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  1. 1. ,),I ' o - ====~- ~ _T ....- Supremo Tribunal Federal Inquérito INQUÉRITO 2863 PROCEp. :MATO GROSSO DO S!JL 'ORIGEM :PROC-I000000090392007-STF ,RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO . AUTOR(AlS)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(AlS)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INDIC.(AlS) VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET B -=- VOL 03 Redistribuição em: 07/10/2009 ~ ,, ~ , COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:11:48
  2. 2. • • TERMO DE ABERTURA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertl,Jra, do J52; volume dos autos do(a) /I'J ~ nº E" com início às fls. I±D .Seção de prr:nção e Distribyiç~91.em .21 de !~~ de~i)04. Eu, VI fA)J.J!,~ , ,Analista JudiCiário, lavrei a presente. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  3. 3. • •• • 0~....•.',~.~jI '-l~J~' t:,i ":, Ministério Público do Estado de Mato druS'~lntõ-'Sü1") 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ·Oficio n.o 276/2007/31' PJ Campo Grande, 17 de maio de 2007. CONFIDENCIAL 0170 Senhor Auditor-Geral: i , Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, que apura eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria; de Estado de Governo, REQUISITO a Vossa Senboria, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento deste, o que segue abaixo: 1) Cópia integral de todos os r~latórios emitidos pelos auditores do órgão que promoveram auditagem na Subsecretaria de Comunicação, no período de 1° de janeiro de 2003 a 31 de deze~bro de 2006, (último mandato do E~:-Governador JOSÉORC~DOS== --=--- A Sua Excelência o Senhor NEY CARLOS FAUSTINO MARQUES Auditor-Geral do Estado ~::"" do &1000 do F~Md, /;i;l- Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  4. 4. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES 2) A designação de dois auditores que prestaram serviço de auditagem no período 10 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, para auxiliarem o Ministério Público Estadual durante a investigação, especialmente na inspeção que será realizada na Subsecretaria de Comunicação, vinculada à Secretaria de Estado de _~ -- ,,.p Crl'fO"~' Governo, no dia 22.5.2007, às 08hOO. ,'.';' • A.3.S-,,_,_~ de apreço e estima. /, 0171 ~' /' , ( I / MARTINS SOTTORlVA L/ r de Justiça !) __ o';; /'''''----'<' GILBER'f(j'R-óí MARcos FERNANDES SISTI Promotor de Justiça ~ - """" -- ~ s:::-, " ~SiLVIO AMARAL"-NàGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  5. 5. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n.o 27512007/31" PJ Campo Grande, 17 de maio de 2007. Seohora Promotora de Justiça: Encaminho a Vossa Excelência Inquérito Civil o. 001/2007, que apura eventual ato cópia integral dos autos de de improbidade administrativaO172 consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria • . de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo, para conhecimento e eventual instauração de procedimento investigatório criminal elou inquérito policial, visando apurar a prática, em tese, de crimes de peculato, falsificação de documento público • • • elou privado, falsidade ideológica, etc, relacionados com o objeto do referido inquérito civil. . , apreçp e estima. i externar minhas elevadas considerações de COS~~~promoto/J::~!li s:-:.. " SlLVIO AMAR.ÀL NOGUEIRA DE LIMA A Sua Excelência a Senhora DRA, JISKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça Promotor de Justiça Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  6. 6. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Oficio n" 275/2007/31' PJ Campo Grande, 17 de maio de 2007. Senhora Promotora de Justiça: Encaminho a Vossa Ex • cla cópia integral dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, que apura eventual ato de improbidade administrativ~)1 73 consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Seçretaria de Estado de Governo, para conhecimento. I e ev~ntual instauração de procedimentol investigatório criminal elou inquérito policial, i ;~ : visanClo apurar a prática, em tese, de crim<:s de peculato, falsificação de documento público elou privado, falsidade ideológica, etc, relacionados com o objeto do referido inquérito civil. externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. ! _.. AN[plOOl~ffiTINS SOITORIVA 4C~:L~"<.:(Justiça or Justiça • s;> S0, SlLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça A Sua Excelência a Senhora D&,. JISKIA SANDRI TRENTIN Protrlotora de Justiça ;. Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Nesta Rua da Paz, 134- Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 í: COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  7. 7. • • • • ,. "~; KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO Advogada - OABIMS 3.80S EXMO. SR. DR. MARCOS SOTORIVA - DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TITULAR DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO i IVANETE LEITE MARTINS, brasileira, solteira, autônoma, portadpra da CI RG n° 003.626 SSPIMS e , inscrita no CPF sob o nO 230.825.691-53, residente e domiciliada E nesta capital, a Rua Paraíba, nO 1.517, Vila Célia, vem, anter V.Exa., com o devido respeito, por meio da advogada que esta ..;, subscreve, KÁTIA M~,lA SOUZA CARDOSO, inscrita na OABIMS sob o nO 3.805} estabelecida nesta capital, a Av: dos, . Estados, n° 92, Jardim 40s Estados, onde recebe intimações, requerer que lhe seja fo~necida a cópia do DVD que lh'e foi entregue pelo jornalista: ADAIR MARTINS, tendo em vista, desconhecer o teor da grav,ação obtida, inclusive, de modo ilícito, uma vez que a requerente não autorizou a gravação e mais que isso, não autorizou referido jornalista a falar em seu nome, bem Av. dos Estados, n° 92, JardiIP dos Estados, Campo Grande - MS -, E .~ 79.002-523 - fones/fax: (OXX67) 3325.1618 - 3382.7159 - 3383.974 ~ Email: katiamariacardosoíal.vaboo.com.br 0174 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  8. 8. • • • ,. " • KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO Advogada - OABIMS 3.805 como, a divulgar os fatos na fonna sensacionalista como foram divulgados. Esclarece também que, não obstante já haver prestado os esclarecimentos que lhe eram possíveis na oportunidade em que compareceu nessa Promotoria de Justiça, pelas insistentes matérias que estão sendo divulgadas pela mídia do Estado, que demonstra, inclusive, deter conhecimento específico quanto o teor do DVD referido, seu conhecimento pela própria Requerente, se toma de fundamental importância, até mesmo para se certificar açerca da veracidade das acusações que, lhe estão sendo imputadas; inadvertidamente, pela fonna, repita- se, daquilo que realment~ declarou perante V.Exa., ou 'seja, contrário aos textos publicitários acima indicados. Aproveita o ensejo, para reiterar que lhe seja fornecida tanto a cópia 1e seu depoimento, quanto a nqta à imprensa, tendo em vista *s insistentes investidas da mídia local, r . a qual a Requerente, por ~eio de sua advogada, se reservou a se manifestar após o recebinl:ento de tais documentos, apenas ~ tão, . somente, para sanar suas dúvidas e não, em hipótese alguma, para lhe fornecer as referidas cópias. P. deferime Campo Gr Advogada - Av. dos Estados, n° 92, Jardi~ dos Estados, Ca rande - MS - 'CEP: 79.002-523 - fones/fax: (OXX67) 3325.1618 - 3382.7159 - 3383.9745- Email: katiamariacardosoÍQ).vaboo.com.br 0175 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  9. 9. • • • • •,.,., DIÁRIO DO PANTANAL· CAMPO GRANDE. QUI~.__ ,·'ElR"" 17 DE MAIO DE 2007 ~ ~L As denúncias de ex-servidora deixam muitas pessoas sem dormir "-':~". Poderiam acreditar que as denúncias da Ivanete Leite Martins não iriam virar em nada, até a própria ex- .servidora achava que não daria em nada. Recebemos algumas informações que ela iria negar tudo quando fos- se ouvida no Ministério Público Estadual. pois :algumas empresas já teriam acertado com ela, e até mesmo con- ~ratado advogado para, . âefendê-la. ! Como já prevíamos, tomamos algumas pro- ..~jdências. sem ela '~aber. para que quando 550 viesse acontecer 65 tivéssemos como provar que tudo que rublicamos foi de ini- ciativa dela. Com isso hós poderemos ajudar 'mais ainda os trabalhos !das investigações. Conforme assessoria do MPE ela disse que. ~ão autorizou a grava- .ção do OVD, lógico que :Vai negar tudo. Até que a justiça prove o con- lrárip, isso pode ser oritmtação de advoga- do, para .poder ganhar tempo. Na gravação a pedi- do da Ivanete e~tá bem claro: primeiro ela colo- cou o microfone de lapela, sobre a mesa estava um outro micro- fone, a gravação foi fei- ta por um cinegraflsta profissional (servirá· de testemunha), nas ima- gens vemos a mesa cheia de documentos que ela própria faz a apresentação de cada um, e confessa que tinha passado o arquivo dela através de um p·en- drive, e cópias de alguns documentos. O que a defesa dela pode inventar é que ela foi forçada. estava sob efei- to de medicamentos, estava abalada. ou emocionada. Podem falar o que quiser ou mesmo con- tratar. até 10 ad....ogados. es-;~ &n6~ci~s ·~ão tão· sérias que desta vez acreditamos que algu- mas pessoas serão punidas. Nas conversas que tivemos com o Dr. Marcos SoUoriva passa- mos várias irnormações e falamos que temos mais dados que nem a ex-servidora sabe. e que está. à disposição da jus- tiça, futuramente se for necessário. Acreditamos na for- ça tarefa do 1finistério Público formada por quatro Promotores de Justiça: Marcos Sotlori- ya,.Marcos F. Sisti, Gil- berto Robalinho e Sil- vio Amaral Lima. lva- nete além de confumar as denúncias descreveu o esquema para desviar dinheiro público, e ela estimou um rombo de _.,....~ ..,...-.o.<-.-.-._.~._...,......_..,..."-:- ..~_" .. -R$. 30· milhões.Confor- me as in"formações e documentos que ela apresentou para o DP, calculamos que é muito mais de R.$ 30 milhões. A nossa vontade é apresentar o DVD para imprensa nacional, estamos aguardando autorização do MPE, não queremos atrapa- lhar as investigações, apesar de que as direto- rias das Tvs Morena e Campo Grande já conhecem o conteúdo da gravação. Ontem cobramos l,lIDa posição do Presi- dente da OAB, Dr. Fábio Trad. Solicitamos semana passada a pos- sibüidade dele convo- car uma reunião com os conselheiros para apre- sentarmos o DVD, temos certeza de que quando os conselheiros tomarem conhecimento da gravação irão ajudar a cobrar o andamento do processo, como tam- bém colaborar com a justiça. Iremos encami- nhar ofício para todos os deputados estaduais para apresentar o DVD. Entramos em conta- to com alguns deputa- dos pe~soalmente e eles pularam fora, é com- prometedor, pois trata- se de envolvimento de dois deputados esta- duais e certamente que- guinha:s;""e.· de· repente oficializando vão que- rer conhecer as denún- cias da ex-servidora Ivanete L. Martins. Estamos a8uardando uma nova oportunidade para falar com o Dr. Sottoriva para voltar a tratar sobre o assunto da sobra de R$ 600 milhões de reais que foram desviados do repasse da Assembléia Legislativa, durante os últimos Banas. Enquanto tem. muitas pessoas assustadas com lvanete Martins tinha razão . as denúncias da Subse- Assembléia Legislativa, cretaria de Comunica- que está sendo acusado ção dogovériiõpassiao' •. aé· ti"áfiêo"de influência, de R$ 123 milhões, usando o poder do seu imaginem só o sumiço chefe. e a parceria com de R$ 600 milhões. um ex-secretario do Chegou na nossa governo do PT. Outra redação denúncias con- denúncia foi de uma tra um diretor da prefeitura do interior. Hoje mesmo iremos até o município para ouvir os vereadores de "aposi- ção. isto é, se qver opo- sição, parece que náo tem, a informaçáo que temos é que tudo nesse municipio é na base do acerto.• . dfPEMPRÉSTIMOS FINANCEIRA I APOSENTADOS E PENSIONISTAS (INSS) SERVIDORES PÚBLICOS EM ~;e:;:..~;.~~~g:;"_~,,"co~~, ..L_.. ,,.,ÇF!É.ºfIOB.Mfi:,EAC./h1IAN{)Q~SUAJ'IDA....--~ /-4 --.J O) I ""-S'~:;l :r: ..)" !.. ~ i Ii ::.::.i.LJ I i .... ;., íF-'=--+ l, i fc§ :~; '~ • :i:· ~ ........'c.·t • cJ COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:11:48
