Denuncia MP - Operação Moeda de Troca

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Denuncia - Operação Moeda de Troca GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA.

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Denuncia MP - Operação Moeda de Troca

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Grupo Especial de Trabalho Investigativo – GETI Promotoria de Justiça Cível de Santa LeopoldinaEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DESANTA LEOPOLDINA – ES.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelosPromotores de Justiça infra-assinados, em pleno exercício de suasatribuições legais, vem, respeitosamente, com base no artigo 129, incisoIII, da Constituição Federal e nas Leis Federais nº 4.717/65 e nº. 8.429/92,propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (com pedido liminar)em face de: 1) RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 47139455791, filho de Dulce Martins Prudêncio e Aldo Alves Martins Prudêncio, Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, com endereço residencial à Rua Alvaro P Miranda, 92, Apto. 101, Campo Grande, Cariacica – ES, CEP 29.146-250; 2) RAMILSON COUTINHO RAMOS, brasileiro, nascido em 15.06.1943, CPF 036.110.227-15, engenheiro civil, residente na Rua Chafic Mudad, n. 418, apto. 701, Bento Ferreira, Vitória-ES; 3) PAULO CALOT, brasileiro, administrador, CPF 742.551.427-34, nascido em 21.06.1963, residente na Rua José de Anchieta Fontana, n.75, Centro, Santa Leopoldina-ES; 1
  2. 2. 4) ANDRÉA TELES, brasileira, telefonista, CPF.886.502.277-91, nascida em 13.09.1966, residente na Av. Prefeito Hélio Rocha, n.1279, Centro, Santa Leopoldina-ES, podendo ser encontrada na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina;5) GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA., CNPJ 36.356.251/0001-50, sediada na Av. Frederico Grulke, 1285, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, com filial na Av. Ernesto Canal, nº 12, Alvorada, Vila Velha, ES;6) ÁLVARO GOMES, brasileiro, comerciante, nascido em 17/08/1969, CPF 003.733.807-20, filho de Nicolino Gomes e de Alice Maria Perin Gomes, residente na Av. Frederico Grulke, 1285, apto. 101, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES7) MARCOS GOMES, brasileiro, comerciante, nascido em 16/10/1974, CPF 031.550.277-03, filho de Nicolino Gomes e de Alice Maria Perin Gomes, residente na Av. Frederico Grulke, 1285, apto. 102, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES;8) GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA – ME, CNPJ 30.971.881/0001- 59, sediada na Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 82, Vale do Canaã, Santa Teresa-ES;9) VALTEMIR GERALDO GOMES, brasileiro, casado com MARTA LUCIA TONIATO GOMES, industrial, CPF 422.189.267-68, filho de Nicolino Gomes e de Alice Maria Perin Gomes, residente na Avenida das Camélias, n. 22, Bairro Jardim da Montanha, Santa Teresa-ES;10) MARTA LÚCIA TONIATO GOMES, brasileira, industrial, CPF 765.024.817-87, residente na Avenida das Camélias, n. 22, Bairro Jardim da Montanha, Santa Teresa-ES;11) GRÁFICA EDITORA GERALDO DEMONER LTDA., CNPJ 27.315.696/0001-00, sediada na Praça da Bandeira, 12, Centro, Afonso Cláudio-ES;12) IGOR DEMONER, brasileiro, empresário, CPF 088.262.417-24, nascido em 24.08.1979, filho de Geraldo Demoner e Maria Lúcia Gomes Demoner, residente na Praça da Bandeira, 12, 1º andar, Centro, Afonso Cláudio-ES; 2
  3. 3. 13) ALEX AURÉLIO DEMONER, brasileiro, empresário, CPF 074.446.277-03, nascido em 20.08.1977, filho de Geraldo Demoner e Maria Lúcia Gomes Demoner, residente na Praça da Bandeira, 12, 1º andar, Centro, Afonso Cláudio-ES; 14) ANDRÉ GERALDO DEMONER, brasileiro, empresário, CPF 098.827.137-00, nascido em 24.08.1979, filho de Geraldo Demoner e Maria Lúcia Gomes Demoner, residente na Praça da Bandeira, 12, 1º andar, Centro, Afonso Cláudio-ES; 15) REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA – ME, empresa individual inscrita no CNPJ sob o nº 06.923.666/0001-06, sediada na Rua Manoel Novaes de Araújo, 78, Santana, Cariacica-ES, representada pelo sócio-proprietário REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA, brasileiro, CPF 007.975.807-00, residente na Rua Manoel Novaes Araújo, n. 78, Santana, Cariacica, ES. Pelos motivos de fato e de direito a seguirdescritos. Consta dos autos do Inquérito Civil nº. 007/2010,instaurado pela Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina (peça anexa)que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2010, RONALDO MARTINSPRUDÊNCIO (Prefeito Municipal), RAMILSON COUTINHO RAMOS (Secretáriode Obras/ Presidente da CPL), PAULO CALOT (Secretário de Administração/membro da CPL), ANDRÉA TELES (Assessora de administração/ membro daCPL), juntamente com os demais requeridos (todos sócios de empresasgráficas) fraudaram, mediante ajuste e combinação com os sóciosdas empresas participantes do certame, o caráter competitivo daCARTA CONVITE Nº003/2010, procedimento licitatório aberto pelaSecretaria de Administração de Santa Leopoldina, destinado à contrataçãode empresa para confecção de material gráfico – impressos em geral, paraatendimento a diversas secretarias. Extrai-se dos autos que, em 22.02.2010, oMunicípio de Santa Leopoldina, representado pelo requerido RONALDOMARTINS PRUDÊNCIO, firmou contrato com a empresa GRÁFICA E EDITORAQUATRO IRMÃOS, para confecção de material gráfico e impressos em geral,no valor global de R$ 76.634,00, em virtude de a referida empresa tervencido a CARTA CONVITE Nº003/2010, apresentando o menor preço. 3
  4. 4. Os requeridos RAMILSON COUTINHO RAMOS,PAULO CALOT e ANDRÉA TELES, além de ocuparem outros cargos noMunicípio, são todos membros da Comissão Permanente de Licitações,tendo efetivamente atuado na Carta Convite 003/2010. As investigações revelaram que todo oprocedimento licitatório foi revestido de fraudes: desde a escolha dasempresas convidadas (cujos proprietários são parentes entre si), até osvalores das propostas apresentadas, combinados previamente entre asempresas participantes a fim de beneficiar no certame a GRÁFICA EEDITORA QUATRO IRMÃOS. Infere-se que os sócios da empresa GRÁFICA EEDITORA QUATRO IRMÃOS (Álvaro Gomes e Marcos Gomes), um dos sóciosda GRÁFICA SÃO GERALDO (Valtemir Geraldo Gomes), e a ex-sócia daGRÁFICA DEMONER (Maria Lúcia Gomes Demoner) são todos irmãos.Infere-se, também, que os atuais sócios da Gráfica Demoner (IgorDemoner, Alex Aurélio Demoner e André Geraldo Demoner) são sobrinhosdos sócios das demais gráficas. Ou seja, das empresas convidadas paraparticiparem do certame apenas a REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA –ME, aparentemente, não pertenceria ao grupo empresarial da família. Observa-se, ainda, que as únicas diferenças entreas cotações iniciais apresentadas são as logomarcas das empresas, nocabeçalho, e os valores, sendo que nenhuma delas foi datada nem assinadapelos representantes, tampouco constam os carimbos das empresas, comousualmente ocorre (fls. 14/25). Os valores apresentados também demonstram acombinação prévia, senão vejamos: 1) A mesma quantidade (1000 un.) de cartões de visitas, com mesmas especificações (papel couchê 300g 4/0 cor – 9x5,5 cm), constante na “TABELA DE CONTROLE DO MATERIAL DE GRÁFICA”, foi cotada com valores distintos para duas Secretarias, conforme observado no item 3 da Secretaria de Administração e item 34 da Secretaria de Saúde, nos quais a GRAFICA QUATRO IRMÃOS cobrou R$ 0,25 e R$ 0,22, a gráfica SÃO GERALDO cobrou R$ 0,30 e R$ 0,20 e a GRÁFICA DEMONER cobrou R$ 0,30 e R$ 0,22 respectivamente. RESSALTA-SE QUE, O MESMO “ERRO” – cotação de valores diversos do mesmo material com a mesma quantidade, FOI COMETIDO POR TODOS OS LICITANTES NOS MESMOS ITENS SUPRAMENCIONADOS, ressalvando-se a empresa 4
