Inq 3983 volume7

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Inq 3983 volume7

  1. 1. STF 102175 INQ/ 3983 3555 - DIREITO PENAL I CRIMES ADMINISTRA,ĂO EM GERAL I CORRUpP~TICADOS POR 2UNCIONÂRIOS PUBLICOS CONTRA A 3628 O <;:'AO PASSIVA - IREITO PENAL I CRIMES PREVISTOS NA OU OCULTACÂO DE SENS, DIREITOS OU VALORES LEGISLA<;ĂO EXTRAVAGANTE I CRIMES DE It L.Zl.VAGEH" Supremo Tribunal Federal INQUERITO 3983 Suprema Tribunal Federal Inq 0003983 • 09/03/2015 11 :47 0000036-31.2015.1.00.0000 II INQUERITO VOLUME 07 PRQCED . : DISTRITO fEDERAL DISTRIBUI<;f..O Et·l 09/03/2::l15 QRIGE~-1. : PET-5278 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOk { A /S) I,E$) MINI STERIO P(JBLICO FEDERAL PROC (1-'/S) (E~;) PROCURADOR-GERAL D.r.. REPUBLICA !NVEST . (.1/3) EDUARDO CUNHP ADIi.IA /S) ANTONIO FERNANDO BARRDS E $ILVA DE SOUZA E OUTRO f AlS) IN'JEST . I AlB} SOLANGE PERE IRA DE ALMEIDA AG.REG. NO INQUERITO INQUERITO 3983 PROCED. DrSTRITO FEDERAL ORIGEM. PET- '5278 -SUPREN0 'I'RIBUN!L FEDERAl RELATOR(A) MIN. TEORI ZAVASCKI DtSTRIBUIC;ĂO EM ~3/'J 4 /2015 AGTE' . (3) .ll.DV. fA/S) AGDO . (A/S) l-'ROC. iA/Si ([0;5) EDUARDO CUNHA ANTONIQ FERNP1>I!JO BARROS F. SII,vA DE SOUZA E OUTR.O(A!S) MINISTERlO PU~LjC~ F2DEKAL PRDCURP.DO~ -GERAL DA REPUBr...ICA 30350957878 Inq 3983
  2. 2. I Set;ăo de Processos Originârios Criminais TERMO DE ABERTURA ~ de QFtlPn d, 20~, fi" fonn,do o . .':O!U~~ rrestQt3Jutos do a).::BW ~ que se llllCla a ~lha ~ o " . • , . • ., . Eu, ,,1 1 AA , Anahsta/Tecmco Judlclano, lavrei o prese't?fe ter'rl o. .. 30350957878 Inq 3983
  3. 3. • • DOC.15 (Relat6rios de Pesquisa da SPEA no 483/2015 e 509/2015 referente as not1cias de irregularidades envolvendo a MITSUI/TOYO e a Petrobras) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL i I 30350957878 Inq 3983
  4. 4. I , • •• • • , MPFMinisterio Publico Federal Relat6rio de Pesquisa N" 48312015 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIADE PESQUISA 16 de Junho de 2015 Ementa: Processollnq. fP Operatyao Lava Jalo no STF - Pesquisa sobre ftlticias de irregularidades envolvendo Mitsui/Petrobras Excelentissimo Senhor Procurador da Republica Dr. DANIEL DE RESENDE SALGADD Cumprimentando-Q, em atendimento ii solicita.yăo de Vossa Excelencia contida no Pedido de Pesquisa N=' 217/2015, encaminhada eletronicamente por intermedia do Sistema NacionaJ de Pesquisa e Analise - ,..SNP/SINASSPA em 16106/2015, apresentamos aVossa Excelencia o levantamento das pesquisas coligidas a respeito de Notlcias de irregularidades envolvendo Mitsui/P~trobrâs., pagina 1 de 2 30350957878 Inq 3983
  5. 5. • • MPFMinlsterio Publlco Federal MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA Relat6rio de Pesquisa N" 483/2015 OCORRENCIAS NA WEB 16 de Junho de 2015 Infarmamos que nas lonte5 abertas nao localizamos noticias de irregularidades envolvendo a Mitsui/Toyo e a Petrobrâs ao longo do ano de 2011. Entretanto, toram encontradas tres ocorrencias nas quais sâa solicitados procedimentos fiscalizat6rios quanto a contrato5 envolvendo a PETROBRAS/MITSUI, conforme descrirrâo abaixo e documentos em anexo: 1. Junta ao sftio eletrOnico da Cămara dos Deputados: REQ 114/2011 CFFC e REQ 115/2011 CFFC; 2. Junto ao sitio eletrânico do Tribunal de Contas da lJniâo: ACOROĂO 2747/2011 - PLENĂRIO Respeitosamente, Matr(cula 24217 ASSESSORIA DE PESQUISA E ANĂLlSE Anexos Requerimento 114_5ite Camara.pdf (SHA1: fr.J883r.J03a80a5dlabfd5f5fef055416afcfd899d) Requerimento 115_Site Carmara.pr.Jf (SHA1: d23geb7c7ecbbba2b8b005383b557fa9bcac8c3e) Relat6rio TCU Contratos MitsuLpdf (SHA1: belc8e35c6fr.J7ddc86fae810e58ce8468c9cc5a3) PAgina 2 de 2 30350957878 Inq 3983
  6. 6. o •• • • REQ 114/2011 CFFC Requerimento Sltua..ao: Arqu;vada Identlflcac;ao da Prop05h;:âo Autor Sergio IIrlte - PSC/IIA. Solange Almeida - PMDB/Rj Em.,nta hnp:llwww_camara.gov,br/p"'po,icoesWeblp"'p_impJ,e"ionid~A6DA5ASO JA8B5D299CAE29b___ Apresenta..io 11107/2011 Reque, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniâo informa,lies sobre auditorias felta' aes contratos do Grupe Mltsul com il Petmbras ou qualeue, d(ls suas subsldl~rlas nO Brasil Ou no Exterior. Informac;:oes de Tramltac;ăo Forma de "precJII~o Requerimento Ultima Ac;:âo legislativa Regim!! de tnomltil~O Ordinari.. Data 211031201i A~io Comlnio de Fiscalizao;io Flnancelra e cOntrole (CFfC) Arqulvado Documentos Anexos e Referenclado5 Avulsos Destaques (O) Emendas (O) Hlst6r1co de de5~chos (O) Tramltas:ăo Data.... Andamento Legisla~ao Cltad~ Hist6rico de Pareceres. Substitutivos e VoIOS (O) Recurs.,., (O) Reda~iio Final Mensagen5, OfiCiOS e R.equerlmento5 (O) Relat6rio de confen!mci~ de asslnaturas 11/0712011 Comlssiio de Flsc"ilia~-ăo Flnancelra eControle (CFfCJ 2d.4 12IO(i1201517:00 30350957878 Inq 3983
  7. 7. c 01/08{2011 • 04/08/2011 10/08/2011 16/08/2011 01/11/2011 09/1111011 • 21!Ol/2012 09!Ol/2015 • 10/01/2015 18/0]/2015 3 de 4 o hup:/Iwww.camarag()v.brlrmpo.ieoc_.Web/prop_impJse...i..nid=OA6DA5AHO 1A8B5D2GQCAE296,. · Apresentat~o do Requerimento n. 1141'2011, P""'~ Depulado5 5'rglo Brlto ~PSC·BA) e 50lange Almeid~ iPMOB-RJ), que: "Requer 5eJ~m sollcltadas ao Tribunal de Contas d~ Unlâo informa~5e5 sobre audltorlas feitas <lOS (onlr<'l105 do Grupo Mitsui cOrn a Petrobras ou qualquer das sua. sllbsidiilrias no Brasll Ou no hterior", Comlssio dl! Flseallzao;io Fln.ncelra e Controle CCFFC) - 09:00 Reunl;io Delibel'1Jt/v" • Aprovado Comluiio de FlscaIIH(Î1o Flnan('f!lra e Controle (CFFC) • Erwiado Ofkio 523!2011/CFFC-P para o Exmo Sr Benj~min Zymler, Presidente do TrIbunal de Cont.-~ da Uniâo. soUtltando informa~ii"1; sobre auditorias feltas nos contratos do Grupa Mltsui corn a Petrobr~~ ou qualquer de suas subsldi~rias no 8rasil ou no Exterior. Comlssăo de Flsealtl:a~iio Fln.neel... e Controle (CFFC, · Recebido:> Avi~o n01229GP/TCU acusaooo:> o:> recebimento do OfICia 523/20111CfFC·P oue ·Solicita Informa~iie5 sobre <ludltorias feitas nas contratos do Grupa Mitsul tom a Petrobrh ou oualouer de suas subsidiarias no Br<l5il ou no Exterior". Expedlente autuado no TCU coma Frate.so TC 026.12512011-0 Comlssăo de Fiscanza~iio Fln.neel.... e Controle ICFFC, , Envi<ldo <Ia Autor, c6pia do Oficia SS4120Il/CfFC.P, oue encamlnha c6pia do Avlso 1229 GP/TCU. Comlssăo de Fiscallza~iio Flnanulra e Controle ICFFC) 'Receb..:lc AVI50 n° lS60·S......·TCU_Plenlirlo. encamlnhando c6pia do Ac6rdllo n" 2747/2011 proferido n05 autos do proteS50 n~ TC 026.125/2011-0. aeompanhBdo do Relat6rlo e do Voto oue o fundamentam. Comlssao de Flsc.llza~âo Flnancelra e Controle ICFFC) · Enviado Oficlo n' B52/201l/CFFC·P ~ Deputada Solange Almelda, encamlnhando c6pia Aviso n' 1560-Seses·TCU·Plenârio, oue encamlnha cOpia do Ac6rd!0 n" 2747/2011. praferido nos aulos do processo TC n" 026.12512001-0. /lcompanhado do Relat6rlo e do Voto oue o fundamentam. Comlssiio de Fiscallzao;:âo Flnaneelra e Controle ICFFC) • Arquivado Comlssăo de Flscatlzao;:ăo Flnaneelra e Controle ICFFC) , Recebido Oficio sin, do Dep. Serglo Brilo, sollcllando /1 c6pla des /lIIIOS do REQ 114 e do REQ 115. de 2011. Comlssiiio de Flsc.llza<;lio Fln..neel.... e Controle ICFFC) · Despacho do PrnsidMte da CFFC: deferido o pedido do Oep. Sergio Brito. Comlssio de Fiscallla<;io Flnancelr. e Contmle ICFFCI · Enviado Oficio 2912015/CFFC-P. ao Dep. Sergio Brllo. corn c6pla dos alllOS dos Reouerlmentos 114 e 115/2011. 12I06I20151/:00 30350957878 Inq 3983
  8. 8. • • REQ 115/2011 CFFC Requerimento Sltual;io: Arquivada Identlflcasio da Proposlsâo Autor Serglo Brito - P5CJllA, 50lange Almelda - PMDB/RJ Emenbl hl1p:/I"",,·,,·.camara_go,'_brfpmp"';coesWehlpfOp_;mp?jd?rol""jc=512020&ord~1&.lp=reduzida Apresent..~iio 1l107(.lOll Requer selam solicitadas ilO Mlnlstra de Mlnas e Enl!'gia. Senha. Edison Lob~c, jnforma~6es e c6pia do todas os eontratos. adltlvos e respectiva, pmcessos licltat6nos. envolvendo OGrupo Mitsul e il petrobra. e suas subsldlarias no Brasll "u no hterior. Informasoes de Tramlta5ao Forma de aprecl.."âo Requerlmento Ultima ASio Legislativa , Reglme de tramltl!l~iio Ordin~rja "Data AI;iio !05/03!2013 -lcomlSSiD de Fl5callzB~iio Flnaneell'll e-'Coii"i'role (CFFC) . - _. DECISAO 00 PRESIDENTE DA CffC: Determina o arqulvamento desle Requerlmento ~enC!0 em vi~ta te' ~~,ado ~eu obJ~tlvo. Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaqu~s (OI Emendas (OI HÎst6rico de d6paehos (O) Tramltas:Ao .~~._.. -,----- Catll.... Andllmento Legisla~~o eltada Hist6rico de Pareceres. Substitutivos .. VoIos (O) Re<:ursos (OI FI..da,ăo Final Mensagens. Oficios e Flequerimentos 101 Flelal6rlo de confer~nci~ de Bsslnaturas 2 d. 3 12J1J6f201517:05 30350957878 Inq 3983
  9. 9. hrtp:/lwww.camara.gov.brlpropo."coe.Web/t>...P_imp?idPropo.liC8.....51202Q&onJ:1&tp:=lurida • • 12/0612015 ]1:05 30350957878 Inq 3983
  10. 10. o 11101/2011 •• 03/08/20U 04/08/2011 23/09/2011 08/11/2011 ZB/ll{201l 05/03/2013 0910:1/2015 lOtOl/lOIS 18/03/2015 3de3 o h"p:/Iwww_camUrll.gov br/p"'p",icoesWeblprop_imp'!idPropo,icao=612020&ortl= I&'p=re<lulido Combsăo de FI$c;"I<EII~io Flnilncel.. " Control!! (CFFC) · Apresenta~âo do Requerlmellto n. 115/2011. pelo~ Deputado, Serglo Brito (PSC-BAI e Solange Almelda iPMD8-RJI, que: "Requer seJ~m solicitadas ilO Mlnlstro de MIIl~5 e En"'rgi~, Senhor Edison lob~o. inlorma~Î1e5 e copia do todOS 05 eontratos. aditlvos .. re:pectlvos processos Iititat6rios. envolvendo o Grupa Mlt5Ui e a ~trnbr~s eSua' 5ubsidi~ri~s no 6"'5il OU no Exterior", Comlssăo de FI5callza~'o Flnilncelra e Controle (CFFC) - 09:00 Reunlâo Deliberat/va • Aprovado Comlssiio de Flsca!lzlI<;lio Flnano;elra e Controle ICFFC) • Enviado Oficlo 525!2011/CfFC·P ~ Mesa Sollcl!ando numerar e encam1nhar ao Sr. Mlnlstro da~ Mina, e Enel'9la. o Requerimento de Infonna~05es. O RIC reeebeu o numere 978/2011 Comlssao de Fiscall~a~'o Flnancelra e Controle (CFFC) · Recebldo o Oficio 2830/11 da 1" Secretaria encaminhandO o Aviso 191/2011/GM_MME do Minist~rlo das Min"s e Enel'9la solicitando dilata~ao de prazo para enlrega de resposta ~o RIC 87811011 Comlssâo de Fiscailzao;âo Flnancel.. e Controle (CFFCI • Recebido Oflclo I" SeC/RI/n' 335)/2011. da Primelra-Secrelarl" desta Casa. encaminhandO c6pia do Aviso n" Bl/201l/GM-MME. do Mlnisterio des Minas e Energia. em resposta ao Requerimenlo de Informa~ao n' 878f2011. de auloria desta Comlssâo, /ruto deste Requerimenlo, Comlssio de Fiscailzao;io Financel... e Controle (CFfC) • Enviado Oficlo n. 905/CFFC_P ao Depulado S~r9io 8rlto, encaminhando O Oflclo 1" SeC/RVno 3353/11. da Prlmeira-Secretaria desta Casa e seu' ~n.,os. Comlssâo de flscal1zao;'0 flnancelra e Controle (CffC) · DEClsAO DO PRES1DENTE DA CFFC: Determina o arqulvamenlO deste Requerlmento tendo em vlsta ter alcancado seu obJetivo. Comlssâo de flscalizao;'o fln;oncelra e Controle (CffC) • Recebido Oficlo sin. do Dep. Sergio Brilo. solldtando CI c6pi" dos aUIO' do REQ 114 e do REQ 115. de 2011. Comlssâo de flsc;olizao;io flnancelra e Controle JCFFCI • Despacho do presidente da CFFC: deferido o pedldo do Dep. Sel1};o Bmo. Comlssâo de Fiscallzll~io Flnancel.. e Controle (CFFC) • Envlado Oflclo 2912015/CFFC-P. ao Dep, S~rglo Brito, Com c6pia dos auto. dos Requerimentos 114 e 115/2011. 12I06I201517:05 30350957878 Inq 3983
  11. 11. • • TCU - Portal de Pesquisa Textual f'esquisa numero: f'esquisa reflnada: Exnressăo de Pesqulsa: Bases Desquisadas: Documento <Ii.! base: Oocumentos recuoerados: DocumenLo Mostrado: Identifica~âo 1 {tagRefQ} 2747/2011 Ac6rd~os; Declsoes; Rela~oes; AtaS Ac6rdao 3 , Ac6rdâo 2747/2011 - Plenario Numero Interno do Documento AC-2747-43/11-P Grupo/Classe/Colegiado GRUPO 1 1 CLASSE II 1 plenariO Processo 026.125/2011-0 ~ Natureza Solicita~âo do Congresso Nacional Entldade Entidade: Petr61eo Brasileiro S.A. - Petrobras Interessados PORTAL DE PESQUISA TEXTUAL Ten;:a-felra, 8 de NOfembro de 2011. Interessada: Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle da Cămara dos Deputados Sumarlo SOLICITAeAD DO CONGRESSO NACIONAL. CONHECIMENTO. INFORMA<;ĂO SOBRE EVENTUAIS AUDITORIAS EM CONTRATOS DA PETROBRAS FIRMADOS COM EMPRESAS DO GRUPO MITSUI. AUSENCIA DE A<;OES DE FISCALIZAeAO ESPEciFICAS SOBRE A MATERIA E DE IRREGULARIDADES PAssivEIS DE SAN<;ĂO POR PARTE DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITAeAO. COMUNICA<;ĂO. ARQUIVAMENTO Assunto Solicital;âo do Congresso NacionaJ Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO Representante do Ministerio Publico http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtuallMostraDocumento?p= I&doc=2&tcmpl=dcfault&qn= I 8/11/20 Il 30350957878 Inq 3983
