Operação Zelotes - Nora do Lula LFT Fatima Rega Cassaro 1

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Decisao 19/102/2015

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Operação Zelotes - Nora do Lula LFT Fatima Rega Cassaro 1

  1. 1. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL toa VARA FEDERAL DECISÃO N° 110/2015 PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 CLASSE: 15202 - MEDIDA CAUTELAR/BUSCA E APREENSÃO (...) considera-se que a MPV n. 512, de 2010, mnstitui mais um exemplo de como o instituto das medidas provisórias pode ser prejudicial às boas práticas republicanas. Sua edição se fez sem debates, audiências públicas, apresentação de contraditório, transparência quanto aos ol:jetivos e critérios de decisão, sugerindo falta de apego ao princípio da impessoalidade na a,PIicacão dos recursos ,públicos mediante a mncessão de ben~flcios e incentivos/iscais. (...) as primipais conclusões deste trabalho consistem na constatação de que faltou transparência ao processo de decisão da aplicação de vultosos recursos públims mediante renúncia fiscal (...). Assim, entendemos que a MPV 512/2010 merece discussão ampla no Congresso Nacional, a fim de que a entrega dos vultosos recursos de que trata sf!ja feita deforma mais transparente e em consonância com as reais necessidades do País. 1 Cuida-se de representação por prisões preventivas, conduções coercitivas e buscas e apreensões formulada por Delegado de Polícia Federal da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime organizado do Departamento de Polícia Federal (fls. 2-B/164). A representação é instruída com farta documentação (fls. 165/545). 't1 o desenvolvimento ro de Estudos da e Poücia Federal (fIs. CÉUA REGINAODY BERNARDES,Juíza Fe 1 MIRANDA, Ricardo Nunes de; SANTOS, Gáudio Borges dos. Polítim de i enf osfis.- regional. uma cótica à MP 512. Textos para discussão, n. 87, fev. 201 . B asília: Consultoria do Senado, 2011. p. 17-18. O texto instrui a representação o ele 520/521 dos autos). Argumenta, em síntese, que a investigação objetiva apurar a prática dos crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro, ocorridos em negociações escusas realizadas em processos que tramitaram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promovidos por alguns Conselheiros e outros particulares. Especificamente neste procedimento, foi aprofundada a ação de "tráfico de influência e/ou corrupção nos bastidores
  2. 2. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 aprovação de legislação que trouxe benefícios fiscais para empresas do setor automobilístico e de quebra ainda resultou em economia de bilhões de reais para empresas que possuíam créditos tributários constituídos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais" (fi. 7). o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente à representação e adita o pedido para incluir mais um pedido de busca e apreensão (fls. 572/3 e 702), fazendo-o com fundamento em robustos relatórios (fls. 574/669 e 703/707). As medidas requeridas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal são as seguintes: 1) Prisão preventiva de: 1.1) ALEXANDRE PAES DOS SANTOS; 1.2) JOSÉ RICARDO DA SILVA; 1.3) EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; 1.4) MAURO MARCONDES MACHADO; 1.5) CRISTINA MAUTONI MARCONDES MACHADO; 1.6) HALYSSON CARVALHO SILVA; 2) Condução coercitiva de: 2.1) JOSÉ JESUS ALEXANDRE DA SILVA; 2.2) INDIANARA DE CASTRO BISERRA; 2.3) RAIMUNDO NONATO LIMA DE OUVEIRAJUNIOR; 2.4) LTIRA BATTISTON SPÍNDOLA; 2.5) VLADMIR SPÍNDOLA SILVA; 2.6) MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARI 2.7) PAULO ARANTES FERRAZ; 2.8) EDUARDO DE SOUZA RAMOS; 2.9) CARLOS ALBERTO DE OUVEI ,Ju' Federal Substituta da IO'Vara/DF, p. 2/31 ."
  3. 3. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 3) Busca e apreensão em residência~ e sedes de escritórios de advocacia e empresas: 3.1) Residência de EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; 3.2) Residência de MAURO MARCONDES MAQ-lADO e CRISTINA MAUfONI MARCONDES MAQ-lADO; 3.3) Residência de HALYSSON CARVALHO SILVA; 3.4) Residência de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA; 3.5) Residência de FRANQSCO MIRTO FLORÊNQO DA SILVA; 3.6) Residência de LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA; 3.7) Residência de VLADMIR SPÍNDOLA SILVA; 3.8) Residência de MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO; 3.9) Residência de PAULO ARANTES FERRAZ; 3.10)Escritório de Spíndola Palmeira Advogados; 3.11)Escritório de Marcos Vilarinho e Sede da St. Martins's Negócios e Participações Ltda.; 3.12) Sede da CVEM Consultoria; 3.13)Sede da Green CentU1)'Consultoria Empresarial e Participações; 3.14)Sede da MMC Automotores do Brasil Ltda. e da CERFCO Participações Ltda.; 3.15) Sede da Wagner & Nakagawa Intermediação de Negócios Financeiros Ltda.; e 3.16)Sede da LFT Marketing Esportivo. É o que basta a relatar. Decido. 1) DAS PRISÕES PREVENTIVAS Os pressupostos da prisão pre e comissi deJicti, consubstanciado na rova
  4. 4. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 indício suficiente de autoria e o (1.2) periculum libertatis, requisito que diz respeito a seus fundamentos (artigo 312 do CPP), quais sejam, garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal; ou o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. As hipóteses de admissibilidade da prisão preventIva dizem respeIto aos crimes relacionados no artigo 313 do CPP e são as segumtes: 1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 2) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no 64 I CP; 3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 4) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. el a decretação daApós analisar os pedidos, reput Por fim, a prisão preventiva somente pode ser decretada se mexIStIrem no caso quaisquer excludentes de ilicitude e de c (estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento a exercício regular de direito; justificantes da parte esp i e leis especiais; inimputabilidade; obediência hierárquica; co inexigibilidade de conduta diversa etc.).