  5. 5. REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA – ME, que manteve o valor de 0,20 para os dois itens, mas aumentou para R$ 0,22 os cartões de visita cotados no item 1 da Secretaria de Cultura e Turismo; 2) A mesma quantidade de papéis (2000 fls.) com as mesmas especificações (AP 75g 29,7x21 1/1 cor) constante na “TABELA DE CONTROLE DO MATERIAL DE GRÁFICA”, foi cotada com valores distintos para a mesma Secretaria, conforme observado no item 6 e 9 da Secretaria de Saúde, nos quais a GRAFICA QUATRO IRMÃOS cobrou R$ 0,08 e R$ 0,11, a gráfica SÃO GERALDO cobrou R$ 0,10 e R$ 0,15, a GRÁFICA DEMONER cobrou R$ 0,09 e R$ 0,10 e a REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA – ME cobrou R$ 0,10 e R$ 0,15, respectivamente. NOVAMENTE O MESMO “ERRO” – cotação de valores diversos do mesmo material com a mesma quantidade – FOI COMETIDO POR TODOS OS LICITANTES, NOS MESMOS ITENS SUPRAMENCIONADOS. Outro fato curioso foi a ausência da maioria dosrepresentantes das empresas licitantes na sessão de julgamento (fls. 194),ocorrida no dia 09.02.2010. Somente o requerido MARCOS GOMES,representante da empresa que iria sagrar-se vencedora, compareceupessoalmente, sendo que as demais apenas enviaram os envelopes. A denunciada ANDRÉA TELES, atuandointerinamente como Secretária de Administração, solicitou a abertura docertame e fez a cotação de preços apenas com as três empresas cujossócios são parentes entre si, tendo pleno conhecimento de toda a fraude. Conforme depoimento de ANDRÉA TELES (fls.265/266), os próprios membros da CPL, designados pelo prefeito RONALDOPRUDÊNCIO, fizeram a indicação das empresas de uma mesma família paracotação inicial, bem como para a remessa dos convites, culminando compropostas combinadas para que a GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOSfosse a vencedora. Dessa forma, é evidente a ocorrência demanipulação e direcionamento da licitação em questão, frustrando seucaráter competitivo, a fim de beneficiar a GRÁFICA E EDITORA QUATROIRMÃOS. Ressalta-se que a GRÁFICA E EDITORA QUATROIRMÃOS prestou serviços nas eleições passadas, ao atual prefeito RONALDOPRUDÊNCIO (um dos requeridos responsáveis pelo direcionamento dalicitação) (doc. fls. 218/219). 5
  6. 6. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O expediente adotado pelos réus violafrontalmente os princípios constitucionais que regem a AdministraçãoPública, conforme dispõe o artigo 37, caput e § 4º, da Constituição daRepública: Art. 37 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…): A regra do art. 37 da CF é repetida no artigo 32,caput, da Constituição do Estado de Espírito Santo, fixando, assim, ocaminho que deve ser seguido pela Administração Pública em todos osníveis. Seguindo o comando constitucional, o art. 4º daLei Federal nº 8.429/92, estabelece que “os agentes públicos dequalquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estritaobservância dos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” Ao direcionar a licitação e estabelecer um contratode considerável quantia com um dos prestadores de serviço de suacampanha, o Prefeito Municipal deixou de dar primazia ao interesse público,utilizando dinheiro do Erário na consecução de interesses pessoais. Conforme ensina a doutrina, a obediência aoprincípio da impessoalidade tem como cerne, sobretudo, a busca pelafinalidade pública. Significa que a Administração não pode fazerdistinções benéficas ou detrimentosas entre os administrados, haja vistaque é sempre o interesse público que deverá nortear o seucomportamento1. Visa, sobretudo, a garantir a isonomia dentre aqueles queatuarão junto à Administração Pública. O direcionamento da locação, com vistas aatender interesses particulares do chefe do Poder Executivo, também feriu oprincípio da eficiência, eis que o município deixou de contratar empresaque poderia ter feito serviços de qualidade igual ou superior a preço maisbaixo.1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. Pg. 71. 6
  7. 7. Destaca-se, também, que a licitação, sob ajustificativa da modalidade escolhida (carta-convite) não foi devidamentepublicada, ferindo, assim, ao princípio da publicidade. Outrossim, o princípio constitucional damoralidade também restou violado: a uma, porque o contrato firmadopelo município contemplou justamente um colaborador de campanha doatual Prefeito de Santa Leopoldina; a duas, porque as empresasconvidadas a participar do certame eram todas de uma mesmafamília, não havendo entre as mesmas qualquer tipo deconcorrência. Em valiosa síntese, leciona Maria Sylvia Zanella DiPietro que “(...) sempre que em matéria administrativa se verificarque o comportamento da Administração ou do administrado quecom ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com alei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boaadministração, os princípios de justiça e de equidade, a idéiacomum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio damoralidade administrativa”2. O Poder Público deve obedecer às disposiçõescontidas na Constituição da República, posto que este diploma é ofundamento de validade de todo o arcabouço jurídico-normativo de nossoordenamento, estabelecendo regras de competência e fixando os limites deatuação da atividade administrativa. Desse modo, conclui-se que os princípiosconstitucionais mencionados vinculam toda ação administrativa à sua estritaobservância. Veja, a respeito do tema, as preciosas lições deCelso Antônio Bandeira de Mello: “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. Pg. 79. 7
  8. 8. arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.3 [...] Fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspide até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei – para cumprirem corretamente seus misteres – a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar – que vem de ancilla, serva, escrava.”4 Resta insofismável, portanto, que a conduta dosrequeridos implicou em desobediência aos princípios da moralidade, dalegalidade, da impessoalidade e da eficiência, com evidente prejuízo para oscofres públicos. Considerando, ainda, a atual situação econômicado município, não resta dúvida de que houve, na situação em apreço,evidente desperdício de dinheiro público, bem como a prática de atosde improbidade administrativa, consoante veremos a seguir. Ao indevidamente direcionar o procedimentolicitatório para a contratação da GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS,depreende-se que RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO valeu-se do cargopara pagar favores de campanha eleitoral. Portanto, o réu Ronaldo Martins Prudêncioinfringiu o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, que assimdispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º desta Lei, e notadamente: (…)3 “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5ª ed., 1994, p. 451.4 “Discricionariedade e Controle Jurisdicional”, Malheiros Editores, 2ª ed., 1993, p. 50. 8
  9. 9. VIII – frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (grifos nossos). De igual forma, RAMILSON COUTINHO RAMOS (naqualidade de presidente da comissão de licitação), PAULO CALOT (comoSecretário de Administração e membro da CPL) e ANDRÉA TELES (comoSecretária de Administração Interina e membro da CPL) participaramefetivamente da licitação fraudulenta, no intuito de conduzir o certame deforma a beneficiar o grupo familiar ligado à GRÁFICA E EDITORA QUATROIRMÃOS. Assim, ao frustrar a licitude do processo licitatório,RAMILSON, PAULO e ANDRÉA também infringiram o inciso VIII do art. 10,supramencionado. Igualmente, os sócios das empresas participantesda carta-convite nº 003/2010 (ÁLVARO GOMES, MARCOS GOMES,VALTEMIR GERALDO GOMES, MARTA LÚCIA TONIATO GOMES, IGORDEMONER, ALEX AURÉLIO DEMONER, ANDRÉ GERALDO DEMONER,REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA) agiram dolosamente para que, emconluio, pudessem se beneficiar da adjudicação do objeto licitado àGRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS. À conduta dos mesmos incide oinciso VIII do art. 10, da LIA, na forma do art. 3º de referido diploma. Outrossim, não pode passar despercebido o fatode que as empresas requeridas GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS,GRÁFICA SÃO GERALDO e GRÁFICA DEMONER merecerem a devidaincidência da Lei de Improbidade Administrativa. Caso as mesmas nãosejam responsabilizadas, continuarão a fraudar licitações e firmar contratoscom prejuízos ao Erário Público. Referidas pessoas jurídicas tambémpraticaram a conduta prevista no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. No caso de REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA-ME,importante salientar que a responsabilidade das empresas individuais seconfunde com a de seu próprio titular, haja vista que a firma individual, narealidade, representa, senão, a figura de uma pessoa física autorizada, pelalei, de praticar atividades empresariais. Nesse sentido, é indiferente, paraos casos dessas pessoas jurídicas, que a ação de improbidade se voltecontra a mesma ou contra seu titular. Nesse sentido tem se inclinado ajurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença. Requerimento de penhora, on line sobre os ativos financeiros em conta bancária de pessoa física titular da empresa individual - Pedido indeferido - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ação movida contra a mesma 9
