 PETRÓLEO 7.067,37 700027224 25/11/2005 25/12/2005 dez/05 002439-6 PETRÓLEO 18.018,65 700001571 6/2/2006 8/3/2006 ago/05 002482-1 PETRÓLEO 7.316,20 700022635 28/9/2005 27/10/2005 jan/06 002486-9 A N S 7.468,90 700005248 7/3/2006 22/3/2006 jan/05 002536-8 PETRÓLEO 6.968,92 700014074 16/6/2005 16/7/2005 fev/05 002536-8 PETRÓLEO 6.730,63 700014075 16/6/2005 16/7/2005 mar/05 002536-8 PETRÓLEO 7.444,03 700014076 16/6/2005 16/7/2005 abr/05 002536-8 PETRÓLEO 6.572,21 700014077 16/6/2005 16/7/2005 mai/05 002536-8 PETRÓLEO 6.572,21 700014078 16/6/2005 16/7/2005 jun/05 002536-8 PETRÓLEO 17.726,09 700015135 19/7/2005 18/8/2005 jul/05 002536-8 PETRÓLEO 6.055,71 700020217 25/8/2005 24/9/2005 ago/05 002536-8 PETRÓLEO 6.036,22 700022634 28/9/2005 27/10/2005 13
  14. 14. set/05 002536-8 PETRÓLEO 6.036,22 700024982 5/11/2005 4/12/2005 out/05 002536-8 PETRÓLEO 6.918,01 700027291 6/12/2005 5/1/2006 nov/05 002536-8 PETRÓLEO 6.325,61 700029064 27/12/2005 26/1/2006 dez/05 002536-8 PETRÓLEO 20.142,01 700001573 6/2/2006 8/3/2006 abr/05 002632-8 PETRÓLEO 10.031,77 700011843 16/5/2005 15/6/2005 nov/05 002632-8 PETRÓLEO 7.933,48 700028859 27/12/2005 26/1/2006 dez/05 002780-0 PETRÓLEO 16.306,08 700001539 6/2/2006 8/3/2006 out/05 002820-5 PETRÓLEO 11.252,57 700005143 7/3/2006 6/4/2006 nov/05 002820-5 PETRÓLEO 18.973,48 700005144 7/3/2006 6/4/2006 dez/05 002820-5 PETRÓLEO 18.407,35 700005145 7/3/2006 6/4/2006 dez/05 002869-6 PETRÓLEO 13.395,97 700001531 6/2/2006 8/3/2006 abr/05 010986-5 PETRÓLEO 19.177,65 700011828 16/5/2005 15/6/2005 set/05 021899-0 PETRÓLEO 8.958,82 700025242 5/11/2005 4/12/2005 dez/05 040598-0 PETRÓLEO 26.093,22 700001570 6/2/2006 8/3/2006 jun/05 060245-0 PETRÓLEO 10.728,43 700005135 7/3/2006 6/4/2006 jul/05 060245-0 PETRÓLEO 10.463,61 700005136 7/3/2006 6/4/2006 ago/05 060245-0 PETRÓLEO 10.528,72 700005137 7/3/2006 6/4/2006 set/05 060245-0 PETRÓLEO 10.453,46 700005138 7/3/2006 6/4/2006 out/05 060245-0 PETRÓLEO 10.433,74 700005139 7/3/2006 6/4/2006 nov/05 060245-0 PETRÓLEO 10.551,26 700005140 7/3/2006 6/4/2006 dez/05 060245-0 PETRÓLEO 11.664,34 700005141 7/3/2006 6/4/2006 dez/05 060363-4 PETRÓLEO 27.628,36 700001581 6/2/2006 8/3/2006 jun/05 070557-1 PETRÓLEO 28.630,74 700015170 19/7/2005 18/8/2005 abr/05 070594-0 PETRÓLEO 7.348,80 700011802 16/5/2005 15/6/2005 Fonte: Petrobras Distribuidora Apresentou ainda os valores pendentes de exercícios anteriores, a saber: QUADRO Z – VALORES PENDENTES (OUTROS EXERCÍCIOS) MÊS/ANO MATRÍC. EMPRESA Saldo Devedor jul-00 001681-0 PETROLEO 6.462,47 ago-00 001681-0 PETROLEO 7.658,61 dez-00 001413-3 PETROLEO 21.281,78 dez-00 001939-8 MOG 22.418,06 dez-01 001939-8 MOG 7.688,58 abr-02 001681-0 PETROLEO 11.081,08 set-02 001681-0 PETROLEO 15.751,47 set-03 002337-5 PETROLEO 4.851,08 out-03 002337-5 PETROLEO 5.394,16 nov-03 002337-5 PETROLEO 7.053,41 dez-03 002486-9 ANS 11.340,51 dez-03 002337-5 PETROLEO 8.445,81 dez-03 040556-2 PETROLEO 8.969,87 out-04 010896-1 PETROLEO 507,57 set-04 003116-6 PETROLEO 3.356,41 dez-04 002632-8 PETROLEO 15.988,46 TOTAL 158.249,30 Fonte: Petrobras Distribuidora Desta forma, o valor total de pendências em relação ao reembolso montam R$770.768,25 (setecentos e setenta mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Solicitamos as providências adotadas no sentido de solucionar tais pendências, sendo que até o final dos trabalhos de campo as mesmas não foram apresentadas. 14
  15. 15. Verificamos que a ANS apresentava pendências relativas a exercícios passados em relação à empregada matrícula 002486-9, e ainda assim a BR autorizou nova cessão desta empregada à mesma Agência, a partir de 01/06/2005, devendo ser ressaltado que, por ocasião dessa nova cessão, o reembolso vem acontecendo normalmente. 7.2 SUBÁREA - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS 7.2.1 ASSUNTO - CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS 7.2.1.1 INFORMAÇÃO: As despesas com pessoal na BR apresentaram um incremento relevante de 25,3% no exercício, totalizando R$ 574 milhões. A rubrica encargos, com despesas no valor de R$ 303,2 milhões, representou 52,8% de todas as despesas com pessoal, tendo superado em 38% os custos salariais. Contribuem para essa magnitude dos encargos na BR as despesas destinadas aos planos de saúde e de pensão que, juntas, somaram R$ 106,5 milhões, ou seja, 18,56% de todas as despesas com pessoal. Comparativamente aos custos incorridos no exercício anterior, entre as rubricas que compõem o saldo das despesas a título de salários, merece ser destacado o incremento de 515,7% no valor das despesas com gratificações, que totalizaram R$ 18,2 milhões. Tal elevação decorreu, primordialmente, do pagamento de R$ 12 milhões a título de bônus operacional de resultado, concedido por meio de uma única parcela, fundamentado no desempenho corporativo no exercício de 2004. O referido bônus constituiu-se no instrumento utilizado pela Empresa para viabilizar o compromisso firmado quando do dissídio coletivo que, monetariamente, superou o valor anteriormente provisionado no balanço de 2004 da BR. Portanto, o valor de R$ 12 milhões pagos a título de bônus operacional de resultado representa a diferença ente o valor acordado e o provisionado. Rubrica 2005 2004 2005 x 2004 R$ mil % R$ mil % 4301 – Honorários 2,793,1 0,49 2.692,5 3,74 Honorários Diretoria Executiva 2.199,4 0,38 2.156,2 2,00 Honorários Conselho de Administração 364,4 0,06 329,6 10,55 Honorários Conselho Fiscal 229,4 0,04 206,6 10,99 4302 – Salários 219.753,3 38,28 176.074,9 24,81 Salários 133.917,7 23,33 113.958,5 17,51 Adicionais 50.664,7 8,83 43.079,1 17,61 Gratificações 18.215,9 3,17 2.958,5 515,71 Auxílios 7.153,6 1,25 5.682,2 25,90 Serviço Extraordinário 9.801,3 1,71 10.396,6 (5,73) 4303 – Encargos 303.164,8 52,82 245.738,6 23,37 Previdência e Assistência Social 69.466,1 12,10 59.554,2 16,64 Fundo Garantia Tempo Serviço/FGTS 20.768,7 3,62 17.319,7 19,91 13 Salário 18.124,5 3,16 16.653, 8,83 Aviso Prévio e Indenizações 586,9 0,10 1.219, (51,86) Auxílio-Doença 1.331,9 0,23 924,7 44,05 15
  16. 16. Desp. Atuarial Plano Pensão - Benefícios a Conceder 47.754,6 8,32 15.460,5 208,88 Gratificação de Férias 15.863,1 2,76 13.242,8 19,79 Fundo de Gar.P/Tempo Serv.Indeniz. 0 0 11,3 (100 ,00) Auxílios Educacionais 7.505,4 1,31 6.628,1 13,24 AMS Empregados - Pequeno Risco 9.669,1 1,68 7.598,5 27,25 AMS Empregados-Futuras Aposentadorias 39.478,8 6,88 35.255,0 11,98 AMS Empregados - Grande Risco 9.621,4 1,68 10.035,6 (4,13) Subtotal AMS 58.769,4 10,24 52.889,2 11,12 Outros Encargos Soc. e Trab. 0 0 0,6 (100 ,00) Provisão p/Ferias, Gratif de Ferias e Enc Sociais 4.224,6 0,74 8.945,7 (52,77) 4304 - Recuperação Custos de Pessoal -16.767,5 -2,92 -9.255,5 81,16 Recuperação - Pessoal Cedido -16.767,5 -2,92 -9.255,5 81,16 4305 - Mão-Obra-Adicional 65.056,8 11,33 42.985,4 51,35 Pessoal de Terceiros -37,5 -0,01 181,1 (120,71) Pessoal de Empr. Sistema 65.094,3 11,34 42.804,3 52,07 Total 574.000, 6 100, 00 458.235, 9 25,26 Fonte: balancete As Despesas Atuariais do Plano Pensão PETROS, que em 2005 foram da ordem de R$ 47,8 milhões, apresentaram um aumento expressivo de 208,9% em relação às despesas de R$ 15,5 milhões realizadas em 2004. Tal elevação decorreu da reavaliação, realizada por atuário independente, dos compromissos futuros da Empresa com benefícios a conceder aos participantes do plano de pensão PETROS. Houve, também, aumento expressivo de 52,1% das despesas de pessoal com empregados cedidos por outras empresas do sistema Petrobras, cuja representatividade foi de 11,3% em relação ao total das despesas com pessoal. 7.2.2 ASSUNTO - ADICIONAIS 7.2.2.1 INFORMAÇÃO: As despesas decorrentes de serviços extraordinários totalizaram, em 2005, o valor de R$ 9,8 milhões, representando 1,7% das despesas de pessoal da BR. Em termos de valores globais, os custos dos serviços extraordinários não são expressivos em face ao custo total de pessoal. No exercício auditado houve uma redução de 5,7% dos custos de horas-extras em relação ao valor de R$ 10,4 milhões registrado em 2004. Análise das horas-extras realizadas indica que 14,9% do quadro funcional da BR realizaram, no exercício de 2005, mais do que 200 horas-extras. Esse contingente de 619 empregados perceberam R$ 5,9 milhões, ou seja, 60% do total das despesas incorridas pela BR a título de serviços extraordinários. 7.2.2.2 INFORMAÇÃO: 16