  5. 5. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 prisão preventiva, pois a maioria dos cnmes imputados aos investigados (tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e extorsão) são crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Não vislumbro a existência de qualquer excludente de ilicitude e de culpabilidade. Por fim, considero que caminharam bem a Polícia Federal e o Ministério Público Federal ao terem requerido a prisão preventiva limitadamente aos principais envolvidos na atividade criminosa, em respeito à presunção de não culpabilidade dos investigados. Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há, porém, como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo, de modo que, para os principais envolvidos na atividade criminosa, não vislumbro medida cautelar diversa capaz de substituir a prisão preventiva. A seguir, serão analisados os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva ora requerida. 1.1)Fumus comissi deJicti: prova da existência do enme e indício suficiente de autoria o esquema verificou-se a potencial administrativo fiscal n. ARDES,fuíza Federal Substituta da 10' Vara/DF, p. 5/31 dos contribuintes em situações suspeitas que teriam cnmmoso. Segundo o Ministério Público a análise do contribuinte MMC Automot es interferência cnmmosa no As investigações no âmbito da "operação Zelotes" efeito pela Receita Federal do Brasil, Corregedoria do Ministé' da Polícia Federal e Ministério Público Federal estão sendo r função
  6. 6. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO NO 55233-74.2015.4.01.3400 10120.016270/2008-95, em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/1v1F, que resultou na exoneração de crédito fiscal no valor de R$265.502.036,88 (...). Todavia, além do procedimento no CARF, a análise da situação da MMC permitiu identificar o potencial pagamento de propina pela aquisição da Medida Provisória n. 471/09, posteriormente convertida na Lei n. 12.218/10. A empresa CAOA Montadora de Veículos S.A também teria participado da empreitada ilícita com a MMC." Informam a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, ainda, que as investigações em curso alcançam, também, a negociação da Medida Provisória n. 512/10, posteriormente convertida na Lei n. 12.407/11 (fls. 115 e seguintes), e, ainda, a Medida Provisória n. 627/13, convertida na Lei n. 12.973/14 (fI.550). Os valores envolvidos nessas condutas cnrmnosas são elevadíssimos. Não bastasse a exoneração de crédito tributário no valor ao , íza Federal Substituta da 10' Vara/DF, p. 6/31CÉUA REGINAOOY E Ou seja, as investigações já r R$265.502.036,88 (pAF n. 10120.016270/2008-95, CARF/1v1F) que a MMC deixou de verter ao erário, está-se diante de indícios veementes de compra de legislação, especificamente de prática criminosa que levou os envolvidos a obterem "êxito na edição de mais uma medida provisória 'sob encomenda', mas dessa vez não para obter algum tipo de incentivo benefício direto do governo, mas com o sórdido objetivo específico de criar um fato viria a fulminar de uma vez por todas as discussões dentro acerca de créditos tributários constituídos em razão de cum centlvos fiscais envolvendo empresas do setor automobilístico, saber FORD, exonerando créditos tributários que (.. soma montante maior que R$2.000.000.000,OO (dois b' ões d
  7. 7. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO NO 55233-74.2015.4.01.3400 grau razoável de certeza, porquanto os pedidos se fundamentam em farta documentação, que os investigados atuam de maneira concertada para o cometimento dos crimes de que são acusados há vários anos, porquanto os documentos apontam para condutas praticadas nos anos de 2009, 2010, 2013 e 2014 (fI. 558). Não é temerário afirmar que as condutas praticadas pelo grupo continuam produzindo efeitos até hoje, porquanto há documentos nos autos que demonstram que a última parcela do pagamento devido pela MMC ao "consórcio SGR/Marcondes e Mautoni" deverá ocorrer em 10/12/15, no valor de R$1.200.000,00 (fls. 651t Portanto, concluo, em cognição sumária, que o grupo criminoso atua concertadamente para exonerar créditos tributários e comprar legislação que beneficia grupos empresariais privados há pelo menos 6 anos, o que permite dizer que se trata de pessoas para quem o crime é meio de vida, sendo absolutamente imprescindível a decretação de sua prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal trazem ao conhecimento deste juízo ordens distintas de fatos criminosos que envolvem pessoas diferentes, o que será objeto dos próximos tópicos. 1.1.1)Exoneração do crédito tributário discutido no PAF n. 10120.016270/2008-95 (CARF/MF), no mteresse da MMC Automotores do Brasil Ltda. e Investigação da Receita enda cuja ementa é: "Caso 13. Leis 12.218/10 e 12.973/14. ação coordenada de agentes públicos e substancioso relatório que consta dos 2 Relatório de Análise elaborado pela Coordenação-Geral e Pes . FederaV Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda/.tvfi .stério d MMC/CAOA Venda de Legislação. Medidas Provisórias 1/09 e Evidências de esquema de delituoso. Material probatório e revela e privados para alteração de normas de natureza tributá' ." Trat autos entre as fIs. 574 e 668. CÉuAREG Em um primeiro momento, as empresas Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa e SGR Consultoria Empresarial Ltda. iniciaram uma parceria cri . a MMC Automotores do Brasil Ltda. do pagame
  8. 8. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 discutido no PAF n. 10120.016270/2008-95 (CARF/MF) no valor R$265.502.036,88. As pessoas envolvidas nesse fato são os sócios na SGR Consultoria Empresarial Ltda., ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA e EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, bem como os sócios da Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda., MAURO MARCONDES MAQ-IADO e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MAQ-IADO. Os documentos que comprovam sua destacada participação são os constantes nos autos às fls. a seguir indicadas: - fls. 5/6: e-mails trocados entre JOSÉ RICARDO DA SILVA, MAURO MARCONDES MAQ-IADO e PAULO ARANTES FERRAZ; - fls. 25 e seguintes: emails trocados entre JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS e FRANOSCO MIRTO FLORÊNOO DA SILVA Em que pese ALEXANDRE PAES DOS SANTOS ter negado em depoimento ser sócio de JOSÉ RICARDO DA SILVA, os documentos juntados aos autos demonstram de forma incontestável o contrário, eis que documentos de autoria do próprio ALEXANDRE PAES DOS SANTOS demonstram que as empresas de ambos funcionam na mesma sede, têm o mesmo quadro de funcionários e procedem a divisão dos custos, o que para a autoridade policial, acertadamente, evidencia o context ático de uma sociedade (fls. 28 e 75/76). Os documentos 6 e 34 i~~lruem a representação (fls. 197/233 e 374/376) demonstram que ALE i RE PAES DOS SANTOS e JOSÉ RICARDO DA SILVA di~dem sI. ustos e os I d,. d' /d~'ucros os negoclOs, a ponto e ate mesmo a co;pra e , eIras para o escritório de ambos ser custeada igualmente pelos sócios. Portanto, reputo suficienteme~ d onstrada prova da CÉUA REGINAQDY BERN ES,
