PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
Notificação n° 175/2014/Seproc1/CPRO/SJD Brasília, 4 de outubro de ...
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REPRESENTAÇÃO N° 1563-35.2014.6.00.0000 -CLASSE 42 -BRASíLIA -DISTRITO FEDERAL 
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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Notificação n° 175/2014/Seproc1/CPRO/SJD Brasília, 4 de outubro de 2014. Representação nO 1563-35.2014.6.00.0000 MINISTRO ADMAR GONZAGA REPRESENTANTES : COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO e Outra ADVOGADOS : DANYELLE DA SILVA GALVÃO e Outros REPRESENTADA : FACEBOOK SERViÇOS ONLlNE DO BRASIL LTDA REPRESENTADO : TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA e Outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO E NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA o Coordenador de Processamento do Tribunal Superior Eleitoral, por delegação do senhor Secretário Judiciário, e em cumprimento ao disposto no artigo 8°, caput, da Resolução-TSE n° 23.398, de 17 de dezembro de 2013, NOTIFICA o representado TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO L TOA para oferecer defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o disposto no parágrafo 5° do artigo 96 da Lei n° 9.504/97, bem como o INTIMA do teor da determinação judicial proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro ADMAR GONZAGA em 04.10.2014. ",,,, Para os devidos fins, e na forma do artigo 8°, parágrafo 4°, da Resolução-TSE n° 23.398/2013, seguem anexas cópias da inicial e do referido ato judicial. ~~~~,~~~~;:~:~~aro!dOCesar de Souza .' .. ·jlÍyues hElfpl d~ Seção de ProO'J$;;an llnto i SPR91s.l9 ~ os-'Borges Netto Coordenador de Processamento (Artigo 117, § 3", VI e VII, do Regulamento Interno da Secretaria do TSE) TWIITER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729,5° andar, salas 541 0551 04538-133 São Paulo/SP Tribunal Superior Eleitoral PROTOCOLO DÉ POSTAGEM 11837/2014 06/10/2014·10:44 ~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII Administração Federal Sul-SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF -70070-600 Telefones (61) 3030-7851 Fac símile (61) 3030-9951
  2. 2. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N° 1563-35.2014.6.00.0000 -CLASSE 42 -BRASíLIA -DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Admar Gonzaga Representantes: Coligação Com a Força do Povo e outra Advogados: Danyelle da Silva Galvão e outros Representada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Representado: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. Advogados: André Zonaro Giacchetta e outros DECISÃO (LIMINAR) Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCDoB E PRB) e por DILMA VANA ROUSSEFF, candidata à Presidência da República, em desfavor das empresas FACEBOOK SERViÇOS ONUNE DO BRASIL lTDA. e TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO l TOA., por suposta veiculação de propaganda irregular. As Representantes afirmam que (fi. 3): Alguns perfis nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter têm publicado e compartilhado fotos de suposta propaganda eleitoral da candidata DUma Rousseff com a indicação dos números 40 ou 45, alternado itens de propaganda original contendo o número correto, 13. ou mesmo realizando novas montagens inovadoras, com o nftido intuito de confundir o eleitor, visto que são os números relativos aos candidatos Marina Silva e Aécio Campos para o pleito de 2014. Alegam ofensa aos arts. 242 e 343, ambos do Código Eleitoral, e 57-H da lei nO 9.504/97. uma vez que as montagens estariam utilizando imagens da campanha de 2010 da candidata Dilma Rousseff, com equivocado que provocaria confusão perigosa no eleitor.