  10. 10. pessoa, quer como firma individual, quer como pessoa física - Redundância e que não autoriza reconhecimento de ilegitimidade passiva - Recurso provido. Há identidade entre a empresa individual e a pessoa física e é superfetação discutir prevalência de um ou outro, mesmo porque concentrados num único elemento. Apenas por mera ficção jurídica é que habilita pessoa natural a praticar atos de comércio e com vistas a benefícios fiscais. (Agravo de Instrumento n. 992.09.086768-7 – Itu – 32ª Câmara de Direito Privado – Relator: Kioitsi Chicuta - 12.11.09 – V.U. – Voto n. 18.049). Grifo nosso. Muito embora o prejuízo ao patrimônio público nocaso vertente seja induvidoso, como acima exposto, e, ainda que, porabsurdo, se considerasse necessária a demonstração de prejuízo, dequalquer sorte os requeridos transgrediram as normas contidas no artigo11 da lei 8.429/92, violando, como já dito, vários princípios regentes daadministração pública, notadamente os da moralidade, impessoalidade eeficiência. Assim, os réus estão, também, sujeitos(subsidiariamente) às sanções do artigo 12, III, da LIA, conforme osensinamentos de Carlos Frederico Brito dos Santos: A importância fundamental da modalidade de atos de improbidade administrativa esculpida no artigo 11, além da dispensa, de efetivo dano material para a sua caracterização, está no fato de ser a malha fina do sistema, ou seja, aquela capaz de capturar os atos ilícitos que escaparam das redes lançadas pelas modalidades mais graves dos artigos 9º. e 10, através de sua aplicação subsidiária. Daí a importância de o autor da ação de improbidade, quase sempre o Ministério Público, fazer constar do pedido, subsidiariamente, ao lado das sanções decorrentes da infração seja ao artigo 9º., seja ao artigo 10, a condenação ímprobo e do terceiro, se for o caso, nas penas decorrentes da violação ao artigo 11, acautelando-se, destarte, da possibilidade de o juiz não firmar convicção no sentido de acolher o pedido fundado no enriquecimento ilícito ou na de lesão ao erário, diante da vedação legal ao magistrado de acolher qualquer pretensão extra petita. (Improbidade Administrativa, ed. Forense, p. 46). 10
  11. 11. Destarte, cabe ressaltar que ambos os requeridosinfringiram, também, o disposto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, queassim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente(...). Por fim, acerca dos atos praticados pelosrequeridos, cabe transcrever a lição de Sérgio Ferraz e Lúcia ValleFigueiredo: Quem gastar em desacordo com a lei, há de fazê-lo por sua conta, risco e perigo. Pois, impugnada a despesa, a quantia gasta irregularmente terá de retornar ao Erário Público. Não caberá a invocação, assaz de vezes realizada, de enriquecimento da Administração. Ter-se-ia, consoante essa linha de argumentação, beneficiado com a obra, serviço e fornecimento, e, ainda mais, com o recolhimento do responsável ou responsáveis pela despesa considerada ilegal. 5 Assim, em análise à legislação pertinente, restaevidenciado que os Requeridos cometeram atos para os quais severasconseqüências foram ditadas na Carta Magna, que em seu art. 37, § 4 º,que dispõe: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Dessa forma, os requeridos, por suas condutas,violaram frontalmente os princípios basilares da administração pública,praticando os atos de improbidade administrativa tipificados nosdispositivos acima transcritos, quais sejam: 1) RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92;5 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, São Paulo, Ed. Malheiros, 1994, p. 93. 11
  12. 12. 2) RAMILSON COUTINHO RAMOS, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92;3) PAULO CALOT, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92;4) ANDRÉA TELES, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92;5) GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;6) ÁLVARO GOMES, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;7) MARCOS GOMES, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;8) GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA – ME, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;9) VALTEMIR GERALDO GOMES, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;10) MARTA LÚCIA TONIATO GOMES, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;11) GRÁFICA EDITORA DEMONER LTDA, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;12) IGOR DEMONER, art.10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;13) ALEX AURÉLIO DEMONER, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;14) ANDRÉ GERALDO DEMONER, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92;15) REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA – ME, art. 10, inciso VIII e art. 11, caput, na forma do art. 3º, todos da Lei 8.429/92. 12
  13. 13. Da nulidade do contrato oriundo do procedimento administrativo304/2010 e da necessidade de depósito, em juízo, das quantias quevem sendo indevidamente pagas à empresa GRÁFICA E EDITORAQUATRO IRMÃOS em decorrência do contrato firmado Evidencia-se, diante do exposto, que o contratodecorrente do processo nº 304/2010 foi utilizado com fins espúrios, qualseja, o enriquecimento do grupo especializado em fraudar licitações de quefazem parte os réus, com evidências de beneficiamento do próprio Prefeito. Trata-se, portanto, de negócio jurídicosimulado que deve ser declarado NULO, do qual não pode se extrairqualquer efeito, e que impõe a devolução integral das quantias até omomento pagas, acrescidas de juros e correção monetária. Considerando a gravidade das condutaspraticadas pelos réus; levando em conta, ainda, que os valores recebidos(ilicitamente) pelos mesmos deverão retornar integralmente aos cofresmunicipais; considerando, ainda, que as atitudes que vêm sendoobservadas indicam que os réus farão de tudo para frustrar futurasexecuções, requer o Parquet, com base no poder geral de cautela do juiz,que seja determinado o depósito em juízo de todos e quaisquer valores (jápagos ou a vencer), pertinentes ao contrato administrativo nº 53/2010(processo administrativo 304/2010), até o julgamento final da ação.Do Dano Moral Coletivo A conduta proba, honesta de um agente públiconão se consubstancia em mera expectativa por parte dos administrados. É,outrossim, um dever; uma obrigação cujo descumprimento sujeita o infratoràs sanções previstas no art. 37 da Constituição Federal, nos termos jádelineados. Nosso ordenamento jurídico contempla nãoapenas a reparação do dano patrimonial, mas admite também a reparaçãodos danos extrapatrimoniais, assim entendidos como aqueles que atingemaspectos do direito da personalidade (tal como a honra, a imagem e amoral), tanto da pessoa física, como da pessoa jurídica. Também já se encontra pacificado em nossosTribunais o entendimento segundo o qual é possível a cumulação doressarcimento por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato, a pardo que dispõe a Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça. 13