  12. 12. • .' TCU - Portal de Pcsquisa Textual ~~o Page2of7 ~ nao atuou Unidade Tecnica ga Secretarfa de Contrale Externa Advogado Constituido nos Autos Nilton Anton10 de Almelda Maia (OAB/RJ 67.460), Nelson Să Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Gullherme Rodrigues Oias (OAB/RJ 58.476), Esio Costa Junior (OAB/RJ 59.121), Helia Siqueira Junior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Jorge Leal de Carvalho e Albuquerque (OAB/RJ 57.404), Gustavo Cortes de Uma (CAB/DF 10,960), Claudismar Zupirollf (OAB/DF12.250), Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (OAB/DF 814), Roberto Cruz Ccuto (OAB/RJ 19.329), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB/SP 92.770), Marcelo Certaln Toleda (OAB/SP 158.313), Idmar de Paula lopes (OAB/OF 24.882), Rodrlgo Muguet da Costa (OAB/RJ 124.666), Paulo Vinfcius Redrigues Rlbeire (OAB/RJ 141.195), JuHana de Seuza Reis Vieira (OAB/RJ 121.235), Daniela Farias Dantas de Andrade (OAB/RJ 117.360), Ingrid Andrade Sarmente (OAB/109.690), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), Andre Uryn (OAB/RJ 110.580), Pau[a Nevaes Ferreira Meta Guedes (OAB/RJ 114.649), Ivan Ribeire dos Santes Nazareth (OAB/RJ 121.685), Maria Cristina Benelli Wetzel (OAB/RJ 124.668), Rafaella Farias Tuffani de Carvalho (OAB/RJ 139.758), Thiage de O[iveira (OAB/RJ 122.683), Carles da SiIva Fontes Filhe (OAB/RJ 59.712) e Marcos Pinte Correa Gomes (OAB/RJ 81.078) Relat6rio do Mlnistro Relator Adoto cemo parte de presente Relatarie a instruc;ae acelhida pele titular da 9a Secretaria de Controle Externe (pe<;a 11), em cumprimento de dispeste ne art. 1.0, § 30, da lei nC 8.443/92, verbis: INTRODU<.;ĂO Trata-se de Seliclta<;ae do Congresse Nacienal encaminhada pela Oficie - CFFC-P 523/2011 (pe1;a 1, fi. 1), de 4/8/2011, de presidente da Comissao de Flscaliza1;ao Flnanceira e Centrele da Camara des Deputados (CFFC-CD) - Deputade Federal Sergio Brite, sende requeridas inferma1;oes sobre auditerias feltas aos centratos do Grupe Mltsui com a Petroleo Brasileire S.A. - Petrebras eu qualquer das suas subsidiarias ne Brasil ou ne Exterior, decerrentes de apreva1;ae no plenarlo daquela Cemissao de Requerimente n. 114/2011 (pe<;a 1, fis. 2-4), de 3/8/2011 . HISTDRICO - JUSTIFlCA<;AO DA SOUCITA<.;ĂO :~ N.Q iU~Rrqcjfaae requerimento, de auteria cenjurit:iLlLe~pi:9p.IiC;pr_esid~ri~e-aă CFfC-~ ~CD cem ci Deputad.a~--':O~cfe@1 Selan_g~ Alm_eh;!a, -enco-ntra-se'expressa- justificativa para a ·presente: (s-Qllc;tta~âQ:- e_specula~5es-de -deriLincias .'de improbYdad?,:-s.l.ip~-a-a:t·w:aiilen~e~_ Turos 'ele-văd_ose: :aus~ncia de IIdta<;ao~ern_ vJrlos· cJ)_Q_trate-s-::-eIi-volvende a censtru~âe, opera1;âe efinanciamente de: r ___• - - _ •• _ ~ - , • _ . , _ •• , . - : - _ _ . _ . _ .- _ . - - - . . - . ;plataformas e sendas da Petrebras, c;:ele~r<!dQ.s_e!!ljlengfl~lQ.d_o.grup_e ~ltsUl, que tem c.omo cetlsta ~o ş~nliqr iuJle "ţ!imargq, citadeiCoTilO intermediarie nas negoeia1;6es: 3. Resta tambem dara o obJetive daquela deuta Cemissae no sentido de acompanhar - em auditorias realizadas por esta Certe de Centas - tede .o andamento dos referidos contratos, para verificar a procedencia das mencionadas denuncias. Entretanto, nenhum numero de contrato ou informa<;6es mais espedficas quante aos objetos contratados (especifica~6es das plataformas eu sondas) foi anexade ae requerimente. EXAME TECNICO 4. Ressalta-se inicialmente que .os presentes autos dassificam~se no inciso II de art. 30 da Resolu<;âo - TCU 215/2008, cembinade com o art. 71, inciso VII, da Constitui<;ao Federal de 1988, consistinde em seliclta<;âo de inferma~ao sebre fiscaJiza1;âe centabil, financelra, http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtualiMostraDocumento?p=1&doc=2&templ=dcfault&qn=1 8/11/20Il 30350957878 Inq 3983
  13. 13. • • Teu - Portal de Pesquisa Textual on;amentaria, operacional e patrImonial e sobre resultados de jnspe~oes e auditorias realizadas, tendo sido encamlnhada por autoridade legitima, conforme al'mea "b" do inclsa I do art. 4° da citada Resolw;ao. 5. Destaca-se que nao se aplica ao presente casa o disposto no art. 12 da ResolU!;âo - TCU 21S/2008, de forma que o objeto e a abrangencla (escopo da solicita<;âo), bem como a forma de atendimento, encontram-se bem definidos na solicita<;ăo de origem. 6. Baseando-se apenas na justificac;âo apresentada no Requerimento n. 114/2011 (itens 2 e 3 desta instruc;âo), apos pesquisa nos sistemas informatizado5 do TeU, verifica-se que nao ha auditorlas espedficas realizadas pela TCU nos contratos envolvendo a constrw;ao, opera<;ao e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados em beneficio do grupo Mitsui. 7. Em Levantamento de Auditoria recente (TC 028.058/2010-0), realizado pela ga Secex, na area de contratos de afretamento na Petrobras, tambem nao foram identificados contratos de afretamento de sondas e plataformas de prodw;:ao de petraleo e gas natural com o grupo Mitsui. 8. Entretanto, apesar de fora do escopo do Requerimento n. 114/2011, ampliando-se o universo para auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior, conforme expresso no Oficio - CFFC-P 523/2011 (pe<;a 1, fi. 1), encontram-se dols levantamentos de auditoria que serăo adiante detalhados. 8.1. TC 013.321/2006-3. 8.1.1. Entidade: Petrobras Gas S.A - Gaspetro. 8.1.2. Declsao definitiva do TCU: Acardao lS81/2006-Plenario - Sessao 30/8/2006. 8.1.3. Contextualiza<;ao (men<;ao ao grupo Mltsui). 8.1.3.1. A estrutura<;ăo financeira criada para o projeto de amplia<;ao das malhas do gasoduto Sudeste e Nordeste, denominado Projeto Malhas, eonsistiu no estabelecimento de um consercio transportador de gas natural - Consareio Malhas, que prestara servi<;os il Petrobras. 8.1.3.2. Esse Consercio e formado por quatro empresas: Transpetro, Transportadora do Nordeste Sudeste - TNS, Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN. 8.1.3.3. A TNS e subsidiaria integral da Gaspetro e lider do Consarcio. Quando da sua constitui~O, a Petrobras transferiu para ela a propriedade dos atlvos ja existentes e os eontratos em andamento referentes il amplia<;ao da malha de gasodutos. Os novos contratos, por sua vez, ja foram firmados diretamente em seu nome. Tais contratos sao custeados com os recursos or<;amentarios (contratos objetos de analise daquela auditoria). 8.1.3.4. A Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN sao sociedades de propesito especifico, criadas orlglnalmente como subsldlarias integrais da Gaspetro, que, posteriormente, vendeu suas participa<;oes para as tradings Mitsui & Co. Ltda., Itochu Corporation e Mitsubischl Co, mediante contratos de compra e venda de a<;oes. Essas empresas serao as proprietilrias dos ativos resultantes da amplla<;ao das malhas Sudeste e Nordeste, respectivamente, e foram as responsaveis pela capta<;ao dos recursos para a realiza<;ao dos investimentos de constru<;ao dos gasodutos. 8.1.3.5. O Consercio captou, a tituJo de emprestimo as transportadoras NTN e NTS, o montante de um bilhao de delares, junto ao Japan Bank for International Cooperation - JBIC, BNDES e bancos comerciais estrangeiros, que serao pagos e remunerados pela Petrobras, mediante tarlfa pela presta<;ao de servi<;o de transporte de gas. Desse montante, US$ 341,6 milhoes se referem a investlmentos para a Malha Sudeste. (8.J.3.6.~ Para ~-_a_; execu<;âo: da~~lha :Sudeste::a: NT5 :contrato~a :Toyo:Englneering; (krQoration,-medianteum contraJo ge EPC..(Engin_eeri[lQ Procurement and Construction Contract)/ http://contas.tcu.gov.br/portaltextuallMostraDocumento?p=1&doc=2&tcmpl=dcfau1t&qn=1 8/1 1/201 1 30350957878 Inq 3983
  14. 14. • • TCU - Portal de Pcsquisa Textual (Qiifu'~,...l..!.rn .contrata dillrrLt:.s:iJ]1j!Dto de._măterlâl, "OllŞ_tr:u__~âo e montag~m. AT_oyo fon GiQminadajlara reâlizaC?'o Jja .9brau Rela Mttsurco'"nda.~ na posl~o, de- prop.!;i~r:îa da_NTS}, 8.1.4. Excerto do Voto da referida decisao: Apas .o exame dos citados contratos, a unidade tecnica apontou, como unica irregularidade, a ausencia de transferencla de dados para .o SIASG, em descumprimento do art. 21, § 4.0, da Lei 11.178/2005. 8.2. Te 010.462/2007-6. 8.2.1. Entidade: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 8.2.2. Decisăo definitiva do TCU: Acordao 1849/2011-Plenario - Sessăo 13/7/201i. 8.2.3. Contextualîza<;âo (menc;ăo ac grupa Mitsui). 8.2.3.1. Qutro aspecte que deve merecer apuraC;ăo espedfica por parte desta Carte e a celebrac;ao pela Petrobras de contratos como "operadora de ativos" de propriedade de empresas como a Cayman Cabiunas lnvestments sediadas em paraisos fiscais. E de Indagar-se como tai empresa alienigena tornou-se proprletaria de ativos localizados dentro de uma refinaria da Petrobras (Refinaria Duque de Caxias - Reduc) e, nas palavras dos gestores, "com uma caracteristica fortemente estrab~gica, uma vez que objetiva assegurar o abastecimento de gas natural, especialmente termico, sendo fundamental para a garantia do sistema Eletrico no Sul- Sudeste·'. 8.2.3.2. D projeto Cabiunas se constitui de uma SPE denominada Cayman Cabiunas Investments Co. Ltd. (CCIC), localizada nas I1has Cayman, que atraves de recursos proprios (US$ 85 milhoes) e de divida contraida no mercado financeiro (US$ 765 milhoes), adquire da Petrobras os ativos do prOjeto e os disponibiliza para uso da propria Petrobras atraves de um contrato de leasing. A transferencia para a CCIC ativos ocorre atraves dos mecanismos contratuais (ProvisionaJ Accceptance) com a finaJidade de serem considera dos Leased Assets. 8.2.3.3. As garantlas dadas pela Petrobras no âmbito do projeto sâo: Ci) penhor de 10,4 bllhoes de metros cubicos de gas, e das receitas obtidas corn a venda desse gas, como garantia de pagamento das parcelas de leasing pela Petrobras; (ii) compromisso da Petrobras em abrir uma conta de acordo com a Resoluc;âo 2.644 do Banco Central do Brasil (Bacen) para deposltar os fundos correspondentes aos pagamentos de leaslng, em caso de Inconvertibilidade de reais em d6lares; e (iii) penhor de uma conta em reais para receber os dep6sltos correspondentes aos pagamentos de leasing, em caso de inconvertibilldade de reais em d61ares e caso ocorra algum evento que impossibilite o dep6slto na conta aberta conforme Resoluc;âo - Bacen 2.644. 8.2.3.4. No sîtio do Multilateral Investment Guarantee Agency na internet (http://www.miga.org/projects/index_sv.cfm?pid=317, consultado em 8/B/2008), constava que os controladores da Cayman Cablunas lnvestments eram The Fuji Bank, Ltd., Mitsui & Co., Ltd. e Sumitomo Corporation, todos sediados no Japâo. 8.2.3.5. A par de tais observac;oes, foram aceitas as justificativas referentes as taxas de remessa de dolar para o exterior. 8.2.4. Excerto da referi da decisao: Em func;âo dos aspectos abordados, foi determinada a Segecex a realizac;ăo de fiscalizac;ao espedfica visando apurar a legalldade, legitimidade e economicidade das operac;6es envolvendo a crlac;âo de Sociedades de Proposito Espedfico (SPE) sediadas no exterior e com participac;ao minoritaria da Petrobras (item 9.2 daquela declsâo). 9. Do exposto, corn base nos processos identificados por melo de pesquisa aos slstemas informatizados do TCU, verifica-se que apenas dois fazem men~ao a contratos celebrados com o grupo Mltsui, nao tendo sido constatadas irregularidades passiveis de san~âo por esta Corte de Contas. Alem disso, observa-se que, em ambas as situa~oes, o grupo Mitsui năo e o proprietario exclusivo das SPE criadas, tendo participa~ao indireta nas contrata~oes. http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtuaIlMostraDocumento?p==1&doc==2&templ==default&qn==1 8/11/20 Il 30350957878 Inq 3983
