Unidade Auditada: Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS        Exercício: 2011        Processo: 00190.014521/2012-0...
especificamente quanto a verificação de seus formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº108/2010, da Portari...
A Ação 4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informações eTeleprocessamento, tem a finalidade de realiza...
empresa para o mapeamento dos procedimentos operacionais, com a implantação de um SistemaIntegrado de Gestão Empresarial, ...
A Empresa se manifestou por correspondência eletrônica, em 12.9.2012, informando quecriou 28 (vinte e oito) indicadores, d...
A despeito dos itens que versam sobre as Responsabilidades dos cargos constantes doPlano de Classificação de Cargos e Salá...
revisão: DD-Serviços de Reprografia, DD-Serviços de Transporte na Telebras, Prática de Circulação dePessoas na Telebrás, D...
no tema, guardados os papeis de responsabilidade da UJ e os que podem ser contratados externamente,bem como o atendimento ...
Releva observar que tais processos licitatórios, referem-se a locais situados em diversospontos do território nacional, no...
da Empresa perpassa a identificação de locais e realização de estudo analisando os custos associados aoaluguel de cada imó...
Com relação ao exercício de 2009, o Relatório de Auditoria 245379 apresentou 11recomendações, sendo que 8 foram atendidas,...
Achados da Auditoria - nº 2012035881. GESTÃO OPERACIONAL1.1. Subárea - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS1.1.1. Assunto - EFETIVIDAD...
apresentou as seguintes informações com relação à execução financeira da Ação supra citadas:                     Ação     ...
Conforme a Telebrás em seu Relatório de Gestão, “o período decorrido durante todo oprocesso em que pairava a insegurança a...
Agosto                 5,000                 5,000                   0,174                              Setembro          ...
física justifica-se pelo reduzido quadro de pessoal, pela momentânea falta de um sistema corporativo queproporcione recurs...
A empresa informou que a medida cautelar do TCU foi expedida em dezembro de 2010 eparalisou os contratos já realizados, im...
OI                  OI                %               Descrição                               Ações                       ...
Manifestação da Unidade Examinada:                A Telebrás se manifestou por email encaminhado em 12.9.2012, conforme a ...
2.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DO TCU/SECEX NO EXERCÍCIO2.1.1.1. Informação (32)             A extinção do PISP foi determinada ...
Conforme acima, o processo continua sem julgamento definitivo pelo TCU.”2.1.2. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO ...
Apresentar a esta CGU os documentos comprobatórios da                                                                     ...
Memorando 3700-3000/23-11, de forma a comprovar a                                                     utilização de acordo...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Ministerio das comunicacoes   relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra2...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ministerio das comunicacoes relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra201203588

361 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
361
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Ministerio das comunicacoes relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - telecomunicacoes brasileiras - ra201203588

  1. 1. Unidade Auditada: Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS Exercício: 2011 Processo: 00190.014521/2012-04 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201203588 UCI Executora: SFC/DRCOM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de ComunicaçõesAnálise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201203588, e consoanteo estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 6.4.2001, apresentamosos resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pela TelecomunicaçõesBrasileiras S.A. - TELEBRAS.1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 3.1.2011 a 30.12.2011,por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e apartir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas deauditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças e respectivosconteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos examesrealizados, efetuamos as seguintes análises:2.1 Avaliação da Conformidade das Peças (33) Com vistas a avaliar a conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº 63/2010 ___________________________________________________________________________________________________ 1 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  2. 2. especificamente quanto a verificação de seus formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº108/2010, da Portaria-TCU nº 123/2011 e da DN TCU nº 117/2011, efetuou-se a análise do Processo deContas nº 205/2012. Quanto ao preenchimento do Relatório de Gestão, foram identificadas inconformidadescom a Portaria TCU 123/2011 nos seguintes itens: 1.1 Relatório de Gestão Individual 2.2 Estratégia de atuação frente às responsabilidades institucionais 5.1.1 Demonstração da força de trabalho à disposição da unidade jurisdicionada 5.5 Terceirização de mão de obra empregada pela unidade jurisdicionada 8. Parte A, Item 8, do Anexo II da DN TCU Nº 108, DE 24/11/2010. 13. Parte A, Item 13, do Anexo II da DN TCU Nº 108, de 24/11/2010. 17. Parte B, Item 1, do Anexo II da DN TCU N.º 108, DE 24/11/2010 18. Parte B, Item 2, do Anexo II da DN TCU N.º 108, de 24/11/2010. 19. Parte B, Item 3, do Anexo II da DN TCU N.º 108, de 24/11/2010. 25. Parte C, item 12, do Anexo II da DN TCU Nº 108, DE 24/11/2010. 36. Parte C, do Anexo II da DN TCU Nº 108, DE 24/11/2010. A Telebras não apresentou manifestação relativas às inconformidades acima.2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão (34) A avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos basearam-se nos dados constantesdo Relatório de Gestão da Telebrás, assim como dos dados encontrados no Sistema de InformaçõesGerenciais e de Planejamento – SIGPLAN. A Ação 4101 - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis, tem a finalidade de realizardespesas com manutenção e obras de adequação que prolonguem a vida útil dos bens imóveis e melhorema qualidade dos serviços prestados aos usuários. A Ação 4102 - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas eEquipamentos, tem por finalidade a realização de despesas com manutenção e obras de adequação queprolonguem a vida útil dos bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos proporcionando melhorqualidade dos serviços prestados aos usuários. ___________________________________________________________________________________________________ 2 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  3. 3. A Ação 4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informações eTeleprocessamento, tem a finalidade de realizar despesas com manutenção e adequação e aquisição debens nas áreas de informática, informação e teleprocessamento que prolonguem a vida útil dos ativos dasrespectivas áreas e proporcionem melhor qualidade dos serviços prestados aos usuários. A Ação 12OF – Implantação de Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, tem porfinalidade proporcionar o acesso à Internet em banda larga aos cidadãos, instituições, Governo, entidadesda sociedade civil e empresas; expandir a cobertura do serviço; elevar a velocidade de transmissão; ereduzir o preço final para o consumidor. O montante de recursos executados nestas Ações, no exercício de 2011, está discriminadono quadro abaixo, conforme dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento -SIGPLAN: Ação LOA + Créditos Empenhado Liquidado/Realizado % 4101 – Manutenção e Adequação de Bens 13.632.676 0,00 700.526,00 5,14 Imóveis 4102 – Manutenção e Adequação de Bens 5.435.757,00 0,00 916.694,00 16,86 Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 4103 – Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informações e 6.948.945,00 0,00 2.371.544,00 34,13 Teleprocessamento 12OF – Implantação da Infraestrutura da 526.229.453,00 0,00 57.437.743,00 10,91 Rede Nacional de Banda LargaFonte: Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN Foram encontradas divergências entre as informações prestadas no Relatório de Gestãocom os dados do SIGPLAN, em relação à execução financeira das Ações 4101, 4103 e 12OF. Com relaçãoà ação 4101, o Relatório de Gestão de 2011 da Telebrás registrou a execução de R$ 696.895,00, enquantoo SIGPLAN registrou a execução de R$ 700.526,00. A Ação 4103 apresentou no Relatório de Gestão de2011 a execução de R$ 2.216.611,00, enquanto o SIGPLAN registrou a execução de R$ 2.371.544,00 paraesta ação. Sobre a Ação 12OF, o Relatório de Gestão de 2011 apresentou a execução de R$ 71.802.056,enquanto o SIGPLAN registrou a execução de R$ 57.437.743,00. A Telebrás se manifestou no sentido de que o prazo para envio das informações noSIGPLAN finalizou no último dia de fevereiro de 2012, bloqueando para edição/inserção/correção dosdados e que, por não estar disponível o balanço definitivo de 2011, a Empresa enviou as informações combase em um balancete provisório. Ainda sobre os resultados qualitativos e quantitativos das Ações da Telebrás, constatou-se abaixa execução da Ação 12OF – Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga. ATelebrás informou que a baixa execução não está relacionada ao orçamento, mas à impetração de umarepresentação junto ao TCU e posterior expedição de medida cautelar referente ao Pregão 02/2010-TB. A medida cautelar do TCU foi expedida em dezembro de 2010 e paralisou os contratos járealizados, impedindo a realização de novos contratos já assinados e parcialmente executados. No intuito de solucionar as dificuldades apresentadas pela Telebrás, foi contratada uma ___________________________________________________________________________________________________ 3 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  4. 