  10. 10. I • • • '. •", j f ,--, DIÁRIO DO PANTANAL· CAMPO GRANDE, QUARTA-FEIRA, 16 __ MAIO DE 2007 urante depoimento ao MPE, vaDete acusaZeca de Caixa 2 No depoimento que durou mais de duas horas, a ex-funcionária da sub- secretária de comunicação do governo passado acusa Zeca do PT "~1,!, o Ministério Público -Estadual (MPE) ouviu durante três horas ontem, o depoimento da ex-funcionária da sub- secretaria de Comunica- ção no governo Zeca do PT, Ivanete Leite Mar- tins. como parte das inves.!ig'!Ç(ies para apu- rar irregularidades nos gastos com publiCidade no governo passado, que envolvem denúnCias de existência de caixa dois para beneficiar empre- sas e pessoas. Para conduzir as investigações, quatro . promotores formam a força-tarefa que o MPE, não foram divulgados detalhes do depoimento. Durant~.a manhã, osjor- nalistas que tentaram acompanhar o depoi- mento tiveram dificul- dades para o obter infor- .mações a respeito. Chegou a ser negado que o depoimento estava ocor- rendo. De acordo com foi divulgado. as investiga- ções tiveram duas fren- tes: um inquérito civil e um procedimento de investigação criminal. Uma das peças princi- pais da apuração. que começou este mês, é uma gravação em DVD que está de posse dos promotores. contendo declarações de Ivanete Leite Martins: feitas à este jornal. em que ela descreve como eram decididos os gastos no governo passado na área de publicidade. O esquema teria a participação de dezenas de pessoas físicas e jurí- dicas. Todos os anos, no _O f-4 "'-l '1 governo passado eram gastos de R$ 20 milhões a R$ 25 milhões com publicidade. segundo números repassados pelo promotor Marcos Sotloriva, que coordena as investigações. Além dele. estão na investiga- ção os promotores Gil- berto Robalinho da Sil- va. Marcos Fernandes Sisti e Silvio Amaral Nogueira de Lima, con- forme medida publicada no dia 14 de maio pela procuradora-chefe do MPE, Irma Anzoategui. Há suspeita por denúncia, que eram fabricados documentos falsos de execução de mídia e feitas notas fis- .""..~..... - - . " cais irresl1lar~1! p!'ia jus- .tificar de~~ios'"lÇ.a1nhei­ ro públic~·1 Õ I .. IJCC:;1 ílI-:gL~........... • ( l, COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:11:48
  11. 11. • • .' • . 'IQ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ ~31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ~~ Inquérito Civil n° 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade r .. -- - 0178 Considerando que as investigações inicialmente devem ser reduzidas a limitado número de documentos, tendo em vista a grande quantidade de processos e documentos comprobatórios de prestação de serviços publicitários; Considerando que os processos de execução orçamentária dos Contratos nO 001/2005, 002/2005, 003/2005, 004/2005, 005/2005, 006/2005, 007/2005, 008/2005, 010/2005, 01112005, 012/~005, 013/2005, 014/2005, 015/200?, 016/2005, I . referem-se aos serviços prestados no! setor de publicidade do Governo do Estado nos anos de 2005 e 2006; Considerando i a necessidade de oitiva dos servidores da ; Secretaria de Estado de Governo na gestão do ex-Governador José Orcírio 'Miranda dos, ~antos, que eram responsáveis pela ~xecução e pagamento dos serviços de mídia em ~ : geral prestados por intermédio das agências de publicidade, determinamos as seguintes ho - E ~ ~::: o, ~ ~ ~ ~.' ~; 'h:; .... ' ... .!::?'!::! _. tE ~ providências: I~ ;: ~ '-- . ,~ ~ 1) Notifiquem-se OSCAR RAMos GASPAR, SALETE TEREZINHA DE LUCA eANA Lú IA 'f • , RODRlGUES ROSA TAVARES, para que' compareçam nesta Promotoria de Justiça a fim e prestarem declarações nestes autos, '2) Requisite-se da Auditoria-Geral do Estado, a designação de dois auditores ara realização de auditoria nos processos.de execução orçamentária referentes aos contratos, . , de os, 00112005, 002/2005, 003/2005, 00412005, 005/2005, 006/2005, 00712005,; , p0812005, 01012005, 01112005, 01212005, 013/2005, 014/2005, 015/2005, 016/2005 inicialmente, apenas em relação ao ano de 2 6; , , ~. Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP,: 79002-190 ,I COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  12. 12. • • • • ~Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul J~~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES 4) Requisite-se do DAEX a designação do servidor GrovANI SOARES DE LIMA, para acompanhamento dos trabalhos de auditoria na Secretaria de Estado de Governo, e, ainda, para auxílio aos promotores de justiça subscritores. :" , " "", ;',i f, Campo Gran~', 23 de maio de 2007. TINS SOTTORlVA de Justiça ,~ S<:::::;:-;, 'S:--> SlLvro AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça " Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-CampoGrandeIMS-CEP.: 79002-190 0179 2 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  13. 13. • • • • • • 51- Mala Grosso do Sul - Campo Grande, 23 de maio de 2007 - Diário da Justiça N° 1502 11117311 ··"0 : " ~. ", . Requerente: 108 Promotoria de Justiça da comarca de Dourados. Requerido: A apurar. Assunto: Apurar a emissão de farte odorfétido e a inexistência de licenciamento ambiental de uma px:ilga instalada no imóvel k:>caIizaco na lateral esquema da Estação deTratamenta de Esgoto denominada1.aranja Doce~, situada na Rua Parant05, esquina com a Rua José deAlencar, s/no, Vila Iracy, em Dourados. Dourados, 9 de maio de 2007. a) JOSÉ ANTONIO ALENCAR· Promotor de Justiça Edital nO 01212007 A Promoteria de Justiça do Consumidor da comarca de Carrpo Grande/MS torna púbica a instaura;:ão de lnquérito eMI, que se enoontra à"disposição na Rua 13 de Junho, 930,3° andar, Centro. Inquérito Civil nO 01211ClPJCCG/2007 Requerentes: Clorivaldo Rosa Ccru:eição Júnior e consumidores. Requerido: Departamento Estadual de Trânsito .-DETRAN/MS. Assunto: Apurar a falia de cuidados do DETRAN/MS em relação aos veicules apreerdidos e rerolhidos em seu pátio, com prejuízos para CG interesses e direitos cios consumidores. "'ampo Grande, 15 de maio de 2007. HELEN NEVES DUTRA DA SILVA· Promotola 00 APromotona de Justiça do MeioAmbiente da comarca de BonitQ'MS toma pública a instauração de Inquértto Civil, que se ercontra à:ÓlSposição na Rua Lúcio :(BOOl3~ho., s/na, Vila OcnáriaiEárficiodo Fórum. t,.~~~q~U~;;~~C~iV~i1.~~~~~,~ de Polícia Militarft..mbiental, ". 'Requerido: Nabor~Fjlho~ ,. ASsunto: Apurar eventuàI extração 00 madeira da Y:~i,.e;ser",a aroeira, ocorrida;na Chácara Santo Antônio, Bonito'MS 'i ,j:i~';:',~~:::=00 2007i' CU'OIANO FURTADO ~9UBET - Promotor de o; DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 01312007 i~ AF1romot"ia de Justiça ,Patrimônio Público e Social à disposição na Av. ~;~ã;::~~'~~;'~~~~?~~E~FAR.PromoWrdeJustiça ~:~:i~:~~~'(da comarca de Naviraú7v1S I I de Inquértto Civil, que se ':~':"en~,~ flua Júüo ~ 00 Souza " ,.,!,!,'""lúérito Civil nO oomodr Reqluer~nlle:: Ministério Pt:blico Estadual." Requenldo: João loonõidCap<.<:i. :"''''"'110: Colher a ade&ão do requerido ao ·Projeto C:~.••,•.;~~U~!~u,,:,ã: Avaliação~'e Recupereção~> de auiOOa . Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade - GEBiO, supervis~ pelo Ministério Públiro :Est3dual. estipulando-se(suas obrigações, bem como I'lllilicar· ..lXislência de #erva legal ro imóvel de sua TERÇARlOL . ',. de Justiiá da ooman:;a de NavirallMS de Inquérito Civil, que se na Rua Jú!io Soares de Souza Rlho, 25. Centro. Inquérito Civil nO 00312007 Requerente: Ministérb Público Estadual. Requerido: Napoleão Teodoro de Souza. Assunto: Colher a adesão do requerido ao ·projeto Touro-Tarumâ: Avaliação e Recupemçãct, de autoria do GnJPO de Esludos em ProIeção à BiodNersijade - GEBIO, supervisionado pelo Ministério PÚb5CO' Estadual, estipulando-se suas obrigações, bem ccmo verfficar a existência de reserva legal no imóvel de sua propriedade. Naviraí, 27 de abril de 2007. a) LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERÇARIOL . Promotor de Justiça Edital nO 00412007 A 2" Promotoria de Justiça da romarca de Naviraí/MS toma pública a instauração de Inquérito Civil, que se encontra à disposição na Rua Júlio Soares de Souza Filho, 25, Centro. Inquérito Civil nO 00412007 Requerente: Ministério Público Estadual. Requerida: lvone Sasaki Celestino. Assunto: Colher a adesão da requerida ao ·Projeto Touro-Tarumã: Avaijação e Recuperação·, de autoria do Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade - GEBlO, supelvisionado pelo Ministéfio Púbüoo Estadual, estipulancJo.5e Sl.2; obrigações, bem 00'Tl0 verificar a existência de reserva legal no imóvel de sua propriedade. Naviraí, 27 de abril de 2007. a) LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERÇARIOL . Promotor de Justiça Edital nO 00512007 A 'Z' Prornotcria de JustÇa da comarca de Naviraí/MS toma pública a instauração de Inquérito Civil, que se ercootra à disposição na"Rua Júlio Soares de Souza Alho, 25, Centro. Inquérito Civil n° 005'2007 Requerente: Ministérb POblico Estadual. Requerida:' Leide TeixeirEj'Dias Machado. Assunto: Colher a adeSão da requerida ao "Projeto Touro-Tarumã: Avaliação,'j3 Recuperaçãoft, de autoria do Grupo de EsbJdos em Proteção à Biodiversidade - GEBIO, supervisionado pelo Ministério Púbüro Estadual, estipulandcrse 'suas obrigações, bem como verificar a existência de ~ legal no imóvel de sua propriedade. rNaviraf, 27 de abril de 2007. a) LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERÇARIOL • Promotor de Justiça , Edital nO 00712007 A Z' Promoteria de JustlÇq. da comarca de NaviraíIMS toma pública a instauraçilo de Inquérito Civil, que se encontra à disposição na'Rua Júlio Soares de Souza R!ho, 25, Centro. {.- Inquérito Civil nO 00712007 Requerente: Ministério PÚblk::o Estadual. Requerido: Batista fvorettP, Assunto: Colher a ~o do requerido ao -Projeto Touro-Tarumã: Ava!iaçãq:e Recuperação-, de autoria do Grupo de Esiudos eITl Proteção à BiodivetsOOde - GEBIO, s~onOdo pelo Ministério Púbico Estadual, es!ipuiandc><e:Suas obrigações, bem como verificar a existência de ~ legal no imóvel de sua propriedade. ': Naviraí, 8 de maio de 2007. a) LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERÇARIOL • Prornotor de Justiça ! ! Edital nO 00812007 ~; A211 Promotcxia de JUstÇa da comarca de NaviraíIMS toma pública a jnstalJ'a~O de Inquérito Civil, que se encontra à disposição ~'Rua Jú!io Soares de Souza Filho, 25, Centro. '; Inquérito Civil n° 00812007 Requerente: Ministério ~í:blico Estadual. Requerido: PedroAlexaoore. Assunto: Colher a adéSão do requerKio ao ~Projeto Touro-Tarumã: Avafl8cãi? e RooJperação~, de autoria do GnJpo de Esludos ~(11 Proteção à BiodivellOOade - GEBIO, supervisionado pelo Ministério Público Estadual, estipu~:'suas obrigações, bem como verificar a existência de reserva legal ro imóvel de sua Naviraí, 8 de maio de 2007. a) LUIZ GUSTAVO CAMACHO TERÇARIOL • Promotor de Justiça Edital n° 006/2007 A Promotoria de Justiça do tv1eio Ambiente da comarca _~ de CorumbátMS tema pública ainstauraçãode IJXlLléritO::':·;'··~ i CNil. que se enconlra à álSposição na RUã~·'t" .1.880. Centro. "~~, -.' . I '1 ,,_~. Inquérito Civil nO 00612007 • {,~s..