  3. 3. 2 Rp nº 1563-35.2014.6.00.0000/DF .~ Citam links das publicações identificadas nas redes sociais acima mencionadas. Requerem a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que as Representadas suspendam a veiculação das montagens postadas nos links indicados e se abstenham de veicular novas montagens com conteúdo similar, com a disponibilização de contato eletrônico e telefônico específico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para informação de novas publicações, sob pena de multa diária por descumprimento. No mérito, pedem a confirmação da liminar e a procedência da representação. para determinar a instauração de inquérito policial, com a remessa de cópias à Polícia Federal, para apuração dos fatos e da autoria. É o relatório. Decido. Nos estritos limites de cognição sumária, própria desta fase processual, tenho como presentes os pressupostos para a concessão da liminar requerida. Em exame atento das montagens, vislumbro a divulgação de propaganda eleitoral, com potencial de confundir o eleitor quanto ao número da candidata Representante na urna, ainda que as postagens de compartilhamento evidenciem, muitas vezes, o emprego de tom satírico e descontraído, notoriamente característico do ambiente nas redes sociais. Valho-me dos fundamentos consignados na decisão concessiva de liminar, proferida pelo em. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, nos autos da Rp nO 1127-76, a qual tratou de matéria similar e se amolda, com precisão, à espécie, verbis: Aprecio o pedido de tutela de urgência, concedendo-o, nos exatos term~ do pedido encetado na petição inicial. .~
  4. 4. Rp nl? 1563-35.2014.6.00.0000/DF 3 Com efeito, sendo fato público e notório o apoio politico do ex-Presidente Lula à candidata à reeleição à Presidência da República, oilma Roussef, parece de todo verossímil a tese, bem fincada na exordial, de que o vídeo divulgado no site de compartilhamento de vídeos www.youtube.com. pertencente ao Representado Google do Brasil, com suposta mensagem elogiosa a candidatura diversa, a saber, da candidata Manna Silva, objeto da presente representação, constitui peça publicitária eleitoral de todo irregular, de conteúdo manifestamente falso, concebida a partir de edição e montagens ardilosamente arquitetadas para induzir potenciais eleitores em erro. Em linha de princípio, no juízo não definitivo concernente ao expedito exame de tutelas de urgência, deferidas à míngua de contraditório prefaciai, parece suficientemente demonstrada a ofensa que se disse perpetrada ao art. 242, do Código Eleitoral, erigido no sentido de que "a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião públíca. estados mentais, emocionais ou passionais" (destaq uei). De outro lado, o art. 57-O, da LE, é cristalino ao preconizar que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores -internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3° do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica" (destaquei). Some-se a isso o disposto no art. 57-H, do mesmo diploma legal, no que prevê que "sem prejuízo das demais sanções legais cablveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação" (destaquei). Além da fumaça do bom direito, também eclode, na espécie, segundo penso, o perigo da demora, segundo requisito (cumulativo) para a concessão da liminar. A disseminação do conteúdo aparentemente falso, objeto da representação, a par de prestar um desserviço à democracia e até mesmo caracterizar, em tese, crime eleitoral, detém o condão de induzir em erro o ele.orado, com consequências pemidosa. no equillbrio da disPU~
  5. 5. 4 Rp nº 1563-35.2014.6.00.0000/DF própria lisura do certame que avizinha, não sendo dado à Justiça Eleitoral cruzar os braços diante de possíveis ilegalidades que tais, descortinandose campo fértil, ainda, a meu sentir, para o exercício do poder de polícia, nos termos do art. 41, caput e §§ 1° e 2°, da Lei nO 9.504/97. Forçoso perceber, ainda, que a capilaridade, o poder de impacto e a penetração do instrumento utilizado na divulgação da (malfadada) mensagem, objeto da representação, impõe, até decisão final da causa, pelo menos, diante do risco de irreversibilidade da deformação do quadro fático eleitoral, a concessão da liminar. De outro lado, não entendo possível determinar que as Representadas instituam canal ininterrupto para recebimento de eventuais denúncias das Representantes, quando constatarem a publicação de montagens similares. A censura prévia de conteúdo é inadmissível, em respeito à liberdade de expressão consagrada constitucionalmente. Somente a Justiça Eleitoral. ao apreciar o caso concreto, pode declarar a irregularidade de material disponibilizado na internet, não cabendo às Representantes imiscuir-se nesse mister. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que as Representadas retirem, de imediato, dos respectivos sites, os links relacionados às fls. 23-35, até decisão final da causa, sob pena de incidência do art. 57 -F da Lei das Eleições. Notifiquem-se as Representadas para que se defendam no prazo improrrogável de 48 (vinte e quatro) horas, nos precisos termos do art. 8°, caput, parte final, da Res.-TSE nO 23.398/2013. P.R.I. Brasília -DF, em 4 de outubro de 2014. ~~ -----~--~~"'----------~ AOMAR GONZAGA Relator
  6. 6. Tribunal Superior Eleitoral PROTOCOLO JUOICIARIO D~II----29.551/2014 lXIt1.Q., 03/10/2014-20:35 ~JIJII1iIIIIi1111 I1/111111 I1111/111111 COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT':-PCdoB-PRB)--DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO, formada pelos partidos PTPMDB- PSD-PP-PR-PDT-PROS-PCdoB e PRB, e DILMA VANA ROUSSEFF, candidata à ~..esidência da República pela Coligação Com a Força do Povo, ambas com qualificação constante do registro de candidatura formalizado perante o E. Tribunal Superior Eleitoral, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados subscritos (com procuração arquivada na secretaria do E. TSE), alicerçados na legislação regente, com força no art. 242, do Código Eleitoral do Código Eleitoral, interpor a presente REPRESENTAÇÃO (com pedido de liminar) 1
  7. 7. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB~~~/" IDILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com inscrição no CNPJ n. 13.347.016/0001-17, com endereço na Rua Leopoldo Couto de Magalhães, 700, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04542-000, São Paulo -SP, e TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACfi,.O LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CPNJ sob ~no16.954.565/0001-48, com enderec,o na Avenida Bernardino de Campos, no. 98,30 andar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP: 04004-040, pelos fatos e fundamentos legais que se passa a expor. I -Da Propaganda Irregular. Alguns perfis nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter têm publicado e compartilhado fotos de suposta propaganda eleitoral da candidata Dilma Rousseff com a indicação dos números 40 ou 45, alterando itens de propaganda original contendo o número correto, 13, ou mesmo realizando novas montagens inovadoras, com o nítido intuito de r' Jnfundir o eleitor, visto que são os números relativos aos candidatos Marina Silva e Aécio Campos para o pleito de 2014. As montagens são as seguintes:
  8. 8. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB-pJR·r--..::c::~........... DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE As duas montagens utilizam as imagens da campanha de Dilma Rousseff de 20101 e possuem claro conteúdo de propaganda eleitoral irregular, que desafiam o disposto no art. 242, do Código Eleitoral: "Art. 242: A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre alegenda partidária e só poderá serfeita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. " E mais. As montagens das fotografias com a indicação de número equivocado da candidata Dilma Rousseff provocam confusão perigosa no eleitor. Com artifício maldoso, tenta persuadir o eleitor a votar nos candidatos Marina Silva ou Aécio Neves como se estivessem votando em Dilma Rousseff. /'""'. As montagens atribuem uma campanha a terceiro (partido ou coligação), resultando a incidência do art. 57-H: Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. 1 Para comprovar tal alegação, juntam-se impressões de páginas da internet com as imagens originais.
  9. 9. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdo DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE Nessa linha, a opinião pública é tomada de óbvia confusão mental ao se deparar nas redes sociais e na internet com a fotografia de campanha de Dilma Rousseff com a indicação dos números dos adversários Marina Silva (40) e Aécio Neves (45). É essa a expressa vedação do art. 242 do Código Eleitoral, que traz proibição visando proteger a opinião pública de construções artificiais e sorrateiras de estados emocionais e mentais que tendam a desequilibrar a igualdade do pleito, induzindo potencialmente o eleitor que deseja votar na candidata da Coligação Representante a utilizar os números errados no momento do sufrágio. Até o presente momento, a Coligação Representante identificou as seguintes ocorrências de publicação das montagens referidas: 1. Montagens de Dilma Rousseflcom o número de Marina Silva (40) 1.1 -Twitter .~<~ o 'Ls.vw Já decidi meu candidato. #Elelcoes2014 #Dilma #Dilma40 @ Bora galeraaaa Domingo é Dílma 40. #dilma40 fb.me/1TjXccobL 6/09/2014 -https://twitter.com/Khelliton/status/508401625564975104 10/09/2014 -https:Utwitter.com/Khelliton/status/509644764879540224 11/09/2014 -https:Utwitter.com/jsousa vale/status/510152943740649472