  9. 9. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO NO 55233-74.2015.4.01.3400 materialidade e a presença de fortes indícios de autoria dos investigados ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, MAURO MARCONDES MACHADO e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MACHADO. 1.1.2) Compra das Medidas Provisórias n. 471/10 (Lei n. 12.407/11), 512/10 (Lei n. 12.407/11) e 627/13 (Lei 12.973/14), no interesse da MMC Automotores do Brasil Ltda. e da CAOA Em 2009, as empresas Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda. e SGR Consultoria Empresarial Ltda. foram contratadas pela MMC Automotores do Brasil Ltda. e pela CAOA "para viabilizar a edição de medida provisória, a ser convertida posteriormente em lei, prorrogando por cinco anos os benefícios estabelecidos pela Lei n. 9.826/99. Em outras palavras, compra de legislação" (fI. 552). Ainda segundo o MPF, a parceria criminosa se repetiu em relação à edição de ao menos três Medidas Provisórias e suas respectivas conversões em Lei: MP n. 471/10 (Lei n. 12.407/11), MP 512/10 (Lei n. 12.407/11) e MP 627/13 (Lei 12.973/14). As condutas criminosas teriam ocorrido, assim, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no do Poder Legislativo, havendo indicativos de que vários servidores públicos possam ter recebido vantagem indevida para colaborar no processo de edição da Medida Provisória. No âmbito do Poder Executivo, os autos demonstram que LYTHA BATIlSTON SPÍNDOLA, Secretária Executiva da Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comérci Ministério que assina a MP 471/09, recebeu ao me s intermédio do escritório de advocacia Spíndola P filho VLADMIR SPÍNDOLA SILVA A proprietária da Green Century Consulto 'a
  10. 10. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 que recebeu R$ 60.000,00 da Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda. em 2014, ano da Lei 12.973/14. No Poder Legislativo, há documentos nos autos que demonstram o apoio remunerado de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA, na época dos fatos Diretor da Secretaria de O:>municaçãoSocial do Senado. Os e-mails constantes no documento 25 (fls. 61 e 351) demonstram que FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA era remunerado pelo grupo criminoso liderado por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. Mas os autos demonstram que a relação entre ambos vai muito além: "por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão na residência de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, foi encontrado Relatório de Inteligência Policial, de maio de 2008, em que constam informações obtidas a partir de monitoramento realizado na residência de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA, onde se verificou que ele utilizada um automóvel de propriedade de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS" (fi. 565 e 598). O relatório que vem de ser referido se encontra na íntegra às fls. 541/545 (documento 66, que instrui a representação da autoridade policial) e sua leitura é ainda mais estarrecedora quando se lê que, durante a vigilância na residência de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA, este recebeu a visita de Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Delegado de Polícia Federal que já atuou no Núcleo de Inteligência Policial. As pessoas envolvidas nesses fatos, como contratantes, são os ex-diretores da MMC, PAULO ARANTES FERRAZ e SOUZA RAMOS, assim como o presidente da CAOA, DE OliVEIRA ANDRADE. Q)mo contratados destacada participação, os sócios na SGR mpresarial Ltda., ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, J S EDUARDO GONÇALVES VALAD como os sócios da aUA REGINAo Y E S,]uíza Federal Substituta da 10'Vara/DF, p. 10/31 '"
  11. 11. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia (})rporativa Ltda., MAURO MARCONDES MAmADO e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MAmADO. Como "colaboradores" do grupo criminoso, tem-se, aparentemente, a partIcIpação de LYTHA BAmSTON SPÍNDOLA, VLADMIR SPÍNDOLA SILVA e FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA OS documentos que comprovam sua destacada participação são os encontrados nas fls. dos autos a seguir indicadas: - fls. 7/8: emails trocados entre ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA e FRANOSCO MIRTO FLORÊNOO DA SILVA); - fls. 13, 15, 18 e 24: "Relatório SGR" encaminhado por email por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, com veementes indícios de corrupção; - fls. 25 e seguintes: emails trocados entre JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS e FRANOSCO MIRTO FLORÊNOO DA SILVA; - fls. 31/34: emails trocados entre JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS e EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; no documento indicado à fI. 34, observa-se que muito além de mero convencimento retórico quanto a supostos aspectos técnicos das propostas, era necessário muito dinheiro para pagar os "colaboradores". - fI. 44: emails trocados entre os envolvidos demonstram que a MP, ainda sem número, já circulava entre os lobistas, a demonstrar que receb da versão final antes de sua publicação; - fls. 36 e 44: apontam para documentos relações pronúscuas por ao menos cinco anos e MAmADO e CRISTINA MAUTONI servidor da Presidência da República;