__-- , Requerente: rv1inistéoo Público EstaduaL ,_._-.,;:;::; Requerido: Proprietário do Rancho Pato Fe!~ Assunto: Apurar a coostrução de obras em área de preservação permanente no Rancho Porto Feliz, k:x:alizado no município de Ccrumbá, sem Ucença do órgão ambiental rompetente. Conrnbá, 11 de maio de 2007. a) RICARDO DE MELO ALVES· Promotor de Justiça Edital nO 001/2007 APromoteria de Justiça do Património PúbUoo e Social dacomarcadeAmambailMStomapública a instauração de Inquérito CMI, que se encontra à cfisposição na Avenida Pedro Manvailer, 827, Centro. Inquérito Civil n' 001/2007 O18ORequerente: Osvaldo Machado Franco. Requerido: Município de Arnambai. Assunto: Apurar eventuais iTegularidades na construção da paça de lazer da Vila Umeira, na cidade dáAmambai. Amambai, 20 de abril de 2007. a) THALYS FRANKLYN DE SOUZA· Prcmotor de Justiça Edital nO 00212007 A PromoIOIia de Justiça do Palrimllnio Públioo e Soda! da comarcadeAmambaiIMStoma pública ainstauração de Inquérito eMl, Que se encontra à disposição na Avenida Peáo Manvaier, 827, Centro. Inquérito Civil nO 00212007 Requerente: Osvaldo Machado Franco. Requerido: Município de Árnambai. Assunto: Apurar eventuais iTegularidades na oonstrução das quadras' das Vdas A1dndo Frarro Machado, Guapa e Jussara, na cidacle de Amambai. Amambai, 20 de abri! de 2007. a) THALYS FRANKLYN DE SOUZA· Promotor de Justiça , Edital nO 00112007 A 318 Promotoria de Justiça da a:lmarca de Campo Grande!MS toma pública a instauração de Inquérito Civil, que se8f1CCX1tra à disposição na Rua da Paz, 134, Cenlro. Inquérito Civil nO 00112007 Requerente: Mnistério PúbUro Estadual. Requerida: Secretaria de Estado de Governo. Assunto: Apurar eventual ato de 'improbidade administrativa consistente: no pagamento indevido de serviÇClS de publicidade acargo da antiga Seaetaria de Estado de Coorrle~. atual Secretaria de Estado de Governo. Cam!=X) Grande, 7 de l"l1élic? de 2007. a) MARCOS ANTONIO MARTINS SOTTORNA· Promoior de Justiça EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA Edital nO 01412007 APronlOtoria de Justiça dp f-.Aeb Arntiente da oomarca de OoJradoslMStoma públicaainstauraçãodeInquérito Civil, que se encontra à disposição na Av. Presidente VaI!las, 309, Cenlro. ' Inquérito Civil nO 01412007 Requerente: 1Q1' Promotoria de Justiça da Comarca de OoJrados. . Requerida: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SA - Sanesul. . Assunto: Apurar se ainda ocorrem ou se já foram sanadas as irregularidades ronstantes no Relatório de VIStoria Técnica rf 1451CORTEC 2006, oonsislentes: na ausência de rortina arbórea; na emissão de forte oclorfétido; na destinaçãoirreglJarde resíduos retirados· dos leitos de secagem do sistema de tratamento; na implantação incorreta de' cerca de divisa, passarela '8 de conaetona Rego Diário da Justiça COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:11:48
  14. 14. • • • • ,,- 5-1 ~ Ministério Público do'Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES <'.<:'-' ---------=-------------------~~=--~.-:-:;-..~... Oficio n.· 29312007/31a pJ Campo Grande, 23 de maio de 2007. ' .._' , ",' ;'.: Senhor Auditor: Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civü n. 00112007, REQUISITO a Vossa Senhoria a designação de dois auditores para realização de auditoria nos processos de execução orçamentária referentes aos contratos de ns. 00l/2005, 00212005, 003/2005, 004/2005, 005/2005, 006/2005, 007/2005, 008/2005, 010/2005,011/2005,012/2005,013/2005,014/2005, 015/2005, 016/2005, firmado pela '1 ; Secré~aria de Estado de Governo com v.~as agências de publicidade, inicialmente, I ~ apenas em relação ao ano de 2006. j de apreço e estima. oi ! i externar minhas elevadas considerações T1NS SOTIORIVA e Justiça ~;;0~--< ~ 0181 ~·_~h-1tf~~.~_~*>1;, -:;-c.-~..:.::~-- ~. ~ t SlLVIO AMARAL NeXlUElRA DE LIMA I Promot?r de Justiça ! , A Su~ Excelência o Senhor ': NEY CARLOS FAUSTINO MARQUES Auditor-Geral do Estado Secretaria de Estado de Fazenda ~"" Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 : ':k:~~~'~~~' , i .~ ';; fÇ~ r rotlT COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  15. 15. • • • s~ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do sur-- 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Oficio n.· 294/2007/31' PI Senhora Diretora: Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 001/2007,0182 REQUISITO a Vossa Senhoria a designação do servidor GIOVANI SOARES DE LIMA, p~a acompanhamento dos trabalhos de:auditoria na Secretaria de Estado de Governo, e, ~ ainda, para auxílio aos promotores de justiça subscritores. de apreço e estima. ASenhora ELIANISOARES Aproveito o e~jo para externar minhas elevadas considerações TINS SOTIORIVA MARCOS~~~promoto~~ ~ 5'''" ~SlLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça .Diretora do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução - DAEX N.esta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  16. 16. • • • • 3-J:- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÔES Oficio n.o 308/2007/31' P.I Campo Grande. 28 de ma.io de 2007. Senhora Procuradora-Geral de Justica: 0183 Para fins de instrucão dos autos de Inquérito Civil n. 00112007. SOLICITAMOS a Vossa Excelência a designacão do servidor GIOVANl SOARf:S DE i I DIMA. para acompanhamento dos tràbalhos de auditoria na Secretaria de Estado de! - - . Governo. e. ainda. para auxílio aos promotores de justica subscritores. externar minhas elevadas consideracões de apreco e estima. -::o;; c SíLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justica / ~ Sua Excelência a Senhora fRMA VffiJRA DF SANTANA. F AN7,oATFGVT Procuradora-Geral de Justiça N~~t? . Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 :- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 ' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  17. 17. • • • ~ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul0'4 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Oficio n.o 309/2007/31' PJ, Campo Grande, 28 de maio de 2007. ...•,,--::::;p .. :' (~2~ .~ Senhora Diretora: 0184 Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, apresento a Vossa Senhoria o servidor GrOVANI SOARES DE LIMA, e solicito a carga dos, prbcessos de execução orçamentária dos Contratos nO 001/2005, 002/2005, 003/2005, ~ 004/2005, 005/2005, 006/2005, 00712005, 008/2005, 010/2005, 011/2005, 012/2005, 013/2005, 014/2005, 01512005, 01612005, para exame e extração de cópias dos dqcumentos ali inseridos junto à Procuradoria-Geral de Justiça.,, i , Aproveito o ensej pa a externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. TINS SOTTORIVA A Sua Senhoria OUrOMAR EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA Diretora-Geral de Administração e Finanças Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  18. 18. .' • ... • 5"~ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOE-f'~ NOTIFICADO: OSCAR RAMos GASPAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da ConstituiçãoO185 Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n.O 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.O 72, de 18 de. janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n,o 001/2007,, NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada, . na/Rua da Paz, n° 134, no dia 31 do mês de maio do corrente ano, às 08hOO para prestar declarações nos referidos autos. AQ Senhor OSCAR RAMos GASPAR . SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça Av. Afonso Pena, n. 8020, apto 302, bloco D - Chácara Cachoeira Nesta Rua,da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  19. 19. • • • . ~·o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SUl.~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOEr.:.: NOTIFICADA: SALETE TEREzINHA DE LUCA o MINIsTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição O18fi Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 de Uaneiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.·001/2007, NOTIFICA Vossa Senboria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada.,, . naiRua da Paz, nO 134, no dia 30 do mês de maio do corrente ano, às 08hOO para prestar declarações nos referidos autos. A SILVIO AMARAL NOOUElRA DE LIMA Promotor de Justiça , À Senbora S.Ju:TE 'fER.EZINHA DE LUCA Rua Aguiar Pereira de Sàuza, n. 33 ou n. 147 - Vila Progresso y,n Nesta .-/ ~-:S' Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  20. 20. • • • • ~1 -Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES NOTIFICADA: ANA LúCIA RODRIGUES ROSA TAVARES o MINIsTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição 0187 Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 ; de !janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.o 001/2007, ; NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada na .~ua da Paz, nO 134, no dia 30 do mês de maio do corrente ano. às 09h30, para I ' pre'star declarações nos referidos autos. . ASenhora SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça ArliA LÚCIA RODRIGUES ROSA TAVARES Av. América, 892 - Vila Planalto Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  21. 21. . '.'.' • • bZ- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do su~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇO~".::'::. NOTIFICADO: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público O188 e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n" 001/2007, NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada 1 ~ • na Rua da Paz, nO 134, no dia 31 do' mês de maio do corrente ano. às 09h30. para, . , prestar declarações nos referidos autos. Ao Senhor A • MARcos FElRN)'(f.../D_.........? ~ SlLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça JÓSÉ ROBERTO DOS SANTOS . A'V. Américo Carlos da Costa, n. 320 - Jardim América - Parque Laucídio Coelho (ao lado do !AGRO) Nm! Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  22. 22. • • • • (/;3 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SUl~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES compareceram nesta 31" Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, sito na Rua da Paz, n. 134, nesta Capital, a Sra. CINTHIA REGINA MIRANDA RATIER CARLI, Contadora, portadora da matricula n. 784613-1, do RG n. 366.007 SSPIMS e do CPF n. 698.664.221-00, e o Sr. WILSON CARRERA, O 8 1 9Contador, portador da matricula n. 818259-1, do RG n. 348.412 SSPIMS e do CPF n. 238.017.511-04, ambos Analistas de Controle Interno da Auditoria-Geral do Estado, ,localizada no Parque dos Poderes - Bloco lI, nesta Capital, que se comprometeram a ;bem e fielmente desempenhar a função de Peritos Contábeis, sob as penas do art. 147,, (do CPC, consistente na realização de pericia contábil e auditagem em contratos de " :publicidade celebrados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 'ISecretaria de Estado de Governo, dl!rante a gestão do Sr. José Orcírio Miranda dos lSantos (1°.1.1999 a 31.12.2006), co~ agências de publicidade, para fins de instrução do Inquérito Civil n. 001/2007. Campo Grande, 29 de maio de 2007. 