4. empresa para o mapeamento dos procedimentos operacionais, com a implantação de um SistemaIntegrado de Gestão Empresarial, conforme Processo nº 157/2012, Contrato nº 76/3700/2012. Além disso, houve a criação do Comitê Gestor Orçamentário, com o objetivo de formular eacompanhar a execução financeira e orçamentária e proporcionar mecanismos de gestão gerencial eauxílio na tomada de decisões da empresa, dentre outras atribuições. A Telebrás vem buscando aprimorar os seus controles de acompanhamento da execuçãofísica e financeira, mas depende ainda de algumas ações para que estes controles se tornem efetivos. O exame das demonstrações contábeis da Telecomunicações Brasileira S.A. - Telebrás,especificamente quanto as demonstrações de resultados dos exercícios de 2010 e 2011, apresentou areceita operacional liquida da Empresa em 2011 totalizando um valor de R$ 68.000,00. No exercício2010, não foi gerada receita operacional, tendo em vista a reativação da empresa, em maio 2010. Em 2011, a unidade gerou como “outras receitas operacionais” o valor de R$9.430.000,00, sendo que 92% deste valor refere-se ao cumprimento do Acórdão 6767/2011, o qualdeterminou o prazo de 60 dias para que a Telebrás adotasse providências com vistas a extinguir oPrograma de Indenizações por serviços Prestados – PISP. Em face da determinação do TCU e deorientação do Ministério das Comunicações, a direção da empresa declarou extinto o PISP e reverteu aprovisão, no valor restante de R$ 8.712.000,00, que compõe o valor informado, para as “outras receitasoperacionais”. Seguindo na leitura das Demonstrações de Resultados, verifica-se que as “despesasoperacionais” da empresa em 2011 totalizaram R$ 54.581.000,00, que quando comparados com asreceitas operacionais totais, estas últimas representam apenas 17%, em outras palavras houve um prejuízooperacional de R$ 45.083.000,00. Das despesas operacionais cabe destacar que as “despesas gerais eadministrativas” aumentaram, em relação da 2010, mais de 3 vezes, passando de R$ 16.107.000,00 paraR$ 48.807.000,00. Quanto ao resultado financeiro, repetiu-se o cenário de 2010, que foi de prejuízo. Asreceitas financeiras não conseguiram superar as despesas financeiras no exercício de 2011, gerandoprejuízo de R$ 2.826.000,00, enquanto que, no exercício de 2010, o prejuízo foi de R$ 3.659.000,00. Oresultado geral da empresa em 2011 reflete-se num prejuízo de R$ 48.226.000,00.2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ (35) A avaliação referente aos indicadores instituídos pela Telebrás identificou, no Relatório deGestão de 2011 da Empresa, a ausência de indicadores institucionais para a avaliação da gestão. A questãofoi apontada na oportunidade do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201108866, referente aoexercício de 2011, quando foi recomendado à empresa que apresentasse um cronograma prevendo asetapas para a elaboração, instituição e implantação dos indicadores para a Telebrás, observando osprincípios da utilidade e mensurabilidade. Cabe apontar que esta impropriedade é recorrente na unidade, mister destacar trecho doRelatório Anual de Contas nº 245379, relativo ao exercício 2009: “Ausência de utilização de indicadorespara avaliação do desempenho da gestão”. ___________________________________________________________________________________________________ 4 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  5. 5. A Empresa se manifestou por correspondência eletrônica, em 12.9.2012, informando quecriou 28 (vinte e oito) indicadores, denominados estratégicos, e por se tratar de informações estratégicas,não há divulgação externa destes indicadores. Com relação aos indicadores informados pela Telebrás, não foram encaminhadas asinformações referentes ao cálculo destes indicadores, não sendo possível verificar sua mensurabilidade ouutilidade. As providências adotadas para o cumprimento da recomendação referente à instituição deindicadores na Empresa vêm sendo acompanhadas por meio do Plano de Providências referente aoexercício de 2010.2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos (36) Apesar do retorno de alguns empregados que estavam exercendo atividades em outrosórgãos, após as novas atribuições da Telebrás com o PNBL, existe ainda uma quantidade expressiva destesempregados cedidos, consistindo em 99 de um total de 204 empregados efetivos A Empresa enfatizou a desatualização dos conhecimentos destes e que em nada poderiamcontribuir na fase atual de suas atividades. Contudo, cabe lembrar que, no entendimento deste equipe,estes devem ser inseridos prioritariamente nos programas de gestão de pessoas que terão como objetivodesenvolver as competências mapeadas pela consultoria contratada qual seja a Véli Consultoria. A composição atual do quadro de empregados da Telebrás é crítica, onde algumas gerênciasrelevantes têm suas atividades conduzidas por empregados Ad Nutum, a exemplo da Jurídica que funcionacom apenas um (1) advogado efetivo e sete (7) Ad Nutums de nível superior com formação em direito,tendo que responder por um contencioso judicial de montante expressivo. Das análises efetuadas percebe-se que o processo de transição para diminuição do númerode empregados de contratação Ad Nutum, não será breve, pois passará por um período de transferência deconhecimentos e de treinamento dos novos empregados. Assim, a postergação do concurso só mantem asituação de vulnerabilidade em que a empresa se encontra, onde não pode prescindir dos conhecimentosdetidos pelos contratados Ad Nutum ainda não difundidos entre os empregados do seu quadro efetivo. Entende-se que, principalmente para a área técnica, a contratação dos concursados deve serprecedida de um planejamento de cursos a serem ministrados e de conhecimentos a serem transferidos,desenhando-se assim o perfil desejado para os contratados e as funções a serem desempenhadas. Todavia,a apresentação disponibilizada a esta CGU com os quantitativos a serem oferecidos no concurso nãomostra este planejamento, o qual deveria ter sido objeto de estudo da consultoria contratada, haja vistaque esta se preocupou em mapear as competências a serem desenvolvidas na gestão de pessoas. Depreende-se do Relatório de Gestão que o modelo adotado atualmente, dispondo deenorme contingente de Ad Nutums, não é estrategicamente favorável para a Telebrás, haja vista o grandenúmero de egressos ocorridos, totalizando 26. Apesar de não ter havido nenhuma nota sobre o tema,entendemos que pode haver o comprometimento do andamento habitual de algumas áreas, quer seja deprojetos, quer seja operacional, devido a evasão de conhecimentos adquiridos ao longo dos trabalhos. Aomesmo tempo, há uma inviabilização de se implementar qualquer atividade de desenvolvimento decompetências, se considerarmos que os colaboradores não permanecerão na empresa por um períodosuficiente para que os seus conhecimentos sejam repassados e internalizados. ___________________________________________________________________________________________________ 5 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  6. 