  15. 15. • • TCU - Portal de Pesquisa Textual f)4~ Page 5 of7 ~ CONClUSĂO 10. Considerando que, apas pesquisa nos sistemas Informatizados do TCU e circulariza~ao junto as demais unidades da Segecex, nao foram identlficadas fiscallza~oes realizadas pela TCU em contratos celebrados com grupa Mitsui, no âmbito da Petrobras (itens 6 e 7 desta instru~ao), envolvendo, especificamente, a constru~ao, opera~âo e financiamento de plataformas e sondas. No entanto, registra-se a existE!ncia de dois processos nos quais se menciona a participa~ao do aludido grupo em contrata~6es com a Petrobras em outros empreendimentos. Contudo, nao foram identificadas, nesses processos, irregularidades passiveis de san~âo por esta Corte de Contas (TC 013.321/2006-3 e 010.462/2007-6), conforme exposto no item 8 desta instru~ao. Assim, deve-se dedarar integralmente atendida a presente Soliclta~âo e propor, corn base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolu~âo - TCU 215/2008, o arquivamento do processo. 11. Em cumprimento ao inciso 1 do art. 90 da Resolu~âo - TCU 215/2008 foi comunicada a existencia deste processo ao Ministro-Relator (pe~a 10). PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 12. Corn base no exposto, submetem-se os autos il conSidera~âo superior, propondo- se: a) conhecer da presente solicita~ao, corn base no art. 71, inciso IV, da Constitui~âo da Republica, C/C art. 38, inciso 1, da lei 8.443/92, art. 232, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e arts. 2° e 40, inciso 1, alfnea "b", da Resolu~ao - TCU 215/2008 (Item 4 desta instru~âo); b) conslderar integralmente atendida a presente solicita~âo, corn base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolu~ao - TCU 215/2008, em face da inexistencia de fiscaliza~oes realizadas pela TCU em contratos celebrados corn grupo Mitsui, no âmbito da Petrobras, envolvendo, especificamente, a constru~âo, opera~ao e financiamento de plataformas e sondas, il exce~ao de dois processos (TC 013.321/2006-3 e 010.462/2007-6), nos quaÎs se menciona a partlcipa~ao do aludido grupo em contrata~6es corn a Petrobras, sem que fossem constatadas irregularldades passiveis de san~âo por esta Corte de Contas (item 10 desta instru~âo); c) encamlnhar cepia da delibera~âo que vier a ser proferlda, relaterio e voto ao presidente da Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme art. 19 da Resolu~âo - TCU 215/2008; d) arquivar os presentes autos, nos termos do inciso IV do art. 169 do RITCU. Eo Relatario Vota do Minlstro Relator VOTO Primeiramente, verifico que a presente solicita~âo de informa~âo atende aos requisitos previstos no art. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno e, por esta razâo, pode ser conhecida. 2. As informac;Oes solicitadas pela Comissao de Fisca1iza~ao Financeira e Controle da Cămara dos Deputados dizem respeito a eventuals fiscalizal;oes realizadas por este Tribunal nos contratos do Grupo Mltsui & Co. Ltd. firma dos com a Petr61eo Brasileiro S.A. - Petrobras ou corn qualquer de suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior, envolvendo construl;âo, operal;âo e financiamento de plataformas e sondas. As informa~6es solicitadas, coma se pode deduzir das pel;as iniciais, tem coma fim subsidiar a apura~âo de denuncias de irregularldades envolvendo as referidas avenl;as (pel;a 1, fis. 2/4). 3. Verificou-se, no entanto, que nenhuma al;âo de fiscalizal;âo realizada por este Tribunal se destlnou especificamente a apurar irregularidades em contratos desta natureza, tendo http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?p:.l&doc:.2&tcmpl=dcfau1t&qn=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  16. 16. • • TCU - Portal de Pesquisa Textual as empresas do Grupa Mitsui como parte contratada. 4. (O.jeoI3.3_Z.1l209§.~,~R'or exemplQ,.-:tev~como..eş~()RO a verlficaCâoda_Jf2galic;l<!d~:' G'{QS: pro~edimentos :de "crî'aS~_Q rdo :<;_on56rCio: Malhas-:r'll"mad_o .P.fl.f;sociedade-S':de d DfOp6sitQ:' 6p--!!:(:lfil:;p, ,.~uJ!sidiărlas· integrais=da": GasJl~tr~;:cuj~artlcjţ@;ao . _acio!1~Jla--':for: posteriQrmf20te:, , 1. I 1, 5. , ([s~âliza§ao ;~sp:edfica .•corn "VlsJa,:;:~a .":apurar--'-~Y~flt~ajŞ Trreg~âr1da_de_s:~m oper~_~§~s~s.§.rjJ.~It1allt~ {envolvendQ ".a: crial;ăg ~de ~Soc1edade dJLJ'ropositos_', E'sReciffcos~corn,. a, RaJ:tiqp_a~âo "minofltad~_<!; (fitrobras.~ 6. Deva ressaltar que deixo de praper o encaminhamento da integra das delibera~5es tomadas por este Tribunal no TC 013.321/2006-3 e no TC 010.462/2007 .il Comissao de Fiscalizat;âo Financeira e Controle da Camara dos Deputados, uma vez que os referidos processos se referem a levantamentos de auditoria realizados no ambito do Fiscobras, cujos resultados definltivos ou preliminares jâ foram devidamente comunicados a Comissao Mista de Planos, Drt;amentos Publicos e Fiscalizat;ao do Congresso Nacional, em razao dos Acardâos nOs 1.581/2006 e 2.114/2008 - TCU - Plenârio. 7. Assim, diante de todo o exposto, acolho, com adaptat;oes, a proposta de encaminhamento feita pela 9a Secex, e Voto por que seja adotado o Ac6rdao que ora submeto .il apreciat;âo deste Plenârio. de 2011. Acordăo TCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandâo Alves de Souza, em 19 de outubro RAIMUNDO CARREIRO Relator VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitat;âo de informat;oes da Comissao de Fiscalizat;ao Financelra e Controle da Camara dos Deputados (CFFC-CD), a respeito de eventuais auditorias feitas por este Tribunal nos contratos firmados entre as empresas do Grupo Mitsui e a Petraleo Brasileiro SA - Petrobras ou suas subsldlârias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessâo Plenâria, ante as razoes expostas pela Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitat;âo, por preencher os requisitos de admlssibilidade prev'lstos no art. 38, indso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno; 9.2. informar ă Presidencia da Comissâo de Fiscalizat;âo Financeira e Contrele da Camara dos Deputados, em atendimento ao Oficio CFFC-P 523/2011, de 04/08/2011, que: (9.'2.1:; nao: foram: realiiadas-,~or; partedaste .Tribl!nal,- fiş:g,.riza~o_es e!1P_edftca_s~~m,' ~_tratQs,: celebrad~s:com----" emp:resas:do :grupo: Mltsul : &:Co.:ltd.:: no:âmblt~da:Pe_trobras,~ (§!iY.Q!ven~c;:e.spe_cificaITle_nte,)_cQn_s_t!L!t;~o:Qperas~o e fi nal}clar!,II~:!lJ:O_ct~ pt~~f9rrn_qS__1Ls.9n.,dj:l,Ş;'1 9.2.2. nos autos de prOcesso nOs TC 013.321/2006-3 e TC 010.462/2007-6, hâ ment;âo ă participat;âo do aludido grupo em contratat;oes com a Petrobras, sem que, no entanto, fossem constatadas irregularidades passlveis de sant;ao por parte deste Tribunal; 9.3. encaminhar copia desta deliberat;âo, acompanhada dos relatario e voto, ao presidente da Comlssâo de Fiscalizat;âo Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme art. 19 da ResoJut;âo - TCU 215/2008; http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtual/MostraDocumcnto?p:1&doc=2&tcmpl=dcfault&qn"=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  17. 17. • • • TCU - Portal de Pesquisa Textual I~lt/ ~.,"" ~ 9.4. declarar mtegralmente atendlda a sollelta~ao e arqulvar os presentes autos, nos termos do art. 14, ineiso IV, da Resoluc;ao TCU n° 215/2008, apas a comunieac;ao da presente delibera~ao il Presidencia da Comissao de Fisealizac;ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, consoante preve o art. 17, ineiso 1, do mesmo diploma Quorum 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidencia), Walton Alenear Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Jose Jorge e Jose Mucio Monteiro. 13.2. Mlnistros-Substitutos eonvocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Publica~o 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andre Luis de Carvalho e Weder de Oliveira Ata 43/2011 - Plenario Sessăo 19/10/2011 Dou vide data do DOU na ATA 43 - Plenario, de 19/10/2011 ReferenCÎas (HTML) Doeumento(s) :judoc/Acord/20111031/AC_2747_43_11_P.doe http://contas.tcu.gov.br/portaltextuaIlMostraDocumento?p=1&doc=2&templ=default&qn= 1 8/11/20 Il 30350957878 Inq 3983
  18. 18. •• • • • MPFMinlsterio Publico Federal Relat6rÎo de Pesquisa N"509f2015 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA 25 de Junho de 2015 Ementa: Processo/lnq. IP Operacao Lava Jato no STF ~ Pesquisa sobre IOtfcias de irregularidades envolvendo MitsuilToyo e a Petrobras Excelentlssimo Senhor Procurador da Republica Dr. DANIEL DE RESENDE SALGADO Cumprimentando-Q, em atendimento a solicitacao de Vossa Excelencia contida no Pedido de Pesquisa ND 226/2015, encaminhada eletronicamente por intermedia do Sistema Nacional de Pesquisa e Anălise - SNP/SIIIASSPA em 24106/2015, apresentamos aVossa Excelencia o levantamento das pesquisas coligidas a respeito de Noticias de irregularidades envolvendo MitsuifToyo e a Petrobras. Pagina 1 de 2 30350957878 Inq 3983
  19. 19. • • ( (' '-- • MPFMinisterio Publico Federal MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA Relat6rio de Pesqu isa tol' 509/2015 OCORRENCIAS NA WEB 25 de Junho de 2015 Informamos que nas fonte5 abertas nao localizamos noHcias de irregularidades envolvendo a MitsuilToyo e a Petrobras ao langa do ano de 2011. Entretanto, toram encontradas tres ocorrencias nas quais saa solicitados procedimentos fiscalizat6rios quanto a contratos envolvendo a PETROBRÂS/MITSUI, conforme descri(ţăo abaixo e documentos em anexa: 1. Junto ao sitio eletronico da Câmara dos Deputados: REQ 114/2011 CFFC e REQ 115/2011 CFFC; 2. Junto ao sitio eletrânico do Tribunal de Contas da Uniâo: ACOROÂO 2747/2011 - PLENÂRIO Respeitosamente, Matricula 19890 ASSESSORIA DE PESQUISA E ANÂLlSE Anexos Requerimento 114_Site Camara.pdf (SHA1: fd883d03a80a5dlabfd5f5fef055416afcfd899d) Requerimento 115_Site Carmara.pdf (SHA1: d23geb7c7ecbbba2b8b005383b557fa9bcac8c3e) Relat6rio TCU Contratos Mitsui.pdf (SHA1: belc8e35c6fd7ddc86fae810e58ce8468c9ccSa3) Pagina 2 de 2 30350957878 Inq 3983
  20. 20. c • • • • REQ 114/2011 CFFC Requerimento Sltua.;ao: Arquivada Identificilsâo da Proposl~âo Autor Sergio BrUo - PSC/BA. SolanQe A!meida. PMOBIRJ Emoenta http://www corn"," 80'·_brfprop",;coesWebJp..)p_imp;jse"ionid-oA6DA~A801 A8Il5D299CAE296 _. Apresenta~ăo 11/07/2011 Reque, sejam solicitad~s ilO Tribunal de Conlas da Unlao info,ma~Oes sobre auditorias feltas aos (ontrato, do Grupo Mltsui "om il Petrobras Ou qualquer das suas subsidiliria5 ilO Bra~11 Ou no Exterior. Informasoes de Tramitaljâo Forma de apreclac;ăo Requerimento Ultima Aljao Legislativa A~o Regim" de tramltac;io Ordinarla Comlssiio iI-..-FlsCDlIz3~O FlnanceT.... e Control" (CFFC) - .A.'9u;vado Documentos Anexos e Referenclados Avulsos DestiI'Iues (O) Emendas (O) Hist6rico de despachos (O) Tramltalj'ao Data... Andamento Le9isla~ao eltada HIst6ri(:o de Pare(:eres. Substitutlvos e votos 10) Re<:ursos (O) Reda<;~o final Mensagens, Oficios e Requerimentos (O) Relat6rio de confer(mcla de assinaturas Ui07f2011 cOmlniio de Fl5callza~o Flnancelra e Contnlle ICFFC) 2d~4 12106/201517:00 30350957878 Inq 3983
  21. 21. o •• • 3 d. 4 hllp:/lwww cllffia!••gov.br/pfOJ>Osic"",,Wehlp'<>p_imp:j,e"ionid:()A6DASA801 A8BSD299CAE296.. · Ap",s"nta~âo do Requerimenlo n. 11412011, peles Deput~dos S~rgio arilo (PSC-BA) e SOlan"" Almeida (PMDB-Rjl. que: "Requer sejam sollcitada' ilO Tribunal de Contas da Uni,lio informa~oes sobre auditorias feitas aos ,on!ratos do Grupa Mltsul corn il retrob.a. Ou qualquer da. Suas subsldl~rias ilO Srasll Ou no Exterior". 03/08/2011 Comluio de flseaUu(io Flnanceira OI Control" (CFFq - Og,oo Reu""o Deliberat/v" • Aprnv(ldo 04/08/2011 Comlssio dt!! Fiscallza(ao Financell'1l e Control" (CFFC) · Enviado Oficia 52312011ICFFC·P para o Exma Sr Benjamin ;Zymler. President" dO Tribunal de Conta5 da Unlâo. solicltando informacOes sobre audltorlas felUls IIOS contralos do Grupe Mltsul com a F'etrobras OU qualquer de suas subsidiarias no Bra,il ou no Exte(,or. 10/08/2011 Comlssao de fiscallza<;ăo flnaneelra e Contro!e (CfFC) · Fecebfdo Aviso n'I229GP!TCU acusando o receblmento do Of1cio S23/2011!CffC·P que 'Soliclta informao;oes sobl"@ audltorlas felta, IlOS contrato. do Grupo Mit5ul corn a Petrobr~s ou qualquer de suas subsldiarlas no Br",il ou no Exterior'. Expediente autuado no TCU como Processo Te 026.125/2011..Q 16/08/2011 Comlssao de FI5CaUza<;ao Fln"ncelra e Controle (CFFCI 01/11/2011 09/11/2011 21/03/2012 09103/2015 10103/2015 18/03/2015 · Enviado ao Autor. cOpia do Oflcio SS4/2011ICFFC-P. que encamlnlla cOpia do Aviso 1229 GP!TCU. Comlssao de FlscaUza<;ao Fln;oncelra e Controle (CFFC) • Recebldo Avlso IT' 1560-Seses-TCU·Plenârlo. encam',nhando c6pla do ACOrdao n" 274712011 proferido nos ~utos do processo n' TC 026.125/2011-0. acompanhado do Relat6rio OI do Voto que Ofundamentam. Comlssao de FiscaUza..lio Flnancelm OI Controle (CFFC) • Envlado Oflcio n' 852/2011/CFFC-P il Oeputada Solange Almelda, encaminhando copia Avlso n' 1560-Seses-TCU-Plenâ!lo. que encamlnha c6p;a do Ac6rd~o nO 2747/2011. proferidO nos auto, do processo TC n' 026.125/2001.0, acompanhado do Relat6rio OI do Voto que o fundamentam. Comlntio de Fiscallza..âo Financelm OI Controle (CFFCI · Arquivado Comlssllo de Flscallza..ăo Fln;oncelm OI Controle (CFFe) · Recebido Oficio Sin. do Dep. Sergio Brîto. solicltando a copia dos autos do REQ 114 e do REQ 115. de 20n. Comlssao de Flse"lIza~ăo Flnanee],. e Controle (CFFq • Despacho do Pre5idente da CfFC: deferido o ped,do do Dep. Se'9io Brîto. Comlulio de Fise"llza<;iioo Flnaneelr" e Controle (CFFC) · Enviado atlcio 2912015!CffC-P. ao Dep. serglo Brito. com c6pla dOS auto~ dOS Fequerimento~ 114 OI 115/2011. 12106121l1517:00 30350957878 Inq 3983