1~ ct r4./d::;:C~ REGINA MIRANDA RATIER CARLI Anali~- on.gg,~BteJmo ./ . ji ustiça ~~= E S 1ST! . ~promotor 'ça SíLVIõ'h1ARJi NOGÜÊifi"iJE Ui;M., , " Promotor de Justiça Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  23. 23. 0610 t.~ OO:-nt.:!9~ (iOOZI.t/!iJl!L6t/LO/t~lICM1rTt'A' QLIGJlIOV"tM .~( ~ ass L0033~ I l~j ..uraat~ ~ '" !l! §o I~ SW - NIll.L30 ~ OV~V~1l18VH 30 lVNOIOVN V~13~~VO_I~ O~ISNV~~ 30 lVNOIOVN OHl3SNOO ' 1'SfH8 00 f"I.LfH303~ f:l118~d3H -~. 111. ( '(mmIlH mew ~~1 .- • ·i 1 • !lalaMlllallallAva rlifilllkliXlfill1j VAUDA'EM TODO OTERRITÓRIO NACIONAL '"m!EMIMjt;IJ,l;~~~!~ . ...,; REPÚBl.ICA FEDERATIVA DO BRASIL .aCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE MS . ~ ~ CATEGORIA ~ ~ N" 00 REGISTRO :I' '. ~NTADO~ ~S-00719810-6 NOME ." '. '"' . ::" . I RO IÍz o;,lom,,'o ~ ,. 348412-MS ?12.1999 ~r (Oll CecI. Pnlvl~lonado)- fé pública como dOÇll!ji~e rw! I.rmos..tlo artioo 18 do O.L 9.295 • • COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  24. 24. " • 0.1 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SU~ 31' PROMOTORIA DE JUSrlÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ'ÔÊS~ Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ~______________T_E_RM__O_D_E_D_EC_L_ARA__~çO_-E_S______________-4b191 Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de dois mil e sete, às 09h30, no gabinete da 31a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de • Campo ;GrandelMS, na presença dos Pronlotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, Dr. Gilberto Robalinho da Silva e Dr. Sílvio Amaral Nogueira de Lima, i .. I :. compareceu a Sra. ANA LUCIA RODRIGUES ROSA TAVARES, acompanhada de seu advogado, Dr. ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA, OAB/MS 5.718, com escritório Rua Campos Elíseos, 591 - Vilas Boas, f: 3341-0729/99859309, para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. • OUALlFICACÃO • Declarante: ANA LÚCIA RODRIGUES ROSA TAVARES Filiação; Eunício Marçal Rosa e Amei Rodrigues Rosa Serviço tle Identificação do Exército Registro n. 097.061.693-4 CPF n. 446.719.381-20 Naturalidade: Bela Vista/MS Estado Civil: casada Data de Nascimento: 31.7.1968 Telefone: 3025-2000 (com)/3382-4525(res.) /8136-3508, Data de Expedição: 8.8.2005 Endereçb: Avenida América, 892 - Vila Planalto, podendo ainda ser localizada na Gráfica Rui Barbosa, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 277 - Centro ~adaPaz, 134-Tel.: (67) 3313-4691 de/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  25. 25. • • • • ~6 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDA~S~-r-- A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertida sob as penas da lei, inquirida, respondeu: QUE é formada em economia, porém não exerce essa profissão; QUE foi admitida no governo de José Orcírio Miranda dos Santos efuna--_,-.-:i-:i:r~:;-lS:~;~:-;:P:;;A'l.. rIS.. '-=---Lde 2000, e exonerada no dia 31/1212006; QUE foi contratada no dia 08/01/2007~__=-- Centro Gráfico Rui Barbosa, de propriedade de Bianca Maiolino, filha de Geraldo Maiolino, localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n. 277, centro, nesta Capital; QUE atua no setor de vendas externas desde o dia 8 de janeiro de 2007; QUE atua no setor 0192 de vendas de serviços gráficos para terceiros, para a iniciativa privada e ainda não começou a atuar em vendas para o setor público; QUE a declarante, também atende algumas agências de publicidade e também atende hospitais privados, como PRONCOR, o Pênfico; QUE antes de ingressar em cargo de confiança do Governo do Estado, trabalhou na Agência 2000 Publicidade, por cerca de 2 anos, sendo que nessa época a agência pertencia ao Sr. Ulisses Consenza Rodrigues, e, cerca de 3 meses, antes de sair da empresa, trabalhJu também com Patricia Maiolino; :QUE após sair da empresa 2000, ficou um tempo desempregada, e em maio de 2000, a declarante foi admitida em cargo comissionado para trabalhar na parte de mídia na Agência Pública de Comunicação, a convite, de Eduardo de Godoy, que era Presidente da agência, que depois foi substituída i ~ 1 pela Subsecretaria de Comunicação; QUE trabalhou junto com o ex-Secretário Ronaldo Franco, com Sandra Recalde, corri o Jornalista João Bosco Martins, e depois, novamente com Ronaldo Franco, e, salvo engano, em seguida com o jornalista Oscar Ramos Gaspar; QUE em todo o tempo que atuou na Subsecretaria de Comunicação era responsável pela técnica :de mídia, e opinava junto às agências de publicidade qual o horário mais adequado 1 . ' , para atingir o público alvo da publicidade institucional; QUE em nenhum momento se manifestava nos processos de execução orçamentária referentes aos processos de publicidade; QUE nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, seu chefe imediato sempre foi o Coordenador de Publicidade José Roberto dos Santos, e o chefe mediato o Jornalista e , Subsectetário Oscar Ramos Gaspar; QUE, o responsável pela agência de publicidade comparecia na Subsecretaria de Comunicação e apresentava ao Subsecretário Oscar a campanha publicitária a ser desencadeada pela agência, e a declarante, ali junto do Coordenador José Roberto, opinava apenas sobre o horário da programação onde iria ser veiculaçla a publicidade; QUE cabia a Oscar e José Roberto decidir sobre a realização ou ! não da campanha; QUE as campanhas publi 1t' s executadas pelas agêhcias de de/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  26. 26. • • • • 9Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES publicidade, somente eram veiculadas após autorização do Secretário de Estado de Coordenação-Geral, nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, cujas pastas foram ocupadas ~C/l.fOI!;,f>J I S "p I D Ra fi M ESSA ' - b ' . d'd hs,: 4&:j.pe os ecretanos au o uarte e u 1 arques; autonzaçao tam em era conce 1 a -----=C pelo Subsecretária Oscar Ramos Gaspar; QUE a declarante não se recorda se a autorização - - concedida pelo Secretário e pelo Subsecretário eram verbais ou por escrito, uma vez que muitos processos tramitavam e muitas campanhas eram encaminhadas; QUE as opiniões expressadas pela declarante, sobre o horário de veiculação da publicidade do Governo, eram feitas de forma verbal numa reunião entre Oscar, José Roberto e o responsável pela agência de publicidade; QUE se recorda das campanhas de IPVA, aftosa, queimadas, de divisão do Estado, de piracema, do dia do funcionário público, na área de saúde as campanhas de AIDS, dengue, de seminários realizados pelas Secretarias de Governo; QUE no cas~, por exemplo, de uma campanha de AIDS ou de dengue, os pedidos eram feitos pelo S~cretário de Estado de Saúde, em procedimento próprio, dirigidos ao Subsecretário de Co~unicação Oscar Ramos Gaspar, e somente este pode esclarecer como se dava a autoriz~ÇãO para desencadear a campanha; ESCLARECE que recebia apenas o projeto. 0193 agência, contendo a criação e o plano de divulgação, e nessa fase que a declarante opinava , sobre o horário de veiculação da matéria com a agência; NAS reuniões em que participava, , às vezes se fazia presente, também, o representante da agência; QUE a declarante,, juntam~nte com José Roberto dos Santos e,; às vezes, com Oscar Ramos Gaspar, atestav os serviços executados pelas agências de publicidade; QUE a declarante conferia os VTs os spots e o plano de mídia da agência de publicidade e. com base nesses documentos, atestava a execução dos serviços; QUE a declarante não examinava as notas ficais da mídia r~ferente à veiculação da campanha;, QUE a declarante apenas examinaya a nota fiscal dmitida pela agência de publicidade, pois cabia às agências de publicidade fazer o exame das notas fiscais das televisões, rádios, jornais, mídia eletrônica e a mídia em geral; QUE a declarante não se recorda da data que começou a atestar a execução dos serviços de publicidade, porém se recorda que foi por um período de mais de 4 anos; QUE era emitida apenasluma nota fiscal para cada campanha publicitária e era esta nota que a declarante. ~ . examinava e atestava; QUE a declarante atestava apenas a execução do serviço, mas não se atentava ao valor despendido na campanha, pois esta providência cabia ao Subsecretário Oscar e ao Coordenador José Roberto conferi os valores gastos na campanha; A fiscalização da veiculação em TVs era de res n ilidadedas agências de pu1?licidade, ua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-46 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  27. 27. • • • • 6~ .-:-- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES não sabendo informar se essa obrigação era contratual; AS TVs emitiam comprovantes de veiculação das campanhas nos horários ajustados; A depoente nunca fiscalizou~r::CAi[,l'gAt'~l~'" . $-0 veiculação e não tem conhecimento de ninguém que tenha feito isso no Governo; NUN b~--~ foi exigido da depoente formação técnica para exercer a função de Técnica de Mídia, uma vez que era contratada como Gestora de Processos; COM relação aos gastos em razão dos horários de veiculação da programação a depoente nunca foi consultada, porque os gastos não eram definidos por ela; QUE exercia sua função por 08hOO diárias; QUE o publicitário 0194 Eduardo Godoy atualmente reside em Campinas, e não sabe o que ele faz atualmente; QUE exibido o documento de fls. 1.218, do Apenso IV, dos autos de Inquérito Civil n. 006/20Q5, que trata dos 15 contratos de publicidade do Estado, onde foi firmado Termo de Ajustall)ento de Conduta, reconhece como sendo sua a assinatura ali aposta no 'de acordo' pela Se~retaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo; QUE embora seja uma solicitação feita pela empresa Agilitá, solicitando uma autorização para veiculação de spots, institucionais do !AGRO, no periodo de 1°,8.2005 a 31.8.2005, esclarece que o seu 'de • acordo'! não representa autorização de gasto's, pois não tinha autonomia para tanto; QUE ~ .i essa autorização era feita tanto pelo Sr. Oscar quanto pelo Sr. José Roberto; QUE quando assinava o de acordo na estimativa de custo, o fàzia na função de técnica de mídia; QUE exibido o documento de fls. 1.175, do Apenso IV, dos autos de Inquérito Civil n. 006/2005, reconhece como sendo sua a assinatura aposta no verso da Nota Fiscal n: ~ . 010257~ emitida 29.9.2005, pela empresa Art & Traço Publicidade & Assessoria Ltda.;. , QUE deixou de constar a data, no documento em referência, talvez por desatenção; QUE exibido os documentos de fls. 424/426 do Apenso L dos autos de Inquérito. Civil n. 006/2005; QUE reconhece como sua assinatura ali aposta, mas quanto à data 07/12/200 ali inseridas no "atestado" no verso das referidas notas fiscais, ESCLARECE que não eI . recorda; quem a inseriu; QUE não foi indicilda por qualquer pessoa para ser adriUtida n Centro 'Gráfico Rui Barbosa; QUE todas as campanhas e serviços prestados pelas agências de publicidade passavam pelo crivo e eram autorizadas pelo Sr. Oscar; QUE não conferia a efetiva veiculação das campanhas e serviços prestados pelas agências de publicidade, mas tão-somente conferia o material apresentado, tais como: exemplar de jornal, spot e VT's; QUE pode afirmar que todas as campanhas e serviços prestados, constantes das notas,1 • • fiscais em que apôs a sua assinatura, como forma .de testar a prestação do serviço, foram, efetivamente, executados pelas empresas Bor ~e serviço; QUE, além da depoente, Grande/MS - CEP,: 79002-190~~adaPaz, 134.:.Tel.: (67) 331 - ~ ;--,. - s--- c:;-. '"' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  28. 