Arq 861 emendas595

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  1. 1. ABTP- Associação Brasileira dosTerminais PortuáriosMPV 595 de 06 de Dezembro 2012 -EMENDAS
  2. 2. 1MEDIDA PROVISÓRIA No- 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos einstalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelosoperadores portuários, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força delei:CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOSArt. 1o Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dosportos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.251 Art. 1º Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ouindiretamente, dos portos e instalações portuárias, e a prestação de serviços poroperadores portuários, bem como a construção, total ou parcial, conservação,reforma, ampliação, melhoramento e exploração de instalações portuárias, dentrodos limites da área do porto organizado, que serão realizadas nos termos desta lei.Leonardo Quintão609 Art. 1º Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ouindiretamente, dos portos e instalações portuárias, em áreas públicas e asatividades desempenhadas pelos operadores portuários.Clesio Andrade§ 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadasocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.006026163414415432§ 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nelelocalizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento do bem público,ressalvado o disposto no art.51 desta Lei.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa RibeiroCidinho CamposCidinho CamposCidinho Santos236517§ 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nelelocalizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, bemcomo mediante autorização nos termos desta MP.Leonardo QuintãoEdinho Bez§ 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do portoorganizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida Provisória.250 § 2º A exploração indireta das instalações portuárias, cujos titulares foremdetentores do domínio útil dos respectivos terrenos, localizadas dentro ou fora daárea do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta MedidaProvisória.Leonardo Quintão470 § 2º A exploração indireta das instalações portuárias localizadas dentro da área doporto organizado, caso o interessado seja titular do domínio útil do terreno, ou forada área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos destaMedida Provisória.Vanderlei Siraque517 § 2º A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área doporto organizado ocorrerá mediante concessão ou autorização, nos termos destaMP.Edinho Bez604 § 2º A exploração indireta das instalações portuárias localizadas dentro ou fora da Clesio Andrade
  3. 3. 2área do porto organizado poderá ocorrer mediante autorização, nos termos destaMP.§ 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisóriaserão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por suaconta e risco.536 § 3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta MedidaProvisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seudesempenho, por sua conta e risco, exceto aquelas que atuam na exploração deserviços de transporte marítimo regularEdinho BezArt. 2o Para fins desta Medida Provisória, consideram-se:I - porto organizado - bem público construído e aparelhado para atender a necessidades denavegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem demercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridadeportuária;006026163415431433I - porto organizado - bem público, ou área particular nos termos do art. 51 destaLei, construído e aparelhado pela União ou por sua concessionária, para atender anecessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou demovimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado direta ouindiretamente pela União, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sobjurisdição de autoridade portuária.BernardoVasconcelosFlexa RibeiroAcir GurgaczCidinho SantosCidinho SantosCidinho Santos249 I - porto organizado - bem público construído e aparelhado pela União ou por suaconcessionária, para atender a necessidades de navegação, de movimentação depassageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego eoperações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.Leonardo Quintão518 I – A – Instalação Portuária de Uso Público – destinada ao uso publico, exploradadiretamente pela União ou indiretamente por concessionário ou arrendatário deserviço publico, localizada nos limites da área do porto organizado, utilizada namovimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de cargageral e granéis, e cujo trafego e operações portuárias estejam sob jurisdição deautoridade portuária.Edinho BezII - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende asinstalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;090 II – a área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado, vedada a exclusão de áreas para qualquer outro uso privado,inclusive para implantação de terminal de uso privativo;Marcio França149168II – a área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado, vedada a exclusão de áreas;Marcio FrançaLuiz Sergio224248II – a área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, e quecompreende as suas instalações portuárias e a, quais sejam, ancoradouros, docas,cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações evias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e de acessoaquaviário ao porto organizado, vedada a exclusão de tais como guias-correntes,quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas em relação aos limitesda cada porto organizado existentes em 6 de dezembro de 2012 e em relação aLeonardo Quintão
  4. 4. 3áreas supervenientemente acrescidas a cada porto organizado, devendo qualquermodificação da área do porto organizado fundeio que devam ser precedida deaudiência pública com oportunidade para manifestação dos interessados. mantidaspela Administração do Porto, referida no Capitulo VI desta lei.318 II – área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado, tais como: ancoradouros, docas, cais, pontes, e piers deatracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulaçãointerna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao portotais como guias-corrente, quebra-mares, eclusas, canis, bacias de evolução eáguas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto.Glauber Braga362 II – a área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quaissejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem,terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pelainfraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes,quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devamser mantidas pela Autoridade Portuária.Alice Portugal402594II – área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado, bem como o sitio portuário compreendendo as regiõesaquaviárias e terrestres beneficiadas pelos bens e investimentos públicos.Vicente CandidoArnaldo Jardim282408II – área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quaissejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem,terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pelainfraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes,quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devamser mantidas pela administração do porto, além de outras instalações definidas emato do Poder Executivo.Cesar ColnagoGlauber Braga508 II – área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado. As linhas poligonais que delimitam o porto organizadopoderão ser ampliadas desde que a alteração seja aprovada pelo municípioafetado e justificado o interesse publico com prévia audiência publica organizadapela Companhia Docas responsávelMarcio França512 II – área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoao porto organizado, bem como o sítio portuário compreendendo as regiõesaquaviárias e terrestres beneficiadas pelos bens e investimentos públicos, até umadistancia de 100 quilômetros da poligonal do porto.Marcio França631 II – área do porto organizado – área delimitada por ato do Poder Executivo, quecompreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acessoaquaviário, neste item incluídas a bacia de evolução e a are de fundeio.HermesParcianelloIII - instalação portuária - instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado,utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem demercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;237 III – A – Instalação Portuária de Uso Privativo – a explorada por pessoa jurídica dedireito publico ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada namovimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de carga agranel ou neogranel, destinados ou provenientes de transporte aquaviário,Leonardo Quintão
