Unidade Auditada: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E ADMINISTRAÇÃO/MC   Exercício: 2011   Processo: 53000.014327/2012-...
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AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO                                                             REGIME DE PREVIDÊNCIA...
- meta física = 15.000 agentes formados                  - execução física = 2.821 agentes formados, ou seja, 18,81%.     ...
vistas à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do PoderExecutivo – GDPGPE”.               Os cr...
recebidas) x 100   Enviar com 120 (cento e vinte) dias de   antecedência ao vencimento do contrato,           (data de ven...
comprobatórios das declarações prestadas pelos responsáveis das unidades avaliadas, sobre ocumprimento das metas contidas ...
instituir indicador.             Em que pese existir potencial para utilização das informações geradas pela“avaliação de d...
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Ministerio das comunicacoes relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - subsecretaria de planejamento,orc. e admin ra201203578

  1. 1. Unidade Auditada: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E ADMINISTRAÇÃO/MC Exercício: 2011 Processo: 53000.014327/2012-77 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201203578 UCI Executora: SFC/DRCOM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de ComunicaçõesAnálise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201203578, econsoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de6.4.2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anualapresentada pela SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EADMINISTRAÇÃO/MC.1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 7.5.2012 a20.7.2012, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo doexercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, emestrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhumarestrição foi imposta à realização dos exames.2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças erespectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em facedos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:2.1 Avaliação da Conformidade das Peças (98) Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças e___________________________________________________________________________________________________ 1 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  2. 2. respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em facedos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: – 2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ – 2.4 Desempenho Orçamentário e Financeiro – 2.4.3.2 Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa (Quadro A.2.7) – 2.4.4.1 Execução Orçamentária de Créditos originários da UJ – 2.4.7 Indicadores Institucionais – 5.2 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas – 5.4 Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade – 5.5.3 Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene evigilância ostensiva. – 5.5.4 Informações sobre locação de mão de obra para atividades nãoabrangidas pelo plano de cargos do órgão – 7. Declaração da área responsável atestando que as informações referentesa contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas,respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e noSistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria – SICONV,conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. – 8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Leinº 8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações debens e rendas – 10. Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambientalna aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ouobras2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão (99) A avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos consistiram na análise eavaliação das informações apresentadas pela Unidade em seu Relatório de Gestão referente àexecução física das Ações sob sua gestão. Tendo em vista que a SPOA não tem responsabilidadena gestão de Programas de Governo inscrito na Lei do Plano Plurianual (PPA), a presente análiserestringiu-se apenas à execução física das seguintes Ações:___________________________________________________________________________________________________ 2 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  3. 3. PROGRAMA 8006 – GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES AÇÃO 12EA - REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 46,00% 0 0 Meta Financeira 13.923.879,00 0,00 0,00% 12EB - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 56,00% 45,34% 80,86% Meta Financeira 44.258.065,00 11.574.197,36 26,15% AÇÃO 4572 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 842 675 80,17% Meta Financeira 1.920.000,00 335.330,16 17,47% PROGRAMA 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 14.839 5.007 33,74% Meta Financeira 12.820.560,00 7.882.427,58 61,48% AÇÃO 2010 – ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 52 60 115,38% Meta Financeira 58.800,00 66.039,00 112,31% AÇÃO 2011 - AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 266 605 227,44% Meta Financeira 562.707,00 797.095,93 141,65% AÇÃO 2012 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 729 772 105,90% Meta Financeira 562.707,00 797.095,93 141,65%Fonte: Relatório de Gestão da SPOA ___________________________________________________________________________________________________ 3 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  4. 4. A Ação 12EA – Reforma do Edifício Sede do Ministério das Comunicaçõesnão teve execução em 2011. Conforme informação apresentada pela Unidade em seu Relatóriode Gestão, a não execução se deu em função da publicação do Decreto nº 7.446/2011. O referidodecreto, determinou no inciso III de seu Art. 5º a determinação pela suspensão de reformas debens imóveis no âmbito do Poder Executivo. As Ações 12EB - Modernização da Estrutura de Informática do Ministériodas Comunicações, 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo deQualificação e Requalificação, 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dosServidores e Empregados e 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregadostiveram suas respectivas execuções físcias consideradas adequadas em relação com a previsãoestabelecida na LOA. A Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores,Empregados e seus Dependentes apresentou execução física em 33,74% da previsão. Conformeinformações apresentadas, isso decorreria da baixa adesão dos servidores do Órgão àsmodalidades de assistência suplementar à saúde oferecidas. A Ação 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados apresentou aconcessão de pagamento de auxílio-transporte a servidor ativo aproximadamente três vezessuperior ao previsto. O Ministério das Comunicações não apresentou justificativa para o fato. Em consulta ao SIAFI constatou-se execução pela SPOA de 7 (sete) Açõesorçamentárias, por meio da Coordenação-Geral de Administração de Recursos Logísticos –CGRL e da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP, que não constaram dasinformações prestadas pela SPOA em seu Relatório de Gestão. A ausência de informaçõesreferente à execução física das Ações 2000, 00AE, 20ER, 8532, 0181, 2272 e 2655 que impediuanálise, pela CGU, do desempenho da Unidade Jurisdicionada na execução destas Ações.Informações complementares sobre a execução das referidas ações foram prestadas pela Unidadee constam de registro neste Relatório. Registre-se que em 2011, ocorreu reestruturação do MC, por meio do Decreto nº7.462/2011, bem como criação da Secretaria de Inclusão Digital, que centralizou as Ações deInclusão Digital do Governo Federal, Programa 1008. Dessa forma, as Ações 20ER - RedeNacional de Formação para Inclusão Digital, e 8532 - Manutenção de Centro deRecondicionamento de Computadores, que estavam sob responsabilidade do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão (Unidade Orçamentária 41701), passaram a serem executadasfisicamente pela Secretaria de Inclusão Digital/MC e financeira e orçamentariamente pelaSPOA/MC. A realização da Ação 2655 – Capacitação dos Dirigentes e Técnicos de RecursosHumanos do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, do Programa 1054 – Gestão de RecursosHumanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público, que originalmente erarealizada pelo MPOG, também passou a ser executada pela SPOA/SE-MC a partir de 2011. As Ações cuja gestão foram transferidas para o Ministério das Comunicações nodecorrer de 2011 não constaram no escopo das análises___________________________________________________________________________________________________ 4 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  5. 