  12. 12. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 - fls. 15/20, 50, 122, 131: apontam para documentos indicadores de relações promíscuas entre LYTHA BAITISTON SPÍNDOLA, VLADMIR SPÍNDOLA SILVA, PAULO ARANTES FERRAZ, MAURO MARCONDES MACHADO, CRISTINA MAUfONI MARCONDES MACHADO e servidores da Presidência da República e do MDIC; - fls. 61 e 66/67: apontam para documentos que estabelecem relações entre MAURO MARCONDES MACHADO, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO e FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA e apontando para a corrupção de parlamentares que seriam "colaboradores" do grupo; - fls. 68/69: apontam para e-mails e regIstros de reuniões entre MAURO MARCONDES MACHADO, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, FRANOSCO MIRTO FLORÊNOO DA SILVA e FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA acerca de compra de legislação e quebra de confiança por parte da CAOA, que se recusa a pagar sua parte do "contrato". 1.1.3) Extorsão contra a MMC Automotores do Brasil Ltda. De acordo com o Ministério Público Federal (£1.555), "O consórcio formado pela SGR e Marcondes e Mautoni tinha a expectativa de receber, pela Lei n. 12.218/10, um total de trinta e dois milhões de reais, custo a ser dividido de forma igual pela MMC e CAOA Cada empres receberia metade e, como combinado, empregaria até 40° propina. O resto (piso de 60%) seria a remuneração da Mautoni pelos serviços." Robusta prova R$17.400.000,OO ao "consórcio SGR/Marco autoni", mas a CAOA CÉUAREGINA OOyBE ,Ju' Federal Substituta da 10'Vara/DF, p. 12/31
  13. 13. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRcx:::ESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 não pagou sua parte, o que gerou tensão tal entre os envolvidos que acabou culminando na prática do crime de extorsão por HALYSSON CARVALHO SILVA contra a própria MMC (fls. 92/93 - email com a primeira ameaça). As autoridades que conduzem a investigação trabalham com duas hipóteses quanto à conduta de HALYSSON CARVALHO SILVA A primeira, menos provável, é que HALYSSON CARVALHO SILVA falava em nome de parlamentares que ainda não tinham recebido sua parte na propina, o que reforçaria o crime de corrupção. A segunda hipótese, mais provável em vista da farta prova documental acostada aos presentes autos, indica que a SGR, por indicação de seu parceiro MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO (a Marcos Vilarinho Advogados e a St. Martins's Negócios e Participações Ltda. funcionam no mesmo endereço), contratou os serviços de HALYSSON CARVALHO SILVA para extorquir a MMC A extorsão foi praticada mediante o encaminhamento de um email por HALYSSON CARVALHO SILVA a EDUARDO DE SOUZA RAMOS, no qual exige US$ 1,5 milhão para não entregar um dossiê sobre o caso para a imprensa ou para a oposição ao governo. O caminho desse email foi percorrido pela autoridade policial e revelou que o destinatário tinha registro na empresa CERFCO (situada no mesmo endereço da MMq e que o remetente utilizou os dados de JOSÉ JESUS ALEXANDRE DA SILVA, INDIANARA DE CASTRO BISERRA e RAIMUNDO NONATO LIMA DE OUVEIRAJUNIOR A mensagem foi imediatamente encaminhada MARCONDES MAQ-IADO e CRISTINA MAQ-IADO, que aCIOnaram a empresa Intermediação de Negócios Financeiros Ltda. alvos indicados por seus clientes. CÉUA REGINA QDY B
  14. 14. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 Portanto, as pessoas envolvidas na extorsão são: o ex-diretor da MMC, EDUARDO DE SOUZA RAMOS, os sócios da SGR ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA e EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, bem como os sócios da Marcondes e Mautoni, MAURO MARCONDES MACHADO e CRISTINA MAUfONI MARCONDES MACHADO, bem como a Wagner & Nakagawa Intermediação de Negócios Financeiros Ltda .. Atuaram, ainda, o grupo residente no Piauí, HALYSSON CARVALHO SILVA, e, em medida ainda desconhecida quanto às respectivas participações nos fatos criminosos, JOSÉ JESUS ALEXANDRE DA SILVA, INDIANARA DE CASTRO BISERRA e RAIMUNDO NONATO LIMA DE OUVEIRA JUNIOR Os documentos que comprovam sua destacada participação são encontrados nos autos às fls. a seguir indicadas: - fls. 92/93: email com a primeira ameaça; - fls. 97/98 e 102 e seguintes: e-mails demonstrando as relações entre as pessoas acima narradas; tação das crimes de Presentes, portanto, os pressupostos prisões preventivas requeridas: boa prova da mate tráfico de influência, corrupção, associaçã%rgani a CÉUA REGINA QDY BERNARDES, u' - fI. 110: email com passagens aéreas compradas em nome de HALYSSON CARVALHO SILVA, que viajou exatamente no período da extorsão; indicação de telefonema de telefone fixo da SGR para HALYSSON CARVALHO SILVA no período da extorsão; - fI. 110/115: intensa troca de e-mails entre JOSÉ RICARDO DA SILVA, MAURO MARCONDES MACHADO, CRISTINA MARCONDES MACHADO, Wagner & Nakagawa praticada por HALYSSON CARVALHO SILVA
  15. 15. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO NO 55233-74.2015.4.01.3400 de dinheiro, e de autoria em relação a AIEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, MAURO MARCONDES MACHADO, CRISTINA MAUfONI MARCONDES MACHADO e HALYSSON CARVALHO SILVA Resta analisar a presença dos fundamentos necessários à decretação da medida cautelar. 1.2)Periculum Jibertatis: fundamentos (artigo 312 do CPP) 1.2.1) Ordem pública O aprofundamento das investigações no âmbito da "operação Zelotes", tem revelado um quadro, em cognição sumária, de tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas. Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo. são ,. E , Juíza Federal Substituta da 10'Vara/DF, p. 15/31CÉUA REGINA OOY E Além disso, os valores envolvidos elevadíssimos, alcançando a cifra dos bilhões de re . esses valores efetivamente foram desviados em ora descritas e, por isso, deixaram de in e A dimensão concreta dos fatos delitivos, e não a gravidade em abstrato, também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Como bem asseverou o MPF (fI. 564), "não se trata de um crime ordinário de corrupção. A elaboração de leis é pilar do regime democrático. O Supremo Tribunal Federal, empregando argumentação nessa linha, acaba de proibir o envolvimento de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas. Na hipótese concreta, há elementos apontando até para o possível envolvimento de servidor da Presidência da República. Is falar do Congresso Nacional."
