Auditoria Presidencia da Republica Copa do Mundo de 2014 Curitiba Parana

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AUDITORIA PARTICIPATIVA, COM VISTAS AO FOMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO QUE SE REFERE AOS IMPACTOS DAS AÇÕES E EMPREEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014, NA CIDADE-SEDE DE CURITIBA/PR

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Auditoria Presidencia da Republica Copa do Mundo de 2014 Curitiba Parana

  1. 1. 1 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO E DE ATOS DE PESSOAL PROCESSO Nº 00010.000092/2013-31 RELATÓRIO DE AUDITORIA PARTICIPATIVA (COMITÊ POPULAR DA COPA 2014 – CURITIBA/PR) Nº 02/2013 (OS N° 45/2013) PROJETO: COPA DO MUNDO 2014 AÇÃO DE CONTROLE: AÇÃO DE CONTROLE PARTICIPATIVA - ACP ORGANIZAÇÃO VISITADA: COMITÊ POPULAR DA COPA 2014 – CURITIBA/PR CIDADE/UF: CURITIBA/PR VALOR TOTAL ENVOLVIDO: R$ 784.356.993,47* * Valor Previsto na Matriz de Responsabilidades, em novembro/2012. Fonte: Portal da Transparência – CGU
  2. 2. 2 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO............................................................................................... 03 2 – PLANEJAMENTO.............................................................................................. 03 3 – TRABALHOS DE CAMPO................................................................................ 05 4 – RESULTADOS OBTIDOS................................................................................... 06 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 07 ANEXO I – IMPACTOS SOCIAIS DECORRENTES DAS OBRAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO PAC - COPA DO MUNDO 2014, APONTADAS PELO COMITÊ POPULAR DA COPA – CURITIBA/PR................. 09 ANEXO II - IMPACTOS SOCIAIS DECORRENTES DE OBRAS NÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO PAC - COPA DO MUNDO 2014, APONTADAS PELO COMITÊ POPULAR DA COPA – CURITIBA/PR................. 22 ANEXO III – DADOS TÉCNICOS DOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS COM PARTICIPAÇÃO DE RECUROS FEDERAIS DO PAC – COPA DO MUNDO 2014, EM CURITIBA............................................................. 28 ANEXO IV – DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO COMITÊ POPULAR DA COPA – CURITIBA............................................................................................... 41
  3. 3. 3 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de reunir as percepções da sociedade civil organizada, na condição de titulares do Controle Social, às avaliações preliminares do Órgão de Controle Interno, no que tange às atuações estatais vinculadas à Copa do Mundo de 2014, cuja sede será o Brasil. A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR), órgão integrante da Secretaria-Geral da Presidência da República, possui, como uma de suas atribuições legais, criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União, competência esta definida pela Lei 10.180/2001. E foi neste sentido que o presente trabalho foi concebido, como uma forma de estabelecer um processo de controle para além da técnica, ou melhor, um processo onde a técnica esteja a serviço do interesse social em sua forma mais fundamental: a participação direta. 2. PLANEJAMENTO 2.1 Objetivo/finalidade O trabalho foi desenvolvido com base na percepção do Comitê Popular da Copa, na localidade de CURITIBA/PR, e teve como objetivo identificar os impactos sociais, assim como as possíveis violações de direitos, propondo encaminhamentos aos órgãos competentes, a fim de possibilitar um estudo mais detalhado sobre tais questões, e aprimorar procedimentos adotados, fortalecendo os sistemas de controles internos, por meio do fomento ao controle social. 2.2 Escopo O trabalho teve como escopo a verificação de ocorrências de violações de direitos decorrentes das obras da Copa 2014. Cabe esclarecer que este trabalho foi conduzido com base na avaliação dos relatos dos integrantes do Comitê Popular da
  4. 4. 4 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Copa, considerando a legitimidade dos fatos por meio de visitas aos empreendimentos e, em alguns casos, verificação a documentos comprobatórios. 2.3 Descrição da Metodologia Utilizada Os trabalhos desenvolveram-se em três etapas. Na primeira delas, realizamos contatos telefônicos com o Comitê Popular da Copa de CURITIBA/PR, no intuito de entender as ações empreendidas pelo Comitê, esclarecer a abordagem do trabalho proposto pela CISET/PR e agendar visita à localidade. Posteriormente, no período de 4 a 15 de fevereiro, efetuamos o planejamento dos trabalhos por meio de pesquisas e levantamentos de dados e informações relativos aos empreendimentos na localidade e seus principais impactos sociais. A segunda etapa, realizada no período de 18 a 22 de fevereiro, consistiu nos trabalhos de campo, com a realização de reunião de abertura para que os integrantes do Comitê apresentassem suas percepções relativas aos impactos sociais e possíveis violações de direitos referentes às obras da Copa. O Comitê informou ainda que tem pautado suas ações em reuniões para deliberar sobre o envio de documentos aos órgãos públicos competentes, visando ao esclarecimento e transparência que julgam necessários ao processo. Ademais, foram realizadas visitas às localidades sugeridas pelo Comitê, como complemento às visitas programadas pela CISET/PR. Durante as visitas foram realizados registros fotográficos, bem como obtidos esclarecimentos e relatos sobre os possíveis impactos sociais ocorridos. Por fim, realizamos reunião de encerramento, apresentando ao Comitê o conjunto de procedimentos adotados. O Comitê nos entregou documentação para possíveis encaminhamentos, cabendo destacar que tais documentos foram enviados aos órgãos competentes em momentos anteriores, sem que houvesse providências efetivas.
  5. 5. 5 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Destaca-se que o Comitê nos enviou uma segunda remessa de documentos, cerca de 75 dias após nossa visita a cidade de CURITIBA, para encaminhamento aos seguintes órgãos: Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Secretaria do Patrimônio da União/Paraná, Prefeitura de São José dos Pinhais/PR, Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná, Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba-COMEC, Governo do Estado do Paraná, Prefeitura do Município de Curitiba, e Infraero. A terceira etapa consistiu na elaboração deste relatório, consolidando os resultados apurados e encaminhando as demandas sociais pertinentes. 3. TRABALHOS DE CAMPO A seguir apresentamos os empreendimentos visitados e áreas impactadas pelas obras da Copa 2014, definidas em nosso planejamento, bem como sugeridas pelo Comitê Popular, assim como as entrevistas e contatos realizados. 3.1 Visitas Realizadas:  Estádio Joaquim Américo Guimarães – Arena da Baixada;  Obras do Aeroporto Internacional Afonso Pena;  Obras do BRT: Extensão da Linha Verde Sul e Obras complementares do Corredor Marechal Floriano;  Obras do Corredor Aeroporto/Rodoferroviária;  Obras do Corredor Avenida Cândido de Abreu;  Obras de Requalificação da Rodoferroviária (inclusive acessos);  Obras de Requalificação do Corredor Marechal Floriano;  Obras de Requalificação do Terminal Santa Cândida (reforma e ampliação);  Sistema Integrado de Monitoramento; e  Vias de Integração Radial Metropolitana.
  6. 6. 6 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.2 Entrevistas e reuniões realizadas:  Entrevistas com proprietários de imóveis da Comunidade Nova Costeira a serem desapropriados;  Reunião na Universidade Federal do Paraná com integrantes da Rede Observatório das Metrópoles – Núcleo de Curitiba;  Entrevistas com integrantes do Observatório das Metrópoles – Núcleo de Curitiba; e  Reunião com integrantes do Movimento da População em Situação de Rua de Curitiba. 4. RESULTADOS OBTIDOS A descrição dos empreendimentos visitados e das questões referentes a violações de direitos das populações expostas serão apresentada nos anexos I, II, III e IV, conforme abaixo descrito;  Anexo I No Anexo I serão apresentados os impactos sociais causados pelos empreendimentos financiados por meio de recursos federais, PAC Copa do Mundo 2014. Este Anexo será composto por relatos do Comitê Popular da Copa – CURITIBA, pontos verificados pela equipe, registros fotográficos e considerações da equipe. Desta forma, todas as violações relatadas pelo Comitê serão apresentadas em conformidade com os documentos disponibilizados, sem opiniões ou julgamentos, em seu formato original, visando resguardar e valorizar a essência deste importante e organizado movimento social.