  17. 17. O art. 59 do DECRETO-LEI n.º 5.452 – CLT, dispõe que “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas)”. Já o art. 61 prevê que “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.” Portanto, a flexibilização prevista somente deverá ocorrer em situações excepcionais, definida como imperiosa pelo dispositivo legal. O art. 66 determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Foi disponibilizada base de dados relacionando os empregados da BR que realizaram de maio/2005 a abril de 2006 (12 meses) um total igual ou superior a 400 horas-extras. A partir do conjunto dessas informações, restringimos nossa amostra ao período compreendido entre maio a dezembro de 2005, ou seja, os 8 meses do exercício objeto desta avaliação de contas. Identificamos que nesses 8 meses os 92 empregados selecionados realizaram um total de 34.497 horas extras, o que em média corresponde a 375 horas suplementares per capta, ou 47 h. extras médias mensais. Do total das horas suplementares, 13.119 horas (38%) decorreram de jornadas em finais de semana. Considerando apenas o período de segunda a sexta-feira, foram realizadas 21.377 horas suplementares, sendo 7.754 acima do limite legal de 2 horas. No período analisado, por dezessete vezes em finais de semana, um empregado da BR realizou 16 ou mais horas-extras em apenas um único dia, tal como demonstrado no quadro a seguir apresentado. Matricula Órgão Data Horas-Extras 0305201 BACAB domingo, 14 de agosto de 2005 22:00 0803318 NTINE domingo, 6 de novembro de 2005 19:30 0604274 TENOAS sábado, 17 de setembro de 2005 19:20 0604460 NTIS domingo, 4 de dezembro de 2005 19:05 1102677 TEMAN sábado, 14 de maio de 2005 18:00 0007719 GSAD domingo, 22 de maio de 2005 17:12 0019651 NTINE sábado, 1 de outubro de 2005 17:08 0217213 TECUB sábado, 3 de dezembro de 2005 17:03 0221828 GASP domingo, 23 de outubro de 2005 17:00 0605105 TENOAS domingo, 9 de outubro de 2005 16:51 0217213 TECUB domingo, 4 de dezembro de 2005 16:44 0019651 NTINE domingo, 6 de novembro de 2005 16:37 0020416 GPCO domingo, 15 de maio de 2005 16:30 0803318 NTINE sábado, 5 de novembro de 2005 16:15 0217213 TECUB sábado, 19 de novembro de 2005 16:09 0020416 GPCO sábado, 1 de outubro de 2005 16:00 0221828 GASP sábado, 22 de outubro de 2005 16:00 Identificamos um caso em que, apesar de ser dia útil, quando a jornada usual de trabalho é de 8 horas, foi computado 22 horas-extras trabalhadas, o que a princípio é inexeqüível. Matricula Órgão Data Horas-Extras 0221841 GASP quarta-feira, 19 de outubro de 2005 22:00 Há, também, casos, como o a seguir relacionado para fins exemplificativos, onde o empregado de matrícula 0007719 teve registrado, de forma consecutiva, um elevado número de horas extraordinárias. Data N.º H.E. 17
  18. 18. terça-feira, 17 de maio de 2005 06:42 quarta-feira, 18 de maio de 2005 04:14 quinta-feira, 19 de maio de 2005 05:19 sexta-feira, 20 de maio de 2005 13:28 sábado, 21 de maio de 2005 09:09 domingo, 22 de maio de 2005 17:12 segunda-feira, 23 de maio de 2005 12:15 terça-feira, 24 de maio de 2005 07:28 quarta-feira, 25 de maio de 2005 07:09 quinta-feira, 26 de maio de 2005 09:18 sexta-feira, 27 de maio de 2005 12:53 sábado, 28 de maio de 2005 10:28 domingo, 29 de maio de 2005 10:59 segunda-feira, 30 de maio de 2005 03:58 quarta-feira, 1 de junho de 2005 03:04 quinta-feira, 2 de junho de 2005 03:56 terça-feira, 17 de maio de 2005 06:42 quarta-feira, 18 de maio de 2005 04:14 quinta-feira, 19 de maio de 2005 05:19 sexta-feira, 20 de maio de 2005 13:28 Total 137:32 Fonte: GRH Portanto, diante das evidências observadas, concluímos que: - A Br, em relação às horas-extras, não vem cumprindo, de forma sistemática, o limite legal de duas horas suplementares fixado pelo art. 59 do DECRETO-LEI n.º 5.452 – CLT; - Há empregados que realizaram um elevado número de horas-extras, o que pode comprometer, inclusive, a qualidade e segurança do trabalho; e - Os controles internos destinados ao controle da realização de horas suplementares carecem de aprimoramentos. Ressalta-se a necessidade de um aprimoramento nos mecanismos de gerenciamento e controle com vistas a restringir a realização de horas- extras. Quando necessário, deve-se atentar para os limites legais existentes. A excepcionalidade prevista pelo art. 61 do DECRETO-LEI n.º 5.452 – CLT somente deve ser utilizada quando, tal como previsto no texto legal, houver necessidade imperiosa, que deverá ser formalmente caracterizada e documentada. 7.2.3 ASSUNTO - PLANOS ASSISTENCIAIS 7.2.3.1 INFORMAÇÃO: O Plano PETROS é do tipo benefício definido e foi instituído pela PETROBRAS, em julho de 1970, assegurando aos participantes uma suplementação da aposentadoria concedida pela Previdência Social. Em 2001, foi criado um plano misto de previdência denominado PETROBRAS VIDA, destinado aos atuais e novos empregados, mas sua implantação está suspensa desde aquele exercício, em virtude de liminares concedidas em mandado de segurança impetrado por entidades sindicais. Em face à esta situação, o Plano PETROS está fechado aos novos empregados do sistema PETROBRAS, tendo a Companhia feito um seguro de vida em grupo para cobertura de todos os empregados admitidos posteriormente. Este seguro vigorará enquanto não for implantado um novo plano de previdência privada. 18
  19. 19. Foi apurado, de acordo com o método da unidade de crédito projetada, um déficit, em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$461,2 milhões. Caso este déficit venha a se refletir em déficit técnico no método adotado no Plano PETROS, será necessário aportes financeiros adicionais a serem efetivados, paritariamente, pela BR e pelos participantes. Moeda: R$ 2005 2004 Var. % Valor presente das obrigações atuariais 1.533.871 1.354.436 13,2 Valor justo dos ativos -1.072.711 -883.222 21,5 Valor da obrigação em excesso ao ativo 461.160 471.214 (2,1) Perdas atuariais não reconhecidas -303.742 -387.057 (21,5) Saldo em 31 de dezembro - provisão 157.418 84.157 87,1 Fonte: Demonstrações contábeis Por meio da análise das informações contempladas pelo quadro anteriormente apresentado observa-se que: - Foram realizadas em 2005 despesas no valor de R$ 73,3 milhões a título de provisão dos benefícios a conceder PETROS, possibilitando um incremento de 87,1% no saldo, que em 31/12/2005 alcançou o valor de R$ 157,4 milhões. - Por esta razão, foi possível a redução em 21,5% do saldo das perdas atuariais não reconhecidas que, mesmo assim, é bastante elevado, registrando o valor de R$ 303,7 milhões. - O saldo da obrigação em excesso ao ativo, de R$ 461,2 milhões ao final de 2005, mesmo tendo sofrido uma redução nominal de 2,1%, contrasta com o valor total das contribuições efetivas para o plano de pensão realizadas em 2005 que, incluindo participantes e patrocinadora, foram de R$ 23,9 milhões. 7.2.3.2 INFORMAÇÃO: A PETROBRAS e suas subsidiárias mantêm um plano de assistência médica (AMS), com benefícios definidos, que cobre todos os empregados das empresas no Brasil (ativos e inativos) e dependentes. O plano é administrado pela própria Companhia e os empregados contribuem com uma parcela fixa para cobertura de grande risco e com uma parcela dos gastos incorridos referentes às demais coberturas, de acordo com tabelas de participação baseadas em parâmetros pré-determinados, incluindo níveis salariais. O compromisso da Companhia relacionado aos benefícios futuros devidos aos participantes do plano é calculado anualmente por atuário independente, com base no método da Unidade de Crédito Projetada. O plano de assistência médica não está coberto por ativos garantidores. O pagamento dos benefícios é efetuado pela Companhia com base nos custos incorridos pelos participantes. Moeda: R$ 2005 2004 Var. % Valor presente das obrigações atuariais 659.650 583.820 13,0 Perdas atuariais não reconhecidas -208.299 -210.628 (1,1) Saldo em 31 de dezembro 451.351 373.192 20,9 Fonte: Demonstrações contábeis Análise dos dados apresentados pelo quadro anterior permitem constatar que: - Foram acrescido, em 2005, R$ 78,2 milhões ao saldo da provisão constituída para fazer face aos benefícios futuros do plano AMS, que ao final do exercício alcançou o valor de R$ 451,4 milhões. 19
