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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU Rua 13 de Maio, nº 10-93 – CEP: 17.015-270 – Fone/Fax: (014)3234-6351 – e-mail: prm_bauru@prsp.mpf.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA FEDERAL EM BAURU - 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO 2010.61.08.001488-0 – 3ª VARA FEDERAL BAURU "(...) A legalidade normal deve ser exercida e mantida pelas autoridades constituídas pelo Estado Democrático e de Direito, afastando aqueles que, tais como os denunciados, se insurgem contra a ordem pública e criam seu próprio estado paralelo, suas próprias leis e valores, em total desrespeito aos valores sociais da dignidade da pessoa humana e do patrimônio público... 1 " Tutela Coletiva – Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000228/2009-82 OBS: Os arquivos em PDF, mencionados ao longo desta petição inicial, referem-se aos documentos da “Operação Déjà Vu”, cujas cópias (possuem força de documento original, nos termos do art. 365, VI, CPC) digitalizadas encontram-se no CD à fl. 60 do procedimento em epígrafe, anexo à esta. O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções constitucionais e legais, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei n.º 8.429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Trecho da decisão proferida pelo Juiz Federal José Denilson Branco, nos autos da medida cautelar nº 2009.61.10.002024-4, em relação ao afastamento dos co-réus Vitor Aparecido Caivano Joppert, Sebastião Sérgio de Souza e Marcio Caldeira Junqueira dos cargos que ocupavam na ECT. Fonte: http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2009/090310cautelarDEJAVU.pdf G:ASCOM2010FEVEREIROAIA - 1.34.003.000228-2009-82 - Operacao Deja Vu.doc
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP em face de: ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2421107 – RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 180.839.867-04, nascido em 02/10/1947, residente na Rua Dr. Guilherme da Silva, 397, ap. 21, Cambuí, Campinas/SP (fls. 04/05 – procedimento em anexo); DANIEL DE BRITO LOYOLA, brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG nº 34382484-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 297.337.768-40, nascido em 14/02/1982, residente na Alameda Jaú, 600, ap. 61, Jardins, São Paulo/SP (fl. 05 – procedimento em anexo); ALEX KARPINSCKI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 5.548.946 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 805.511.308- 49, nascido em 28/11/1955, residente na Rua Iris Leonor, 36, Parque Mandaqui, São Paulo/SP (fl. 04 – procedimento em anexo); DAMIANO JOÃO GIACOMIN, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador do RG nº 9.424.765 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 571.979.898-68, nascido em 19/08/1949, residente na Rua Ailson Simões, 612, Jd. Cupecê, São Paulo/SP (fl. 05 – procedimento em anexo); MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO, brasileiro, separado, advogado, portador do RG nº 28.919.031-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 266.803.958-44, nascido em 16/10/1977, residente na Rua Jacarepaguá, 365, Campinas/SP (fl. 07 - procedimento em anexo); VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT, brasileiro, casado, empregado público federal da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Diretor Regional dos Correios São Paulo-Interior (Bauru), à época dos fatos, portador do RG nº 4.902.538-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 544.408.908-49, nascido em 10/07/1951, residente na Alameda Bem-te-vis, 245, Condomínio Residencial Jardim Cedro, São José do Rio Preto/SP (fl. 06 – procedimento em anexo); MARCIO CALDEIRA JUNQUEIRA, brasileiro, casado, empregado público federal da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Coordenador Regional de Negócios dos Correios em Bauru, à época dos fatos, portador do RG nº 295315 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 47088095653, nascido em 02/03/1962, residente na Rua Oliciar de Oliveira Guimarães, quadra 12, 71, Jardim América, Bauru/SP (fls. 05/06 – procedimento em anexo); 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP SEBASTIÃO SÉRGIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, empregado público federal da empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Gerente da Região Operacional dos Correios em Sorocaba, à época dos fatos, portador do RG nº 16402632 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.832.188-09, nascido em 11/09/1966, residente na Rua Professor Altamir Gonçalves, 79, Jd. Gonçalves, Sorocaba/SP (fl. 06 – procedimento em anexo); HELENA AQUEMI MIO, brasileira, divorciada, empregada da empresa de Correios e Telégrafos – ECT, responsável pela Gerência de Atendimento dos Correios da Diretoria Regional São Paulo- Interior - GERAT (Bauru), à época dos fatos, inscrita no CPF/MF sob o nº 01578514860, residente na Rua Bandeirantes, 7-39, Bauru/SP (CD à fl. 67 – Arquivo: Processo Digitalizado - 5º Sub-Rel Helena – fl. 106). pelos fundamentos de fato e de direito a seguir consubstanciados: Conforme será demonstrado, os réus, de forma deliberada e com plena consciência da ilicitude de seus atos, valeram-se dos cargos públicos que ocupavam ou de sua posição de contratados da administração pública, ou ainda de informações privilegiadas obtidas irregularmente, para praticar atos de improbidade administrativa, os quais serão aqui devidamente especificados. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei 8.429/92 utiliza um conceito amplo de agente público, de forma a abranger tanto os servidores públicos como aqueles que mantém apenas um vínculo transitório com a administração ou mesmo não mantenham qualquer vínculo, mas concorram ou se beneficiem da prática do ato de improbidade: “LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” (grifo nosso) 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Pois bem, os co-réus Vitor Aparecido Caivano Joppert, Marcio Caldeira Junqueira, Sebastião Sérgio de Souza e Helena Aquemi Mio são ocupantes efetivos de cargos públicos (funcionários/empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), portanto inafastável a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em relação aos co-réus Antonio Luiz Vieira Loyola, Daniel de Brito Loyola, Alex Karpinscki, Damiano João Giacomin e Marcelo Coluccini de Souza Camargo, a legitimidade passiva está caracterizada diante do que estabelece o artigo 3º da Lei 8.429/92: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” (grifo nosso) 2. DA PROVA EMPRESTADA Prova emprestada, segundo Fernando da Costa Tourinho Filho 2 , pode ser definida como “aquela colhida num processo e trasladada para outro”. Pois bem, faz-se necessário demonstrar, de forma cabal, a possibilidade de utilização da prova emprestada (extraída do juízo criminal para utilização na seara cível), mormente a ligada à interceptação telefônica, haja vista que esse meio de prova será bastante utilizado nesta ação. O art. 5º, inciso XII, da Carta Magna, dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (grifo nosso) Interpretando-se literalmente o teor do dispositivo constitucional transcrito, conclui-se que a interceptação telefônica só pode se realizada se existir autorização judicial, desde que o desiderato esteja relacionado à investigação criminal ou à instrução processual penal. No entanto, a referida interpretação não é acolhida pela doutrina e jurisprudência. Com efeito, Alexandre de Moraes 3 , sobre esse tema, diz: “(...) Ressalte-se, ainda, que limitação constitucional à decretação de interceptações telefônicas somente no curso de investigações criminais ou instruções processuais penais, não impede a possibilidade de sua utilização no processo civil, administrativo, disciplinar, extradicional ou político-administrativo como prova emprestada, aproveitando-se os dados obtidos por meio de interceptação 2 - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 505 p. 3 - MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 55 p. 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP telefônica regularmente determinada pela autoridade judicial; uma vez que, conforme salientou o Ministro Cezar Peluso, “não é disparatado sustentar-se que nada impedia nem impede, noutro procedimento de interesse substancial do mesmo Estado, agora na vertente da administração pública, o uso da prova assim produzida em processo criminal.” (grifo nosso) Nessa esteira de entendimento, o posicionamento do Pretório Excelso: “EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova . (Inq 2424 QO-QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152) “ (grifo nosso) Da análise do julgado da Corte Suprema, tem-se presentes os pressupostos para a legítima utilização da prova emprestada, conforme bem exposto por Rogério Pacheco Alves 4 : “Do voto do relator, Min. Cezar Peluso, é possível extrair algumas premissas e condições à admissibilidade do empréstimo, que podem ser assim resumidas: a. Não se deve confundir produção e uso processual da prova, sendo a primeira admitida, em se tratando de interceptação telefônica, apenas no campo do processo penal, o que não impede o uso dos elementos da interceptação em processos de outra natureza; b. torna-se possível o uso da interceptação, por empréstimo, em instância administrativa ou judiciária, relativamente à prova do mesmo fato apurado no campo criminal; c. tal possibilidade de uso somente estará afastada nas hipóteses de fraude, ou seja, quando a interceptação tiver sido dolosamente obtida no juízo criminal; d. não tem propósito argüir vício do empréstimo pois se cuidaria “...apenas de tirar da mesma fonte de prova, sem outra ofensa qualquer à intimidade já devassada do agente, a capacidade, que lhe é ínsita, de servir de meio de convencimento da existência do mesmo fato...”; e. deve-se observar o contraditório; f. o mesmo interesse público que autoriza a produção da prova na esfera criminal “... reaparece, com gravidade só reduzida pela natureza não criminal do ilícito administrativo, com gravidade só reduzida pela natureza não criminal do ilícito administrativo e das respectivas sanções, como legitimante desse uso na esfera não criminal, segundo avaliação e percepção de sua evidente supremacia no confronto com o direito individual à intimidade”; 4 - GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 721-722 5