  22. 22. o •• • 2de3 o hup,II"'ww.c.maro.go_.hrlprop",icn.,Web/p"'p_imp'idPmJKI,jcan~512020&nrd= I&(p~r"dUlida REQ 115/2011 CFFC Requerimento Sltua~io: Arqulv~dll Identlficas:ăo da Proposl~âo Autor S~rgjo 6rito· PSC/BA, 50lange Almelda - PMDB/RJ Emente Apresenta(iio 11/07/2011 Requer s~jam ,alltitadas al' Ministrn de Mlnas e Energia, Senllo. fdison LaMO. illform,,~Oe$ e c6pla do tado$ os conlratos. adlti~o~ e respectlY05 processo. licitat6rios. envolvendo o Grupa Mltsui e a Petrobras e suas subsidiiiria5 110 6rasil ou no Exterior. Informac;:oes de Tramitasao Forma de apreclao;:ia Requerlmento Ultima ASia Legislativa Ao;iiio Regl....., de tramltao;:ao Ordlnaria D."05/0312013 Comlssao de FlsC8l1zao;iiio Financellll e Controle lCFFC) DECJSĂO DO PRESIOENTE DA cne: Determina o arqulvamento desle Requerlmento tendo em vista te, alcanr;ado seu objetivo. Documentos Anexos e Referenclados Avul,os Oestaques (O) Emendas (OI Hist6rico de despathos (O) Tramlta~ao Oata...- Andamento Legislar;âo eitada HIst6rko de Pareceres. Substltutlvos e Votos (OI Recursos (OI Redar;lio Final Mensagens. Oficios e Requerimentos (OI Relat6,io de confe,encla de asslnaturas 12I06Il0IS 17:05 30350957878 Inq 3983
  23. 23. • • ( '- • c 11/01/2011 03/08/2011 04/081Z011 23/0912011 08/11/20U 28/11/Z011 05/03/2013 09/03/2015 10/03/2015 18{O]/2015 3dd hnp:/I",,,, ",_oamAnl_80v_brIPT"l""ico."Weblprop_imp?idPmJ>OSica=51202O&ord= l&tl"'reduzida Comlssio de flsc.nZi,,;io Flnancell'll e Control.. eCFFC) · Apre5enta~a() do Requerimento n. 115/2011, pelos Oeputado5 S~rgio Brîlo (P5C-BA) e 50lange Almelda IPMD8-RJ), Que: "Reque, sejam 50licit<ldas (10 Minis!.o de Minas e Energia. Senhor Edison Lobao. infurm(l~6e5 e c6pia do lodos os contratos. aditlvas e respectlves processo, licitat6rlo5, envolvendo o Grupe Mltsui e il Petrobras e suas subsidlllrias 00 Sras;1 Ou 00 Exterior", Comlss'o de flsc.lluc;iio Flnancelra e Controle (CFFC) • 0,,00 R"un/;io De/lbel7ltlva • Aprovado Comlss,i" de flse.Uza"Do FlnanC"'riI e Controle eCFFC) · Envlado Oficlo S2S/201I/CFfC-P il Me~iI ~olitll~ndo numerar e entamlnllar ao Sr. Mlnislro da~ Minas e Ene!"9;a. o R.equenmento de Informa,Oes. O RIC recebeu o numero 878/2011 Comissio de Fi5callza~lio flnancel.,. e Controle ICFFC) · Recebldo o Oficio 2830111 da 1" Secrelaria encaminllando O Aviso 19112011/GM·MME do Minlst,Mo das Mlnas e Energia ')OlIclt~ndo dil~ta~âo de prazo para entrega de respesla ao RIC 878f2011 Comlssio de Fiscallza~io Flnancel.,. e Controle ICFFC) · Recebldo Oficio 1" SeC/RUn" H53f2011. dil Primelra·5etretaria desta Casa. encamlnhando c6pla do Avi~o n' 231/201lJGM·MME, do Mlni5t~rlo das Minas e Energia, em resposllI ao Requer1mento de Informa,ao n° 878/2011. de iluloriil de~llI Comlssao, fruto deste Requerlmento, Comlssio de flscallZllo;io flnantei.,. e Controle ICFFCI · Enviado Oflclo n. 905/CFFC-P ao Oeputado S~rgio Blito, encaminhando O Oflcio 1" SetiRUno 3353/11. da Prlmeir~-Setretarla desta Casa e seus anexos. ComlssAo de FlstaUza~o Flnantel.,. e Controle (CFfC) · CECISAo 00 PRESIDENTE DA CFfC: Determina o ilrquivamento deste Requerlmento tendo em vista ter illt~n,ado seu objetlvo, Comiss/io de Fiscallza~Ao Flnantel.,. e Controle (CfFC) · Recebldo Oflcio sin, do Dep. Serglo Brito, sellcltando ~ c6pia dos aulos do REQ 114 e do REQ 115. de 2011. Comlnlio d" Flscallza~Ao Flnancelra e Controle (CFFCI • Despacho do Presldente da cne: deferido o pedido do Dep. Sergio 8rllo. Comlss/io de Flscallz8(io Flnancel.,. e Control" (CFFC) • Enviado Oficio 29f201S/CFFC-P. ao Dep. Serg;o Brito, com topiil d05 ilul05 dos Requerimentos 114 e 115/2011. 12I06I201517:05 30350957878 Inq 3983
  24. 24. TCU - Portal de Pcsquisa Textual PeSQUISOI numero PesQu,sa ref,nada: Expressao de Pesqulsa' Bascs pcsquisadas Documento dOI oase: Oocumentos re(uperOldos: Documento ~lostrado: 1 {tagRefQ} 2747/2011 Acordiios; Decls3es; Rela~ăes; AtOlS Acordao 3 Z ~J9' Page 1 of7 ~ PORTAL DE PESQUISA TEXTUAL Tero;OI-felrOl, B de Novembro de 2011. • Identiflcat;ăo • Ac6rdâo 2747/2011 - Plenario Numero Interno do Documento AC-2747-43/11-P Grupo/Classe/Coleglado GRUPO 1 / CLASSE II / plenario Processo 026.125/2011-0 ~ Natureza Solicita~âo do Congresso Nacional Entidade Entidade: Petr61eo Brasileiro SA - Petrobras Interessados Interessada: Comissâo de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Sum'rio SOLICITAeAO DO CONGRESSO NACIONAL CONHECIMENTO. INFORMA~ĂO SOBRE EVENTUAIS AUDITORlAS EM CONTRATOS DA PETROBRAS fIRMADOS COM EMPRESAS DO GRUPO MITSUI. AUSENCIA DE A~6ES DE FISCALIZAc;ÂO ESPEciFlCAS SOBRE A MATERIA E DE IRREGULARIDADES PAssivEIS DE SAN~ĂO POR PARTE DESTE TRIBUNAL ATENDlMENTO INTEGRAL DA SOLlCITAeAO. COMUNlCA~ĂO. ARQUIVAMENTO Assunto Solicita~âo do Congresso Nacional Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO Representante do Ministerlo Publico http://contas.tcu.gov.br/portaltextuaIlMostraDocumento?p==1&doc==2&templ=default&qn==1 8/11/20 I 1 , 30350957878 Inq 3983
  25. 25. TCU - Portal de Pesquisa Textual Page 2 of7 nao atuou Unidade Tecnica ga Secretaria de Controle Externo Advogado Constituldo nos Autos Nilton Antonio de Almeida Maia (GAB/RJ 67.460), Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Guilherme Rodrigues Oias (OAB/RJ 58.476), Esio Costa JunÎor (OAB/RJ 59.121), Helio Siqueira Junior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Jorge Leal de Catvalho e Albuquerque (OAB/RJ 57.404), Gustavo Cortes de Uma (GAB/OF 10.960), Claudismar Zupirolli (OAB/OF12.250), Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (OAB/OF 814), Roberto Cruz Couto (OAB/RJ 19.329), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB/SP 92.770), Marcelo Certain Toledo (OAB/SP 158.313), Idmar de Paula Lopes (OAB/OF 24.882), Rodrlgo Muguet da Costa (OAB/RJ 124.666), Paulo Vinicius Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 141.195), Juliana de Souza Reis Vieira (OAB/RJ 121.235), Daniela Farlas Oantas de Andrade (OAB/RJ 117.360), Ingrid Andrade Sarmento (OAB/109.690), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), Andre Uryn (OAB/RJ 110.580), Paula Novaes Ferreira Mota Guedes (OAB/RJ 114.649), Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Maria Cristina Bonelli Wetzel (OAB/RJ 124.668), Rafaella Farias Tuffani de Catvalho (OAB/RJ 139.758), Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Cados da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712) e Marcos Pinto Correa Gomes (OAB/RJ 81.078) RelatDrio do Ministro Relator Adoto como parte do presente Relatorio a instrU!;ao acolhida pela titular da 9a Secretaria de Controle Externo (pe~a 11), em cumprimento do disposto no art. 10, § 30, da Lei n° 8.443/92, verbis: INTRODUC;ÂO Trata-se de Solicita~ao do Congresso Nacional encaminhada pela Oficio - CFFC·P 523/2011 (pe!;a 1, fi. 1), de 4/8/2011, do presldente da Comlssao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CO) - Oeputado Federal Sergio Brito, sendo requeridas informa!;oes sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior, decorrentes de aprova!;ao no plenario daquela Comissao do Requerimento n. 114/2011 (pe!;a L fis. 2-4), de 3/8/2011. HISTDRICO - JUSTIFICA<;ÂO DA SOUCITAC;ÂO 2. No supracltado requerlmento, de autoria conjunta do proprlo presidente da CfFC- CO com a Oeputada Federal Solange Almeida, encontra-se expressa justificatlva para a presente solicita!;ăo: especula~oes de denunclas de improbidade, superlaturamento, juros elevados e ausencia de licita!;ăo em varios contratos envolvendo a constru!;ăo, operacăo e financlamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados em beneficio do grupo Mltsui, que tem coma cotista o sennor Jullo Camargo, citado como Intermediarlo nas negocia!;oes. 3. Resta tambem claro o objetivo daquela douta Comissăo no sentido de acompanhar - em auditorias realizadas por esta Corte de Contas - todo o andamento dos referidos contratos, para verificar a procedencia das mencionadas denuneias. Entretanto, nenhum numero de contrato ou informa!;oes mais especificas quanto aos objetos contratados (especifica!;oes das plataformas ou sondas) foi anexado ao requerimento. EXAME TEcNICO 4. Ressalta-se inieialmente que os presentes autos elassificam-se no ineiso II do art. 30 da Resolu!;ăo - TCU 215/2008, combinado com o art. 71, inciso VII, da Constitui~ăo Federal de 1988, consistlndo em solicita!;ăo de informac;âo sobre flscalizac;ăo contabil, financeira, http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?p=l&doc=2&templ=defau1t&qn=I 8/11/2011 • • 30350957878 Inq 3983
  26. 26. • • TCU - Portal de Pcsquisa Tcxrual on;amentaria, operaclonal e patrimonial e sobre resultados de inspec;6es e auditorias realizadas, tendo sldo encaminhada por autoridade legitima, conforme alinea "b" do inciso 1 do art. 4° da citada Resoluc;ao. 5. Destaca-se que nao se aplica ao presente casa o disposto no art. 12 da ResoluC;âo - TCU 215/2008, de forma Que o objeto e a abrangencia (escopo da solicitac;ao), bem como a forma de atendlmento, encontram-se bem definidos na solicitac;âo de origem. 6. Baseando-se apenas na justîficac;âo apresentada no Requerimento n. 114/2011 (itens 2 e 3 desta instruc;ao), apas pesquisa nos sistemas informatlzados do TeU, verifica-se que nao ha auditorias especificas realizadas pela TCU nos contratos envolvendo a construc;ăo, operac;ao e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados em beneficio do grupo Mitsui. 7. Em levantamento de Audltoria recente (TC 028.058/2010-0), realizado pela 9a Secex, na area de contratos de afretamento na Petrobras, tambem nao foram identlficados contratos de afretamento de sondas e plataformas de produc;ao de petreleo e gas natural com o grupo Mitsui. 8. Entretanto, apesar de fora do escopo do Requerlmento n. 114/2011, ampliando-se o universo para auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsldiarias no Brasil ou no Exterior, conforme expresso no Oficio - CFFC-P 523/2011 (peC;a 1, fi. 1), encontram-se dois levantamentos de auditoria que serao adiante detalhados. 8.1. TC 013.321/2006-3. 8.1.1. Entidade: Petrobras Gas S.A - Gaspetro. 8.1.2. Decisao definitiva do TCU: Acerdao 1581/2006-Plenario - Sessao 30/8/2006. 8.1.3. Contextualizac;ao (menc;ao ao grupa Mitsui). 8.1.3.1. A estruturac;ao financeira criada para o projeto de ampliac;ao das malhas do gasoduto Sudeste e Nordeste, denominado Projeto Malhas, consistiu no estabelecimento de um conserclo transportador de gas natural - Consercio Malhas, que prestara servic;os a Petrobras. 8.1.3.2. Esse Consercio e formado por quatro empresas: Transpetro, Transportadora do Nordeste Sudeste - TNS, Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN. 8.1.3.3. A TNS esubsidiaria integral da Gaspetro e lider do Consercio. Quando da sua constitulc;âo, a Petrobras transferlu para ela a proprledade dos ativos ja existentes e os contratos em andamento referentes a ampliac;âo da malha de gasodutos. Os novos contratos, por sua vez, ja foram firmados diretamente em seu nome. Tais contratos sao custeados com os recursos orc;amentarios (contratos objetos de analise daquela auditoria). 8.1.3.4. A Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN sâo sociedades de proposito espedfico, criadas orlginalmente como subsidiarias integrais da Gaspetro, que, posteriormente, vendeu suas participac;oes para as tradings Mitsui & Co. Ltda., Itochu Corporation e Mitsubischi Co, mediante contratos de compra e venda de ac;i5es. Essas empresas serao as proprietarias dos ativos resultantes da ampliac;âo das malhas Sudeste e Nordeste, respectivamente, e foram as responsaveis pela captac;âo dos recursos para a realizac;ao dos investimentos de construc;âo dos gasodutos. 