  14. 14. Ora, se a pessoa jurídica é passível de sofrer danomoral (em sua honra objetiva – ex. nome, imagem), com muito maispropriedade há de se concluir pela possibilidade de indenizar a coletividadepelos danos morais que esta sofre ao assistir, indefesa, os atos ímprobos eimorais de seus representantes. Com muita propriedade, Emerson Garcia e RogérioPacheco Alves, em sua festejada obra: “Improbidade Administrativa”, 4ª ed,Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 768, assim discorrem sobre otema: (...) se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, não há porque não possa sê-lo a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Temos como induvidosa, deste modo, não só em razão dos sólidos fundamentos jurisprudenciais e doutrinários acima referidos, como também, e, sobretudo, em razão da expressa previsão legal, a possibilidade de formulação de pedido indenizatório de tal natureza, sozinho ou cumulado ao ressarcimento de danos materiais, se existentes, conclusão que se vê confirmada se considerarmos que o conceito de “patrimônio público” não se confunde com o de “erário”. Também pela própria Lei de Improbidade, cujo art. 12, ao aludir “ressarcimento integral do dano”, não distingue entre dano material ou moral (grifos nossos). Assim, considerando a gravidade docomportamento adotado pelos réus em ultrajar a moralidade administrativaneste município, expondo os munícipes a situação de descrédito e revoltacom as instituições públicas, tem-se que a condenação destes aopagamento de danos morais coletivos é medida a se impor. 14
  15. 15. DO PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DOS AGENTESPÚBLICOS ENVOLVIDOS É consabido que toda e qualquer providênciacautelar, seja típica ou atípica, está sujeita à ocorrência de dois requisitosfundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris (ou, “fumaça do bom direito”),demanda a análise judicial acerca da possibilidade de ser verdadeiro odireito alegado pelo autor. O periculum in mora, por sua vez, configura operigo que a demora na prestação da tutela judicial poderá acarretar àutilidade de um provimento de mérito futuro. Quanto à medida de afastamento de AgentesPúblicos, além de os requisitos genéricos a todo provimento cautelar oamparar, tal instrumento encontra previsão específica no art. 20, parágrafoúnico, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a autoridade judicial ouadministrativa competente poderá determinar o afastamento do agentepúblico do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo daremuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Havendo nos autos provas de que RONALDOMARTINS PRUDÊNCIO, PAULO CALOT e ANDRÉA TELES estão alterandodocumentos públicos e que os mesmos continuam a praticar(reiteradamente) atos de improbidade, com evidente abuso do podereconômico, afigura-se insofismável a necessidade de manter referidosagentes afastados de seus respectivos cargos. Caso referida providêncianão seja adotada, o mesmo continuará a fraudar documentos, bem comopoderá constranger testemunhas (e outros servidores do Município),perdurando situação de grande prejuízo ao presente processo(comprometendo a busca pela verdade dos fatos) e também ao Município. Nota-se que os servidores mencionados (conformese depreenderá a seguir) estão alterando a verdade dos fatos, manipulandoprovas, mudando datas de protocolo, bem como cometendo fraudeprocessual, motivos mais do que suficientes para o deferimento da medidacautelar que ora se requer. Os motivos que ora se aponta para o afastamentoestão mais do que provados, e são suficientes para o deferimento da liminar 15
  16. 16. pretendida. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo jádecidiu: Agravo de instrumento - ação civil de improbidade administrativa - afastamento de prefeito - quebra dos sigilos bancário e fiscal - alegação de nulidade do inquérito policial que apurou os fatos - peça meramente informativa e facultativa - vícios no inquérito não possuem o condão de contaminar a ação civil instaurada - provas substanciosas de indício de envolvimento do chefe do executivo municipal - depoimentos de servidores e documentos comprobatórios - inépcia da inicial - inexistência - meras alegações desprovidas de conteúdo probatório capaz de corroborá-las - a própria condição de gestor da coisa pública impõe o seu afastamento ante Às denúncias realizadas - recurso conhecido, mas improvido. 1 -Como vem sendo reiterado pela doutrina e jurisprudência pátrias, a medida cautelar de afastamento das funções do agente político só deve ser determinada quando estão reunidos elementos de prova suficientes a demonstrar: a) um mínimo de plausibilidade nas acusações realizadas e b) a existência de risco ao devido andamento das investigações. In casu, é possível se constatar que agiu corretamente o magistrado a quo, uma vez que ambos os requisitos acima apontados podem ser verificados no bojo da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em primeira instância. 2 - Há indícios consideráveis em desfavor do acusado que não podem ser considerados como insuficientes. Ademais, sendo Chefe do Executivo Municipal e suposto coordenador das atividades ímprobas, resta evidente que a sua permanência no exercício das funções poderá comprometer as investigações, visto que poderá, dentro de sua esfera de atuação, ocultar ou maquiar possíveis provas ou indícios eventualmente existentes em seu desfavor. E não se trata de mera presunção, mas 16
  17. 17. de raciocínio lógico, que não pode ser desprezado,mormente quando se está diante da preservaçãodo erário e do interesse público. 3 - Estandopresentes as razões justificadoras do afastamentocautelar do agravante (artigo 20, parágrafo únicoda Lei nº 8.429⁄92), não há que se falar emreforma da decisão atacada, mormente porque oaludido artigo estabelece que a medida cautelarimposta não prejudicará a percepção deremuneração por parte do agente. Assim sendo,estariam resguardados, tanto o interesse público,quanto a subsistência do agente processado. 4 -É preciso ressaltar que eventuais irregularidadesna condução do Inquérito Policial (como aduz orecorrente), não são capazes de impedir adecretação da medida cautelar por parte domagistrado a quo, sobretudo porque o inquérito setraduz em peça meramente informativa e a AçãoCivil de Improbidade Administrativa instauradanão pode ser por ela contaminada. 5 - No quepertine à suposta inépcia da inicial, devo dizer quenão foi devidamente comprovada pelo agravante,revelando ser somente uma alegação desprovidade substância probatória capaz de corroborá-la.6 - Ademais, a decretação da quebra dos sigilosfiscal e bancário do recorrente foi determinadacom amparo nos diversos elementos constantesdos autos da ação civil ajuizada pelo ParquetEstadual, cuja substância probatória já foidevidamente apontada. 7 - Recurso conhecido,mas improvido. VISTOS, relatados e discutidosestes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, naconformidade da ata e notas taquigráficas queintegram este julgado, à unanimidade, negarprovimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento,46089000031, Relator: MANOEL ALVES RABELO -Relator Substituto : DAIR JOSÉ BREGUNCE DEOLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARACÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2008, Data daPublicação no Diário: 18/08/2008). Grifos nossos. 17