  5. 5. 4compreendendo:a) Instalação Portuária de Uso Privativo Exclusivo – a que se destinaexclusivamente à movimentação de carga própria; eb) Instalação Portuária de Uso Privativo Misto – a que se destina àmovimentação de carga própria ou de carga de terceiros, nos limitesestabelecidos por esta MP.XII-A - Carga Própria - aquela pertencente ao autorizado, a sua controladora ou asua controlada, que justifique por si só, técnica e economicamente, a implantaçãoe a operação da instalação portuária;XII-B - Carga de Terceiros - aquela compatível com as características técnicas dainfraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmascaracterísticas de armazenamento e movimentação, e a mesma natureza da cargaprópria autorizada que justificou técnica e economicamente o pedido de instalaçãodo terminal privativo, e cuja operação seja subsidiária em relação à carga própria.518 III – A – Instalação Portuária de Uso Privativo – a explorada por pessoa jurídica dedireito publico ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada namovimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de carga agranel ou neogranel, destinados ou provenientes de transporte aquaviário,compreendendo:a) Instalação Portuária de Uso Privativo Exclusivo – a que se destinaexclusivamente à movimentação de carga própria; e.b) Instalação Portuária de Uso Privativo Misto – a que se destina àmovimentação de carga própria ou de carga de terceiros, caracterizadacomo carga a granel ou a neogranel.Edinho BezIV - terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização, localizadafora da área do porto organizado;241343IV – terminal de uso privativo – instalação portuária localizada dentro ou fora daárea do porto organizado, cujo titular é detentor do domínio útil do terreno,explorada mediante autorização, sem participação ou responsabilidade do poderpúblico, regida exclusivamente pelas normas do direito privado, segundo uma dasseguintes modalidades:a) Exclusivo – para movimentação de carga própria;b) Misto – para movimentação de carga própria e de terceiros, independentedo percentual de cada uma delas.Leonardo QuintãoJulio Delgado247 IV – Instalação Portuária de Uso Privativo – a explorada por pessoa jurídica dedireito publico ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada namovimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem demercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário,compreendendo:Alínea a) A exploração da instalação portuária de que trata este inciso far-se-á sobuma das seguintes modalidades:I - uso público;II - uso privativo:a) exclusivo, para movimentação de carga própria;b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.c) de turismo, para movimentação de passageiros. .d) Estação de Transbordo de Cargas.Leonardo Quintão351564579582IV – terminal de uso privado – instalação portuária explorada mediante autorização,localizada fora da área do porto organizado, ou em sua área, nos caos em que ointeressado for o titular do domínio útil do terreno em que se localize o terminal.Acir GurgaczDelcidio AmaralHomero PereiraWaldemir Moka006026IV – terminal de uso privado – instalação portuária explorada mediante autorização,localizada fora da área do porto organizado, ressalvado o disposto no art.51 destaBernardo Santanade Vasconcelos
  6. 6. 5163415433Lei. Flexa RibeiroAcir GurgaczCidinho SantosCidinho Santos420422IV – terminal de uso privado exclusivo – instalação portuária utilizada para amovimentação e armazenagem de cargas de propriedade do empreendedor e paraoutros usos especiais definidos nesta MPCidinho SantosCidinho Santos470 IV - terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização,localizada dentro da área do porto organizado, caso o interessado seja titular dodomínio útil do terreno, ou fora da área do porto organizado.Vanderlei Siraque504 IV – terminal de uso privado – instalação portuária explorada mediante autorização,localizada fora da área do porto organizado, destinada a movimentação de cargaspróprias e complementarmente cargas de terceiros, as quais não poderãoultrapassar o limite de 30% do total de cargas próprias movimentadas.Marcio França608 IV – terminal de uso privado – instalação portuária explorada mediante autorização,localizada dentro ou fora da área do porto organizado.Clesio AndradeV - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada mediante autorização,localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação detransbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;005027349542561577585V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada medianteautorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada para operaçãode transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior oucabotagem.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczAna AméliaDelcidio AmaralHomero PereiraWaldemir Moka161607V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada medianteautorização, nos termos do §7. Do artigo 8. desta Lei localizada dentro ou fora daárea do porto organizado e utilizada para operação de transbordo de mercadoriasem embarcações de navegação interior ou cabotagemFlexa RibeiroClesio Andrade427428027429V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada medianteautorização, nos termos do § 7º do art.8º desta Lei, localizada fora da área do portoorganizado e utilizada para operação de transbordo de mercadorias emembarcações de navegação interior ou cabotagem.Cidinho SantosCidinho SantosAcir GurgaczCidinho Santos470 V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada medianteautorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamentepara operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegaçãointerior ou cabotagem ou longo curso.Vanderlei Siraque402512551V – terminal de uso público – instalação portuária explorada mediante contrato dearrendamento, localizada dentro da área do porto organizado.Vicente CandidoMarcio FrançaÁlvaro DiasVI - instalação portuária pública de pequeno porte – instalação portuária explorada medianteautorização, localizada fora do porto organizado, utilizada em movimentação de passageirosou mercadorias em embarcações de navegação interior; VII - instalação portuária de turismo -instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização, utilizada em embarque,desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para oprovimento e abastecimento de embarcações de turismo;