  7. 7. 7 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR  Anexo II No Anexo II serão apresentados os impactos sociais causados pelos empreendimentos financiados por meio de recursos públicos não vinculados ao PAC Copa do Mundo 2014. Neste Anexo, transcreveremos uma possível violação ao patrimônio público relatada pelo Comitê Popular da Copa 2014 – CURITIBA, relativo ao caso da engenharia financeira para reforma do estádio Joaquim Américo, a título informativo, para que possam ser tecnicamente averiguadas em futuros trabalhos a serem realizados pelos órgãos do Sistema de Controle Interno Federal, cujos escopos contemplem tais análises.  Anexo III No Anexo III encontram-se os dados técnicos dos empreendimentos de CURITIBA financiados com recursos do PAC Copa do Mundo 2014. Importante mencionar que, no que se refere às obras de mobilidade urbana, os empreendimentos foram financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, autorizados pelo Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transportes e Mobilidade Urbana – Pró-Transporte.  Anexo IV Este anexo será composto por documentos elaborados pelo Comitê Popular da Copa 2014 – CURITIBA, que serão avaliados por esta CISET/PR, para possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes. Tais documentos versam sobre impactos sociais e violação de direitos em decorrência das obras da Copa. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Entendemos que impactos sociais são inevitáveis em um projeto do porte da Copa do Mundo 2014. Todavia, acreditamos também que existem formas democráticas, dialogadas e consensuadas para o desenvolvimento controlado desses impactos, bem
  8. 8. 8 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR como métodos de gestão que, conduzidos com eficiência, podem minimizar os efeitos indesejados do projeto. Esperamos, desta forma, que o presente relatório, colocado nas mãos de quem possa e deva agir, produza os efeitos necessários, propiciando o atingimento dos objetivos propostos para garantir uma Copa do Mundo que honre o país em todo o mundo, e que também, pelo respeito aos direitos humanos e à democracia, beneficie os seus próprios cidadãos. Brasília, de maio de 2013. ANDRÉ MARINI ANA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOLINA ASSESSOR TÉCNICO/CISET/SG/PR ASSISTENTE/COFIP/CISET/SG/PR
  9. 9. 9 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO I Impactos sociais decorrentes das obras financiadas com recursos do PAC - Copa do Mundo 2014, apontadas pelo Comitê Popular da Copa – CURITIBA/PR. 1 Violações do Direito à Informação 1.1 Relatos do Comitê Popular O Comitê Popular da Copa de Curitiba, constituído pelas seguintes entidades da sociedade civil de diversos setores, tem por objetivo, segundo a sua Secretaria Executiva, a produção de informação e denúncia sobre a violação de direitos provenientes dos processos que envolvem a Copa do Mundo 2014: AMBIENS Sociedade Cooperativa; Assembléia Popular; Centro Acadêmico de Geografia – CAGEO/UFPR; Centro Acadêmico de Hugo Simas – CAHS/UFPR; Centro de Estudos Políticos e Culturais Ernesto Che Guevara; Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESPDH-UFPR; Centro de Formação Milton Santos – Lorenzo Milani; Centro de Formação Urbano-Rural Irmã Araújo – CEFURIA; Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pala Terra – ENCONTTRA; Coletivo MAIO; Central dos Movimentos Populares – CMP; Central Única dos Trabalhadores – CUT/PR; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 11ª Região PR-CRESS/PR; Consulta Popular Paraná – CP/PR; Coordenação dos Movimentos Sociais – CMS; Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná – FETRACONSPAR; Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – IDDEHA; Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR; Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM; Movimento Nacional de População de Rua – MNPR; Movimento Popular de Moradia – MPM/Resistência Urbana-PR; Observatório de Políticas Pública do Paraná – OPP/PR; Partido Acadêmico Renovador – PAR; Ponto de Cultura Minha vila Filmo Eu; Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular – SAJUP/UFPR; Sindicato dos Serviços Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC; Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização de Curitiba – SINDIURBANO; Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos; União de Moradia Popular Paraná – UMP-PR. O Comitê tem esbarrado na lógica de não cumprimento do dever de informar por parte dos Poderes Públicos. Os projetos e ações governamentais seguem o padrão de falta de transferência e problemas de acesso a informações relevantes, em especial
  10. 10. 10 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR vivenciados pelas comunidades por eles diretamente afetadas e grupos sociais vulneráveis. Ainda segundo o Comitê, a Matriz de Responsabilidades assinada em 2010 e que já sofreu diversas alterações, não contempla nenhuma forma de submissão das decisões de quais obras se manteriam ou alterariam a avaliação pela sociedade civil do processo, configurando-se uma situação de completa desconsideração, pelos poderes públicos, dos Conselhos e espaços formalmente constituídos de participação popular. A Equipe de Auditoria, durante a visita à Curitiba, participou de reunião técnica, agendada pelo Comitê Popular da Copa, com o Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles, entidade integrante do Comitê Popular, que faz parte de uma rede nacional de pesquisadores, e desenvolve atividades no âmbito do projeto “Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016. Dentre as várias atividades realizadas, no âmbito do referido projeto, encontra- se o trabalho conjunto com o Comitê Popular da Copa na elaboração de materiais e participação em eventos e reuniões de trabalho. Sobre as violações do direito à informação, o Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles relatou que um dos principais problemas encontrados em Curitiba refere-se à dificuldade no acesso à informação oficial e qualificada, em todos os níveis, o que transcrevemos: Essa situação esteve presente na apresentação dos resultados obtidos até o momento com o projeto em Curitiba, tais como a falta de informações precisas sobre as desapropriações, a delimitação do perímetro da zona de exclusão no entorno da Arena da Baixada e quais atividades serão proibidas e quais serão as restrições à circulação nesta área. Durante a reunião, integrantes do núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles também comentaram:
  11. 11. 11 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR [...] a principal violação é a do direito à informação, em todos os níveis.[...]. Como exemplo foi citado o caso da dificuldade em se identificar quais comunidades serão afetadas pela construção da terceira pista do Aeroporto Afonso Pena, pela falta de informações oficiais. [...]. [...] Entrevistas realizadas com vendedores ambulantes e profissionais do sexo localizados na área que se supõe ser a zona de exclusão demonstraram que os mesmos não têm informações sobre o funcionamento deste perímetro e que, por isso acreditam que a Copa será um momento de possibilidades para ampliar ganhos. Outras informações apresentadas aos auditores foram relativas às pesquisas sobre: (i) obras de mobilidade: evolução dos investimentos, exclusão de obras da Matriz de Responsabilidades, legislação urbana, sintaxe espacial; (ii) desapropriações: entorno da Arena da Baixada, Vila Nova Costeira, Vila Suiça; (iii) Arena da Baixada: Engenharia financeira para o empréstimo no BNDES, desconhecimento do projeto do estádio e cumprimento de requisitos presentes na legislação urbanística. Mencionem-se os Boletins eletrônicos editados pelos Núcleos Curitiba e Porto Alegre do Observatório das Metrópoles, Copa em Discu$S/Ao, publicados mensalmente, que têm se caracterizado como importante veículo de disseminação das informações produzidas no âmbito do projeto Metropolização e Megaeventos. O Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles nos entregou documentação para possíveis encaminhamentos, a fim de solicitar informações indicadas a seguir, cabendo destacar que tais documentos foram enviados aos órgãos competentes em momentos anteriores, sem que houvesse providências efetivas. (i) Zona de exclusão:  Delimitação oficial do raio da zona de exclusão com detalhamento das áreas abrangidas.  Órgão ou entidade responsável pela definição da zona de exclusão.  Tempo de duração da zona de exclusão.  Indicação do grau de participação da sociedade civil na discussão sobre a zona de exclusão e os canais existentes para isso.