  10. 10. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoBDILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE 1/10/2014 -https:Utwitter.com/lukaocarvalho/statuses/517446304302383104 1/10/2014 -https://twitter .com/samuelmizrahy/status/517335134802960384, 1/10/2014 -https:Utwitter.comlbaahquintiliano/status/517342905791295488 1/10/2014 -https:Utwitter .com/sos queroajudar/status/517367590113787904 1/10/2014 -https://twitter.com/sos queroajudar/status/517499255481991168 1/10/2014 -https:ljtwitter.com/sos queroajudar/status/517524845152964608 2/10/2014 -https://twitter.com/ricardo gioia/status/517630830269579265 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/thiagolluna/status/517810841878401024 2/10/2014 -https:/Itwitter.com/rafinha pereira/status/517822939002335232 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/rucianonunes/status/517862009728409600 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/Karl Dietz/status/517866236878008320 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/espindolathiago/status/517869440462225408 2/10/2014 _ https:Utwitter.com/samuelmizrahy/status/517872958094573568 2/10/2014 -https://twitter.com/ivanlulls/status/517873494110257153 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/isaiasdealmeida/status/517873740211052544 2/10/2014 -https://twitter.com/douglaasemanuel/status/517873918687072257 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/SandroPires33/status/517875791645134850 2/1 0/2014 _ https:ljtwitter.com/ priscilaOli ver/status/517890405304893441 2/10/2014 -https://twitter.com/Edcossta/status/517891004494385153 2/10/2014 -https:ljtwitter.com/dayan alencar/status/517903008512753664 1.2 -Facebook Multo legal essa nova lei do TRE. agora todos os principais candidatos tem ( mesmo nOmaro. #AÉCI040 #DILMA40 #MARINA40 Multo mals fácil de votar! Lilre Commtmt· Share Mill.flael Santos Pe(}> desculpas aos meus amigos pela rapida mudança de opinião. Estou voltando fi traz e peço que todos vcs votem para presldenta em #Dilma401 Share 11/09/2014 -https:ljwww.facebook.com/jsousavalelposts/10152660529264356 01/10/2014 -https:ljwww.facebook.com/samuelmizrahy/posts/803156549705069 ~5
  11. 11. DILMA -PRESIDENTA / MICHEL TEMER -VICE 01/10/2014 -https://www.facebook.com/mikhaelsantoss/posts/634710393313057 01/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/samuka.mizrahy/posts/855417147801923 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/daniel.soarez.lIpostsIl0201784311889111 02/10/2014 -https://www.facebook.com/jatiniel.reis/posts/523550221113566 02/10/2014 _ https://www.facebook.com/DiarioRafael/posts/637845796328258 02/10/2014 -https://www.facebook.com/nayara.santos.315/posts/529371263860289 02/10/2014 -https://www.facebook.com/ed ukosta/posts/724456880936942 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/photo.php ?fbid=711524188921667 &set=a.1791791421 56177.43681.100001922766075&type=1 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/gusttavobr/posts/735360559833889 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/simplesmentefilho/postsll 0202542714280353 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/dayanne.abba/postsIl0202935084003546 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/photo.php ?fbid= 10202545314505357 &set=a.24589470 84298.2099692. 1570796459&type= 1 02/10/2014 -https://www.facebook.com/leonardo.alvimdemelo/posts/847591248598317 02/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/mariadagloriajean.ismaellpostsll 0201761682684167 02/1 0/2014 -https:Uwww.facebook.com/ioneide. braga/posts/458045707666870 02/1 0/2014 -https:Uwww.facebook.com/ed ukosta/posts/724460014269962 03/10/2014 -https://www.facebook.com/felipesouzamusic/posts/755827084463324 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/TiagoEstevam/postsIl0204706379046755 03/1 0/2014 -https:Uwww.facebook.com/felipesouzamusic/posts/755827084463324 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/camila. barros.332/posts/934523309909398 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/robson.guerreirodelima.3/posts/715430908525196 03/10/2014 -https://www.facebook.com/lucas.ccnascimento/posts/814341118617280 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/photo.php ?fbid=712960542115593&set=a.1353239065 45929.35017.100002049609544&type=1 03/10/2014 -ht s: www.facebook.com ukas.valentim.7 6