6. A despeito dos itens que versam sobre as Responsabilidades dos cargos constantes doPlano de Classificação de Cargos e Salários-PCCS, que data do ano de 1989, os quais apresentam, nosseus textos, atividades relacionadas às empresas do STB (Sistema Telebrás), vemos que o teor daEspecificação do Cargo de boa parte dos cargos mostra que estes ainda são de utilidade para a empresa,porquanto são descritos de maneira genérica sem a especificação dos conhecimentos técnicos necessários,detalhando apenas as atividades a serem desempenhadas no dia a dia da prática do ofício. As descrições analíticas dos cargos de nível superior, constantes do PCCS atual, não devemsofrer mudanças substanciais. Cabe observar que, mesmo se considerarmos os cargos de engenharia, osnovos cargos seriam apenas um pouco mais específicos que os atuais, mas que, s.m.j, o perfil anteriorpode atender às necessidades da empresa, desde que a Telebrás determine o perfil desejado quandoespecificar os conhecimentos a serem exigidos na prova do concurso. Desta forma, entendemos que, em uma eventual procrastinação quanto à aprovação donovo PCR, o concurso deveria ser feito para os cargos mais críticos, mormente para alguns cargos deengenheiros e advogados, e, posteriormente, far-se-ia um segundo concurso para os cargos novosaprovados pelo DEST, tendo em vista que seria aberta a possibilidade de migração dos empregadosenquadrados no plano antigo para o novo. Da mesma maneira, urge a definição de uma estratégia visandomelhorar qualitativamente o quadro de empregados cedidos, tornando-os úteis para desempenhar asatividades da Telebrás. Ainda, do Relatório de Gestão do exercício de 2011, observa-se que há 23 empregados comidade acima de 60 anos, os quais potencialmente irão aposentar-se em breve ao completarem 65 anos, semque tenha sido evidenciada, nos números apresentados para contratação via concurso, a reposição destasbaixas, haja vista que o cadastro reserva terá um período de validade.2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ (37) Com objetivo de avaliar a estrutura de controles internos instituída pela Telebrás, comvistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos, foram analisados osseguintes componentes do controle interno: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos decontrole, informação e comunicação e monitoramento. No que se refere à avaliação de riscos, identificamos a ausência de mapeamento de riscosna empresa no exercício de 2011. A esse respeito, foi recomendado à Telebrás, por meio do Relatório deAuditoria Anual de Contas nº 201108866, referente ao exercício de 2010, que a empresa apresentasse umcronograma indicando as áreas a serem modeladas e capacitadas. A Telebrás se manifestou no sentido de já ter iniciado o processo de implantação domapeamento e monitoramento de riscos, identificando 4 (quatro) dimensões agrupadoras: Riscos deNegócio (ou Empresariais), Riscos de Processo, Riscos de Projeto e Aculturamento de Riscos. Com relação à informação e comunicação da Empresa, identificamos a versão preliminarelaborada pela Telebrás do Plano de Comunicação, sendo que o Plano será discutido com todas as áreasno segundo Planejamento Estratégico, programado para 2013, tendo em vista a realização da revisão doprimeiro Planejamento Estratégico da Telebrás. Sobre os procedimentos de controle, identificamos alguns normativos que carecem de ___________________________________________________________________________________________________ 6 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  7. 7. revisão: DD-Serviços de Reprografia, DD-Serviços de Transporte na Telebras, Prática de Circulação dePessoas na Telebrás, DD-Controle de Bens Patrimoniais e Prática–Controle de estoques e armazenamento.Os normativos em revisão que foram atualizados são: DD 228 – Acompanhamento e fiscalização doscontratos administrativos e DD 229 – Contratação/Aquisição de Materiais, Obras e Serviços. Ainda no que diz respeito aos controles internos, com relação ao controle de prazos dosprocessos licitatórios, a Telebrás informou que providenciou o acompanhamento dos prazos dos pregõespor meio de planilha disponibilizada a todos os empregados da área, além de quadro de aviso fixado naGerência de Compras e Contratos. Esta planilha foi apresentada de forma incompleta, trazendo apenasalguns pregões referentes ao exercício de 2012, devendo ser atualizada com as informações sobre oscontroles de prazos de todos os Pregões, Concorrências, Dispensas, Inexigibilidades ou qualquer outramodalidade de licitação.2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços (38) As avaliações realizadas com base nas informações apresentadas pela Empresa apontaram,de maneira geral, para a não aderência a critérios de sustentabilidade em suas licitações. Conformeinformações complementares, apesar de aplicações pontuais de critérios de sustentabilidade em suaslicitações, os critérios relevantes que orientam suas licitações são a economicidade e o atendimento àsnecessidades da Empresa. Necessário ressaltar que Telebrás não está sob a égide da IN SLTI nº 01/2006, tendo emvista que a mesma, quanto à Administração Indireta, somente alcança as autarquias e fundações. Quanto às informações apresentadas pela Empresa em seu Relatório de Gestão,especificamente no Quadro A.10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis, não foi possívelevidenciar a aplicação dos itens assinalados pela Empresa como aplicados total ou parcialmente, comexceção do item 07 do quadro que refere-se á utilização de veículos que utilizam combustíveisalternativos.2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação (39) Com vistas a avaliar a gestão de Tecnologia da Informação – TI - da Telebras, destaca-se osseguintes aspectos: Planejamento Estratégico de TI, Política de Segurança da Informação – PSI, RecursosHumanos de TI, Desenvolvimento e Produção de Sistemas de TI e Contratação e gestão de bens e serviçosde TI. A situação encontrada na Telebras sobre estes aspectos, para o exercício de 2011, está descrita aseguir. Colaboradores sem vínculo permanente desempenhando atividades de gestão de TI.Envelhecimento do quadro permanente de funcionários: Dos 21 (vinte e um) colaboradores alocadosna área de TI, 10 (dez) possuem vínculo permanente, sendo empregados efetivos, e destes, cinco sãonascidos na década de cinquenta, podendo impactar a continuidade dos serviços de TI, devido à eventualaposentadoria. A unidade informa que almeja realizar, até o final de 2012, concurso público para proverrecursos humanos para a Empresa, estando previstos profissionais para serem alocados na área deTecnologia da Informação. Ausência do exercício das atribuições, por parte da CGSI, no exercício 2011: a unidadeinformou que está em construção um Termo de Referência para a contratação de consultoria especializada ___________________________________________________________________________________________________ 7 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  8. 8. no tema, guardados os papeis de responsabilidade da UJ e os que podem ser contratados externamente,bem como o atendimento às melhores práticas de mercado. Ausência de uma rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com asreais necessidades da unidade: a unidade informou que reforçou a equipe com novas contratações queestão elaborando um diagnóstico sobre a infraestrutura. Em paralelo, foi contratada empresa que auxiliarána elaboração do Plano de Sistemas da TI. Ausência de instituição da gestão de acordo de níveis de serviço das soluções de TIoferecida aos demandantes do serviço: a unidade informou que os acordos de níveis de serviço com osfornecedores de serviços já foram estabelecidos por ocasião das contratações e os sla´s internos estãoprevistos no edital de contratação de Service Desk e Help Desk, que se encontra em elaboração.2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias (40) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliação dasituação das transferências voluntárias tendo em vista que a Telebrás não realizou e não recebeutransferências voluntárias de recursos no exercício.2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ (41) Registramos que procedemos a análise de 5 (cinco) processos de licitação formalizadospela TELEBRAS, entre os exercícios de 2010 e 2011, compreendendo diversos objetos, bem comomodalidades de licitação, os quais totalizaram o montante estimado da ordem de R$ 19.101.172,00,conforme demonstrado pelo quadro descritivo, a seguir: Nº. Modalidade Volumes Objeto Fornecedor Valor (R$) Processo de Licitação Contratação, mediante Registro de Preços, de solução de rede de comunicação de dados em protocolo IP/MPLS, referente a Sistemas Auxiliares da Rede IP, composta por equipamentos PromonLogicalis Pregão de comutação de dados, servidores, softwares e serviços 79/2010 4 Tecnologia e Participações 10.123.700,00 Eletrônico profissionais de instalação, treinamento, configuração e Ltda; operação inicial, com garantia, visando a implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL em diversos Estados do País. Contratação mediante Registro de Preços de empresas especializadas na prestação de serviços de engenharia, projeto, construção, certificação e ativação de infraestrutura CCBR - CATEL Pregão de redes de fibras ópticas para acesso a clientes Telebras, 38/2011 5 Construções do Brasil 8.900.000,00 Eletrônico incluindo a especificação, quantificação e fornecimento dos Ltda; materiais necessárias à sua completa operacionalidade e de empresa para o fornecimento de cabos ópticos, objetivando a implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL. Dispensa de Locação de terreno destinado à instalação de Estação Euler Coelho Marques 266/2011 1 39.600 (anual) Licitação Terminal de Rádio em Goiânia/GO. CPF ***.684.611-**; Dispensa de Locação de Imóvel localizado na Fazenda Santa Cruz BR- Companhia Maranhense de 108/2011 1 24.000,00 (anual) Licitação 226 Km 104 - Zona Rural - Município de Matões-MA Produtos Agropecuários Locação de imóvel localizado na fazenda recreio, TO - 080 Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Dispensa de 101/2011 1 lote 119, Loteamento Santa Luzia, Município de Paraíso do 13.872,00 (anual) Licitação CPF ***.208.131-**; Tocantins/TO. ___________________________________________________________________________________________________ 8 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  9. 