  12. 12. 12 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR  Relação detalhada das atividades proibida na zona de exclusão durante o período de realização da Copa do Mundo da FIFA 2014 e nos dias de jogos na cidade de Curitiba.  Medidas para os estabelecimentos inseridos na zona de exclusão (mercados, mercearias, bares, lanchonetes, shoppings centers, etc.), nos quais há comercialização de produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores do evento.  Procedimentos para os estabelecimentos comerciais inseridos na zona de exclusão que apresentam em sua fachada ou interior propaganda de produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores da Copa do Mundo da FIFA 2014.  Órgão ou entidade responsável pela fiscalização das atividades proibidas ou permitidas na zona de exclusão.  Ações para o funcionamento das unidades de saúde e hospitais inseridos na zona de exclusão.  Relação dos procedimentos a serem adotados com vendedores ambulantes (legalizados e não legalizados inseridos na zona de exclusão.  Relação dos procedimentos a serem adotados com profissionais do sexo inseridos (as) na zona de exclusão  Relação dos procedimentos a serem adotados com a população em situação de rua durante a realização da Copa do Mundo da FIFA 2014.  Ações que serão praticadas visando à circulação de veículos particulares, públicos e de transporte coletivo e de pessoas no raio da zona de exclusão no período de realização do mundial e nos dias de jogos  Projeto técnico e arquitetônico para a Praça Afonso Botelho.  Uso atribuído à Praça Afonso Botelho durante o período da realização da Copa do Mundo da FIFA 2014.  Delimitação do perímetro do perímetro de controle de acesso a torcedores.  Ações para a circulação de pessoas que residem e trabalham no perímetro de controle de acesso a torcedores. (ii) Arena da Baixada  O Decreto 838/97 estabelece que o licenciamento das atividades comerciais de prestação de serviços e comunitárias, com porte superior a 5.000,00 m2 dependerá da elaboração de Relatório Ambiental Prévio – RAP. Não foi dado conhecimento público da satisfação desta exigência. 2 Violações do Direito à Moradia referente às obras de construção da 3ª pista do Aeroporto Afonso Pena 2.1 Relatos do Comitê Popular
  13. 13. 13 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Sobre as violações do direito à moradia referente às obras do corredor metropolitano de Curitiba (3ª pista do Aeroporto), o Comitê informou que, segundo informações do Ministério dos Esportes, foi suprimido da Matriz de Responsabilidades da Copa, a pedido do governo do Paraná, por inviabilidade financeira. Entretanto a obra, segundo o Comitê Popular, está associada com a Copa 2014. Temos acompanhado, junto ao Comitê Popular da Copa de Curitiba, a mobilização dos moradores da Vila Nova Costeira, um dos bairros a ser afetado pela implantação de uma nova pista de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena (localizado em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba). As obras da 3ª pista do aeroporto envolvem a remoção de mais de 2000 famílias. Como existem ocupações irregulares, não se sabe quantos estão recebendo ação de despejo ou se já foram despejados. Os projetos não foram apresentados. O Comitê Popular informou também que nesta área, prevista para a construção da 3ª pista do aeroporto, existem 300 famílias em terrenos doados pela prefeitura de São José do Pinhais, que residem no local há mais de 20 anos, em condições de insegurança quanto a seus direitos à moradia adequada. Acrescenta-se que o Comitê Popular da Copa – CURITIBA apresentou à Equipe pesquisa realizada em Curitiba pela professora Fernanda Keiko Ikuta sobre levantamento preliminar das principais remoções previstas, mencionando os casos de violação do direito à moradia, as localidades e a população afetada neste momento de preparação para a Copa de 2014. Fernanda Keiko Ikuta é professora no departamento de Geografia da Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), e membro do Comitê Popular da Copa de Curitiba. Também foi disponibilizado à Equipe, entrevista da professora Fernanda Keiko Ikuta ao Copa Pública, em que ela diz que seu trabalho está sendo dificultado pelo poder público, que se nega a dar dados precisos, principalmente sobre remoções: “Assim como não há dados oficiais precisos sobre as remoções no país, em Curitiba o
  14. 14. 14 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR poder público também se nega a informar com exatidão as áreas e o número de famílias que pretende remover de suas casas. Sem essas informações em mãos, a população não consegue alavancar um processo de organização e enfrentamento às intervenções urbanas que têm se apresentado de forma arbitrária”. E calcula que cerca de 2.000 a 2.500 famílias deverão ser removidas de suas casas por conta de obras para a Copa em Curitiba e região metropolitana. (Grifo nosso). Abaixo transcrevemos alguns trechos da entrevista. A transcrição completa encontra-se no sítio da apublica.org. AGÊNCIA DE REPORTAGEM E JORNALISMO INVESTIGATIVO PESQUISADORA FAZ MAPA DA EXPULSÃO DE MORADORES POR OBRAS DA COPA EM CURITIBA 07.08.12 Por Andrea Dip#CopaDoMundo Figura 1: Manifestação no calçadão contra os despejos Mais de 2 mil famílias serão removidas por obras da Copa na cidade, diz geógrafa, que constatou outras violações de direitos por parte do poder público nos preparativos do evento “Muitos moradores desconhecem até mesmo se suas casas estão ou não na mira das remoções previstas ou de outros impactos das obras da Copa. É ilustrativa a mobilização ocorrida no bairro São Cristóvão em São José dos Pinhais, que é um município da Região Metropolitana de Curitiba, contra a construção de uma trincheira, uma obra viária, que consta no projeto Aeroporto/Rodoviária (Avenida das Torres), como obra do PAC da Copa. A obra vinha sendo imposta de forma autoritária, sem consulta prévia à comunidade e sem levar em conta o impacto de vizinhança que provocaria. Os moradores
  15. 15. 15 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR não tomaram conhecimento do projeto pelo poder público. O mesmo acontece com o projeto de construção da terceira pista do aeroporto onde moradores da área a ser atingida estão pedindo, sem sucesso, as informações da área e o número de famílias que serão removidas. O processo tem sido esse: as pessoas sequer são informadas da existência dos projetos e de que sua comunidade irá sofrer alterações. O descumprimento do dever do poder público em informar devida e antecipadamente a população sobre os impactos das intervenções urbanas somado aos atrasos no início das obras, mostram uma estratégia de protelação da intervenção que serve para minar possíveis embates. Ou seja, o impacto maior, as mudanças maiores na cidade e na vida dos curitibanos, infelizmente, ainda estão por vir e se depender do poder público virão sem aviso prévio.” “Cerca de 2.000 a 2.500 famílias, em sua maioria de baixa renda, estão ameaçadas de remoção pela Copa em Curitiba e sua região metropolitana, como é possível verificar no mapa da população ameaçada de remoção (no final da matéria), só a obra de requalificação de vias do Corredor Metropolitano poderá remover ao menos 1000 famílias.” “As famílias que estão na mira das desapropriações não estão sendo informadas e consultadas conforme exige o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que é o marco internacional de direitos humanos aplicável aos megaeventos.” “Apesar da iminente ameaça de remoção, as famílias não estão vendo suas reivindicações de informações, junto aos órgãos responsáveis, da área precisa a ser afetada, serem atendidas. Da mesma maneira, os moradores do entorno do estádio, muitos deles residentes no local há mais de 30 anos, também foram vítimas da desinformação durante toda a fase de medição e apuração técnica dos valores de mercado a serem indenizados.”