  16. 16. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 conclusão inafastável é que a prática desses crimes causou impacto gigantesco e intolerável na implementação de políticas públicas conducentes à concretização de direitos fundamentais sociais tão prometidos pela Omstituição da República de 1988 quanto sonegados na amarga realidade social de exclusão e desigualdade que experimenta a maioria da população brasileira. Necessária, portanto, a prisão preventiva para proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto dos crimes em apuração e da necessidade de prevenir a sua reiteração, já que o esquema criminoso continua produzindo efeitos. (Dmo dito acima, há documentos nos autos que demonstram que a última parcela do pagamento devido pela MMC ao "consórcio SGR/Marcondes e Mautoni" deverá ocorrer em 1/12/15, no valor de R$1.200.000,OO(ver item 1.1, acima). Portanto, concluo que o grupo criminoso atua concertadamente para exonerar créditos tributários e comprar legislação que beneficia grupos empresariais privados há pelo menos 6 anos, o que permite dizer que se trata de pessoas para quem o crime é meio de vida, sendo absolutamente imprescindível a decretação de sua prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo. a prisão , JuíZa Federal Substituta da 10' Vara/DF, p. 16/31 ! - CÉliA REGINA ODY BE Quanto a ALEXANDRE PAE preventiva se faz necessária tanto para garant" a or Para garantia da ordem pública, portanto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA das seguintes pessoas, por fazerem da prática de crimes seu meio de vida: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO MARCONDES MACHADO, CRISTINA MAUTONI MACHADO. 1.2.2) Ordem pública e instrução criminal
  17. 17. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N' 55233-74.2015.4.01.3400 proteger a instrução criminal. Informa o MPF (fi. 565) que "durante a execução de mandado de busca e apreensão em sua residência foi encontrado Relatório de Inteligência Policial, produzido pela Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, que tinha como objetivo levantar informações sobre Fernando Cesar de Moreira Mesquita (...). O relatório identificou e citou nominalmente Alexandre Paes dos Santos como parceiro de Fernando Cesar de Moreira Mesquita, pois o último estava usando seu carro. O problema é que se trata de relatório sigiloso e, em situação normal, jamais poderia estar na posse do próprio Alexandre Paes dos Santos." Além disso, o Relatório .de Inteligência Policial apreendido (fls. 541/545, documento 66, que instrui a representação da autoridade policial) informa que, durante a vigilância na residência de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA, este recebeu a visita de Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Delegado de Polícia Federal que já atuou no Núcleo de Inteligência Policial. É necessário, portanto, esclarecer em que medida o investigado ALEXANDRE PAES DOS SANTOS mantém relacionamentos escusos dentro do próprio sistema de segurança pública, mas, enquanto isso, e para salvaguardar a instrução criminal, é necessário afastá-lo de seu meio de influência. Tem razão o MPF ao afirmar (fI. 565) que tal fato demonstra a amplitude do elevado e comprovado poder de influência do investigado ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, que chega ao "ponto de obter documento sigiloso na diretoria que tem como meta produzir informação sensível dentro de um órgão como a Polícia Federal." Tendo em vista seu comprovado raio somente no "mundo da intermediação de interesses em 13) mas também no próprio sistema de segurança CÉliA REGINA ODY BERN
  18. 18. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO NO 55233-74.2015.4.01.3400 com base em elementos concretos de convenCImento que, em liberdade, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS atrapalhará a completa elucidação dos fatos. Portanto, especificamente em relação a ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, decreto sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e também para proteger a instrução criminal. Por fim, a autoridade policial noticia que o investigado ALEXANDRE PAES DOS SANTOS tem imóvel e empresas no exterior e que suas viagens para o exterior são frequentes, requerendo, por isso, a decretação de sua prisão preventiva para resguardar a futura aplicação da lei penal (fI. 139 e documentos 65 e 66). Entendo que esses elementos são importantes, mas não suficientes para a decretação da prisão preventiva. Reputo suficiente para garantir a aplicação da lei penal as seguintes medidas cautelares: proibição de o investigado ALEXANDRE PAES DOS SANTOS sair do território nacional sem prévia autorização judicial e apreensão de seu passaporte, as quais decreto com fundamento nos artigos 319, IV c/c 320 do CPP. 1.2.3) Ordem pública e aplicação da lei penal eu nome depois de árias quebras de sigilo MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO e j' outro crime de extorsão envolvendo negociação de p r' eo que está sendo apurado no âmbito das investigaç- Além disso, a autoridade policial somente c inúmeros procedimentos investigatórios in CÉUA REGINA ODY B Em relação a HALYSSON CARVALHO SILVA, também se faz necessária a sua prisão preventiva para garantir a ordem pública, eis que os autos noticiam que praticou extorsão não somente no caso ver: do nos presentes autos, mas, ao que tudo indica, mantém u