9. Releva observar que tais processos licitatórios, referem-se a locais situados em diversospontos do território nacional, nos impossibilitando, assim, de adentrarmos nos meandros de cada execuçãodesses objetos, motivo pelo qual abrimos esse parêntese para consignarmos que os presentes trabalhos deauditoria enfocaram, eminentemente, os aspectos formalísticos de cada processo, atentando-se, sobretudoquanto aos procedimentos que se afiguram como imprescindíveis para a sua devida formalização, taiscomo: requisição da autoridade competente; definição clara e precisa do objeto a ser licitado; eleição, porparte da Unidade auditada, da modalidade de licitação que se apresente em estrita conformidade com osnormativos existentes; aprovação desses instrumentos, após submetidos ao crivo dos correspondentesórgãos técnicos e/ou jurídicos, bem como a verificação da realização da devida publicidade dos mesmospela Telebras; e celebração dos contratos.2.10 Avaliação da Gestão do Uso do CPGF (42) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliação da gestãodo uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal, tendo em vista não ser aplicável à Unidade.2.11 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária (43) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliação quanto àcapacidade da Telebrás de intervir previamente sobre as causas que ensejaram a ocorrência de passivossem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos, tendo em vista que não houve, porparte da Empresa, situação de reconhecer passivos por insuficiência de créditos ou recursos no exercício.2.12 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a Pagar (44) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados à avaliação daconformidade da manutenção de restos a pagar por não ser aplicável à Unidade.2.13 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas (45) Quanto ao cumprimento da Lei nº 8.730, de 1993, que estabelece a obrigatoriedade daapresentação da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos ou funções deconfiança, verificou-se que a quase totalidade dos empregados da Empresa, cujos os cargos estejamindicados pelo inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.730/93, optaram pela assinatura de autorização de acesso. Verificou-se, também, oportunidades de melhorias nos controles da Empresa quanto àentrega das referidas declarações, inclusive no momento do desligamento de empregados. Conforme informações apresentadas pela Empresa, tais melhorias serão contempladas naimplantação de Sistema Integrado de Gestão Empresarial em curso.2.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial (46) Quanto à regularidade dos processos de locação de imóveis de terceiros, procedeu-seavaliação por amostragem especificamente em relação à adequação dos preços contratuais dos aluguéisaos valores de mercado. Verificou-se que o processo de locação de imóvel para abrigar as atividades administrativas ___________________________________________________________________________________________________ 9 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  10. 10. da Empresa perpassa a identificação de locais e realização de estudo analisando os custos associados aoaluguel de cada imóvel por dois ou três anos, o que incluiu, além do valor do aluguel, os valoresreferentes à adequação física de cada espaço. Quanto a processos de locação de terreno para instalação de estação de telecomunicações,verificou-se a utilização de empresa contratada para realização de avaliação prévia do valor de locaçãopraticado no mercado, sendo que a mesma utilizou-se de critérios estabelecidos pela Nota Técnica NBR14.653. Como resultado das análises, considera-se que a Empresa aplicou no exercício avaliadocontroles apropriados para buscar a adequabilidade da contratação de locação de espaços com os preçosde aluguéis praticados no mercado. No entanto, verificou-se oportunidade de aprimoramento nos controles com o objetivo degarantir a fidedignidade das informações prestadas por pessoas, pessoas físicas ou jurídicas, que venhamcelebrar contratos com a Telebrás, de forma a dar segurança aos próprios contratos.2.15 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias (47) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliação da gestãosobre renúncias tributárias por não ser aplicável à Unidade.2.16 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU (48) Quanto às determinações do Tribunal de Contas da União, foi avaliado o cumprimento doitem 9.9 do Acórdão 6767/2011 - Segunda Câmara, conforme transcrito a seguir: “9.9. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº8.443, de 1992, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Telebrás adote providências com vistas aextinguir o Programa de Indenização por Serviços Prestados - Pisp, determinando que, a partir daciência da presente deliberação, abstenha-se de admitir novas adesões ou desligamentos no âmbito doreferido programa;” A unidade informou que, em atendimento ao referido Acórdão 6767/2011, a Telebrasdeclarou extinto o PISP no dia 17 de setembro de 2011. Ressaltamos que a unidade recorreu do referido acórdão, a fim de receber orientação sobreo procedimento que deve ser adotado com os empregados que aderiram ao PISP antes dessa determinaçãoe que ainda não foram desligados. Informou ainda que em 29.2.2012, o Sr. Ministro Relator, em sede deDespacho, suspendeu os efeitos do subitem 9.9 do Acórdão 6.767/2011 – 2ª Câmara. Por fim, a unidadeinformou que o processo continua sem julgamento definitivo pelo TCU.2.17 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU (49) A CGU acompanhou as recomendações dirigidas à Telebrás, mediante os relatórios deAuditoria Anual de Contas 245379 e 201108866, referentes aos exercícios 2009 e 2010, respectivamente,por meio do Plano de Providências Permanente – PPP. ___________________________________________________________________________________________________ 10 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  11. 11. Com relação ao exercício de 2009, o Relatório de Auditoria 245379 apresentou 11recomendações, sendo que 8 foram atendidas, 2 prorrogada e 1 recomendação foi revisada por esta CGU. Quanto ao Relatório de Auditoria nº 201108866, referente ao exercício de 2010, foramatendidas 13 recomendações, reiteradas 14 e e 1 recomendação foi revisada por esta CGU.2.18 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo: Das análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.3. Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quandoidentificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a seremadotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ emonitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável,submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competenteCertificado de Auditoria.Nome: XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXAssinatura:Nome: XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXAssinatura:Nome: XXXXXXX XXXXX XXXXXAssinatura:Nome: XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXAssinatura:Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Comunicações ___________________________________________________________________________________________________ 11 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  12. 