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP g. a possibilidade de empréstimo da interceptação deve ser reservada a hipóteses de extrema gravidade; h. o dever de sigilo deve ser mantido pelo órgão destinatário da prova emprestada. Tal precedente, por provir da mais elevada Corte de Justiça, mostra-se plenamente aplicável ao campo da improbidade administrativa, servindo de importante reforço ao combate à corrupção...” (grifo nosso) Vê-se, portanto, que não há dúvidas em relação à possibilidade de utilização da prova emprestada (elementos probatórios extraídos da investigação conduzida pela Polícia Federal, denominada Operação “Déjà Vu”) na presente ação. Registre-se, por derradeiro, que o juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP deferiu o pedido (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 1220/1228; PDF – fls. 304/312) formulado pelo Ministério Público Federal, autorizando o compartilhamento de todas provas colhidas na investigação criminal para utilização em procedimentos cíveis, inquéritos civis públicos e ações civis públicas, notadamente de improbidade administrativa. Tal autorização foi concedida de forma extensiva a todas as provas, informações e documentos obtidos no Inquérito Policial nº 2008.61.10.007491 - 18- 074/2007 (Operação “Déjà Vu”), bem como nas medidas cautelares dele decorrentes (2008.61.10.007491-1 - Medidas Assecuratórias; 2007.61.10.001361-9 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados). 3. DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA PRM-BAURU/SP A apuração dos fatos na Procuradoria da República no Município de Bauru/SP tem origem no Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000228/2009-82 (fls. 01/02 – procedimento em anexo), instaurado após o recebimento do OFÍCIO/PRM/SOROCABA Nº 824/09, enviado pela Procuradora da República Elaine Cristina de Sá Proença (fl. 03 – procedimento em anexo): “Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de encaminhar cópia da denúncia oferecida nos autos do Inquérito Policial nº 2007.61.10.002128-8, bem como CD-ROM contendo cópias digitalizadas de documentos referentes à Operação “Déjà Vu”, para eventuais providências relativamente a atos de improbidade administrativa...” Cópia da denúncia oferecida na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP (Processo nº 2007.61.10.002128-8) em face de Antonio Luiz Vieira Loyola, Daniel de Brito Loyola, Alex Karpinscki, Damiano João Giacomin, Marcelo Coluccini de Souza Camargo, Vitor Aparecido Caivano Joppert, Marcio Caldeira Junqueira e Sebastião Sérgio de Souza, todos co-réus nesta ação, às fls. 04/59 (procedimento em anexo). CD com cópias digitalizadas dos documentos concernentes à Operação “Déjà Vu” à fl. 60 (procedimento em anexo). Oficiou-se ao Departamento de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requisitando cópia dos processos 6
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP disciplinares/sindicâncias instaurados em relação empregados da ECT envolvidos na Operação “Déjà Vu” (fls. 64/65 – procedimento em anexo). Em resposta, Francisco Gomes da Silva, Chefe do Departamento de Controle Disciplinar, informou (fl. 66 – procedimento em anexo): “Em atenção ao Ofício nº 1599/2009, encaminhamos a V. Senhoria mídia (em dois Cds) contendo os arquivos relativos às Sindicâncias instauradas pelas Portarias número PRT/PRESI-210 e PRT/PRESI-219/2008. Esclarecemos que a Portaria PRT/PRESI-210/2008 apurou irregularidades na área de licitação (Núcleo Brasília), relativamente à conduta funcional do empregado da ECT, enquanto que a PRT/PRESI-219/2008 apurou as responsabilidades dos empregados mencionados na Operação Dèjá Vu da Polícia Federal (núcleo Sorocaba no que se refere a franqueadas).” CD enviado pela ECT à fl. 67 (procedimento em anexo). Enviou-se cópia da denúncia encartada às fls. 04/59 ao Ministério Público do Trabalho para adoção das medidas cabíveis no âmbito da Justiça do Trabalho, haja vista que os co-réus Vitor Aparecido Caivano Joppert, Marcio Caldeira Junqueira e Sebastião Sérgio de Souza ingressaram com ações trabalhistas visando anular as sindicâncias/procedimentos administrativos instaurados pelos Correios (fls. 69/70 – procedimento em anexo). 4. DA OPERAÇÃO “DÉJÀ VU” 4.1. Introito Averbe-se, inicialmente, que a operação em análise, deflagrada pela Polícia Federal, recebeu o nome “Déjà Vu”(expressão de origem francesa), porquanto as fraudes em licitações eram semelhantes às que foram investigadas em 2005 envolvendo o ex-chefe de Contratação dos Correios Maurício Marinho, que acabou detonando o escândalo do mensalão.5 Repise-se que a Operação “Déjà Vu”, cuja finalidade, em princípio, era apurar a aquisição irregular de Agências Franqueadas dos Correios, no decorrer das investigações ganhou proporções incomensuráveis, tendo em vista que diversos crimes foram descobertos, de tal sorte que a própria Polícia Federal chegou a dizer que: “não é nosso objetivo, no momento, buscar novas fraudes, pois acreditamos que agindo assim jamais chegaríamos a um desfecho da operação em curso” (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 1437; PDF – fl. 49). Dessa forma, para facilitar a apreciação dos fatos em tela, a Operação “Déjà Vu” será dividida em três vertentes (Aquisição de Agências Franqueadas, Descaminho e Migração Ilegal de Postagens), sendo que apenas uma delas (Aquisição de Agências Franqueadas) refere-se aos fatos que são objetos desta 5 Vide: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/10/30/pf_combate_fraude_em_licitacoes_nos_correios- 586185788.asp – Acesso aos 08/02/2010 7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP ação, no entanto, é importante citar brevemente as outras duas, pois além dos fatos estarem ligados e serem graves, um dos co-réus (Antonio Luiz Vieira Loyola) possui participação ativa em todas elas, o que ajudará a demonstrar a sua intenção inequívoca de praticar atos de improbidade administrativa. Digno de registro, outrossim, apesar de não ser objeto desta ação, é uma outra vertente da Operação “Déjà Vu”, ligada à fraudes envolvendo licitações 6 : “Operação Déja Vu desmonta esquema de desvio de R$ 21 milhões da União JB Online [11:48] - 30/10/2008 RIO - A Polícia Federal desencadeou na manhã desta quinta-feira a Operação Déjà Vu para desmontar um esquema de fraudes em licitações que resultaram em prejuízos de R$ 21 milhões à Administração Pública Federal. Estão sendo cumpridos, 43 mandados de busca e apreensão e 19 de prisão temporária em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal. As investigações começaram em janeiro de 2007 para apurar irregularidades na venda/transferência de agências franqueadas dos Correios. Foram colhidas provas da atuação de uma quadrilha que fraudava a empresa na ordem de 30 milhões/ano. O grupo contava com a participação de funcionários do órgão. Outro golpe descoberto transferia ilegalmente serviços de postagens de grandes clientes para uma específica franquia, privilegiando o interesse particular. Surgiram, ainda, elementos contundentes de que uma quadrilha vinha cometendo crimes de descaminho na cidade de Campinas (SP). Apurou-se que uma família que possui uma loja de artigos de luxo situada em bairro nobre da cidade trazia os produtos dos Estados Unidos sem o devido pagamento de impostos. A apuração de fraudes em procedimentos licitatórios realizados nos Correios e no INCRA para aquisição de equipamentos e soluções em Tecnologia da Informação – TI ocasionou o desmembramento das investigações para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília. Os investigados estão sendo investigados pelos crimes de extorsão, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, formação de quadrilha, falsidade ideológica, descaminho, dentre outros.” 4.2. Agências Franqueadas Antes de discorrer sobre o mérito da presente ação, faz-se mister tecer breves considerações sobre as Agências de Correios Franqueadas (ACF), pois os atos de improbidade administrativa perpetrados pelos co-réus envolvem os referidos estabelecimentos. Como bem aduzido no Relatório Final da CPMI dos Correios (fls. 386/387 – Volume I – Relatório Final da CPMI dos Correios) 7 : 6 - http://jbonline.terra.com.br/extra/2008/10/30/e301016996.html 7 - http://www.cpmidoscorreios.org.br/relatorios/Final%20Vol1.pdf 8
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP “A partir de 15/09/1990, os Correios passaram a firmar contratos administrativos sem licitação com particulares interessados em operar agências postais. Esses contratos foram denominados Contratos de Franquia Empresarial (CFE) e deram origem a todas as Agências dos Correios Franqueadas (ACFs) existentes nos dias atuais. O TCU, em 21/9/1994, por meio da Decisão 601/94-Plenário, determinou à ECT que adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento das normas e princípios norteadores das contratações efetivadas por entes da Administração Pública, mormente os arts. 37, inciso XXI, e 175, "caput", da Constituição Federal, bem assim dos dispositivos da Lei 8.666/93, que regulamenta o instituto da licitação. Destaca-se que tal determinação foi somente para as novas franquias, pois a Decisão 721/94- Plenário, de 30/11/1994, excetuou as Agências dos Correios Franqueadas – ACFs já existentes, como também ressalvou as ACFs que estavam na fase de concretização dos contratos. Após a origem da rede franqueada em 1990, mesmo havendo sinalização do TCU da obrigação de licitar, ocorreu uma sobrevida desses contratos iniciais por meio dos seguintes instrumentos normativos: A Medida Provisória 1.531-18, de 29/4/1998 estendeu a validade das ACFs até 31/12/1999. A transformação da Medida Provisória 1.531-18 na Lei 9.648/98 estabeleceu que os contratos de franquia teriam a data limite de 31/12/2002. A Lei 10.577, publicada em 27/11/2002, prorrogou os contratos realizados sem licitação com as Agências dos Correios Franqueadas por mais cinco anos. Em resumo, a partir de 1990, foram realizadas contratações sem licitação pela ECT. Em 1994, o TCU determinou que as novas franquias somente fossem concedidas mediante licitação. Esta atitude moralizante do Tribunal não teve o efeito desejado, pois os Contratos de Franquia Empresarial – CFE foram prorrogados (Lei 9.648/98 e Lei 10.577/2002). As prorrogações e a Decisão 721/94-Plenário possibilitaram também que os proprietários das franquias vendessem suas cotas da sociedade para terceiros, prática denominada mudança de titularidade ou alteração de composição societária.” Ante a inércia da ECT e da União no que tange à realização de licitação para a terceirização dos serviços postais em substituição às Agências de Correios Franqueadas – ACF, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (Processo nº 2007.34.00.042990-2 - 4ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF) tendo como escopo regularizar a situação através do cumprimento do disposto no art. 175 da Carta Magna 8 . Houve pedido de liminar, no qual pugnou-se por diversas providências, dentre elas, a extinção dos contratos sem licitação e a realização de certame para terceirização dos serviços postais, todavia, o pleito foi indeferido em primeiro grau de jurisdição. Em face da relevância e urgência do caso em testilha, interpôs-se agravo de instrumento, o qual recebeu provimento, conforme verifica-se na ementa a seguir transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. FRANQUIAS. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. LICITAÇÃO. 1. Não pretendendo o Ministério Público Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese (MP403/2008, convertida na Lei 11.668/2008), mas a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a adotar as providências necessárias para 8 - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 9
