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Construtora dona do Aviao com dinheiro e santinho do PMDB, ja foi flagrada pela CGU fraudando licitacao em Prefeitura do PT - No Tocantins

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Construtora dona do Aviao com dinheiro e santinho do PMDB, ja foi flagrada pela CGU fraudando licitacao em Prefeitura do PT - No Tocantins

  1. 1. ANÁLISE DA EQUIPE: A justificativa apresentada pelo gestor indica que a formalização do procedimento licitatório efetivamente não ocorreu em conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo em vista que as peças faltantes do processo apenas foram anexadas ao processo licitatório após a fiscalização da CGU. Dessa forma, mantemos as constatações registradas anteriormente. AÇÃO : 7652 IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA P REVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - MELHORIAS SANITARIAS - ESTADO OBJETIVO DA AÇÃO : Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos. ORDEM DE SERVIÇO : 193431 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Construção de módulos sanitários, banheiro, privada, tanque séptico, sumidouro (poço absorvente), instalações de reservatório domiciliar de água, tanque de lavar roupa, lavatório, pia de cozinha, ligação à rede pública de água, ligação à rede pública de esgoto, dentre outras. AGENTE EXECUTOR : P.A.DO TOCANTINS ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 556957 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 80.000,00 2.1.3 CONSTATAÇÃO: Indícios de licitação direcionada. FATO: Preliminarmente cumpre informar que a fiscalização tratou do exame da execução do convênio nº 459/2005, firmado entre a FUNASA e o município de Ponte Alta, no valor de R$ 80.000,00, destinado à construção de 25 módulos sanitários domiciliares. Para a execução do objeto do convênio (construção de 25 módulos), foi feita uma licitação na modalidade convite (carta-convite nº 12/2006),para a qual foram convidadas 03 empresas: 1)Construtora Alja ltda (CNPJ 25.050.261/0001-47); 2)Construtora Pirâmide ltda (CNPJ 07.267.935/0001-88); e 3)DSC Construtora ltda (CNPJ 05.506.551/0001-45) Analisando as peças do processo licitatório, foram identificadas diversos fatos anormais que indicam que a licitação não transcorreu na forma regular determinada pela lei, tendo em vista que tais fatos revelam procedimentos com o objetivo de burlar o caráter competitivo do certame. De início foi verificado que todos os envelopes apresentados pelas 03 empresas participantes (06 envelopes ao todo) possuíam o mesmo aspecto físico (cor, tamanho, gramatura) e suas etiquetas estavam grafadas de forma idêntica, inclusive com os mesmos erros de ortografia (crase com o uso de acento agudo, quando o correto seria o Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Ponte Alta do Tocantins - TO
  2. 2. acento grave), e com o mesmo tamanho e tipo de fonte, sugerindo que foram elaborados pela mesma pessoa, conforme se pode depreender das fotografias anexas a esse relatório. Além disso foi constatado que o timbre da proposta da empresa Construtora Pirâmide Ltda, situado na parte centro-superior da página, possuía o mesmo CNPJ e endereço da sua suposta concorrente no certame, a empresa DSC Construtora Ltda, que por sua vez foi a empresa declarada vencedora no certame. Na proposta da primeira, (Construtora Pirâmide) constava o número de CNPJ "05.506.551/0001-45" e o endereço " Rua João Aires Joca, nº 546 Ã Jardim Brasília Porto Nacional-TO", que é exatamente o número do CNPJ e endereço da DSC Construtora Ltda. Outra situação anormal identificada foi o fato de que a firma vencedora no certame (DSC Construtora Ltda) não apresentou o certificado de regularidade perante o FGTS válido na ocasião da habilitação. Constava do processo uma certidão em nome da referida empresa com validade expirada em 21.04.2006, sendo que o julgamento da licitação transcorreu em data posterior, em 25.05.2006. Cumpre informar que tal certificado era condição necessária para participar da licitação, conforme previam as normas da carta-convite. Além disso, as outras duas participantes não apresentaram a documentação de regularidade fiscal prevista na carta-convite e mesmo assim a comissão de licitação decidiu habilitar todas as participantes, conforme está expresso na ata da referida comissão. Todos esses procedimentos foram examinados pelo Assessor Jurídico do município, o qual deu parecer opinando pela homologação da licitação e adjudicação de seu objeto, o que foi feito pelo Prefeito Municipal. Cabe esclarecer que essa situação irregular, consistente na habilitação indevida de empresas que não comprovaram a regularidade fiscal para participar do certame, constitui uma prática freqüente nas licitações do município, tendo em vista que tal fato também foi constatado na licitação destinada à pavimentação urbana com bloquetes, na qual foi declarada vencedora a mesma empresa (DSC Construtora Ltda) conforme está detalhado no tópico do relatório de fiscalização dos programas do Ministério das Cidades (OS 194666) Por último, cumpre esclarecer que o processo administrativo apresentado pela Prefeitura não estava adequadamente formalizado conforme estabelece a Lei 8.666/93, tendo em vista que não constava o ato designativo da comissão de licitação, nem o comprovante de publicação, na imprensa oficial, do extrato resumido do contrato firmado com a empresa vencedora Além disso, as peças do processos não estavam numeradas e rubricadas, estando, portanto, suscetíveis a extravios, o que demonstra a precariedade dos controles mantidos pela Prefeitura. EVIDÊNCIA: A)Análise das peças do processo administrativo referente à carta-conviten Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Ponte Alta do Tocantins - TO º 12/2006 B) Registro fotográfico dos envelopes das propostas:
  3. 3. Envelopes e grafias semelhantes. Envelopes das propostas e documentação semelhantes. Envelope Construtora Alja ltda (erro de ortografia) Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Ponte Alta do Tocantins - TO
  4. 4. Envelope Construtora Pirâmide Ltda (erro de ortografia) Envelope DSC Construtora ltda (erro de ortografia) MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Não há como concordar com o enunciado pelo Técnico que examinou o procedimento Licitatório quando cita que os fatos impróprios identificados aos autos revelam procedimentos com o objetivo de burlar o caráter competitivo do certame, pois a administração pública municipal nunca se deixou corromper por atos indecorosos ou mesmo por aqueles que podem causar danos à coisa pública. E dentro deste princípio ético apurará as irregularidades através de iniciativas administrativas a fim de conhecer suas razões. No ver da administração o que de fato se está constatando através da fiscalização da CGU é a ausência de pessoal bem capacitado para compor a Comissão de Licitação, o que se comenta em outros itens desta justificativa. Quanto ao fato articulado especificamente neste item o que se pode informar é que o procedimento foi realizado em sessão própria e a Comissão de Licitação resolveu habilitar todos os participantes, visando uma maior competitividade e que se a vencedora não tivesse todas as certidões com prazo de validade em dias deveria apresentá-la quando da adjudicação do objeto Licitado. Foi publicado na Imprensa Oficial - Placar da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins, uma cópia de todo o contrato conforme estabelece a Lei 8.666/96. Em relação a empresa DSC, essa possui CADASTRO DE FORNECEDORES com Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 53 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Ponte Alta do Tocantins - TO
  5. 5. prazo de validade em dias, fato que poderia também ser habilitada para o certame, ficando porém com a responsabilidade de manter as certidões atualizadas para validade do contrato respectivo. Fundamento: deliberação do TCU LICITAÇÕES E CONTRATOS- ORIENTAÇOES BÁSICAS PÁGINA 117 - "CADASTRAMENTO / HABILITAÇÃO" *LICITANTE CADASTRADO : solicitar somente documentos que não constem do cadastro do órgão ou entidade promotora da licitação ou do SICAF, objetivando a não duplicação de documentos e a criação de ônus para os licitantes" Embora o ato convocatório exigisse outros documentos a Licitante estava em situação regular com o município". ANÁLISE DA EQUIPE: A justificativa apresentada pelo gestor não é suficiente para suprimir as falhas detectadas, tendo em vista que apenas indica seu compromisso em tomar providências administrativas a fim de apurar as irregularidades detectadas pela CGU. Quanto à falta de capacitação dos integrantes da comissão de licitação do município, tal fato não pode ser usado como justificativa para a falha detectada, dado que é dever da prefeitura capacitar adequadamente seus servidores. Com relação à habilitação de empresas que não apresentaram a documentação exigida no edital, tal procedimento é contrário às disposições da lei 8.666/93. No que se refere à habilitação da empresa DSC Construtora ltda, o gestor informa que tal empresa estava habilitada para o certame, no entanto, foi verificado que não constava do processo licitatório analisado qualquer documento que comprovasse tal fato, pelo contrário, havia uma certidão vencida referente à regularidade perante o FGTS. Além disso, o gestor não se pronunciou quanto aos demais fatos anormais detectados na análise da licitação, tais como identidade na grafia das propostas e envelopes das propostas idênticos. Dessa forma, não acatamos as justificativas apresentadas pelo gestor, pelo que mantemos as constatações anteriormente registradas. 2.2 - PROGRAMA 1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE AÇÃO : 0829 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI ONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epide-miologia e controle de doenças. ORDEM DE SERVIÇO : 195282 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pac-tuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS. AGENTE EXECUTOR : Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Ponte Alta do Tocantins - TO

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