  20. 20. - Apesar do significativo aumento de 20,9% do montante provisionado, as perdas atuariais não reconhecidas (provisionadas) mantiveram-se nominalmente estáveis, com pequena redução de 1,1%. Tal situação decorre do incremento das obrigações atuariais que atingiram, ao final de 2005, o valor de R$ 659,7 milhões. - Mostra-se oportuno ressaltar que o valor presente das obrigações atuarias do plano de saúde AMS e de pensão PETROS é, respectivamente, R$ 659,7 milhões e R$ 461,2 milhões. Portanto, as obrigações do AMS superam em cerca de 43% as relativas ao Plano PETROS. Juntos, o valor presente das obrigações sem cobertura de ativos dos dois planos superam o expressivo montante de R$ 1,1 bilhão, sendo que deste montante foram provisionados R$ 609 milhões (56,4%). 7.3 SUBÁREA - INDENIZAÇÕES 7.3.1 ASSUNTO - INDENIZAÇÕES JUDICIAIS 7.3.1.1 INFORMAÇÃO: A Gerência Jurídica – GJD é responsável pelo acompanhamento dos processos judiciais e, mensalmente, encaminha relatório atualizado do contencioso trabalhista para a Gerência Contábil – GCON, que, então, contabiliza os valores informados na conta Provisão para Contingências. A Companhia e suas controladas vêm se defendendo de litígios de natureza cível, tributária, trabalhista e ambiental, as quais totalizaram R$181.385 mil em 2005 (R$270.704 mil em 2004), demonstrando uma redução de 46,27%. Para algumas ações judiciais a Companhia e suas controladas efetuaram depósitos judiciais que totalizaram R$315.625 mil (R$276.383 mil em 2004). A Gerência Jurídica da Companhia analisou a posição de todos os processos judiciais nos quais a Petrobras Distribuidora figura como ré com posição em dezembro de 2005 e 2004, classificando-os em 3 grupos: (a) perda provável, no valor de R$145.432 mil (R$189.843 mil em 2004); (b) perda possível, no valor de R$1.325.601 mil (R$846.692 mil em 2004); e (c) perda remota R$162.137 mil (R$155.491 mil em 2004). As três perdas, no exercício de 2005, totalizam um montante de R$1.633.170 mil, distribuídas em 4.061 ações judiciais. Desse valor, evidencia-se que a perda provável representa 8,9%, a possível 81,16% e a remota 9,92%. Destaca-se a expressiva representatividade das perdas possíveis que consistem em ações decorrentes de autos de infração ainda no âmbito administrativo, mas que não constituem a base integrante da Provisão para Contingências da Companhia, que considera apenas as perdas julgadas prováveis. Esse entendimento decorre da Petrobras Distribuidora utilizar o mesmo procedimento adotado pela Petróleo Brasileiro, de somente provisionar as contingências advindas de ações cobradas no âmbito judicial em que houver, pelo menos, decisão de 2ª instância desfavorável à BR, pois os processos decorrentes de autos de infração no âmbito administrativo poderão ter sua conclusão antecipada mediante quitação em função do julgamento da Empresa quanto à oportunidade de êxito. Esta equipe de auditoria é de opinião que o critério de avaliação para constituição da Provisão para Contingências, utilizado pela Empresa, não é o mais conservador devido ao grande volume de perdas possíveis (81,16%), que, possivelmente, poderão tornar-se perdas potenciais. Nesse sentido seria prudente que a Petrobras Distribuidora reavaliasse seus 20
  21. 21. critérios de constituição da Provisão para Contingências visando uma posição mais conservadora em relação aos litígios judiciais existentes. A auditoria independente Ernst & Young, que emitiu parecer sobre as demonstrações financeiras da Companhia ratifica este posicionamento no seu Relatório de Recomendações ao recomendar que a BR analise os autos de infração administrativos com vistas a identificar aqueles com poucas chances de êxito com vistas a efetuar a provisão. 7.4 SUBÁREA - SEGURIDADE SOCIAL 7.4.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA PATROCINADORA 7.4.1.1 INFORMAÇÃO: A Petrobras Distribuidora apresentou os seguintes valores como repasses à PETROS, no período sob análise: D) QUADRO Z – REPASSES À PETROS MESES EMPRESA EMPREGADOS EMPRESTIMOS AUX. FUNERAL TOTAL jan/05 1.302.158,17 1.308.431,31 842.084,95 1.283,56 3.453.957,99 fev/05 1.135.222,53 1.142.979,23 866.941,89 1.283,56 3.146.427,21 mar/05 1.044.405,48 1.052.118,87 913.083,20 1.274,86 3.010.882,41 abr/05 1.011.322,99 1.018.878,79 936.952,12 736,09 2.967.889,99 mai/05 1.000.683,39 1.007.738,91 929.607,66 119,61 2.938.149,57 jun/05 975.999,14 981.391,07 970.633,12 609,93 2.928.633,26 jul/05 1.104.781,89 1.110.500,13 965.777,55 305,83 3.181.365,40 ago/05 974.987,26 976.935,40 948.832,64 305,97 2.901.061,27 set/05 995.885,64 1.000.162,48 965.727,45 178,74 2.961.954,31 out/05 1.116.876,04 1.121.169,19 973.494,94 315,68 3.211.855,85 nov/05 1.036.108,48 1.040.298,40 1.009.986,96 316,37 3.086.710,21 dez/05 2.735.357,70 2.741.192,52 1.017.487,25 137,13 6.494.174,60 TOTAL 14.433.788,71 14.501.796,30 11.340.609,73 6.867,33 40.283.062,07 Fonte: Petrobras Distribuidora. Com base nas informações acima, verifica-se que a relação entre contribuições dos empregados e empregador manteve-se entre 1,0020 e 1,0075 a maior para os empregados, respeitando assim a legislação vigente. Entretanto, a empresa continua a constituir provisão relativa à diferença entre o valor da parte dos empregados e o percentual de 12,93% (percentual contratual). 7.5 SUBÁREA - REGIME DISCIPLINAR 7.5.1 ASSUNTO - PROCESSOS DE SINDICÂNCIAS 7.5.1.1 INFORMAÇÃO: A BR apresentou, em resposta à SA 175358/01, o seguinte quadro, no qual apresenta as sindicâncias instauradas e/ou concluídas durante o exercício de 2005. DATA DA INSTAURAÇÃO DATA DE CONCLUSÃO DA COMISSÃO OBJETO DIRETORIA ENVOLVID A SUMÁRIO DA CONCLUSÃO 21
  22. 22. 5/1/2005 3/4/2005 Trata-se do relatório final da comissão constituída pelo DRPS por intermédio do DIB- DRPS – 003/05, datado de 05/01/05 para apurar possíveis irregularidades nas negociações com clientes, quando da gestão do empregado Matrícula 020672-1 DRPS O empregado atuou de forma negligente quando das negociações com clientes atacadistas de lubrificantes e infringiu o Código de Ética. Dessa forma, foi sugerido, pela Comissão o desligamento do empregado, após o seu retorno da licença médica. 16/5/2005 19/6/2005 Manifestante denuncia irregularidades no Contrato 4600025611 (instalação de imagem na regional de fortaleza) DFIS Foi criado um grupo de trabalho, por ordem do DFIS, para averiguar a questão. De acordo com a conclusão final, não foi verificada nenhuma irregularidade mas, foram identificadas e sugeridas melhorias no processo. 31/8/2005 29/9/2005 Manifestante denuncia os processos de contratação de frete na gerência industrial DIOL Foi recomendado que a contratação de frete e serviços em geral sejam conduzidos pela Gerência de Contratação de Bens e Serviços, que a Gerência Industrial seja submetida à Avaliação de Conformidade em práticas de Gestão e Normas de RH e antecipação da auditoria periódica executada Auditoria, focando o processo de controle de estoques de produtos e matérias primas na Gerência Industrial, de modo a aferir a eficiência das ações preventivas já adotadas. 11/7/2005 13/3/2006 Apuração dos fatos narrados pelo cliente Agro Indústria Antonio Rocha LTDA nos Autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (anexo 3) e reunir dados, informações, PRD Foram coletadas provas para auxiliar o Jurídico da BR a realizar defesa baseada no fato de que a Agro Indústria Antonio Rocha LTDA deu causa aos 22