  18. 18. Os atos de improbidade administrativa estãoclaramente demonstrados nos autos, não restando dúvidas de que osrequeridos RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, PAULO CALOT e ANDRÉATELES se associaram aos supostos ‘concorrentes’ para fraudar, medianteajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório emquestão, a fim de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto dalicitação. Além dos graves fatos narrados nesta peçaexordial, existem outros fortes argumentos a serem listados adiante, a fimde demonstrar a premente necessidade do afastamento que ora se requer.Vejamos.a) DAS FRAUDES REITERADAS EM LICITAÇÕES DESCOBERTAS PELAOPERAÇÃO ‘MOEDA DE TROCA’, DESENCADEADA PELA POLÍCIAFEDERAL Em 16/09/2010 foi desencadeada, pela PolíciaFederal, a Operação Moeda de Troca. No curso das investigações inerentesa referido caso, descobriu-se a existência, no Município de SantaLeopoldina, de verdadeira quadrilha, formada por alguns servidores públicose empresários, que tinha por objetivo fraudar procedimentos licitatórios(seja dispensando-os indevidamente, seja direcionando o resultado aempresas integrantes do esquema). Muito embora não tenha sido comprovado oenvolvimento direto das empresas gráficas no esquema apontado, o mesmonão se pode afirmar quanto aos servidores PAULO CALOT e RAMILSONCOUTINHO RAMOS. Ambos aparecem atuando diretamente na manipulaçãodos processos licitatórios (veja transcrições de diálogos abaixo). Até mesmoANDRÉA TELES (ainda que na qualidade de subordinada) aparece nasgravações interceptadas com autorização judicial. Pode-se citar o diálogo de índice 2602784 (videCD em anexo), segundo o qual Paulo instrui Dei (Andréia Teles – suasecretária) a colocar três certidões negativas do município em cadaenvelope deixado por Patrícia (ligada a um grupo de empresas ligadasao esquema), fechá-los, para que fossem abertos no dia seguinte.Veja a transcrição do diálogo: Índice : 2602784 Operação : MOEDA DE TROCA Nome do Alvo : PAULO C. - MOEDA DE TROCA 18
  19. 19. Fone do Alvo : xxxxxx Localização do Contato : Data : 16/06/2010 Horário : 13:09:37 Observações : ENC1 PAULO X DEI (ANDRÉA) - 3 CERTIDÕES NEGATIVAS DO MUNICIPIO* Transcrição: PAULO – Dei, Eu tive que descer... Os envelopes estão na 1ª. gaveta. ANDRÉA – Tá... Eu vou deixar lá, amanhã a gente abre. PAULO - Não, mas aí pede as 3 certidões negativas, para botar dentro, pra PATRÍCIA e ela já tinha deixado no protocolo pago. ANDRÉA - Ah tá. PAULO – Não esquece... Está faltando as 3 certidões negativas do MUNICÍPIO e amanhã aí você bota dentro, cola, amanhã a gente abre. Tal atitude, corroborada com demais fatos queserão abaixo arrolados, demonstra que a frustração do caráter competitivodas licitações é prática comum no município de Santa Leopoldina. Oafastamento dos servidores apontados (PAULO e ANDREA) é necessário,portanto, a fim de obstar a atuação destes em licitações atuais e vindouras. Quanto a RAMILSON COUTINHO RAMOS,diretamente envolvido nos esquemas de fraude neste município, deixa oParquet de requerer seu afastamento, tendo em vista que referido réu foiexonerado dos quadros do Município, eis que o mesmo era detentor tão-somente de cargo comissionado.b) DA INTERFERÊNCIA DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO DE OBRASNA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FRAUDE PROCESSUAL - MONTAGEMDE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE INDUZIR O JUÍZOEM ERRO E ENCOBRIR A VERDADE REAL. A manipulação de processos no município deSanta Leopoldina tem se mostrado, de forma evidente, prática corriqueiranos meandros da administração municipal. A título de exemplo, acabou-se descobrindo queRonaldo Martins Prudêncio e Antonio José Depiante (réus na ação por atosde improbidade administrativa nº 043.10.000021-2) estavamadulterando os procedimentos administrativos relativos a contratosde aluguel que vem sendo contestados judicialmente (processos nº088/2010 e 092/2010) – vide Relatório Policial “Encaminhamento 1”, emanexo. 19
  20. 20. Nos documentos que serviram de subsídio àpropositura da ação de autos nº 043.10.000021-2, pôde-se observar sinaisde uso de corretivo (adulterando o andamento que os procedimentos092/2010 e 088/2010 tiveram). Referidos documentos indicavam, também,que os procedimentos para locação dos imóveis começaram em04/01/2010, contudo, o termo de avaliação (e de direcionamento) doimóvel a ser locado datava de 30/12/2009. Os documentos que instruíram a ação deimprobidade mencionada demonstravam, ainda, que as notas de empenhoforam emitidas antes da publicação, no Diário Oficial, da ratificação dedispensa de licitação. Também se constatou, em referido processo,que a conta de energia elétrica usada como comprovante deendereço do beneficiário do contrato de locação foi “paga” em12/01/2010, sendo que a mesma deveria ter sido (ao menos emtese) juntada antes de o contrato ter sido firmado (07/01/2010). Apenas após o ingresso da ação que se mencionaé que o representante do Poder Executivo Municipal (na pessoa de seuChefe de Gabinete, Izidoro Storch, e da Secretária de Saúde, CreuzaBarbosa da Silva Rodrigues) determinou a suspensão dos pagamentosque vinham sendo efetuados ao locador ‘Toninho’ Depiante. O problema éque referidas suspensões se deram, igualmente, com datas alteradasretroativamente. Ocorre que, uma vez ingressada com a ação, osréus naquele processo se apressaram em efetuar a mudança dassecretarias para o imóvel locado, a fim de possibilitar orestabelecimento dos pagamentos a Toninho Depiante. Assim, uma vez “ocupado” (ao menos,precariamente) o imóvel, começaram a surgir, dentre as gravaçõesinterceptadas no decorrer da Operação Moeda de Troca, diálogos em queRonaldo determinava a Dório, Creuza e Ramilson (Secretário deObras) que emitissem pareceres (‘iguaizinhos’) a fim de liberar opagamento a Toninho. Veja abaixo as transcrições: Índice : 2672399 Data : 30/06/2010 Horário : 13:57:22 20
  21. 21. Observações : ***DORIOXRONALDO -CADE O PROCESSO PARA PAGAR TONINHO Transcrição : Ronaldo: Cadê o processo para pagar o Toninho? Dório: Tá aqui comigo. Ronaldo: Leva lá pra pagar, cara. Dório: Tá faltando o parecer da Creuza pra dar o parecer dela que o Ramilson quer que o meu parecer seja igual o dela. Ronaldo: E cadê a Creuza? Dório: .... Tá lá na saúde. Ronaldo: Acha ela rapaz. Dório: O meu tá aqui comigo. Só falta o dela. Ronaldo: Corre atrás dela pra dar o parecer. Veja, na seqüência de diálogos, a pressa em seefetuar o indigitado pagamento ao réu Toninho Depiante: Índice : 2672542 Data : 30/06/2010 Horário : 14:31:18 Observações : ***DORIOXRAMILSON - PARECERES Transcrição :Dório: Eu tô aqui para dar o parecer naquele lá e eu tenho que ir aí. Ramilson: Tudo bem. Dório: Tá bom, o negócio da Creuza aqui. Ramilson: Tá bom. Dório: Tá OK, eu vou aí. Índice : 2672751 Data : 30/06/2010 Horário : 15:14:15 Observações : ***DORIOXRONALDO SMS Transcrição : Ronaldo (tipo: envio - torpedo) Liga pro Ramilson sobre o aluguel da saude e outros. Índice : 2672842 Data : 30/06/2010 Horário : 15:32:00 Observações : ***DORIOXCREUZA - CREUZA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES Transcrição :Ele vai mandar um oficio pra mim e outro pra vc. E mais uma vez, vê-se a manipulação dosdocumentos públicos, bem como o receio, por parte dos envolvidos, de queas falcatruas fossem descobertas: 21
  22. 22. Índice : 2694187Data : 07/07/2010Horário : 09:47:31Observações : ***RAMILSONXRONALDO - PROCESSO TONINHOTranscrição :... a partir de 40sRonaldo - Deixa eu te falar, o Marquinho tesoureiro vai te procuraragorinha mesmo... ninguém tá entendendo aquele processo do Toninho,tá entendendo. Toninho tá me cobrando como tem um mês pra trás.Ramilson - Já tá liberado, já tá liberado, esse pesssoal é muito burro.Ronaldo - Puta que o pariu, eu não aguento isso não bicho.Ramilson - A Dra. lá e eu já falei pros dois, eu já até escrevi, eu mudeiaté meu despacho. Porque não sou quem interditou, queminterditou foi os dois então os dois tem que liberarRonaldo - Mas interditou quando?Ramilson - Tem que ser um ofício dirigido ao camarada lá.Ronaldo - Mas o Marquinho não tá entendendo, ele não consegueabsorver isso aí. Aí eu falei, não, ele vai te procurar que ele tá aquicomigo, ele vai te procurar, aí você vê aí, porque se nós tamos devendoa Toninho março... Eu não sei quando vocês interditaram também, foimarço e abril...abril e maio?Ramilson - Março, abril, maio, junho já pode pagar. Não, a partir domomento...Ronaldo - Não junho já pagou, mas ele tá falando que ele tem março prareceber... porque a interdição foi maio e junho... abril e maio...Ramilson - Não ele tem um ofício dos dois dizendo isso e ele recibouembaixo.Ronaldo - Você resolve isso pra mim?Ramilson - Tudo bem.Ronaldo - Rapaz tá difícil. Eu vou até mandar Toninho aí, porqueMarquinho sofre uma pressão, eu to sofrendo pressão...Ramilson – Não, eu vejo com ele. Não pode falar muita coisa porqueo Promotor tem cópia desse processo. É aquilo que tá ali, ler einterpretar.Ronaldo - Não rapaz, tem que pagar. Não, mas ele não tá reclamandodos dias parados não. Ele tá falando que antes de começar ele tinha ummês. (...) Janeiro e fevereiro já foi pago.Ramilson - Foi um só um que pagou o outro não pagou.Ronaldo - Presta atenção, janeiro e fevereiro você pagou a Toninho,parte de cima?Ramilson - Só a saúde que pagou.Ronaldo - Então paga a parte de cima. E da saúde ele tá falando que eletem março.Ramilson – Eu tenho que olhar o ofício que tá dentro do processo.Ronaldo - Tá bom, Marquinho vai te procurar aí falou.Ramilson - Tá bom. 22