  19. 19. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 telefônico e telemático, eis que HALYSSON CARVALHO SILVA usou nomes de terceiros para praticar a extorsão como forma de preservar sua real identidade, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para tutelar a aplicação da lei penal. Portanto, tendo em visa ser necessária para garantir a ordem pública e tutelar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva de HALYSSON CARVALHO SILVA 1.2.4) CONCLUSÃO Em que pese as críticas de parcela importante da doutrina nacional quanto à natureza ordinariamente não cautelar da prisão preventiva para garantia da ordem pública, JOÃO MARcos Burn3 esclarece que, "ainda que passível de radicais críticas de cunho constitucional, é possível pensar em prisão cautelar por garantia da ordem pública, desde que nos estritos pressupostos e limites constitucionais e legais", a saber, os seguintes três requisitos cumulativos: 1) A pena prevista para o cnme imputado, o que se liga com a ideia de proporcionalidade, de modo que "não seria proporcional a prisão provisória do imputado cuja pena prevista no respectivo crime não implica privação de liberdade"; esse requisito está plenamente configurado no caso dos autos, pois a maioria dos crimes imputados aos investigados (tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e extorsão) são crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima enor a 4 (quatro) anos. 2) As circunstâncias e a forma demonstradas de crime, que se ligam "ao fato de que o modo co 3 BUCH, João Marcos. O novo regime da prisão cautelar a partir ri 711: o paradigma constitucional garantis ta. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012. p. 73. CÉUA REGINA ODY Juíza Federal Substituta da 10aVara/DF, p. 19/31
  20. 20. BATTISTON PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N' 55233-74.2015.4.01.3400 maior conotação aos fatos do que o crime em si"; no caso dos autos, a conduta criminosa alcança as mais altas esferas de poder da República e envolve, literalmente, bilhões de reais, o que evidencia a gravidade concreta da conduta; 3) Uma relação temporal entre o conhecimento da autoria e do ato imputado e o instante da determinação da prisão cautelar, a significar que "quanto maior o tempo decorrido desde aquele marco tanto menor será a necessidade de se efetuar a prisão provisória." A relação temporal apontada pelo autor recomenda a decretação da prisão preventiva, eis que o conhecimento da autoria e do ato criminoso imputado foi manifestada a este juízo somente em 28/9/ 15, ou seja, há pouco mais de uma quinzena. Por tudo isso, concluo serem suficientes e necessários os fundamentos para decretar a prisão preventiva de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO GONÇALVES VALADÃO, MAURO MARCONDES MACHADO, CRISTINA MAUTONI MARCONDES MACHADO e HALYSSON CARVALHO SILVA 2) DAS CONDUÇÕES COERCITIVAS Q)mo medida invasiva de grau mínimo, entendem a Polícia Federal e o MPF ser necessária a condução coercitiva dos investigados envolvidos no crime de extorsão aOSÉ JESUS ALEXANDRE INDIANARA DE CASTRO BISERRA, RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCOS AUGU VILARINHO), alguns dos investigados por serem c do "consórcio SGR/Marcondes e Mautoni" Provisórias e posterior conversão em SPÍNDOLA e VLADMIR SPÍNDOLA SILV Federal Substituta da 10' Vara/DF, p. 20/31
  21. 21. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 das empresas MMC e CAGA nas negociações com o "consórcio SGR/Marcondes e Mautoni" (PAULO ARANTES FERRAZ, EDUARDO DE SOUZA RAMOS e CARLOS ALBERTO DE OliVEIRA ANDRADE). Concordo com o pedido formulado, porquanto há prova documental robusta do envolvimento de cada uma dessas pessoas nos fatos investigados, sendo desejável que "os episódios sejam esclarecidos sem a contaminação do contato com outros investigados", respeitado, por óbvio o fundamental direito constitucional de silêncio titularizado por todos os investigados e acusados. 3) DAS BUSCAS E APREENSÕES As medidas de busca e apreensão requeridas pela autoridade policial são imprescindíveis para as investigações, porquanto sua realização é indispensável para a instrução do inquérito policial e para o acervo probante, inclusive para que se possam obter maiores informações sobre a estrutura e o funcionamento do grupo criminoso, identificando-se outros integrantes. Saliento que, no presente caso, há elementos suficientes para se afastar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia Spíndola Palmeira Advogados e Marcos Vilarinho Advogados. Observe-se que, quanto aos fatos criminosos em apuração, os próprios advogados são investigados pelo cometimento de crimes, e não seus eventuais clientes. Assim, no que se refere aos escritórios de advoc Palmeira Advogados e Marcos Vilarinho Advogad s, apreendidos os elementos relacionados aos supramenc. vedada, contudo, a apreensão/ utilização dos docu pertencentes a clientes dos advogados averig com a presente investigação, bem como os Federal Substituta da 10a Vara/DF, p. 21/31
  22. 22. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 que contenham infórmações sobre clientes/ fatos que não estejam envolvidos ou ligados ao presente caso. Outro alvo de busca e apreensão que merece maIores considerações é a LFT Marketing Esportivo, objeto de aditamento formulado pelo MPF (fls. 570/573, 702) com fundamento nos itens 158/169 do Relatório de Análise elaborado pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal! Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda/Ministério da Fazenda (fI. 660t Explica o MPF que a l1MC e a CAOA pagaram à Marcondes e Mautoni, cada uma, cerca de R$8.400.000,00 pela edição da Medida Provisória 627/13, convertida na Lei n. 12.973/14, valores esses declarados ao Fisco em 2014. Ocorre que, ao verificar a movimentação financeira de saída em 2014, percebe-se que a Marcondes e Mautoni repassou quase R$3 milhões a Mauro Marcondes (1°), R$1 milhão a Cristina Mautoni (30), R$200 mil a SGR (4°) e, em 20 lugar, fica a LFT Marketing Esportivo, que recebeu R$1.501.600,OO (fI.660). Tem razão o MPF ao afIrmar ser "muito suspeito uma empresa de marketing esportivo receba valor tão expressivo de uma empresa especializada em manter contatos com a Administração Pública (Marcondes e Mautoni)" (fI. 572), o que justifica a execução de busca e apreensão na sede da empresa. Quanto aos demais alvos, as condutas que lhes são imputadas já se encontram descritas no item 1, acima desenvolvido. Por todo o exposto, DEFIRO as apreensão requeridas em relação aos seguintes alvos: 4 Relatório de Análise elaborado pela Coordenação-Geral d e nvestigação da Receita Federal/Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda/~Iinist' . da cuja ementa é: "Caso MMC/CAOA Venda de Legislação. Medidas Provisórias 471 e 627 . Leis 12.218/10 e 12.973/14. Evidências de esquema de delituoso. Material probatório que r -o coordenada de agentes públicos e privados para alteração de normas de natureza tributária." stancioso relatório que consta dos autos entre as fls. 574 e 668.