  7. 7. 6006026163415431433VI – instalação portuária publica de pequeno porte – instalação portuária exploradamediante autorização, localizada fora do porto organizado, ressalvado o dispostono art.51 desta Lei, e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadoriasem embarcações de navegação interior.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa RibeiroCidinho SantosCidinho SantosCidinho SantosVIII - concessão - cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e àexploração de sua infraestrutura por prazo determinado;364 Supressão do inciso Alice Portugal630 VIII – concessão de porto organizado - cessão de porto organizado, com vistas àadministração e à exploração de sua infraestrutura, de proteção e acessoaquaviário e instalações portuárias, por prazo determinado.HermesParcianelloIX - delegação - transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do portoorganizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277,de 10 de maio de 1996;225 IX - delegação - transferência, mediante convênio, da administração e daexploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórciopúblico, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996 configurando-se comopoder concedente, para fins desta MP, o ente político que recebe a delegação.Leonardo QuintãoX - arrendamento - cessão onerosa de área e infraestrutura públicas, localizadas dentro doporto organizado, para exploração por prazo determinado;006026163415431433X – arrendamento – cessão onerosa de área e infraestrutura publica, localizada embem público dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa ribeiroCidinho SantosCidinho SantosCidinho Santos632 X – arrendamento – cessão onerosa de áreas e instalações portuárias, localizadasdentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.Hermes ParcianelloXI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora daárea do porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e.351564582XI – autorização – outorga de direito a exploração de instalação portuárialocalizada fora da área do porto organizado ou dentro dela, nos caos indicados noinciso IV deste artigo, formalizada mediante contrato de adesão.Acir GurgaczDelcídio AmaralWaldemir Moka006026163415431433XI – autorização – outorga de direito à exploração de instalação portuárialocalizada fora da área do porto organizado, ressalvado o disposto no art.51 destaLei, e formalizada mediante contrato de adesão.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa RibeiroCidinho SantosCidinho SantosCidinho Santos470 XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada Vanderlei Siraque
  8. 8. 7dentro da área do porto organizado, caso o interessado seja titular do domínio útildo terreno, ou fora da área do porto organizado, formalizada mediante contrato deadesão.518 XI – Autorização – outorga de direito a exploração de instalação portuárialocalizada fora da área do porto organizado ou, se instalação portuária de usoprivativo exclusivo ou misto, dentro ou fora da área do porto organizado,formalizada mediante contrato de adesão.Edinho Bez612 XI – Autorização – outorga de direito a exploração de instalação portuárialocalizada fora dentro da área do porto organizado formalizada mediante contratode adesãoClesio AndradeXII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades demovimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadosou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.518 XII – A – Carga a Granel (“bulk”) – carga apta a ser embarcada e transportada semacondicionamento especifico, em grandes volumes e em partidas individuaissuperiores a 2000 toneladas com métodos próprios de manuseios e armazenagemvinculados a características como granularidade, fluidez, massa ou delicadeza decada partícula que a compõe, usualmente transportada em embarcaçõesespecialmente adaptadas, podendo ser liquida (“liquid bulk”) ou solida (dry bulk)XII – C – Carga a Neogranel – carga composta por conglomerados homogêneosde carga, sem acondicionamento especifico, aptos por volume ou quantidade parao manuseio, armazenagem ou transporte em grandes lotes, em uma só partida,podendo ser transportada em embarcações especialmente adaptadas, comonavios roll on roll off.XII – D – Carga Geral (general cargo) – carga usualmente manuseada,armazenada ou transportada em pequenas quantidades individuais, passiveis deidentificação individual e contagem unitária, podendo ser solta ou unitizadas emunidades de transporte como contêineres ou pallets, usualmente transportada emembarcações integrantes de linhas regulares de navegação.XII – E – Região Concorrencial – área territorial em que se projeta, em relação àoperação com cada espécie de carga (graneis, neograneis ou carga geral), aconcorrência recíproca entre portos organizados e instalações portuáriasdeterminadas.Edinho Bez241 XIII – terminal de uso público – instalação portuária, localizada dentro ou fora daárea do porto organizado, regido pelas normas do direito público, sem participaçãoou responsabilidade do poder público, explorado mediante arrendamento,precedido de licitação, se situado dentro da área do porto organizado, ou medianteautorização, se situado fora da área do porto organizado e o seu titular for detentosdo domínio útil do terreno.Leonardo Quintão343 XIII – terminal de uso público – instalação portuária, localizada dentro ou fora daárea do porto organizado, regida pelas normas do direito público, exploradamediante arrendamento, precedido de licitação que assegure a maiormovimentação de cargas aliada a pratica da menor tarifa para o usuário.Julio DelgadoArt. 3o A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo deaumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:188145XIII – Autoridade Portuária – Entidade responsável pelas atividades e serviçosrealizados dentro do Porto Organizado, bem como, pelas instalações portuáriaslocalizadas dentro da área do Porto Organizado.Lídice da MataMarcio França
  9. 9. 8145170Art.3º A exploração dos portos organizados, instalações portuárias, terminaisautorizados ou arrendados com o objetivo de aumentar a competitividade e odesenvolvimento nacional sustentável, deve seguir as seguintes diretrizes:Marcio FrançaLuiz Sergio203 Art.3º A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivode aumentar a competitividade e o desenvolvimento nacional sustentável, deveseguir as seguintes diretrizes:Álvaro Dias051113275390401443Art.3º A exploração dos portos organizados, instalações portuárias, terminaisautorizados ou arrendados com o objetivo de aumentar a competitividade e odesenvolvimento do Pais, deve seguir as seguintes diretrizes:Arnaldo Faria deSáMarcio FrançaPaulo FerreiraÂngelo VanhoniVicente CandidoAndre VargasI - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integramos portos organizados e instalações portuárias;611 I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestruturaque integram os portos organizados e instalações portuárias, inclusive mediante aadoção de procedimentos fiscais facilitadores visando o crescimento da atividadeeconômica do transporte aquaviário.Clesio Andrade639 I – expansão. Modernização e otimização da infraestrutura, de proteção e deacesso aquaviário, e das instalações portuárias que integram os portosorganizados e das instalações portuárias autorizadas.Hermes ParcianelloII - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, daqualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados einstalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiênciadas atividades prestadas;638 III – estímulo á modernização e ao aprimoramento da gestão dos portosorganizados e instalações autorizadas, à valorização e à qualificação da mão deobra portuária, e á eficiência das atividades prestadas.Hermes ParcianelloIV - promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e.637 IV – promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcaçõesdos portos organizados e instalações portuárias autorizadasHermes ParcianelloV - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando oamplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.401507550591V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado eassegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividadesportuárias, sempre mediante licitação.Vicente CandidoMarcio FrançaÁlvaro DiasArnaldo Jardim644 V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado eassegurando a ampla utilização dos portos organizados, instalações portuáriasautorizadas e das atividades portuárias.Hermes Parcianello046114VI – Garantia da utilização da mão de obra portuária e mão de obra portuáriaavulsa, para as atividades profissionais previstas no § 1º do art.36 desta MP.Arnaldo Faria deSá