  16. 16. 16 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 2: Mapa de Curitiba e Região Metropolitana 2.2 Verificações da Equipe No intuito de verificar as violações do direito à informação e do direito à moradia, decorrentes da possível obra de construção da terceira pista de acesso ao aeroporto Afonso Pena, conforme citado pelo Comitê Popular da Copa de CURITIBA, realizamos visitas à Vila Nova Costeira, que seria atingida pela obra, juntamente com o Comitê, e coletamos relatos dos possíveis proprietários a serem removidos, para esclarecimento e evidenciação da situação relatada.
  17. 17. 17 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR A seguir, passaremos a retratar a visita realizada. 2.2.1 Vila Nova Costeira Os moradores da Vila Nova Costeira nos relataram que vivem situação de insegurança por não saberem se serão atingidos e qual o cronograma das obras. Disseram que pessoas com aparelhos de medição e sem identificação, visitam a comunidade e não passam qualquer informação. A comunidade convive também, segundo relatos, com a incerteza do direito sobre os lotes ocupados, já que há dúvidas quanto à propriedade do terreno do bairro denominado Vila Nova Costeira, localizado dentro de um imóvel da União. Segundo informação da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Governo do Estado do Paraná, por meio do Ofício 095/DG, em resposta à correspondência da moradora da Vila Costeira, a Sra. Roseli Aparecida Reinald, seu imóvel estaria inserido em área declarada de utilidade pública no Decreto Estadual nº 3409, de 9/12/11, conforme documentação demonstrada a seguir. Figura 3: Área de desapropriação da Vila Costeira Cabe registrar que o referido Decreto Estadual nº 3409, de 9/12/11 menciona que a área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Estado do Paraná e é destinada à implantação da nova pista de pouso e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena.
  18. 18. 18 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Segundo o Comitê da Copa em Curitiba o processo de ocupação da comunidade ocorreu a partir dos anos 90 com interferência direta da administração pública em três principais circunstâncias: a) Realocação para a Nova Costeira, por parte da COMEC-Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, de famílias que moravam em situação de perigo na região afetada por obras do Programa de Saneamento Ambiental da RMC, construção do canal extravasor do Rio Iguaçu; b) Outorga de permissão de uso de terreno de propriedade da Prefeitura com base em decretos municipais datados do ano de 1992, em que o prefeito em exercício realocou famílias para o local, por meio de documento específico que lhes conferiu a posse dos imóveis; c) Distribuição da numeração predial dos imóveis do local, pela Secretaria Municipal de Habitação, através da entrega aos possuidores de termos individuais, com reconhecimento destes como proprietários dos lotes. Tais medidas demonstram que no município de São José dos Pinhais o poder público agiu diretamente sobre a moradia dessas famílias, transferindo-as para a região e estimulando a sua fixação no local, sem contudo, investir em equipamentos públicos e na infraestrutura necessários para recebê-las. Uma das moradoras, disponibilizou a Equipe, o Decreto nº 310/92, de 09/10/92, onde o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 91 da Lei Orgânica de São José dos Pinhais/PR, deu a ela o direito de uso do lote nº 66 do Projeto de Implantação de Casas Populares da Costeira. No entanto, segundo os moradores, a Prefeitura Municipal, não disponibiliza informações concretas quanto à forma de desapropriação, tempo, valor e avaliação fundiária: Figura 4: Decreto Municipal de cessão de lote
  19. 19. 19 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Abaixo transcrevemos alguns relatos dos possíveis atingidos da Vila Nova Costeira: Moro aqui há 21 anos, tenho documento de posse. A Infraero visitou o Local, tirou fotos e falou que os moradores terão que sair, e receberão indenização. Isso foi em 2010. Foram à Infraero e não tem informação. Conseguiram reunião com a Prefeitura (Secretarias de Habitação, Obras e Meio Ambiente), mas foi dito que os documentos não dão direito a nada. A maioria tem 2 famílias, como morar no apartamento do Minha casa, minha vida. Temos direito Adquirido. (R.A.R.) A gente vai até os órgãos públicos e não recebemos informações, não sabemos a quem recorrer. Fazem medições na nossa região e não dizem nada. Não posso nem reformar minha casa, se vou ser despedido. Não vamos abrir mão dos nossos direitos. (G.B) Fazem medições, dizem que são do DNER, mas não dão informações. Eles falam que estão cumprindo ordens. Não temos CEP, não temos correio. Passamos vergonha sempre. A situação é difícil. (D.M.) Nosso município arrecada muito, não temos política/assistência. Ou legaliza ou indeniza. Funcionários da Infraero tiram fotos, medem, mas não dão informação. Não temos asfalto nem esgoto. (J.H.C.P.) Eu to construindo uma casa de madeira e mandaram eu parar de construir, não sei quem. Disseram que vão indenizar, e eu vou perder o dinheiro que gastei. Vão me dizer: você está despedida. Tô cansada de escutar besteiras da Infraero. Cadê nosso direito? (N.S.) Um representante dos moradores da Vila Nova Costeira nos entregou um abaixo assinado para possíveis encaminhamentos, a fim de solicitar: 1) informações junto aos Órgãos responsáveis sobre projeto de construção da 3ª pista do aeroporto; 2), processo de desapropriação da Vila Nova Costeira; 3) diálogo com os seguintes órgãos e documentos específicos do projeto – Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, Comec, Infraero e Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais.
  20. 20. 20 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Segue foto dos moradores presentes na reunião com a Equipe de Auditoria Participativa. Figura 5: Moradores da Vila Costeira 4 - Considerações Finais Com a aproximação da Copa do Mundo de 2014, as obras de mobilidade urbana e de ampliação do Aeroporto Internacional Afonso Pena estão ocorrendo com maior celeridade e os moradores e proprietários das casas que serão desapropriadas para viabilização dessas obras ainda se encontram sem informações exatas sobre as áreas e o número de famílias a serem removidas. As obras preparatórias para a realização da Copa do Mundo de 2014 na cidade- sede de CURITIBA demandam remoções e despejos necessários à adequação da mobilidade urbana da capital paranaense. No entanto, possíveis casos de violações de direitos humanos devem ser evitados e contornados por meio de disponibilização do acesso a informações precisas sobre as obras e adequado procedimento de desocupação das áreas com a participação da sociedade atingida.
  21. 21. 21 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR O projeto de implantação da nova pista de pouso e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena deve contemplar o direito à moradia adequada, para que não ocorra o isolamento dos moradores do entorno do aeroporto. Outro aspecto que deve ser observado refere-se ao aumento do nível de ruídos e tremores provocados pelos aviões, que intensificando os problemas auditivos e de comprometimento da estrutura material das casas, estariam violando os direitos humanos daqueles moradores. Nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade): A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações; “II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Dessa forma, entendemos que as remoções devem ser previamente discutidas com a população atingida para que participem do processo de planejamento e identificação de alternativas de forma a minimizar os impactos sociais. Ademais, as famílias removidas devem ser reassentadas em lugares mais apropriados que aqueles em que moravam antes, ou seja, com a adequada infraestrutura de educação, saúde, esporte, lazer, dentre outros, constituindo-se assim um plano de legado sócio-ambiental da Copa 2014, que valoriza e protege os direitos humanos.