  12. 12. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB p.-R.Q.jt---::..::::::j~ a DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/photo.php?fbid=630568113727698&set=a.3610181340 16032. 1073741825. 100003235462478&type=1 03/10/2014 -https://www.facebook.com/diogo.negrolposts/695801340502341 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.comlphoto.php ?fbid =687344731346584&set=a.4205124946 ~. 96477.1073741825.100002131902972&type=1 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/mayara. brandao.5011/posts/628844403890881 03/10/2014 -https://www.facebook.com/raphaeLgarbinilposts/672201312887039 03/10/2014 -https:ljwww.facebook.com/andrewwalmirlposts/578785862221592 1.3 -Instagram 3/10/2014 -http://instagram.com/p/trY4qEISMU/ ~poriIIodPOtJIMf'.....~trl6t<--- lP:ma fB:=a D=e""9 fli=.mo. 11 ~:~:;:~ncsr .. 2. Montagens de DUma Rousselfcom o número de Aécio Neves (45) 2.1 -Twitter 11 Iam André . Graf):U(!OS Eu voto DU ma 45 ·.s. .....rr Mulher de Mãos Limpas: DUma 45 29/07/2014 -https://twitter.com/Granudos/status/494149011730083840 19/08/2014 -https:/Itwitter.com/eriknm/status/501924632220676096 26/09/2014 -https:Utwitter .comljordanbern4rdes/status/515468663387070465 ~ ~~ 7
  13. 13. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCd DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE https://twitter.com/jordanbern4rdes/status/515468944585797632 https:Utwitter.com/jordanbem4rdes/status/515469049275617281 27/09/2014 -https://twitter.com/gutotwitts/status/515877902571667456 27/09/2014 -https:Utwitter.com/ vitrolala/status/516078057938251776 27/09/2014 -https:Utwitter.com/mayjaiiler/status/516090718256119808 30/09/2014 -https:/Itwitter.com/tiagoktombe/status/517153949879902208 30/09/2014 -https:Utwitter.com/RafaTurco/status/517107535724445697 30/09/2014 -https:Utwitter .com/femandolofrano/status/517115393635123200 30/09/2014 -https://twitter.com/kaduoliveiraa/status/51711654255605760O 30/09/2014 -https:/Itwitter.com(brennoalmada/status/517145655920558080 01/10/2014 -https:Utwitter.comlBobra /status/517304182542311424 01/10/2014 -https:Utwitter.com/henke /status/517311824979841024 01/10/2014 -https:Utwitter.comlMatheusReich/status/517327204989300737 01/10/2014 -https:Utwitter.comlbschveitzer/status/517357378535452672 01/10/2014 -https:Utwitter.com/kauecantor/status/517371604721225728 01/10/2014 -https:/Itwitter.com/foxWillBrito/status/517389716849963008 01/10/2014 -https://twitter.com/luirmiranda/status/517412723580084225 01/10/2014 -https:/Itwitter.com/AlexPirata/status/517437498419847169 01/10/2014 -https://twitter.com/Kioyuki/status/517443568928325634 01/10/2014 -https://twitter.com/ftsuda/status/517478234997669888 01/10/2014 -https:Utwitter.com/lamers r/status/517553868180578304 01/10/2014 -https:Utwitter.com/ricardo gioia/status/517630830269579265 02/10/2014 -https:ljtwitter.com/rasfaelzo/status/517648523043831809 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/Kioyuki/status/517676154636210176 02/10/2014 -https:Utwitter.com/foxWillBrito/status/517681640190255104 02/10/2014 -https:Utwitter.com/Frrann /status/517683672649330688 02/10/2014 -https://twitter.com/RBFornasier/status/517720470490464256 02/10/2014 _ https:Utwitter.com/gui cohen/status/517750626122756096 02/1 0/2014 -https:/Itwitter.com/ lucianoaquino/status/517757850345832449 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/PieroMatarazzo/status/517760853983363072 02/10/2014 -https:Utwitter.com/kitaollstatus/517774516408561665 02/10/2014 -https:/ltwitter.com/hiltonitz/status/517785066853130240 02/10/2014 -https:Utwitter.com/andrebabbo/status/517792258675212288 02/10/2014 -https:ljtwitter.com/PORRAH minero/status/517797652629819392 02/10/2014 -https:/Itwitter.com(bhaabreu/status/517798564832239616 02/10/2014 -https:/Ltwitter.com/pedro0906/status/517808311572656128 ~:;,. 8