  10. 10. 9393442Marcio FrançaÂngelo VanhoniAndre Vargas150170519VI – valorização dos portos organizados como polos logísticos, mediante a adoçãoprioritária de instrumentos de ampliação das instalações portuárias nelesexistentes favorecendo o planejamento e a eficiência da infraestrutura detransporte aquaviário e terrestre; e.VII – diferenciação de tratamento entre as instalações portuárias de acordo com anatureza da carga, conforme se trate de carga geral, movimentada exclusivamenteem terminais de uso publico, ou de cargas a granel ou neogranel.Marcio FrançaLuiz SergioEdinho Bez401549591§ 1º O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro doslimites da área do porto organizado deve requerer à ANTAq a abertura darespectiva licitação§ 2º Indeferido o requerimento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso,no prazo de quinze dias á SEP.§ 3º Na hipótese de o requerimento não ser decidido no prazo de trinta dias ficafacultado ao interessado, a qualquer tempo, considera-lo indeferido, para fins deapresentação de recurso a que alude o parágrafo anterior.Vicente CandidoÁlvaro DiasArnaldo Jardim507 § 1º O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro doslimites da área do porto organizado deve requerer à Administração do Porto aabertura da respectiva licitação§ 2º Indeferido o requerimento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso,no prazo de quinze dias á SEP.§ 3º Na hipótese de o requerimento não ser decidido no prazo de trinta dias ficafacultado ao interessado, a qualquer tempo, considera-lo indeferido, para fins deapresentação de recurso a que alude o parágrafo anterior.Marcio França242 INCLUSÃODa Exploração do Porto e das Operações PortuáriasArt. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o portoorganizado.§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades danavegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação earmazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego eoperações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentaçãoou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporteaquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; .III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução deoperação portuária na área do porto organizado;IV - Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quaissejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem,terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pelainfraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes,quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devamser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VIdesta lei.V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação depassageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ouprovenientes de transporte aquaviário. .VI - Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada,exclusivamente, para operação de transbordo de cargas, destinadas ouprovenientes da navegação interior; .Leonardo Quintão
  11. 11. 10VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operaçõesportuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas,destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.§ 2° A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizadade acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão deserviços públicos.Art. 2° A prestação de serviços por operadores portuários e a construção, total ouparcial, conservação, reforma, ampliação, melhoramento e exploração deinstalações portuárias, dentro dos limites da área do porto organizado, serãorealizadas nos termos desta lei.Art. 3° Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada eharmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e asautoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.CAPÍTULO IIDA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIASSeção IDa Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação PortuáriaArt. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serãorealizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, emconformidade com o disposto nesta Medida Provisória e no seu regulamento.181 Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividadeportuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedidade licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória.Luiz SergioParágrafo único. O contrato de concessão poderá abranger, no todo ou em parte, aexploração do porto organizado e sua administração.032153312360363Suprimir o parágrafo único Arnaldo Faria deSáMarcio FrançaGlauber BragaAlice Portugal119 Parágrafo único - O contrato de concessão poderá abranger, no todo ou em parte,a exploração do porto organizado.Rubens Bueno520 Parágrafo único O contrato de concessão poderá abranger, no todo ou em parte,a exploração do porto organizado e sua administração, bem como a exploraçãode instalação portuária de modo associado ou não ao arrendamento de bempúblico, dentro ou fora da área do porto organizado.Edinho Bez372 Renumerar o parágrafo únicoPara 2º As funções de autoridade e administração portuária poderão serdelegadas a Sociedade de Propósito Especifico – SPE, de capital aberto, comparticipação acionária permanentemente aberta, proporcional e obrigatória detodos os arrendatários do respectivo porto organizado enquanto vigiarem seuscontratos, e facultativa dos operadores portuários, com a qual Serpa celebrado oinstrumento objeto do art.56.Para 3º As concessões de que trata o caput deste artigo e as autorizaçõesprevistas no art.8º, poderão ser outorgadas a consorcio de pessoas jurídicas, comobrigação de constituírem Sociedade de Propósito Especifico – SPE até o iniciode sua efetiva implantação, de capital aberto, á qual, quando for o caso, poderãoser também delegadas às funções de autoridade e administração portuária.Ricardo Ferraço
  12. 12. 11471 §2º Esta dispensada a licitação para instalações portuárias dedicadas aoatendimento de suprimentos logísticos ás operações de exploração e produçãode hidrocarbonetos em área do pré-sal e em área estratégica na forma da leiVanderlei Siraque036131INCLUSÃO Art... – Na hipótese do concessionário ou arrendatário não obter aprorrogação ou não vencer nova licitação para as instalações portuárias queexplora, fica assegurada a transferência de seus empregados para o novoconcessionário ou arrendatário.§único – As dispensas coletivas serão nulas, salvo se objeto de negociaçãocoletiva com os respectivos sindicatos representativos das categorias profissionais.Arnaldo Faria deSáMarcio FrançaArt. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:I - ao objeto, à área e ao prazo;II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividadeprestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão ereajuste;V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;178 V - aos investimentos de responsabilidade do contratado, inclusive a obrigação deexecução das obras e construção, reforma, ampliação e melhoramento,assegurada a ampliação da área arrendada, em área contígua, quandocomprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização delicitação para novo arrendamento.Luiz SergioVI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e assanções respectivas;VII - às responsabilidades das partes;VIII - à reversão de bens;IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive osrelacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade econsequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas deexecução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes paraexercê-las;XI - às garantias para adequada execução do contrato;XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficienteexecução das atividades;XIII - às hipóteses de extinção do contrato;075 XIII - às hipóteses de extinção do contrato e respectivos prazo para recursos Pauderney AvelinoXIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poder concedente, daAgência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuamno setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos demobilização;301355481XIV à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poderconcedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e dasdemais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesseespecífico da Defesa Nacional, incluindo também o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (CADE) para efeitos de mobilização.Glauber BragaAlice PortugalPaulo Ferreira