  22. 22. 22 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO II IMPACTOS SOCIAIS RELATADOS PELO COMITÊ POPULAR DA COPA – CURITIBA - NÃO RELACIONADOS AOS RECURSOS DO PAC – COPA DO MUNDO 2014 Neste Anexo, transcreveremos uma possível violação ao patrimônio público relatada pelo Comitê Popular da Copa 2014 – CURITIBA, relativo ao caso da engenharia financeira para reforma do estádio Joaquim Américo, a título informativo, para que possam ser tecnicamente averiguadas em futuros trabalhos de auditoria participativa, cujos escopos contemplem tais análises. 1 - Violações ao Patrimônio Público em Curitiba 1.1 – Relatos do Comitê 1. HISTÓRICO DA ENGENHARIA FINANCEIRA PARA REFORMA DO ESTÁDIO JOAQUIM AMÉRICO Em janeiro de 2010, foi firmado um acordo de Matriz de Responsabilidades em razão da Copa do Mundo de 2014, entre a União, o Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura de Curitiba, na qual foram definidas as competências de cada ente. Intervenções em portos e aeroportos ficaram a cargo da União, porquanto intervenções de mobilidade urbana; nos Estádios e seus entornos; nos terminais turísticos, aeroportos e portos e seus entrono; ficariam a cargo do Estado do Paraná e da Prefeitura de Curitiba. Levando-se em consideração que em Curitiba optou-se por que um estádio privado sedie os jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014, foi também firmado um Termo de Compromisso, no qual figuraram os entes públicos que acordaram a Matriz der Responsabilidades (Estado do Paraná e Município de Curitiba) e o presidente do Clube Atlético Paranaense, Clube detentor do Estádio Joaquim Américo conhecido como “Arena da Baixada”; o escolhido para receber os jogos. No “Anexo I” da Matriz de Responsabilidade, foi apresentada uma tabela (Anexo B – Estádio/Arena) na qual se coloca que a reforma e ampliação do Estádio Joaquim Américo se daria com recursos do próprio Clube Atlético Paranaense e da União, via BNDES.
  23. 23. 23 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Diante disso, em setembro do mesmo ano, foi estabelecido o Convênio 19.275 entre o Estado do Paraná, a Prefeitura de Curitiba (que intervinda através do IPPUC), e o Clube Atlético Paranaense, para a adequação do estádio Joaquim Américo às condições da FIFA. No Convênio 19.275, ficou estabelecido, por sua vez, que cada parte seria responsável por 1/3 do valor estimado para execução da obra, o que significou à época um valor equivalente a até 45 milhões para cada parte e um limite total de 130 milhões. Ressalta-se que na cota parte do Clube Atlético Paranaense estavam incluídos os incentivos fiscais e os projetos e obras já executados e pagos pelo Clube; o que mascarou, em certa medida, que o valor a ser pago pelo Clube seria efetivamente menor em relação aos entes públicos.(Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, Inciso III) O Convênio também determinou que o Estado do Paraná não repassasse de forma direta o valor equivalente a sua cota parte para as obras do Estádio, de forma que os 45 milhões de reais devidos por ele seriam destinados para obras conjuntas com o município em demais projetos, medidas e programa relacionados à Copa do Mundo de 2012 (Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, Inciso I do Convênio e item V do Plano de Trabalho). Dessa maneira, seria o município de Curitiba quem ficaria responsável diretamente por 2/3, ou seja, 90 milhões em recursos para a reforma da Arena da Baixada (Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, Inciso II.) As contrapartidas previstas para Clube Atlético Paranaense, frente a esses investimentos dos entes públicos, seriam: a) Intensificação da parceria existente relativa às Escolinhas do Atlético Paranaense, em especial em áreas carentes; b) Cedência, pelo período de 5 (cinco) anos após o encerramento da Copa do Mundo, de um espaço junto à sua Sede Administrativa correspondente a 50% do total da área da Sede, para instalar área da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; c) Cedência, pelo período de 50 (cinqüenta) meses a partir da assinatura do convênio, espaços para a realização de eventos de interesse do ESTADO e/ou do MUNICÍPIO, compatíveis com o espaço existente, e sem qualquer utilização dos espaços destinados à prática do futebol e de seus meios para treinamento, sem ônus, ressalvado o reembolso de despesas tais como iluminação segurança e limpeza (considerando que o convênio foi assinado em setembro de 2010 e imaginando que as obras acabem em março de 2014, a contrapartida seria utilizada somente de março de 2014 a novembro de 2014); d) Viabilização de espaço para a instalação de quiosques dos programas “LEVE CURITIBA” e “FEITO AQUI PARANÁ”, como forma de apoiar o artesanato local; e) Manutenção da parceria com o Instituto Municipal de Turismo quanto ao espaço para o ponto de parada da Linha Turismo na Arena do CAP; f) Cedência, sem ônus, de dois camarotes na Arena do CAP, sendo um para o MUNICÍPIO e outro para o ESTADO, para o desenvolvimento de programa e eventos de interesse municipal e estadual, pelo período de 50 (cinqüenta) meses a partir da assinatura do convênio (mesmo caso do item c); e g) Realização, ao final do ano, de um evento das escolinhas de futebol do Clube, do qual participem os alunos das escolas parceiras.
  24. 24. 24 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Percebe-se que nenhuma das contrapartidas previstas para o Clube Atlético Paranaense significa o dispêndio de recursos na mesma proporção dos entres públicos, de forma que, seria um equívoco chamá-las de “contrapartidas” A estratégia que o poder público municipal encontrou para repassar valores ao Clube foi através da instituição de títulos de potencial construtivo em nome do Atlético Paranaense, resolvendo que do valor total de 90 milhões de reais, 45 milhões poderiam ser destinados à construtora responsável pela obra e 45 milhões seriam dados em garantia em um possível empréstimo realizado junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Paraná (Cláusula Quarta, Parágrafo Único), ou ainda, os 90 milhões de reais poderiam ser repassados integralmente como remuneração da construtora selecionada para a obra (Cláusula Quinta, Parágrafo Único). Para que essa estratégia pudesse se concretizar, em novembro de 2010, foi publicada a Lei Municipal 13.620 que instituía o potencial construtivo relativo ao estádio Joaquim Américo. No mesmo sentido, foi aprovada a Lei Estadual 16.733, que permite que o Tesouro do Estado, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, apoiasse financeiramente o Projeto de reforma e ampliação do estádio Joaquim Américo, embasado no interesse público e coletivo que este envolveria (o que se questiona por se tratar de investimento em bem privado, vinculado a contrapartidas de caráter social duvidoso). Com a atualização dos custos das obras, foram firmados o Termo Aditivo à Matriz de Responsabilidade e o Termo Aditivo ao Convênio celebrado por Estado, Município e Atlético, em que se apontou o novo valor de projeto em um total de 234 milhões de reais – valor a ser repartido entre os três entes responsáveis. Em agosto de 2011 ocorreu o primeiro repasse de verbas por parte do Estado do Paraná para a Prefeitura no valor de 7 milhões de reais, sem que as obrigações da Cláusula 1º, §2 do Convênio, melhoria na drenagem das bacias do rio Água Verde e desapropriação dos imóveis em torno do Estádio, tivessem sido cumpridas. No intuito de viabilizar a recepção dos recursos da Prefeitura através do potencial construtivo, foi criada ainda em agosto do mesmo ano pelos conselheiros do Clube Atlético Paranaense uma Sociedade de Propósito Específico, a CAP S/A ARENA DOS PARANAENSES, com participação acionária total do clube. Apenas em dezembro é que foi publicado o DECRETO Municipal 1.957/2011, que decretou de interesse público os imóveis do entorno da Arena da Baixada, cumprindo-se o primeiro passo para as desapropriações, conforme exigia o Convênio 19.275. Em abril de 2012 foi lançado o relatório número 1 da Comissão de Fiscalização Copa de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Tribunal através do relatório apontou irregularidades, a falta de transparência e objetividade nos dados apresentados, especialmente no que concerne às obras no Estádio Joaquim Américo, que resultaram numa série de recomendações, dentre elas: que as partes dessem efetividade às obrigações estabelecidas no Convênio 19.275 atentando a como seria feita a fiscalização dos recursos a serem repassados e a prestação de contas; formalização e publicação de qualquer alteração