12. Achados da Auditoria - nº 2012035881. GESTÃO OPERACIONAL1.1. Subárea - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS1.1.1. Assunto - EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS1.1.1.1. Informação (1) Informação básica da Ação 12OF – Implantação de Infraestrutura da Rede Nacionalde Banda Larga Trata-se da Ação 12OF – Implantação de Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga,cuja finalidade é proporcionar o acesso à Internet em banda larga aos cidadãos, instituições, Governo,entidades da sociedade civil e empresas; expandir a cobertura do serviço; elevar a velocidade detransmissão; e reduzir o preço final para o consumidor. O montante de recursos executados nesta Ação, no exercício de 2011, está discriminado noquadro abaixo: Ação LOA + Créditos Empenhado Liquidado/Realizado % 12OF – Implantação da Infraestrutura 526.229.453,00 0,00 57.437.743,00 10,91 da Rede Nacional de Banda LargaFonte: Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN1.1.1.2. Constatação (2) Baixa execução da Ação 12OF – Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional deBanda Larga. O Relatório de Gestão de 2011 da Telebrás apresentou as seguintes informações comrelação à execução financeira da Ação 12OF – Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de BandaLarga. OI OI % Descrição Ação Aprovado Realizado Realização Implantação da Infraestrutura da 24.722.1008.12OF.0001 526.229.453 71.802.056 14% Rede Nacional de Banda LargaFonte: Decreto nº 7.605, de 10 de novembro de 2011, SIEST e SISCON O Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, por sua vez, ___________________________________________________________________________________________________ 12 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  13. 13. apresentou as seguintes informações com relação à execução financeira da Ação supra citadas: Ação LOA + Créditos Empenhado Liquidado/Realizado %12OF – Implantação da Infraestrutura da 526.229.453,00 0,00 57.437.743,00 10,91Rede Nacional de Banda LargaFonte: SIGPLAN Das informações apresentadas, observa-se que o Relatório de Gestão de 2011 apresentou aexecução financeira de 14%, enquanto o SIGPLAN registrou a execução financeira de 10,91% da ação,verificando-se uma baixa execução sobre a Ação no exercício de 2011, além das divergênciasapresentadas no Relatório de Gestão de 2011 e no SIGPLAN. Sobre a baixa execução da Ação 12OF, o Relatório de Gestão da Telebrás, referente aoexercício de 2011, apresentou algumas considerações, informando que em 2010 e 2011 foram firmadoscontratos para fornecimento de equipamentos e serviços referentes à execução da Ação. Em 25.10.2010, a Telebrás realizou o Pregão 02/2010-TB, referente à contratação desolução de infraestrutura básica, a serem utilizados na rede nacional de telecomunicações, contemplandoos 3 (três) anéis (Nordeste, Sudeste e Sul) e duas rotas na Rede Norte do Backbone Nacional. Foramassinados 2 (dois) contratos em 23.11.2010, com quantitativos parciais para atendimento dos anéisSudeste e Nordeste. O TCU expediu medida cautelar em 16.12.2010, protocolado na Telebrás em 31.12.2010, oque impediu a empresa de realizar novos contratos associados a esse pregão, havendo o risco de umapossível anulação do processo licitatório, e podendo acarretar o cancelamento dos contratos já assinados,e parcialmente executados, apesar de, segundo informações do Relatório de Gestão, não ter havidonenhum pagamento até aquele momento. Em função da situação apresentada, a Telebrás informou ter reduzido o ritmo dos trabalhosde implantação do PNBL, e que, ainda assim, foram vistoriados e elaborados projetos para estações doAnel Sudeste e 50 estações no Anel Nordeste, tendo sido estes projetos encaminhados às cedentes paraaprovação. Foi identificada a necessidade de contratar itens não contemplados nos dois contratos iniciais,mas contidos em Atas. Tendo em vista o impedimento de assinar novos contratos, diversas estaçõestiveram sua implantação suspensa, aguardando a decisão do TCU. O Acórdão n 1.339/2011, exarado em 25.5.2011, recomendou a renegociação dos valorescontratados, tomando como referência os valores apurados pela Secob-3, e em caso de recusa dascontratadas, abster-se de emitir novas ordens de serviço. A Telebras realizou as renegociações, obtendo-sesucesso em apenas 3 (três) das 4 (quatro) atas oriundas do Pregão 02/2010-TB, sendo que a ata que cobriaa Rede Norte não obteve sucesso na renegociação de preços. O Acórdão nº 2.074/2011, exarado em 10.8.2011, considerou satisfatória as renegociaçõesdas atas e contratos dos Anéis Sudeste e Nordeste, da ata da Rede Sul, e, com relação à ata da Rede Norte,determinou que fosse cancelada, tendo em vista o insucesso das renegociações. O TCU determinou oprazo de 30 (trinta) dias para que a Telebrás apresentasse os termos de apostilamento das atas e contratosvigentes. Após a conclusão dos termos de apostilamento, foi assinado o segundo contrato do AnelNordeste e o primeiro contrato para construção do Anel Sul, em 29.9.2011. O segundo contrato do AnelSul foi assinado em 30.9.2011. ___________________________________________________________________________________________________ 13 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  14. 14. Conforme a Telebrás em seu Relatório de Gestão, “o período decorrido durante todo oprocesso em que pairava a insegurança administrativa e jurídica contabilizou 288 dias corridos,comprometendo de forma significativa o cronograma acordado pela Telebras.” Para finalizar o conteúdo do Relatório de Gestão da Telebras de 2011 sobre a execução daAção 12OF, a partir de julho de 2011, a empresa informou que ao final de 2011, a realização física daTelebras contabilizava: - caracterização das fibras ópticas nos anéis Nordeste e Sudeste; - ativação de 16 estações do tipo POP no Backbone Nacional; - início de 45 obras de construção de estações do tipo POP no Anel Nordeste; - início de 8 obras de construção de estações do tipo POP no Anel Sudeste; - início de 4 obras de construção de estações do tipo POP no Anel Sul; - elaboração de projetos de rede metropolitana para as principais cidades atendidas pelotrecho do Backbone já concluído; - elaboração de projeto para as principais cidades que sediarão os jogos da Copa 2014. Da situação apresentada pela Telebrás no Relatório de Gestão de 2011, não ficou claro se asações realizadas em virtude do Pregão 02/2010-TB estariam sendo contempladas pelo orçamento de 2010ou de 2011. A princípio, os recursos relativos ao Pregão 02/2012-TB estavam assegurados na LOA2010, e não no orçamento de 2011. Tendo em vista esta premissa, não constam informações, tanto noRelatório de Gestão de 2011, quanto nos dados constantes do SIGPLAN, dos motivos que levaram à suabaixa execução física e financeira para o exercício de 2011. Cabe apontar que as informações referentes à medida cautelar do TCU, assim como seusAcórdãos, não constam no SIGPLAN como justificativa do baixo índice de execução da Ação 12OF parao exercício de 2011. O mês de abril de 2011 apresenta um comentário, que reproduzimos a seguir: “Recursos ainda não transferidos à Telebras. Houve contingenciamento inicial dosrecursos. Estão previstos 249 municípios atendidos, com recursos da ordem de 350 milhões. Comrecursos de 526 milhões, se liberados a tempo, poderão ser atendidos até 500 municípios.” Registre-se, ainda, no que se refere à execução física da Ação, cujo produto é “redeimplantada”, verificou-se no SIGPLAN os seguintes dados: Prev. Inicial Prev. Corrig. Realizado Janeiro 0,000 0,000 0,000 Fevereiro 0,000 0,000 0,000 Março 0,000 0,000 0,000 Abril 0,000 0,000 0,000 Maio 1,000 1,000 0,000 Junho 1,000 1,000 0,046 Julho 3,000 3,000 0,016 ___________________________________________________________________________________________________ 14 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  15. 15. Agosto 5,000 5,000 0,174 Setembro 2,000 2,000 0,037 Outubro 0,000 2,000 0,898 Novembro 0,000 2,000 0,219 Dezembro 0,000 2,000 0,868 Totais 12,000 18,000 2,258 LOA LOA + Créd. %Execução 12,000 18,000 12,54 O quadro apresenta como realizado para o mês de junho a execução física de 0,046.Mesmo com a execução bem abaixo da prevista para aquele mês, a previsão para o mês seguinte (julho)aumentou para 3,00, e assim ocorreu também para o mês de agosto. Não identificamos o motivo de nãoterem sido redimensionadas as previsões dos meses seguintes, tendo em vista as baixas execuções físicasrealizadas. O fato de que não constarem, no SIGPLAN, as informações referentes à medida cautelar eos Acórdãos do TCU, pode indicar que esses fatores não teriam influenciado na execução do orçamentoda Ação para o exercício de 2011, ou, ainda, que o SIGPLAN não vem sendo alimentadoapropriadamente. Da mesma forma, as previsões de execução física, bem acima do realizado para a Ação,pode indicar que não houve um correto redimensionamento ou, ainda, que o SIGPLAN não vem sendoalimentado apropriadamente. Pelo exposto, não foi possível identificar as causas das baixas execuçõesfísica e financeira da Ação 12OF. Por meio da Solicitação de Auditoria nº 201203588/013, de 4.9.2012, solicitamos que oGestor apresentasse manifestações para os fatos apontados.Manifestação da Unidade Examinada: A Telebrás se manifestou por meio de correspondência eletrônica encaminhada em12.9.2012, conforme a seguir: “Quanto as informações sobre o Pregão 02/2010 se estão contempladas no orçamento de2010 ou 2011 informamos que em 25/10/2010, a Telebras realizou o Pregão 02/2010-TB, referente àcontratação de solução de infraestrutura básica, a serem utilizados na rede nacional detelecomunicações, contemplando os 3 (três) anéis (Nordeste, Sudeste e Sul) e duas rotas na Rede Nortedo Backbone Nacional. Foram assinados 2 (dois) contratos em 23.11.2010 anéis (Sudeste e Nordeste),números 22/2010 e o 23/2010, respectivamente, com término de vigência em 2014 e, em 2011, foramassinados mais 4 (quatro) contratos com término em 2015. As despesas decorrentes dos contratos realizados por meio do Pregão 02/2010-TB corremà conta dos recursos consignados nos Orçamentos Anuais, a cargo da Telebras, cujos programas detrabalho e elementos de despesa específica constam das respectivas Ordens de Compra, conformeprevisto na cláusula de dotação orçamentaria dos contratos. No que diz respeito a não realização do redimensionamento da programação da execução ___________________________________________________________________________________________________ 15 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  16. 