  13. 13. 12XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias,veículos e pessoas;XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pelaANTAQ e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;240342ao acesso, pelas autoridades do porto, às instalações portuárias. Leonardo QuintãoJulio DelgadoXVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e.012 À avaliação periódica de desempenho do concessionário ou do arrendatário a serrealizada pela ANTAq;Andre Figueiredo171206XVII – a solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução,incluindo a conciliação e a arbitragem.Luiz SergioÁlvaro DiasXVIII - ao foro.048322353463INCLUSÃO § Garantia de treinamento e a utilização exclusiva dos portuáriosreconhecidos pela Convenção 137 da OIT e inscritos no OGMO criado na forma doart.28, para as atividades definidas nos incisos I a VI, do parágrafo 1º do art.36desta MP.Arnaldo Faria deSáGlauber BragaÂngelo VanhoniAndre Vargas§ 1o Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos,contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, uma única vez, acritério do poder concedente.083172204173537538§ 1º Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até quarenta anos,contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, desdeque o concessionário ou arrendatário, conforme o caso promova os investimentosnecessários para a expansão e modernização das instalações portuárias;§ 1º Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cincoanos, contado da data da assinatura, prorrogável uma única vez, até atingir o prazomáximo de cinquenta anos, desde que o concessionário ou arrendatário, conformeo caso promova os investimentos necessários para a expansão e modernizaçãodas instalações portuárias;§ 1º Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cincoanos, contado da data da assinatura, prorrogável por períodos iguais sucessivos,desde que o concessionário ou arrendatário, conforme o caso promova osinvestimentos necessários para a expansão e modernização das instalaçõesportuárias.Marcio FrançaLuiz SergioÁlvaro DiasLuiz SergioEdinho BezEdinho Bez587 § 1º Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cincoanos, contado da data da assinatura, prorrogável por períodos iguais períodos,desde que os mesmos contenham clausula com previsão de renovação e sejamcomprovados os atendimentos aos objetos do contrato e as diretrizesestabelecidas no art. 30 da presente MP.Danilo Forte§ 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamentoreverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.084 §2º Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou aoarrendamento reverterão ao patrimônio da União, devendo a arrendatária serindenizada integralmente pelas benfeitorias e pelo fundo de comércio.Marcio França
  14. 14. 13510 §2º Findo o primeiro período do prazo dos contratos, e não tendo o mesmo sidoprorrogado, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão aipatrimônio da União, devendo a arrendatária ser indenizada integralmente pelasbenfeitorias e pelo fundo de comércio.Marcio França587 § 2º No prazo máximo de 24 meses de antecedência ao termino do contratovigente, a Autoridade Concedente deliberará sobre a renovação do mesmo enotificará o concessionário e arrendatário sobre a decisão e condições para aeventual renovação.§ 3o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou aoarrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.Danilo Forte012 §3º Compete a ANTAq estabelecer as informações que deverão serdisponibilizadas pelos concessionários e arrendatários e os critérios que deverãonortear a avaliação de desempenho de que trata o inciso XVII do caput, assimcomo sua periodicidade.Andre Figueiredo174473§3º A ANTAq disciplinará a cobrança do preço pela movimentação no terminal(TMT – Taxa de Movimentação no Terminal ou THC – Terminal Handling Charge)pelo operador portuário diretamente ao titular da carga, sendo vedada,independentemente de qualquer regulação posterior, a cobrança da THC porempresas de navegação ou agencias marítimas.Luiz SergioVander Loubet084491§3º Findo o segundo período do prazo dos contratos, a arrendatária terá a opçãode converter-se a terminal de uso privado dentro do porto organizado, com atransferência do domínio útil do imóvel da União a seu favor, sem ônus.§3º Findo o segundo período do prazo dos contratos, a arrendatária terá a opçãode converter-se a terminal de uso privado dentro do porto organizado, com atransferência do domínio útil do imóvel da União a seu favor, mediante opagamento correspondente ao valor do terreno da União ocupado pelo terminal.Marcio França571 §3º Compete à ANTAq, ouvido o poder concedente, mediante repactuaçãoacordada com o arrendatário, alterar o local e as dimensões do arrendamento coma finalidade de promover a racionalidade técnica, operacional e econômica daexploração do porto organizado sob gestão estatal e adequar sua operação àsdiretrizes no PGO e no respectivo PDZP.Romero Juca587 § 4º O Poder Concedente, segundo prévio estudo e posicionamento da ANTAq emediante repactuação com o arrendatário, poderá alterar as dimensões e local daárea arrendada objeto do arrendamento, com a finalidade de promover aracionalidade técnica, operacional, econômica e ambiental do porto, bem comoadequar a sua operação ao disposto no PGO e ao PDZ.Danilo Forte572 Art.5º - A - A licitação e o contrato de concessão que abranja todo ou em parte,exploração do porto organizado e sua administração, poderão prever a exploraçãoconjunta dos acessos terrestres localizados dentro do porto organizado.Parágrafo único. Compete à ANTAq, com base nas diretrizes do poder concedente,realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo, ouvidos a ANTT e osmunicípios diretamente afetados.Romero JucaArt. 6o Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serão considerados comocritérios para julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidosno edital, na forma do regulamento.182 Art.6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serãoconsiderados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menorLuiz Sergio
  15. 15. 14tarifa, e outros estabelecidos no edital.515 Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serãoconsiderados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menortarifa, e outros estabelecidos no edital, vedada a previsão de pagamento fixo ouvariável pela outorga ou de outra natureza devendo-se apurar, em relação aosarrendamentos existentes na data da edição desta MP, o crédito dos terminaisrelativo aos pagamentos de outorga fixa ou variável já efetuados na vigência dosrespectivos contratos.Edinho Bez521 Art.6º - A O edital e o contrato de concessão de porto organizado marítimo ou dearrendamento deverão prever clausula dispondo sobre a possibilidade deampliação das instalações.§1º No caso de arrendamento, sem prejuízo de outros casos, a ampliação da áreaarrendada será permitida em área contigua e quando comprovada a necessidadeda ampliação para a manutenção ou atualização das condições técnicasoperacionais ou econômicas de atuação da instalação portuária, ou a inviabilidadetécnica, operacional ou econômica de realização de licitação pata novoarrendamento.Edinho Bez522 Art.6º - B Serão desapropriados por utilidade publica os terrenos e as construçõesnecessários à execução das obras, ficando a cargo exclusivo do concessionário ouarrendatário as despesas de indenização e quaisquer outras decorrentes dasdesapropriações, mediante recomposição do equilíbrio econômico-financeiro docontrato, se for o caso.§1º Os terrenos e benfeitorias adquiridos ou desapropriados, cujo custo tenha sidolevado à conta do capital do porto, constituirão parte integrante do seu patrimônio,sobre os quais o concessionário ou arrendatário tem uso e gozo, durante o prazoda concessão.§2º Caso o terreno e construções necessárias è execução das obras sejam depropriedade da União, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão deverá adotar as providencias administrativascabíveis, ficando o concessionário responsável por eventuais despesas deindenização a particulares, nos termos dos quais receberão o tratamento previstoneste dispositivo.Edinho Bez523 Art.6º - C O aumento de capacidade portuária em uma determinada regiãoconcorrencial deve seguir o planejamento governamental e a seguinte ordem deprioridade:a) Expansão das instalações portuárias arrendadas existentes nos portosorganizadosb) Licitação para o arrendamento de novas instalações portuárias de usopúblico dentro dos portos organizadosc) Licitação para a concessão de novas instalações portuárias fora dos portosorganizados, abrangendo a construção e implantação das estruturasnecessárias, sua operação pelo prazo contratual e reversão dos bens aofinal do contrato.§1º As concessões e arrendamentos de instalações portuárias de uso publico emuma mesma região concorrencial, dentro ou fora de portos organizados, devemassegurar aos seus concessionários ou arrendatários isonomia em relação áscondições de pagamento pela outorga, se houve, e de utilização de mo de obra.§2º O interessado na concessão ou arrendamento de instalação portuária poderáofertar os estudos e a avaliação necessários na forma do art.21 da Lei nº 8.987, de1995.Edinho Bez534 Suprimir o art.6º Edinho Bez535 Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serãoconsiderados como critérios para julgamento a menor tarifa, e outros estabelecidosEdinho Bez