  25. 25. 25 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR dos contratos por meio de termos aditivos; a reavaliação das obrigações que caberiam ao Clube Atlético Paranaense. Seguido desse relatório, em maio do mesmo ano, foi editado o Decreto Municipal n. 826/2012, que regulamentava a Lei Municipal 13.620. Esse decreto estabeleceu que o potencial construtivo transferível ao Programa Especial da Copa do Mundo FIAF 2014, corresponderá a 60.00 cotas de 1,00 m² cada uma. Como havia sido mencionada, a estratégia que o poder público municipal encontro para transferir recursos para as obras na Arena foi a criação de títulos de potencial construtivo. Esse instrumento de política urbana é regulado por lei específica, Lei Municipal 9.803/00, pelo Plano Diretor da cidade, Lei Municipal 11.266/04, e pela Lei de Zoneamento Urbano, Lei Municipal 9.800/0. Vale ressaltar, no entanto, que os indicadores utilizados nos anexos do Decreto colidem com os estabelecidos na Lei de Zoneamento Urbano, além de não respeitarem outras disposições das leis regulamentadores e as destinações específicas a que esse instrumento deve respeito, conforme disposto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – Lei Federal que dispõem sobre as normas gerais dos instrumentos de política urbana. As criações e alterações legislativas, no entanto, não pararam por aí. Em junho foi publicado o Decreto Estadual 4.913/12, que criou um comitê de gestão e acompanhamento das ações do FDE com relação à Copa, denominado “Comitê de Financiamento da Copa”; lembrando que parte do FDE havia sido dada em garantia do empréstimo do BNDES para a realização das obras no Estádio Joaquim Américo. No mesmo sentido, ainda em junho, publicou-se a Lei Estadual 17.206/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento e Social – BNDES, até o montante de R$ 138.450.000,00 a ser aportado no Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, sendo que este valor deverá ser utilizado exclusivamente para reforma e ampliação do Estádio (art. 1º). Em seguida, foi firmado novo Termo Aditivo ao Convênio 19.275, que determinava, principalmente, que o CAP até dezembro de 2014 entregasse à prefeitura de Curitiba imóveis com valor equivalente aos desapropriados em torno do Estádio para sua ampliação. Nesse meio tempo, tem-se o lançamento do relatório número 2 da Comissão de Fiscalização da Copa de 2014 do TCE, que buscou verificar as providenciais cumpridas pelos atores envolvidos, conforme determinado no relatório número 1. Em agosto veio o relatório número 3 da Comissão, cujo escopo era verificar a execução dos projetos e obras relacionadas ao megaevento tendo como base o estabelecido na Matriz de Responsabilidades para cada ente federativo. No mês de novembro, o pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou questão referente à natureza jurídica dos recursos transferidos por meio do potencial construtivo, decidindo que se tratava de recursos públicos. Em dezembro, na última sessão da Câmara Municipal sob antiga gestão da prefeitura de Curitiba, foi aprovada a Lei Municipal 14.219/12, que alterava dispositivos da Lei 13.620/10, aumentando o valor máximo para concessão de potencial construtivo ao estádio
  26. 26. 26 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR para R$ 123.066.666,67. Além de estabelecer que o CAP teria que dar as contrapartidas sociais ao Município por receber tal crédito, sem contudo, especificá-las. O primeiro acontecimento referente ao caso relatado no ano de 2013 foi o repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado do Paraná à CAP S/A, por meio do financiamento via FDE. E sem cumprir todas as determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado. 2. A PROBLEMÁTICA EM TORNO DA CESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A opção pela utilização da venda do potencial construtivo para financiar as obras no Estádio surgiu do Convênio nº 19.275/2010, o qual sofreu 5 (cinco) substanciais modificações até o momento – termos aditivos n. 19275.01, 19275.02, 19275.03, 19275.04 19275.05. Com base no Convênio, foi aprovada a Lei Municipal nº 16.620/2010 que “instituiu o potencial construtivo para o Estádio Joaquim Américo”, sendo esta Eli alterada pela Lei Municipal nº 14.219/2012. Essas duas leis municipais (16.620/2010 e 14.219/2012) não instituem propriamente novos potenciais construtivos para a cidade, elas apenas “autorizam” o emprego de parte do banco de potencial construtivo do Município de Curitiba em benefício das obras do Estádio. Os coeficientes de aproveitamento estabelecidos nas leis municipais não foram modificados, razão pela qual o potencial de solo criado que pode ser vendido pelo Município continua o mesmo desde as leis de 2000. Essa conclusão é corroborada pelo (confuso) parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal 826/2016 que regulamenta a Lei Municipal 13.620/2010: “o incentivo que trata do caput deste artigo consistirá na concessão de parâmetros, por transferência de potencial construtivo, conforme estabelecido na legislação em vigor”. Retire-se que as tabelas do Decreto nº 826/2012 fixam coeficientes básico e máximo de aproveitamento que não estão previsto na Lei de Zoneamento, configurando verdadeira ilegalidade. Em relação às necessárias contrapartidas que deverão ser oferecidas pelo Clube em vista da cessão de potencial construtivo, o art. 7º da Lei nº 14.219 apenas institui que essa compensação deverá ser proporcional e ter caráter social. A prefeitura de Curitiba liberou 257.143 cotas de potencial construtivo ao Atlético e deixou à disposição do clube para utilizar os papéis como garantia em empréstimos. O primeiro valor apresentado pela Secretaria de Urbanismo indicava que cada título equivalia à R$ 500,00 totalizando quantia diferente dos 123 milhões indicados (o valor ultrapassa 128 milhões). Há, conforme a formalização final das leis aplicáveis ao caso e os termos do Convênio e seus aditivos, em relação à cessão de potencial construtivo para reforma do estádio Joaquim Américo, 2 “grupos” de potencial construtivo: i) aproximados 30 milhões entregues ao Atlético para negociação no mercado; ii) aproximados 92 milhões dados em garantia ao FDE em função do empréstimo feito pelo Estado do Paraná junto ao BNDES, que fora repassado à CAP/AS.
  27. 27. 27 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Cabe mencionar que no Anexo IV deste Relatório, segue solicitação do Comitê Popular da Copa formulado ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União a fiscalização, entre outras, da engenharia financeira para a reforma do estádio e verificação de possível violação ao patrimônio público.