8.1.3.5. O Consorclo captou, a titulo de emprestimo as transportadoras NTN e NTS, o montante de um bilhâo de delares, junto ao Japan Bank for Intemational Cooperation - JBIC, BNDES e bancos comerciais estrangeiros, que serâo pagos e remunerados pela Petrobras, mediante tarifa pela prestac;âo de servic;o de transporte de gas. Desse montante, US$ 341,6 milhâes se referem a investimentos para a Malha Sudeste. ~8.i.3.6;. Para. a exeC:u~'§o_"da. Malha SUdeste,. a:NTS corltrafou~ a__ T9Y_9_..Engineering', ~Corporat!ol)_, mej:{~nţe um contrato de- EPC (Engineerl~g Procuremeritand ConStru'cti"c;ln:Ccmtra.ci),' http://contas.tcu.gov.br/portaltextuallMostraDocumento?p==1&doc==2&templ=default&qn=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  27. 27. TCU - Portal de Pesquisa Textual Page 4 of7 ,ou seja, um contrato de fomecimento de materiai,·constru~ao.e monta.gein. A Toyo foi :nomln.ada .pai_a reaJji:.<!~t;~O -eia gbra pel~ ·Mjtsul Co. Ltda.., n.a poslt;ao de proprietâria da NTS: 8.1.4. Excerto do Voto da referida decisao: Apos o exame dos citados contratos, a unidade tecnica apontou, como unica irregularidade, a ausencla de transferencia de dados para o SIASG, em descumprimento do art. 21, § 4°, da Lei 11.178/2005. 8.2. TC 010.462/2007-6. 8.2.1. Entidade: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 8.2.2. Decisao definitiva do TCU: Acardao 1849/2011-Plenario - Sessao 13/7/2011. 8.2.3. ContextualizaC;ao (menC;âo ao grupo Mitsui). 8.2.3.1. Outro aspecte que deve merecer apurac;ao espedfica por parte desta Corte e a celebrac;âo pela Petrobras de contratos como "operadora de ativos" de propriedade de empresas como a Cayman Cabiunas Investments sediadas em paraisos fiscais. E de indagar-se como tai empresa alienigena tornou-se proprietaria de atlvos localizados dentro de uma refinaria da Petrobras (Refinarla Duque de Caxias - Reduc) e, nas palavras dos gestores, "com uma caracteristica fortemente estrategica, uma vez que objetiva assegurar o abastecimento de gas natural, especialmente termico, sendo fundamental para a garantia do sistema Eletrico no Sul- Sudeste". 8.2.3.2. O projeto Cabiunas se constitui de uma SPE denominada Cayman Cabiunas Investments Co. Ltd. (CCIC), locatlzada nas I1has Cayman, que atraves de recursos praprios (US$ 85 mllhâes) e de divid a contraida no mercado financeiro (US$ 765 mllhoes), adqulre da Petrobras os ativos do projeto e os disponibiliza para uso da prapria Petrobras atraves de um contrato de leasing. A transferencia para a CClC ativos ocorre atraves dos mecanismos contratuais (Provisional Accceptance) corn a finaJldade de serem considerados Leased Assets. 8.2.3.3. As garantias dadas pela Petrobras no âmbito do projeto sac: (i) penhor de 10,4 bilhoes de metros cublcos de gas, e das receitas obtidas com a venda desse gas, como garantia de pagamento das parcelas de leasing pela Petrobras; (ii) compromisso da Petrobras em abrir uma conta de acorda corn a Resolw;ao 2.644 do Banco Central do Brasil (Bacen) para depositar os fundos correspondentes aos pagamentos de leasing, em caso de inconvertibiIJdade de reais em dolares; e (iii) penhor de uma conta em reais para receber os depasitos correspondentes aos pagamentos de leasing, em caso de inconvertibilidade de reais em dolares e caso ocorra algum evento que impossibilite o depasito na conta aberta conforme Resoluc;ao - Bacen 2.644. 8.2.3.4. No sitio do Multilateral Investment Guarantee Agency na internet (http://www.mlga.orgjprojects/index_sv.cfm7pid=317, consultado em 8/8/2008), constava que os controladores da Cayman Cablunas lnvestments eram The Fuji Bank, Ltd., Mitsui & Co., Ltd. e Sumltomo Corporation, todos sediados no Japao. 8.2.3.5. A par de tais obselVac;oes, foram aceitas as justificativas referentes as taxas de remessa de dolar para o exterior. 8.2.4. Excerto da referlda decisao: Em func;âo dos aspectos abordados, foi determlnada il Segecex a realizac;ao de fiscallzac;ao espeeifica visando apurar a legalldade, legitimidade e economicidade das operac;âes envolvendo a criac;ao de Sociedades de Propasito Espeeifico (SPE) sediadas no exterior e com participat;ao minoritaria da Petrobras (item 9.2 daquela decisâo). 9. Do exposto, corn base nos processos identificados por melo de pesquisa aos sistemas informatizados do TCU, verifica-se que apenas dois fazem ment;ao a contratos celebrados com o grupo Mitsui, nao tendo sido constatadas irre9ularidades passiveis de sanc;âo por esta Corte de Contas. Alem disso, obselVa-se que, em ambas as situac;oes, o grupo Mitsui nâo e o proprietarlo excluslvo das SPE criadas, tendo participac;âo indireta nas contratac;oes. http://contas.tcu.gov.br/portaltextuallMostraDoeumento?p=1&doc=2&templ=default&qn""1 8/11/20 Il • • 30350957878 Inq 3983
  28. 28. .' • • TCU - Portal de Pcsquisa Textual Page 5 of7 CONCLUSÂO 10. Considerando que, ap6s pesquisa nas sistemas informatizados do TCU e circulariza~ao junto as demais unidades da 5egecex, nao faram identificadas fiscalizac;oes realfzadas pela TCU em contratos celebrados corn grupa Mitsui, no âmbito da Petrobras (itens 6 e 7 desta instruc;âo), envolvendo, especificamente, a constrw;;:ao, operac;ao e financlamento de plataformas e sondas. No entanto, registra-se a existencia de dois processos nos quais se mendona a participac;ao do aludido grupa em contratac;oes corn a Petrobras em outros empreendimentos. Contudo, nao faram identificadas, nesses processos, irregularidades pass[veis de sanc;ao por esta Carte de Contas (Te 013.321/2006-3 e 010.462/2007-6), conforme exposto no item 8 desta instru!;ao. Assim, deve-se declarar integralmente atendlda a presente 50licita!;âo e propor, cam base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolu!;ao - TCU 215/2008, o arquivamento do processo. 11. Em cumprJmento ao inciso 1 do art. 90 da Resolu!;ao - TCU 215/2008 foi comunicada a existencia deste processo ao Ministro-Relator (pe!;a 10). PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 12. Com base no exposto, submetem-se os autos ă considera!;ao superior, propondo- se: a) conhecer da presente solicita!;âo, com base no art. 71, inciso IV, da Constitui!;âo da Republica, clc art, 38, inciso l, da Lei 8.443/92, art. 232, inclso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e arts, 20 e 4°, inciso 1, alinea "b", da Resolu!;ao - TCU 215/2008 (item 4 desta instru!;âo); b) considerar integralmente atendida a presente solicita!;ao, com base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolu!;âo - TCU 215/2008, em face da inexistemcia de fiscaliza!;oes realizadas pela TCU em contratos celebra dos corn grupa Mltsul, no âmbito da Petrobras, envolvendo, especificamente, a constru!;âo, opera!;âo e financiamento de plataformas e sondas, ă exce!;âo de dois processos (TC 013,321/2006-3 e 010.462/2007-6), nos quais se menciona a participa!;âo do aludido grupo em contrata!;oes com a Petrobras, sem que fossem constatadas irregularidades passiveis de san!;âo por esta Corte de Contas (item 10 desta instru!;âo); c) encaminhar capia da delibera!;âo que vler a ser proferida, relatario e vota ao presldente da Comissao de Fiscaliza!;âo Financeira e Contrale da Câmara dos Deputados, conforme art. 19 da Resolu<;âo - TCU 215/2008; d) arquivar os presentes autos, nos termos do inciso IV do art, 169 do RITCU. Eo Relatario Voto do Ministro Relator VOTO Primelramente, verifico que a presente solicita!;âO de informa!;âo atende aos requisitos previstos no art, 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno e, por esta razâo, pode ser conhecida. 2. As informa!;Oes solicitadas pela Comlssâo de Fiscaliza!;âo Financeira e Controle da Cămara dos Deputados dizem respeito a eventuais fiscaliza!;oes reallzadas por este Tribunal nos contratos do Grupo Mitsui & Co. Ud. firmados com a Petraleo 8rasileiro S.A. - Petrobras ou cam qualquer de suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior, envolvendo constru!;âo, opera!;âo e financiamento de plataformas e sondas, As informa!;oes sollcitadas, como se pode deduzir das pe!;as iniciais, tem como fim subsidiar a apura!;âo de denunclas de irregularidades envolvendo as referidas aven!;as (pe!;a 1, fis. 2/4). 3, Verlficou-se, no entanto, que nenhuma a!;âo de fiscaliza!;âo realizada por este Tribunal se destinou especificamente a apurar irregularidades em contratos desta natureza, tendo http://contas.tcu.gov,br/portaltextual/MostraDocumcnto?p=1&doc=2&templ=default&qn=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  29. 29. TCU - Portal de Pesquisa Textual Page 6 of7 as empresas do Grupo Mitsui como parte contratada. 4. ~O :rC'013.321/Z006-3, por exemplo, teve como escopo a veriflcat;ao ~a !egalldade ,dos' proce'dimento-s 'de --cria~ao--- do Consarcio Malhas" formado-- po-r so-ciedades de propaslto ,espedfico, subsldiikia-s Integrais da Gaspetro, cuja particlpat;ao acionârla (~I ,_Pl!~t~rlormente ,a_ile[lada -erfi: Jay-oTd_~r1_ltşiîC&'_tQ__ 't:id,,-'~ntre- outras --lÎrTIpres:âs~-A u,r;Jca_ Irregu[aridade--ao-final :,vej;fic~uia, n'o entaiii::o;dlz respeito apenaş aau.sencla· de t_ransf~r~ncia de dad_o_s_'Pilra _o,-şlst_ema ''Integra_dO:-deAdministra_t;ao ~ SerY1t;os--Gerais - SIASG.' 5.,;i:lQ.r ş:u_a:.Y~z,_ri_o t~ OJO-4:6?/2Q.o7-6, fol anal!sado o conţrato de operat;ao de atlvos -'firm'aclo entre a Petrobras e a empresa' Cayman Cablunas Irwestments_<o',' Ltd. _(COC), 'controlad,a ,pela Mltsul & Co. Ltd''--e 'por outros gnip"os japoneses. A decisao plenâria resldta_~tEt foj _a__ de reallz,ar ~fjscă[jiat;-âo-~sp_eaflca -com vlstas â apurar eventuais irregularidacdes em -operat;5es sem-elhantes; :eriI[6fyin_do~'-a !=ri~~~~o ~e -Sosl~c:!a~le de Propasltos Espedflcos com a partlcipâ~âo minoritâria da :PetroElras; 6. Devo ressaltar que deixo de propor o encaminhamento da integra das deUberat;oes tomadas por este Tribunal no TC .013.321/2.0.06-3 e no TC .01.0.462/2.0.07 il Comissao de Fiscalizat;ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, uma vez que os referidos processos se referem a levantamentos de auditoria realizados no âmbito do Fiscobras, cujos resultados definitivos ou prelimlnares ja foram devidamente comunicados il Comissao Mista de Planos, Ort;amentos Publicos e Fiscaliza~ao do Congresso Nacional, em razâo dos Acardâos nOs 1.581/2.0.06 e 2.114/2.0.08 - TCU - Plenario. 7. Assim, diante de todo o exposto, acolho, com adaptat;oes, a proposta de encamlnhamento feita pela ga Secex, e Voto por que seja adotado o Acardâo que ora submeto il apreciat;ao deste Plenario, de Z.o11. Acordăo lCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandao Alves de Souza, em 19 de outubro RAIMUNDO CARREIRO Relator VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitat;ao de informat;i5es da Comlssao de Fiscalizat;ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), a respeito de eventuais auditorias feitas por este Tribunal nos contratos f1rmados entre as empresas do Grupo Mitsui e a Petr61eo Brasileiro S,A. - Petrobras ou suas subsidiarias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao Plenarla, ante as razoes expostas pela Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitat;ao, por preencher os requisltos de admlssibîlidade previstos no art, 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno; 9.2. informar il Presidencia da Comlssao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Camara dos Deputados, em atendlmento ao Oficio CFFC-P 523/2.011, de .04/08/2011, que: :9.~__{, năo foram reaiiziidăs" por_ p~rt~ dest~ Tribunal, fiscaiizaGoes espe<;Îfic:;as em :Contra'tâs cele~r~l:1.os_. _cQm_ empresas do grupo Mitsi,!J "&_ Co-, !-td., no âmbito da Petrobraş, ,envQlvendo, esi:ieeificamE!nte, _a con§tru_t;ao, operat;âo e financi~u;,ento 'd_e pJ~taiorrnas esondas; 9.2.2. nos autos de processo nOs TC .013.321/2.0.06-3 e TC .01.0.462/2.0.07-6, ha ment;ao il particlpat;ao do aludido grupa em contratat;oes com a Petrobras, sem que, no entanto, fossem constatadas irregularidades passiveis de san~ao por parte deste Tribunal; 9.3. encaminhar cepia desta dellberat;ao, acompanhada dos relaterlo e voto, ao presidente da Comissao de Fiscalizat;ăo Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme art. 19 da Resolu~âo - TCU 215/2.0.08; http://contas,tcu.gov.br/portaltcxtuaI/MostraDocumento?p=1&doc=2&templ="dcfault&qn=1 8/11/2011 • • .'. 30350957878 Inq 3983