  23. 23. Índice : 2694312 Data : 07/07/2010 Horário : 10:09:10 Observações : ***RAMILSONXMARQUINHO - PROCESSO TONINHO Transcrição :Ramilson - Marquinho? Marquinho - Pode falar. Ramilson - O Toninho tá aqui comigo, você vem para cá ou eu vou aí? Marquinho - Não, eu tô aqui na educação. Ramilson - Ihh rapaz você tá na educação (inaudível) vim pra cá. O processo tá aonde? Marquinho - Tá em cima da minha mesa, eu ligo pra Kelly pra menina entregar. Ramilson - Dá um pulo aqui rapidinho, eu acho que Toninho tá certo. Marquinho - Eu também acho, só que Leomar6 disse que era pra pagar junho, por isso que eu paguei, né (...) Ramilson – Não é assunto de Leomar, ordenador de despesa aí são os dois lá (...). No áudio de índice 2672409, Toninho Depianteexplica a Dório, Assessor do Prefeito, o motivo de tanta pressa em sereceber os valores do aluguel. É que Ronaldo pegou dinheiroemprestado com uma pessoa identificada por “Beto7”, e Toninhoprecisava do dinheiro para fazer o repasse a este. Vejamos o diálogo,que fala por si: Índice : 2672409 Data : 30/06/2010 Horário : 13:59:37 Observações : ***DORIOXTONINHO - DINHEIRO PRO BETO Transcrição : Toninho: Ô Dório... O Ronaldo conversou com você? Dório: Conversou comigo, Toninho. Tá eu e Creuza, vou sentar com Ramilson pra dar o mesmo parecer eu e ela... igualzinho. Entendeu? Toninho: E vai sair hoje? Dório: Eu dependo de Creuza... (...) Toninho está falando de dentro da Prefeitura e, em dado momento, pede para entrar no gabinete e continua a conversa.6 Trata-se de Leomar Laurett, ex-Secretário de Finanças do Município (pediu exoneração do cargo no mêsde Agosto/2010).7 No decorrer da Operação Moeda de Troca descobriu-se que Beto (Humberto) é cunhado do PrefeitoRonaldo Martins Prudêncio. 23
  24. 24. Toninho: É o seguinte. O Ronaldo pediu dinheiro pro Beto e ele quer que vocês acertem para mim passar esse dinheiro pro Beto. (...) tem que resolver. Dório: Não eu dependo de Ramilson, Toninho... Ele quer o mesmo parecer o meu e o da Creuza igualzinho pra não dar problema. Ora, Excelência. Atendo-nos apenas aos aspectospertinentes a essa ação de improbidade, percebe-se claramente que o réuRonaldo Martins Prudêncio está alterando a verdade dos fatos,manipulando servidores e procedimentos, bem como está usandodinheiro do Município para aumentar seu patrimônio (ou melhor, pagarsuas dívidas). Os atos praticados pelo réu até o momento sãograves e representam, a toda evidência, grande transtorno para asapurações envolvendo atos ímprobos neste município, eis que já setornou difícil aferir até que ponto se estende a falsificação dos documentosnecessários ao deslinde da presente demanda. Aliás, é digno de nota o fato de que, até omomento, já foi solicitado o afastamento do Prefeito Municipal em outrasações por ato de improbidade administrativa (autos nº 043.10.00021-12 e043.10.000485-2).c) DAS PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO EX-SECRETÁRIO DE OBRAS RAMILSON COUTINHO RAMOS: Segundo tem se apurado nos diversos InquéritosCivis em curso na Promotoria de Justiça desta cidade, e conformedemonstram os inúmeros áudios interceptados na Operação Moeda deTroca, o envolvimento do atual Chefe do Executivo e do secretário de obrasem atos de improbidade em Santa Leopoldina é patente e reiterado.c.1) O Carnaval de 2010: Após a contratação direta (indevida) no ano de2009, em 2010, para evitar que empresas fora do esquema de corrupçãoatrapalhassem novamente os planos de beneficiar empresas ligadas aPAULO CESAR SANTANA ANDRADE e ROBSON DE SOUZA COLOMBO, asolução encontrada foi forjar um “Convênio” com a ASSOCIAÇÃOMONTANHAS CAPIXABAS, a fim de que esta colhesse as propostas domesmo grupo que atuou em 2009, sem qualquer licitação. 24
  25. 25. Escorando-se em autorização legislativa para acontratação da Associação Montanhas Capixabas, utilizou-se desta comomera fachada, pois a contratação deu-se nos mesmos moldes do contratode carnaval de 2009.c.2) A manipulação do protocolo do Município de Santa Leopoldina– A criação de documentos visando a subsidiar a defesa judicial deEgildo Espíndula, em ação por ato de improbidade ajuizada peloMinistério Público diante do uso de trator municipal em propriedadeparticular8: O áudio de índice nº 2743735 (também emanexo) demonstra a manipulação de datas no protocolo (e, com muito maisrazão, nos procedimentos internos) da Prefeitura Municipal de SantaLeopoldina. Em referido áudio, o Secretário de Obras (e Presidente daComissão de Licitação) dita à sua Secretária um requerimento em favor dotio do então Presidente da Câmara do Município (os dois últimos, tio esobrinho, são réus em uma ação de improbidade, pelo uso de um trator daprefeitura em obra particular). Transcrição: Ramilson liga para Maristela e passa a ditar um requerimento do interesse de Egildo Espíndula: Egildo Espíndula, casado, empresário, residente na Rua Vereador Sebastião José Siller, 589, Santa Leopoldina, Centro. Requer terraplanagem em seu lote de terra urbano situado Lago Azul - Sede - Santa Leopoldina, com aproximadamente 300 metros quadrados, objetivando futura edificação de uma unidade residencial (...). Maristela a pedido de Ramilson lê o ditado e, por fim, Ramilson diz que a data precisa ser retroativa. Ramilson: Vê no protocolo se isso pode ser com data de onte, antes de onte, treizontonte, quatrontonte... (...) Maristela: A data do processo?... Ramilson: O que você puder botar... Três dias, quatro dias, um mês (Egildo diz que quanto mais velho, melhor, ele está ao lado de Ramilson).(...) Se for do mês passado, do mês retrasado, o que você puder aí...8 Trata-se da ação de autos nº 043.10.000230-2. 25
  26. 26. c.3) O caso da reforma das Pontes Clarindo Lima e Niterói: Descobriu-se, posteriormente, também, amanipulação dos procedimentos licitatórios para a reforma das PontesClarindo Lima e Niterói em Santa Leopoldina, consoante se verifica nosdiálogos abaixo. Diante das gravações, há suspeita de que possa havido opagamento de valores ao Secretário de Obras do Município de SantaLeopoldina: Paulo conversa Andréia Teles (Dei) no dia 29/06, índice 2670395. Dei, dentre outros assuntos, diz que Ramilson está mudando as planilhas ao que Paulo responde dizendo que Ramilson faz os cambalachos dele e deixa pra gente (...). Já Ramilson liga para outra funcionária da Prefeitura não identificada no dia seguinte, dia 30/06, sob índice 2670985. A mulher diz que já levou a planilha, mas que está pegando com Alberto9 no pen drive já que Andréia disse que ficaria mais fácil. Ramilson pergunta se ela já trocou a planilha e, com a resposta positiva, Ramilson diz que tem que ser desta planilha para frente (...). No dia 05/08, índice 2819489, Ramilson demanda Maristela (sua secretária) para tratar de assuntos sobre as reformas das pontes do Clarindo, Niterói. Ramilson pergunta se ela pegou o processo das pontes e ela diz que pegou o do muro e já enviou os ofícios de aditivo. Ramilson pede para abrir o computador, Prefeitura 2010, pasta do Clarindo. Maristela abre a pasta ponte Clarindo Lima e lá um arquivo com o valor contratado de R$ 147.276,71. Ramilson questiona outros detalhes e pede para que ela dê uma olhada na ponte Niterói (...). Em telefonema seguinte, índice 2819571, Ramilson volta a chamar Maristela e diz que mandou para Renan a segunda planilha de medição da ponte Clarindo e Maranata e pede para conferir, pois está diferente da do Alberto. Ao fim diz que Maristela dê um pulo lá para falar com Alberto (...).9 Trata-se de Alberto de Jesus Moraes, sócio oculto da empresa Decottignies Engenharia Ltda. 26