  14. 14. DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/EdduVaz/status/517830887401357312 02/10/2014 -https:/Itwitter.comlTiagoEvaristo/status/517830950383013888 02/10/2014 _ https://twitter.com/julianosavio/status/517837893898104833 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/Heitor gto/status/517841951601987584 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/julianosavio/status/517843414604599296 02/10/2014 -https://twitter.com/eric modolo/status/517844061169127425 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/eric modolo/status/517844471120027649 02/10/2014 -https:/Itwítter.com/troloswald/status/517846231276863488 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/eric modolo/status/517846746991697921 02/10/2014 -https:/Itwítter.com/GazetadoBobo/status/517849801531342849 02/10/2014 -https:Utwitter.com/IsraeIZiller/status/517853124741324800 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/DaviHach/status/517854657755250688 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/Esdruxilo/status/517857451400790016 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/eric modolo/status/517857555155263488 02/10/2014 -https://twitter .com/saschwartzmann/status/5178575677 42369792 02/10/2014 -https:Utwitter.com/Heítor gto/status/517858183423881217 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/eric modolo/status/517859263666876416 02/1 0/2014 -https:Utwitter.comlMedeiroshc/status/517861430415355904 02/10/2014 -https:Utwítter.com/eric modolo/status/517864211268255744 r'. 02/10/2014 -https:Utwitter.com/eric modolo/status/517865725256810497 02/10/2014 -https://twitter.com/gui7abreu/status/517866397838639104 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/eric modolo/status/517869521080954880 02/10/2014 -https://twitter.com/eric modolo/status/517869846160498689 02/10/2014 -https:Utwitter.comlLass Oliveíra/status/517872527167983616 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/eric modolo/status/517872792365465600 02/10/2014 -https:Utwitter.com/rangelrj/status/517874715109900288 02/10/2014 -https:/Itwitter.com/Castrol000/status/517882423498256384 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/Poiko /status/517883479204564994 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/Castro1000/status/517885963276926976 02/10/2014 -https:ijtwitter.com/MBerkenbrock/status/517888883678527 489 02/10/2014 -https:Utwitter.com/GabiAraujo2/status/517892754698149888 03/10/2014 -https:Utwitter.comlTulio CAM 13/status/517995655395282947 03/10/2014 -https:Utwitter.com/Fazzinha/status/518003778772299777 03/10/2014 -https://twitter.com/eric modolo/status/518014416647127040 03/10/2014 -https:ijtwitter.com/vinijanuario/status/518026803915812864 03/10/2014 _ https:ijtwitter.com/gustramontini/status/518028079785312256 < ~~~
  15. 15. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdo DILMA -PRESIDENTA / MICHEL TEMER -VICE 03/10/2014 -https:Utwitter.com/igorgurski/status/518028236694224897 03/10/2014 -https:/ltwitter.comlbrennoalmada/status/518039025001971713 03/10/2014 -https:Utwitter.comlpedro0906/status/518055059511582720 03/10/2014 -https:Utwitter.comlpablitts/status/518085002249392128 2.2 -Facebook 11 VItor De Toledo Furlln sharl>d Rodrigo Baptista'. ., foU.... phc>1o Seç(~t~nc.~f ')C a: e 2Ç:;;~~~ €.r:Llea:'"" S't Follow 11 =~~~",,5~':~:: ~u9lasCQs1a, phol!l fifazBf 11 que. meconvem. vou voIar junIlI aJm amaJorla. #DILMA45 PIóxlmo lIIa os quatC> ver ledo mufl<lO VOIan<IO IIOllma45 É45 e eonHrmal Oougm Costa Veta oom sa.oooona I Dllm.l45 ') Ln<;e Shüre I...r~ Comment SOare Sem data -https:Uwww.facebook.com/daniel.previdiolivieri?fref=ts 30/09/2014 https: Uwww.facebook.com/rafasantosfotografialposts/783550631708798 30/09/2104 -https:Uwww.facebook.com/vitorfurlinlpostsI10202878243338244 30/09/2104 _ https:Uwww.facebook.com/luizamasciclposts/4569058562301 30/09/2104 -https:Uwww.facebook.com/luizamasciclposts/4569058562301 01/10/2014 -https:UwwwJacebook.com/evandro.olivierlpostsI10204094114887063 01/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/jeanrito/posts/950540508295318 01/10/2014 https: Uwww.facebook.com/photo.php?fbid=729317733820368&set=a.49736043368 2767. 1073741828. 100002264448323&type=1 01/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/futakilposts/10152382459177335 02/10/2014 -https:UwwwJacebook.com/allan.gama/posts/870553126311639 02/10/2014 https: Uwww.facebook.com/marcelogoellner/postsI10204698598295516