  23. 23. documentos e etc. para auxiliar a defesa da BR na ação. acontecimentos que afirma desconhecer. 23/11/2005 23/2/2006 A Comissão foi instituída com a finalidade de apurar a responsabilidade no desaparecimento de 2 notebooks na Gerência da Rede de Postos do RN. DRPS Foi verificada a ineficiência da prática de deslocamento de equipamentos de alto valor agregado, na gerência em que ocorreu o fato. Assim, além de identificar as responsabilidades, foi sugerida a criação de procedimento. 1/7/2004 8/4/2005 Apurar as circunstâncias que conduziram ao pagamento de 460 tanques contratados com a empresa Petrofab Equipamentos Industriais LTDA, sendo que somente 136 tanques haviam sido produzidos e entregues. DFIS Foi elaborado um dossiê e encaminhado ao Setor Jurídico para a adoção de medidas judiciais; a empresa foi excluída do cadastro; foi determinada a adequação dos perfis conflitantes no sistema SAP/R3; aplicação de pena disciplinar de advertência por escrito aos envolvidos no caso, por não comprovarem a produção dos tanques e alterado o procedimento de aquisição de equipamentos. Fonte: Petrobras Distribuidora. As sindicâncias apresentam rito diferente do apresentado no Serviço Público Federal, no entanto atendem adequadamente ao que se propõem. Causou estranheza o fato de o empregado Matrícula 020672-1 ainda constar da folha de pagamento da BR no mês de dezembro de 2005, uma vez que em 03/04/2005 a comissão concluiu a sindicância e propôs o seu desligamento. A BR informou, por meio da BR-PRD/GRH 80/2006, que o contrato de trabalho do empregado encontra-se suspenso, desde 28.07.2004, por motivo de afastamento médico e que está mantido em folha por conta do convênio firmado entre BR x INSS, no qual prevê que o valor do benefício será depositado em conta da empresa e posteriormente, junto com a complementação (assegurada por Acordo Coletivo), pago ao empregado via contracheque. 8 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 8.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS 23
  24. 24. 8.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 8.1.1.1 INFORMAÇÃO: Foram 9.464 contratos vigentes no exercício avaliado, sendo o somatório dos valores contratados da ordem de R$ 4,9 bilhões. Desses, somente 6.867 tiveram despesas faturadas no exercício, que alcançaram o montante de R$ 1,03 bilhões. A Br celebrou em 2005 6.019 novos contratos, que abrangeram recursos contratados da ordem de R$ 1,79 bilhões. A seguir, apresentamos a distribuição desses novos contratos por modalidade licitatória. Modalidade N° de Contratos R$ milhões Concorrência 62 63,4 Tomada de Preço 99 2,9 Convite 1.198 599,1 Dispensa 4.161 171,9 Inexigibilidade 465 889,5 Inaplicável - ato interno da Diretoria Executiva 1 0,05 Inaplicável – Acordos Comercias 33 63,9 Total 6.019 1.790,9 Fonte: SAP R/3 Análise da distribuição dos contratos por modalidade licitatória evidencia que: - As contratações efetuadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços, que possibilitam maior competitividade aos certames, representaram, em termos de quantidade e valor, respectivamente, 2,6% e 3,7% do total contratado em 2005. Portanto, é baixa a representatividade das contratações efetivadas por intermédio das citadas modalidades licitatórias. - As dispensas e inexigibilidades de licitação, somadas, representaram, em termos de quantidade e valor, respectivamente, 76,9% e 59,3%. Assim sendo, as modalidades que não utilizam certames licitatórios constituem-se nos principais instrumentos para celebração de contratos. - Entre aquelas que utilizam certames licitatórios, a modalidade convite é a de maior freqüência, tendo sido responsável por 33,5% do total dos recursos contratados. Os pedidos destinados à compra de bens e serviços de entrega imediata, totalizaram RS 279,4 milhões. Desse montante, como pode ser observado pelo quadro a seguir apresentado, 76,5% foram realizados por meio de dispensa de licitação. Modalidade N.º pedidos R$ mil Concorrência 21 251,6 Tomada de Preço 135 1.814,6 Convite 2.285 52.802,8 Pregão eletrônico 68 1.195,6 Concurso 1 4,2 Dispensa 46.019 186.048,1 Inexigibilidade 1.599 27.820,6 Inaplicável 125 9.166,8 Sem preenchimento 55 294,9 24
  25. 25. Total 50.308 279.399,3 Fonte: SAP R/3 8.1.1.2 INFORMAÇÃO: Em atendimento ao item 21 da Solicitação de Auditoria n.º 01, foi disponibilizada base de dados contendo relação de contratos vigentes em 2005, cujas informações foram extraídas do SAP/R3. Foram identificadas diversas inconsistências nos dados relativos à modalidade licitatória, a saber: - 25 registros sem identificação de modalidade licitatória, constando apenas a informação #ND, ou seja, não disponível; - Contratos celebrados em 2004 ou 2005 onde a modalidade licitatória é vinculada a Lei 8.666/93. Sabe-se que a BR, tal como as empresas integrantes do Sistema Petrobras, orientam atualmente suas licitações pelo Decreto 2.745/98 e não pela referida Lei. Nessa situação de vinculação à lei 8.666/093 foram identificados: Concorrência, Lei 8666 - 43 registros; Convite, Lei 8666 - 219 registros; Dispensa, Lei 8666 – 1632 registros; Inexigibilidade, Lei 8666 - 116 registros; e Tomada de Preço - 61 registros. Destaca-se que a parametrização do módulo de cadastramento de contratos do sistema SAP R/3 de forma a disponibilizar ao usuário apenas como opção os tipos de modalidades praticadas no âmbito da Empresa, possibilitaria uma redução nos erros de cadastramento. Aliado a essa medida, uma avaliação dos dados já cadastrados, visando eliminar as inconsistências relatadas, também, contribuiria para o aperfeiçoamento da base de dados. 8.1.1.3 CONSTATAÇÃO: Deficiências na formalização dos processos licitatórios A análise da amostra dos processos licitatórios resultantes nos contratos 4600038742, 4600033416, 4600038252, 4600032727, 4600035931 e 4600037158 possibilitou a identificação das seguintes não conformidades: ausência de numeração das folhas e ausência de ordem seqüencial e cronológica. Tal situação possibilita o extravio de documentos integrantes do processo sem que seja percebido. Cabe ressaltar, que o Tribunal de Contas quando do Acórdão 1704/2005, dirigido a Petrobras Brasileiro SA, posiciona-se sobre o assunto, consoante o que passamos a transcrever: “(...) em atenção ao princípio constitucional da eficiência, são ínsitas as boas práticas administrativas, a saber: organização/autenticação de documentos, formalização, motivação dos atos; etc. Portanto, ainda que a Lei 8.666/1993 não se aplique à Petrobras, lembro que esta não é isenta de observar em seus procedimentos licitatórios e/ou administrativos os ditames constitucionais que regem a Administração Pública.” ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não formalizou adequadamente os processos licitatórios. CAUSA: Identificamos como fator contributivo para o fato mencionado o desconhecimento da empresa da efetiva necessidade da formalização dos processos licitatórios JUSTIFICATIVA: Mediante a solicitação de auditoria nº02, questionamos o fato mencionado, obtendo em resposta o documento BR-DIOL/GEI 49/2006, de 19/05/2006, onde a Companhia informa que: “Os contratos 4600032727, 4600033416, 4600035931, 4600038742 e 4600037158 não foram firmados pela Gerência Industrial, não cabendo qualquer análise de mérito com referência a esses. 25
  26. 26. (...) apesar do contrato 4600038252 ter sido firmado pela Gerência Industrial, o processo licitatório foi conduzido de forma corporativa pela Gerência de Contratação de Bens e Serviços – GCBS, tendo sido ela a responsável pelas formalidades de numeração das folhas, ordem seqüencial e cronológica do referido contrato.” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A solicitação de auditoria nº02 foi encaminhada a presidência da BR que deveria certificar-se do correto encaminhamento as gerência competentes pelos assuntos questionados, evitando respostas evasivas e, completamente, infrutíferas como a acima referenciada, nada respondendo ao assunto em tela. RECOMENDAÇÃO: Que a BR avalie a rotina de formalização dos seus processos, com vistas garantir as boas práticas administrativas. 8.2 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS 8.2.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: Deficiências na composição dos processos licitatórios. Em análise da amostra selecionada na área de contratos, verificou-se vigência contratual superior a 12 meses nos contratos n.º4600033416, 4600035931, 4600037158, 4600037593, 4600036496 e ausência de indicação da fonte de recursos nos contratos 4600038252, 4600032727, 4600033416, 460008252, 4600035931. O Tribunal de Contas da União tem se posicionado favorável a fixação de vigência contratual por um período de 12 meses. Neste sentido ilustramos a determinação proferida pela Corte de Contas quando do Acórdão no. 1858/2004 – Plenário, a saber: “(...)9.2.2. avalie, caso a caso, a oportunidade e conveniência de se fixar prazo anual de vigência para os contratos de prestação de serviços contínuos, como o aluguel de copiadoras/impressoras, justificando com base no interesse público sempre que as peculiaridades ou complexidade do objeto contratado indicar a estipulação de prazos maiores;” Em relação à indicação da fonte de recursos, o Decreto 2.745/98 no item 7.1.3 “l” estabelece como uma das cláusulas necessárias o valor do contrato e a origem dos recursos. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não formalizou adequadamente os processos licitatórios. CAUSA: Identificamos como fator contributivo para o assunto acima tratado, a não observância das cláusulas necessárias à formalização dos contratos. JUSTIFICATIVA: Mediante a solicitação de auditoria nº02, questionamos o fato mencionado, obtendo em resposta o documento BR-DIOL/GEI 49/2006, de 19/05/2006, onde a Companhia informa que: “(...) informamos que as minutas contratuais são aprovadas pela Gerência Jurídica da BR, competente no assunto. Neste caso, entendemos que tal questionamento sobre a ausência de origem da fonte de recursos, explicitada nos instrumentos contratuais da Companhia, deva ser encaminhado àquela Gerência para as maiores esclarecimentos.” 26