5. 2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ (100) As avaliações dos indicadores de gestão da Unidade abrangeram os indicadoresapresentados pela UJ em seu Relatório de Gestão. Conforme traz aquele documento, a SPOA“dispõe de indicadores institucionais relacionados às metas intermediárias fixadas para fins deavaliação de desempenho institucional do Ministério das Comunicações, relativas ao período de1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012, com vistas à percepção da Gratificação deDesempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE”. Verificou-se que o Relatório de Gestão da Unidade apresenta um rol de 17indicadores, porém não apresentou trouxe os valores aferidos para o exercício de 2011.Interações com a Unidade demonstraram somente haver valores aferidos para o período 1º desetembro de 2011 a 31 de agosto de 2012. As análises realizadas sobre os indicadores e informações complementaresapresentadas pela SPOA concluíram que o Ministério das Comunicações não dispõe deindicadores de desempenho de gestão que o amparem na tomada de decisões, que representemadequadamente a amplitude e a diversidade de características dos fenômenos monitorados, e quereflitam a expressão dos produtos essenciais da área de negócios a que a SPOA se propôsinstituir indicador.2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos (101) Avaliação da gestão de pessoas, em especial, da força de trabalho existente naunidade avaliou-se as providências adotadas pela SPOA relativas ao atendimento da Constatação(035), item 2.1.1.1, do Relatório de Auditoria Anual de Contas 20110875, que tinha apontadopela “Ausência de implementação de estudos capazes de dimensionar a força de trabalho do MCquanto ao quantitativo, composição e perfil, frente as metas estabelecidas para a Unidade”. Foi expedida recomendação no sentido de promover estudos com vistas a levantare avaliar a capacidade operacional da Unidade frente às demandas, por ela estabelecidas,decorrente de suas competências institucionais. Sobre o assunto, a SPOA informou, durante oexercício sob exame, que estava desenvolvendo sistemas com vistas a identificar e monitorar aforça de trabalho da unidade, sendo que alguns módulos destes sistemas já estavam sendoutilizados, enquanto que outros módulos estavam em desenvolvimento. A Unidade tambéminformou sobre o andamento da contratação de serviços de mapeamento de processos de modo arever seus fluxos operacionais e força de trabalho diante das demandas que a unidade ésubmetida. Desta forma, verificou-se que a unidade ainda não tem uma noção precisa quanto aforça de trabalho necessária tendo em vista que a mesma esta revendo seus fluxos de trabalho. Quanto ao cumprimento efetivo do prazo indicado no art. 7º da InstruçãoNormativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007, para cadastramento, no Sisac, dos atos deadmissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos em 2011,verificou-se intempestividade no lançamento dos registros no referido sistema. Além disso, foram analisadas as ocorrências de pessoal detectadas nos trabalhosde Acompanhamento Permanente de Gastos do exercício de 2011 e encaminhadas inicialmenteao gestor por meio do Ofício nº 29.427/2011/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, de 4.10.2011, o qual___________________________________________________________________________________________________ 5 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  6. 6. foi reiterado por meio do Ofício nº 37.961/2011/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, de 14.12.2011. O Ministério encaminhou, por meio do Ofício nº 094/2012/CGGP/SPOA/SE-MC,de 31.1.2012, as providências adotadas para solucionar ou esclarecer as impropriedades apontaspor esta CGU, sendo que ainda ficaram sem o devido esclarecimento ou solução os quantitativosapontados na coluna “Quantidade de Servidores Relacionados” da tabela seguinte: Quantidade Quantidade Quantidade Quantidade Quantidade de de de de de ocorrências ocorrências ocorrências ocorrências Descrição da ocorrência servidores acatadas acatadas não aguardando relacionados totalmente parcialmente acatadas resposta do pelo gestor pelo gestor pelo gestor gestor SERVIDORES QUE RECEBEM 1 - 1 - - REMUNERAÇÃO COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À ESTABELECIDA NA TABELA DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS SERVIDORES COM INGRESSO NO CARGO 1 1 - - - EFETIVO APÓS 25/11/1995 RECEBENDO QUINTOS. PENSIONISTA, FILHA MAIOR SOLTEIRA, 1 - - 1 - QUE POSSUI OUTRO VÍNCULO DE PENSÃO NO QUAL O ESTADO CIVIL NÃO É SOLTEIRA PENSIONISTA, FILHA MAIOR SOLTEIRA 7 - 5 - 2 QUE TAMBÉM É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, NO SIAPE PENSIONISTA, FILHA MAIOR SOLTEIRA 10 5 - - 5 QUE TAMBÉM TEM OUTRO VÍNCULO DE PENSÃO NO QUAL SEU ESTADO CIVIL É SOLTEIRA PENSIONISTA, FILHA MAIOR SOLTEIRA 4 - - 4 - QUE TAMBÉM POSSUI OUTRO VÍNCULO REGISTRADO NO SIAPE, ONDE O SEU ESTADO CIVIL É DIFERENTE DE SOLTEIRA. SERVIDORES APOSENTADOS 4 - - 2 2 PROPORCIONALMENTE QUE RECEBEM AS VANTAGENS DO ART. 184 OU 192 BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO COM MAIS 2 2 - - - DE DOIS BENEFÍCIOS PAGAMENTO DE PARCELAS 19 - - - 19 REFERENTES A QUINTOS/DÉCIMOS EM RUBRICAS INDEVIDAS SERVIDORES COM PAGAMENTO DE 1 - 1 - - GSISTE COM VALOR INCONSISTENTE SERVIDORES QUE PERCEBEM AUXÍLIO- 1 1 - - - ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE PENSÕES CONCEDIDAS APÓS 19-02-2004 19 19 - - - CADASTRADAS NO SIAPE EM TIPOS MENORES QUE 52 Segue uma síntese das principais ocorrências citadas na tabela anterior:___________________________________________________________________________________________________ 6 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  7. 7. Constatação (079) - Jornada de Trabalho de aposentado em desconformidade como PGPE Constatação (080) - Exercício de Função Gratificada sem o devido registro noSIAPEnet Constatação (081) - Acúmulo de pensão para “FILHAS DESQUITADAS,SEPARADAS JUDIC. OU DIVORCIADAS” sem fundamentação legal Constatação (082) - Acúmulo sem fundamentação legal de pensão e aposentadoriapara o beneficiário de matrícula SIAPE nº 0991088 Constatação (083) - Acúmulo sem fundamentação legal de pensão e aposentadoria Constatação (084) - Acúmulo sem fundamentação legal de pensão e aposentadoria Constatação (085) - Concessão de duas pensões sem fundamentação legal para apensionista de Matrícula Siape nº 2357577 Constatação (086) - Acúmulo de pensão indevido para “irmão órfão maiorinválido” Constatação (087) - Acúmulo de pensão indevido para “Designado Inválido” Constatação (088) - Acúmulo de pensão indevido para “PESSOA DEFICIENTESOB DEP. ECONÔMICA DO SERVIDOR” Constatação (089) - Pensionista, matrícula Siape nº 01038648, filha maior solteiraque também possui outro vínculo registrado no Siape, onde o seu estado civil é diferente desolteira Constatação (090) - Pensionista, matrícula Siape nº 4696808, filha maior solteiraque também possui outro vínculo registrado no Siape, onde o seu estado civil é diferente desolteira. Constatação (091) - Pensionista, matrícula Siape nº 4437535, filha maior solteiraque também possui outro vínculo registrado no Siape, onde o seu estado civil é diferente desolteira Constatação (092) - Servidores que receberam GSISTE indevidamente Constatação (093) - Pagamento de auxílio-alimentação em duplicidade Constatação (094) - Concessão de duas pensões sem fundamentação legal Constatação (095) - Pagamento de parcelas referentes à Vantagem PessoalNominalmente Identificada - VPNI em rubricas indevidas.___________________________________________________________________________________________________ 7 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  8. 8. Constatação (096) - Servidores aposentados proporcionalmente que recebem asvantagens do art. 184 ou 192 Constatação (097) - Pensões concedidas após 19-02-2004 cadastradas, no Siape,em tipos menores que 522.