28. • • • • ~'7 ---Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES o Sr. Oscar e o Sr. José Roberto também atestavam a prestação de serviço pelas agências r-_ . Cf' ----- de publicidade; QUE o Sr. José Roberto, chefe imediato da depoente, fiscalizava o serviço F ....A...(... ,.. ,.,'-,";: -Is.: 1"3..' prestado pela depoente; QUE, em nenhum momento, o Sr. José Roberto, ou qualquer outm~4--=' pessoa, constatou irregularidades nos serviços prestados pela depoente; QUE as agências - de publicidade, por ocasião da prestação de contas junto ao Governo, dos serviços prestados pelas empresas contratadas, apresentavam documento hábil a comprovar a efetiva veiculação da campanha; QUE pode afirmar que, em todos os processos em que 0195 atestou a prestação de serviço contratado, relativos à prestação de serviços pelas empresas concessionárias de televisão, havia o documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços, fornecido pela agência de publicidade; QUE as agências de publicidade não emitiam qualquer certidão ou declaração de que, efetivamente, o plano de mídia, apresentado ao Governo fora executado; QUE a experiência que tinha como Técnica de, Mídia, foi adquirida quando prestou serviço na empresa denomínada 2000 Publicidade, , .., . pelo período de 2 anos; PELO advogado foi'requerido cópia do depoimento ora prestado oI . 1 , que fOi1indefJ em razão do sigilo decretado na condução destes autos. Nada mais para constar, eu . Thaís de Oliveir arvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado rm , segue devidamente assinado. a........ s~~ , SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LnJA ' Promotor de Justiça ANA LÚCIA ROD Declarante SOLIVEIRA Rua da Paz, 134 - Te.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  29. 29. • • ~ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul .~ Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo L-____~~__~~n=RM~·~O~D=E~.b=E~CL=.·~=·~ÇÕ~E=S~.____________~IOl96 Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de dois mil e sete, às 08h, no gabinete da 31a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de • Campo:GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, Dr. Gilberto Robalinho da Silva e Dr. Sílvio Amaral Nogueira de Lima, compareceu a Sra. SALETE TEREZINHA DE LUCA, acompanhada de sua advogada, Dra. LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA ROCHA, OABIMS 10.113, com escritórioi . • Rua Júlio Barone, n. 616, Bairro São Francisco, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÃO Declarante: SALETE TEREZINHA DE LUCA Filia~: Fernandes José de Luca e Carolina de Luca RGn. 000.135.699 SSPIMS Data de Expedição: 22.7.1992 CPF n. -286.861.441-87 Naturalidade: Campos Novos/SC Estado 'Civil: solteira Data de'Nascimento: 30.9.1962 Telefo~e: 3029-8814 (esc.) - 3342-1370 (res.) -,8122-8814 . Eodere~o: Rua Aguiar Pereira de Souza, n. 147 - Vila Progresso, podendo ainda ser localizada no escritório situado na Avenida Afonso Pena, n. 3504, Edificio Empire Center, sala 63, 6° andar 1 • COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  30. 30. • • • • !i--Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES CCA/01APA FI.-· l~ ( l:;"~; -~-= A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertida sob as penas da lei, inquirida, respondeu: QUE a declarante é Técnica Contábil; EM fevereiro de 1991, passou a trabalhar para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, durante o 0197 Governo Pedro Pedrossian, exercendo cargo de confiança; PRESTOU serviço, ainda, no Governo Wilson Barbosa Martins; DURANTE o Governo de Pedro Pedrossiam, por um periodo, deixou de prestar serviço ao Estado, e prestou serviço na Fundação Brasileira de , Assistência Social, vinculada à União; EM fevereiro de 1997, passou a trabalhar na União ! de Câmara de Vereadores do Estado, prestando serviço até janeiro de 2003; DURANTE o I períodq de fevereiro de 1997 e janeiro de 2003 trabalhou com os ex-presidentes dessa I . entidadb Raufi Marques, Walkei- de Castro, Humberto Teixeira Júnior; FOI trabalhar na União ~e Câmara de Vereadores do Estado a convite do Sr. Raufi Marques; AO deixar a ; União !Ie Câmara de Vereadores do Estado, no ano de 2003, passou a prestar serviço na Secret~a de Estado de Coordenação-Geral de Governo, também a convite de Raufi 1 .: Marqu~s; AO retomar para o Governo, a convite do Sr. Raufi Marques, foi lotada na J . Subsecretaria de Representação do Estado em Brasília, porém prestando serviços no , ,'. escritório localizado nesta cidade de CamP9 Grande; SEU chefe imediato era o Sr. Raufi :.' (, Marqu~s; QUE em 2.8.2004, Raufi MaIques assumiu a Secretaria de Estado den, ti Coord~nação Geral, atual Secretaria de Estado de Governo, e em função disso a declar·ante--~I . foi exonerada da função que ocupava anteriormente, e passou a exercer o cargo Assessora II, junto do gabinete do Secretário Raufi Marques; QUE era responsável pelo atendimento das pessoas que procuravam audiência com o Secretário Raufi Marques, pelo agend'!fllento das atividades do Secretário" e também coordenava os demais fu~cionários do ga~inete; EM agosto ou setembro dt: 2004, foi designada pelo Secretário Rau (! ; '. Marques, para também ser ordenadora de'despesas da Secretaria de Governo;. QUE no, I gabinete trabalhavam as seguintes pessoas:' Rose, Patricia, Cristiane e o Mirim de nome :1 . Wellirigton, sendo que as três funcionárias: eram comissionadas; QUE ordenava todas as~, I· : despesls da Secretaria, incluindo as despes~s com publicidade; QUE a declararite atendia pessoalmente os publicitários e até funcionários das agências que buscavam junto do ~ gabinete informações sobre as PDs (pro ções de Desembolso), e às vezes o próprio --("::::~~::,.-;~;;-:u-::a-:d;:-.a~~-;;p=a;::-,.71~:;-;~;---;T;:::~:;-~::-:(;;:6:;:7~:-:3;::;?711-4';;tv;:'iu~-~:;:;' -""POO;;Gran~-d-:-elM-::-:'::"S--~C:::E:::P-.:-=79::-:0:-::0-::-2--:1-::-90::-------:!""--~ COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  31. 31. • • • ~Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sulé431' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES -,,--~pA1c...... i,;.i[;T'- I Secretário Raufi Marques atendia esses empresários; QUE essas visitas aconteciam em f;~'.:~~- função da Subsecretaria de Comunicação não dar uma resposta precisa sobre oJ..;::::~ pagamentos dos serviços prestados no setor de publicidade e acabavam indo ao gabinete do Secretário para resolver a situação; QUE eram constantes os atrasos de pagamento e não sabe os motivos que levaram o Estado a atrasar esses pagamentos; QUE não sabe especificar o valor dos créditos das agências de publicidade que ficaram pendentes no 0..198 Governo anterior, mas sabe que nos últimos meses de Governo havia várias pendências financeiras; QUE Anà Lúcia Rosa Tavares, José Roberto dos' Santos, Oscar Ramos Gaspar, Ivanete Leite Martins, Romilda, Maíza, Márcia, Edson, Maicon, trabalhavam na . Subsectetaria de Comunicação, sendo que alguns eram efetivos e outros comissionados; '. QUE 3:s agências de publicidade faziam contatos com o Subsecretário Oscar e também ! . com I~anete; QUE os processos de execução orçamentária dos contratos de publicidade ficavarf; sob a guarda da Superintendência de Administração e Finanças, que na época do secret4ro Paulo Duarte, foi ocupado o cargo de Superintendente primeiro por Antônio ~,i Carlos;Pereira Ratier, e depois por Angélica Ravagnani, e depois por Roseli Lavarda Dallan{,co, sendo que estas duas últimas' tem certeza que eram ocupantes de cargos ri comissionados; ESCLARECE que Angélica trabalhou na gestão de Paulo Duarte e na~ , gestão l'de Raufi Marques; QUE para os' pagamentos dos serviços de publicidade, a declarl~te recebia uma pasta de . doc~mentos oriunda do setor finan~eiro da :i,' . : . ' : SuperiÍitendência de Administração, contendo a autorização do Secretário (de acordo), autorização do setor financeiro (contendo um extrato da PDjá com um 'ok' dos auditor e a declarante, sem examinar o conteúdo dos documentos, preocupava-se com respecvvas autorizações, ou seja, o de acordo do Secretário, do financeiro e dos ~uditores, , . e a deClarante somente assinava o empenho já devidamente assinado pelo financeiro; QUE r . r cabia ao setor financeiro, na pessoa de Adenir Dias, e da Superintendência, na pessoa do Superintendente, que na época dos Secretários Paulo Duarte e Raufi Marques, eram os j mencionados Antônio Ratier, Angélica Ravagnani e Roseli Lavarda, examinarem documentação constante daquela pasta para viabilizar o empenho pela declarante; QUE os aUditofes que trabalhavam na época da declarante eram vinculados à Auditoria~Geral do, ' Estado, e se recorda apenas dos prenomes dos auditores, ou seja, Odail, Fabiana, e, salvo engano, o Auditor Cordon, que trabalhavam na mesma sala do financeiro; QUE a partir de ~abril de 2006, os auditores passaram a aco nhar os pagamentos, mas não sabe se eles ----~~~~~~a~~~p~az~,713t4~-~Tr.e~1.~:(~677)~3~371~4;~~~~~:~P~0r.Gran~~ddM~~S~-~C~EroP~.:77Ü.90~O~2~-ln90n-----~~~ ~~_...~---~ COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  32. 32. • • • "1-3 .---Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ---.-11 1 . rrr-~.~'? " . s.~I!VI61-- tinham acesso ao SIAFEM; QUE antes da lotação dos auditores na Secretaria de Governo l Fls"-:-h cabia à Superintendência de Administração e Finanças, junto do setor financeiro, examin~ os documentos; QUE, como já disse antes, a declarante era ordimadora de todas as despesas da Secretaria de Governo, e os empenhos eram classificados por tipos de despesas, e, no caso da publicidade, a declarante assinava os empenhos mensais por contratos firmados com as agências de publicidade, e quando ocorria do valor empenhado O.199 não ter sido gasto, o setor financeiro cancelava parte do valor do empenho, ou então, ocorria o cancelamento total do empenho; QUE quando o valor da execução dos serviços prestados por terceiros ultrapassava o valor empenhado, era feito o reforço do empenho pelo setor financeiro, utilizando o orçamento do mês subseqüente, sendo que esse reforço tinha q~e ter o 'de acordo' do Secretário e também do Tesouro do Estado, que na época tinha c&mo chefe o Sr. Etsuo; QUE não sabe porque os auditores passaram a trabalhar na. . SecretJna de Governo; QUE os auditores ficaram' instalados no setor financeiro uma vez t . que ali;' havia espaço para tanto; QUANDO a auditoria detectava alguma irregularidade, • remetiâ o procedimento ao setor financeiró, para as providências de regularização, e se recorda de um caso envolvendo prestação de serviço de som, de um contrato que não se tratavade publicidade, e houve a cobrança da empresa junto do Secretário Raufi Marques, . . e este ~obrou providências para corrigir a irregularidade referente a documentos;faltantes,~ . visando agilizar o pagamento; QUE não se recorda do valor que era empenhado.em favor dos contratos de publicidade, e esclarece que tinha muitas atividades, pois fazia atendimentos no gabinete, e a declarante tinha confiança no setor financeiro, e ,quando , . declarante assinava os empenhos o fazia na presença da Superintendente Angélica, ou da '( . - :. Rosel~j ou do Adenir Dias, ou de algum funcionário do setor, eles aguardavam agilizar o i procedimento e retornavam com ele; HAVIA uma estimativa de cotas para cada agênci de publicidade; A declarante não se recorda quantos empenhos assinava por mês, send que os. empenhos eram de valores pequenos e altos; QUE os contatos com o Tlsouro d Estado para agilizar as PDs dos contratos de publicidade eram feitos pelo Sr. O~car e po I· ~ Ivanete, e, se não ocorresse o pagamento e houvesse necessidade, o Secretário de Estado também fazia gestão junto do Tesouro do Estado; QUE além do Sr. Adenir Dias, também trabalhava no setor financeiro o Sr. Ronei Barbosa Martins e Lélia Aparecida Cardoso de Souza ,Machado, que é servidora efetiva, e até a presente data continua secretariando os trabal~os da Superintendência de Adminis a o e Finanças da Secretaria de lGoverno; -----4~~:~~~u;a~~~P~az;,,113.34r.