  16. 16. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoBDILMA -PRESIDENTA / MICHEL TEMER -VICE 02/10/2014 -https:llwww.facebook.com/felipe. bicalho. 9/posts/725990080814368 02/10/2014 -https:ljwww.facebook.com/amarettodi/posts/l 0204758405421933 02/10/2014 https: ljwww.facebook.com/MatheusMMSoares/posts/705310292879628 02/10/2014 -https:ljwww.facebook.com/repoca/posts/l0153259272342575 02/10/2014 -https:llwww.facebook.com/romario. becham/posts/754337 407966524 02/10/2014 -https://www.facebook.com/doo.silveira/posts/79517965721174O 02/10/2014 -https:ljwww.facebook.com/danielnunhofer /posts/69433951 0644214 02/10/2014 https: llwww.facebook.com/groups/negocionamao/permalink/709947009087739/ 02/10/2014 https: ljwww.facebook.com/leonardo. tomaz.581/posts/735425719863633 02/1 0/2014 -https:ljwww.facebook.com/sp160/posts/861236480555216 02/10/2014 https: ljwww.facebook.com/juliocesarlopessoares/posts/704455136313081 02/10/2014 https: l/www.facebook.com/photo.php ?fbid=729317733820368&set=a.49736043368 2767.1073741828.100002264448323&type=1 02/10/2014 -https://www.facebook.com/alex.marquart.5/posts/927182997295327 /'. 02/10/2014https: ljwww.facebook.com/caio.marianoperes/posts/l0152304377600776 02/10/2014 https:// www.facebook.com/permalink.php?story fbid=10154678383935694&id=5 54550693 02/10/2014 -https://www.facebook.com/ralphmardegam/postsI1539473766268829 02/10/2014 -https://www.facebook.com/xocotrop/posts/383728828450305 02/10/2014 _ https://www.facebook.com/photo.php?fbid=773561506037744 03/1 0/2014 -https:ljwww.facebook.com/vep.amaral/posts/762623783803275 03/1 0/2014 -https:ljwww.facebook.com/manoel. walison/posts/834993989868432 03/10/2014 -https:llwww.facebook.com/pedroamp/posts/965038526844887 03/10/2014 -https:llwww.facebook.com/indy.hoffmann/posts/903291623032981 03/10/2014 https: ljwwwJacebook.com/andreluis.massaro/posts/719395091469051 03/10/2014 -https://www.facebook.com/kamila.nantes/posts/l0202587603443373 03/10/2014 -https://www.facebook.com/helio.machado.58/posts/864432480236384 ( 03/10/2014 -~~ ~ 11
  17. 17. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoBDILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER -VICE D~45 ~("~"'",",MO'((Wt>~' t_-"';""""'.~II.UfI"""",,-,:_" .~iíUlfIIIlUl1lr-lUrJ;Ur INJ~ ~~ lIJu-;-"V 111;:-1..... ~=Nrtnn .=~(>...,.,=-...JIIIt4'Hr ___....... i "!WI:,I ""~. <J'~"""'* Q.<lJl4PW'''~. ':>It!V4l1IB1AII ~~""d{~"I'Iif'••lhrud...... R:uruftpUC!II_ II!G:~ I!:=~ !b] ::::;'-"''"'''PI'I!'"~''--- lS=~ '" https://www.facebook.comlphoto.php?fbid=10152385622557335&set;::a.766049873 34.80281.606112334&type= 1 03/10/2014 -https://www.facebook.com/rodrigo.passaruslposts/7 48091615262059 03/10/2014 -https://www.facebook.com/AndressHerzer/posts/577168172388821 03/10/2014 -https://www.facebook.com/sp160Iposts/861236480555216 03/10/2014 -https:Uwww.facebook.com/xocotroplposts/383728828450305 2.3 -Instagram ri~=nl« 111 30/09/2014 -http://instagram.comlp/t1yuDCBOX4/ 01/10/2014 -http://instagram.com/p/tnnOwtxfS-/ 01/10/2014 -http://instagram.comlp/tnsXNcv7yb/ 02/10/2014 -http://instagram.com/p/tq4HgzKqgP/ 03/10/2014 -http://instagram.comlp/trOASvoURu/ Conforme se pode constatar da enorme quantidade de localidades na internet em que o conteúdo irregular vem sendo veiculado, essas imagens vêm sendo objeto do fenômeno denominado "viralização" na internet, em que um determinado conteúdo é replicado e republicado múltiplas vezes, crescendo em progressão geométrica extremamente rápida, o que torna urgente adoção de medida para imediata retirada da internet de todos os conteúdos irregulares. A impossibilidade de se controlar que sejam postados (upload) e/ou compartilhados links e fotografias com este teor inverídico e enganador, torna necessária a ~ ~~12
  18. 18. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB-P DILMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE responsabilização das mantenedoras das redes sociais Facebook (proprietária dos serviços de relacionamento social "Facebook" e "Instagramll ) e TwitterI de promover a imediata suspensão dos links revelados e se abster de veicular novas montagens com conteúdo similar, informando prontamente à Representante endereço eletrônico e telefones especificos ~ra a informação de novas ocorrências dessas insidiosas montagensI com a imediata retirada dos links do ar após informado por qualquer desses meios. 11. Da Necessidade da Liminar Diante do exposto nas linhas acimaI clarificada a agressão ao art. 2421 do Código EleitoralI e ao art. 57-HI da Lei das EleiçõesI e da agressão que se renova a cada instante que as montagens são postadas e publicadasI que fertilizam confusão no eleitoradoI são veiculados nas páginas mantidas pelos RepresentadosI estremecendo a igualdade na ~ Jputa das eleições já muito próximasI clama a urgência do provimento liminar, para que se restabeleça a lisura do pleito. IH. Da Necessária Instauração de Inquérito para apuração dos fatos A indicação dos números de Aécio Neves e Marina Silva como sendo o oficial de campanha de Dilma Rousseff é sabidamente inverídico e pode prejudicar enormemente esta candidata.