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ (102) Com objetivo de avaliar a estrutura de controles internos instituída pelaSPOA/MC, com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossematingidos, nas áreas de Licitação e Recursos Humanos, foram analisados os seguintescomponentes do controle interno: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos decontrole, informação e comunicação e monitoramento. Tendo em vista que esse assunto foi objeto de análise no Relatório de AuditoriaAnual de Contas nº 201108751, referentes ao exercício de 2010, procedeu-se a avaliação daestrutura de controles internos instituída pela SPOA/MC a partir da análise das açõesimplementadas pela Unidade, ao longo do exercício de 2011, para atender as recomendações doRelatório nº 201108751. Tal análise se deu por meio do acompanhamento do Plano deProvidências Permanente da SPOA. Desta forma, traçou-se uma comparação entre o diagnóstico feito pela própriaSPOA/MC sobre os aspectos de controle de seus processos, conforme consta no Quadro “A.9.1 –ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ”, do Relatório de Gestão 2011 da Unidade,com conclusões da equipe de auditoria acerca da autoavaliação da Unidade quanto ao ambientede controle, avaliação de risco, informação e comunicação e monitoramento. Componentes da estrutura de Avaliação da Equipe de Auto avaliação do gestor* Controle Interno auditoria** Ambiente de Controle Adequado (média 4,11) Não Adequado Avaliação de Risco Não Adequado (média 3,67) Não Adequado Procedimentos de Controle Adequado (média 4,25) Não Adequado Informação e Comunicação Não Adequado (média 3,80) Não Adequado Monitoramento Não Adequado (média 4,00) Não AdequadoFonte: Relatório de Gestão 2011 da SPOA/MC*Na coluna “auto avaliação do gestor”, se a média dos itens referentes no mesmo componente da estrutura decontrole interno for superior a 4 considera-se “adequado”, se for menor ou igual a 4 considera-se “não adequado”.** Na coluna “Avaliação da Equipe de Auditoria” considera-se “adequado” ou “não adequado” de acordo com aautoavaliação do gestor e os resultados dos trabalhos de campo. Área Selecionada Estrutura de controles internos administrativos*** Recursos Humanos Não Adequado Licitações Não AdequadoFonte: Relatório de Gestão 2011 da SPOA/MC***Na coluna “Estrutura de controles internos administrativos”, considera-se “adequado” ou “não adequado” deacordo com os resultados dos trabalhos de campo. A justificativa para a classificação apresentada nas Colunas “Avaliação da Equipede Auditoria” e “Estrutura de controles internos administrativos”, das tabelas acima, encontram- ___________________________________________________________________________________________________ 8 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  9. 9. se detalhadas nos Achados de Auditoria deste Relatório. Apresenta-se a seguir uma síntese dos principais pontos avaliados. a) Ambiente de Controle O ambiente de controle estabelece a fundação para o sistema de controle internoda Unidade, fornecendo disciplina e estrutura fundamental (COSO, 2006). Deve demonstrar ograu de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controleinterno em seu conjunto (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). Conforme registrado nas tabelas acima, a média da avaliação apresentada pelaSPOA/MC para esse componente foi 4,11, ficando entre os critérios (4) Parcialmente válida,que significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto daUJ, porém, em sua maioria, e (5) Totalmente válido, que significa que o fundamento descrito naafirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Contudo, durante a realização destetrabalho de auditoria identificou-se que essa não seria a avaliação mais indicada, tendo em vista aidentificação dos seguintes problemas: • falha na divulgação dos controles internos existente na Unidade, utilizandoapenas a publicação na Intranet, dos memorandos expedidos pela SPOA/MC, não sendoidentificados outros mecanismos de divulgação e conscientização aos servidores da Unidade, daimportância dos controles internos, com por exemplo, cartilhas e cartazes. • identificação, por meio de entrevistas, que os servidores desconhecem osmecanismos gerais de controle instituídos pela SPOA/MC; • inexistência de procedimentos e instruções operacionais padronizados, postosem documentos formais; • inexistência de normativo que preveja a participação dos servidores naelaboração dos procedimentos, das instruções operacionais e/ou do código de ética da Unidade; • ausência de normativo interno que estabeleça medidas voltadas ao atendimentodo princípio da segregação de funções, como forma de mitigar as fragilidades nos controlesprimários relativos à área de licitação. b) Avaliação de Risco Avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantespara o alcance dos objetivos da entidade para determinar uma resposta apropriada. Em relação a este componente, a média da avaliação apresentada pela SPOA/MCfoi 3,67, ficando entre os critérios (3) Neutra, que significa que não há como afirmar a proporçãode aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ, e (4) Parcialmenteválida, que significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado nocontexto da UJ, porém, em sua maioria.___________________________________________________________________________________________________ 9 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  10. 10. Entretanto, essa informação não é confirmada em razão dos seguintes pontosobservados durante a realização deste trabalho: • não consta no Plano Estratégico do MC identificação dos processos críticos paraa consecução dos objetivos e metas da Unidade; • inexistência de um histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nosprocessos internos da SPOA/MC; • ausência de norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque einventário de bens e valores de responsabilidade da Unidade. Além dos pontos acima, cumpre destacar, acerca da Avaliação de Risco no âmbitoda Unidade, que a SPOA/MC, juntamente com esta CGU, vem buscando soluções no sentido decapacitar seus servidores com relação à avaliação dos riscos internos e externos da Unidade.Porém, a SPOA/MC não implementou, ainda, a prática do diagnóstico dos riscos envolvidos nosseus processos estratégicos, estando aguardando a conclusão dessa capacitação, nos termos doOfício nº 204/2012/ SPOA/SE-MC, de 18.5.2012. Desta forma entende-se que a avaliaçãoapresentada para esse aspecto não seria a mais indicada. c) Procedimentos de Controle Procedimentos de controle são as políticas e procedimentos estabelecidos pelaadministração da Unidade que ajudam a assegurar que as diretrizes estejam sendo seguidas. Em relação a este componente, a média da avaliação apresentada pela SPOA/MCfoi 4,25, ficando entre os critérios (4) Parcialmente válida e (5) Totalmente válido, consideradaconsistente a partir das avaliações realizadas durante este trabalho. d) Informação e Comunicação O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deveidentificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no períododeterminados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outrasresponsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuirpara a realização de todos os objetivos de controle interno (Resolução nº 1.135/2008, doConselho Federal de Contabilidade). Em relação a este componente, a média da avaliação apresentada pela SPOA/MCfoi 3,80, ficando entre os critérios (3) Neutra e (4) Parcialmente válida, considerada consistentea partir das avaliações realizadas durante este trabalho. e) Monitoramento O Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controleinterno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos(Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade).___________________________________________________________________________________________________ 10 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  11. 11. Em relação a este componente, a média da avaliação apresentada pela SPOA/MCfoi 4,00, indicando que esse aspecto seria (4) Parcialmente válido, que significa que ofundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em suamaioria. Entretanto, essa informação não é confirmada tendo em vista que a SPOA/MC,juntamente com esta CGU, vem buscando soluções no sentido de capacitar seus servidores comrelação à avaliação dos riscos internos e externos da Unidade, porém, não implementou ainda asistemática de acompanhamento (monitoramento) dos controles implementados, estandoaguardando a conclusão dessa capacitação, nos termos do Ofício nº 204/2012/ SPOA/SE-MC, de18.5.2012. Além dos pontos de aprimoramento expostos acima, os trabalhos realizados nasáreas de Licitação e Recursos Humanos tiveram por objetivo avaliar se os procedimentos estãoefetivamente instituídos e se tem contribuído para o alcance dos objetivos estratégicos fixadospela Administração. Nesse sentido, com relação à área de Licitação, procedeu-se a análise das açõesadotadas pela Unidade, ao longo do exercício de 2011, com vistas a sanar as falhas apontadas noRelatório de Auditoria Anual de Contas nº 201108751, exercício 2010, no item 2.1.2.1 -CONSTATAÇÃO: (031) “Insuficiência de controles internos instituídos na área de licitação daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações”,a partir da qual foram foram expedidas três recomendações. Dessas recomendações, apenas uma encontra-se pendente de atendimento, porparte da SPOA/MC, no sentido de que “que a SPOA estabeleça em seus normativos internosnorma operacional com procedimentos de controle para a área de licitações, no