-~T~e~I.~:(~67J7)~383~13Q4~~~~O(Gnm~~ddM~SS~-(C~E~P~.:7<79~O~02~-~19~O~----~~~....'-;-_~~-S::::::t~ COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  33. 33. • • • • . ~~ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - - - 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES . -~~ QUE se recorda que em duas ocasiões atendeu o empresário João Queiroz Ba~!,ID}'&J'] proprietário da empresa !tel Informática, que pretendia falar com o Secretário Ra~tl "-=:Jé...-J."-.--:- .~._;<""..- Marques, e, salvo engano, por uma vez a declarante viu esse empresário conversando com···- o Secretário Raufi Marques, na porta do Gabinete, porém não sabe do que eles tratavam, e não se recorda se foi em 2005 ou em 2006; QUE existe um setor de informática na Superintendência de Administração e Finanças e até quando a declarante ali trabalhou, O2OO havia 3 funcionários no setor e no final apenas 2, que davam suporte na parte de manutenção de rede e também nos programas de informática sob responsabilidade da Superintendência de Gestão da Informação - SGI; QUE se recorda dos prenomes Manoel, Hélio ~. Marcelo, como funcionários do setor de informática; QUE não sabe se existia um programa especifico para controle da execução orçamentária dos contratos de publicidade .na Secretaria de Estado de Governo; QUE a declarante não fazia qualquer inserção no SIAFE~, pois nem mesmo tinha acesso, e essa função de inserção das PDs e das notas de empenpo no SIAFEM era feita pelos servidores do setor frnanceiro da Superintendência de Adminjstração e Finanças; QUE quando recebia os processos e assinava as notas de empenj10 devolvia ao servidor do setor fiminceiro, que ali aguardava a sua assinatura, e a ;' , declar~rte não ficava com nenhum comprovante; QUE os processos de' execução ~; orçamentária às vezes eram solicitados pelo Secretário, que solicitava diretamente à ~' . ~ Superintendência e, às vezes, o responsável pelo setor dos serviços contratados acompanhava o Superintendente nas explicações ao Secretário; ACREDITA qu previsão de despesas para o mês seguinte, a titulo de publicidade, era feita pe Subseqretaria de Comunicação; EM seguida essa preyisão eram encaminhada ao Secretário ~ i de Goyerno que, por sua vez, autorizava ou não a despesa prevista; AUTORIZADA a despesa pelo Secretário, o processo retomava à Subsecretaria de Comunicação que, por s vez, remetia os autos à Superintendência de Finanças para as providências de praxe; Q atuallIente está trabalhando em serviço de consultoria, no escritório do Edificio Empi , Center, pertencente ao ex-secretário Raufi Marques; QUE foi trabalhar nesse,escritóri: " . após sair do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, e está atuando em consultoria, inclusive, em favor da União de Câmara de Vereadores do Estado, cujo Presidente é IIson Leite Martins, que exerce mandato de vereador; A declarante também elabora contratos de Íf.. locação para terceiros; QUE o ex-secretário Raufi Marques não fica no escritório, porém está s~mpre viajando prestando servi ue não sabe especificar; QUE a advogada da,,o.' ~_~"ua da Paz, 134 - Te!.: (67) ;33 Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  34. 34. • • • • ~-- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ ........---_., i'"":":c" , 'r-, i A'I' 1 , ILi.,;n:~'" 5' doc",",,,,,, oolidtoo 00,;, do dopo"",... '00 fu; ;oo_do]'''''' d, do""",," dot:=::t:sigilo na condução destes autos. Nada mais para constar, eu Thaís de Oliveira ---- ,Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que ílepois de lido e achado conforme, segue devidamente assinaqó, aB~áw~~rorn~DTA~ Promot íle Justiça "'-_. , "~ ==-- s;---... SJ SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça .-vvGO---- W~'Ê11tREZINHA DE LUCA Declarante Advogada 6 0201 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  35. 35. • • () • • • • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA·GERAL DO ESTADO _.,.....,.._.....-..~~,....., OFÍCIO/SEFAZlAGE/GAB N° 112/07 CCA/D!lPl-, lF!s.:__.Jé?l= Campo Grande, MS, 25 de maio de 20d~~ -::.:Cs';"t::: Assunto: Apresentação de Analistas de Controle Interno Anexo: Cópias dos Relatórios de Auditoria Senhor Promotor, 0202 Em atendimento aos Oficios n. 276/2007/318 PJ, de 17 de maio de 2007, e 293/2007/318 PJ, de 23 de maio de 2007, apresento-lhe os Analistas de Controle Interno desta Auditoria-Geral do Estado, abaixo relacionados, que desenvolverão atividades de auditoria com essa Comissão de Inquérito nos processos de execução orçamentária referentes aos contratos firmados pela' Secretaria de Estado de Governo com várias agências de publicidade período de 2003 a 2006. Nome Cinthia Regina Miranda Ratier Carli Wilson Carreira Matrícula 784613-1 818259-1 , Ainda, encaminhamos, em anexo, as copias dos relatórios de: Auditoria produzidos no período de 2005 e 2006, sendo coilVeniente informar que a Unidade de Auditoria Interna foi estabelecida na SECOGE em fevereiro de 2006, encerrando suas atividades no início deste ano. " Em beneficio da agilidade e da objetividade dos trabalhos, contamos ,com Vossa Excelência n'o sentido de facilitar o acesso a todos os registros a serem colocados sob exame e outras providências que porventura se fizerem essárias, a serem solicitadas pelos Analistas. Atenciosamente, Exmo. Sr. 'I "'-____ 1..I.......A-"-'''-'''" / NEY CARLOS Fi! STI[~rMltB~ Auditor·Ge i~l~d!.<!oc.t5:tlrélItt-__ MARCOS ~TONIO MARTINS SOTTORIVA Promotor deUustiça 318 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público Social e das Fundações NESTA Parque dos Poderes - Bloco II Campo GrandeIMS CEP: 79031-902 FONES: (67) 3318· 3234 e 3318-3303 FAX: (67) 3318-3350 e-rnail: neyc8rlos_rnarques@net ms.gov.br COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:11:48
  36. 36. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul . . r::·:"-:··7~~;P·-;-1 Procuradona-Geral de Justiça 1:::~"","'l. i-'" . l ',.,.1b C -' ---------1".......-- ... Oficio n° 492/2007/Segab-PGJ Campo Grande, 29de maio de 2007. Senhores Promotores: /. / 0203 Por detenninação da Excelentíssima Procuradora-Geral de i . J,ustiça, em atenção ao Oficio n° 30812007/31"PJ, de 28.5.2007, subscrito por Vossas Excelências, informo-lhes o deferimento para que o servidor Giovane Soares de Lima possa acompanhar os trabalhos de Auditoria na Secretaria de Estado de Governo, o que cjeverá se dar no periodo matutino, conrorme cópia anexa, Aproveito a oportunidade para externar manifestações de estima e respeito, A Suas Excelências os Senhores DRs. MARCOS ANTONIO MARTINS SOTI'ORIVA, GILBERTO ROBALINHO DA SILVA, MARCOS FERNANDES SISTI e SILVIO AMARAL.NOGUEIRA DE LIMA Promotores de Justiça Nesta Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos SaBes, 214. Jardim Veraneio. CEP 79.031·907 Campo Grande/MS o Telefone: (67) 3318-2000 o www.mp.ms.gov.br MA COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  37. 37. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ.ÓES-·:~,,;,-:c.)':~l '(,CAll,'Ui "1 Fls ' I~!2.-- . "'--L- Oficio n.o 308/2007/31' PJ Campo Grande. 28 de maio de 2{)e~ Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007. SOLICITAMOS a Vossa Excelência a designacão do servidor GIOVANI SOARES DE LIMA. para acompanhamento dos trabalhos de auditoria na Secretaria de Estado deI - • dovemo. e. ainda. para auxílio aos promotores de justiça subscritores. ,, i de apreço e estima.: - , "I externar minhas elevadas considerações : ==~~=~=--:::=~.--=--:::::-:r,...,-~ t SlLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça ASua Excelência a Senhora rr.MA VIEIRA DE SANTANA E ANZOAT"EGFT Procuradora-GeraI de Justiça Nesta Rua da Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  38. 38. " • • • • I~i.i:i(.,~ firil, re ,y )l!p jH:~ ~t1i ;~i ~!;':.: , Ministério Público do Estado de Mato GrosJ;~dtt-scl--"""'"! 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ6ES Oficio n.o 308/2007/31' PJ Senhora Procuradora-Geral de Justiça: 0205 Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007. SOLICITAMOS a Vossa Excelência a designação do servidor GIOVANJ SOARES DE, l!-IMA. para acompanhamento dos trabalhos de auditoria na Secretaria de Estado de Governo. e. ainda. para auxílio aos promotores de justiça subscritores. externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. .:::=--::-..... ~.~ I' / / SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justica A Sua Excelência a Senhora mMA Vm.mA DF SANTANA FAN7:0ATFGFT Procuradora-Geral de Justiça Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  39. 39. • • r • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES "Oficio n.o 323/2007/318 PI Campo Grande, 30 de maio de 2007. 0206 Senhora Diretora: Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, APRESENTO a Vossa Senhoria os servidores CINTHYA REGINA MIRANDA RATIER . CARLI e WILSON CARRERA, ambos Analistas de Controle Interno da Auditoria-Geral do Estado, no desempenho de função de Auditores (conforme cópia alexa), para a realização de auditoria-geral nos contratos de publicidade, firmados no período de, 1.°.1.1999 a 31.12.2006, que se encontram nessa Secretaria de Estado de Governo. / Aproveito o ensejo p!p' xtemar minhas elevadas considerações de apreço e estima. ASua Senhoria ·GUIOMAR EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA 'Diretora-Geral de Administração e Finanças "NWll Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  40. 40. • • • • ; -; ~... õ: ,1, t'... . ~', ·~·~,·F, ";,:.,> , .:.' ~", ~:~.;...:; -~ Ministério Público do Estado de Mat<:LQ.J;:,QssQ,.OO-s&~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Oficio n.o 32112007/31'PJ Campo Grande, 30 de maio de 2007. !l-- rc·---- ---, f;c.,;Joi1' . " . L~,~. 11:L. í'····---L .' .:;;;=-.:=---.L._..,.._,_.> 0207 Senhores Analistas: Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n.o 00112007, ENCAMlNHO a Vossas Senhorias cópia parcial do sistema contábil pessoal cja ex-servidora Ivanete Leite Martins, entregues nesta Promotoria de Justiça pelo ; jornalista Adair Martins, para a realização d, perícia. I I eJo para externar minhas elevadas donsiderações de apreç í, I Aos Senhores CINTHYA REGINA MIRANDA RATIER CARLI WlLSON CARRERA Analistas de Controle Interno Auditor-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Fazenda Nesta " Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 33134691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  41. 41. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ~____________________~__________~0208 TERMO DE DECLARAÇÕES I Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de dois mil e sete, às 08hOO, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo:GrandeIMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins , Sottoriva, Dr. Gilberto Robalinho da Silva, Dr. Marcos Fernandes Sisti e Dr. Sílvio AmarJI Nogueira de Lima, compareceu o Sr. OSCAR RAMOS GASPAR, acompanhado de seu advogado, Dr. ALEXANDRE MALUF BARCELOS, OAB/MS 9.327, )com escritório na Avenida Afonso Pena, n. 1897, sala 1202, Edifício Executive Center! para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, eIh trâmite nesta Promotoria de Justiça. QUALiFICAÇÃO Declaninte: OSCAR RAMOS GASPAR Filiaçã6: Elzio Ramos Gaspar e Joviana Lima Gaspar RG n. 510.369 SSPIMS Data de Expedição: 21.8.1987 CPF n. 074.071.061·34 Naturalidade: Cidade GaúchalPR Estado Fivil: solteiro Data de Nascimento: 22.1.1952 Teleforie: 3341-4015 (res.) - 3341-2516 (res.) - 9906-7979 Endereço: Avenida Afonso Pena, 8020, apto 302, Bloco D- Chácara Cachoeira /»Inquérito C' . n. 00112007 - Decfí{raçôes Oscar Ramos Gaspar 1 Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 l COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  42. 42. •, • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES o declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertidF(-~-;'i5iÁPAll~: .,1" L I sob as penas da lei, inquirido, respondeu: QUE o declarante é jornalista; QUE foi admitidrHeo.=:tJ no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, no dia 1°.1.2003; QUE assumiu o cargo de Subsecretário de Comunicação, na antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral de Governo; QUE a sua admissão coincidiu com o início do 2 mandato do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos; QUE foi admitido no Governo a convite do Sectário de O2O9 Estado de Coordenação-Geral à época Paulo Roberto Duarte; QUE o Sr. Paulo Duarte levou o declarante à Governadoria e o apresentou ao Governador José Orcírio; QUE em razão da sua atuação como jornalista, conhecia o Governador José Orcírio e o Secretário Paulo Duarte; QUE após o término do mandato de José Orcírio, passou a trabalhar na área de con~ultoria, mais especificamente na área de jornalismo e, atualmente, desenvolve seus trabalhos no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Cuiabá e em Brasília, no ramo de. . montagem de sites; QUE o seu trabalho é desenvolvido individualmente, mediante I contrat~ções de empresas; QUE antes de ingressar no Governo do Estado, o declarante foi sócio do Jornal Folha do Povo e, depois de desfazer da sociedade, passou a fazer consultoria e também uma coluna diária no sítio www.campograndenews.com; QUE no início de 2003, o fiscal de renda Blafchefiava o gabinete do Secretário Paulo Duarte; QUE assim que assumiu o cargo, o declarante, autorizado pelo Secretário Paulo Duarte, indicou José Roberto dos Santos para ocupar cargo comissionado na Subsecretaria de Comunicação, e ele era uma espécie de coordenador dos trabalhos da Subsecretaria; QUE José Roberto é seu amigo de longa data e trabalharam juntos no jornal Diário da Serr~1 I . . recém lldquirido pelo jornalista Antônio João Rodrigues, que depois passou a denominar-se j Correi~ do Estado; QUE José Roberto já trabalhava no jornal Diário da Serra e o r declarante ainda estava trabalhando no Governo Pedro Pedrossian em 1994, com)I' Secretário de Estado de Comunicação; QUE ao final de 1994, após o término do Governo i Pedro :Pedrossian, o declarante viajou alguns dias e quando retornou foi convidado por11 Antônio João para desenvolver um trabalho temporário no jornal Diário da Serra, porém I ficou trabalhando por cerca de 4 anos na empresa; QUE quando assumiu a SUbsecret~ai Ivanete Leite Martins já trabalhava na Subsecretaria de Comunicação; QUE Ivanete r respodsável pelo controle financeiro e administrativo da Subsecretaria de Compnicaç o; QUE Ivanete era uma servidora dedicada e aplicada no dia-a-dia do serviço; QUE Anr;. Inquérito Civil n. 00112007 - Deda Oscar Ramos Gaspar ~,." 67) 3-46 1 - po Gran .: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  43. 43. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Lúcia Rodrigues Rosa Tavares já trabalhava na Subsecretaria de Comunicação quando o ......--""} declarante ingressou no cargo de Subsecretário; QUE Salete Terezinha de Luca começou~..::~;:ê['I..f?'" . J'-'" t1' trabalhar na Secretaria de Estado de Governo após Raufi Marques assumir a Secretaria 'e~l":' ....'" C.=J ~.-­ Estado; QUE Raufi Marques assumiu a Secretaria de Estado de Coordenação-Geral após a saída do Secretário Paulo Duarte, e Blaf, assessor deste Secretário, saiu do Governo e, com o ingresso de Raufi Marques, assumiu a chefia de gabinete deste a servidora comissionada Salete Terezinha de Luca; QUE logo que chegou na Subsecretaria percebeu que Ana Lúcia O21 O tinha experiência de mídia, principalmente com relação ao plano de mídia, controle da divulgação para atingir o público alvo das campanhas publicitárias; QUE Ana Lúcia fazia contatos freqüentes com as agências discutindo o plano de mídia; QUE as agências de publicidade inicialmente eram pré-qualificadas numa concorrência pública, e depois de nova licitação era escolhida aquela que apresentava o melhor desconto; QUE de acordo com a demanda, a agência escolhida para desenvolver determinada campanha era analisada pelo dbclarante e pelo Secretário de Estado da pasta interessada no desenvolvimento da, campanha, dando como exemplo a Secretaria de Estado de Saúde na campanha de dengue, visando verificar aquela que apresentasse a melhor dinâmica e vocação para a produção e , divulg~ção da campanha; QUE inicialmente a Subsecretaria de Comunicação escolhia três agênci~s para desenvolver a campanha e apresentava a elas o briefing (apresentação prévia), e as agências escolhidas apresentavam uma alternativa de solução da campanha e íV Subsecretaria de Comunicação, juntamente com a Secretaria de EStado interessada no(l desenvolvimento da campanha, discutia e avaliava a melhor agência para desenvolver a ' • produção e veiculação da campanha; QUE, geralmente, a Secretaria de Estado interessa sugeria uma agência que já tinha desenvolvido trabalho eficiente em uma outra campanha, e às vezes acabava prevalecendo essa indicação; QUE indagado sobre o cumprimento do Termo de Ajuntamento de Conduta, firmado em meados de 2005, no qual constava a necessidade de apresentação de plano de mídia, expedição de ordem de serviço e trêsI , propo~as dos fornecedores; ESCLARECE que viu alguns processos de ~ampa publicitária contendo três propostas de fornecedores contratados pelas agências p desenvolvimento de determinada campanha, mas reconhece que não viu todos os processos relativos às campanhas, que eram elaborados pelos técnicos da Subsecretaria de Comu~icação, José Roberto dos Santos, Ivanete Leite MlIIlJ1!!lS, Ana Lúcia Rodrigues R~ ações 9scar Ramos Gaspar ~ - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  44. 44. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES . féé.JI:íoq Tavares; QUE o declarante tinha confiança nos técnicos da Subsecretaria de comunic~9·..__Jt=~j e, por conta disso, não analisava os processos, além do declarante estar ocupado com o ~l!::::~;;';:;;;;'-~­ a-dia da comunicação do Governo; QUE reconhece que a Agilitá foi uma das agências mais escolhidas para o desenvolvimento das campanhas do Governo José Orcírio Miranda dos Santos~ em razão de sua competência profissional; QUE muitas vezes, recebia projetos de campanhas de três ou quatro empresas e acabava os devolvendo por não estarem condizentes com os objetivos; QUE a fiscalização da veiculação da campanha publicitária era muito precária era mais eficiente na mídia impressa em razão da comprovação por parte da agência do exemplar dos jornais e revistas, mas rudimentar nas áreas televisivas e de áudio; QUE além de as agências fazerem a fiscalização da veiculação da campanha, muito embora não haja atribuição legal para isso, alguém do gabinete solicitava junto a servidores do interior do Estado, como forma de colaboração, que verificassem se estava havend'o a veiculação da campanha; NÃO existia um sistema de "TV fiscal", ou seja, um grupo ~e pessoas para fiscalizar a veiculação das campanhas; QUE o atesto firmado pelo depoente, juntamente com Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares, nos versos das notas fiscais, o declarante o fazia em confiança aos técnicos da Subsecretaria de Comunicação, pois o:declarante não tinha tempo suficiente para fazer a conferência da veiculação, e ! 0211 também devido ao sistema precário de controle da veiculação da campanha; QUE Ivanete l,. também tinha atribuição para assinar o atesto, e, às vezes, quando o declarante viajava ela estava~utorizada a assinar; QUE "o atesto" para o declarante tinha a função de certificar a plena r~alização dos serviços contratados relativos àquela campanha, incluindo a fase final de veiculação e servia para gerar os compromissos financeiros do Governo com a agências de publicidade; QUE a partir daí, o processo passava para a Superintendência d Apoio Administrativo que, nos anos de 2003 e 2004, tinha como Superintendente Angélica Ravagnani, e depois Roseli Lavarda Dallamico; QUE incumbia às agências de publicidade, a fiscalização sobre a efetiva prestação de serviços pelas empresas , subcontratadas pelas agências de publicidade; QUE dentre as atribuições do declaran e incumbia-lhe a declaração de "atesto" da prestação dos serviços contratados junto às agências de publicidade; QUE incumbia ao Secretário de Estado a elaboração da previsão de despesas com publicidades; QUE muitas das vezes o próprio declarante, em conjunto com o Secretário, elaborou a previsão de gastos; QUE se tratando de serviços ções Oscar Ramos Gaspar." . ! - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  45. 45. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES--::::-:-:::-;~;;; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - " , , ':0,:-...... j, +:. ·-~·I· . , 'V"'" "lreFI:,,:_..