  19. 19. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-P DILMA -PRESIDENTA / MICHEL TEMER -VICE É evidente que as montagens foram feitas com o intuito de influenciar o eleitorado e enganá-lo, ao passo que faz crer que o número que o eleitor digitar na uma eletrônica para escolher Dilma Rousseff é 40 ou 45, exatamente dos seus maiores adversários no pleito que se avizinha. É notório em todo âmbito nacional que a Sra. Marina Silva é candidata à Presidência da República em 2014 pelo PSB, com número 40. O mesmo pode ser dito em relação a Aécio Neves, registrado como 45. Também é notório que a candidata Dilma Rousseff é identificada única e exclusivamente pelo número 13, relativo ao Partido dos Trabalhadores. Desta feita, as montagens com a indicação do número equivocado da r'. ldidata, com o intuito de confundir o eleitorado e influir no pleito, enquadra-se na conduta típica prevista no art. 323 do Código Eleitoral, que dispõe: 1/Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado"
  20. 20. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-P DILMA • PRESIDENTA / MICHEL TEMER -VICE Isto porque é sabidamente inverídico e impossível que a candidata Dilma Rousseff esteja concorrendo às eleições com os números 40 ou 45. No cenário político atual, restando apenas 2 dias para o 1 ºturno das eleições ,r......residenciais de 2014, inexiste qualquer dúvida de a propagação das mencionadas montagens é capaz de exercer enorme influência nas votações. A doutrina é enfática ao afirmar que "esse dispositivo penal resguarda, na verdade, os eleitores em relação à propaganda enganosa, mentirosa, que tem o condão de desvirtuar a verdade arespeito de partidos e candidatos" porque "os eleitores têm direito a uma propaganda veraz, que não contenha métodos persuasivos falsos, capazes de levar a que sejam tomadas decisões que, se não fossem as mentiras, não seriam adotadas"2. Desta forma, considerando que as montagens trazem a conhecimento fato sabidamente inverídico (números para votação dos seus adversários políticos) capaz de confundir o eleitorado e influir no pleito que se avizinha, requer-se seja determinada a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos em questão, bem como a autoria das mencionadas montagens. 2 GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 31! edição. São Paulo: RT, 2008, p. 175 e 177, respectivamente. 15
  21. 21. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS~ PC DlLMA -PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE tclD IV. Dos Pedidos Forte nas razões acima, passa o representante a requerer: a) Seja determinado, liminarmente e inaudita altera pars, sob pena de multa diária por descumprimento, que os Representados promovam a imediata suspensão das montagens postadas nos links revelados (lista em anexo) e se abstenham de veicular novas montagens com conteúdo similar, devendo para tanto informar endereço eletrônico e telefones específicos, disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, para a informação de novas ocorrências de publicação, para imediata retirada do ar, sob pena de aplicação de multa prevista no ar!. 57-F, da Lei das Eleições: ,r--. b) A notificação dos Representados para apresentarem sua defesa, nos termos da lei; c) Após o prazo legal, remeter os autos ao Ministério Público Eleitoral para opinião; d) Seja julgada procedente a presente Representação, para: d.I) confirmar a liminar de proibição da veiculação das mencionadas montagens contendo o número errado da candidata Dilma Vana Rousseff, bem como a obrigação de os Representados atenderem prontamente e de forma prioritária quaisquer novas solicitações de remoção de montagens similares; 16
  22. 22. COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROSDILMA -PRESIDENTA / MICHEL TEMER VICE e) seja determinada a instauração de inquérito policial, com a remessa de cópias à Polícia Federal, para apuração dos fatos em questão, bem como a autoria das mencionadas montagens. Nesses termos, respeitosamente, Pede deferimento. Brasília, 03 de outubro de 2014. ~0fUw( MARCELO BULGUERONI DANYELLE DA SILVA GALVÃO OAB/SP 200.036 OABIPR 40508 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA OABIDF 34.248 FLÁ VIO CROCCE CAETANO OAB/SP 130.202 17

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