qual constem odetalhamento de rotinas, procedimentos, fluxogramas, manuais, chá-paulista, etc., no intuito deauxiliar a instrução e execução dos processos licitatórios”. Ainda com relação à estrutura de controles internos da SPOA/MC, referentes àárea de licitação, foram apontadas, no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201108751,outras 05 (cinco) constatações, a partir das quais foram exaradas 16 (dezesseis) recomendações,encontram-se atendidas atualmente 13 (treze), conforme quadro apresentado em ponto específicodesse relatório. Observa-se, desta forma, com relação às atividades de controle internosadministrativos adotadas pela SPOA/MC, para garantir a regularidade dos processos licitatórios,que houve melhorias em relação à situação verificada no Relatório de Auditoria nº 201108751,referentes ao exercício de 2010. Contudo, alguns pontos ainda carecem de aprimoramento, comopor exemplo, a necessidade de que a SPOA estabeleça em seus normativos internos rotinasoperacionais, estabelecendo procedimentos de controle para a área de licitações. São essasrotinas que definiram a forma correta de execução dos processos, atribuindo aos agentesenvolvidos suas responsabilidades e competências, e servindo de orientação aos servidores daSPOA-MC. Com relação à estrutura de controles internos da SPOA/MC, referentes à área deGestão de Recursos Humanos, realizou-se em 22.6.2012, às 16:20, uma entrevista com a___________________________________________________________________________________________________ 11 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  12. 12. Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do MC – CGGP, e com outros dois servidores de suaequipe. A partir dessa entrevista identificou-se, dentre outras, as seguintes oportunidadesde aprimoramento dos controles internos implantados na área de Gestão de Recursos Humanosda SPOA/MC: • falha no mecanismo de acompanhamento da situação dos servidores cedidos erequisitados, apresentando risco de interrupção do acompanhamento e inconsistências dosregistros existentes; • a CGGP/SPOA não conta com setor/servidor responsável pela análise edivulgação sistemática das alterações na legislação pertinente à área de RH. • a CGGP/SPOA não realiza rodízio dos servidores responsáveis peloprocessamento da Folha de Pagamento do Ministério, procedimento que tem como funçãoreduzir/eliminar possibilidades de fraudes quando da elaboração do processamento da Folha; • a CGGP/SPOA não conta com setor específico para identificar e analisaratividades críticas da área de pessoal, e, posteriormente, indicar as medidas a serem adotas parareduzir seus possíveis efeitos.2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços(103) Em análise à aderência da SPOA quanto à adoção de critérios de sustentabilidadeambiental na aquisição de bens e serviços, foi identificado que para os itens avaliados comoneutros , itens 2, 3, 4, 8, 9, 12, 13, no Quadro A.10.1, a unidade informou em geral que“impossibilidade de se fazer essa avaliação”. Quanto aos itens avaliados como parcialmenteválidos, itens 1, 5, 6, 10, 12 as manifestações da unidade foram consideradas satisfatórias poresta equipe de auditoria. Quanto ao Item 11 do Quadro A.10.1, qual seja, “Na unidade ocorre separaçãodos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº5.940/2006”, foi assinalado como parcialmente válido. De fato, foi verificado “in loco” a existência de coleta seletiva de copos, papeis epilhas, bem como localizamos a publicação no D.O.U., de 16.9.2011, de EXTRATO DECOMPROMISSO, firmado com a Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem de ResíduosSólidos com Formação em Educação Ambiental do Recanto das Emas – Superação, visando àdoação de material reciclável descartado. Quanto ao item 7, “adquiriu veículos automotores mais eficientes e menospoluentes ou que utilizam combustíveis alternativos”, apesar da unidade o ter avaliado comoparcialmente válido, as verificações desta CGU constataram que o item não é integralmenteaplicado na unidade. Quanto aos itens do plano de providências (Relatório de Auditoria Anual de___________________________________________________________________________________________________ 12 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  13. 13. Contas 20110875, exercício 2010), relativos à Sustentabilidade, tem-se o seguinte panorama: a) itens 2.1.6.6. A unidade promoveu cursos de capacitação sobre o tema comvistas a orientar os servidores da Secretaria quantos ao novo paradigma de aquisiçõesgovernamentais, regulado pela IN SLTI N° 01, de 19.1.2010. A unidade criou normativosinternos de forma a orientar a elaboração dos novos projetos básicos/executivos e termos dereferência, apesar desta CGU ter solicitado, em 2012, aprimoramentos nos mesmos. b) 2.2.2.1. Quanta à atualizaçao do “Plano Diretor de Tecnologia da InformaçãoPDTI – Dezembro/2010 - Versão 1.2.1 do Ministério das Comunicações incluindo sessãoespecífica referenciada nos incisos I e II do do art. 3º, da Portaria SLTI/MP nº 02, de16.3.2010”, a unidade não logrou êxito, no exercício sob exame, em atender a recomendaçao.2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação (104) Com vistas a avaliar a gestão de Tecnologia da Informação – TI - da SPOA/MC,destacamos os seguintes aspectos: Planejamento Estratégico de TI, Política de Segurança daInformação – PSI, Recursos Humanos de TI, Desenvolvimento e Produção de Sistemas de TI eContratação e gestão de bens e serviços de TI. A situação encontrada na unidade sobre estesaspectos, para o exercício de 2011, está descrita a seguir. Ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI: O MC informouque iniciou a revisão do PETI e do PDTI, com previsão de conclusão para junho de 2012. Política de Segurança da Informação (PSI) e do Comitê Gestor da Segurança daInformação: foi instituído o Comitê de Tecnologia da Informação (Portaria SE nº 99, de23.8.2011), bem como o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações no âmbitodo Ministério das Comunicações (Portaria nº 333, de 16.8.2011). A SPOA/MC apresentou odocumento “Política de Segurança da Informação e Comunicação do Ministério dasComunicações – POSIC”, aprovado pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação eComunicações do MC. Ausência de formalização e incorporação aos normativos internos do Modelo deContratação das soluções de TI da SPOA/MC, com vistas a mitigar o risco de dependência deindivíduos sem vínculo com a Administração para a execução de atividades críticas ao negócioda Unidade: a incorporação de Analistas de Tecnologia da Informação – ATIs seria a melhoropção, contudo depende de decisões externas ao MC. A opção da adoção de um novo modelo decontratação para a área de TI seria a solução mais imediata. A unidade informou que “o MCrealizou licitação para atender a este novo modelo de licitação, Seguem anexos os Contratos n°03, 04 e 05/2012, que já refletem esta realidade”, contratos estes que possuem incorporada acláusula quinta “Do Treinamento”, com vistas a resguardar a Unidade quanto a participação deterceirizados nas atividades de TI. Contudo, a unidade não comprovou a formalização eincorporação aos normativos internos do novo modelo de contratação de TI, o que é fundamentalpara garantir a obrigatoriedade da utilização desse modelo em contratações futuras. Ausência de comprovação de inclusão de Acordos de Níveis de Serviço, no novoModelo de Contratação das soluções de TI da SPOA/MC: O contrato nº 03/2012-MC incorporouem seu Anexo II o “Contrato de nível de Serviços (CNS)”. Contudo, a unidade não comprovou a___________________________________________________________________________________________________ 13 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  14. 