16. física justifica-se pelo reduzido quadro de pessoal, pela momentânea falta de um sistema corporativo queproporcione recursos de planejamento de metas, tramitação e aprovação de documentação e emissão derelatórios gerenciais. Para solucionar tais dificuldades foi contratado em 2012 uma empresa para mapeamentodos processos, conforme consta no Processo 143/2011, Contrato 038/2012, neste está previsto mapear osprocedimentos operacionais da Telebras, com a identificação de possíveis falhas e riscos, e propormelhorias e definição de metas; implantação de um Sistema Integrado de Gestão Empresarial, conformeconsta no Processo 157/2012, Contrato 76/3700/2012. Foi também criado o Comitê Gestor Orçamentário, que tem por objetivo formular eacompanhar a execução financeira e orçamentária, entre outras. Proporcionar mecanismos de gestãogerencial e auxílio na tomada de decisões no âmbito da Telebras. O trabalho é realizado por meio dereuniões periódicas, com representantes das Diretorias e da Presidência. Trata das informações de todasas áreas da Empresa, visa definir mecanismos de racionalização de gastos, redução de custos naaplicação dos recursos orçamentários e financeiros, definir diretrizes e orientações paraacompanhamentos das receitas e conferir unicidade nos relatórios gerenciais, no tocante às informaçõesde Investimentos, Despesas, Metas Físicas e Receita. Quanto à baixa execução do ano de 2011 informamos que execução física de 2011 nãoestá relacionada ao orçamento e sim a impetração de uma representação junto ao TCU e posteriorexpedição de medida cautelar referente ao Pregão 02/2010-TB. A medida cautelar do TCU foi expedidaem dezembro de 2010. Essa cautelar paralisou os contratos já realizados e impediu a Telebras de realizar novoscontratos associados a esse Pregão, e havia o risco de uma possível anulação desse processo licitatório,o que poderia acarretar o cancelamento dos contratos já assinados e parcialmente executados. Talcancelamento poderia acarretar em que a Telebras ficasse com obras pela metade. Observe-se que o Acórdão do TCU, liberando a Telebras para continuidade de execuçãodos contratos, foi promulgado em 13/08/2011 o que ensejou para um completo comprometimento doplanejamento de obras e consequente execução do seu orçamento. Haja vista que já àquela altura, jáhaviam decorrido sete meses e meio do exercício de 2011.” Em 25.9.2012, em resposta ao Ofício nº 27359/2012/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, de 18 desetembro 2012, que encaminhou à Empresa o Relatório Preliminar de Auditoria nº 201203588, a Telebrásse manifestou novamente, informando que o SIGPLAN está sendo descontinuado e indisponível paraentrada de informações, e que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP – será oresponsável pelo acompanhamento da execução orçamentária.Análise do Controle Interno: Sobre a baixa execução física e financeira da Ação 12OF - Implantação da Infraestrutura daRede Nacional de Banda Larga, a Telebrás informou não estar relacionada ao orçamento, mas àimpetração de uma representação junto ao TCU e posterior expedição de medida cautelar referente aoPregão 02/2010-TB. ___________________________________________________________________________________________________ 16 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  17. 17. A empresa informou que a medida cautelar do TCU foi expedida em dezembro de 2010 eparalisou os contratos já realizados, impedindo a realização de novos contratos já assinados eparcialmente executados. Sobre o fato de que a Telebrás não realizou o redimensionamento das metas físicas, aempresa justificou que se deve ao reduzido quadro de pessoal, pela momentânea falta de um sistemacorporativo que proporcione recursos de planejamento de metas, tramitação e aprovação de documentaçãoe emissão de relatórios gerenciais. No intuito de solucionar as dificuldades apresentadas pela Telebrás, a empresa mencionasobre a contratação de empresa para o mapeamento dos procedimentos operacionais, e cita a implantaçãode um Sistema Integrado de Gestão Empresarial, conforme Processo nº 157/2012, Contrato nº76/3700/2012. Além disso, informa sobre a criação do Comitê Gestor Orçamentário, com o objetivo deformular e acompanhar a execução financeira e orçamentária e proporcionar mecanismos de gestãogerencial e auxílio na tomada de decisões da empresa, dentre outras atribuições. Verifica-se que a Telebrás vem buscando aprimorar o seus controles de acompanhamentoda execução física e financeira, mas depende ainda de algumas ações para que estes controles se tornemefetivos.Recomendações: Recomendação 1: Encaminhar o cronograma referente à implantação do Sistema Integrado de GestãoEmpresarial, conforme Processo nº 157/2012, Contrato nº 76/3700/2012. Recomendação 2: Encaminhar o documento de criação do Comitê Gestor Orçamentário, bem como osprincipais produtos dos trabalhos por ele realizados, de maneira a verificar sua atuação sobre oacompanhamento da execução física e financeira da Telebrás, bem como sua alimentação no SIOP.1.1.1.3. Constatação (3) Divergência entre as informações prestadas no Relatório de Gestão com os dados doSIGPLAN, em relação à execução financeira das Ações 4101, 4103 e 12OF. Com o objetivo de avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, identificou-se divergência entre as informações, prestadas no Relatório de Gestão de 2011 da Telebrás, com os dadosdo SIGPLAN, em relação à execução financeira das Ações 4101 - Manutenção e Adequação de BensImóveis, 4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento e12OF – Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga. O Relatório de Gestão de 2011 da Telebrás apresentou as seguintes informações comrelação à execução financeira das Ações 4101, 4102, 4103 e 12OF: ___________________________________________________________________________________________________ 17 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  18. 18. OI OI % Descrição Ações Aprovado Realizado Realização Manutenção e Adequação de Bens 24.122.807.4101.0053 13.632.676 696.895 5% Imóveis Manutenção e Adequação de Bens 24.122.807.4102.0053 5.435.757 916.694 17% Móveis Manutenção e Adequação de 24.122.807.4103.0053 6.948.945 2.216.611 32% Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento Implantação da Infraestrutura da 24.722.1008.12OF.0001 526.229.453 71.802.056 14% Rede Nacional de Banda Larga TOTAL 552.246.831 75.632.256 14%Fonte: Decreto nº 7.605, de 10 de novembro de 2011, SIEST e SISCON O Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, por sua vez,apresentou as seguintes informações com relação à execução financeira das ações supra citadas: Ação LOA + Créditos Empenhado Liquidado/Realizado %4101 – Manutenção e Adequação de Bens 13.632.676 0,00 700.526,00 5,14Imóveis4102 – Manutenção e Adequação de Bens 5.435.757,00 0,00 916.694,00 16,86Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos4103 – Manutenção e Adequação de Ativos 6.948.945,00 0,00 2.371.544,00 34,13de Informática, Informações eTeleprocessamento12OF – Implantação da Infraestrutura da 526.229.453,00 0,00 57.437.743,00 10,91Rede Nacional de Banda LargaFonte: SIGPLAN Das informações apresentadas, observa-se, no que se refere à ação 4101 – Manutenção eAdequação de Bens Imóveis, que o Relatório de Gestão de 2011 da Telebrás registrou a execução de R$696.895,00, enquanto o SIGPLAN registrou a execução de R$ 700.526,00. Com relação à ação 4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática,Informações e Teleprocessamento, o Relatório de Gestão de 2011 apresentou a execução de R$2.216.611,00, enquanto o SIGPLAN registrou a execução de R$ 2.371.544,00. Finalmente, no que se refere à ação 12OF, o Relatório de Gestão de 2011 apresentou aexecução de R$ 71.802.056, enquanto o SIGPLAN registrou a execução de R$ 57.437.743,00. Observa-se, assim, a divergência das informações registradas no Relatório de Gestão daTelebrás e no SIGPLAN, com relação às ações 4101, 4103 e 12OF. Sobre o assunto, cumpre destacar queo Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201108866, referente ao exercício de 2010, apontou“Incorreções dos dados da Ação 12OF no Relatório de Gestão e no SIGPLAN”. Foi recomendado àTelebrás, naquela oportunidade, que estabelecesse rotina para preenchimento e atualização da execuçãodas ações sob sua responsabilidade nos respectivos sistemas governamentais, o que vem sendoacompanhado por meio do Plano de Providências referente ao exercício de 2010. ___________________________________________________________________________________________________ 18 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  19. 