  30. 30. • • TCU ~ Portal de Pesquisa Textual 9.4. declarar Integralmente atendida a sohclta~ao e arqwvar os presentes autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resoluc;âo TCU n° 215/2008, apas a comunicac;ao da presente deliberac;ao a Presldfmcia da Comissâo de Fiscalizac;ăo Financelra e Contrale da Cămara dos Deputados, consoante preve o art. 17, incisa 1, do mesmo diploma Quorum 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidencia), Walton Alencar Rodrigues, AroJdo Cedraz, Raimundo Carrelro (ReJator), Jose Jorge e Jose Mucio Monteiro. 13.2. Ministros-Substitutos c:onvocados: Augusta Sherman Cavakanti e Marcos Bemquerer Costa. Publica~o 13.3. Mlnistros-Substitutos presentes: Andre luis de Carvalho e Weder de Oliveira Ata 43/2011 - Plenario Sessao 19/10/2011 Dou vide data do DOU na ATA 43 - Plenario, de 19/10/2011 Referencias (HTML) Documento(s) :judoc/Acord/20 111031/AC_2747_43_11_P.doc http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?p=1&doc=2&tcmpl=dcfault&qn=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  31. 31. DOC.16 (Relat6rio de Pesquisa da SPEA no 510/2015 referente as noticias de irregularidades envolvendo Julio Camargo) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 30350957878 Inq 3983
  32. 32. • o " MPFMinisterio Publlco Federal MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA Relat6rio de Pesquisa N' 51012015 25 de Junho de 2015 Ementa: Processoflnq. f'Il Opera~âo Lava Jato no STF - Pesquisa sobre Natieias de irregularidades envolvendo Jutio Camargo Excelentfssimo Senhor Procurador da Republica Dr. DANIEL DE RESENDE SALGADO U Cumprimentando-Q, em atendimento asolicitacâo de Vossa Excelencia contida no Pedido de Pesquisa fP 226/2015, encaminhada eletronicamente por intermedia do Sistema Nacional de Pesquisa e Anălise - SNP/SINASSPA em 24106/2015, apresentamos aVossa Excelencia o levantamento das pesquisas coligidas a respeito de Iklticias de irregularidades envolvendo Jutio Camargo. Pâgina 1 de 3 30350957878 Inq 3983
  33. 33. • •• • o MPFMinisterio publieo Federal MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA Relat6riode Pesquisa N" 51012015 QUALIFICA<;:ĂO 25 de Junho de 2015 De acorda com os dadas obtido5 no sistema do Ministerio da Fazenda. o pesquisado JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO estâ registrado no CPF corn o numero 416.165.708-06 (situa~âo PENDENTE DE REGULARIZACAO), nasceu em 11110/1951, efilho de LUCIA MARIA GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e possui titula de eleitor n° 01.481.115.901-91. FOTO Fotos Todos Registros Fato GNH emitida ern: 27/06/2003 Pagina 2 de 3 30350957878 Inq 3983
  34. 34. • MPFMinistârlo Publlco Federal MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA ASSESSORIA DE PESQUISA Relat6rio de pesquÎsa"" 51012015 OCORRENCIAS NA WEB 25 de Junho de 2015 Informamos que nas fontes abertas nao localizamos notfcias de irregularidades envolvendo Julio Camargo ao longo do ano de 2011. Entretanto, foram encontradas tres ocorrencias nas quais sâa solicitados procedimentos fiscalizat6rios quanto a contrato5 envolvendo o nome de Juio Camargo, conforme descric;B.o abaixo e documentos em anexa: 1. Junta ao sitio eletrânico da Câmara dos Deputados: REQ 114/2011 CFFC e REQ 115/2011 CFFC; 2. Junta ao srtio eletrânico do Tribunal de Contas da Uniâo: ACORDÂO 2747/2011 - PLENA.RIO Respeitosamente, Matricula 19890 ASSESSORIA DE PESQUISA E ANALISE Anexos Requerimento_114_Site Camara.pdf (SI-IA1: fd883d03a80a5dlabfd5f5feto55416afcfd899d) Requerimento 115_Site Carmara.pdf (SI-IA1: d23geb7c7ecbbba2b8b005383b557fa9bcac8c3e) Relat6rio TCU_Contratos Mitsui.pdf (SI-IA1: belc8e35c6fd7ddc86fae810e58ce8468c9cc5a3) Pagina 3 de 3 30350957878 Inq 3983
  35. 35. o e. • o REQ 114/2011 CFFC ReQuerimento Sltuao;âo: Arqu;vada Identlficils;io da Proposi~âo Autor %rgio 6ri10' PSC/BA, Solange Almelda· PMDB/RJ Ement.. h..p:llwww.camafll_gm·.brlprop<><k.....W.b/prop_impJ••••;onid~A6DA5Ag01A8B~D299CAE296__ _ Apresentao;jo 11/071<011 Requer seJam sollcltadas ao Tribunal de Contas da unia" informa,oe; sobre auditorias feilas ao; (onlralo; do Grupa Mltsu; [om a Pelrobras Ou qualquer das suas subsldiarias ilO Bra,il ou no hterlor. Informas;oes de Tramltas:io forma de .prec:la~o Requerlmento Utllma Asia Legislativa "". Regim.. de t ...mllll~illo Ordinilri.. Dom 2110312012 Coml55io de FIs.::aUz....lio Flnancf!ira e Controle (CFFCJ Arqulvado Documentos Anexos e Referenciados AvulsD; Destaques (O) Emend~5 (OI Hist6rico de despacllos (O) Tramlta5âo Dlltll.... Andllmento HIst6rlco de Pareceres. Substilutivos e VOIOS (O) RecuJ50S (O) Reda,iio Final Men~gen5. Oficios e Requerlmentos (O) Relat6rio de confer!ncla de assinaturas 11/07/2011 Comlssio de Fiscallza,io Flnancelra e Controle ICFFC) 2"04 12I06I201517:00 30350957878 Inq 3983
  36. 36. 03/08/2011 •• 04/08f2011 10/0812011 16108/2011 01/11/2011 09/1lJ2011 21/03/2012 09/03/2015 • 10/01/2015 18/03/2015 3d.4 • Apresenta~~o do Requerlmento Il. 114/2011. pelos Deputados Sergio Brlta (PSC-BA) e 50lange Almeida (PMDB-Rjl. que: "Requer sejam solicltadas ilO Tribunal de Contas da Unlâo Informa~iie5 sobre auditofias fellas aos (ontratos do Grupe Mit$ui corn ~ Petmbras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exterlo,", Comlssâo de Flscallza~iiD Flnllno;el", e Controle (CFFC) - 09,00 RelJnliio Dellberatl'ls • Aprnvado Comlssao d~ Flscall~lII~iio Flnane",l.. " Controle (CFFC) · Enviado Oficia 523/2011lCFfC·P para o ElIma Sr Benjamin Zymler. Presldente do Tribunal de C<>ntas da Unii3o. solkitanda informa~oes sobre auditoriu feit:as no~ contrilto5 do Grupa Mltsui cOrn a Petrobrlis ou qualquer de suas subsidi~rias 110 6rasll ou 110 Exterior. Comlssiio de Flscall~a~60 Flnancel... e Controle (CFFC) · Recebido Aviso n"1229GP{TCU acusando o r~ebimento tkI Oflclo SB/201lJCFFC-P que ·Soli"ta Informa~oes sobre auditorias fellas nOS contratos do Grupo Mltsul corn a Petrobras Ou qualquer de suas subsldlarlas no 6rasil ou 110 Exterior". Expediente autuado 110 TCU como Processo TC 026.125/2011-0 Comlssiio de Fiscallza~o Flnan<;el... e Controle (CFFC) • Enviado ao Autor. cOpia do Olleio 55412011fCfFC-P. que encaminha cOpia do Aviso 1229 GP{TCU. Comlssiio de Fiscallza~io Flnan<;el", II' Controle (CFFC) • Recebido Avi~o n9 tS60-<;p,,"s_T("U_Plen!orlo...ncaminhan<l" c6pia <1<> Ac6n:1i'io n~ 2747/2011 proferido nos autos do processo n' TC 026.12512011"(). acompanhado do Relat6rio e do Voto que Ofundamentam. Comlssiio de FI5call~a~Bo Flnancel'" II' Controle (CFFCI • Envlado Oflclo n' eS212011/CFFC·P ~ Deputada 50lange Almelda. encamlnhando cOpia Aviso n° lS60-Seses·TCU-Plen/irlo, que encaminha cOpia do Ac6miio n~ 274712011. proferido nos aulos do processo TC n" 026.125/2001.0, acompanhado do RelatOrio e do Voto que Ofundamentam. ComlSSBO de FlscaUza~ao Flnaneelra e Controle (CFFCI • Arquivado Comluiio de Fiscallza~ao Flnancelra e Controll! (CFFCI · Recebido Oflcio sJn. dO Dep. Sergio Brito. solicitando II c6pia dos autos do REQ 114 e do REQ 115. de 2011. Comlssăo de Flscallza~ăo Flnaneel..... Controle !CFFC) • Despacho do President€! da CfFC: deferido o pedido do Dep. sergio Brito. Comlssiio dl! flsc"lIz,,<;iio Fln"ncelr;o .. Control.. (CFFC) • Enviado Olicio 29/2015/CfFC·P. ao Dep. Sergio Brllo. com cOpia dos autos dos Requerimentos 114 e 115/2011. 12/061201517:00 30350957878 Inq 3983
  37. 37. • o • 2de3 hl1p:llwww.camara_gov.br/pr..po.ico...W.blpmp_imp?idProp<><ica=~12020&ord:I&tp=redu.id. REQ 115/2011 CFFC ReQuer(mento Sltua,,:;Q: Arquivada Identlflcasio da ProposiSiio A~, S~rgio SrIIO' PSC/BA. 50lange Almeida· PMDBIRJ Ementa Apresenta~âD 11107{2011 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senllor Ediscln Labao. Informa~6es e c6pia do lodos os cont",!os. adltivos e respectlvos proceS50S licitat6rios. envotvendo o Grupo Mrtsul e il Petrobras e svas subsidj~rias 110 Brasll Ou no Exterior. Informasoes de Tramitas;iio Fonna de aprecl...iio Requerlmento Ultima ASio Legislativa Ao;io Regim" de tramtta..iio Ordinari" D."05/031'2013 'Comlssio de FI,callulO;io Fln"ncelra e Controle (CFFCI DECISĂO DO PRESIDENTE DA CFFC, Determina o arquivamento desle Requer1mento tendo em vlst~ ter alc~n~ad9 seu obJetivo. Documento5 Anexo5 e Referenclado5 Avulsos Destaques (O) Emendas (O) Hist6rico de despachos (O) Tramltac;ao Data .... Andamento Le9Isla~~o Cltada HIst6rico de Pareceres. Substitutivos e Votos (O) Recursos (OI Reda~ăo Final Mensagens. Ofic'os e R.equerimentos 10) Relat6rio de confeO"âncla de assinaturas 12I06I201517:05 30350957878 Inq 3983
  38. 38. o 11/01/2011 •• 03/0812011 04/08/2011 2]/09/2011 08/11/2011 28/1112011 C) 05/03/2013 09/0]/2015 10/03/2015 • 18/0]{2015 o Coml5săo de Fls~.llzll<:iio Flnane..I." e Controle CCFFC) • Apresenta<;ao do Requerimento n, 115/2011, peles Oeput~d"s 5ergio Srile (PSC-BAI e Solange Almelda (PMDB-RJ), que: "Requer sejam solieitada, ao Mlnlstro de Minas e Energia. Senhor Edison Lobâo. informa<:Oes e c6pia do lodo, Os contralos. aditivo, e respectlvos processos lieitalOrios. envolvendo o Grupe Mitsui e " Petrobras e suas subsldillrlas no Brasll ou nO hlene.-. Comlssio de flsCIIUZII<;;'io flnano;eJ", e Controle ICFFC) _09:00 Re"nlâo Deliberat/va • Aprovado Comlssio de Flsc"UzIIo;iio flnane.,l", Il Control.. ICFFC) · Envlado Ofklo S2S/2011/CffC·P ~ Mesa solicitande nume"" e encaminhar ao 5'. Mlnlstro das Minas e Energia, o Requerlmento de Informa~<les. O RIC recebeu O n(imero 978/2011 Comlssiiio de Flseallza~ăo Flnaneel... e Controle (CFFC) • Recebldo o Oflclo 2830/11 da 1" Secretaria encamlnhando o Avlso 191/2011/GM_MME do Minislt-rio d", Min"s e Energia solidtando dil"tar;âo de p,,,zo para entrega de resposta ao RIC 878/2011 Comlssiio de Flseallza~o Flnancelra e Controle (CFFC) • Recebido Oficio I" Sec/RI/n" 3353/2011, da Primeira-Secretaria desta Casa, encaminhando c6pia do Aviso n' Bl/2011/GM_MME, do Ministerio das Mina, e Energia, em resposta "o R.equerimento de Informa~Ao n" 818/2011, de autoria desta Comiss~o, fruto deste Requerimento. Comlssâo de Flseallza~âo Flnaneel..... Control.. (CFFC) , Enviado Oficlo n. 905/CFfC·P ao Deputado Sergio 6rito, encamlnhando o Oficio l' Sec/RI/n' 3353/11, d" Primeira-Se<:retaria dest" Casa e SeuS anexe,. Comlssăo de FIsc:allu~o Flnancel... e Controle (CFFC) · DEClSAo DO PRESIDENTE DA CfFC: Determina o arquivamento deste Requerimen!o tendo em vis!a ter akan~ado seu objetivo. ComlsHo de Fiscallza~o Flnancelra e Controle (CFFC) · Recebido OHcio sin. do Dep. Sergio Brlto. sollCitande il cOpia dos autos do REO 114 e do REQ IlS. de 2011. Comlssăo de FIsc:altzao;iio Flnantel... e Controle (CFFC) , Despacho do Presldente da CfFC: deferido o pedido do Dep. 5erglo arilo. Comlssio de Fiscallla~;'io Flnantel'" e Controle (CFFC) · Envlado Oficio 291201S/CFFC-P. ao Dep. Sergio arito, com c6pia dos autos dos Requerimentos 114 e 11512011. 30350957878 Inq 3983
  39. 39. • • TCU - Portal de Pesquisa Textual Pesquisa oumero: Pesquisa reflOada: E"pressâo de Pesquisa: Bases pesquisadas: Documente da base: Documentos recuperados: Documento Mostrado: Identlficat;aia 1 {tagRefQ} 2747/2011 Ac6rdaos; Dedsoes; Rela~oes; Atas Acordao 3 2 Ac6rdao 2747/2011 - Plenario Numera Interna do Documenta AC-2747-43/11-P Grupa/Classe/Coleglado GRUPO 1/ CLASSE II / Plenario Processo 026.125/2011-0 ~ Natureza Solicitac;ao do Congresso Nacional Entidade Entidade: Petr61eo Brasileiro S.A. - Petrobras Interessados Page! of7 ~~ PORTAL DE PESQUISA TEXTUAL Ter~a-feira, 8 de Novembro de 2011. Interessada: Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Sumarlo SOLICITA<;ĂO DO CONGRESSO NACIONAl. CONHECIMENTO. INFORMA<;ĂO SOBRE EVENTUAIS AUDITORIAS EM CONTRATOS DA PETROBRAS FIRMADOS COM EMPRESAS DO GRUPO MITSUI. AUSENCIA DE A<;OES DE FISCALIZA<;AO ESPEciFICAS SOBRE A MATERIA E DE IRREGULARIDADES PAssivEIS DE SAN<;ĂO POR PARTE DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITA<;AO. COMUNICA<;AO. ARQUIVAMENTO Assunto Solicitac;ao do Congresso Nacional Ministro Relator RAIMUNOO CARREIRO Representante do Ministerio Publico http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumcnto?p= l&doc=2&tcmpl=dcfault&qn=1 8/11/2011 30350957878 Inq 3983