14. formalização e incorporação ao novo modelo de contratação de TI, dos Acordos de Níveis deServiço, o que é fundamental para garantir a obrigatoriedade de sua utilização em contrataçõesfuturas. Contratação e Gestão de bens e serviços de TI: a SPOA/MC apresentou osdocumentos “Estratégia da Contratação de Serviços de TCI” e “Rotinas e Procedimentos paraControle Contratual v1.0”. Os documentos citados estabelecem rotinas alinhadas ao artigo 8º daIN 04/2010, contemplando as três fases fundamentais: Planejamento da Contratação, Seleção doFornecedor e Gerenciamento do Contrato. Processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviços de TI: aSPOA/MC apresentou os documentos “Estratégia da Contratação de Serviços de TCI” e“Rotinas e Procedimentos para Controle Contratual v1.0”. Os documentos citados estabelecemrotinas alinhadas ao artigo 8º da IN 04/2010, contemplando as três fases fundamentais:Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gerenciamento do Contrato.2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias (105) Foram realizados exames com vistas a avaliar gestão de transferências voluntáriasconcedidas no âmbito da SPOA em 2011. O escopo do trabalho consistiu de: a) Seis convênios advindos do Chamamento Público nº 002/2011, que teve comoobjetivo a manutenção de Centros de Recondicionamento de Computadores; b)Duas transferências cuja as prestações de contas deveriam ter sido analisadapelo MC em 2011– Termo de Descentralização de Crédito nº 002/2006-MC (SIAFI 571213) e oconvênio com a Prefeitura de Belo Horizonte (SIAFI 560963). Os exames realizados apontaram as seguintes fragilidades na gestão dastransferências: – Insuficiência na definição do objeto da transferência; – Ausência de documentação comprobatória da capacidade técnica da entidade selecionada para executar objeto de transferência; – Ausência de informação sobre a disponibilidade orçamentária; – Ausência de manifestação e de anuência do MC sobre as alterações de plano de trabalho; – Ausência de formalização de prorrogação da vigência; – Ausência de controles administrativos da entidade selecionada em relação à gestão dos recursos recebidos por meio de transferência; – Descumprimento pelo MC de cronograma de desembolso;___________________________________________________________________________________________________ 14 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  15. 15. – Morosidade na análise de prestação de contas; – Inexecução parcial de objeto;2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ (106) As informações referentes à quantidade de processos licitatórios realizados pelaunidade no exercício poderão ser sintetizadas conforme quadro a seguir: Tipo de Aquisição Volume de recursos % Valor Quantidade de bens/serviços do exercício (R$) sobre total Dispensa 197 8.956.165,69 22% Inexigibilidade 28 11.621.397,02 28% Convite 0 0,00 0% Tomada de Preços 0 0,00 0% Concorrência 0 0,00 0% Pregão 29 20.567.255,47 50% Total 254 41.144.818,18 100% Foram analisados 6 (seis) processos de licitação formalizados pela SPOA/MC,compreendendo diversos objetos, bem como modalidades de licitação, os quais totalizaram omontante estimado da ordem de R$ 17.009.323,11, conforme demonstrado pelo quadrodescritivo, a seguir: Nº. Modalidade Objeto Empresa Vencedora Valor (R$) Processo de Licitação fornecimento e instalação de Sistema Modular de Arquivamento Deslizante Apsa Prod. e Serv. em Arquivamento Ltda, 31/2011 Pregão confeccionado em perfis de 5.792.465,00 CNPJ nº 00.009.000/0001-52. alumínio, com acabamento anodizado, com sistema de movimentação eletrônica implementação de um ambiente de alta disponibilidade para sistemas Aceco TI Ltda., CNPJ nº 43.209.436/0001- 17/2011 Inexigibilidade críticos (sala cofre) certificada de 4.971.900,00 06. acordo com as normas ABNT NBR 15.247 e NBR 60529 contratação emergencial de serviços especializados de Poliedro Informática Consultoria e Serviços 178/2011 Dispensa 3.635.082,15 informática e comunicação de Ltda., CNPJ nº 02.660.447/0001-12. dados serviços continuados de limpeza, Etil Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 32/2011 Pregão conservação e higienização nas 1.557.167,52 07.180.286/0001-83. dependências do Edifício-Sede renovação e atualização de até PSN Tecnologia Ltda., CNPJ nº 030/2011 Pregão 1.500 licenças de uso de soluções 765.964,96 04.786.911/0001-47. de segurança McAfee 02/2011 Pregão serviços contínuos de locação de Tecnolta Equipamentos Eletrônicos Ltda., 286.743,48___________________________________________________________________________________________________ 15 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  16. 16. equipamentos copiadoras e/ou impressoras com fornecimento de CNPJ nº 32.913.188/0001-55. todos os insumos necessários, para atender as Delegacias Regionais ** - - - Total Expression is faulty ** As análises, do universo acima apresentado, revelaram que os processos contém asinformações sobre identificação do contratado, motivação da contratação, modalidade, objeto,valor da contratação, de acordo com a legislação. Foi constatado que a fundamentação para adispensas e inexigibilidade são adequadas, contudo foram constatadas impropriedades para asquais foram exaradas as devidas recomendações. Destaca-se, a constatação sobre inexecuçãoparcial de contrato para o qual foram exaradas recomendações no sentido deflagrar processo comvistas a aplicação das penalidades contratuais e comprovação de que os produtos objeto docontrato atendem ao especificado.2.10 Avaliação da Gestão do Uso do CPGF (107) Com vista a avaliar a gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal,foram realizadas ações de acompanhamento durante o ano de 2011, bem como análise específicapara a elaboração do relatório anual de contas. Com relação à consistência das informações prestadas pela unidade jurisdicionadano relatório de gestão, verificou-se que as informações constantes do citado relatório condizemcom os dados dos sistemas SIAFI e Portal da Transparência, cabendo apenas o seguinte registro:Do total de saque, efetuado pelo servidor F. D. de O. T. (CPF 962207671-87), conformeinformado no Relatório de Gestão, foi de R$ 1.223,80, cabendo acrescentar apenas que conformeregistro do SIAFI houve devolução de R$ 5,20. Ainda de acordo com os registros do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal – SIAFI e do Portal da Transparência, a Coordenação Geral deRecursos Logísticos – CGRL/MC, no exercício de 2011, efetuou despesas mediante Cartão dePagamento do Governo Federal – CPGF, no total de R$ 4.819,65, conforme composição noquadro abaixo, cuja natureza das transações se enquadra em gastos elegíveis por meio de CPGF eaderentes aos requisitos legais para aquisições de bens / serviços de pronto pagamento e entregaimediata, de que trata os Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008. Total_Compra Total_Saqu Total_Devolução_Saque Total_Despesa Efetiva Total_Global (a) e (c) d=(a)+(b) e=(d)+(c) (b) 3.590,65 1.223,80 5,20 4.814,45 4.819,652.11 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária (108) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoquanto à capacidade da SPOA/MC de intervir previamente sobre as causas que ensejaram aocorrência de passivos sem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos,___________________________________________________________________________________________________ 16 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  17. 17. tendo em vista que não houve, por parte da unidade, situação de reconhecer passivos porinsuficiência de créditos ou recursos no exercício.2.12 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a Pagar (109) Foram realizados exame com vistas a verificar a pertinência da manutenção devalores inscritos em restos a pagar referentes a uma amostra formada por 20 notas de empenho. As informações apresentadas pela Unidade, somente foram suficientes parajustificar a manutenção dos valores inscritos referentes a 3 notas de empenho, restando outras 17notas de empenho sem a devida justificativa.2.13 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas(110) Com vista a verificar o cumprimento, pela Unidade Jurisdicionada - UJ, dasobrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, selecionou-se 14 (quatorze) servidores, paraanálises das Declarações de Bens e Rendas, notadamente no que se refere às rotinas existentesque controlam a entrega anual à unidade de pessoal, das cópias das declarações com asrespectivas retificações, ou das autorizações de acesso eletrônico destas no site da Secretaria daReceita Federal do Brasil. Os testes aplicados “in loco” na unidade de pessoal, denotaram que os controlesadministrativos instituídos pela UJ, asseguram de forma satisfatória o monitoramento documprimento, por parte dos servidores alcançados pela citada norma, das exigências legaisestabelecidas.2.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial (111) Com vista a avaliar a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade daunidade classificado como “Bens de Uso Especial”, foram efetuados exames na Secretaria dePlanejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações - MC. Conforme o Relatório de Gestão, Quadro A.11.3, o Ministério possuí dois imóveisde propriedade da União. Conforme já apontado por esta CGU, no item 2.1.4.1 do Relatório deAuditoria Anual de Contas 20110875, esta informação não condiz com a realidade, tendo emvista que os dois imóveis citados são o Edifício Sede do Ministério das Comunicações e o outroum terreno. Não foi incluído, no quadro A.11.3, o anexo do Edifício Sede do MC, que éutilizado de forma compartilhada entre o Ministério dos Transportes e Ministério dasComunicações. Também foi verificado que o Edifício Anexo não esta cadastrado no SistemaSpiunet, o qual deveria ter um RIP de utilização. Para esta impropriedade foi expedida recomendação, no item 2.1.4.1 do Relatóriode Auditoria Anual de Contas 20110875, para a atualização do Sistema SPIUnet, sendo que domonitoramento das recomendações constantes do Plano de Providências, verifica-se que oMinistério não logrou êxito, no exercício sob exame, em atender a recomendação.