  16. 16. 15no edital, devendo ser definido um preço-piso pelo poder concedente e aditada amaior outorga, em parcela única ou fracionada, como critério de desempate entreos licitantes que oferecem o preço-piso.573 Art.6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serãoconsiderados como critérios para julgamento a maior movimentação e outrosestabelecidos no edital, na forma do regulamento.Romero Juca165 INCLUSÃO Art... – Em relação aos contratos atuais de arrendamento, vigentes nadata de edição desta MP, os pagamentos de outorga serão imediatamentesuspensos e os valores já realizados convertidos em crédito para o arrendatário.Luiz Sergio§ 1o As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão,conforme regulamento.346 As licitações de que trata este artigo deverá ser realizadas preferencialmente namodalidade de leilão, conforme regulamento, devendo a ANTAq divulgar asjustificativas técnico-econômicas-financeiras nos casos em que não for utilizada amencionada modalidade de licitaçãoAntonio Thame515 § 1º As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidadeleilão, conforme a legislação aplicável.Luiz SergioEdinho Bez515 § 1º As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidadeleilão, conforme a legislação aplicável.Edinho Bez§ 2o Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar osprocedimentos licitatórios de que trata este artigo.002 Suprimir § 2º Cida Borghetti122 § 2º Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar osprocedimentos licitatórios de que trata este artigo, em consonância com o plano dedesenvolvimento do setor portuário.Luiz Nishimori515 § 2º Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar osprocedimentos licitatórios de que trata este artigo, cabendo aos poder concedenteapurar e considerar, inclusive para efeito de recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro dos contratos, os créditos atualizados dos terminaisarrendados relativos aos pagamentos referidos no caput efetuados desde o inicioda vigência de cada contrato de arrendamento, bem como promover a adaptaçãodos respectivos contratos para excluir os pagamentos futuros pela outorga fixa ouvariável ou outros referidos no caput.Edinho Bez576 § 2º Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar osprocedimentos licitatórios de que trata este artigo, sendo-lhe facultada suadelegação à administração do porto organizado.§3º Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela ANTAqou pela administração do porto organizado, observadas as diretrizes do poderconcedente e o disposto no parágrafo anterior.Romero Juca§ 3o Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela ANTAQ,observadas as diretrizes do poder concedente.002 Suprimir o § 3º Cida Borghetti
  17. 17. 16122 § 3º Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pelaANTAQ, observadas as diretrizes do poder concedente, em consonância com oplano de desenvolvimento do setor portuário.Luiz Nishimori505 § 2º Compete à SEP, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar osprocedimentos licitatórios de que trata este artigo.§3º Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela SEPMarcio França370 § 4º Existindo proposta de alteração de contrato de arrendamento que contemple aampliação de suas áreas, ficará dispensada a ANTAq de promover a licitação deque trata o caput do presente artigo, quando comprovada por Estudo Técnico quea ampliação se dá em área contigua e ser inviável técnica, operacional eeconomicamente a realização de licitação da área objeto do acréscimo para novoarrendamento.Osmar SerraglioArt. 7o A ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalaçõesportuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneraçãoadequada ao titular do contrato.015 Art. 7o A ANTAQ poderá editar regulamento prevendo a utilização de instalaçõesportuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, por interessadosdevidamente habilitados na operação portuária e por tempo determinado, assegurada aremuneração adequada ao titular do contrato.Cesar Colnago126 Art. 7o Em caso de emergência ou calamidade pública, A ANTAQ poderá disciplinar autilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ouexploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular docontrato.ArmandoMonteiro085146Art. 7o A ANTAQ poderá disciplinar, a utilização, por qualquer usuário, de instalaçõesportuárias arrendadas ou exploradas na área do porto organizado, desde que emconformidade com o contrato firmado com as concessionárias, asseguradasprincipalmente a remuneração adequada ao titular do contrato e a sua prioridade deatracação.Art. 7o A ANTAQ poderá disciplinar, quando houver previsão contratual, a utilização,por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pelaconcessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato e a suaprioridade de atracação.Marcio França180340Suprimir o artigo Luiz SergioJulio Delgado568015§1º Compete à ANTAq dispor sobre o uso em regime precário e temporário de áreas einstalações localizadas dentro do porto organizado sob gestão direta da autoridadeportuária, quando se tratar de entidade sob controle estatal.§2º O uso em regime precário e temporário a que se refere o parágrafo anteriorpoderá ser requerido por interessado na movimentação de cargas não consolidadasno porto ou por detentor de contrato para prestação de serviços a instalaçõesoffshore§ Único – Tal procedimento se dará em caráter excepcional, e desde quetenha como objetivos superar estrangulamentos nos portos, aumentar e diversificar ascargas movimentadas, e reduzir tarifas portuárias.Romero JucaCesar ColnagoSeção IIDa Autorização de Instalações Portuárias
  18. 18. 17Art. 8o Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivopúblicos, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado,compreendendo as seguintes modalidades:147175Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida de licitação pública, asinstalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, vedado odirecionamento excludente para o proprietário da área ou titular do domínio útil,compreendendo as seguintes modalidades:Marcio FrançaLuiz Sergio400509592Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processoseletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da área do portoorganizado, e previstas no PGO compreendendo as seguintes modalidades:Vicente CandidoMarcio FrançaArnaldo Jardim238 Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, sem previa licitação, as instalaçõesportuárias de uso privativo misto, localizadas dentro ou fora da área do portoorganizado, as quais se destinam à realização das seguintes atividades portuárias:I- A movimentação de carga própria, em instalação portuária de uso privativoexclusivo.II- movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário, decarga de terceiros, em instalação, em instalação portuária de uso exclusivo misto.III – movimentação de passageiros§1. – Tendo em vista as definições constantes do art. 2. desta MP, considera-sepreponderante a movimentação de carga própria que cumulativamente:a) apresente proporção suficiente para que, por si só, justifique a implantação e acontinuidade da operação da instalação de uso privativo misto; e.b) corresponda a mais de 50% da movimentação anual do terminal, em termos devalor ou de volume de carga movimentada.