  27. 27. No terceiro telefonema, índice 2819753, Maristela diz a Ramilson que olhou o processo da ponte Clarindo Lima e Niterói, diz que o valor desta é de R$ 15.798,31 e o valor do contrato R$ 87.486,74. Encerra dizendo que Alberto não está no escritório (...). No dia seguinte, dia 06/08, índice 2824550, Alberto liga para Ramilson e diz que está pegando o negócio lá com o garoto do escritório, aquela planilha que tá em valores. Alberto pergunta se pode deixar no prédio com a esposa de Ramilson ou na segunda-feira com ele porque está em “valores” que é meio complicado. Alberto então pergunta se pode deixar na portaria e Ramilson diz que não, que pedirá a esposa para descer. Encerra dizendo o nome da esposa Marlene e o endereço completo (...). Algumas horas depois, índice 2826052, Ramilson liga para a esposa e pergunta se o moço esteve em sua casa e ela responde que esteve e que deixou o pacote, o envelope (...).d) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM ANDAMENTOQUE PRECISAM SER OBSTADOS: Já mencionamos que foi encaminhado, a estaPromotoria de Justiça, Relatório circunstanciado da Polícia Federalinformando (e comprovando, com áudios obtidos com autorização judicial)diversas condutas ímprobas envolvendo o Prefeito Ronaldo MartinsPrudêncio e alguns servidores. Segundo se depreende de referido relatório, ascondutas ímprobas por parte de Ronaldo Martins Prudêncio e RamilsonCoutinho Ramos estão longe de parar. Dados obtidos (constantes do DVDem anexo) demonstram a ousadia e a certeza da impunidade, por parte dochefe do executivo municipal, em verdadeiro ultraje à democracia e àsinstituições públicas deste país. O teor das declarações obtidas nas gravaçõesdemonstram o abuso do poder econômico por parte da família Prudêncio emSanta Leopoldina, e o abuso do cargo eleitoral para manipular servidorespúblicos, alterar documentos da Prefeitura e satisfazer interesses pessoais. 27
  28. 28. O relatório policial menciona, dentre outros, osseguintes casos que estão em andamento e precisam serimediatamente cessados:d.1) A desobstrução do Canal e o desassoreamento de córregolocalizados na fazenda vendida pela família Prudêncio: No decorrer da Operação Moeda de Troca,constatou-se a venda de uma fazenda (bloqueada judicialmente), localizadaem Santa Leopoldina, em nome dos herdeiros de ALDO PRUDÊNCIO (pai deRonaldo e Aldo Martins Prudêncio). Constatou-se que a compradora doimóvel demonstrou a preocupação com relação à determinada várzea ser vira ser alagada. A partir daí, Ronaldo e seu irmão, Aldo, começam uma sériede ardis para simular um interesse público que justificasse odesassoreamento do córrego que corta a propriedade, bem como adesobstrução de um canal ali localizado, mediante o uso de dinheiropúblico. A audácia do Prefeito foi tamanha que o mesmodeterminou a publicação de referida obra no jornal do município(agosto/2010, em anexo) e no site da Prefeitura (veja relatório policial emanexo). É óbvio que também tal fato merecerá uma ação de improbidade,sem prejuízo de uma ação penal em desfavor dos envolvidos. Veja os trechos do relatório, nesse sentido: No dia 12/07, índice 2714231, Aldo liga para uma advogada de nome Luzia. Ela diz que Dr. Homero sugeriu que ele venda a propriedade por instrumento particular, que é um pouco arriscado, mas que por meio processual não há maneira de fazê-lo. Ela diz que não haverá registro de transferência de propriedade até o desbloqueio do bem. Aldo reclama do bloqueio de seus bens e diz que explicará isso a pessoa que vai comprar. Luzia diz que o bem é de herança e não deveria ser bloqueado. Aldo reclama do Ministério Público, pois são todos uns bundões (...). Relembrando, no dia 15/07, índice 2722551, Ramilson liga para Célio e pede umas fotos de um rio que vai ser reaberto, pois o Prefeito está lhe cobrando muito. Continua e diz que será a desobstrução de um canal conjugado com a dragagem de mais ou menos 800 metros até o 28
  29. 29. Rio Santa Maria. Célio pergunta se já estãoelaborando o projeto e se já possuem recurso eRamilson responde que já estão fazendo alicitação para a contratação da escavadeira queterá um custo de uns vinte mil, entretanto, estáaguardando os orçamentos (...). (...)No dia 15/07, índice 2725908, Aldo liga para seu irmãoRonaldo e falam sobre a venda da fazenda. Aldo dizque Ronaldo não tem noção do milagre e que Beto(Humberto) está providenciando a documentação.Aldo diz que a compradora da fazenda oquestionou sobre a várzea e Aldo diz que lá nãoenche e que Ronaldo já estaria providenciandouma benfeitoria no local. Ronaldo diz que faloucom Ramilson sobre isso, pois ele tem pressa.Ronaldo diz que vai ligar para Marli e dizer queestá no site de Santa Leopoldina. Ronaldo diz quevai abrir até a linha férrea e que vai gastar uns vintemil (...).(...)Já no dia 19/07, sob o índice, 2742168, oPrefeito cobra de Ramilson sobre a situaçãoenvolvendo a contratação da máquina paradesobstrução do rio e pergunta se será porcontratação direta. Ramilson responde que serápor pregão ou por preço médio (...).Minutos após, sob o índice 2742410, Ramilsonliga para um interlocutor que usa um telefone emnome da Ideal Engenharia (trata-se de Jefinho, omesmo que intermediou o caso de Aldo, Dennys ea contratação em Viana) e diz que precisa de trêspreços para contratar uma máquina por algo emtorno de 100 horas para realizar uma dragagemde 800 metros (...).(...)Durante todo o dia 23/07 Marli demonstra estarpreocupada e diz que o problema é “aquele problema”,pois se chegar uma intimação isso tudo vai porterra. Na seqüência, índice 2765031 (...), Aldo procurapor Ronaldo e retorna a ligação para Marli em duassituações, índices 2765065 e 2765925, e diz que tudocorreu bem (...). 29
  30. 30. No dia 30/08, índice 2965120 (...) Aldo pergunta a Ronaldo sobre a draga (dragagem do rio e retirada da comporta acordadas com Marli para a venda da fazenda). Ronaldo diz que está faltando orçamentos, dois orçamentos. Aldo diz que se quiser pode providenciar orçamento com sua empresa. Ronaldo diz que vai fazer e que Marli sabe (...).d.2) Do concurso público: áudio de índice 2699303, datado de08/07/2010: Mediante o teor do áudio supramencionado, épossível constatar os reais motivos pelos quais o Senhor Prefeito Municipalse recusa em realizar um concurso público. Os interlocutores da conversa informam que oPrefeito desejava parte do pagamento que seria devido à empresa querealizasse o certame. Depreende-se, também, de referida gravação, que ochefe do Poder Executivo Municipal queria manipular o concurso para passarseus cabos eleitorais (procedimento que já vem sendo adotado nosprocesso seletivos, conforme demonstram os áudios em anexo). Veja o teor dos áudios que seguem: Paulo diz a Márcio que vem sofrendo pressão por parte do Promotor para que haja seriedade no certame. Paulo continua e diz que não pode prever o que irá ocorrer, pois ganhará a licitação quem der o melhor preço dentro do contexto. Márcio diz então que assim seria, mas ganhará quem agradar mais o Prefeito. Paulo responde que não, nesse caso, e Márcio insiste perguntando se o Prefeito não vai ganhar por fora, ao que Paulo responde: Era pra isso, mas nós desfizemos e não tem como não. Márcio então encerra: Se for um concurso fajuto esses profissionais vão ficar aí pra manchar, né? Mais ainda do que já é a Prefeitura (...). No dia 20/07/2010, sob o índice 2748308, Paulo recebe a ligação de outro funcionário da Prefeitura de Santa Leopoldina que pergunta a Paulo sobre os motoristas que estão no sítio (ou seja, em uma propriedade privada), ocupantes de cargos comissionados de agente de turismo. Paulo 30