___________________________________________________________________________________________________ 17 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  18. 18. Quanto aos imóveis locados o Ministério não possuí imóveis nestas condições equanto às despesas relativas a manutenção e melhorias destaca-se a aquisição de uma sala-cofrepara o Edifício, anexo ao Edifício Sede do MC, a qual foi submetido a análise a qual revelouimpropriedades em suas execução.2.15 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias (112) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoda gestão sobre renúncias tributárias por não ser aplicável a Unidade.2.16 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU(113) Com vistas a avaliar o cumprimento da Unidade às recomendações /determinaçõesdo TCU, promoveu-se levantamento dos acórdãos expedidos em 2011 sobe assuntos daSPOA/MC e para as quais tenha havido expressa determinação do Tribunal paraacompanhamento pelo Controle Interno. Identificou-se o Acórdão 3001/2011 – Plenário, quedeterminava em seu item 9.8 o seguinte: “9.8. determinar à Controladoria-Geral da União que: 9.8.1. impreterivelmente, informe, nas próximas contas, sobre o cumprimento doitem 2 do Acórdão nº 2.552/2005- 1ª Câmara, bem assim do item 9.3 do Acórdão 2580/2004 - 1ª.Câmara, sob o risco de ser considerada a omissão como descumprimento de deliberação destaCorte, fazendo aduzir informações obtidas junto aos órgãos competentes do Ministério Públicoe da Polícia Federal; 9.8.2. observe, fielmente, as determinações exaradas por esta Corte, fazendocumprir, em seu inteiro teor, as deliberações prolatadas, evitando a necessidade de suareiteração” Em que pese o Acórdão determinar que a CGU deveria se pronunciar durante oprocesso de prestação de contas da SPOA-MC, esta Controladoria se antecipou emitindo em25.1.2012 a Nota Técnica nº 160/2012/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, que apresentouesclarecimentos acerca da determinação constante do item 9.8.1 do Acórdão nº 3001/2011 –Plenário. Posteriormente, o TCU se manifestou em 16.5.2012, por meio do Acórdão nº1129/2012 – Plenário, em que a Corte acordou “considerar cumprida a determinação expedida àControladoria-Geral da União - CGU por meio do subitem 9.8.1 do Acórdão 3001/2011-TCU-Plenário no âmbito do TC-019.277/2007-9, e determinar o arquivamento dos presentes autos,uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, dando-se ciência desta deliberação àCGU.”2.17 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU (114) A CGU acompanha as recomendações dirigidas à SPOA, mediante o Relatório deAuditoria Anual de Contas 201108751, referentes ao exercício de 2010, respectivamente, por___________________________________________________________________________________________________ 18 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  19. 19. meio do Plano de Providências Permanente – PPP. Com relação ao exercício de 2010, do total de53 recomendações expedidas, 34 foram atendidas, 1 foi cancelada, 10 pendentes de atendimentocom impacto na gestão e 8 pendentes de atendimento sem impacto na gestão foram reiteradas àUnidade.2.18 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo: Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano aoerário.3. Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quandoidentificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas aserem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanenteajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontosrequeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, demodo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Informamos que os servidores listados abaixo, cujas assinaturas não foram apostasneste relatório, não estavam presentes quando da geração final deste documento por motivoprevisto legalmente, apesar de terem efetivamente atuado como membros da equipe de auditoria.Brasília/DF, 27 de julho de 2012Nome:Assinatura:Nome:Assinatura:Nome:Assinatura:Nome:Assinatura:Nome:Assinatura:Nome:Assinatura:Relatório supervisionado e aprovado por:___________________________________________________________________________________________________ 19 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  20. 20. Achados da Auditoria - nº 2012035781. GESTÃO OPERACIONAL1.1. Subárea - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS1.1.1. Assunto - ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO1.1.1.1. Informação (2) Informação sobre a execução física e financeira das Ações sobresponsabilidade da SPOA no exercício de 2011. Da consulta ao Relatório de Gestão e ao Sistema de Informações Gerenciais e dePlanejamento – SigPlan, verifica-se que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento eAdministração – SPOA não é gerente de Programas que integram o PPA 2008-2011. Dessaforma, não cabe a utilização de indicadores de Programas Finalísticos pela SPOA. Programas Orçamentários sob responsabilidade do Ministério das Comunicações em 2011. Programa Gerente de Programa Coordenador de Ação (Ação)0256 Aprimoramento dos Serviços Empresa Brasileira de ECT (3228, 3222, 4095, 4094)Postais Correios e Telégrafos - ECT8006 Gestão da Política de Secretaria Executiva/MC SCE (1B50, 13EY), BNDES/MDIC (90F0),Comunicações GSE/SE (4641), STE (1B53), COINF/CGTI/SPOA (12EB), CGGP/SPOA (4572), CGRLSPOA (12EA)1008 Inclusão Digital Secretaria de Inclusão SID (6867, 6272, 2272, 12BI, 20ER, 8532), Digital/MC Telebrás (12OF), STE (11T7, 2184), BB/MF8025 Inovação Tecnológica em Secretaria de SE (4341, 0505, 4343, 4333, 2272, 6522)Telecomunicações Telecomunicações/MC1157 Qualidade dos Serviços de Agência Nacional de ANATEL (4572, 2422, 2424, 2425, 2740,Telecomunicações Telecomunicações - 2738, 4641, 6616, 2B68) ANATEL 0257 Universalização dos Serviços de Agência Nacional de ANATEL (2C46, 2C48, 2272) Telecomunicações Telecomunicações - ANATELFonte: SigPlan junho 2012. Todavia, observa-se que 3 Coordenadores de Ações do Programa 8006 estãovinculados à SPOA: • COINF/CGTI/SPOA: Ação 12EB - Modernização da Estrutura deInformática do Ministério das Comunicações;___________________________________________________________________________________________________ 20 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  21. 21. • CGGP/SPOA: Ação 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federaisem Processo de Qualificação e Requalificação; • CGRL/SPOA: Ação 12EA - Reforma do Edifício Sede do Ministério dasComunicações. Tendo em vista que a SPOA não tem responsabilidade na gestão de Programas deGoverno inscrito na Lei do Plano Plurianual (PPA), a presente análise restringiu-se a execuçãofísica das Ações. Registre-se que em 2011, ocorreu reestruturação do MC, por meio do Decreto nº7.462/2011, bem como criação da Secretaria de Inclusão Digital, que centralizou as Ações deInclusão Digital do Governo Federal, Programa 1008. Dessa forma, as Ações 20ER - RedeNacional de Formação para Inclusão Digital, e 8532 - Manutenção de Centro deRecondicionamento de Computadores, que estavam sob responsabilidade do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão (Unidade Orçamentária 41701), passaram a serem executadasfisicamente pela SID e financeira e orçamentariamente pela SPOA. A realização da Ação 2655 – Capacitação dos Dirigentes e Técnicos de RecursosHumanos do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, do Programa 1054 – Gestão de RecursosHumanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público, que originalmente erarealizada pelo MPOG, também passou a ser executada pela SPOA/SE-MC a partir de 2011. No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI,verifica-se a SPOA realiza execução financeira por meio de duas Unidades Gestoras (UG):Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL, UG 410003) e Coordenação-Geral deGestão de Pessoas (CGGP, UG 410004). Organograma da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações Fonte: Portaria-MC nº 401/2006. Conforme análise do quadro “A.2.2. Execução Física das Ações realizadas pelaUJ” do Relatório de Gestão da SPOA 2011, verifica-se o seguinte: • Ação 12EA: comentário do Relatório de Gestão SPOA 2011: “Com referência àmeta realizada na ação 12EA, no exercício de 2011, a publicação do Decreto 7446/2011 1,contingenciou os recursos orçamentário-financeiros da mesma”;1 Decreto nº 7.446/2011, que estabeleceu, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011: Art. 5º Fica suspensa a realização de novas contratações relacionadas a: (…) III - reformas de bens imóveis;___________________________________________________________________________________________________ 21 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  22. 