---'['_._. publicidade, quem dava as ordens para contratar os serviços era o Secretário de Estado de~ Coordenação-Geral do Governo, no caso os ex-secretários Paulo Roberto Duarte e Raufi Marques; QUE não tem conhecimento de ingerências feitas pelo ex-Secretário Ronaldo de Souza Franco, na área de publicidade; QUE o relacionamento entre os ex-secretários Raufi Marques e Ronaldo Franco era institucional, esclarecendo porém, que demonstravam bastante proximidade; QUE "muitas vezes" manteve contato com o tesouro, especificamente com o Etsuo solicitando o pagamento de empresas prestadoras de serviço para o Governo; QUE nunca obteve vantagem financeira em razão das solicitações de pagamentos das empresas; QUE os proprietários das agências de publicidade, mais especificamente, Ricardo Nabhan da empr.esa ZN, Ariosto da empresa Agilitá, Geraldo Maioli~o da empresa 2000 e outros, mantinham contato pessoal com o Secretário Raufi Marques; QUE mantiveram, também, com o ex-secretário Paulo Duarte, porém, com maior intensidade com Raufi Marques; QUE o Sr. Emídio Milas também visitava o Secretá,rio Raufi Marques; QUE no seu ambiente de trabalho, nunca ouviu comentários sobre "esquema" de desvio de dinheiro público, por intermédio das agências de publiciçlade; QUE em duas oportunidades distintas, juntamente com o Govern~dor José Orcíri6 Miranda dos Santos e o ex-secretário Raufi Marques, o declarante participou de , ' reunião na agência de publicidade ZN e na Art & Traço; QUE essas reuniões tinham como objetivo avaliação de proposta de' campanha; QUE em nenhuma dessas reuniões a Ivanete ! se fez 'presente; QUE na reunião efetivada na ZN, além do Governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Secretário Raufi Marques e o depoente, participaram Ricardo__ Nabhan e a esposa Mônica, que é publicitária; QUE na gestão do ex-secretário Paulo, ' Duarte, conheceu o Sr. Antônio Norberto, urna vez que ele freqüentava o gabin~te do ex-, . secretário; QUE não sabe dizer o que motivava essas visitas, porque as tratativas eram feitas com o Secretário; QUE indagado sobre o tipo de relacionamento entre Antônio Norberto e Raufi Marques, o declarante preferiu não se manifestar, porém esclarece que na gestão de Raufi nunca viu Antônio Norberto; QUE com o declarante, o Sr, Antônio , i Norberto nunca manteve contato para gestionar em favor desta ou daquela agência de publicidade; QUE o depoente não trabalhava na mesma sala em que trabalhava Ivan QUE com o declarante, Dona Gilda dos Santos, esposa do ex-Governador, nunca trato assunto relacionado a publicidade; QUE desconhece o fato de o ex-Governador fazer 001/2007 - Declarações Oscar Ramos <?aspar 5 ,~4,!>!o''i-«:.,,,,ampo GrandelMS - CEP.: 79002-190 I, 02.12 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  46. 46. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul _ .•....-1 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ<?ES;:i~'i",'?I" I '('~~solicitações de dinheiro em espécie, para atender interesses pessoais, esclarecendo que estf:~.~~~ç:- tipo de comportamento nunca ocorreu com o declarante; QUE desconhece a existência de desvio de dinheiro do erário, para financiar a campanha política, ao Governo do Estado de Mato Grosso, da candidata do Partido dos Trabalhadores; QUE desconhece a existência de desvio de dinheiro público, por intermédio da publicidade, em favor de Emídio Milas, para "retirar alguém da cadeia"; QUE por algumas vezes, por brincadeira, já ouviu alguém se referir a Vander Loubet pelo codinome "francês"; QUE perguntado sobre a reunião mencionada por Ivanete que aconteceu na sede da empresa ZN, onde teria sido discutida a redução do valor da propina de 10% para 5% do valor total das notas fiscais emitidas pelas agências, o declarante desconhece a existência da reunião, e também não tem conhecimento dos percentuais mencionados com o objetivo de pagamento em favor dos gabinetes dos Secretários; QUE após a saída de Paulo Duarte da Secretaria de Coordenação-Geral do Governo, não houve mais interferência de Paulo Duarte na área de publicidade; QUE desconhecia o relacionamento que existia desde o tempo da PRODASUL entre Ivanete e João Baird, proprietário da !tel Informática; QUE , especificamente quanto ao patrocínio em favor da TV Morena, se recorda que houve 1 autorização do Secretário de Estado para patrocinar a Copa Morena, não se recordando do .' ! valor que foi repassado, mas esclarece que é previsto nos contratos de publicidade a possibilidade de patrocínio; QUE a respeito da veiculação institucional nos pagamentos mensais feito aos órgão de comunicação de todo Estado de Mato Grosso do Sul, esclarece que se' trata de campanhas institucionais com a intenção de reforçar a imaglim Poder Público Estadual; FOI solicitada cópia das declarações pelo advogado do declarante, a qual f~i indeferida. Nada mais para constar, eu $ Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial' de Secretaria, lavrei o presente te o, que d~s de lido e achado conforme, segue devidamente assinado, eclarações Oscar Ramos Gaspar i Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 0213 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  47. 47. • • • • ;si Ministério Público do Estado de Mato Grosso do S~31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Promotor de Justiça ~-SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA r - S =-- r Promotor de Justiça OS t. Inquérito Ivil n. 001/2007 - Declarações Oscar Ramos Gaspar 7, Rua da Paz, l34 - Te!.: (67) 33l3-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 0214 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  48. 48. •• • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ~_______________TE~RM~O~D~E~D~E~C~L~ARA~~ç~Õ=E~s______________~I0215 Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de dois mil e sete, às llh34, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Marti Sottoriva e Dr. Gilberto Robalinho da Silva, compareceu o Sr. JOSÉ ROBERTO D___~4-~ SANTOS, acompanhado de seu advogado, Dr. ALEXANDRE MALUF BARCELOS, OAB/MS 9.327, com escritório na Avenida Monso Pena, n. 1897, sala 1202, Edificio Executjve Center, para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. QUALIFICACÁO Declarante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Filiação: Silvino Caetano dos Santos e Avani Pereira dos Santos CNH n.~ registro 01566039040 Data de Expedição: 18.05.2004 RG: 448697 SSPIMS CPF n. 456.809.901-30 Naturalidade: BandeirantesIMS Estado Civil: divorciado Data de Nascimento: 28.09.1968 Telefone: 3042-7587 (com) / 9984-8906 Endereço: Rua Caldas Aulete, 77 - Coopharádio Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-Camp - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  49. 49. • • 0;0 /;;J_ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SuyVVy 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES -"----:_ 1> Pl-'~-F'-r.- 'U ;~~ . c'..',-I t g,I'! O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertido F;S:._._~ sob as penas da lei, inquirido, respondeu: .--:::~ QUE o declarante é jornalista desde 1989, tendo trabalhado no Jornal A Crítica, no. semanário Jornal Norte Sul, na Companhia Brasileira de Comunicação, Diário da Serra/Correio do Estado, jornal Folha do Povo, e em março de 2001, o declarante saiu deste jornal e constituiu uma agência de publicidade de nome José Roberto dos Santos Comunicação - ME, e até a presente data continua atuando profissionalmente com esta empresa; QUE sua empresa continuou funcionando quando o declarante estava no exercício de cargo comissionado no Governo do Estado, uma vez que seu irmão José Márcio' dos Santos presta serviços na empresa individual e as demais pessoas que ali trabalham são prestadoras de serviço; QUE em fevereiro do ano de 2003, foi convidado pelo jornalista Oscar Ramos Gaspar para exercer cargo comissionado de nível DGA 1lI, na Subsecretaria de Comunicação do Governo do Estado, no segundo mandato do Governador José Orcírio Miranda dos Santos; QUE nessa época, o Sr. Paulo Duarte era o Secretário de Estado :de Coordenação-Geral do Governo, atual Secretaria de Estado de Governo, e, salvo i . engano; nessa época o chefe de gabinete do Secretário Paulo Duarte era o Sr. Braff, também era ordenador de despesas da Secretaria; QUE quando o declarante assumiu a função comissionada de Coordenador de Publicidade, o Sr. Oscar Ramos Gaspar exercia o cargo de Subsecretário de Comunicação, e o declarante passou a ser subordinado a essa Subsecfetaria de Comunicação; QUE Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares,: que er 0216 , • responsável pela mídia; Ivanete Leite Martins, que era responsável pelo controle financei e administrativo; Maicon Ferreira, que era auxiliar do setor financeiro e administrativ trabalhavam na Subsecretaria de Comunicação; QUE Maicon Ferreira era subordinado ' • servidora Ivanete, enquanto Ana Lúcia era subordinada diretamente ao declarante; QUE , :~=::=~=:~0o~:::~~:'~;~'-Paulo Duarte, continuou a mesma estrutura de recursos humanos, as mesmas dependências ~ e instalações na Subsecretaria de Comunicação; QUE com a saida de Paulo DU,arte, saiu também o assessor Braff, e Raufi Marques nomeou Salet Terezinha de Luca como assessora e chefe de gabinete da Secretaria de Estado, ai, também, passou a ser •.... Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - €ampo CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48
  50. 50. • • • • Cf/ Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ 31' PROMOTORIA DE JJSTICA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDACOES, ordenadora de despesa da Secretaria de Estado; QUE conheceu Oscar Ramos Gaspar des.de~~~ quando trabalhou com ele no extinto Diário da Serra; QUE cabia ao Subsecretário ~;~::::~~~G Comunicação Oscar Ramos Gaspar escolher a agência que iria desencadear a campan~;::::::::::-~I . publicitária de interesse do Governo do Estado, pois ele possuía autonomia para tanto; . I QUE o trabalho do declarante era, basicamente, fazer o contato com a agência escolhida pelo Subsecretário de Comunicação O~carRamos Gaspar para desenvolver a campan~217 publicitária, então o declarante prombvia uma reunião entre o órgão interessado na I campanha, a agência e o declarante; DÁ como exemplo uma campanha de febre aftosa em que o IAGRO, órgão interessado, aprJsenta os objetivos pretendidos na campanha, que significa o briefing, e a agência, to~do conhecimento disso, a posteriori, apresentava uma estimativa de custo que era entreJe ao declarante ou a Ana Lúcia Tavares; QUE o I declarante, em conjunto com Ana Lúcia e Oscar Ramos Gaspar, analisava os aspectos I técnicos do desenvolvimento da campanha publicitária sem se ater aos custos da respectiva campanha, e partir daí, Oscar Ramos altspar encaminhava o projeto da campanha, com o plano de mídia e a estimativa de cusJos, para o gabinete do Secretário de Estado de I I . Coordenação-Geral; QUE tanto Brailj quanto Salete recebiam esse projeto e, após apreciação dos custos da campanha, eles devolviam o projeto da campanha par a Subsecretaria de Comunicação com autohzaçãO para a produção e veiculação da respectiva . . I . campanha; QUE recebido o projeto na Subsecretaria de Comunicação, o declarante ou a : i Ana LlÍcia entravam em contato com a agência para a execução da campanha;' QUE a agência de publicidade fazia o layout da campanha e apresentava à Subsecretaria dI( i Comunicação, contendo os respectivos roteiros de VTs, spots, folder, cartão postal etc. QUE o declarante, em conjunto com Osl Ramos, analisava as peças publicitárias e, apó' , I . I aprová~las, o declarante comunicava a agência para a produção e veiculação da c~panha' , I ; QUE as campanhas recebiam um nome,le dá como exemplo o mês de janeiro onde eram desencadeadas as campanhas de IPVA, em fevereiro a campanha da aftosa da bezerrada, a semana internacional da mulher, da densJe, no carnaval a campanha de prevençãb à AIDS, aniver~ário do Estado, e nos meses de mlio e novembro a campanha da aftosa, ~o mês de : I • maio acampanha de fomento ao comércio referente ao dia das mães, em' agosto a . I ' campanha de prevenção às queimadas, de meio ambiente em setembro, além de outras; QUE não tem conhecimento da campanhk "criações div. rsas"; QUE também desconhece pelo nome o que significa "campanha p}odu - "; QUE às vezes era necessário J I Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691-' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:11:48

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