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP a extinção dos contratos de franquia em vigor celebrados sem licitação (contratos concretamente identificáveis, em número certo), rejeita-se a preliminar de inadequação da ação civil pública. 2. Inexistente o argüido litisconsórcio passivo necessário, a demandar a citação de cada uma das atuais agências franqueadas, porquanto não se pleiteia a declaração de nulidade de cada um dos contratos, caso em que as conseqüências da sentença retroagiriam ao início de cada relação contratual. O pedido é de extinção dos contratos atuais após a assunção dos serviços pela ECT ou celebração dos novos contratos com as empresas vitoriosas da licitação. As atuais franqueadas não têm direito à indefinida continuidade do contrato e nem sequer à manutenção do contrato pelo prazo fixado no parágrafo único do art. 7º, da Lei 11.668/2008, como prazo máximo para as novas contratações precedidas de licitação. O mero interesse econômico (interesse na demora da licitação) que não as habilita a intervir no feito. 3. Não é lícito facultar, por meio do instituto da franquia - e por tempo indeterminado -, o desempenho de atividades auxiliares pertinentes ao serviço postal prestado nos segmentos de varejo e comercial, sem prévia licitação, mediante simples autorização da ECT. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2008.01.00.000838-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.112 de 13/10/2008)” Inconformada com a decisão, a UNIÃO formulou pedido de suspensão de tutela antecipada ao E. Superior Tribunal de Justiça, sob o arnês de que a decisão da 6ª Turma do C. TRF da 1ª Região “colocaria em risco a continuidade na prestação dos serviços postais em âmbito nacional, tendo em vista que as agências franqueadas representariam cerca de vinte e cinco por cento da oferta de postos de atendimento nas áreas de maior concentração populacional”. Por entender que a questão em comento possui natureza constitucional, o Tribunal da Cidadania remeteu o caso para aferição da Suprema Corte. O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, acolheu o pedido (Suspensão de Tutela Antecipada nº 335) 9 sob o argumento de que “a Lei nº 11.668/2008, em seu art. 7º, parágrafo único, determinou a substituição dos contratos de franquia em vigor (não precedidos de licitação), em um prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da regulamentação do referido diploma legal, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 6.339, em 10 de novembro de 2008”. Com base nas razões mencionadas, o Ministro determinou a suspensão dos “efeitos do acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9, até o dia 10 de novembro de 2010 ou até o trânsito em julgado da decisão final do processo principal, se este ocorrer antes da data fixada”. Feitas essas sucintas considerações, analisar-se-á, em seguida, os fatos que são objetos desta ação, bem como as vertentes da Operação “Déjà Vu”. 4.3. Histórico da Operação “Déjà Vu” - Aquisição ilícita de ACF's As investigações tiveram início a partir do inquérito policial nº 18-074/2007, instaurado em virtude da notitia criminis fornecida por Paulo Rodrigues 9 - http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/sta335.pdf 10
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 02/04; PDF – fls. 06/08), proprietário da Agência Franqueada 31 de Março (Votorantim/SP), à Polícia Federal de Sorocaba/SP. As informações prestadas por Paulo Rodrigues encontram-se no termo de declarações lavrado em 24/01/2007, veja-se (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 06/08; PDF – fls. 10/12): “Na presença de seu procurador Dr José Roberto Galvão Certo, OAB/SP 107990, fone (15)3233-2414 lnquirido (a) pela Autoridade, RESPONDEU: (...) QUE a ECT freqüentemente fiscaliza as agências franqueadas visando apurar irregularidades, entretanto, ultimamente, há mais de 01 (um) ano, essa fiscalização foi intensificada na agência do declarante; QUE o declarante nunca foi penalizado em razão desses procedimentos internos realizados pela ECT, QUE em uma dessas fiscalizações, apontaram algumas irregularidades na agência do declarante, quais sejam, erro na classificação de postagem, atraso na recarga na máquina de franquia, não regularização da sociedade perante a ECT e falsificação de assinatura aposta em um termo aditivo; QUE tais irregularidades ensejaram um procedimento administrativo interno que culminou com a pena de descredenciamento da franquia, decisão que foi impugnada pelo advogado do declarante, estando no aguardo da decisão; QUE na data de hoje, o declarante recebeu em sua agência uma pessoa dizendo que tinha conhecimento do que estava ocorrendo com a agência do declarante, inclusive informando-o de que o processo de descredenciamento estava “na mesa do diretor da ECT" para ser assinado, e que tal decisão seria prolatada no dia de hoje, mas que em razão de sua influência, conseguiu "segurar"' para amanhã; QUE referida pessoa foi procurada ontem a noite por uma pessoa influente no âmbito da ECT de Bauru e que já havia sido um franqueado, mas que atualmente trabalha com intermediação de "negócios"; QUE referida pessoa disse ao declarante que havia alguém interessado em adquirir a agência pelo valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), sendo que a mesma é avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); QUE tal pessoa disse ao declarante que a única saída seria vender a agência para seu "cliente", pois caso contrário perderia tudo com o descredenciamento; QUE o declarante esclarece que hoje em dia não há mais licitação para aquisição de agências, sendo que o único meio de se adquirir uma franquia seria por meio de uma compra dessas que já se encontram no mercado; QUE tal pessoa disse, outrossim, que se houvesse a venda, não haveria mais nenhum óbice para que o declarante participasse de licitações futuras, com vistas a adquirir uma nova franquia da ECT, QUE referida pessoa deixou bem claro que, em sendo realizada a venda da agência, o processo de descredenciamento não teria continuidade e não haveria mais nenhum vínculo com a ECT, mas, por outro lado, em se efetivando o descredenciamento, o declarante ainda teria outros problemas; QUE diante de tal situação, o declarante informou que entraria em contato com um advogado e depois daria uma posição; QUE comunicou o ocorrido ao seu procurador (acima mencionado) o qual entrou em contato com referida pessoa, momento em que descobriu chamar-se “karpinski”, cujos telefones são (11) 6979-3997 e (11) 9106-9404, QUE o advogado telefonou para tal pessoa e confirmou todos os fatos noticiados pelo declarante, inclusive gravando a conversa, comprometendo-se a apresentar a fita cassete para esta Autoridade Policial; QUE o declarante compareceu nesta unidade solicitando as providências de polícia judiciária pertinentes e ainda não decidiu qual será o desfecho do negócio; QUE o declarante nunca teve a intenção de se desfazer da franquia, até porque é o seu único meio de sustento; QUE o declarante possui consigo mais documentos que serão encaminhados para esta Delegacia, a fim de comprovar sua alegação, comprometendo-se, ainda, a comparecer nesta unidade para afirmar qual o deslinde do negócio.” (grifo nosso) Posteriormente, em 30/01/2007, o Denunciante forneceu novas informações e documentos à Polícia Judiciária (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 21/23; PDF – fls. 26/28): 11
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP “PAULO RODRIGUES, já qualificado nos autos, reinquirido pela Autoridade respondeu: QUE o reinquirido compareceu nesta delegacia para apresentar a documentação que havia se comprometido para esta Autoridade Policial durante a audiência realizada no dia 24 p.p.; QUE a foto obtida no sítio www.bolsapaulistadenegocios.com.br e que se encontra acostada a fl. 12, refere-se à pessoa que se apresentou como ALEX KARPINSCKI; QUE neste ato o reinquirido apresenta mais 03 (tres) fitas k-7 contendo conversas telefônicas com ALEX KARPINSCKI, tendo a Autoridade Policial determinado sua apreensão; QUE o indigitado está exigindo que o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo negócio seja efetuado em dólares; QUE o reinquirido esclarece que não é possível realizar a transferência da franquia quando existe procedimento administrativo em andamento e que indagado a respeito, ALEX KARPINSCKI disse que isso não seria óbice para a negociação, tendo em vista que, no âmbito da ECT, tudo já estava resolvido; QUE o patrono do reinquirido entrou em contato com a Diretoria Regional da ECT em Bauru, obtendo a informação de que o recurso por ele interposto se encontra com uma pessoa chamada MARCELO para análise; QUE o reinquirido recebeu recentemente uma oferta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para transferência de sua franquia, a qual não foi aceita; QUE o faturamento mensal bruto da empresa gira em torno de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).” (grifo nosso) Em virtude da existência de fortes indícios no sentido de que uma quadrilha, formada por particulares e pessoas ligadas à ECT, estaria praticando o crime de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal), a Autoridade Policial, em 30/01/2007, formulou representação criminal visando à concessão de autorização judicial para a realização de interceptação telefônica nas linhas (011 9106-9404, 011 6979-3997 e 011 6855-6202) utilizadas por Alex Karpinscki (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 02/06; PDF – fls. 04/08): “ (...) No dia 24/01 do corrente ano, PAULO RODRIGUES, proprietário da ACF - AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA 31 DE MARCO, situada em Votorantim/SP, foi procurado em sua empresa por uma pessoa que se apresentou como ALEX KARPINSCKI, o qual afirmou trabalhar com intermediação de negócios e que havia obtido informações, junto à ECT, de que sua franquia estaria na iminência de ser descredenciada em face de supostas irregularidades encontradas em fiscalização por ela efetuada. (...) Ocorre que, estranhamente, ALEX KARPINSCKl tinha conhecimento de tais fatos, tanto que utilizou referidos argumentos para mostrar ao declarante que o único meio de não se ver prejudicado seria alienando sua franquia, ainda que por valor irrisório, considerando o preço de mercado. 0 indigitado afirmou que possuía influência no âmbito da ECT, que já havia sido um franqueado e que tinha cognição do resultado do recurso administrativo, o qual, segundo ele, seria desfavorável a PAULO RODRIGUES. ALEX KARPINSCKI disse, outrossim, que teria condições de adiar a decisão de descredenciamento por mais um dia, prazo suficiente para o declarante decidir pelo desfecho ou não do negócio. Diante da incomum situação, qual seja, o fato de ALEX KARPINSCKI ter ciência da existência de um procedimento interno na ECT, bem como do resultado de tal procedimento antes mesmo do interessado, imperioso concluir que o indigitado fora informado por algum servidor da citada empresa pública federal com o único propósito de locupletar-se ilicitamente com a aquisição de uma franquia a preço extremamente favorável. (...) Posto isso, não havendo outro meio de obter-se a prova e com o fito de efetivamente esclarecer possível crime de tráfico de influência, em tese, envolvendo funcionário da ECT, tem a presente a finalidade de, em caráter de urgência, com espeque na 12