§2. – Aplicam-se as autorizações previstas neste artigo os §1 a 4. Do art.8. DestaMP§3. –A ANTAq adotará as medidas para assegurar o cumprimento das condiçõesprevistas nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive acassação da autorização.Marcio França506 Art. 8º Serão exploradas mediante autorização outorgada pela SEP, precedida dechamada e processo seletivo públicos observadas as disposições do PGO no quecouber, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado,compreendendo as seguintes modalidades:Marcio França511 Suprimir o artigo 8º Marcio França239601Art. 8 D – Os procedimentos para outorga de autorização para a construção eexploração de instalação portuária de uso privativo misto deverão observar asseguintes exigências:Apresentação de declarações, comprovações avaliações e compromissos demovimentação de carga própria e de terceiros inclusive no que se refere aoatendimento efetivo das condições relativas à espécie de carga a ser movimentadaou armazenada na instalação, como parte integrante dos estudos necessários àautorização de instalação portuária de uso privativo misto Art.8º Serão exploradasmediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo público, asinstalações portuárias públicas, localizadas fora da área do porto organizado,compreendendo as seguintes modalidade:Leonardo QuintãoClesio Andrade352565578586Art.8º Serão exploradas mediante autorização as instalações portuárias localizadasdentro ou fora da área di porto organizado, compreendendo as seguintesmodalidades:I- Terminal de uso privado;II- Estação de transbordo de cargaIII- Instalação portuária publica de pequeno porte. EIV- Instalação portuária de turismo.Acir GurgaczDelcidio AmaralHomero PereiraWaldemir Moka
  19. 19. 18§ 1º a autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conteráas cláusulas essenciais previstas no caput do art.5º, com exceção daquelasprevistas em seus incisos IV e VIII.§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,prorrogável por períodos sucessivos, desde que:I – a atividade portuária seja mantida; eO autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão emodernização das instalações portuárias, na forma do regulamento.§ 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ouresponsabilidade do autorizatário, a autorização será cassada. A área e os bens aela vinculados poderão ser adquiridos pela União, mediante indenização dasparcelas dos investimentos vinculados aos bens afetados, ainda não amortizadosou depreciados, que tenha sido realizado com o objetivo de garantir a instalação,continuidade e atualidade das atividades autorizadas.§ 4º A ANTAq adotará as medidas área assegurar o cumprimento doscronogramas de investimentos previstos nas autorizações e poderá exigir garantiasou aplicar sanções inclusive a cassação da autorização.525 Art.8º - A Serão exploradas mediante autorização, sem previa licitação, asinstalações portuárias de uso privativo exclusivo ou misto, localizadas dentro oufora da área do porto organizado, as quais se destinam à realização das seguintesatividades portuárias:I – movimentação de carga própria, em instalação portuária de uso privativoexclusivo;II – movimentação de carga própria ou de terceiros, esta exclusivamente carga agranel ou a neogranel, em instalação portuárias de uso privativo misto; e.III – movimentação de passageiros, em instalação portuárias de turismo.§1º Tendo em vista as definições constantes do art.2º deste Decreto, asinstalações portuárias de uso privativo misto não põem ter por objeto amovimentação ou armazenamento de carga geral, mas exclusivamente a decargas a granel ou a neogranel;§2º Aplicam-se as autorizações previstas neste artigo os §§1º a 4º do art.8º destaMP§3º A ANTAq adotará as medidas para assegurar o cumprimento das condiçõesprevistas nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive acassação da autorização.Edinho Bez526 Art.8º - B Os requerimentos para autorização de terminais de uso privativo misto ouexclusivo, compatível com o PGO, deverão ser formulados à ANTAq, devidamenteacompanhado da documentação estabelecida na legislação, para análise técnica.§1º Recebido o requerimento de que trata o caput, a ANTAq encaminhará consultaà SEP, com resumo das características do empreendimento, para que esta semanifeste quanto à adequação do pleito ás políticas e diretrizes do setor de portose terminais portuários marítimos.§2º A autoridade portuária deverá ser consultada quando o requerimento for deinteressado titular do domínio útil de terreno dentro da área do porto organizado§3º Em qualquer hipótese, o requerente deverá comprovar a titularidade dapropriedade do terreno onde pretende instalar o terminal de uso privativo, ou, casoo terreno seja de propriedade da União, a inscrição da ocupação ou a titularidadedo domínio útil, bem como a disponibilidade dos respectivos espaços físicos emáguas publicas, nos termos da Lei nº 9.636, de q5 de maio de 1998.Edinho Bez527 Art.8º - C A autorização para a construção e exploração de instalação portuária deuso privativo será outorgada mediante a celebração de instrumento jurídicodenominado contrato de adesão, a ser celebrado com a ANTAq.§1º A autorização de que trata o caput dar-se-á em dois momentos distintos:I – o primeiro, para autorizar a construção da instalação portuária de uso privativo.eII – o segundo, para autorizar o inicio da exploração da instalação portuárias deuso privativo.Edinho Bez
  20. 20. 19§2º O inicio da exploração da instalação portuária de uso privativo dar-se-ásomente após a constatação, decorrente de vistoria a ser realizada pela ANTAq,do atendimento a todas as exigências legais relativa á demais autoridades publicasfederais, estaduais e municipais que exercem competência legal sobre instalaçõesportuárias de uso privativo.528 Art.8º - D Os procedimentos para a outorga de autorização para a construção eexploração de instalação portuárias de uso privativo misto deverão observar asseguintes exigências:I – apresentação de declarações, comprovações, avaliações e compromissos demovimentação de carga de terceiros, inclusive no que se refere ao atendimentoefetivo das condições relativas à espécie de carga a ser movimentada ouarmazenada na instalação, como parte integrante dos estudos necessários áautorização de instalação portuária de uso privativo misto;II - comprovação da formulação de consulta previa á autoridade aduaneira,diretamente pelo interessado ao órgão alfandegário com jurisdição local, que ainstruirá com as informações pertinentes aos conhecimento da SRFB; e.III – construção da instalação portuária de uso privativo, na forma autorizada.§1º A prestação dos serviços de movimentação de cargas de terceiros, pelodetentor da autorização da construção e exploração de instalação portuária de usoprivativo misto, será disciplinadas em contratos assinados entre o detentos dessaautorização e o tomador de seus serviços, cujo instrumento é regidoexclusivamente, pela norma do direito privado, sem a participação ouresponsabilidade do poder público.§2º O descumprimento das condições comprovadas e declaradas na forma doinciso I do presente dispositivo dará causa à caducidade da autorização,asseguradas a ampla defesa do titular da autorização.Edinho BezI - terminal de uso privado;343 I – terminal de uso privado fora da área do porto organizado Julio Delgado241544I – terminal de uso privativo fora da área do porto organizado Leonardo QuintãoJutahy JuniorII - estação de transbordo de carga;III - instalação portuária pública de pequeno porte; e.419429Suprimir os incisos II e III Cidinho SantosCidinho SantosIV - instalação portuária de turismo.524 Suprimir os inciso I a IV Edinho Bez615 Parágrafo único. As regras previstas neste artigo não são aplicadas às instalaçõesportuárias privadas, que deverão ser habilitadas pelo processo simples deautorização.Clesio Andrade§ 1o A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulasessenciais previstas no caput do art. 5o, com exceção daquelas previstas em seus incisos IVe VIII.260354§ 1º A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conteráas cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com exceção daquelasprevistas em seus incisos IV.Paulo PereiraÂngelo Vanhoni053 § 1º A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá Arnaldo Faria de
