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O Estupro a Petrobras poderia ter sido evitado - Como o @MPF_PGR se pronunciou sobre a Queixa-Crime contra Dilma e Silas Rondeau (Engevix)

  1. 1. DECISÃO: O Ministério Público Federal assim se manifesta: “1. Cuida-se de queixa-crime ajuizada contra os Ministros de Estado SILAS RONDEAU SILVA CAVALCANTI (Ministério de Minas e Energia) e DILMA VANA ROUSSEFF (Casa Civil), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 177 do Código Penal. 2. Afirmam os querelantes que os querelados, agindo na qualidade de gestores da ELETROBRÁS – Centrais Elétricas S.A., negaram validade às debêntures emitidas pela estatal entre 1965 e 1977 (Leis 4.156/62, 4.357/64 e 5.073/66), resgatáveis em 20 (vinte) anos, utilizando-se dos respectivos valores captados em benefício da própria companhia, bem como prestaram informações falsas ou ocultaram de forma fraudulenta os dados elementares sobre a validade dos mencionados títulos. 3. Requerem, ao final, a condenação dos querelados nas penas dos arts. 171 e 177 do Código Penal, pela prática de crimes de estelionato e fraudes e abusos na administração de sociedades por ações. 4. Os querelados apresentaram resposta escrita à acusação, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038/90, às fls. 2.540/2.556 e 2.558/2.574. 5. A pretensão, entretanto, não deve prosperar. A queixa-crime não preenche os pressupostos necessários ao seu recebimento, pelo que merece rejeição, nos termos do art. 43, I e III, do Código de Processo Penal. 6. Em primeiro lugar, mesmo que se pudesse admitir, em tese, a eventual prática, pelos querelados, dos crimes capitulados na peça vestibular, quais sejam, os descritos nos arts. 171 e 177 do Código Penal, carecem os querelantes de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da respectiva demanda penal, uma vez que as figuras típicas em apreço são de ação penal pública incondicionada, como previsto no art. 100 do CP, cabendo, se fosse o caso, ao Ministério Público a formalização de acusação criminal. 7. Depois, mesmo que assim não dispusesse o Estatuto Penal, de qualquer sorte, não teria viabilidade a
  2. 2. pretensão deduzida nestes autos, tendo em vista a evidente atipicidade do fatos atribuídos aos querelados. 8. Isto porque, das condutas narradas na inicial acusatória não se podem extrair quaisquer comportamentos fraudulentos imputáveis aos querelados na gestão da ELETROBRÁS, que importassem na obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo dos titulares das debêntures emitidas entre 1965 e 1977 ou em afirmações inexatas de dados ou fatos relevantes concernentes à constituição da empresa. 9. Limitaram-se os querelados a promover a defesa institucional dos interesses da ELETROBRÁS, frente às várias ações ordinárias de cobrança e diversas outra ações de execução movidas pelos querelantes em busca do resgate do valor de debêntures emitidas pela companhia. 10. Com efeito, os Ministros SILAS RONDEAU SILVA CAVALCANTI e DILMA VANA ROUSSEFF só deixaram de determinar o pagamento dos citados títulos porque amparados em disposição legal que fulminou, pela decadência, o direito à exigibilidade dos citados títulos. Nessa perspectiva, agiram no cumprimento do dever de ofício, sem intenção deliberada de causar prejuízos a outrem. 11. Dessa forma, inexistindo qualquer atuação fraudulenta atribuível aos querelados na gestão da ELETROBRÁS, requisito elementar dos delitos previstos nos arts. 171 e 177 do Código Penal, manifesta é a atipicidade dos fatos examinados. 12. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 43, I e III do Código de Processo Penal.” 2. Como observou a PGR, os crimes tipificados nos artigos 171 e 177 do Código Penal são de ação penal pública incondicionada. O titular da persecução penal é, pois, o Ministério Público Federal. Daí porque o parecer pela rejeição da queixa-crime equivale, na verdade, a pedido de arquivamento do inquérito por atipicidade das condutas imputáveis aos indiciados. Assim, acolhendo mencionado parecer, determino o 2 arquivamento dos autos. Publique-se.
  3. 3. Brasília, 1º de março de 2006. Ministro Eros Grau - Relator - 3

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