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP supracitada Lei no 9.296/96, art. 3º, inciso I, que regulamenta a medida prevista no artigo 5º, inciso XII, in fine, da Constituição da República, REQUERER a expedição de ordem judicial no sentido de que, (...) b) A empresa TELEFÔNICA providencie a INTERCEPTAÇÃO das comunicações telefônicas dos terminais telefônicos (11) 6979-3997 e (11) 6855-6202. Para sua operacionalização os técnicos deverão manter contato direto com os policiais federais antes mencionados; C) A empresa CLARO providencie a INTERCEPTAÇÃO das comunicações telefônicas do telefone celular (11) 9106-9404. Para sua operacionalização os técnicos deverão manter contato direto com os policiais federais antes mencionados. Solicito, outrossim, que a decisão judicial alcance o número do telefone e o seu respectivo IMEI ou SERIAL do aparelho utilizado, tendo em vista a facilidade de troca do "chip"...” (grifo nosso) Diante da necessidade de esclarecer os fatos e identificar as pessoas envolvidas nas atividades criminosas narradas pelo proprietário da Agência 31 de Março, o pedido de interceptação foi deferido aos 31/01/2007 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 08/10; PDF – fls. 10/12): “(...) Havendo indícios razoáveis de materialidade e de autoria e não sendo possível produzir a prova por outros meios, imperativa a decretação da quebra de sigilo telefônico pugnada, a fim de que se possa dar continuidade às investigações, com a conseqüente apuração do delito e identificação dos co-responsáveis pela prática do crime de tráfico de influência. Posto isso, defiro o requerido pela autoridade policial à fls. 02/06 dos autos e DECRETO a quebra de sigilo telefônico das linhas (11) 6979-3997 e (11) 6855- 6202 (telefônica) e (11) 9106-9404 (Claro)...” As primeiras interceptações comprovaram a suspeita anterior, qual seja, a existência de uma quadrilha composta por particulares e funcionários da ECT, é o que depreende-se do relato da Autoridade Policial, datado de 12/02/2007 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 17/23; PDF – fls. 19/25): “(...) As investigações encetadas até o presente momento dão conta de que ALEX KARPINSCKI, após obter ilicitamente informações sigilosas sobre o processo de descredenciamento de PAULO RODRIGUES, utiliza-se de pressão psicológica e ameaças veladas para adquirir a agência de correios situada em Votorantim/SP a preço bem abaixo ao praticado no mercado, conforme se denota dos trechos de degravação constantes no relatório de inteligência policial nº 003/2007, da lavra do APF FÁBIO RIGONI DOS SANTOS. Apurou-se, outrossim, que ANTONIO LUIS VIERA LOIOLA, conhecido apenas por "LOIOLA", possui uma franquia dos correios em Campinas e está à testa da negociata. É ele quem efetivamente pretende adquirir a agência de PAULO RODRIGUES, e, para tanto, pretende valer-se de laranjas, sendo certo que, um deles, será a pessoa de nome "DAMIANO" (provável gerente da agência de LOIOLA – ACF GRAJAÚ). 0 fato de DAMIANO ser gerente de uma agência o credencia a assumir uma franquia. Ademais, não se pode olvidar que há o interesse inconteste do verdadeiro proprietário (LOIOLA) em manter-se oculto, tendo em vista a forma pela qual esta sendo feita a negociação. Cabe registrar, por oportuno, que o causídico de PAULO RODRIGUES, Dr. JOSÉ ROBERTO GALVAO, foi procurado novamente por ALEX KARPINSCKI para a conclusão do negócio. Nessa reunião, esteve presente, além de ALEX, uma pessoa de nome ANTONIO LUIS, o qual se apresentou como o efetivo comprador da agência. As investigações apontam que referida pessoa é ANTONIO LUIS VIEIRA LOIOLA. 13
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Em tal reunião, o negócio não foi concluído, porém, o que mais causa espécie é que no dia seguinte, o Dr. JOSÉ ROBERTO GALVÃO recebeu uma ligação em seu celular da Sra. MÁRCIA, da ECT de Bauru, informando que o Coordenador Regional de Negócios dos Correios, o Sr. MÁRCIO CALDEIRA JUNQUEIRA, gostaria de ter uma reunião urgente com ele. Assim, o Dr. Galvão se deslocou com seu cliente até a regional em Bauru, local em que foi pressionado pelo Senhor MÁRCIO CALDEIRA JUNQUEIRA a vender a ACF de Votorantim a terceiros, sob a alegação de que não haveria mais nenhuma possibilidade de reverter a situação de descredenciamento da agência. Diante dessa incrível coincidência, suspeita-se que LOIOLA tenha contatado MÁRCIO após perceber que o Dr. GALVÃO ainda não estava completamente convencido de que deveria vender a agência de seu cliente. 0 período autorizado das interceptações telefônicas em curso foi implementado em 31 de janeiro p.p., e se encontra em vias de esgotamento - dia 14 de fevereiro - pelo que, com espeque no Relatório de Inteligência Policial em anexo, vislumbramos interesse na manutenção desse meio investigativo, porquanto os telefones interceptados encontram-se na posse de ALEX KARPINSCKI, o qual faz parte da sobredita organização criminosa. Com efeito, as conversas interceptadas durante o período autorizado pela Justiça confirmam toda pressão que vem sendo experimentada por PAUL0 RODRIGUES, além de haver indícios de que ANTONIO LUIS VIERIA LOIOLA exerce forte influência na ECT de Bauru, notadamente sobre MÁRCIO CALDEIRA JUNQUEIRA...” (grifo nosso) Impende consignar, por oportuno, alguns trechos dos diálogos interceptados entre 31/01/2007 e 14/02/2007, os quais ratificam as assertivas da Autoridade Policial (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 24/29; PDF – fls. 26/30): "FITA: Correio 25/01/07" JOSÉ Roberto Galvão X ALEX - ALEX fala: "vamos dizer que sim. Neste momento é isso”. E fala das conseqüências do Paulo continuar com o processo. Que ele depende de produtos pra a agência funcionar, e que “eles recolhem tudo isso aí e não liberam mais nada para ele”. Que "ele morre por asfixia”. Que está numa cidade pequena, isolada, e que não goza de um bom conceito junto aos outros franqueados da região, e que ninguém vai querer ajudá-lo. - Em 05/02/2007 - Índice: 7044958 LOIOLA diz que falou com VITOR (correio de Bauru/SP - central), e que ele disse que pode entrar com o pedido de transferência da agência (Votorantim/SP), sem a documentação estar completa. Fala ainda que ("uma novidade”) “o advogado do cara" (José Robeto), foi em Bauru na sexta. ALEX se espanta. LOIOLA diz que ele não falou com o VITOR, que o VITOR não recebeu. Diz que o advogado reclamou do valor. Diz que "é por isso que o pessoal já deve estar sabendo”. LOIOLA pergunta se ALEX falou com “o cara" hoje. ALEX diz que falou com o PAUL0 (RODRIGUES) hoje. - Em 07/2/2007 - Índice: 7059198 ALEX quer saber se LOIOLA já arrumou as pessoas (“laranjas”) para compor a “empresa”. LOIOLA diz que vai ser o "'Damiano" mesmo, e que ele liga amanhã para passar os detalhes, Que tem que ser 2 pessoas. Com supedâneo nas informações supramencionadas, requereu-se a manutenção da interceptação das linhas telefônicas (011 9106-9404, 011 6979-3997 e 011 6855-6202) de Alex Karpinscki , bem como a implementação de interceptação em relação às linhas de Antonio Luiz Vieira Loyola (19 9113-3920 e 19 7851-2204) e de Marcio Caldeira Junqueira (14 9745-4926 e 14 3227-4337). O pedido foi deferido aos 13/02/2007 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 36/38; PDF – fls. 37/39). 14
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Em novo pedido de prorrogação/implementação de interceptação telefônica, a autoridade policial, aos 28/02/2007, aduziu que (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 52/56; PDF – fls. 53/57): “(...) Durante as investigações, restou demonstrado que ANTONIO LUIS VIERA LOIOLA, conhecido apenas por "LOIOLA", possui mais de uma franquia dos correios e realmente está à testa da negociata, a qual será realizada nesta data. A agência de Votorantim será adquirida por LOIOLA, mas este não aparecerá no contrato, apenas a pessoa de nome DAMIANO JOÃO GIACOMIN, o qual é gerente de uma das agências de LOIOLA e freqüentemente é utilizado como laranja em suas transações, bem como a pessoa de DANIEL, filho de LOIOLA. Analisando os dados e as conversas telefônicas gravadas na última quinzena, denota-se, de forma cristalina, que PAULO RODRIGUES foi assaz pressionado pelos investigados, de tal sorte que outra opção não lhe restou a não ser alienar sua ACF a preço bem abaixo ao praticado no mercado. É sobremodo importante relatar que após a implementação dos telefones de ANTÔNIO LUIZ VIEIRA LOIOLA, constatou-se que o indigitado possui forte envolvimento com VITOR, MARCUS, MARCOS e MÁRCIO, os quais possuem poder de decisão no âmbito dos Correios e se valem de conversas cifradas e telefones móveis da operadora VIVO, cadastrados em nome da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nas cidades de Bauru, São Paulo e Brasília. (...) No que toca ao investigado ALEX KARPINSCKI, insta salientar que o mesmo participou ativamente do processo de venda da ACF VOTORANTIM, tendo plena cognição da atividade ilícita praticada. Quanto ao investigado MÁRCIO CALDEIRA JUNQUEIRA, funcionário dos correios de Bauru, paira sobre ele a suspeita de que também auxiliou na negociação fraudulenta (...) 0 período autorizado das interceptações telefônicas em curso encontra-se em vias de esgotamento pelo que, com espeque no Relatório de Inteligência Policial em anexo, vislumbramos interesse na manutenção desse meio investigativo...” Nesse ponto, cumpre trazer à colação, os trechos mais importantes do Relatório de Inteligência que serviu de embasamento para o pleito formulado pela Polícia Federal, confira-se: (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 57/60; PDF – fls. 01/04): “RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL nº. 004/2007 (...) 27/02/2007 (...) - Em 14/02/2007 – índice: 712120410 Alex diz para Loiola que acha que vazou na REOP, pois Paulo recebeu uma proposta de três vezes o valor que eles estão oferecendo e Loiola diz que se ele vender para outro ele (Loiola) não deixa ele acertar a situação da ACE Alex pede orientação; Loiola diz que vai "embaçar” o negócio, diz que vai procurar o seu amigo e depois ele liga. Loyola demonstra-se impaciente e liga mais tarde para Alex temendo perder a compra da ACF. 10 Fone: 4599232475 – ALEX KARPINSCKI – Data: 14/02/2007 – Hora: 11:44:26 – Duração: 00:02:40 15
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP - Em 14/02/2007 – índice: 712330811 Alex diz que está indo para Votorantim. Loiola usando linguagem em código, tentando disfarçar o que diz, fala que "O Doutor de Bauru ligou para ele agora, o médico, e que ou é este paciente, que é ele (Loiola) ou ninguém”. E que não pode falar isso para ele, que pode falar "de leve”, que é para aconselhar a fazer, que “pode ser que outro não faça”. Fala que "o cara está p da vida”, e que "o médico já estava até contando com os remédios dele" (Provavelmente Vitor ou Marcio, contato de Loiola em Bauru, receberá urna parte pela facilitação da transação), e que "o médico disse: eu mato o paciente, não quero saber" (descredencia a agência), Alex diz: "deixa comigo que eu vou lá amanhã”. E que “trocar de remédio agora é complicado”, "é fatal". Depois Alex diz que está com a documentação e que se for o caso “já faz a cirurgia” (hoje). Loiola diz que se for o caso vai amanhã e "dá o que tem que dar”. Loiola diz que é só este celular que está falando, o outro não está (possui dois). COMENTÁRIOS DO ANALISTA DA PF: Após Alex fala sobre a possível venda da ACF para outra pessoa, Loyola diz que entra em contato com o "Doutor de Bauru", a fim de atrapalhar o negócio. Eles falam em código, mas é possível notar que o "Doutor de Bauru" é alguém influente nos Correios e disse para Loyola que se a ACF não for vendida para este, ele descredencia-la-á. Loyola quando diz que “o médico já estava contando com os remédios”, provavelmente fala no dinheiro que a pessoa de Bauru já estava contando em receber. - Em 15/02/2007 – Índice: 713712712 Loiola pergunta se HNI está em Bauru, e diz que já foi protocolado com o Sérgio. HNI diz que deve chegar para ele amanhã. Loiola pede para avisar se está tudo certo. HNI diz: "qualquer coisa ele vai me ligar”. Loiola dá um nome “Sebastião Sérgio de Souza" da REOP. HNI confirma: "é o Serginho”. - Em 15/02/2007 – Índice: 713721813 Loiola diz que combinou "com o pessoal lá” (Votorantim), de assumir dia primeiro e que não sabe se vai dar tempo. HNI reafirma que assim que chegar o processo para ele, avisa. Loiola diz que dia primeiro seria um bom dia porque ... (ininteligível). HNI concorda. - Em 15/02/2007 – Índice: 714796814 Loiola pergunta a "doutor" se "chegou o negócio”, ao que doutor responde que sim e que falta a '”firma, o nome da empresa”. Loiola diz os papéis que foram são só para dar entrada e que a empresa está sendo constituída. Doutor afirma que assim que chegar os papéis tudo estará OK, inclusive dizendo: “já pedimos uma pesquisa, já descobrimos que é seu filho e que é sua gerente...“. Loiola diz que na verdade é o seu gerente (sexo masculino). Doutor diz em seguida "a minha gerente veio contar as novidades”. Loiola também pergunta se a parte "do cara" estava tudo certo, e Doutor confirma que sim. Loiola aparentemente pronuncia o nome PAUL0 (vendedor) como sendo a pessoa quem chamou de "cara”. COMENTÁRIOS DO ANALISTA DA PF: Nestes contatos, Loyola fala com um homem que trabalha dentro da D.R. de Bauru, possivelmente Vitor. Este está fazendo o que pode para ajudar no trâmite da venda da ACF. Vitor utiliza um telefone de número (14) 9771-7855...” 11 Fone: 4599232475 – ALEX KARPINSCKI – Data: 14/02/2007 – Hora: 14:32:43 – Duração: 00:02:10 12 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 15/02/2007 – Hora: 18:47:00 – Duração: 00:01:23 13 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 15/02/2007 – Hora: 18:54:03 – Duração: 00:01:24 14 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 16/02/2007 – Hora: 19:25:46 – Duração: 00:02:16 16