  27. 27. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A justificativa apresentada não acrescentou nenhuma informação em relação ao fato apontado, apenas informando que a área competente pela elaboração das minutas contratais é a Gerência Jurídica da BR. Porém, não encaminhado, a esta equipe de auditoria, nenhuma justificativa pela referida Gerência. RECOMENDAÇÃO: Que a Companhia mantenha estrita observância em seus contratos de todas as cláusulas essências estabelecidas no Decreto nº2.745/1998, e, que avalie a oportunidade de fixação de prazo anual para os serviços de prestação continuada sendo que para os casos, em que seja necessário a fixação de prazos superiores apresente a devida justificativa. 8.2.1.2 INFORMAÇÃO: Os serviços de fretes no âmbito da Petrobras Distribuidora abrangem operações de entrega direta a clientes, transferência para Terminais e Bases e operações de coleta de produtos. Por serem considerados parte integrante da atividade fim da Companhia não estão sujeitos à licitação. Para esses serviços são realizadas contratações diretas das transportadoras obedecendo, o procedimento corporativo para contratações das atividades-fim da Gerência de Engenharia. A BR mantém, também, um Banco de Dados das Transportadoras (BDT-BR), voltado para o transporte de derivados de petróleo, e administrado pela Gerência de Logística - GLOG. Esse cadastro tem por finalidade servir de instrumento para selecionar as transportadoras participantes da Cotação de Fretes. No exercício de 2005, os desembolsos relativos aos serviços de fretes totalizaram R$ 325.733.770,29 aproximadamente 28,1% superior ao exercício anterior (R$ 254.296.980,44), e de 6,3% em relação à meta prevista (306,3 milhões). O volume de vendas foi de 29.447 mil m³ representando um aumento de aproximadamente 7,4% vis a vis o ano anterior (27.262), e aproximadamente 2,8% abaixo da meta prevista (30.291 mil m³) para o exercício de 2005. Evidencia-se que o crescimento na despesa de comercialização de fretes resultou muito mais em função de aumento de preço do frete contratado do que volume vendas comercializado. Os contratos de serviços de fretes vigentes no exercício em tela totalizaram R$ 534.220.210,62, distribuídos entre 69 transportadoras. 8.2.2 ASSUNTO - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO 8.2.2.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de comprovação da inviabilidade de competição na contratação dos serviços. O contrato nº4600032727 celebrado com a empresa ECIL cujo objeto, em síntese, é a conservação e manutenção de 184 vagões tanques de propriedade da BR ocorreu mediante inexigibilidade de licitação. A Gerência jurídica da BR, por intermédio do documento DIB-GJD/GLOG nº1303/2004, apresentou as justificativas para a reavaliação da contratação direta as quais transcrevemos, em síntese, a seguir: “(...) A questão já foi objeto de análise por meio do DIB-GJD/GCOL nº503/04 de 25/05/2004, que conclui pela possibilidade da realização da contratação direta da ECIL, levando em conta as informações passadas pela consulente no sentido que: • Os serviços seriam essenciais para prolongar a vida útil dos vagões tanques e garantir os aspectos de segurança; • No ano de 2003 foi iniciado processo licitatório que terminou deserto (não houve interessados); 27
  28. 28. • A ECIL é a única empresa prestadora de serviços de manutenção de frota ferroviária na região onde os serviços devem ser prestados, sendo que o deslocamento dos vagões acarretaria aumento dos custos; • A ECIL apresenta os requisitos técnicos necessários para o bom desenvolvimento e execução dos serviços.” Do acima exposto, tecemos as seguintes considerações: • No processo não ficou comprovado a efetiva ausência de outras empresas na região que não pudessem atender as necessidades da BR; • O fato de a licitação ser deserta em 2003, não é fundamento suficiente para que se conclua pela inexistência de outras empresas aptas no exercício de 2005; • Não consta no documento DIB-GLOG 534/04 a justificativa do preço na contratação da ECIL, ou seja, se o preço contratado está compatível com o mercado, que poderia ser mensurado ante o preço que a ECIL pratica nos seus outros clientes. Também não restou evidenciado no processo de contratação, a comprovação da pesquisa de preço, compatíveis com o mercado, em relação ao orçamento estimativa. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não formalizou adequadamente os processos licitatórios. CAUSA: Entendimento da BR de que a ocorrência da licitação deserta em 2003 e o conhecimento informal da inexistência na região de outras empresas que pudessem atender satisfatoriamente as necessidades da Empresa. JUSTIFICATIVA: A Petrobras Distribuidora informou mediante o documento BR-PRD/AUDI 80/2006 o que passamos a transcrever a seguir: “Em março de 2003 foi realizada um concorrência com o objetivo de contratar empresa capacitada a prestar serviços de manutenção na frota de vagões tanque (vts) de propriedade da Petrobras Distribuidora S/A. (...) Na oportunidade retiram o edital oito empresas, porém nenhuma manifestou interesse em particular da concorrência, tendo a mesma sido considerada nula. Diante de tal fato a BR optou pela contratação direta dos serviços de manutenção de sua frota de vts com a ECIL (...) Na ocasião em que celebramos o contrato com a ECIL, foi levado em consideração a existência de oficinas próximas ao local onde a frota se concentra, minimizando dessa maneira o deslocamento dos equipamentos para outras localidades. Este fato, de acordo com o nosso jurídico, demonstra a inexigibilidade da licitação, com base no item 2.3 alínea e, do decreto 2.745/98, vez que sua realização não atenderia o princípio da economicidade. Assim sendo, constatamos que na relação dos contribuintes por categoria expedida pela Prefeitura Municipal de Paulínia – SP em 19/05/2006, constam as seguintes empresas: Alexandre Cristiano Gomes – EPP – empresa de pequeno porte – Rio Claro – SP – não possui ativos; CE Brasil Comércio e Indústria Ltda. – empresa desconhecida; CCC – Companhia Comércio e Construções – empresa do grupo ECIL; Decore – Manutenção de Via Férrea Com Ltda. ME – empresa desconhecida; ECIL – Empresa comercial e industrial Ltda. – empresa contratada pela Petrobras; FMR – Manutenção e Recuperação de Ferrovias – empresa sediada em Paulínia porém sem estrutura para assumir manutenção da frota da BR. Recentemente devolveu os serviços de manutenção de vts para a Brasil Ferrovias por falta de capacidade operacional. Informamos também que as demais oficinas existentes na região são de propriedade das ferrovias, não atuando na manutenção de vagões tanque e sim utilizam a estruturas de empresas particulares existentes em Paulínia – SP (...)” 28