  23. 23. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 1) Residência de EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; 2) Residência de MAURO MARCONDES MAO-IADO e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MAO-IADO; 3) Residência de HALYSSON CARVALHO SILVA; 4) Residência de FERNANDOCESARDE MOREIRA MESQUITA; 5) Residência de FRANOSCO MIRTO FLORÊNOO DA SILVA; 6) Residência de LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA; 7) Residência de VLADMIR SPÍNDOLA SILVA; 8) Residência de MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO; 9) Residência de PAULO ARANTES FERRAZ; 10) Escritório de Spíndola Palmeira Advogados; 11) Escritório de Marcos Vilarinho Advogados; 12) Sede da St. Martins's Negócios e Participações Ltda.; 13) Sede CVEM Consultoria; 14) Sede Green Century Consultoria Empresarial e Participações; 15) Sede da MMC Automotores do Brasil Ltda.; 16) Sede da CERFCO Participações Ltda.; 17) Sede da Wagner & Nakagawa Intermediação de Negócios Financeiros Ltda.; e 18) Sede da LFT Marketing Esportivo. 4) DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES Em que pese caracterizar-se o inquérito policial como um procedimento sigiloso, o princípio da publicidade dos atos pr lS vem inscrito na Constituição da República (artigos 5°, XXXII Convenção Americana de Direitos Humanos (art. o Decreto 678/92), na qual se lê que "o processo penal dev for necessário para preservar os interesses d JUs '. Com efeito, a publicidade dos atos processuais garante o iodos os cidadãos aos
  24. 24. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 atos praticados no curso do processo e "revela uma clara postura democrática cujo objetivo precípuo é o de garantir a transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda a comunidade. Traduz-se, portanto, numa exigência política de se afastar a desconfiança da população na administração da ]ustiça."s Apesar de a publicidade ser a regra no processo judicial, o próprio ordenamento jurídico a excepciona em algumas situações, a exemplo da defesa da intimidade, do interesse social no sigilo ou imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. No caso dos presentes autos, o sigilo é essencial à efetividade das investigações policiais e ministeriais. Por isso, em atenção ao item 5 do pedido formulado pela Polícia Federal (fI. 164), decreto o sigilo da presente decisão e mantenho o sigilo sobre os presentes autos até seu integral cumprimento. O uso seletivo dos elementos eventualmente descobertos é inadmissível e deve ser impedido pelos agentes públicos que têm do dever de manter sigilo sobre o conteúdo desta investigação. Ainda que concorde com a relevância do caso e reconheça o interesse público envolvido, entendo que o momento não é adequado para levantar o sigilo dos fatos, notadamente em face da informação contida nestes autos no sentido de que o investigado Alexandre Paes dos Santos teve acesso a relatórios da inteligência policial, o que denota notável infiltração no sistema de segurança pública. Federal Substituta da lOaVara/DF, p. 24/31CÉUA REGINA ODY BE 5 UMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penaL 3. ed. Salv Tendo em vista essa informação, mantenho o ora investigados e determino que TODOS os procedi "operação Zelotes" tramitem nesta Vara Federal em re e es e lalíssimo de sigilo, de modo que apenas e tão-somente o Dire Federal com atribuição para esses feitos tenham a sso a
  25. 25. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 Entendo, ainda, que uma vez cumprida integralmente esta decisão e realizadas as medidas ora deferidas, o sigilo não mais será necessário para preservar as investigações objeto destes autos, razão pela qual defiro o levantamento do sigilo a partir do momento em esta decisão for integralmente cumprida. Penso que a natureza e magnitude dos crimes ora investigados, bem como o interesse público e o direito fundamental processual à publicidade dos atos processuais previsto no artigo 5°, inciso LX, da Constituição da República de 1988 recomendam a publicidade sobre a investigação objeto dos presentes autos. A publicidade sobre as atuais investigações garantirá, aos investigados, a possibilidade de exercer em sua plenitude seu direito fundamental à ampla defesa, e aos cidadãos, seu direito à informação sobre o funcionamento da Administração Pública e à formação de opinião quanto a esta decisão e, de um modo mais amplo, sobre a atuação do sistema federal de justiça criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal e: ES,JuÍZa Federal Substituta da lO"Vara/DF, p. 25/31 '" CÉUA REGINA QDY 1) DECRETO a prisão preventiva de (tabela 01, fI. 159): 1.1) ALEXANDRE PAES DOS SANTOS; 1.2) JOSÉ RICARDO DA SILVA; 1.3) EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; 1.4) MAURO MARCONDES MAQ-IADO; 1.5) CRISTINAMAUfONI MARCONDES 1.6) HALYSSON CARVALHO SILVA;
  26. 26. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 2) AUTORIZO a condução coercitiva de (tabela 03, fls. 163): 2.1) JOSÉ JESUS ALEXANDRE DA SILVA; 2.2) INDIANARA DE CASTRO BISERRA; 2.3) RAIMUNDO NONATO LIMA DE OLIVEIRAJUNIOR; 2.4) LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA; 2.5) VLADMIR SPÍNDOLA SILVA; 2.6) MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO; 2.7) PAULO ARANTES FERRAZ; 2.8) EDUARDO DE SOUZA RAMOS; 2.9) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; 3) AUTORIZO que se proceda a busca e apreensão nos seguintes locais (tabela 02, fls. 160/161; fI. 573): 3.1) Residência de EDUARDO GONÇALVES VALADÃO; 3.2) Residência de MAURO MARCONDES MACHADO e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MACHADO; 3.3) Residência de HALYSSON CARVALHO SILVA; 3.4) Residência de FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA; 3.5) Residência de FRANQSCO MIRTO FLORÊNQO DA SILVA; 3.6) Residência de LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA; 3.7) Residência de VLADMIR SPÍNDOLA SILVA; 3.8) Residência de MARCOS AUGUSTO HERNARES VILARINHO; 3.9) Residência de PAULO ARANTES FERRAZ; 3.10)Escritório de Spíndola Palmeira Advogados; 3.11)Escritório de Marcos Vilarinho 3.12)Sede da St. Martins's Negócios e Participações Ltda.; 3.13)Sede da CVEM Consultoria; 3.14) Sede da Green CentU1YConsultoria Empresarial e Participações; 3.15)Sede da MMC Automotores do Brasil Ltda. 3.16)Sede da CERFCO Participações Ltda.; 3.17) Sede da Wagner & Nakagawa Intermediação de Negócios Fina Ltda.; e 3.18) Sede da LFT Marketing Esportivo. 4) DECRETO em relação ao investigado ALEXANDR SANTOS, as medidas cautelares consistentes em: ( do território nacional sem prévia autorização judiei seu passaporte; nos termos dos artigos 319, determino, ainda: 4.1) À autoridade policial que providen CÉUA REGI:-<AOOY BERNARDES Ju'