  31. 31. confirma que sabe de quem se trata e o interlocutor diz que o Prefeito lhe pediu que verificasse se seria melhor incluí-los no citado processo seletivo. Paulo responde que não, pois daria no mesmo e o interlocutor concorda (...). Já na data de 21/07, sob o índice 2757019, Paulo liga para Iara, uma das Procuradoras do Município, e diz que precisa que quer conversar sobre o concurso e passar a bola para o Prefeito. Diz que não vai mais assumir nada para ninguém, que todos da comissão não querem participar do processo seletivo. Paulo diz que o Prefeito vai querer lhe pressionar como fez com Iara determinando que ele acate seu desígnio. Iara então responde que eles precisam se resguardar, pois como disse para Andréia (Dei), em caso de responsabilidade o Prefeito, ou melhor, seus advogados dirão que a culpa é da equipe (...). Horas depois, no mesmo dia 20/07, sob o índice 2749710, o próprio Prefeito liga para Paulo e solicita que Paulo inclua uma vaga de operador de raio-x para dar uma chance para a filha de Lulu. Minutos após, sob o índice 2749721, Paulo liga para Edinho e solicita que ele o lembre de incluir uma vaga de técnico de laboratório (...). Assim, na data de 03/08, índice 2810509, Dório conversa com uma mulher que vem fazendo gestões junto a Isidoro, pois precisa de um emprego. Isidoro vem falando que o Prefeito está se empenhando em realizar um processo seletivo, mais fácil que o concurso público, este, segundo o Prefeito inviável. A mulher então se diz tranqüiliza (...) Ou seja, torna-se ainda mais evidente, nessemomento, a urgência em se afastar liminarmente o PrefeitoMunicipal de seu cargo (sem prejuízo de outras medidas a serem adotadaspelas vias próprias) e dos requeridos Paulo e Andréa, a fim de quesejam cessados imediatamente os desmandos que referidos agentespúblicos vêm cometendo neste município. 31
  32. 32. Desse modo, REQUER o MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão de todo o exposto, sejadecretado, liminarmente, o afastamento cautelar do Prefeito Municipalde Santa Leopoldina/ES – Ronaldo Martins Prudêncio e dos tambémrequeridos Andréa e Paulo, de forma a garantir a isenta apuração dosgravíssimos fatos já deslindados, que poderá ser prejudicada, mormente emrazão de os Requeridos deixarem seus interesses particulares emsupremacia e em desrespeito ao efetivo interesse público.DO BLOQUEIO DOS BENS EM NOME DOS RÉUS: Tendo em vista as irregularidades sobejamentedemonstradas, visando a restabelecer a moralidade administrativa egarantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, bemcomo para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas aofinal como sanção pela prática de atos de improbidade administrativa,pleiteia-se a necessária concessão de medida liminar no caso presente. Sendo assim, requer seja decretada aindisponibilidade dos bens dos réus, o que se pleiteia com fulcro no artigo7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 e também no poder geral decautela do juiz. Essa medida mostra-se indispensável,considerando o significativo valor do prejuízo, bem como a contumácia, porparte do atual Prefeito, em praticar atos de utilização ilegal do dinheiropúblico, havendo, portanto, a real possibilidade de ineficácia do provimentojurisdicional principal, caso não sejam tornados indisponíveis os bens dosrequeridos. Consigne-se, ainda, que o direito material acha-sesuficientemente demonstrado nos documentos que instruem esta inicial, omesmo ocorrendo com a possibilidade do perigo que poderá representar ademora da prestação jurisdicional final. Fica, assim, claramente evidenciada anecessidade de amparo judicial urgente para afastar de pronto os riscos deperecimento dos bens que representam a garantia de eficácia da sentençade mérito postulada nesta ação. 32
  33. 33. Requer que esta medida seja concedida inauditaaltera pars, ante ao fundado receio de que a ciência prévia da mesmapossa levar os réus a dilapidarem seus bens, tornando inútil a cautela e, porconseqüência, irreparável o prejuízo que causaram ao Município.DOS PEDIDOS PRINCIPAISEstando comprovados os atos de improbidade administrativa e a violaçãodos princípios que regem a Administração Pública preconizados na MagnaCarta, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:a) A notificação dos requeridos, nos termos do artigo 17, §7º, da Leide Improbidade Administrativa, para, querendo, apresentar manifestaçãopor escrito;b) Seja recebida a petição inicial, nos termos do artigo 17, §9º, da Lei deImprobidade Administrativa, determinando-se a citação dos requeridos paraque apresentem contestação, no prazo legal, sob pena de serempresumidos como verdadeiros os fatos articulados na exordial;c) Seja determinada a notificação do Município de Santa Leopoldina, para,querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, nos termos doartigo 17, §3°, da Lei nº 8.429/92;d) Proceda-se, liminarmente, ao afastamento cautelar do PREFEITOMUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO e dosservidores PAULO CALOT e ANDRÉA TELES, na forma do artigo 20,parágrafo único da LIA, a fim de que estes deixem de interferir e cometerfraudes no município, bem como para evitar que os mesmos constranjam emanipulem funcionários da Prefeitura e outras testemunhas, além de deixarde praticar fraudes processuais;e) Seja determinado o depósito mensal, em juízo, de todos os valores jápagos (ou ainda devidos) à GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS, emdecorrência do contrato firmado entre esta e o Município de SantaLeopoldina, até o julgamento final da presente demanda;f) Indisponibilidade dos bens, como requerido, de todos os demandados(art. 37, § 4º, da Carta da República) e terceiros beneficiados – (art. 3º, daLIA), oficiando-se, para tanto, a Corregedoria do Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, bem como, Detran, Junta Comercial, BancoCentral e demais órgãos que se fizerem necessários para a efetivação damedida; 33
  34. 34. g) Sejam julgados procedentes os pedidos acima, bem comoratificadas no mérito as liminares pleiteadas, com a declaração danulidade do contrato firmado com a empresa GRÁFICA E EDITORAQUATRO IRMÃOS, bem como o reconhecimento da prática dos atosde improbidade administrativa mencionados, condenando-se osrequeridos:g.1) ao ressarcimento integral do dano material (solidariamente), domontante indevidamente pago pela municipalidade (R$ 76.634,00),acrescido de juros e correção monetária;g.2) ao ressarcimento dos danos morais causados à AdministraçãoPública e aos interesses coletivos (em sentido amplo) da sociedade, emmontante a ser fixado oportunamente por esse Juízo, acrescidos de juros ecorreção monetária;g.3) ao pagamento de multa civil;g.4) à suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 10 (dez)anos;g.5) à proibição de contratar com os poderes públicos pelo período dedez anos;g.6) à perda da função pública que, por ventura, estiverem ocupando;h) Sejam encaminhadas cópias de inteiro teor da presente a cada vereadorda Câmara Municipal, a fim de que adotem as providências queconsiderarem cabíveis;i) Seja encaminhada cópia, de inteiro teor, da presente ação ao ProcuradorGeral de Justiça do Estado do Espírito Santo para ajuizamento de açãopenal, se assim entender, tendo em vista haver, dentre os requeridos,agente possuidor de prerrogativa de foro decorrente de função;j) Seja comunicado ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, com cópia dapresente, a fim de que este, querendo, faça auditoria no processoadministrativo em questão;k) A isenção do pagamento de taxas e emolumentos, assim comoadiantamentos de honorários periciais e quaisquer outras despesas, naforma do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.l) após o trânsito em julgado da sentença, sejam expedidos ofícios aoTribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, para o fimprevisto no artigo 20 da Lei nº 8.429/92. 34
  35. 35. Requer a produção de todos os meios de provapermitidos em Direito, especialmente depoimento pessoal dos requeridos,oitiva das testemunhas abaixo arroladas e prova documental. Sejam os requeridos condenados ao pagamentodas custas e demais despesas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ 76.634,00 (setentae seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais). Nestes temos, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2010. 35

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