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Registre-se que as provas/informações obtidas posteriormente comprovaram que a pessoa que, inicialmente não foi identificada, era o co-ré Vitor Aparecido Caivano Joppert, Diretor Regional dos Correios São Paulo-Interior (Bauru). Ante o quadro exposto, a Autoridade Policial pugnou, aos 28/02/2007, pelas seguintes providências (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 55/56; PDF – fls. 56/57): - Manutenção da interceptação nos seguintes telefones: 11 9106-9404 (ALEX), 19 7851-2204 (LOYOLA) e 19 9113-3920 (LOYOLA). - Implementação de interceptação nos seguintes telefones: 14 9771-7855 (VITOR), 61 9986-4200 (MARCUS), 61 7812-3860 (MARCUS), 14 9741-7291 (MÁRCIO) e 14 9905-4072 (MARCOS). O pedido foi deferido aos 01/03/2007 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 69/71; PDF – fls. 13/15). Apesar de não querer alienar a Agência 31 de Março, Paulo Rodrigues foi obrigado a vendê-la, é o que extrai-se do Relatório Parcial da Polícia Federal (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 80/92; PDF – fls. 26/38): “RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL nº. 005/2007 (...) 15.03.2007 (...) 1 - Na questão da ACF Votorantim, a venda foi concretizada e hoje Loyola é quem administra a mesma através de seu gerente. Aparentemente, o problema da perda do "status" de ACF que deveria acontecer não ocorreu. Com a influência de Loyola na DR de Bauru, o processo foi revertido e hoje a agência está regular e registrada em nome de Daniel (filho de Loyola) e Damiano (laranja). Assim, entende-se que Alex foi o corretor da negociação e não mais é de interesse para a investigação daqui para frente, salvo no momento em aparecer outra ACF para a venda nos moldes da primeira, visto que Loyola o acionará novamente para intermediar a transação...” Novos esclarecimentos foram prestados por Paulo Rodrigues em 10/04/2007 (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 32/33; PDF – fls. 41/42): “Reinquirido(a) pela Autoridade, RESPONDEU: QUE o reinquirido não teve outra opção a não ser alienar sua franquia pelo valor de R$ 118.000,00, pois sofreu forte pressão de MÁRCIO, que trabalha na D R. de Bauru e de LOYOLA, por intermédio do corretor ALEX, QUE a negociação foi realizada na cidade de Campinas, no apartamento de LOYOLA, onde o pagamento foi efetuado, sendo parte em real e parte em dólar; QUE os novos proprietários da ACF de Votorantim são DANIEL, filho de LOYOLA e Damiano, que é gerente de uma das agências de LOYOLA; QUE neste momento o reinquirido se compromete a entregar a esta Autoridade Policial toda a documentação envolvendo a negociata e confirmando suas declarações; QUE durante as trataivas, LOYOLA disse, por diversas vezes que era bem assessorado.” (grifo nosso) Enfatize-se, neste ponto, que os documentos (4 Fitas K7 contendo os diálogos entre o causídico do Denunciante e Alex Karpinscki, 6º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Empresarial nº 0690/94 e Solicitação de transferência da 17
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP titularidade de outorga da marca Correios feita por Paulo Rodrigues e Rita de Cassia Gonçalves da Silva) apresentados pelo Denunciante corroboram as suas declarações (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 23 e 35/37; PDF – fls. 28 e 45/48). Conforme consta do documento apresentado (6º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Empresarial nº 0690/94 e Solicitação de transferência da titularidade de outorga da marca Correios), a venda se deu aos 29/03/2007. De outra banda, compulsando-se os autos da Operação “Déjà Vu”, verifica-se que há diversas transcrições de conversas entre Antonio Luiz Vieira Loyola e seus comparsas (Alex Karpinscki, Vitor Aparecido Caivano Joppert e Damiano João Giacomin) relacionadas à aquisição da ACF 31 de Março, as quais confirmam tudo o que já foi dito (Processo nº 2008.61.10.007491-1 - fls. 165/178; PDF – fls. 07/20), inclusive com detalhes acerca das peculiaridades do trâmite administrativo da transferência de citada ACF, no âmbito interno da ECT: “OPERAÇÃO DÉJÀ VU (...) Maio/2008 (...) Índice: 723299915 VITOR X LOYOLA Loyola liga para VITOR, que se encontra no aeroporto embarcando para Brasília, onde terá reuniões por 2 dias, informando sobre ligação feita por Alex. Loiola posiciona que o negócio (Agência de Votorantim) esta tudo em ordem (faltando somente a negativa do INSS) e pede a VITOR para dar uma checada. VITOR diz a Loiola que estava tudo em ordem até na sexta-feira, quando o procuraram dizendo sobre outro interessado (Sorocred) que estaria disposto a pagar 3x mais. Loiola diz que o negócio já está fechado. VITOR diz que está tudo bem então e diz que depois gostaria de conversar pessoalmente com Loiola sobre a Sorocred, esclarecendo que eles são seu "4º maior cliente”, dizendo em seguida: "a gente faz um outro negócio com eles”. Índice: 724733016 VITOR X LOYOLA Loyola pede para que VITOR verifique situação da Agência de Votorantim (dívidas) para que ele possa saber antes de fechar negócio no dia de amanhã. Loiola diz que almoçou com um colega de VITOR, e diz que vai ter “aquela troca lá” depois de amanhã e que ficou sabendo de urna situação que deixou Loiola preocupado. Diz que a pessoa que está no cargo hoje foi indicada por VITOR ("a doutora”). Diz em tom jocoso: “...não vamos tirar.. vamos deixar ela lá !...(risos)...". VITOR nega e diz que não, que essa situação (de indicação) foi em “outras épocas”. Índice: 724806417 ALEX X LOYOLA Loyola diz a Alex que quer amarrar o negócio, pois tem receio de pagar e o Paulo desistir depois ou arrumar outro interessado. Eles comentam que o VITOR (Correios- Bauru) deu o OK, mas Loiola continua desconfiado. Alex diz que falou com CLÁUDIA e ela confirmou que está tudo bem, faltando apenas alguns documentos (certidão do INSS negativa de protesto). Alex diz não saber quanto tempo levará o processo em seu trâmite burocrático dentro dos Correios, tampouco se passará pelo departamento 15 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 26/02/2007 – Hora: 17:07:40 – Duração: 00:03:18 16 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 27/02/2007 – Hora: 19:13:00 – Duração: 00:03:22 17 Fone: 1169793997 – ALEX – Data: 27/02/2007 – Hora: 20:21:46 – Duração: 00:01:10 18
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP jurídico. Loiola diz que ligou para uma pessoa em Brasília saber se estava tudo ok. Loiola diz que vai ligar novamente para ter certeza, inclusive em relação a possíveis pendências jurídicas. Loiola questiona pela forma de pagamento combinada e Alex diz que foi tudo à vista na posse. Por fim eles falam do episódio que Paulo ligou para Alex dizendo sobre outro interessado para comprar a Agência por R$ 300K e eles acham que pode ter sido uma jogada de Paulo. Alex disse que falou para Paulo: "..ou você fecha comigo...agora..amanhã eu não sei o que vai acontecer com você...". Alex confirma que Loiola deve fazer o pagamento de R$100K amanhã". Índice: 724831318 VITOR X LOYOLA Loiola liga para VITOR para se certificar se o negócio de amanhã (Votorantim) estava ok, e se já havia passado pelo jurídico. Vitor disse que estava OK e que não precisava passar pelo jurídico. Loiola pede uma sinalização para amanhã para ele fechar negócio. COMENTÁRIOS: Durante todo o trâmite da compra, Loyola sempre encontrou suporte no Diretor Regional, Vitor. Várias das informações passadas por ele, acreditamos ser de caráter sigiloso. Índice: 725918719 VITOR X LOYOLA 16:45 Loiola pede para VITOR (Correios-Bauru), a quem ele se refere como "meu chefe”, para este verificar o valor exato da dívida da ACF-Votorantim. VITOR diz a Loiola que é "mais ou menos 18 mil e pouco.. não sei certinho...”. A seguir VITOR diz que não tem como ver o valor exato, dando a entender que “pegaria mal” Loiola aparecer com este valor, pois iria transparecer a influência de Loiola dentro do Órgão. Loiola compreende e pergunta em seguida: "19 mil resolve ?”, Vitor diz : "sim, com certeza”. Índice: 735878620 VITOR X LOYOLA Loyola chama VITOR JOPPERT de "meu diretor”. Pergunta sobre a entrevista de Damiano e Daniel, se vai ser “aí” (Bauru). Fala que o "sócio falou com uma moça”, falou com o Alex, negócio legal" (outra ACF). Loyola diz que está quase certo "do homem subir”, que ontem teve reunião do Turco (Samir) com o Ministro (Hélio) e ficou tudo bem. Índice: 746740321 VITOR X LOYOLA Loiola diz que está fazendo investimentos na Agência de Votorantim e quer saber se está tudo certo. Vitor diz que pode fazer que está tudo certo. Loyola fala que reinaugurará a ACF e pergunta se Vitor poderá ir, que ele marca uma data que Vitor possa ir. Vitor diz que tudo bem. Loyola fala que o Omar realmente está cotado “para pegar lá em cima”, e pergunta o que Vitor acha. Vitor diz que "tem medo”. Que ele e um bom técnico mas que "deu uma isolada quando pegou o poder”. Loiola fala que o ruim e que ele é petista. Vitor diz que não tem nada contra, mas que "não sabe a que nível podem conversar com ele". Loiola diz: “já entendi". Falam no problema de ele não ser do PMDB e sobre a "cota do Ministro Hélio Costa". Loiola fala que vai encontrar com Vitor de qualquer jeito, “pode ficar tranqüilo". Índice: 746896522 DAMIANO X LOYOLA 18 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 27/02/2007 – Hora: 20:21:46 – Duração: 00:01:10 19 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 28/02/2007 – Hora: 16:45:28 – Duração: 00:01:46 20 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 07/03/2007 – Hora: 20:07:46 – Duração: 00:02:16 21 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 13/03/2007 – Hora: 19:00:39 – Duração: 00:05:01 22 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 13/03/2007 – Hora: 20:46:19 – Duração: 00:05:54 19