  40. 40. • • Teu - Portal de Pesquisa Textual p~~ Pagc2of7 .1 nao atuou Unidade Tecnica ga Secretaria de Centrale Externa Advogado Constituido nos Autos Nilton Antonio de Almelda Maia (OAB/RJ 67.460), Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Guilherme Rodrigues Dias (OAB!RJ 58.476), ESio Costa Junior (OAB/RJ 59.121), Helia Siqueira Junior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Jorge Leal de Carvalho e Albuquerque (OAB/RJ 57.404), Gustavo Cortes de Uma (OAB/DF 10.960), Claudismar Zuplrolli (OAB/DF12.2S0), Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (GAB/DF 814), Roberto Cruz Cauto (OAB/RJ 19.329), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB/SP 92.770), Marcelo Certain Toledo (OAB/SP 158.313), Idmar de Paula Lopes (GAB/DF 24.882), Rodrigo Muguet da Costa (OAB/RJ 124.666), Paulo Vinkius Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 141.195), Jullana de Souza Reis Vieira (OAB/RJ 121.235), Daniela Farias Dantas de Andrade (OAB/RJ 117.360), Ingrid Andrade Sarmento (OAB/109.690), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), Andre Uryn (OAB/RJ 110.580), Paula Novaes Ferreira Mota Guedes (OAB/RJ 114.649), Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Maria Cristina Bone11i wetzel (OAB/RJ 124.668), Rafaella Farias Tuffani de Carvalho (OAB/RJ 139.758), Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712) e Marcos Pinto Correa Gomes (OAB/RJ 81.078) Relatario do Ministro Relator Adoto como parte do presente Relatorio a instru~ao acolhida pela titular da 9a Secretaria de Controle Extemo (pe~a 11), em cumprimento do disposto no art. 10, § 30, da lei n° 8.443/92, verbis: INTRODU<;ĂO Trata-se de Solicjta~ao do Congresso Nacional encaminhada pela Oficio - CFFC-P 523/2011 (pe~a 1, fi. 1), de 4/8/2011, do presidente da Comissao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD) - Deputado Federal Sergio Brlto, sendo requeridas informa~oes sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ou qualquer das suas subsldiarias no Brasil ou no Exter'lor, decorrentes de aprova~âo no plenario daquela Comissao do Requerimento n. 114/2011 (pe~a 1, fis. 2-4), de 3/8/2011. HISTaRICO - JUSTIFICA<;AO DA SOUCITA<;ĂO :i. No 'Ş~p~~ii:ado r~querlmento, de autoria conjunta de proprie presLqente_Aa(::Ef~~ ~C.Q com_a Dei~utâda-"Federai SoTange ATmeida, encontra-s{1 expre:ssa-justificatfvap-a;:aa presente"' :"şolicit~âo: es·pecula!;oes de denuncias de impr:9bid"ade, sup~!tatura_meri.tQ,-f!'!ios ~1~vaA9s i ::aus~nc!~Ld!!-"Iif!ţ~<;şo-~em virios ~ontratQsenvolvendo a constru~8o, operă~80 e financiamento de~ (pfata(ormas eseiildas da Petrobra5," ceiebr_~Qo5 "im])e~cio QQ...gr_up.Q.J~itsldl,_ qU~Lte-m C~Hl'O cotista (O"iienhor )~Iio eirTii:l.rgo, c;i~cfo c;6iTlg intermedlario nas negoci~5es:: 3. Resta tambem clara o objetivo daquela douta Comissao no sentido de acompanhar - em auditorias realizadas por esta Corte de Contas - todo o andamento dos referidos contratos, para verificar a procedencia das mencionadas denUncias. Entretanto, nenhum numera de contrato ou informa!;oes mais espedficas quanto aos objetos contratados (especlfica~oes das plataformas ou sondas) foi anexado ao requerimento. EXAME TECNICO 4. Ressalta-se iniclalmente que os presentes autos classificam-se no inciso II do art. 30 da Re50lu~ao - TCU 215/2008, combinado com o art. 71, inCÎSo VII, da Constituj~âo Federal de 1988, consistindo em solicita~ăo de informa~ao sobre fiscaliza!;ăo contabil, financeira, http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?p=1&doc=2&templ=defau1t&qn=1 8/1 1/2011 30350957878 Inq 3983
  41. 41. • • Teu . Portal de Pesquisa Textual on;amentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspe<;oes e auditorias realizadas, tendo sido encaminhada por autoridade legitima, conforme alfnea "b" do inc150 1 do art. 4° da citada Resolw:;:ao. S. Destaca-se que nâo se aplica ao presente casa o disposto no art. 12 da Resolut;âo- TCU 215/2008, de forma que o objeto e a abrangencia (escopo da solicita<;ao), bem como a forma de atendimento, encontram-se bem definidos na solicitac;ăo de orlgem. 6. Baseando-se apenas na justificac;âo apresentada no Requerimento n. 114/2011 (itens 2 e 3 desta instrur;âo), apils pesquisa nos sistemas informatizados do TCU, verifica-se que nao ha auditorias espedficas realizadas pela TCU nos contratos envolvendo a constrw;ăo, opera<;ăo e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados em beneficio do grupa Mitsui. 7. Em Levantamento de Audltoria recente (TC 028.058/2010-0), realizado pela 9<1 Secex, na area de contratos de afretamento na Petrobras, tambem năo foram Identificados contratos de afretamento de sondas e plataformas de produ<;ăo de petreleo e gâs natural com o grupa Mitsui. 8. Entretanto, apesar de fora do escopo do Requerimento n. 114/2011, ampliando-se o universo para auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiârlas no Brasil ou no Exterior, conforme expresso no Oficio - CFFC-P 523/2011 (pe<;a 1, fi. 1), encontram-se dois levantamentos de auditoria que serăo adiante detalhados. 8.1. TC 013.321/2006-3. 8.1.1. Entidade: Petrobras Gas S.A - Gaspetro. 8.1.2. Decisăo definitiva do TCU: Acordao 1581/2006-Plenarlo - Sessăo 30/8/2006. 8.1.3. Contextualiza<;ăo (men<;ao ao grupo Mitsui). 8.1.3.1. A estrutura<;ao financeira criada para o projeto de amplia<;ăo das malhas do gasoduto Sudeste e Nordeste, denominado Projeto Malhas, consistiu no estabelecimento de um consorcio transportador de gas natural - Consorcio Malhas, que prestara servi<;os fi Petrobras. 8.1.3.2. Esse Conserclo e formado por quatro empresas: Transpetro, Transportadora do Nordeste Sudeste - TNS, Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN. 8.1.3.3. A TNS e subsidiaria integral da Gaspetro e lider do Conserclo. Quando da sua constitui<;ăo, a Petrobras transferiu para ela a propriedade dos ativos ja existentes e os contratos em andamento referentes a ampfia<;ăo da malha de gasodutos. Os novos contratos, por sua vez, jâ foram firmados diretamente em seu nome. Tais contratos sao custeados com os recursos or<;amentarios (contratos objetos de analise daquefa auditoria). 8.1.3.4. A Nova Transportadora do Sudeste - NTS e a Nova Transportadora do Nordeste - NTN sao sociedades de proposito espedfico, criadas originalmente como subsidi,klas integrais da Gaspetro, que, posteriormente, vendeu suas participa<;6es para as tradings Mitsui & Co. Ltda., Itochu Corporation e Mitsubischi Co, mediante contratos de compra e venda de a<;6es. Essas empresas serăo as proprietarias dos ativos resuftantes da amplia<;ăo das malhas Sudeste e Nordeste, respectivamente, e foram as responsaveis pela capta<;ăo dos recursos para a realiza<;âo dos investimentos de constru<;ao dos gasodutos. 8.1.3.5. O Consorcio captou, a titulo de emprestimo as transportadoras NTN e NTS, o montante de um bilhăo de delares, junto ao Japan Bank for Intemational Cooperation - JBIC, BNDES e bancos comerclais estrangeiros, que serâo pagos e remunerados pela Petrobras, mediante tarifa pela presta<;ăo de servi<;o de transporte de gâs. Desse montante, US$ 341,6 milh5es se referem a investimentos para a Malha Sudeste. (8:1~3.6:-.Para :a 4execuc:âo'da: Malha: Sudeste,:a: NTS :contratoU"a :Toyo: Engineeringl (Corporation, me.diante um contrato de EP.C~(Engineering Procuremel)t~an.d Constr.u!=tio{l c.ontract)~ http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtuaIlMostraDocumcnto?p=1&doc=2&templ=default&qn=1 8/1 1/20Il 30350957878 Inq 3983
  42. 42. • • TCU • Portal de Pesquisa Textual Page 4 of7 (Jlominada para realiî.aarod~':'Q_bra pela .Mitsuf to~l.tda:";":nâ J:losiC$o ~te_PJoprietaria_da 1)ITS~ 8.1.4. Excerto do Voto da referida decisăo: Apas o exame dos citados contratos, a unidade tecnica apontou, como unica irregularidade, a ausencia de transferencia de dados para o SIASG, em desc.umprimento do art. 21, § 4°, da Lei 11.178/2005. 8.2. Te 010.462/2007-6. 8.2.1. Entidade: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 8.2.2. Decisao definitiva do TCU: Acordăo 1849/2011-Plenario - Sessao 13/7/2011. 8.2.3. Contextualiza<;ăo (menr;ăo ao grupa Mitsui). 8.2.3.1. Outro aspecto que deve merecer apurac;ăo espedfica por parte desta Carte e a celebrar;ăo pela Petrobras de contratos como "operadora de ativos" de propriedade de empresas como a Cayman Cabiunas lnvestments sedladas em paraisos fiscais. E de indagar-se como tai empresa allenigena tornou-se proprietaria de ativos localizados dentro de uma refinaria da Petrobras (Refinaria Duque de Caxias - Reduc) e, nas palavras dos gestores, "com uma caracteristica fortemente estrateglca, uma vez que objetiva assegurar o abastecimento de gas natural, especialmente termico, sendo fundamental para a garantia do slstema Eletrico no Sul- Sudeste". 8.2.3.2. O projeto Cabiunas se constitui de uma SPE denominada Cayman Cabiunas lnvestments Co. Ltd. (CCIC), localizada nas I1has Cayman, que atraves de recursos proprios (US$ 85 milhoes) e de divida contraida no mercado flnanceiro (US$ 765 milh5es), adquire da Petrobras os ativos do projeto e os disponibiliza para uso da propria Petrobras atraves de um contrato de leasing. A transfer€mcia para a CCIC ativos ocorre atraves dos mecanismos contratuais (Provisional Accceptance) com a finalidade de serem considerados Leased Assets. 8.2.3.3. As garantias dadas pela Petrobras no âmbito do projeto sâo: (i) penhor de 10,4 bilh6es de metros cubicos de gas, e das receitas obtidas com a venda desse gas, como garantia de pagamento das parcelas de leasing pela Petrobras; (ii) compromisso da Petrobras em abrir uma conta de acordo com a Resolu<;âo 2,644 do Banco Central do Brasil (Bacen) para depositar os fundos correspondentes aos pagamentos de ieaslng, em caso de inconvertibilidade de reais em dolaresi e (iii) penhor de uma conta em reais para receber os depositos correspondentes aos pagamentos de leaslng, em casa de inconvertibilidade de reais em dolares e caso ocorra algum evento que impossibilite o deposito na conta aberta conforme Resolu<;ăo - Bacen 2.644. 8.2.3.4. No sitio do Multilateral lnvestment Guarantee Agency na internet (http://www.miga.org/projects/index_sv.cfm?pid==317, consultado em 8/8/2008), constava que os controladores da cayman Cabiunas Investments eram The Fuji Bank, Ltd., Mitsui & Co., Ltd. e Sumitomo Corporation, todos sediados no Japao. 8.2.3.5. A par de tais observa<;6es, foram aceitas as justificativas referentes as taxas de remessa de dolar para o exterior. 8.2.4. Excerto da referida decisâo: Em fun<;ao dos aspectos abordados, foi determinada a Segecex a realiza<;âo de fiscaliza<;âo espedfica visando apurar a legalidade, legitimidade e economicidade das opera<;6es envolvendo a cria<;ăo de Sociedades de Proposito Espedfico (SPE) sediadas no exterior e com participa<;ao minoritaria da Petrobras (item 9.2 daquela decisao). 9. Do exposto, com base nos processos identificados por melo de pesquisa aos sistemas informatizados do TCU, verifica-se que apenas dois fazem men<;ăo a contratos celebrados com o grupo Mitsui, nâo tendo sido constatadas irregularidades passlveis de san<;âo por esta Corte de Contas. Ah!!m disso, observa-se que, em ambas as situa<;oes, o grupo Mitsui năo e o proprietario exclusiva das SPE criadas, tendo participa<;ăo indireta nas contrata<;6es. http://contas.tcu.gov.br/portaltextuaIlMostraDocumcnto?p=1&doc=2&templ=default&qn=1 8111/20 Il 30350957878 Inq 3983