  28. 28. 28 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO III Dados técnicos dos empreendimentos financiados com a participação de recursos federais relacionados ao PAC 2 – Copa do Mundo 2014 1 Obras do Aeroporto Internacional Afonso Pena (R$ 84.490.000,00) 1.1 Projetos e Ações 1.1.1 Ampliação do Sistema de Pistas e Pátios, Infra-estrutura, Macrodrenagem e Obras Complementares - Valor Previsto: R$ 25.400.000,00 (Projetos em execução) - Responsável pelos recursos: INFRAERO 1.1.2 Ampliação do Terminal de Passageiros e Ampliação do Sistema Viário - Valor Previsto: R$ 41.300.000,00 - Responsável pelos recursos: INFRAERO 1.1.3 Restauração das Pistas de Pouso e Decolagem e de Taxi e obras complementares - Valor Previsto: R$ 17.790.000,00 - Responsável pelos recursos: INFRAERO 2 Obras do Estádio Joaquim Américo Guimarães (R$ 234.000.000,00) 2.1 Projetos e Ações 2.1.1 Reforma do Estádio Joaquim Américo Guimarães O Estádio Joaquim Américo Guimarães, em Curitiba (PR), é um dos três estádios particulares que serão utilizados na Copa do Mundo de 2014. De propriedade
  29. 29. 29 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR do Clube Atlético Paranaense, o estádio será reformado para atender às exigências da Fifa (Federação Internacional de Futebol). Valores envolvidos - Clube Atlético Paranaense (Recursos privados) – R$ 89.000.000,00 - Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 14.000.000,00 - BNDES – R$ 131.000.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Clube Atlético Paranaense (Recursos privados) – R$ 89.000.000,00 - Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 14.000.000,00 - BNDES – R$ 131.000.000,00 Estágio das obras Obras em andamento com previsão de conclusão para julho de 2013. Registros Fotográficos Figura 6 : Placa da obra do Estádio Joaquim Américo Guimarães
  30. 30. 30 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 7 : Área externa do Estádio Joaquim Américo Guimarães Figura 8 : Área interna do Estádio Joaquim Américo Guimarães Figura 9 : Área para construção do estacionamento do Estádio Joaquim Américo Guimarães
  31. 31. 31 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3 Obras de Mobilidade Urbana (R$ 594.300.000,00) Os empreendimentos priorizam a implementação e a melhoria de sistemas de transportes coletivos e de meios não motorizados – voltados para pedestres e ciclistas –, bem como a integração entre diversas modalidades de transportes, com a constante preocupação de se alcançar o conceito de acessibilidade universal, garantindo a mobilidade de idosos e de pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. 3.1 Projetos e Ações 3.1.1 BRT: Extensão da Linha Verde Sul e Obras Complementares da Requalificação do Corredor Marechal Floriano (R$ 20.600.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, uma das obras previstas é a ampliação, em três quilômetros, da Linha Verde entre o Pinheirinho e o Contorno Sul. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 18.500.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 2.100.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para maio de 2014. Registros Fotográficos Figura 10: Reforma das estações do BRT
  32. 32. 32 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.2 Corredor Aeroporto / Rodoferroviária (R$ 167.300.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, um dos projetos prevê a construção de uma nova linha BRT entre o Aeroporto Afonso Pena e a Rodoferroviária, localizada na Av. Presidente Affonso Camargo, no Bairro Jardim Botânico. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 104.800.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 53.300.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$ 9.200.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para maio de 2014. Registros Fotográficos Figura 11 : Obras na Av. Presidente Affonso Camargo
  33. 33. 33 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 12: Obras na Av. Presidente Affonso Camargo 3.1.3 Corredor Avenida Cândido de Abreu (R$ 14.200.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, uma das obras prevê a expansão do sistema já existente na Avenida Cândido Abreu que será revitalizada para receber a passagem do novo ônibus Ligeirão Boqueirão/Centro Cívico e ganhará um calçadão para pedestres. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 4.900.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 9.300.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estágio das obras Obras não iniciadas. Registros Fotográficos
  34. 34. 34 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 13: Avenida Cândido de Abreu 3.1.4 Corredor Metropolitano (requalificação de vias existentes) (R$ 137.600.000,00) Conforme a Prefeitura Municipal de Curitiba (PR), o empreendimento Corredor Metropolitano de Curitiba requalificará diversas vias numa extensão de 52km, com a execução de obras viárias e implantação de faixa exclusiva para ônibus. O corredor interligará os municípios de Curitiba, Almirante Tamandaré, Pinhais, Colombo, Piraquara, São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande e Araucária. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 130.700.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$ 6.900.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Excluída da Matriz de Responsabilidades em dezembro/2012
  35. 35. 35 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.5 Requalificação da Rodoferroviária (inclusive acessos) (R$ 48.900.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, as obras abrangem a reforma da edificação e melhorias na acessibilidade do equipamento, por onde chegarão turistas à cidade durante a Copa 2014. A rodoferroviária será requalificada para melhorar as condições de entrada e saída dos ônibus rodoviários. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 30.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 8.800.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$13.400.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para maio de 2014. Registros Fotográficos Figura 14 : Obras na Rodoviária
  36. 36. 36 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.6 Requalificação do Corredor Marechal Floriano (R$ 52.200.000,00) Segundo o Ministério das Cidades, a obra de requalificação com extensão de 8 km será realizada nos trechos Linha Verde/Divisa Municipal/Aeroporto. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 30.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 8.800.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$13.400.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para maio de 2014. Registros Fotográficos Figura: 15 Obras da Avenida Marechal Floriano
  37. 37. 37 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.7 Requalificação do Terminal Santa Cândida (reforma e ampliação) (R$ 12.600.000,00) O terminal de Santa Cândida, localizado na região norte, entre a Avenida Paraná e a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes e será reformado e ampliado com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana durante os jogos da Copa 2014. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 12.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 600.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para maio de 2014 Registros Fotográficos Figura 16: Terminal Santa Cândida
  38. 38. 38 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.8 Sistema Integrado de Monitoramento (R$ 82.500.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, o Sistema Integrado de Monitoramento, obra prevista para melhorar a locomoção das pessoas na cidade durante a Copa 2014, ajudará a gerir o sistema viário e de transporte público da cidade. O sistema contará com o controle de semáforos, um novo sistema de segurança no transporte coletivo e monitoramento de veículos pelo uso de câmeras distribuídas pela cidade em tempo real. Serão disponibilizadas informações sobre as condições de tráfego e caminhos alternativos em painéis de mensagens ao longo das principais vias. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 68.200.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba – R$ 3.400.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$ 10.900.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para fevereiro de 2014. Registros Fotográficos Figura 17 : Sala de monitoramento
  39. 39. 39 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.9 Vias de Integração Radial Metropolitana (R$ 58.400.000,00) As obras nas Vias de Integração Radial Metropolitanas foram concebidas para facilitar o acesso ao centro de Curitiba (PR), pois interligam a malha urbana local ao Corretor Metropolitano, principal acesso aos núcleos urbanos periféricos do Norte, Leste e Sul. Segundo o Ministério das Cidades, estão previstas obras, em uma extensão de 27,1 km, na alça de acesso Avenida Salgado Filho; na Rua Francisco Derosso - trecho Curitiba/São José dos Pinhais; na Via da Integração - trecho Curitiba/Pinhais; e na Rua da Pedreira - trecho Curitiba/Colombo. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econômica Federal – R$ 36.500.000,00 Governo do Estado do Paraná – R$ 21.900.000,00 Órgãos e entidades envolvidos - Ministério das Cidades (Gestor do Programa Pró-transporte) - Caixa Econômica Federal - Governo do Estado do Paraná Estágio das obras Obras em andamento com conclusão prevista para fevereiro de 2014. Registros Fotográficos Figura 18: Placa da Obra da Av. Salgado Filho, indicando financiamento exclusivo do Governo do Estado do Paraná