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Damiano diz que "mentiram um pouco" na entrevista. Loyola diz que ficou sabendo que as entrevistadoras insistiram em saber como eles tinham conhecimento que a ACF estava à venda. Damiano diz que "escorregou mais do que sabão” e disse que ficaram sabendo no meio, no mercado. Loyola pergunta se elas "engoliram" e Damiano diz que sim e que elas falaram que a ACF estava realmente para fechar. Loyola diz: você acha que eu não sabia disso? Loyola fala que "vai acertar aquele negócio que falei contigo". Damiano aparenta temor e fala: “não estou te cobrando, por favor”. Índice: 760359223 VITOR X LOYOLA Loyola pergunta se houve alguma novidade daquele assunto e Vitor diz que nada ainda. Loyola pergunta se chegou lá e Vitor diz que não. Loyola diz que está meio apreensivo para resolver logo isso e Vitor diz que pode ficar tranqüilo. Loyola diz que precisa fazer alguns investimentos e precisa deixar tudo preparado. Vitor diz que "pode mandar pau”, pois não vai ter erro. Loyola diz que precisa informatizar e tem muita coisa velha e pergunta se “pode mandar o pau”. Vitor diz que pode e que "qualquer coisa a gente segura". COMENTÁRIOS: Analisando-se todas as conversas acima, fica muito clara a forma que eles atuam para conseguir a compra da ACF. Loyola obtém as informações junto a Vitor e Sérgio e imediatamente contata Alex. Este tem a função de pressionar o franqueado para que se sinta sem alternativa e venda a ACF por um preço bem abaixo do mercado. Concretizado o negócio, Loyola registra a ACF em nome de “laranjas” (Damiano e Daniel). Em todas as etapas foi observada a participação de Diretores Regionais da ECT.” Faz-se necessário, ainda, em relação à ACF 31 de Março, aduzir que Antonio Luiz Vieira Loyola utilizou, novamente, os seus contatos (Sebastião Sérgio de Souza e Vitor Aparecido Caivano Joppert ) na ECT, dessa vez, visando à obtenção de “auxílio” para mudar a sede da referida agência (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 1091/1093; PDF – fls. 177/179): “ (...) Evidente, dessarte, que LOYOLA é o real proprietário da ACF 31 DE MARÇO, situada em Votorantim/SP e que o valor dessa franquia supera a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após a aquisição da franquia, LOYOLA decidiu alterar a sede das suas instalações. Para tanto, novamente precisou contar com a participação de alguns servidores da ECT, no caso, de SEBASTIÃO SÉRGIO DE SOUZA E VITOR JOPPERT. As investigações apontam que a mudança de sede depende de autorização da estatal, mas SÉRGIO, em um dos diálogos estabelecidos com LOYOLA, afirma ser praticamente impossível obtê-la. Entrementes, de forma um tanto contraditória, na mesma conversa deixa claro que será possível obter a autorização, desde que haja a ajuda de alguns servidores da ECT, sobretudo do então Diretor Regional, VITOR JOPPERT (fls. 22/25 dos autos nº 2008.61.10.007491-1). Considerando que o local escolhido por LOYOLA estava fora da área alvo, SÉRGIO orienta- o a fundamentar o pedido, chegando inclusive a enviar um e-mail para DANIEL LOYOLA com todos os argumentos necessários para obter a autorização da ECT. lmportante registrar que SÉRGIO dá a entender que não é possível aprovar o processo de transferência e afirma que acha complicado explicar ao telefone, demonstrando que tem plena consciência de que está agindo em desacordo com a lei. Por tais razões, LOYOLA liga para VITOR, que se encontra em férias, e solicita que intervenha no processo de transferência do local da agência, tendo em vista que SÉRGIO está encontrando dificuldades, ao que VITOR informa que o ajudará, mais uma vez. Após, SÉRGIO liga para 23 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 22/03/2007 – Hora: 19:15:26 – Duração: 00:02:14 20
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP LOYOLA e o avisa que o Diretor de Bauru, VITOR, “já deu o sinal verde para a transferência física da ACF VOTORANTIM (...)". Diante disso, ou seja, após todo o empenho dos servidores da ECT, mormente de SÉRGIO e VITOR e malgrado em total desacordo com as normas do órgão, LOYOLA consegue alcançar seu intento e mudar a sede da ACF VOTORANTIM para uma galeria, consoante se verifica das fotos de inauguração da agência, acostadas a fls. 183/184 dos autos do processo nº 2008.61.10.007491-1. Nas fotos, inclusive, é possível divisar os servidores do órgão participando da inauguração. lndagado a respeito, SEBASTIÃO SÉRGIO DE SOUZA confessou ter encaminhado a DANIEL LOYOLA os argumentos necessários para obter referida autorização (fls. 7081713, IPF 18-07412007)...” Os diálogos interceptados demonstram de forma irretorquível todo o empenho de Sebastião Sérgio de Souza e Vitor Aparecido Caivano Joppert para Antonio Luiz Vieira Loyola lograr êxito em sua empreitada (Processo nº 2008.61.10.007491-1 - fls. 179/182; PDF – fls. 21/24): “Índice: 810697324 SÉRGIO X LOYOLA Loyola comenta que foram oferecidas 03 lojas em um shopping quase em frente da ACF VOTORANTIN e mostra interesse dizendo que seria “uma jóia para todo mundo” e pede a seu interlocutor para ir lá junto com ele para ver se vale a pena. Índice: 845264825 LOYOLA X SÉRGIO Loyola diz que acertou o negócio das 2 lojas no Shopping em Votorantim...Sérgio diz que Loyola tem de fazer um pedido colocando uma justificativa, e ele encaminha para a GERAT, com parecer favorável para poder sair... Loyola diz que está comprando o ponto da moça (Angela)...o lugar é maravilhoso e vai dar uma melhorada... Índice: 845942826 LOYOLA X SÉRGIO Conversam sobre o novo local em Votorantim para a ACF de Loyola...Sérgio orienta Loyola como proceder para fundamentar o pedido e facilitar o seu parecer, já que o local está fora da área alvo... Índice: 849360927 SÉRGIO X LOYOLA Loyola pede endereço e nome completo de Sérgio para mandar um 'sedex' para ele. São os dados: Sebastião Sérgio de Souza passa seu endereço para Loyola ir encontrá- lo: Rua Altamir Gonçalves, 160, bairro Jd Gonçalves, CEP 18016-410, Sorocaba-SP. Loyola está indo encontrá-lo neste momento em Sorocaba. COMENTÁRIOS: Achamos muito estranho Loyola inicialmente dizer que irá mandar um SEDEX e depois ir ao encontro de Sérgio em sua residência. Logicamente ele levaria o documento pessoalmente, motivo pelo qual acreditamos que Loyola está falando de maneira cifrada. Há grande suspeita de que Loyola tenha levado algum agrado para Sérgio, mas tem receio de revelar tal fato ao telefone. 24 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 15/05/2007 – Hora: 11:40:09 – Duração: 00:04:45 25 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 18/06/2007 – Hora: 15:11:04 – Duração: 00:04:39 26 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 19/06/2007 – Hora: 11:36:18 – Duração: 00:04:20 27 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 22/06/2007 – Hora: 14:53:19 – Duração: 00:01:13 21
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Índice: 855608928 SÉRGIO X LOYOLA Serginho diz que está complicado para aprovar o processo (transferência do ponto da ACF Votorantim). Serginho acha complicado falar por telefone. Serginho diz que tem que esperar processo que está para acontecer até setembro (Licitação das ACF's). Índice: 858965929 VITOR X LOYOLA Loyola liga para Vitor (Diretor dos Correios em Bauru-SP), que está de férias, para intervir no processo de transferência de ponto da ACF de Votorantim, já que Serginho disse que está complicada a aprovação de tal processo (índice 8556089). Vitor diz que vai dar uma passada para verificar a situação e ajudar Loyola. Índice: 859542530 SÉRGIO X LOYOLA Sérgio informa que Vitor (Diretor em Bauru) já deu o sinal verde para a transferência física da ACF Votorantim e diz que vai levar a gerente de atendimento (Helena) de Bauru em Votorantim, porque na GERAT (?) eles estavam tendo um probleminha, e vai levá-la tanto no atual endereço e na futura instalação. Índice: 863927331 VITOR X LOYOLA Loyola: “aquele negócio lá (transferência do ponto da ACF Votorantim) o Serginho falou que a moça está indo e 5 horas me ligava pra dar o ok”. Vitor: “não vai ter problema...ele já deve ter orientado ela, inclusive”. Loyola, depois de agradecer mais uma vez: “sabe o meu amigo da Ouro Verde, Wilson, aquele caso, a moça informou pra ele que hoje já está na sua mesa pra assinar...” Vitor fala que vai para Brasília e só na outra segunda vai chegar... Índice: 872044032 SÉRGIO X LOYOLA SERGIO vai fazer o parecer favorável ao LOYOLA sobre a CI. Apesar de a decisão favorável que a direção vai tomar contrariar a área técnica. Sérgio vai modificar documento que Loyola deveria fazer, para facilitar decisão dentro dos CORREIOS. Já há três casos em que a área técnica negou, mas vão fazer. SÉRGIO vai enviar pro email do DANIEL LOYOLA o parecer e o que LOYOLA deve fazer: daniel.loyola@acfgrajau.com.br. COMENTÁRIOS: Apesar de o próprio Sérgio ter consciência da impossibilidade técnica da mudança da ACF Votorantim, ele afirma que não haverá problemas, pois estará ajudando para tal fato se concretizar. Sérgio se compromete a elaborar e enviar para Loyola o pedido de transferência. Índice: 872100133 SÉRGIO X LOYOLA Sérgio pergunta se Loyola viu (algum email com documento que Sérgio elaborou para ele sobre a transferência da ACF Votorantim) e Loyola responde 28 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 28/06/2007 – Hora: 18:34:29 – Duração: 00:03:29 29 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 02/07/2007 – Hora: 11:17:05 – Duração: 00:03:05 30 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 02/07/2007 – Hora: 18:25:04 – Duração: 00:03:03 31 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 06/07/2007 – Hora: 14:29:14 – Duração: 00:02:45 32 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 13/07/2007 – Hora: 13:46:30 – Duração: 00:03:38 33 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 13/07/2007 – Hora: 14:18:57 – Duração: 00:04:55 22
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP que ficou beleza. Sérgio diz que ainda falta completar e pergunta se Loyola tem alguma sugestão para acrescentar e este diz que achou ótimos os comentários. Sérgio diz que teve que exagerar um pouco, “pintar o diabo mais feio do que ele é”. Loyola pergunta se faz “por aqui” ou se já está feito por aí. Sérgio explica que está fazendo no seu “particular” e quando terminar Loyola assina e manda para ele como se tivesse vindo dele (Loyola). Depois disso ele diz que precisa de um contato mais estreito com Vitor, mas ele vai mandar de qualquer jeito para Helen do GERAT e ela já está avisada pelo Sérgio que Vitor autorizou tal procedimento. Sérgio diz que dia 18 terá uma reunião em Bauru e pergunta se ele irá. Loyola diz que os funcionários irão e pergunta que dia estará lá. Sérgio diz que terça estará na GERAT. Loyola diz que aí “a gente mexe lá também”. Índice: 874965434 SÉRGIO X LOYOLA SERGINHO mandou email pro DANIEL. (Processo de transferência da ACF de LOYOLA). SÉRGIO diz que mandou do seu email: SEBSERGIO@hotmail(.com?), e não do email dos CORREIOS, pra DANIEL ler e ver se tem sugestões e assinar, pois o ideal é que até quarta-feira esteja em BAURU, porque tem reunião lá. Índice: 875364635 SÉRGIO X LOYOLA Loyola vai mandar passar no Carlinhos ainda hoje, para amanhã estar com a documentação em Bauru. Serginho narra parecer favorável à mudança de endereço da ACF Votorantim de Loyola. Índice: 880661836 SÉRGIO X LOYOLA Sérgio diz que já está com o deferimento assinado pelo Correio autorizando a mudança da ACF de Votorantim para a Galeria. COMENTÁRIOS: Nestas conversas, fica claro que Sérgio, Vitor e Helena (segundo Sérgio) atuaram de uma forma não oficial para beneficiar Loyola, inclusive Sérgio utilizou e-mail particular para não deixar qualquer rastro. Não nos parece razoável, em princípio, funcionários (ainda mais um Diretor Regional) tratar ou ficar ensinando franqueados a “driblar” imposições regulamentares da própria empresa que trabalham, pois se trata de empresa pública. Além disso, o servidor Sérgio foi quem elaborou todo o processo que deveria ser feito pelo franqueado, garantindo, segundo ele, a aprovação do pedido.” Realce-se, para que não reste dúvidas quanto à participação fundamental de Sebastião Sérgio de Souza e Vitor Aparecido Caivano Joppert no que concerne à transferência do local de funcionamento da ACF 31 de Março, que ambos compareceram na festa de inauguração das novas instalações da Agência (31 de Março – Votorantim/SP) de Antonio Luiz Vieira Loyola, conforme bem comprovam as fotos tiradas durante o evento (Processo nº 2008.61.10.007491-1 - fls. 183/184; PDF – fls. 25/26). Por fim, no que tange à ACF 31 de Março, consigne-se que o referido estabelecimento foi vendido para Antonio Dellarmelinda, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), aos 09/06/2008, portanto bem superior ao pago para o antigo proprietário Paulo Rodrigues, aos 29/03/2007, qual seja, R$ 118.000,00 34 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 16/07/2007 – Hora: 10:17:26 – Duração: 00:02:44 35 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 16/07/2007 – Hora: 15:06:37 – Duração: 00:02:53 36 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 20/07/2007 – Hora: 16:09:28 – Duração: 00:01:27 23