22. • Nas Ações 12EB, 2010, 2012 a realização física foi razoável com o previsto naLOA; • Ação 2004: comentário do Relatório de Gestão SPOA 2011: “A meta realizadareferente à função Saúde/Assistência Médica foi inferior à prevista devido aos altos preçoscobrados pelas operadoras para as faixas etárias elevadas (nas quais estão mais de 90% dosservidores e pensionistas do quadro do MC). Ocorre que a previsão física inclui o total deservidores e pensionistas passíveis de aderir ao programa de assistência suplementar à saúde”; • Ação 2011: verifica-se que foi concedido pagamento de auxílio-transporte aservidor ativo aproximadamente três veze superior ao previsto, sem maiores justificativas noRelatório de Gestão.1.2. Subárea - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS1.2.1. Assunto - EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS1.2.1.1. Informação (3) Em consulta ao SIAFI constatou-se execução pela SPOA de 7 (sete) Açõesorçamentárias (em destaque no quadro a seguir), por meio da Coordenação-Geral deAdministração de Recursos Logísticos – CGRL e da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas –CGGP, que não constam no quadro A.2.2. do Relatório de Gestão: Ações Orçamentários executadas pelo Ministério das Comunicações em 2011. UGExecutora Programa Projeto/AtividadeCGRL 0750 Apoio Administrativo 2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 0909 Operações Especiais: 00AE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - Outros Encargos Especiais TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS - IMPLANTAÇÃO DA REDE NACIONAL DE BANDA LARGA 1008 Inclusão Digital 20ER REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL 8532 MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES 8006 Gestão da Política de 12EB MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE Comunicações INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃOCGGP 0089 Previdência de Inativos e 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES Pensionistas da União - SERVIDORES CIVIS 0750 Apoio Administrativo 09HB CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS___________________________________________________________________________________________________ 22 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  23. 23. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1008 Inclusão Digital 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 1054 Gestão de Recursos 2655 CAPACITAÇÃO DOS DIRIGENTES E TÉCNICOS Humanos e DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA DE Democratização das PESSOAL CIVIL - SIPEC Relações de Trabalho no Setor PúblicoFonte: SIAFI 2011. Dessa forma, verificou-se ausência de informações no Relatório de Gestão daSPOA 2011 quanto a execução física das Ações 2000, 00AE, 20ER, 8532, 0181, 2272 e 2655,conforme informações do SIAFI, o que impediu análise, pela CGU, do desempenho da UnidadeJurisdicionada na execução destas Ações. Mister citar que em relação ao Programa 0750, oRelatório de Gestão não apresentou também informações sobre a Ação 20CW (AssistênciaMédica aos Servidores e Empregados – Exames Periódicos) apesar do mesmo constar da LOA. Tal ausência foi apresentada à SPOA/MC por meio da Solicitação de Auditoria nº201203578/010, de 5.7.2012, que se manifestou, nos termos da Nota Técnica nº 006/SPOA/SE-MC, de 12.7.2012, encaminhada mediante o Ofício nº 284/SPOA/SE-MC, de 12.7.2012, aseguinte manifestação: “No exercício de 2011 o programa 1008 - Inclusão Digital encontrava-se sobresponsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP. Em 30 de abril do corrente exercício a Secretaria de Planejamento eInvestimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP,incluiu o citado programa no âmbito da responsabilidade do Ministério das Comunicações. Em que pese o fato de não estar sob a gerência do Ministério das Comunicaçõesem 2011, informamos com base em dados obtidos junto ao SIGPLAN a execução física dasseguintes ações integrantes do programa 1008 - Inclusão Digital: • Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa - não possui meta física • Ação 20ER - Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital___________________________________________________________________________________________________ 23 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  24. 24. - meta física = 15.000 agentes formados - execução física = 2.821 agentes formados, ou seja, 18,81%. • Ação 8532 - Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores - meta física = 6 centros mantidos - execução física = 7 centros mantidos, ou seja, 116,67% Quanto ao Programa 0750 - Apoio Administrativo, a ação 2000 - administraçãoda Unidade não dispõe de meta física. Quanto ao Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais –00AE Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS -Implantação da Rede Nacional de Banda Larga - não há meta física. Quanto ao Programa 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União -ação 0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - não há meta física. Quanto ao programa 1054 - Gestão de Recursos Humanos e Democratização dasRelações de Trabalho no Setor Público - o referido programa é de responsabilidade doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”1.2.2. Assunto - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL1.2.2.1. Constatação (18) Ausência de continuidade, suficiência e adequabilidade de indicadores dedesempenho de gestão. Considerando que a SPOA não é responsável por nenhum Programa Finalístico,conforme Relatório de Gestão de 2011 e informações do SigPlan, a presente análise restringiu-seaos indicadores de desempenho de gestão. Dessa forma, foram analisados os indicadores quanto aos aspectos demensurabilidade e utilidade, apresentados no Relatório de Gestão (RG/SPOA), exercício 2011,no item “2.4.5 Indicadores Institucionais”, no quadro “METAS INTERMEDIÁRIAS DEDESEMPENHO INSTITUCIONAL - PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2011 A 31 DEAGOSTO DE 2012”. Conforme RG/SPOA tais indicadores são utilizados para aferição das “metasintermediárias fixadas para fins de avaliação de desempenho institucional do Ministério dasComunicações, relativas ao período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012, com___________________________________________________________________________________________________ 24 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  25. 25. vistas à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do PoderExecutivo – GDPGPE”. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual einstitucional e de atribuição da GDPGPE no âmbito do Ministério das Comunicações (MC)foram fixados pela Portaria-MC Nº 329, de 11.8.2011, publicada no D.O.U. em 11.8.2011. Asmetas globais para o 3º Ciclo de avaliação de desempenho para fins de apuração da GDPGPEforam estabelecidas pela Portaria-MC Nº 380, de 31.8.2011, publicada no D.O.U. em 2.9.2011. Meta Meta atingidaNº Meta Fórmula de cálculo Indicador previst entre a 1º/9/11 a 29/2/2012 Somatório de Promover 700 participações em eventos de 1 participações em quantidade 700 471 capacitação eventos de capacitação Conceder os benefícios previstos na lei nº (nº de concessões / 8.112/90 aos servidores detentores do direito, total de solicitações percentual de 2 100% 100% solicitados no mês (ex: transporte, alimentação, que atendem os concessões aux. Funeral) requisitos) x 100 (nº de concessões / Atender os requerimentos de aposentadorias e total de solicitações percentual de 3 pensões, bem como proceder à revisão dos 100% 100% que atendem os concessões benefícios requisitos) x 100 Conceder direitos e vantagens previstos na Lei nº (nº de concessões / 8.112/90 aos servidores ativos que atendem aos total de solicitações percentual de 4 100% 96,15% requisitos necessários (ex: férias, gratificações, que atendem os concessões substituições, entre outros) requisitos) x 100 Incluir as solicitações de pagamentos e (total de inclusões de descontos demandadas pelas demais áreas na percentual de pagamentos / 5 folha de pagamento. (ex. gratificações, pagamentos 100% 100% quantidade de substituições, aposentadorias, pensões, pgto incluídos solicitações) x 100 exercícios anteriores, entre outros) (total de informações Percentual de prestadas + total de informações Prestar informações referentes a assuntos de informações em prestadas e 6 pessoal para subsidiar os processos de defesa da 100% 99,8% andamento / Total de em União informações andamento solicitadas) x 100 (total de solicitações Percentual de atendidas + total de Atender as solicitações de manifestação solicitações solicitações em 7 concernentes a direitos, deveres e vantagens dos atendidas e 100% 96,1% andamento / total de servidores/pensionistas e anistiados em solicitações recebidas) andamento x 100 8 Cumprir as decisões judiciais referentes a (total de decisões percentual de 100% 100% assuntos de pessoal judiciais cumpridas + decisões total de decisões cumpridas e judiciais em fase de em fase de cumprimento / Total de cumprimento decisões judiciais___________________________________________________________________________________________________ 25 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  26. 