19. Manifestação da Unidade Examinada: A Telebrás se manifestou por email encaminhado em 12.9.2012, conforme a seguir: “Quanto à divergência de valores entre o Relatório de Gestão e os dados constantes noSIGPLAN mencionados nos itens 1.1.1.2 e 1.1.1.3, devem-se ao fato do prazo para envio das informaçõesno sistema ter findado no último dia de fevereiro de 2012, bloqueando para edição/inserção/correção dosdados. Por não estar disponível ainda o balanço definitivo de 2011, as informações foram enviadas combase em um balancete provisório, para serem revisadas em seguida, tão logo ocorresse o encerramentodo balanço do exercício. Assim sendo os valores inseridos apontaram um investimento da ordem de R$ 57.437.743,para a ação, 12OF - Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, sendo que o valorcorreto apurado em seguida foi de R$ 71.802.056. O mesmo ocorreu com as ações 4101 – Manutenção eAdequação de Bens Imóveis –, na ordem de R$ 700.526, sendo que o valor correto apurado em seguidafoi de R$ 696.895, e na ação 4103 – Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação –,na ordem de R$ 2.371.544, sendo que o valor correto apurado em seguida foi de R$ 2.216.611. Visando realizar o ajuste das informações no SIGPLAN esta Empresa, por meio de suaGerência Financeira e Orçamentária, irá encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão solicitação de correção dos dados.” Em 25.9.2012, em resposta ao Ofício nº 27359/2012/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, de 18 desetembro 2012, que encaminhou à Empresa o Relatório Preliminar de Auditoria nº 201203588, a Telebrásse manifestou novamente, informando que o SIGPLAN está sendo descontinuado e indisponível paraentrada de informações, e que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP – será oresponsável pelo acompanhamento da execução orçamentária.Análise do Controle Interno: A Telebrás se manifestou no sentido de que o prazo para envio das informações noSIGPLAN finalizou no último dia de fevereiro de 2012, bloqueando para edição/inserção/correção dosdados e que, por não estar disponível o balanço definitivo de 2011, a Empresa enviou as informações combase em um balancete provisório. Tendo em vista as recomendações referentes à constatação “Baixa execução da Ação 12OF– Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga”, esta CGU acompanhará aalimentação da execução física e financeira no SIOP na oportunidade em que se verificar o atendimentoàquelas recomendações.2. CONTROLES DA GESTÃO2.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS ___________________________________________________________________________________________________ 19 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  20. 20. 2.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DO TCU/SECEX NO EXERCÍCIO2.1.1.1. Informação (32) A extinção do PISP foi determinada por meio do item 9.9 do Acórdão 6767/2011 - SegundaCâmara, conforme transcrito a seguir: “9.9. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº8.443, de 1992, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Telebrás adote providências com vistas aextinguir o Programa de Indenização por Serviços Prestados - Pisp, determinando que, a partir daciência da presente deliberação, abstenha-se de admitir novas adesões ou desligamentos no âmbito doreferido programa; 9.10. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno/CGU que informe nas próximascontas o cumprimento da determinação contida no subitem 9.9;” Entretanto, por meio do Relatório de Gestão do Exercício 2011, no “Quadro A.15.1 -Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - anexo 03”, a Telebras informa que,devido a recursos impetrados, os efeitos do subitem 9.9 do referido acórdão encontram-se suspensos,conforme transcrito a seguir: “O Ministério das Comunicações, por meio do ofício n° 91/2011, solicitou à Telebras que,em virtude das determinações do acórdão emanado pelo TCU, tome todas as medidas necessárias paraextinguir imediatamente o PISP. Assim sendo e em atendimento ao referido Acórdão 6767/2011, a Telebras declarou extintoo PISP no dia 17 de setembro de 2011, por meio de mensagem eletrônica encaminhada a todos osempregados da Empresa. Contudo, a Presidência informou que recorreu do referido acórdão, a fim de receberorientação sobre o procedimento que deve ser adotado com os empregados que aderiram ao PISP antesdessa determinação e que ainda não foram desligados. (Recurso de Reconsideração, protocolizado noTCU em 21/09/2011). Em 29/02/2012, acolhendo Recursos impetrados pela Telebras, Anatel e por empregadosda Empresa, o Sr. Ministro Relator, em sede de Despacho, suspendeu os efeitos do subitem 9.9 doAcórdão 6.767/2011 – 2ª Câmara. Em 07/03/2012 o processo ainda não havia sido julgado em definitivo.” Em resposta aos questionamentos desta CGU, a Telebras encaminhou email em 12.9.2012,informando: “Em 12/09/2012, conforme consta do site do TCU, o processo nº 015.126/2009-2encontra-se no Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, desde 11/06/2012, aguardandominuta do Ministério Público. ___________________________________________________________________________________________________ 20 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  21. 21. Conforme acima, o processo continua sem julgamento definitivo pelo TCU.”2.1.2. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO2.1.2.1. Informação (14) Em verificação às recomendações expedidas pela CGU em exercícios anteriores, observa-se a situação constante do quadro a seguir. Nº DO RELATÓRIO ITEM DO RELATÓRIO SITUAÇÃO ATUAL DE (NÚMERO E DESCRIÇÃO RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA SUMÁRIA) RECOMENDAÇÃO DE CONTAS Recomendação 1: Que sejam apresentados os grupos de trabalho encarregados Recomendação de atualizar as práticas/diretrizes, organograma e regimento Atendida. interno da Telebras; Que sejam apresentadas as práticas/diretrizes atualizadas e devidamente aprovadas listadas em sequência: • Diretriz Concessão de Assistência à Saúde; • Prática concessão de Assistência à Saúde; • Diretriz Concessão de Auxílio Indenizatório Creche e Assistência Pré Escolar; • Prática Concessão de Auxílio Indenizatório Creche e Recomendação Assistência Pré Escolar; monitorada via Plano 1.2.1.1 - CONSTATAÇÃO: (022) • Diretriz Concessão de Férias; de Providências Ausência de metas para conclusão • Diretriz Regime Disciplinar; Permanente de revisão de procedimentos • Prática Estágio Supervisionado; • Prática Capacitação; • Prática de Atendimento ao Programa de Aprendizagem; • Diretriz Jornada de Trabalho; • Diretriz Quarentena; • Fiscalização de Contratos; e • Diretriz de Aquisições e Contratações. Recomendação 3: Recomendação Que seja apresentado o Organograma atualizado e Atendida. devidamente aprovado 201108866 Recomendação 4: Recomendação Que seja apresentado o Regimento Interno atualizado e Atendida devidamente aprovado Recomendação Recomendação 1: monitorada via Plano Que seja apresentado um cronograma indicando as áreas a de Providências serem modeladas e capacitadas. 1.2.1.2 - CONSTATAÇÃO: (023) Permanente Ausência de mapeamento de risco Recomendação 2: Recomendação Que sejam apresentados os riscos inerentes às atividades da monitorada via Plano empresa e uma avaliação da relevância dos mesmos após o de Providências modelamento das áreas proposto. Permanente Recomendação 1: Recomendação 2.1.1.1 - CONSTATAÇÃO: (021) Que sejam inseridas, no plano de contas da Telebras, as monitorada via Plano Ausência de atualização do Plano de contas citadas item 3 da Portaria TCU nº 277/2010 ou contas de Providências Contas da Telebras que possam representar o reconhecimento de passivos por Permanente insuficiência de créditos ou recursos. Recomendação 3.2.1.1 - CONSTATAÇÃO: (017) Recomendação 1: monitorada via Plano Ausência de controles acerca da Que sejam apresentados os comprovantes de recebimento das de Providências entrega de cópias das declarações de cartas de cobrança. Permanente bens e rendas exigidas pela Lei nº 8.730/93 (ou das autorizações para Recomendação 2: Recomendação acesso eletrônico das declarações). Disponibilizar para consulta as declarações entregues a essa Atendida unidade de pessoal para os conselheiros seguintes: 4.1.1.1 - CONSTATAÇÃO: (018) Recomendação 1: Recomendação ___________________________________________________________________________________________________ 21 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  22. 