  43. 43. • • TCU • Portal de Pesquisa Textual CONCLUSÂO 10. Considerando que, apas pesquisa nos sistemas informatizados do TCU e cÎrcularlza<;âo junto as demais unidades da Segecex, nâo foram identificadas fiscaliza<;oes realizadas pela TCU em contratos celebrados com grupa Mitsui, no âmbito da Petrobras (Itens 6 e 7 desta instru<;âo), envolvendo, especificamente, a constru<;âo, opera<;âo e financlamento de plataformas e sondas. No entanto, registra-se a existencia de dois processos nos quais se menciona a participat;âo do aludido grupo em contrata<;oes com a Petrobras em outros empreendimentos. Contudo, nâo foram identificadas, nesses processos, irregularidades passiveis de sant;âo por esta Corte de Contas (TC 013.321/2006-3 e 010.462/2007-6), conforme exposto no item 8 desta instru<;âo. Assim, deve-se dedarar integralmente atendida a presente Solicita<;âo e propor, com base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolu<;âo - TCU 215/2008, o arquivamento do processo. 11. Em cumprimento ao inciso I do alt. 90 da Resolu<;âo - TCU 215/2008 foi comunlcada a existencia deste processo ao Ministro-Relator (pe<;a 10). PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 12. Com base no exposto, submetem-se os autos a considerat;âo superior, propondo- se: a) conhecer da presente solicitat;âo, corn base no art. 71, Inciso IV, da Constituit;âo da Republica, cjc alt. 38, inciso 1, da Lei 8.443/92, alt. 232, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e alts. 2° e 40, inciso 1, alinea "b", da Resolu<;âo • TCU 215/2008 (item 4 desta instru<;âo); b) considerar integralmente atendida a presente solicita<;âo, com base nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso 1, da Resolut;âo - TCU 215/2008, em face da inexistencia de fiscaliza<;6es realizadas pela TCU em contratos celebrados com grupo Mltsui, no âmbito da Petrobras, envolvendo, especificamente, a constru<;âo, operat;âo e financiamento de plataformas e sondas, a exce<;âo de dois processos (TC 013.321/2006-3 e 010.462/2007-6), nos quais se menciona a palticipa<;âo do aludido grupo em contrata<;6es corn a Petrobras, sem que fossem constatadas irregularidades passiveis de sant;âo por esta Corte de Contas (item 10 desta instru<;âo); c) encaminhar capia da delibera<;âo que vier a ser proferida, relatario e voto ao presidente da Comissâo de Fiscalizat;âo Financeira e Controle da Cămara dos Deputados, conforme art. 19 da Resolu<;âo • TCU 215/2008; d) arquivar os presentes autos, nos termos do inciso IV do art. 169 do RITCU . Eo Relatario Voto do Ministro Relator VOTO Primeiramente, verifico que a presente solicita<;âo de informa<;âo atende aos requisitos previstos no art. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992 e no alt. 232, inciso III, do Regimento Interno e, por esta razâo, pode ser conhecida. 2. As informat;oes solicltadas pela Comissâo de Fiscaliza<;ăo Financeira e Controle da Cămara dos Deputados dizem respeito a eventuais fiscalizat;6es realizadas por este Tribunal nos contratos do Grupo Mitsui & Co. Ltd. firmados corn a Petraleo Brasileiro S.A. - Petrobras ou corn qualquer de suas subsidiârias no Brasil ou no Exterior, envolvendo constru<;âo, opera<;âo e financiamento de plataformas e sondas. As informa<;âes solicitadas, como se pode deduzir das pe<;as iniciais, tem coma fim subsidiar a apura<;ăo de denuncias de irregularidades envolvendo as referidas avent;as (pe<;a 1, fis. 2/4). 3. Verificou-se, no entanto, que nenhuma at;âo de fiscalizat;âo realizada por este Tribunal se destinou especificamente a apurar irregularidades em contratos desta natureza, tendo http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtual/MostraDocumento?p=1&doc=2&templ=default&qn=1 8/11/20 II 30350957878 Inq 3983
  44. 44. • • TCU - Portal de Pcsquisa Textual contratada. 4. i "'.: 1 : : I (alTenada em favor; da ~ Mjtsuj~ &."--c;:;Q....;Ud.,. enJre outras emRresas:-:A"unic"i':'îrreguJ~rJdade ~_ao flnaO (Y~rlrk.adEI,J!fl_ entanto,-::-diz .:i:eSj:1elto :,aR~!!a_S"'â a!l~;"~_nCia de transferenda de dadQs para 0- Sistema:' [ntegr~do de, AdmÎni5tr~l;ăo de Ser'vkos Gerills ~_SIAS@ s. ; ; tenvolvendo' a criaCfui"a_e->.Sociedacie (p'etrobras.~ ; de Proj:lbsltos', EspectficQ.s':"com·_a 6. Deva ressaltar que deJxo de propor o encaminhamento da integra das delibera~6es tomadas por este Tribunal no Te 013.321/2006-3 e no Te 010.462/2007 il Comissao de Fiscaliza<;ao Financeira e Contrale da Camara dos Deputados, uma vez Que os referidos processos se referem a levantamentos de auditoria reallzado5 no âmbito do Fiscobras, cujos resultados definitivos ou preliminares jâ foram dev'ldamente comunicados 1:1 Comissao M'lsta de Planos, On;amentos Publicos e Fiscaliza~âo do Congresso Nacional, em razao dos Acordâos nas 1.581/2006 e 2.114/2008 • TCU • Plenario. 7. Assim, diante de todo o exposto, acolho, com adapta-;oes, a proposta de encaminhamento feita pela 9a Secex, e Voto por que seja adotado o Acordao que ora submeto a aprecia~ao deste Plenario. de 2011. Acordao TCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandao Alves de Souza, em 19 de outubro RAIMUNDO CARREIRO Relator VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicita~ao de informa~oes da Comissao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Camara dos Deputados (CFFC-CD), a respeito de eventuais auditorias feltas por este Tribunal nos contratos firmados entre as empresas do Grupo Mitsui e a Petroleo Braslleiro S.A. - Petrobras ou suas subsidiarias. ACORDAM os Minlstros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao Plenarla, ante as razoes expostas pela Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicita~ao, por preencher os requisitos de admissibilidade prev'lstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inclso III, do Regimento Interno; 9.2. informar a Presidencia da Comissao de Fiscaliza~âo Financeira e Controle da Camara dos Deputados, em atendimento ao Oficio CFFC-P 523/2011, de 04/08/2011, que: -.: li C I I ; . 9.2.2. nos autos de processo nas TC 013.321/2006-3 e TC 010.462/2007-6, ha men~ao il participa-;ao do aludido grupo em contrata~oes com a Petrobras, sem que, no entanto, fossem constatadas irregularidades passiveis de san~ao por parte deste Tribunal; 9.3. encaminhar copia desta delibera~âo, acompanhada dos relat6rio e voto, ao presidente da Comissao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle da Cămara dos Deputados, conforme art. 19 da Resolu~ao - TCU 215/2008; http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumcnto?p=1&doc=2&tcmpl=dcfault&qn=1 8/1 1/201 1 30350957878 Inq 3983
  45. 45. • • TCU - Portal de Pesquisa Textual P)O Page 7 of7 ~ 9.4. declarar integralmente atendida a solicitac;ao e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da ResolU/;âo TCU n° 215/2008, apos a comunicat;ăo da presente deliberat;ao a Presid€mcia da Comissao de Fiscalizar;ăo Financeira e Contrale da Cămara dos Deputados, consoante preve o art. 17, inciso 1, do mesmo diploma Quorum 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidencia), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relatorl, Jose Jorge e Jose Mucio Monteiro. 13.2. Mlnistros-Substitutos convocados: Augusta Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Publica.;io 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andre Luis de Carvalho e Weder de Oliveira Ata 43/2011 - Plenario Sessao 19/10/2011 Dou vide data do DOU na ATA 43 - Plenario, de 19/10/2011 Referencias (HTML) Documento(s) :judoc!Acord/20 111031/AC_2747_43_11].doc http://contas.tcu.gov.br/portaltcxtual/MostraDocumcnto?p=1&doc=2&tcmpl=dcfault&qn=1 8/1 1/20Il 30350957878 Inq 3983
  46. 46. • ' ~ ~, DOC.17 (Novos documentos apresentados pelo colaborador Julio Camargo ap6s o termo de declarac;6es • complementar n° 2) MINISTtRIO PUBLICO FEDERAL 30350957878 Inq 3983
  47. 47. ilt 30350957878 Inq 3983
  48. 48. • .. ~ ~ 30350957878 Inq
  49. 49. •I 30350957878 Inq 3983
  50. 50. • • PAGAMENTOS TREVISO 17/02/2012 HAWK EYES 30/03/2012 HAWK EYES 23/04/2012;HAWK EYES 25/05/2012 HAWK EYES 30/10/2012 HAWK EYES TOTAL PAGAMENTOS PIEMONTE 21/12/2011 HAWK EYES 17/02/2012 HAWK EYES 25/05/2012 HAWK EYES 10/10/2012 HAWK EYES TOTAL PAGAMENTOS TREVISO 21/12/2011 TECHNIS PLANEJ LTDA 318.000,00 SOO.OOO,OO· 500.000,00 330.000,00 402.500,00 2.050.500,00 300.000,00 212.000,00 220.000,00 450.000,00 1.1.82.000,00 700.000,00 30350957878 Inq 3983
  51. 51. I r;)~lJltcrnct Banking Pagina I de 1 '+ Paglo F"""""",,,,»Compromissos» IncIulr PIEMONTE EMPREfNDIMfNTOS LTDA Ag~nda: 4S50 CO"ta COrTente: 13-QOO196""1 eOMPnQYAN'1I:. PE maUsAO bE <;OMPitOMISSOS C.oM.feflo: 0033-<1SS0-00<19000i0665 Conta de Oebito: 4'jW BOOOl<J6~ Tipa do D.ocurt'lento: crJVJ CPF/CNPJ do Fornecedor: 44.595.395/0001.98 Home do Forrt(!(;edor: 'GRj.1JA'~VIf'J~_~A~SS~~I!M Df. tlt:I1~" 1 Nu. eompromJ'5ilo banco: No. eompeomlssa clienre: Valer Nominal: Oolta d~ VellClmel1to; Dilta de Pagam€nto: 9052.;8;'97 ţt~~-:.OOO~ool 31/08/2012 3t/08!l.012 Tlpn de Pagarnentu: 'TEn STR 6.,0(;0: Ager"CÎa: r-'"a'Idlu,tC: Tipa de TI'at'!tifer4ncla: Tlpo de ScrviţQ; !;mitb "vi",,: (SUF-':'') /1 11'1(l'I~âoj O]1J7 OilUi da Tfans,II;!o Autentl("X)ţâo Buncbrin ll/08/20]} Valor li Pagar: 125.000,00 Hll-n. de cl'lVio: Horarlo J4,1-111 ATENr;ĂO COfll)l'C.V""tt: viilldo "Den~s para lJl<;h..SiÎo. oguarde a cr",t,VaQ1Q (!o ~0mpro:nI,.'Sn wn!C>llni! re',:"",::,- (.LI'~l<'lta(l<lh, Supcrllnha 4004·3535 (C:lDlt;ll!. ~ Regioe$ r'lcuQ!-f'lhtar,as) (J'<)OO·70i·J51~; (Dt!I~J"; Il)(i'lll(1,H1es) SAC 080C-762·7777 Ouv!dorli! UROO-7).()-032Z https:!lw,~w.santandernetibe.col11.hrWagina"fCompromissog/COl'lJ'ROM ISSOS_INCI._... 31/0S/2012 30350957878 Inq 3983
  52. 52. -~.---' I • lntemd Bank.ing ~ .r. S,mtaodo.:r PlEMONTE EMPREENDIMENTOS LTOr.. P",noe"da-<; QOiJntidl'tlO' dQ Tnln""~De!; ~ S(!rcm autrnillU:lI;I:; Pnndi!nclas do USl.Iiirlo VIIlor Tntftl '" snr .ilutori:t1Hln l1ttPS:/Iwww.santandemetibe.com.br/PaginaslAutorizl.cocs!Al1torÎzacocsj")endenciasCom... 31108/2012 30350957878 Inq 3983
  53. 53. " lntemet Banking ... Pagfn1'01119"_' CompromIssoo.1ncIuIr TREVISO "tMPREENDIME'NTOS LTDA Aglncla: 4550 Conta COrN:!flte: 13-000346-) COMPROVANTI! DI! lNCLUSÂO Dt: COHPROHlSSOS Con~nîo: n(!D·1,5~I)-00190GOJ07S'! <:onta de Pebito: 0"71Pagina 1 ~• .1 1 rlpo do Ot)Cl!m6I'1to: CNr,; CPFjCNPl do fOf,,~cedor: '·4."l4:'. H'i"(/{Jl}l 1')8 Nome do Forneccdor: tl~'.Ev~l'I::;,eWCA-A.t>tEM~A·l1t-~·$.1" No. eOmp!)mlllW ballco; No. (omoromisSQ diente: V..dor I!(Jlflinall Datv de Vendmcnto: 8.m~o; Age,!ci<t: f'joalidadfl": Tip!) riL, Tr<liF,ter'f:1l!:;4.a, Tlpo de SlI!rvh;:o: 03117 Dat" da TranS:<to:ao A1J~IlU(a.;:âl) Banc/ll'" tr,,;r1l<l.O'J1" , ) J /(}0I20~;:: 3J108120;~ s,1J"crg"h.. <lf)~:~ . .l~:-'c 'c.~p't"" C' ~f'c"i)f';: '4!'''''I>'ll!':;,Hl;1.q .'.",' .0',/ .~) :'l, ;'.' '~ ...)-j 1..10" a ?a9..r: Hor,. du Envio: SAC J)"lQ;"} 7(,)·7777 O-U",h'l('ri<l ""l"i.~ '.'" 02? Cf;::5> htlps;//www.santandel11ctibc.com.hrfPaginas/CompromÎssos/COMPROMISSOSJNCL_... 31/08120'12 30350957878 Inq 3983
  54. 54. , . I ,1 Internet Bllilking , ----~---_. TREVISO fIotPRt:END1MEt~TOS LTDA. EVAA~GtLJC" -_._-_.-..------ I>.,nd~n;:iil~ QUllntld.,d,(' ClIP Tnmli'l~eS i'I !;cN!m i1utoril':~dil'" Pf.)tld€"d_1l dn Usu,;UQ VaJar Totill a ~I ,,"tOrll.;ţdo https:l/w"Ww.santandemctibc.com.br/Paginas/Autori711coe!S/Autoril',at.:ocsJ:ndcncÎusCom... 31/08/2012 30350957878 Inq 3983
  55. 55. di;~ ====---_ _<J~amila Germano Bussi De: Enviado am: Para: Assunto: Oi Camila, Som dia! Renala Costa [renalao.costa@hotmaH.com] sexta-felra, 31 de agosto de 2012 12:13 camila@gtrev.com.br Dados para deposita. Conforme orien~ao do JuJio, seguem os dados pra doa~o que ele tiam de fazer OOje: Igreja EVangel~icaMt~lb!elade Deus Banco BradesW" Conta: 9084-0 Ag.: 3137·2 • CNPJ; 445.953.950/0001-9V : Valor: R$ 250.000,00 / ' Atendosamente, ~enato. :• 30350957878 Inq 3983
  56. 56. I , 1 de 1 hup:llweDmall.UOlhOSl.Com.Dr/maInfpnnt_mcssage"!u... ~-o~-:~-~::~c~:-re~la-~~~de--~--Ss-a-ge~lr-O-s-----------------------------------------~~De: JuHo Gerl" de Almelda Camargo@ Para: )alos,executivos@lamexl!Culiva.com.br ~ Copia: Copia oculta: ASGunto: ENC: relil'făo de passagell'O$ Oala: 151061201517:24 'lr; irmlIilCOO3.)PIiI 1.48 K6 Prezados S~nhores Reintcramos os termos de nosso om~iI de 26 de marc;o de 2015. Contlnuam05 llguardando o vaslo posicionllmilnto. Atendosamcnta lulio G A Camarr;lo De: Jullo ·Gefln de Almelda a.rrtaJ'90 ImaI1to:j.a.cmnargo@gtrev.com.br] Enviacbl em: quitlta..fclr.>, 26 de ma"o do: 2015 10:51 Para: fretamel1lh;(pblrnexeclltiv3.com.br Ce: jatos.c!""'uIlY05I11!1a~,utM.com.br Assvnto: ~r~ de passaqelros Prezados Senhores; Reinteram05 o quanto solic!tado em noS50 email do dia 17 de ma~o pp. CONSlDERANDO TAATAR-SE DE SOLlCITA~O DO ~1PF,SOUClTAMOS TODO O SEU EMPENHO NO SENTIDO DE ENVIAR·NOS O QUANTO SOUCITAOO; DENTRO DA MAIOR BREVIDADE POSSIVEL Anteclpadamente agradecemos pelas providencias tomadas. Atenciosamente Jutil;> r; COl1llf'lJQ 15/0611519:54 30350957878 Inq 3983

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