  27. 27. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 investigado no programa de impedidos de se ausentar do País; e 4.2) À autoridade policial que providencie o recolhimento do passaporte do investigado; 5) DETERMINO que seja consignado nos mandados de prisão que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem imprescindível, devendo, em qualquer caso, ser observado, pelas autoridades policiais, o inteiro teor do enunciado n.o 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; 6) DETERMINO que seja consignado nos mandados de prisão que o preso será informado de seus direitos de permanecer calado (direito de silêncio, que abrange a proteção ao silêncio do imputado e a proteção contra a sua autoincriminação) e de contar com a assistência de sua família e de seu advogado/ defensor público, nos termos do inciso LXIII do art. 50 da Constituição da República e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública, nos termos do ~4° do art. 289-A do ap; para conferir a máxima eficácia à norma, DETERMINO, ainda, que, nos mandados de prisão, seja transcrito, em extenso e relevo, o disposto no ~4o do art. 289- A do ap; CÉUA REGINA QDY BERN D~TERMINO à autoridad~ policial que proceda, opo~a~ente, ao regIstro do mandado de pnsão no banco de dado( ma.:'tmo pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidad~o tlnn~ do art. 289-AdoCPP; ~~ DETERMINO que se expeçam mand~d par mprimento da ordem judicial de condução coercitiva s ~ as indicadas no item 7) 8)
  28. 28. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 2, acima, identificadas na tabela 03 (fls. 163);esses mandados deverão ser entregues às pessoas que serão conduzidas coercitivamente por ocasião do cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão ora deferida, no endereço residencial, comercial ou profissional ou onde quer que a pessoa seja encontrada para que seja imediatamente conduzida à presença de uma autoridade policial para prestar declarações acerca dos fatos investigados; 9) DETERMINO que, nos mandados para cumprimento da ordem judicial de condução coercitiva, seja consignado o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial, devendo, em qualquer caso, ser observado, pelas autoridades policiais, o inteiro teor do enunciado n. 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; 10) DETERMINO que, nos mandados para cumprimento da ordem judicial de condução coercitiva, seja consignado que a pessoa conduzida será informada acerca de seu direito de permanecer calada (direito de silêncio, que abrange a proteção ao silêncio do imputado e a proteção contra a sua autoincriminação); 11) DETERMINO que se expeçam mandados para cum . ento da ordem judicial de busca e apreensão ora deferida n s e se encontram na tabela 02 (fls. 160/161), durante buscar e apreender documentos, agendas, ano pastas, telefones, smartphones, quaisquer (HDs, HDs externos, Pen Drives etc.), co e quaIsquer outros objetos que possam robustecer o co ário e que guardem CÉliA REGINA0DY BE
  29. 29. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 correlação com os crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa, lavagem de dinheiro ou qualquer outro delito, bem como joias, obras de arte, utensílios domésticos de grande valor, veículos (automóveis, motocicletas, lanchas, aeronaves etc.), dinheiro em espécie, cheques ou quaisquer bens e valores, e de modo geral tudo o que possa ser produto de atividade criminosa ou venha a demonstrar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro; 12) DETERMINO que, nos mandados de busca e apreensão, conste ordem expressa de arrombamento de portas e cofres na hipótese de resistência ao seu cumprimento, bem como de busca pessoal nos presentes, caso haja suspeita de que escondam elementos úteis à prova dos fatos, bem como a ordem de que os executores da medida restritiva não poderão se valer de qualquer expediente vexatório ou indiscreto, caso venha a ser realizada alguma prisão em flagrante; 13) DETERMINO que, nos mandados de busca e apreensão, em razão do sigilo das investigações, deverá constar também que a Polícia Federal se absterá de informar aos familiares dos alvos qualquer dado sobre a natureza, o objeto ou a finalidade das diligências, na medida do possível, observando o previsto no art. 247 do ap; aUA REGINAODY E 14) DETERMINO, quanto aos escritórios de advocacia, que os mandados de busca e apreensão deverão ser específicos e pormenorizados, vedada a utilização dos documentos, das / la , dos objetos e de instrumentos de trabalho pertencente do advogado averiguado que não estejam envolvidos os fat v tigados, conforme ressalvado acima e previsto nos pa /graf o artigo 7° da Lei nO 8.906/94;
  30. 30. --I PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N" 55233-74.2015.4.01.3400 15) DETERMINO, ainda, quanto aos escritórios de advocacia, com vistas a assegurar o previsto no art. 7°, II, da Lei nO8.906/94, que a própria autoridade policial notifique as seccionais da OAB, a fim de facultar a seus representantes o acompanhamento das buscas requeridas; 16) DETERMINO que todos os mandados cuja expedição ora determino sejam entregues em envelope lacrado e sigiloso, em mãos, ao Delegado de Polícia Federal indicado pela Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime organizado do Departamento de Polícia Federal, que deverá se identificar e assinar recibo; 17) DETERMINO que a autoridade policial providencie vista dos autos ao MPF (17.1) para que possa acompanhar as medidas ora deferidas e também (17.2) para que informe o juízo acerca das providências tomadas para esclarecer: (17.2.1) em que circunstâncias ocorreu a visita realizada por Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Delegado de Polícia Federal que já atuou no Núcleo de Inteligência Policial, ao investigado FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA; (17.2.2) o fato de ter sido encontrado, na residência do investigado ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, Relatório de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 541/545); a sede que todo o ral pelo prazo ederal, de modo 18) Para fins de cumpnmento dos mandados de busca DETERMINO que o espelhamento de mídias sej da Polícia Federal e, portanto, determino qu odo apreendido seja removido para a sede da Políci eder material original seja mantido na posse da recomendado pela área técnico-científica
  31. 31. PODERJUDIOÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 55233-74.2015.4.01.3400 que se o(s) investigado(s) achar(em) convemente, autonzo que entregue(m) mídia para que a Polícia Federal realize o espelhamento na mídia fornecida; 19) AUTORIZO a participação de servidores da Receita Federal do Brasil e da Q)rregedoria do Ministério da Fazenda nas equipes de buscas e apreensões; 20) DETERMINO o afastamento do sigilo fiscal, bancário e sobre o fluxo de comunicações e de dados em sistemas de informática e telemática de todo o material apreendido, de maneira que a Polícia Federal possa examinar computadores e mídias, e, se for o caso, sujeitá- los à perícia; 21) DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela Polícia Federal (fI. 164) e pelo Ministério Público Federal (fI. 572) para manter o sigilo dos fatos ora investigados até o cumprimento integral desta decisão; após a realização de todas as medidas ora determinadas, determino o levantamento do sigilo para que a presente investigação passe a tramitar em regime de publicidade. stituta da 10a Vara FederallDF / CÉUA REGINA ODY BERNARDES, Juíza Federal Substituta da 10aVara/DF, p. 31/31

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