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP (cento e dezoito mil reais), configurando o alto retorno financeiro que a empreitada criminosa rendeu aos seus mentores/executores (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 123/125; PDF – fls. 154/156). Veja-se o depoimento de Paulo Rodrigues aos 08/10/2008: “PAULO RODRIGUES, já qualificado nos autos, reinquirido pela Autoridade respondeu. QUE o reinquirido compareceu nesta delegacia espontaneamente para trazer novas informações sobre o caso ora investigado; QUE o reinquirido esclarece que foi procurado por ANTONIO DELLARMELINDA, residente em Santo André - SP com telefone para contato nº (11) 4461-2989, alegando que precisava saber se o reinquirido estava movendo alguma ação judicial em face de ANTONIO LUIZ VlElRA LOYOLA, QUE o reinquirido informou que não possui nenhuma demanda judicial contra o indigitado; QUE segundo o reinquirido ANTONIO DELLARMELINDA disse que teria adquirido a agência franqueada dos Correios de Votorantim - SP de LOYOLA, pelo valor de R$ 550.000,OO (quinhentos e cinqüenta mil reais); QUE ANTONIO DELLARMELINDA esclareceu que já teria pago R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) a LOYOLA, quantia esta que foi depositada em duas contas pertencentes a LOYOLA, QUE ANTONIO DELLARMELINDA possui documentação que comprova a transação comercial, bem como os depósitos efetuados na conta de LOYOLA, QUE ANTONIO DELLARMELINDA deu início aos trabalhos na franquia de Votorantim-SP investindo aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na agência; QUE ANTONIO DELLARMELINDA informou que realizou o negócio por meio de ALEX KARPINSKI e ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA, QUE segundo ANTONIO DELLARMELINDA, depois que assumiu a agência, percebeu que ela não faturava a quantia alegada por LOYOLA, ou seja, que o faturamento mensal era inferior ao alegado e, além disso, descobriu que havia uma ação trabalhista movida em face da agência, o que O deixou deveras preocupado e ressabiado, tendo em vista que as informações inicialmente prestadas por ALEX e LOYOLA não estavam se confirmando, além de outras que foram omitidas, como o caso da ação trabalhista movida por ex- funcionário; QUE diante disso, ANTONIO DELLARMELINDA procurou LOYOLA e acabou discutindo com ele; QUE LOYOLA disse que não entregaria mais a agência a ANTONIO DELLARMELINDA, pois “quem mandava lá seria ele (LOYOLA)” e que, a partir daquele momento, ANTONIO DELLARMELINDA deveria procurar seus direitos na justiça; QUE LOYOLA disse que se quisesse, devolveria apenas R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) a ANTONIO DELLARMELINDA, em 10 (dez) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aproximadamente; QUE diante disso, ANTONIO DELLARMELINDA ficou muito inconformado e preocupado com o acontecido e buscou informações junto ao reinquirido, pois não sabia o que fazer QUE segundo ANTONIO DELLARMELINDA, a bandeira dos Correios está avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); QUE ANTONIO DELLARMELINDA já está movendo ação judicial contra LOYOLA, em face dos fatos ora relatados.” Registre-se, por pertinente, que as informações retrocitadas foram ratificadas pelas declarações de Antonio Dellarmelinda, aos 13/10/2008, perante a autoridade policial, bem como pelos documentos por ele apresentados (Processo nº 2007.61.10.002128-8 - fls. 127/167; PDF – fls. 160/203): “(...) QUE o declarante conheceu o gerente de uma agência dos correios o qual se chama PAULO que era bem próxima do seu posto de gasolina e em algumas conversas com ele, PAULO sugeriu que o declarante adquirisse uma franquia dos correios; QUE o declarante, quando alienou o posto e retornou para Santo André/SP começou a procurar agências franqueadas do correio para investir seu dinheiro (...) QUE viu um anúncio de ALEX KARPINSKI nos jornais e houve por bem fazer contato com ele para obter maiores informações sobre franquias (...) QUE certa feita, ALEX ofereceu uma agência ao declarante, informando que referida agência estaria na faixa de preço por ele procurada, qual seja, R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) (...) QUE diante de tais fatos, ALEX marcou um encontro com o declarante e com o proprietário da agência, ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA, na cidade de Campinas/SP para acertarem as tratativas (...) QUE nessa conversa LOYOLA afirmou que a agência de Votorantim não estava em seu nome, mas na de seu filho DANIEL e de DAMIANO pois segundo as normas dos Correios, uma pessoa física pode ser proprietária de 02 (duas) 24
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP agências, no máximo; QUE LOYOLA informou que era proprietário das seguintes agências: ACF 31 de Março, situada em VOTORANTIM/SP ACF AMOREIRAS, situada em CampinaslSP ACF GRAJAU situada em São PaulolSP e outra cujo nome não tem conhecimento, situada em São Carlos/SP (...) QUE o declarante fechou o negócio acertando que daria R$ 10.000,00 (dez mil reais) de sinal na assinatura do contrato, 50 % de entrada, no ato da posse e mais 50 % após autorização dos Correios (...) QUE a posse se deu dia 01 de julho, na ACF 31 de Março QUE nesse dia, foi almoçar com LOYOLA e com SEBASTIÃO SÉRGIO DE SOUZA, Gerente de Região Operacional; QUE durante o almoço, LOYOLA fez questão de elogiar diversas vezes “SERGINHO” e disse ao declarante que era sempre bom ter um relacionamento bem próximo com 'esse pessoal' referindo-se aos servidores dos correios, avisando que não deveria nunca “bater de frente” com eles, que deveria “pagar um almoço, ou um jantar, fazer algum agrado” QUE durante esse almoço, “SERGINHO” agradeceu LOYOLA por ter indicado uma oficina de Campinas para consertar seu carro, dando a entender que o conserto teria sido pago por LOYOLA, QUE disse também ao declarante, que para ele aumentar o faturamento da franquia, deveria deixar como gerente a esposa de “SERGINHO”; QUE ora LOYOLA se referia a esposa, ora a irmã, ora a parente de “SERGINHO”, dizendo que isso seria muito bom para o declarante (...) QUE o declarante disse também a ALEX que LOYOLA havia omitido algumas coisas, pois não informou que o antigo gerente, GILBERTO, havia ajuizado uma ação trabalhista e obtido decisão favorável em duas instâncias, no valor aproximado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); QUE ALEX ligou para o declarante, informando que LOYOLA havia dito que era para o declarante procurar seu advogado, porque ele tinha que cumprir o contrato (...) QUE ALEX ligou para o declarante oferecendo devolver R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 10 (dez) parcelas o que foi recusado pelo declarante; QUE posteriormente, ALEX disse que LOYOLA pagaria R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à vista, ao que o declarante disse que gostaria de receber a proposta por escrito, com firma reconhecida, mas ALEX não deu resposta e nunca mais procurou o declarante; QUE diante do ocorrido, houve por bem procurar o antigo gerente GILBERTO o qual informou como se deu a aquisição da agência por parte de LOYOLA, QUE segundo GILBERTO, a agência 'foi tomada' de PAULO RODRIGUES e este não tinha interesse em vendê-la (...) QUE Loyola disse ao declarante que possui muitos diretores dos Correios que são seus amigos; QUE segundo informado por ALEX KARPINSCKI LOYOLA teria muitos contatos em Brasília, e para provar que LOYOLA é uma pessoa pontual, disse que, certa feita, LOYOLA combinou com alguns políticos que pagaria certa quantia para que eles votassem a favor de um projeto dos Correios, que o declarante não sabe informar qual seria; QUE LOYOLA ia de franqueado em franqueado pedindo dinheiro para acertar esse pagamento, mas quando da data, por não ter conseguido arrecadar toda a quantia que foi combinada, pagou do próprio bolso (...) QUE o declarante ajuizou uma ação judicial em face de LOYOLA, para reaver o dinheiro que foi pago...” (grifo nosso) Nesse ponto, faz-se necessário abrir um parênteses para fazer breves considerações em relação às declarações de Antonio Dellarmelinda concernentes aos contatos políticos que Antonio Luiz Vieira Loyola supostamente possui no Congresso Nacional, pois as investigações revelaram a existência de diversos indícios no sentido de que este co-réu realmente possui contatos influentes e utiliza-os para defender interesses pessoais e praticar crimes/atos de improbidade administrativa, veja-se: Suposta influência na aprovação de nome indicado para o TST - LOYOLA x MARIA CALSING / Índice 787646537 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 253; PDF – fl. 44) Maria diz que é amiga da "Dada". Maria diz que esta concorrendo a uma vaga de Ministro do TST, e que sabe que LOYOLA "tem muito conhecimento no Senado, com o pessoal do Sarney, e que podia dar uma ajuda". LOYOLA confirma. Maria diz que falou 37 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 17/04/2007 – Hora: 14:40:21 – Duração: 00:04:30 25
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP com o Sarney já, mas que ele tinha que ligar para o Ministério da Justiça e para a Dilma Roussef, que já está na Casa Civil. LOYOLA diz que "tem um contato muito bom" com "o quarteto", e diz que "o quarteto é formado por: José Sarney, Jader Barbalho, Renan Calheiros e Romero Jucá". Maria dá seu nome completo: "Maria de Assis Calsing". Maria diz que o Renan também já fez uma carta apoiando ela, mas que se ele desse uma ligada ajudava. LOYOLA diz que "vai pedir para os 4", que pede por intermédio de uma pessoa (MARCO PUIG). - MARCO PUIG x LOYOLA / Índice 787740738 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 254; PDF – fl. 45) LOYOLA passa o nome de Maria de Assis Calsing (sua amiga de infância) para MARCO, para que ele fale com o "quarteto" (PMDB) para ajudá-la a concorrer a vaga para Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. LOYOLA diz que ela é sua amiga de infância, gente fina e está concorrendo a vaga. LOYOLA diz que Sarney E Renan Calheiros já deram suas cartas com a indicação de Maria (segundo ele 'apadrinharam'). LOYOLA pergunta se MARCO PUlG tem como ajudar em algum sentido ('dar uma forcinha'). MARCO diz que vai dar uma 'sondada' no assunto. Depois falam de assuntos dos Correios e MARCO pergunta se o 'menino' de SP não quis cooperar (achou que negócio era 'muito pequeno' - negócio do SEDEX). LOYOLA diz que vai dar um 'jeito na vidinha dele'. Fato é que a magistrada Maria de Assis Calsing (à época do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), acabou tendo seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aos 09/05/200739 . E, efetivamente, assumiu a vaga de Ministra do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo a posse ratificada em sessão solene que ocorreu aos 14/06/200740 , naquela Corte Superior de Justiça. Outrossim, para tal solenidade foi enviado convite ao co-réu ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA, conforme se depreende do seguinte diálogo interceptado pela Polícia Federal aos 06/06/2007: Índice: 835959141 06/06/07 ELEONOR (TST) X LOYOLA (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 496; PDF – fl. 43) Eleonor trabalha para a Ministra Maria de Assis Calcing pega o endereço de Loyola para enviar o convite da posse . Loyola passa seu endereço: R Dr. Guilherme da Silva, 397, 2º andar, Cambuí, Campinas/SP. 0 telefone da sua irmã, Maria Aparecida Loyola (Dadá), (32) 3212.1220, que também sera' convidada. 42 Índice: 836865143 LOYOLA X MARC0 PUIG (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 607; PDF – fl. 57) Marco informa que Loyola não vai conseguir vôo para Palmas, pois está tendo um congresso em Palmas/TO e os vôos estão lotados....Marco está falando com o Secretário 38 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 17/04/2007 – Hora: 15:55:34 – Duração: 00:10:15 39 Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=63156&codAplicativo=2 – Acesso aos 08/02/2010 40 Fonte: http://www.conjur.com.br/2007-jun-14/tst_empossa_ministras_maria_calsing_dora_costa – Acesso aos 09/02/2010 41 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 12/06/2007 – Hora: 13:01:14 – Duração: 00:00:44 42 - A Dra. Maria de Assis Calsing integra atualmente o TST, uma vez que seu nome foi aprovado pelo Senado Federal por ampla maioria (52 x 3), conforme verifica-se no sítio http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/mate/votacao.asp?ct=1252468 43 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 13/06/2007 – Hora: 09:59:50 – Duração: 00:03:57 26