26. recebidas) x 100 Enviar com 120 (cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento do contrato, (data de venc. do 9 documento a empresa e a unidade interessada, contrato) - (data do Nº dias 120 120 solicitando informar se há interesse na renovação envio do doc.) do referido contrato. Concluir no prazo médio de 60 (sessenta) dias, (Somatório do tempo tempo médio10 as contratações realizadas pelo Sistema de despendido) / (nº de 60 31 de contração Registro de Preços - SRP. processos) (data de envio do tempo médio Instruir o processo licitatório, para envio a processo à CONJUR) -11 de instrução 60 46 CONJUR, no prazo médio de 60 (sessenta) dias. (data de entrada na do processo CGRL) Atender as Requisições Web (Almoxarifado), (data do atendimento12 com solicitações acima de 20 itens, no prazo de da Requisição) - (data Nº dias 4 4 máximo de 4 (quatro) dias. da solicitação) (total de demandas Atender diariamente às solicitações de atendidas dentro do percentual de13 descentralizações de créditos ou de 100% 94,41% prazo / total de atendimento remanejamentos demandas) x 100 (somatório das ações Assegurar o preenchimento dos dados referentes preenchidas / somatório percentual de14 à execução das ações constantes do SIGPLAN das ações sob a ações 100% 100% sob a responsabilidade do ministério responsabilidade do preenchidas ministério) x 100 (somatório dos demonstrativos percentual de analisados/ somatório15 Analisar os demonstrativos contábeis demonstrativ 100% 100% dos demonstrativos a os analisados serem analisados) x 100 Percentual de Solicitações atendidas /16 Realizar manutenção de Hardwares solicitações 92% 93,1% Total de solicitações atendidas Número de17 Desenvolver sistemas Somatório sistemas 3 3 finalizadosFontes: Relatório de Gestão SPOA 2011; processo nº 53000.043030/2011-38, relativo à avaliação de desempenhodo PGPE – 3º Ciclo. Considerando tratar-se de metas intermediárias, verifica-se que os resultadosalcançados pela SPOA em relação à avaliação de desempenho do PGPE, 3º Ciclo, até o momentosão razoáveis. Todavia, quanto a utilidade e mensurabilidade das metas e indicadoresapresentados pela SPOA para auxílio a sua gestão, tece-se as considerações a seguir. Em primeiro lugar, constata-se que as informações apresentadas pelo gestor sãoutilizadas para aferição do desempenho institucional com vista ao percebimento de gratificação(GDPGPE). Ressalta-se que não foram solicitados, por esta equipe de auditoria, documentos___________________________________________________________________________________________________ 26 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  27. 27. comprobatórios das declarações prestadas pelos responsáveis das unidades avaliadas, sobre ocumprimento das metas contidas no processo nº 53000.043030/2011-38. Ademais, da análise docitado processo não foi possível evidenciar se a Unidade utiliza tais informações para a tomadade decisões gerenciais. Quanto à meta nº 9, “enviar com 120 (cento e vinte) dias de antecedência aovencimento do contrato, documento a empresa e a unidade interessada, solicitando informar sehá interesse na renovação do referido contrato”, verifica-se a inadequabilidade da fórmula decálculo do indicador “nº dias”, haja vista que não há relação à quantidade de contratos. Não há, no Relatório de Gestão da SPOA, informações sobre os indicadores dedesempenho de gestão utilizados entre 1º de janeiro a 1º de setembro de 2011. Verifica-se, dessemodo, ausência de continuidade das “metas” da GDPGPE de 2010/2011 para 2011/2012. APortaria-MC relativa as metas de GDPGPE de 2010/2011, de Nº 801, de 31.8.2010, fixou metaspara: • Reformar e adequar as instalações ocupadas pelo Ministério, Edifício Sede eAnexo, para melhor distribuição do quadro de pessoal, melhorando sua qualidade de vida, bemcomo seu desempenho funcional. • Capacitar os servidores, para melhorar o seu desempenho funcional. • Apreciar as demandas, judiciais e administrativas, dos servidores relacionados àgestão de pessoal. • Atender as solicitações internas de serviços de manutenção e de sistemas deinformação. • Elevar o percentual de liquidação em relação à dotação liberada. • Atender às solicitações internas e/ou externas. A ausência de informações sobre uma mesma meta e indicador de desempenhoinstitucional inviabilizou a análise do desempenho da gestão da UJ durante a integralidade de umexercício: de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Além disso, observa-se que as metas e indicadores referentes ao GDPGPE nãoabrangem a totalidade da execução física das Ações Orçamentárias que a SPOA é responsável,conforme item específico deste Relatório de Auditoria, como por exemplo: Ação 12EB -Modernização da Estrutura de Informática do Ministério das Comunicações e Ação 12EA -Reforma do Edifício Sede do Ministério das Comunicações. De todo o exposto verifica-se que o Ministério das Comunicações não dispõe deindicadores de desempenho de gestão que o amparem na tomada de decisões, que representemadequadamente a amplitude e a diversidade de características dos fenômenos monitorados, e quereflitam a expressão dos produtos essenciais da área de negócios a que a SPOA se propôs___________________________________________________________________________________________________ 27 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .
  28. 28. instituir indicador. Em que pese existir potencial para utilização das informações geradas pela“avaliação de desempenho do PGPE”, as metas e indicadores carecem de continuidade esuficiência.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Ofício nº 284/SPOA/SE-MC, de 12.7.2012, a SPOA apresentou aNota Técnica nº 006/SPOA/SE-MC, de 12.7.2012, contendo a seguinte manifestação: “A apuração da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério dasComunicações do período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011, para fins decálculo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo –GDPGPE seguiu a metodologia estabelecida no art. 12 da Portaria n° 329, de 10 de agosto de2011, que definiu os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenhoindividual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral deCargos do Poder Executivo - GDPGPE no âmbito do Ministério das Comunicações. A apuraçãonão é coincidente, portanto, com o ano-calendário. As unidades de Avaliação, elencadas no art. 8º da Portaria acima citada,encaminharam os resultados inerentes às metas globais (Portaria n° 801/2010, de 31 de agostode 210) (sic) e metas intermediárias (Formulário Plano de Trabalho - Metas Intermediárias deDesempenho Institucional) por meio de memorandos. Assim, de acordo com os resultados alcançados, a Avaliação de DesempenhoInstitucional do Ministério das Comunicações referente ao período supracitado foi de 110,29%(cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), conforme discriminação abaixo,publicada pela Portaria n° 432, de 29 de setembro de 2011: APURAÇÃO DAS METAS APURAÇÃO DAS METAS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GLOBAIS INTERMEDIÁRIAS INSTITUCIONAL A b c=(a+b)/2 116,74% 103,84% 110,29% A fixação das metas é formulada pelas áreas e unidades do Ministério a partir deuma avaliação de seus processos de trabalho mais relevantes e está, portanto submetida aconjunturas mutáveis. Arranjos organizacionais, realocação de força de trabalho e mudança deestrutura regimental, como a que impactou a Pasta no ano de 2011 - v. Decreto n° 7462/2011. Além disso, no ano de 2011, houve mudança de chefia do executivo federal, bemcomo do quadro dirigente do Ministério, como consequente realinhamento de metasinstitucionais para a concretização dos objetivos de governo na nova gestão. Para isso, adireção superior do Ministério empreendeu a formulação do Plano estratégico do quadriênio2011-2014 e, em consonância com as diretivas constitucionais, também formulou o PlanoPlurianual com vigência entre 2012 e 2015.___________________________________________________________________________________________________ 28 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais. .

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