  29. 29. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Acatamos a justificativa apresentada para a questão da ausência de outras empresas aptas, na região, que pudessem atender satisfatoriamente as necessidades da Companhia. Porém, tais comprovações devem sempre constar do processo de inviabilidade de competição como evidência documental da justificativa apresentada. RECOMENDAÇÃO: a) Que a Petrobras Distribuidora avalie suas rotinas internas com vistas a apensar ao processo a evidência documental que suporte a realização da pesquisa de preço em relação ao valor estimativa; e b) Que nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação a Companhia comprove, adequadamente, no processo a efetiva inviabilidade de competição. 8.2.2.2 CONSTATAÇÃO: Aplicação inadequada da legislação para a contratação dos serviços de informática. Os contratos nº4600038511 e 4600038512, celebrados com a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, nos valores R$979.600,00 e R$ 603.907,00 e prazos de 35 e 44 semanas a partir de 17/10/2005, respectivamente, cujo objeto em síntese é a prestação de serviços de informática (TI), foram realizados mediante dispensa de licitação com base no item 2.1 letra “j” do Decreto 2.745/1998. O referido item menciona que: “2.1 A licitação poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses: (...) j) na contratação de instituições brasileiras, sem fins lucrativos, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, da integração de portadores de deficiência física, ou programas baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990) desde que detenham inquestionável reputação ético- profissional;” O parecer jurídico, BR-PRD/GJD/GCOL 297/2005, que valida a contratação direta da FUJB menciona no item 4 o objeto social da contratada, a saber: “programas de desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da cultura, da ciência, da tecnologia, das letras, dos desportos e da ecologia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como acompanhar a consecução dos objetivos estabelecidos nesses programas, incluindo-se, ainda, a divulgação o fomento da prestação de serviços técnicos especializados da Universidade Federal do Rio de Janeiro.” No item 7 do parecer justifica a contratação direta da FUJB, consoante o disposto no item 2.1”j” do Decreto 2.745/1998 que passamos a transcrever: “(...) a execução dos projetos citados apenas poderia ser enquadrada como hipótese de desenvolvimento institucional. Isto porque é possível considerar que tais projetos a serem desenvolvidos para a GTI permitirão um grande salto de qualidade nesta área, promovendo a passagem da BR da 70ª colocação para a 20ª no ranking de TI até o ano de 2007.” Prosseguindo, o item 8 correlaciona o objeto social da FUJB e o objeto contratado, a saber: “Embora o Estatuto Social não preveja, expressamente, o desenvolvimento institucional como um de seus objetos, é possível admitir que, neste caso, os serviços técnicos que serão desenvolvidos irão promover o aperfeiçoamento das atividades da BR, ajustando-se ao disposto no parágrafo único do art. 4º do Estatuto (trecho negritado no item 4), já que a expressão desenvolvimento institucional traduz a real acepção desenvolvimento científico e tecnológico da instituição, conforme Acórdão nº1.481/2004 – Plenário.” 29
  30. 30. A Gerência Jurídica, da Petrobras Distribuidora, fundamenta a contratação direta na FUJB, pois a prestação de serviços técnicos na área de informática iria promover um aperfeiçoamento das atividades da BR. Em face do acima exposto, para a contratação com base no item 2.1 “j” os requisitos não se limitam a ser a instituição brasileira, sem fins lucrativos e detentora de inquestionável reputação ético-profissional. A fim de compatibilizar a contratação com o ordenamento jurídico vigente, impõe-se uma interpretação rigorosa deste, de modo a exigir uma estrita correlação entre o objeto avençado e as atividades precipuamente desenvolvidas pela entidade contempladas no seu Estatuto. No caso em tela, não figura no objeto social da FUJB a prestação de serviços especializados de informática com a ótica de aperfeiçoamento institucional. Destaca-se que ao se levar em conta somente uma das variáveis envolvidas (características da contratada ou objeto pretendido) provoca-se um completo desvirtuamento do instituto da licitação, pois qualquer tipo de serviço poderá ser contratado sem licitação, bastando que a instituição contratada satisfaça os requisitos do dispositivo legal. Por exemplo, poderia se contratar a FUJB (fundação ligada a UFRJ) para prestar serviços de manutenção das instalações elétricas da Companhia, uma vez que a UFRJ possui um departamento de engenharia elétrica. O Tribunal de Contas da União tem se posicionado contrário a qualquer tipo de contratação direta de serviços terceirizados de informática. Neste sentido ilustramos a análise proferida pela Corte de Contas quando do Acórdão no. 252/1999 – Plenário, a saber: ”(...) na Sessão de 09/09/1998, em processo administrativo desta Corte envolvendo a prestação de serviços por fundação de apoio (TC-005.679/1998- 2), este Plenário fixou o entendimento de que é necessária licitação para a contratação de serviços ditos terceirizados, inclusive os de informática. (...)” Neste mesmo acórdão foram proferidas as seguintes determinações: “8.2 (...) adote as providências necessárias (...) promovendo a realização do competente processo licitatório para a contratação dos serviços de informática (...), quando considerados necessários, ante a existência no mercado de diversas empresas habilitadas a prestar tais tipos de serviço; 8.3 determinar (...) que, doravante, se abstenha de proceder a qualquer contratação sem licitação (...) quando o objeto pretendido não for conexo com as atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional precipuamente desenvolvias pela instituição que se pretenda contratar; (...)” ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não realizou processo licitatório para a contratação dos serviços de informática. CAUSA: Enquadramento inadequado no item 2.1 “j” , considerando que serviços de informática poderiam ser contratados, uma vez que poderiam promover um aperfeiçoamento das atividades da BR. JUSTIFICATIVA: Não foi apresentada justificativa, embora, questionado o assunto em tela na solicitação de auditoria 175358/09. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Em vista da ausência de justificativas, a referida análise não foi efetuada. RECOMENDAÇÃO: 30
  31. 31. Este inadequado procedimento de contratação direta mediante dispensa de licitação restringiu o princípio maior da licitação como o da isonomia, da impessoalidade e da vantajosidade na escolha da melhor proposta, portanto, tal prática deve deixar de ser realizada, pois a prestação de serviços de informática não se enquadra nos requisitos estabelecidos no item 2.1 “j” do Decreto nº2.745/1998. 8.2.2.3 CONSTATAÇÃO: Não comprovação do preço contratado com os praticados no mercado. No processo de contratação da empresa Bureau Veritas do Brasil, contrato nº4600037158, não restou comprovado que o preço contratado estivesse compatível com os preços de mercado, consoante determina o item 2.5 do Decreto 2.745/1998. Tal comprovação, no caso em tela, poderia ser realizada entre os preços praticados pela empresa Bureau Veritas do Brasil para outros clientes, quando da contratação, ou preços praticados por outras empresas prestadoras de serviços semelhantes em outras regiões. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não realizou a pesquisa de preços. CAUSA: Ausência de comprovação de pesquisa de mercado do preço contratado. JUSTIFICATIVA: A Petrobras Distribuidora apresentou mediante o DIP BR-DFIS/GEN 51/2006, a seguinte argumentação em relação ao assunto abordado: “Embora não fosse um esclarecimento exaustivo, no item 3 – JUSTIFICATIVA, subitem 3.8 do DIP BR-DFIS/GEN 71/2005, instrumento utilizado para apreciação pelas autoridades competentes da proposta de contratação, consta a justificativa de preço conforme transcrito abaixo: 3.8 Após período de negociação com o BV, obteve-se uma redução de aproximadamente 20% nos preços unitários inicialmente ofertados, o que permitiu que fosse apresentada proposta, no valor global estimado de R$10.622.149,00, compatível com os praticados pelo mercado. Em complementação, para melhor esclarecimento, à época foi elaborada estimativa de preços que considerava os preços praticados por serviços semelhantes, objeto do primeiro contrato firmado pela Petrobras – Petróleo Brasileiro com a própria BV, além de outros preços unitários objeto de licitações anteriores da própria BR. Essa estimativa foi de R$10.522.909,74, e considera os preços compatíveis, face ao porte e as condições específicas do projeto (logística, prazo, resgate de contingências (...).” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Além da justificativa do preço contratado, há que se comprovar documentalmente a compatibilidade do referido preço com os preços praticados no mercado. Já é um fator restritivo aos preços de mercado, no caso da inexigibilidade, a pesquisa dentre os clientes da empresa a ser contratada. Portanto, há que se diversificar o máximo possível, inclusive com entes privados, a fim de garantir preços razoáveis com os de mercado. A pesquisa de preço praticada em contratos celebrados no âmbito do grupo Petrobras ou em contratos anteriores da própria Companhia limitam, em muito, os parâmetros de mercado. Além disso, é necessário evidenciar documentalmente, no processo de contratação, as pesquisas em relação aos preços disponíveis no mercado. RECOMENDAÇÃO: Que a BR em suas futuras contratações diversifique as pesquisas de preço de mercado utilizando outros clientes/setores como balizadores para os serviços contratados. 31
  32. 32. 8.2.3 ASSUNTO - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS 8.2.3.1 CONSTATAÇÃO: Pagamentos por serviços prestados após o encerramento dos contratos. Foram analisados treze contratos advocatícios na área do contencioso cível, verificando-se um critério razoável adotado pela BR em relação à remuneração paga aos escritórios contratados. Contudo, observou-se que três contratos (4600000649, 4600007958 e 4600000149) com vigência contratual expirada e sem nenhuma informação de aditivo contratual receberam pagamentos, no exercício de 2005, configurando assim pagamentos sem respaldo contratual. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Realizou pagamentos de prestação de serviços sem respaldo contratual. CAUSA: Não celebração de aditivos para os contratos advocatícios cujos serviços ainda estavam em andamento. JUSTIFICATIVA: A Petrobras Distribuidora mediante o DIP BR-PRD/GJD/GTENC138/2006, de 16/03/2006, argumentou o que segue: “(...) Deve ser observado que o prazo previsto em cada um dos contratos corresponde ao período de tempo dentro do qual o escritório recebe ações judiciais para seu patrocínio. Findo esse prazo, o escritório não poderá receber novas ações judiciais. Ocorre que as ações recebidas durante o prazo mencionado, serão patrocinadas pelo escritório até o trânsito em julgado de sua decisão final. E, como os honorários contratuais são pagos em parcelas na medida em que são superadas fases processuais, podem ocorrer pagamentos após o prazo previsto no contrato, sem que isso configure nenhuma irregularidade.” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Destaca-se que o presente relatório não menciona que os pagamentos realizados aos referidos escritórios foram irregulares, mas sim que estes deveriam estar suportados por um contrato vigente. Inclusive, existem contratos com escritórios de advocacia vigentes que datam de 1981 e 1989, referentes a ações que ainda não tiveram seu desfecho. A necessidade do contrato vigente é, ainda, corroborada para verificação da forma de remuneração. RECOMENDAÇÃO: Em face do acima exposto, recomendamos que a Companhia efetue seus pagamentos referentes a honorários advocatícios atrelados a contratos vigentes. 8.3 SUBÁREA - CONVÊNIOS DE OBRAS E SERVIÇOS 8.3.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 8.3.1.1 INFORMAÇÃO: Em atendimento à solicitação de relação de convênios que vigoraram em 2005 no âmbito da Distribuidora, foi encaminhada relação contendo sete convênios, que envolveram recursos no valor total de R$ 8,8 milhões. Em todos, a BR figura como concedente, tendo no exercício transferido R$ 3,4 milhões. 32
  33. 33. Além dos sete convênios relacionados, esta equipe de auditoria identificou que a Petrobras distribuidora mantém outros quatro convênios, todos firmados com o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, cujos projetos integram o Programa Petrobras Fome Zero. Os convênios celebrados com o FIA destinaram recursos aos seguintes municípios: Mesquita, São Gonçalo, Altamira e Araçuaí. Os três primeiros, celebrados ao término do exercício de 2005, ainda não possuem prestação de contas. 8.3.1.2 CONSTATAÇÃO: Não atendimento à solicitação de auditoria no que concerne a disponibilização de normativo interno que discipline aspectos pertinentes à celebração de convênios, bem como a disponibilização do convênio 33.632.985/0001-27 e sua respectiva prestação de contas. Por meio da Solicitação de Auditoria n.º 175358/12, de 25/05/06, foi demandada as seguintes informações/documentos: item 1- Existem normativos internos que regulamentem aspectos pertinentes à celebração de convênios? Casos existam, solicitamos disponibilizar; e item 3 - Em relação ao convênio 33.632.985/0001-27, celebrado com o SINDICOM - Sindicato Nacional Empresas Distribuidora de Combustíveis, solicitamos que seja apresentado o convênio e a prestação de contas referente ao exercício 2005. Até o encerramento dos trabalhos de campo, ocorrido em 09/06/2006, a empresa não havia disponibilizado nenhum normativo interno, bem como o convênio em tela e a respectiva prestação de contas. Não foi também apresentada nenhuma justificativa para a não disponibilização das informações solicitadas. No âmbito do convênio 33.632.985/0001-27, celebrado com o SINDICOM, foram transferidos em exercício 2005 recursos no valor de R$ 2.418.264,62. Merece salientar que a ausência das informações solicitadas foram impeditivos à avaliação, por esta equipe de auditoria, acerca da adequabilidade dos controles internos existentes na BR em relação aos convênios vigentes. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Apesar da Empresa ter sido notificada da solicitação de informação, não a disponibilizou e nem justificou eventual dificuldade / impossibilidade de atendimento. CAUSA: Tendo em vista a falta de posicionamento formal da Empresa em relação ao pedido de informação / documentação, não temos elementos para identificar a causa do fato relatado. JUSTIFICATIVA: Apesar de formalmente solicitadas por intermédio da solicitação de auditoria nº12, as informações não foram apresentadas pela empresa nem justificado o não fornecimento. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Não aplicado RECOMENDAÇÃO: A Empresa deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União as informações demandadas e pendentes de atendimento, bem como justificar o procedimento adotado de não atender as respectivas demandas requeridas pela Controladoria Geral da União. 33
  34. 34. 8.4 SUBÁREA - REGISTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SIASG 8.4.1 ASSUNTO - CADASTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO SIASG 8.4.1.1 INFORMAÇÃO: Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira. (...) § 4o As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o Siasg, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema. Documento Interno do Sistema Petrobras – DIP BR-PRD/GJD/GCOL 794/2005, elaborado pela Gerência de Contratos e Licitações-GCOL em 24/11/2005, apresenta a seguinte argumentação: “(...) o citado artigo da Lei n.º 10.707/2003 (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências) não se aplica à Petrobras Distribuidora S/A, eis que se trata de empresa privada, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A e que não depende de recursos advindos da União para se manter ou desenvolver suas atividades, não podendo ser considerada, portanto, uma estatal dependente (...) Logo, não integrando a Petrobras Distribuidora S/A o orçamento da União, o dispositivo da Lei citada não lhe é aplicável, razão pela qual não está obrigada a realizar transferência eletrônica de dados relativos aos contratos firmados (...)”