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP Zé e ele está vindo para Brasília na próxima semana e marcam reunião em Brasília com ele...Marco está pensando em não ir a Palmas, pois seu pessoal está em Palmas e eles estão vindo a Brasília ... Loyola fala que tem que ir de qualquer forma à posse da Ministra e Marco fala que quer ir também para posse, e que está com um projeto muito grande 1á ... Marco pede para Loyola resolver negócio com o Cebola, que vai marcar com o Secretário em Brasília e Loyola marca com o amigo dele com antecedência, para deixar tudo certinho... Suposto contato em uma das varas de São Paulo Índice 735619844 LOYOLA X CARLOS (Processo nº 2007.61.10.001361-9 – fl. 122; PDF – fl. 66) LOYOLA diz que "dançaram naquele negócio do gás", que recebeu uma intimação "dando prazo para tirar" (encanamento de gás não autorizado). Falam que a decisão é do Dr. Maurício Botelho Silva da 10º vara de Campinas e que é para retirar a instalação do gás de sua casa. Carlos diz que vão recorrer. LOYOLA diz: "porra, caralho, o cara dá um negócio desse? Quem é esse Juiz aí?". Carlos diz que não conhece mas que é um novo que veio de Santo André. LOYOLA pergunta qua1 a "Vara que vai o processo em São Paulo, que lá a conversa é outra".. Outro Suposto contato no Poder Legislativo - LOYOLA X DANILO / Índice 738180145 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 124; PDF – fl. 68) Danilo pergunta se LOYOLA conhece alguém do Ceará. LOYOLA fala em Tasso Jereissati. Danilo fala em Ciro Gomes. Danilo diz que tem um processo de liberação de verba da empresa de 1,5 milhão, e que precisa de "um apoio". LOYOLA diz que "podemos ver", que resolve. Danilo pergunta se LOYOLA conhece pessoal da GVT de Brasília. LOYOLA diz: "pode deixar comigo, não tem problemas, em Brasília, Goiás e Tocantins, o que precisar, acabou". Danilo diz que "é coisa grande, para todo mundo encher o c... de dinheiro". Suposto Contato no Poder Executivo Dia 14/03/2007 - LOYOLA X MARCOS LOPES I Índice 748242746 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 130/131; PDF – fl. 77/78) LOYOLA fala que o que "o que o Cabral fez com ele é brincadeira". MARCOS fala que ele está em rota de ser descredenciado. LOYOLA fala em resolver "de outra forma". MARCOS fala que só mudando o documento que esta na sua mão (restrições na licitação), e que ele tem que se desfazer do negócio. LOYOLA pergunta se tem como "resolver no jurídico". MARCOS acha que não. LOYOLA fala que sócio dele foi no DICOM. MARCOS fala que tem 2 soluções, 1 é credenciá-lo a participar do processo de licitação, "que está na nossa mão", a outra é mudar o documento que está na sua mão, e "isso também está na minha mão", mas não é para agora. LOYOLA diz que encontrou com o Ministro Hélio Costa e que ele disse: "Fica tranqüilo que está tudo muito bem encaminhado. Não vai mudar nada, nem na casa nem em lugar nenhum". MARCOS fala que pode "tocar aquele negócio do Dudu", que "já mudei lá, 2 de abril". LOYOLA fala que é para deixar ele "fazer uma onda primeiro", que "não vai dar muita gordura porque é um negócio mínimo, mas tudo bem. E que amanhã ele (Dudu) está mandando "um zero” (dinheiro - provavelmente conta de Valéria) para você, e vou ver se ele 44 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 07/03/2007 – Hora: 17:33:02 – Duração: 00:04:13 45 Fone: 1991133920 – LOYOLA – Data: 09/03/2007 – Hora: 11:34:34 – Duração: 00:02:55 46 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 14/03/2007 – Hora: 18:23:16 – Duração: 00:06:22 27
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP manda mais. MARCOS fala que foi fácil, que se "fosse para mudar a redação era difícil". LOYOLA pergunta se mandar mais uma vez "um zero" naquela conta esta bom, MARCOS concorda. - LOYOLA X MARCOS LOPES I Índice 748518447 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 131; PDF – fl. 78) LOYOLA fala que esqueceu "o envelope" dentro avião. MARCOS se assusta. (eram informações sigilosas internas da ECT que MARCOS tinha passado). LOYOLA pergunta se MARCO pode "copiar de novo". MARCO fala que não, mas que o problema é alguém ver isso: "se isso cai na mão de alguém...vai ser entregue no Correio porque está escrito Correios...", e depois: "o problema é a informação que te ali pô..,o nível de informação...isso dá uma merda do cacete". MARCO pergunta se o "Onildo deu para trás". (provavelmente processo de descredenciamento de ACF). fala que o negócio do Dudu, mudar "data de vigência" é tranqüilo, mas pede para LOYOLA "valorizar", dizer que teve que falar no jurídico, etc..(para valorizar seu serviço e aumentar seu pagamento). MARCOS diz que viu na TV e que o Lula vai atender todos os pedidos do PMDB, que são 5 pastas, e que confirmou o Hélio Costa nas comunicações. LOYOLA torna a falar sobre sua conversa com Hélio Costa e que ele disse que "está muito bem encaminhado" (regularização das ACF's). MARCOS diz que estava com o DICOM e que acha que ele vai ser presidente. MARCO torna a falar sobre um descredenciamento, que teria que mudar um documento que esta com LOYOLA, para ele poder vender a ACF, ou eles não "fazerem aquela inclusão” para ele participar de novo da licitação. Que não dá para retirar o processo. Outro negócio ilícito e suposto contato no TCU Em algumas conversas entre os nossos alvos (MARCO PUIG, MARCOS SILVA, MARCOS LOPES, LOYOLA e ALEX) ficou claro que estão agilizando um processo de descredenciamento de uma ACF localizada em São Bernardo do Campo, no Best Shopping, para que possa ser adquirida de forma fraudulenta, conforme Loyola comprou a de Votorantim e São Carlos. Fica clara a participação de através do cargo ocupado de Marcos Lopes, Marcos Silva e do Samir, segundo conversa de Marco com Adrianno. Há uma possibilidade de esta ACF ser comprada pelo grupo da LWS, com o intuito de entrar no esquema de postagem de correspondências bancárias. Todo o esquema fraudulento está se desenhando aos poucos e acreditamos que nos próximos dias as coisas se concretizarão. Selecionamos algumas transcrições de áudios abaixo, para melhor esclarecimento do fato: Índice: 787873148 17/04/07 MARCO PUIG X ADRIANNO (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 591/592; PDF – fls. 41/42) Marco fala que "acertou com o cara 50 pau (50 mil) até sexta feira, que o cara queria 100 mas eu acertei por 50, que o cara devolveu o 3 processos”. Marco fala sobre outro negócio do Loyola, que é o cancelamento de uma ACF da “Best shopping”; que “a gente está conseguindo fazer que em vez de cancelar entre um aceite de venda" e o cara vai pagar l50 pau (mil reais), só que isso é só semana que vem, então “a gente vai ter que ver um jeito de tirar 50 pau (mil) da LAN”, e daí "o Loyola pagando isso a gente devolve". Adrianno concorda e pergunta se o Loyola vai pagar 150 para eles. Marco fala que não, que é "uma bobagem”, está ficando "50 pau para eles (LAN), 50 para "os técnicos todos que salvaram” (a ACF) e 50 para o Turcão (Samir) que vai assinar. Adrianno fala que vai passar isso para a conta de Marco. Marco fala que vai pagar em dinheiro, então vai ter que fazer uma previsão de saque. Marco fala que a gente tinha 47 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 14/03/2007 – Hora: 21:45:54 – Duração: 00:15:18 48 Fone: 78123860 – MARCO ANTÔNIO – Data: 17/04/2007 – Hora: 17:51:59 – Duração: 00:22:36 28
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Bauru-SP acertado com o pessoal “10” (mil), "eu falei que eu ia fazer aqui uma parte deles”; então "aqui eu acertei 5 e vou descontar dos 10 dos caras”; do negócio do wireless" (vai receber de Ivan da Get pela intermediação). Marco fala que "o cara do lado do ministro" ligou para ele falando que não tinha sido juntada a defesa do TCU, que é o Roberto Aranha. Adrianno fala: "mas o cara é amigo ou não é amigo?". Marco diz: '"amicícimo”, pois para o cara ligar para mim e falar: manda o teu advogado juntar isso aí para o "nosso amigo julgar"... E fala que o cara que assinou o protocolo (de recebimento da defesa) é funcionário do "cara que me ligou”. Fala que "isso é coisa dos advogados do Português". Marco diz que pelo menos o item 1 ele vai ver se consegue liberar amanha". Manobras visando escolher o novo presidente da ECT Dia 07/03/2007 - LOYOLA X MARCO PUIG / Índice 735598349 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fls. 121/122; PDF – fls. 65/66) LOYOLA diz que o "Cebolinha" (MARCOS LOPES?) ligou, que está recebendo o Diretor de Tecnologia (DICOM ECT - SAMIR) amanhã e quer saber de MARCO o que falar para ele. LOYOLA diz que não falou porque está vendo o "Jucá” (Romero), o Hélio Costa (Ministro), e que estava o "Renan" (Calheiros) também. MARCO diz: "parece que o Hélio (Costa) estava com o “Tuquinho" (SAMIR) ontem, e “ficaram amiguinhos". LOYOLA vibra: "show de bola, notícia boa, ótima". (Este diálogo mostra as relações políticas dos alvos e o forte desejo de ambos de que o "Turquinho" - Samir de Castro Hatem seja o novo presidente da ECT) Dia 08/03/2007 - LOYOLA X MARCOS LOPES / Índice 736217550 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 123; PDF – fl. 67) LOYOLA reafirma que o "Turco" (Samir) falou com o Hélio (Costa) e "estão de bem". MARCOS diz que existe a possibilidade forte de o "Turco" sair, que "tem Senador correndo para ele". LOYOLA diz que só se o Senador "for do grupo", que ele não vai indicar ninguém que não for do grupo, que "isso aí tem dono", "eu seguro isso aí, se for do grupo beleza, senão, pode esquecer. MARCOS diz: "o cenário é o seguinte, se esse cara assumir..." LOYOLA diz: não precisa nem falar, eu dou um tiro na cabeça". (Dão a entender que se outra pessoa assumir a presidência, que não o "Turco" (Samir), algo de ruim vai acontecer para eles. LOYOLA demonstra que há um "grupo" específico que aprova as nomeações na ECT). Manobras visando alterar um edital da ECT Dia 19/03/2007 LOYOLA X MARCOS LOPES I Índice 754688751 (Processo nº 2007.61.10.001361-9 - fl. 136/137; PDF – fl. 83/84) MARCOS diz que precisa fechar "aquele item do edital, sobre as restrições". LOYOLA parece falar "20 e pouco"(??). MARCOS também vai mudar uma data. (LOYOLA opina 49 Fone: 78123860 – MARCO ANTÔNIO – Data: 07/03/2007 – Hora: 17:21:49 – Duração: 00:12:28 50 Fone: 1978512204 – LOYOLA – Data: 08/03/2007 – Hora: 08:30:15 – Duração: 00:05:45 51 Fone: 6181822007 – MARCOS LOPES – Data: 19/03/2007 – Hora: 10:22:48 – Duração: 00:05:14 29

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