Condor visual - vgb - info key

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FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011

Interessado 1: Sigiloso
Interessado 2: Visual Locação, Serviço, Construção Civil e
Mineração Ltda.
Interessado 3: Ministério Público do Trabalho

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  1. 1. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011 CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOOrigem: PRT 10ª RegiãoInteressado 1: SigilosoInteressado 2: Visual Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda.Interessado 3: Ministério Público do TrabalhoAssuntos: Outros temas 08.52.Procuradora oficiante: Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro “Ausência de diligências suficientes que autorizem o encerramento das investigações. Não homologação da proposta de arquivamento”. RELATÓRIO Trata-se de procedimento preparatórioinstaurado em razão de denúncia sigilosa em desfavor da empresaVisual Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda., nosseguintes termos: “Informo a este Ministério que os proprietário da empresa VISUAL LOC SERVIÇO CONSTRUÇÃO, CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ ....., vem sonegando o FGTS e INSS, de funcionários em detrimento de promover o seu enriquecimento ilícito. 1
  2. 2. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011 A respectiva empresa foi transferida para o Sr. Silvio, proprietário este que se for verificado por meio de quebra de sigilo bancário e declarações de imposto de renda, não tinha e não tem a menor condição de ser proprietário da respectiva empresa, o mesmo foi colocado como laranja do esquema. Da respectiva empresa foram desviados recursos para compra de terreno em Porto Seguro na Bahia, para o respectivo local ainda foi desviado recurso para o Hotel Praia Linda em Porto Segura o qual esta no nome de Elaine D’Avial Pimenta Vieira, irmã do Hebert D’Avila Pimenta Vieira, a qual trabalhava na empresa responsável pelos contratos da Infraero-DF, foi também desviado recurso para compra de residência para a mesma no valor superior a R$ 1.000.000,00 recursos estes também desviado da VISUAL e colocado em nome de terceiros. Com recursos da VISUAL, foram constituídas três novas empresas a GVB que foi constituída com sociedade da Elaine e ex-esposo, a INFO-KEY a sociedade entre Perla esposa do Hebert e Katia, já foi realizada alteração contratual retirando a Perla e colocando Michele (Filha do Silvio também laranja do Hebert), este é atual proprietário da VISUAL (Laranja do Hebert na Visual). Todos laranja, pois a empresa e do Hebert e do Sr. Sebastião Pimenta Vieira o qual se intitula gerente comercial. Por último a CONDOR que foi constituída pelo Helder D’Avila Pimenta Vieira (filho do Sebastião Pimenta e irmão do Hebrt), o qual era responsável pelos contratos do Ministério da Fazenda, IBAMA, Ministério da Ciência e Tecnologia, e desviou recursos da Visual para montar a CONDOR e colocar mesma no nome do Cunhado. Todas estas empresas foram constituídas com recursos da VISUAL, sonegando INSS E FGTS de funcionário e provendo paramento de rescisão e férias de forma inadequada de funcionário, pagando VA e VT pela metade, deixando de pagar férias em dobro de funcionários, os recursos saiam das constas da VISUAL e eram colocados nas contas pessoais dos envolvido ou eram colocados diretamente nas contas das empresas como empréstimos mascarados. Os mesmo ainda compraram duas carretas volkswagem na Nasa veículos estes os quais niguem sabe o paradeiro, também com recursos da VISUAL, se verificando junto a empresa vendedora será constatado e junto ao DETRAN- 2
  3. 3. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011 DF, talvez a transferência para um dos envolvidos ou outro laranja, irmão, tio, esposa, primo, pai, mãe ou cunhado. Há ainda um lote do PRODF, junto a secretária de Desenvolvimento Econômico do GDF, que estava no nome do Hebert o qual era direcionado a VISUAL talvez já foi desviado. A comprovação destas informações não é difícil, somente é necessário que este Ministério promova a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvido e rastreamento das contas da VISUAL e dos envolvido nos últimos 03 anos, realizando o cruzamento de informações. Diversas comprovações de pagamento de FGTS, apresentados a órgãos públicos para liberação de faturas mensais, eram falsificadas. Para comprovação dos fatos é somente verificar junto aos processos de pagamentos mensais os comprovantes de pagamentos do FGTS e