. Adicionalmente, o DIP BR-PRD/GJD/GCOL 304/2006, de 22/03/2006, reitera sua posição com a seguinte argumentação: “(...) a BR não está obrigada a realizar a transferência eletrônica de dados relativos aos contratos que celebra para o SIASG. Passamos a analisar a questão mais detidamente. Primeiramente cumpre esclarecer que a Lei 10.707/03 não está mais em vigor, e por isso seus dispositivos não geram obrigações de quaisquer espécies. (...) Determina a Constituição Federal, no art. 165, §2º, que a LDO tem como objetivo fixar metas e prioridades da Administração para o exercício subseqüente, além de orientar a elaboração da LOA. Sendo assim, de sua própria definição constitucional, percebe-se que tal irá ter vigência por um ano. Tanto é assim que após a Lei 10.707/93 temos a Lei 10.934/04 que também foi revogada, e atualmente encontra-se em vigor a Lei 11.178/05. Desta forma, o regime jurídico atual, e que poderia, em tese, gerar obrigações para a BR é o da LDO 2005. Tal lei traz dispositivo semelhante ao art. 18 da Lei 10.707/93, o qual transcrevemos: “Art. 21 (...) § 4º As entidades constantes do orçamento de investimentos das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o SIASG, de acordo com a regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” No novo dispositivo a obrigação de transferir os dados está condicionada à regulamentação do MPOG. Analisando a regulamentação em vigor, percebe-se, nitidamente, que o SIASG não tem atribuição para receber dados de contratos de sociedades controladas indiretamente pela União, como a BR. O SIASG foi instituído por meio do Decreto Federal nº1.094/94, como órgão auxiliar do SISG. (...) Percebe-se, daí, que o SISG e o SIASG são órgãos destinados a operacionalização dos contratos praticados pela Administração Pública direta, Autarquias e Fundações. Nesse sentido temos a Portaria Normativa nº2/2000, expedida pela SLTI do MPOG. 34
  35. 35. A referida Portaria determina as instruções e procedimentos para a utilização do SIASG, com vistas à padronização de registro, consulta e consolidação das informações do sistema. Nela está disposto: “O SIASG é o sistema informatizado que registra, controla e compatibiliza as atividades e procedimentos relativos ao SISG, em tempo real. Por meio de equipamentos conectados ao SIASG, os usuários das diversas UASG´s integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas on- line. O acesso para o registro de documentos ou para consultas no SIASG somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários. (...) São considerados como órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, para efeito do estabelecido no item anterior, a Presidência da República, os Ministérios, as Autarquias e Fundações vinculadas, conforme previsto no Decreto nº1.094/94, bem como os demais órgãos e entidades que tenham optado pela utilização do SIASG”. Podemos afirmar, então, que o SIASG foi criado exclusivamente para um melhor controle e operacionalização dos contratos celebrados por pessoas de direito público que integram a Administração Federal, não desenvolvendo atividade dirigida às pessoas de direito privado que integram a Administração indireta. (...) Do exposto podemos, afirmar que não há justificativa legal para que a BR atenda à recomendação feita pela CGURJ, no relatório de auditoria nº166910, razão pela qual entendemos não ser necessário realizar qualquer transferência de dados dos contratos celebrados, mantendo nossas considerações iniciais sobre a questão.” Análise da Equipe: O §4o do art.21 da Lei n.º11.178/2005, também determina que a transferência de dados mencionada seja realizada por todas as entidades constantes do orçamento de investimentos das estatais, ao qual a BR se insere. Em nenhum momento, como a GCOL procura sustentar, o texto legal restringe a obrigação em tela às empresas estatais dependentes. Prosseguindo, não acatamos a justificativa apresentada pela Gerência Jurídica de que consoante o Decreto 1.094/94 e a Portaria Normativa nº2/2000 a Petrobras Distribuidora não estaria obrigada a promover a transferência eletrônica de dados relativa aos seus contratos, pois aqueles normativos abrangeriam somente órgãos da Administração Pública direta, Autarquias e Fundações. Cabe ressaltar, que o referido Decreto institui o SIASG e estabelece os órgãos autorizados a consultar e operacionalizar o SIASG. Também, a Portaria nº2/2000 determina as instruções e procedimentos para a utilização do sistema, com vistas a registro, consulta e consolidação de informações. Em nenhum momento os referidos dispositivos jurídicos fazem menção à transferência eletrônica de dados ou quem deveria fazê-lo. Destaca-se que persiste a obrigatoriedade da transferência eletrônica de dados dos contratos estabelecida na Lei 11.178/2005, porém a viabilização desta transferência está na dependência de sua regulamentação pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portanto, tão logo, seja definido a regulamentação, a Petrobras Distribuidora deverá promover a transferência dos dados. 9 CONTROLES DA GESTÃO 9.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 9.1.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 9.1.1.1 INFORMAÇÃO: 35
  36. 36. A seguir estão descritas as providências adotadas pela BR com relação às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU no exercício de 2005. 1) Acórdão 1346/2005 – Em futuros procedimentos licitatórios as comissões de licitação atentem para o contido no § 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, empreendendo as diligências necessárias a verificação da documentação exigida, evitando desclassificar licitantes por excesso de formalismo. Análise da Equipe: Mediante a solicitação de auditoria nº02, requeremos a posição da Companhia em relação à determinação em tela. Porém, até o encerramento dos trabalhos não obtivemos resposta. 2) Acórdão 2.135/2005 – Trata do conhecimento dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.346/2005, considerando, após análise dos referidos Embargos, permanece inalterada a redação do Acórdão 1.346/2005. 3) Acórdão 2155/2005 - Segunda Câmara – item 9.2 - determinar à Petrobras Distribuidora S.A. que, nos editais de pré-qualificação para contratação de serviços advocatícios, quando existirem razões para exigência de localização do escritório a ser contratado, deixe claro que tal exigência não diz respeito necessariamente à sede da empresa e que basta a presença de uma filial no local para atender a essa condição de participação. Resposta da BR: A Petrobras Distribuidora, mediante o documento BR- PRD/GJD/GCOL 502/2006, de 22/05/2006, justificou que: “(...) serve o presente para informar que os editais de pré-qualificação foram revistos, na questão da localização do escritório jurídico, para tornar clara a necessidade da presença do Contratado no local especificado, seja através de sua sede ou de filial, prevendo o edital a necessidade do interessado comprovar a disponibilidade de estrutura mínima constante no edital, caso pretenda participar através do edital.” Análise da CGURJ: A Entidade prestou as informações de que está promovendo uma revisão com vistas ao atendimento da recomendação proferida pelo Tribunal de Contas. 4) Acórdão 403/2004 – Plenário - Item 9.1: Determina que a BR suspenda os efeitos das cláusulas dos contratos firmados com as empresas do Grupo Gasol que prevêem a compensação da comissão mercantil. Também determina que a BR passe a pagar a referida comissão dentro dos percentuais estipulados (75%) nos demais contratos firmados pela Companhia. A BR foi diligenciada por meio do Ofício n.º 405/2004. Análise da Equipe: Ofício 1ªSecex n.º31/2005, de 26/01/2005, informa que foi determinado o sobrestamento dos autos do TC-010.418/2003-5, que tratam de Prestação de Contas da BR, exercício 2002, até que seja proferida sentença pelo Supremo Tribunal Federal no Mandato de Segurança n.º 24.891-2. 5) Acórdão 2224 – Item 9.2 - no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto para alterar o item 1.5 do Acórdão recorrido, que passará a apresentar a seguinte redação: "1.5 que verifique o retorno obtido pela Companhia por meio da avaliação global de sua política de patrocínio mediante pesquisas quantitativas que ponderem o retorno e a aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos". Resposta da BR: Mediante o documento BR-PRD/AUDI 000077/2006, de 19/05/2006, a Companhia informou que: 36

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