  40. 40. 40 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 19 : Obra na alça de acesso Avenida Salgado Filho; na Rua Francisco Derosso - trecho Curitiba/São José dos Pinhais
  41. 41. 41 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (0XX61) 3321-0755 – E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO IV DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO COMITÊ POPULAR DA COPA – CURITIBA/PR . Documentos
  42. 42. " sl:M UFPR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS DA TERRA DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORA TÓRIO DE DINÂMICAS METROPOLITANAS oGeografia Curitiba, 22 de fevereiro de 2013. Ofício n. 020/2013 LaDiMe/Geografia/UFPR À Secretaria de Controle Interno da Presidência da República Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III-B, sala 212 CEPo 70150-900 Brasília - DF Prezado(s) Senhor(es), A entidade que subscreve este ofício, o Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles, faz parte de uma rede nacional de pesquisadores que tem como objetivo discutir questões relacionadas às metrópoles brasileiras. Essa rede, o INCT Observatório das Metrópoles, funciona como um instituto virtual, reunindo vários pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação, fundações estaduais, prefeituras ou Organizações não governamentais. Com o anúncio do Brasil como sede da Copa do Mundo da FIFA 2014 e a emergência da discussão sobre a temática, o INCT Observatório das Metrópoles inseriu em sua agenda de pesquisas o projeto "Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016", financiado pela FINEP, que visa elaborar e aplicar instrumentos de monitoramento dos impactos relacionados aos megaeventos na estrutura urbano-metropolitana onde os mesmos serão realizados. Dentre as várias atividades realizadas pelos pesquisadores do Núcleo Curitiba, no âmbito do referido projeto, encontra-se o trabalho conjunto com o Comitê Popular da Copa na elaboração de materiais e participação em eventos e reuniões de trabalho. Em uma dessas reuniões teve-se a oportunidade de entrar em contato com os auditores André Marini e Ana Claudia Campolina, da Secretaria de Controle Interno da Núcleo Curitiba - Observatório das Metrópoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Améncas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3381-3459
  43. 43. • •. Mfi. UFPR MIl"ISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS DA TERRA DEPARTAMEl'TO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORATÓRIO DE DINÂMICAS METROPOLITANAS Geografia Presidência da República, que nos indicaram a possibilidade deste canal de comunicação. Neste sentido, na qualidade de coordenadora do Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles e localmente do projeto "Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016", e tendo em vista o desenvolvimento do referido projeto, dirijo-me mui respeitosamente à V. S:, a fim de solicitar as informações indicadas na sequência, relacionadas com: (i) a definição e implementação da "zona de exclusão" (Anexo 1) no entorno da Arena da Baixada, Curitiba/PR, em função da realização dos jogos da Copa do Mundo da FIFA 2014; (ii) aspectos da legislação urbanística que envolvem a conclusão do estádio Arena da Baixada. (i) Zona de exclusão: • Delimitação oficial do raio da zona de exclusão com detalhamento das áreas abrangidas. • Órgão ou entidade responsável pela definição da zona de exclusão . • Tempo de duração da zona de exclusão. • Indicação do grau de participação da sociedade civil na discussão sobre a zona de exclusão e os canais existentes para isso. • Relação detalhada das atividades proibidas na zona de exclusão durante o período de realização da Copa do Mundo da FIFA 2014 e nos dias de jogos na cidade de Curitiba. • Medidas para os estabelecimentos inseridos na zona de exclusão (mercados, mercearías, bares, lanchonetes, shoppings centers, etc.), nos quais há comercialização de produtos de empresas concorrentes dcs patrocinadores do evento. • Procedimentos para os estabelecimentos comerciais inseridos na zona de exclusão que apresentem em sua fachada ou interior propaganda de Núcleo Curitiba - Observatório das Metrópoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Américas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459
  44. 44. ,. MIl"ISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÉNCIAS DA TERRA DEPARTA:vtENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORA TÓRIO DE DINAMICAS METROPOLITANAS Geografia produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores da Copa do Mundo da FIFA 2014. • Órgão ou entidade responsável pela fiscalização das atividades proibidas ou permitidas na zona de exclusão. • Ações para o funcionamento das unidades de saúde e hospitais inseridos na zona de exclusão. • Relação dos procedimentos a serem adotados com vendedores ambulantes (legalizados e não legalizados) inseridos na zona de exclusão. • Relação dos procedimentos a serem adotados com profissionais do sexo inseridos(as) na zona de exclusão. • Relação dos procedimentos a serem adotados com a população em situação de rua durante a realização da Copa do Mundo da FIFA 2014. • Ações que serão praticadas visando a circulação de veículos particulares, públicos e de transporte coletivo e de pessoas no raio da zona de exclusão no período de realização do mundial e nos días de jogos. • Projeto técnico e arquítetônico para a Praça Afonso Botelho. • Uso atribuído á Praça Afonso Botelho durante o período da realização da Copa do Mundo da FIFA 2014. • Delimitação do perímetro de controle de acesso a torcedores. • Ações para a circulação de pessoas que residem e trabalham no perímetro de controle de acesso a torcedores. (ii) Arena da Baixada: • O Decreto 838/97 estabelece que o licenciamento das atividades comerciais, de prestação de serviços e comunitárias, com porte superior a 5.000,00 m2 dependerá da elaboração de Relatório Ambiental Prévio - RAP. Não foi dado conhecimento públíco da satisfação desta exigência. Núcleo Curitiba - Observatório das Metrópoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Américas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459
  45. 45. • 8),1 •• UFPR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA SETOR DE CIÊNCIAS DA TERRA DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORATÓRIO DE DINÂMICAS METROPOLITANAS Geografia • O lote é atingido no lado direito por faixa não edificável de drenagem (Bacia do rio Belém) de 20,00 metros (10,00 para cada lado do eixo). Não se conhece como essa necessidade de natureza construtiva está sendo tecnicamente tratada. • A Lei Ordinária N° 13.620 de 09 de Novembro de 2010, teve parte do seu artigo 2" alterada, em dezembro de 2012. Esta alteração autoriza um novo valor para a concessão do Potencial Construtivo de, no máximo, RS 123.066.666,67 e aprova quatro emendas aditivas ao projeto. Uma destas emendas relata que o Clube Atlético Paranaense efetuará a devida compensação e contrapartidas sociais ao Município de Curitiba. Não se conhece quais serão as efetivas contrapartidas oferecidas pelo Atlético, e muito menos o valor (RS) destas contrapartidas. Certo de sua atenção, subscrevo-me, apresentando protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ~~~ Prafa. Dra. Olga Lucia Castreghini de Freitas Firkawski Departamento de Geografia/UFPR Coordenadora do Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles/INCT Núcleo Curitiba - Observatório das Metrópoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 810co 5 - Jardim das Américas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459
  46. 46. •• Anexo 1 J'"r- ( n '( VZ-doo~-~ l.egenda Equipamenlo • HospitaVUS de Saúde • Instituição de Ensino Superior • £Jetegacia • Shopping Cenler Hipermercado/Supermercado • Estádio Joaquim América r::~]zona de exclusão (raio 2 km) oBai"os Base eattogfafJca: IPPUC. 2Ol)!) ~ 005 dados -PesqiJisa direta. 1'011 Dganq.aç;ão PdtIcu HaISJ. lá>Nllo {l.iKKatóro ~ I~ tIIelqJOlilanas)Uf-PR; Obse1v3lófo das~lJdeo Cu!1Iba. 2011 PERIMETRO DA ZONA DE EXCLUSÃO (FIFA) E EQUIPAMENTOS URBANOS ABRANGIDOS ~ ¥ ~ ~ '- I' ''''''''1 ,...----_.~' .~ ~...-.-" --..-- ....- ,---J-..-_....•._. ~. "'''''''' .- --. ,.'-~<.Je,, __ f>.....- •~ I_f .••--. •••••••.s-.c...o • •.•....•~ ..---:-- ---".,.",.,. •••• f ••.•••••. •{Me.- ~.- u-o. •. _ .• .•....- "'"'/:-~":::~:~;"'»>"..~-l5po< '< CCtllm' ,,,~.•. • +.•.•. 0-.. .. <> •••••• -..c..1 ~•• '''''''' , .=.< ' """C.J...Io>IpUI".",. -'J 1--/ ...•,-' ç 1-..'1 Vda~a~!'-i-.•. ! - . •• I I " 1r--"'>f!- ••• Portão N Â. B!Qofflfho ¥ ~ ~ ~ '- " Nota: figura elaborada com base em declarações de gestores em eventos e na delimitação eXistente na Copa 2010,-na-Africa do Sul.

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