22. Apresentar a esta CGU os documentos comprobatórios da Atendida aprovação da Diretriz de Aquisições e Contratações. Recomendação 2 Quando da aprovação da Diretriz de Aquisições e Contratações, observar a necessidade de que o documento estabeleça que: • os objetos licitados sejam parcelados no maior número de Recomendação itens possível; monitorada via Plano • o orçamento seja detalhado conforme exigências da de Providências Contratação de itens com legislação vigente, tal como LDO, permitindo a comparação Permanente sobrepreço no Pregão Eletrônico dos preços licitados com as listas de preços oficiais; 02/2010. • as pesquisas de preços sejam feitas de maneira mais ampla e contemplando o maior número de fornecedores e fontes possível. Recomendação 3 Apurar as responsabilidades quanto à não observação do disposto pela Lei nº 12.017, de 12.8.2009, especificamente Recomendação pelo artigo 112, no que tange à não utilização do SINAPI no Atendida processo de elaboração do preço de referência do Pregão Eletrônico 02/2010. 4.2.1.1 - CONSTATAÇÃO: (019) Recomendação 1: Recomendação Ausência de registro, no Siasg, de Que sejam cadastrados, no SIASG, todos os 40 monitorada via Plano 40 contratos/Termos Aditivos, no Contratos/Termos Aditivos, apresentando os resultados a esta de Providências valor total de R$ 97.072.050,28. CGU. Permanente Recomendação 1: Encaminhar para o Tribunal de Contas da União versão do Recomendação Relatório de Gestão da UJ com as informações apresentadas 5.1.1.1 - CONSTATAÇÃO: (002) Atendida em conformidade com a Portaria TCU 277/2010, de Incorreções dos dados da Ação 7.12.2010. 12OF, no relatório de Gestão e no Sigplan. Recomendação 2: Recomendação Estabelecer rotina para preenchimento e atualização da monitorada via Plano execução das ações sob sua responsabilidade nos respectivos de Providências sistemas governamentais. Permanente Recomendação 1: Recomendação Apresentar cronograma prevendo as etapas para a elaboração, monitorada via Plano instituição e implantação dos indicadores a serem utilizados 5.1.2.1 - CONSTATAÇÃO: (001) de Providências pela Empresa para medir os produtos, serviços e resultados Ausência de indicadores alcançados pela sua gestão. Permanente institucionais para a avaliação da gestão. Recomendação Recomendação 2: monitorada via Plano Observar os princípios da utilidade e mensurabilidade quando de Providências da elaboração dos indicadores institucionais. Permanente Recomendação 1: Recomendação 5.1.3.1 - CONSTATAÇÃO: (009) Apresentar a esta CGU o Plano Estratégico da Telebras, a ser monitorada via Plano Ausência de Plano Estratégico elaborado conforme informações constantes da CT. de Providências Institucional. 1000/145/2011, de 16.9.2011. Permanente 5.1.3.2 - CONSTATAÇÃO: (010) Recomendação 1: Recomendação Inexistência de Comitê Gestor de Apresentar a esta CGU os documentos comprobatórios da Atendida Segurança da Informação. criação do Comitê Gestor de Segurança da Informação. Recomendação 1: 5.1.3.3 - CONSTATAÇÃO: (011) Apresentar a esta CGU os documentos comprobatórios da Recomendação Ausência de Política de Segurança aprovação da Política de Segurança da Informação da Atendida da Informação em vigor. Telebras. 5.1.3.4 - CONSTATAÇÃO: (012) Recomendação 1: Ausência de Processo de Recomendação Apresentar a esta CGU os documentos comprobatórios da Desenvolvimento de Sistemas em Atendida aprovação da Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas. vigor. 5.1.3.5 - CONSTATAÇÃO: (013) Recomendação 1: Recomendação Ausência de instituição da gestão de Apresentar plano de trabalho, composto de produtos monitorada via Plano acordo de níveis de serviço das intermediários e respectivos prazos, com vistas à instituição de Providências soluções de TI oferecidas aos do processo de gestão de acordos de níveis de serviço. Permanente demandantes do serviço. 5.1.3.6 - CONSTATAÇÃO: (014) Recomendação 1: Recomendação Ausência de comprovação de Apresentar cópia dos contratos citados no Anexo IX do Revisada.___________________________________________________________________________________________________ 22 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  23. 23. Memorando 3700-3000/23-11, de forma a comprovar a utilização de acordos de nível de serviço no âmbito da gestão contratual dos serviços/compras da área de Tecnologia da Informação da Telebras. Novo texto: instituição de acordos de nível de Recomendação 1 Incluir, sempre que possível, nos contratos serviço nos contratos celebrados com terceiros o Acordo de nível de serviço, contendo os com terceiros. indicadores e instrumentos de medição dos serviços prestados; os procedimentos de fiscalização da qualidade do serviço; a correlação entre o não atendimento das metas estabelecidas e os respectivos descontos nos pagamentos da contratada, bem como estabelecer limites/prazos objetivos para o início da aplicação de multas proporcionas à inadimplência da contratada. Recomendação 1: Recomendação Envidar esforços com vistas a dar celeridade à elaboração e monitorada via Plano 5.1.3.7 - CONSTATAÇÃO: (015) aprovação da norma interna para aquisição de bens e de Providências Ausência de processo de trabalho contratação serviços. Permanente formalizado na contratação de bens Recomendação 2: Recomendação e serviços de TI. Encaminhar cópia da norma interna para aquisição de bens e monitorada via Plano contratação serviços da Empresa, quando da aprovação da de Providências mesma. Permanente 5.1.5.1 - CONSTATAÇÃO: (005) Recomendação 1: Ausência de justificativa para os Orientar as áreas responsáveis quanto à devida instrução quantitativos de mobiliários Recomendação processual,de forma que os mesmos contemplem todas as adquiridos por meio dos contratos Atendida informações necessárias para caracterizar a demanda real dos 2600/005/2010-TB e produtos a serem adquiridos 2600/006/2010-TB. 5.1.5.2 - CONSTATAÇÃO: (006) Recomendação 1: Ausência de justificativa para os Orientar as áreas responsáveis quanto à devida instrução quantitativos de Cartuchos de Toner Recomendação processual, de forma que os mesmos contemplem todas as e Line Cords adquiridos por meio Atendida informações necessárias para caracterizar a demanda real dos das Ordens de Compra 102/2010 e produtos a serem adquiridos. 77/2010. 5.1.5.3 - CONSTATAÇÃO: (007) Recomendação 1: Ausência de justificativa para Recomendação Deflagrar ações com vistas a recuperação do aparelho escolha da empresa e do objeto Atendida telefônico celular doado. contratado por dispensa de licitação.245379 RECOMENDAÇÃO: 001 Proceder a implantação do plano de ação com vista a Recomendação 2.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (005) reestruturação e fortalecimento da gerência jurídica, monitorada via Plano Ausência de corpo jurídico próprio informando a esta CGU sobre as devidas revisões do plano de Providências da Telebrás. incluindo o andamento percentual respectivo de cada ação Permanente para fins de acompanhamento. RECOMENDAÇÃO: 001 Apresentar, no prazo de 30 dias, plano de ação com vistas a 3.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (006) regularizar as cessões dos empregados da Telebrás, em Recomendação Manutenção de cessões de exercício na Anatel, ao Decreto 4.050, de 12.12.2001, monitorada via Plano empregados da Telebrás à Anatel em contemplando prazos suficientes para que não haja de Providências condições não amparadas pelo descontinuidade das atividades da Anatel bem como impacto Permanente Decreto nº 4.050, de 12.12.2001. nas atividades da Telebrás em especial as do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. 3.2.1.2 CONSTATAÇÃO: (007) RECOMENDAÇÃO: 001 Ausência de publicação das cessões Que sejam apresentadas a esta CGU as publicações no Recomendação no D.O.U e termos de cessão sem D.O.U. das respectivas cessões junto ao Órgão Central do Atendida autorização da autoridade Sistema de Pessoal Civil – SIPEC e anexadas aos termos de competente. cessão, os quais devem ser assinados pelo ministro de estado. 4.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (015) RECOMENDAÇÃO:001 Recomendação Ausência da publicação de dados de Que a Telebrás passe a alimentar o Sistema Integrado de Atendida licitações e contratos no Portal de Administração de Serviços Gerais – SIASG – com os dados compras do Governo Federal referentes aos seus contratos em todas as modalidades, (Comprasnet). conforme legislação vigente, possibilitando acesso amplo a essas informações por meio do Portal de Compras do Governo Federal, via web.___________________________________________________________________________________________________ 23 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.

×