solicitar a comprovação do mesmo junto ao Banco do Brasil, pois os pagamentos realizados via Home Bank na internet estornava por falta de recursos, outros eram somente agendados, porem os comprovantes era adulterados e juntados aos FGTS para recebimento das faturas, isto foi realizado junto ao Banco Centreal de SP, CONAB, PRESIDENCIA DA REPUBLICA E BANCO DO BRASIL, diversas vezes. Finalizando a respectiva empresa foi desenquadrada do simples nacional no final de 2008, porem pelo faturamento ela deveria ter sido desenquadrada no inicio final de 2007, neste período houve a sonegação de INSS patronal da maioria dos contratos e de impostos, o que pode ser verificado juntos aos órgão a qual presto serviço. Contratos que a empresa mantinha simultaneamente: CONAB, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (...), somente verificar a vigência dos contratos e os valores totais mensais dos mesmos em contra partida aos impostos pagos e INSS patronal recolhido. RELAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NAS IRREGULARIDADES DE FORMA CONCIENTE: (...)” O ilustre Órgão ministerial oficiante promoveuo arquivamento do presente procedimento sob os seguintesfundamentos (fl. 09), verbis: 3
  4. 4. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011 “Da leitura da denúncia, observa-se que é patente a inexistência ilícito trabalhista que justifique a atuação ministerial. Trata-se de discussão de direitos de natureza patrimonial dos proprietários da empresa representada sem repercussão social a justificar a atuação do parquet. Observa-se, ainda, que não há indícios de lesão a direitos dos trabalhadores.” Por distribuição deste feito na CCR/MPT,vieram os autos a esta Relatora. É o relatório. VOTO - FUNDAMENTAÇÃO Examinando o feito, a ilustre colega promotorado arquivamento, embasa-no ao argumento de que a matéria, comoposta, não revela repercussão social a ensejar a atuação do MinistérioPúblico do Trabalho, diante da inexistência de ilícito trabalhista e deque o relatado na denúncia de ingresso se circunscreve à discussão dedireitos patrimoniais dos proprietários da denunciada. Discordo, respeitosamente, de tal conclusão,uma vez que se constata, do exame dos presentes autos, que a ilustreProcuradora neles oficiante procedeu ao arquivamento sumário dofeito, sem o devido aprofundamento investigatório apto a suportar oentendimento constante do arquivamento que ora se examina. 4
  5. 5. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011 A ausência, nestes autos, de ação persecutóriado Ministério Público do Trabalho, no que respeita ao efetivo númerode empregados da investigada e a dimensão das lesões denunciadasfaz incompleta a necessária instrução investigatória. Não há lugar para afastar-se a relevância socialdos fatos denunciados, tampouco descaracterizá-los como ilícitostrabalhistas aptos a ensejar a atuação do MPT (FGTS, irregularidades nopagamento rescisório e de férias, pagamento de vale transporte e alimentaçãopela metade, etc.), os quais ferem diretamente os direitos básicos dostrabalhadores, e, portanto, devem ser reprimidos e combatidos por esteParquet laboral. Assim, não vejo, pois, como concordar com oarquivamento proposto pela digna colega Oficiante, fazendo-senecessária a colheita de outros elementos de informação acerca daatual situação com que opera a denunciada, para que se possa concluirpelo cabimento ou não do encerramento da tarefa persecutória aoencargo do MPT. Ademais, a denúncia narra o cometimento dediversos crimes, tanto de competência federal (v.g: sonegação dacontribuição previdenciária – INSS), quanto de competência estadual(v.g: crimes societários, enriquecimento ilícito, etc.), pelo que 5
  6. 6. FEITO PGT/CCR/PP/Nº 14782/2011considero restar necessário o encaminhamento de cópia da denúnciaaos competentes ramos ministeriais (MPF e MPDFT) para asprovidências que entenderem cabíveis. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NÃOHOMOLOGAR a proposta de arquivamento à fl. 09. Deixo, noentanto, de aplicar o inciso II, do § 4º, do art. 10 da ResoluçãoCSMPT nº 69/07, devendo a designação atender às práticas daRegional. Voto, ainda, pela expedição de ofício aosramos ministeriais competentes, acompanhado da cópia dadenúncia e deste voto, a ser confeccionado pela Regional deorigem. Retornem os autos à origem para regularprocessamento do feito administrativo. Brasília, 09 de dezembro de 2011. VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Membro da CCR - RELATORA 6

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