  21. 21. 20462569as cláusulas essenciais previstas no art. 5o, com exceção daquelas previstas emseus incisos IV e VIII.SáAndre VargasRomero Juca102305462Suprimir o termo “inciso VIII” Marcio FrançaGlauber BragaAndre Vargas§ 2o A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, prorrogávelpor períodos sucessivos, desde que:024078166202400424592§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,admitindo uma única prorrogação por igual período, desde que:§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,prorrogável por iguais períodos sucessivos, desde que:Eduardo CunhaPauderneyAvelinoLuiz SergioÁlvaro DiasVicente CandidoCidinho SantosArnaldo Jardim161176§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,prorrogável por períodos sucessivos, desde que:§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,prorrogável por períodos iguais sucessivos, desde que:Flexa RibeiroLuiz Sergio509 § 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos,prorrogável por no máximo igual período, uma única vez, a critério do poderconcedente, desde que:Marcio FrançaI - a atividade portuária seja mantida; e.II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernizaçãodas instalações portuárias, na forma do regulamento.166176400509592123I - a atividade portuária seja mantida; e.II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão emodernização das instalações portuárias, na forma do regulamento, sendo de suaexclusiva responsabilidade todos os investimentos para infraestrutura, acessosterrestres e aquaviários, ou de qualquer outro investimento necessário para aimplantação e operação do terminal autorizado, vedada a aplicação de recursospúblicos e em consonância com o plano de desenvolvimento do setor portuário.Luiz SergioLuiz SergioVicente CandidoMarcio FrançaArnaldo JardimLuiz Nishimori400509II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão emodernização das instalações portuárias, na forma do regulamento, sendo de suaexclusiva responsabilidade todos os investimentos para infraestrutura, acessosterrestres e aquaviários, ou de qualquer outro investimento necessário para aimplantação e operação do terminal autorizado, vedada a aplicação de recursospúblicos.Vicente CandidoMarcio França023078INCLUSÃO III – seja submetida ao referendo do Congresso NacionalINCLUSÃO III – Os requisitos de qualidade definidos em contrato estejam sendoplenamente cumpridos pelo autorizatárioEduardo CunhaPauderneyAvelino§ 3o Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade doautorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônioda União, nos termos do regulamento.
  22. 22. 21166 § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ouresponsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão,sem qualquer ônus, ao Patrimônio da União.Luiz Sergio357469§ 3º A área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, aoPatrimônio da União, nos termos do regulamento.Alice PortugalVander Loubet027161416429§ 3º Extinto o contrato de adesão a que se refere o §1º deste artigo, a área dainstalação portuária e os bens a ela vinculados poderão ser revertidos aopatrimônio da União, nos termos do regulamento, nos casos em que o interessepúblico o justificar e observado o prévio pagamento de justa indenização áautorizada.Acir GurgaczFlexa RibeiroCidinho SantosCidinho Santos333421618Suprimir o §3º Eduardo SciarraCidinho SantosClesio Andrade211 § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ouresponsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão,sem qualquer ônus, ao patrimônio da União, nos termos do regulamento.Jose Agripino334 § 3º Cessada em definitivo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidadedo autorizatário, a ANTAq visando reativar a instalação portuária por outro agentea ser autorizado, dará ampla divulgação do fato, inclusive promovendo avaliaçãodos ativos a serem indenizados para efeito da sucessão.Eduardo Sciarra470 § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ouresponsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão,mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao patrimônio da União, nostermos do regulamento.Vanderlei Siraque570 § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ouresponsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados poderão serrevertidos, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao patrimônio daUnião, nos termos do regulamento.Romero Juca§ 4o Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la àANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos.014 § 4o Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderãorequerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aosrequerimentos no seu sítio eletrônico e no D.O.U.Cesar Colnago§ 5º A ANTAQ adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas deinvestimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções,inclusive a cassação da autorização.480 § 5º A ANTAQ deverá realizar análise de impacto regulatório antes da aprovaçãoda autorização e adotará as medidas para assegurar o cumprimento doscronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantiasou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização.Vander Loubet548 § 5º É permitido ao interessado em obter a autorização de instalação portuáriaapresentar, juntamente com o requerimento à ANTAq, as condições essenciais doempreendimento, os custos de desenvolvimento, bem como os critérios dejulgamento do processo seletivo publico, os quais serão vinculantes a todos osinteressados.§6º caos a ANTAq não concorde com as condições essenciais, com os custos deRomero Jucá
  23. 23. 22desenvolvimento ou com os critérios de julgamento evidenciados no requerimentode autorização, não será aberta chamada publica até sua correção.§7º No prazo de 60 dias contados da publicidade do requerimento, outrosinteressados poderão apresentar propostas à ANTAq, observados as condiçõesessenciais e os critérios de julgamento.§8º Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a ANTAq dará publicidadedas propostas apresentadas, inclusive ao requerente da autorização, ao qual éasseguradas preferência.§9º Caso o requerente da autorização não exerça a preferência pela propostavencedora, o ofertante desta será declarado vencedor e deverá ressarcir orequerente da autorização dos custos de desenvolvimento evidenciados norequerimento de autorização.195613§ 6º Os terminais privados que estiverem integrados à cadeia produtiva e foremnecessários para as atividades do autoritário, não estarão condicionados àchamada e processo seletivo públicos, mantidos os requisitos do art. 11Suprimir o§5º.MarcosMontesClesioAndrade241343544§ 6º A chamada e processo seletivo público a que se refere o caput deste artigonão se aplica ao processo de autorização dos terminais de uso privativo, querexclusivo ou misto.Leonardo QuintãoJulio Delgado252389436§ Os terminais privados, localizados fora da área de porto organizado, obrigam-sea utilizar os trabalhadores inscritos no OGMO para as atividades previstas no § 1º,do artigo 36 desta MP, nas operações que realizarem com carga de terceiros, eficam facultados a utilizarem tal mão de obra com relação às operações com cargaprópria, observadas as normas fixadas em acordo coletivo de trabalho firmado comos respectivos sindicatos representativos dos trabalhadores.Paulo PereiraÂngelo VanhoniAndre Vargas058101213253298394456§ 6. - O terminal de uso privado de que trata o inciso I deste artigo, destina-se árealização de sua atividade fim ou autosserviço, assim considerado como amovimentação de carga própria.Arnaldo Faria deSáMarcio FrançaIriny LopesPaulo PereiraGlauber BragaÂngelo VanhoniAndre Vargas005027161417426427429§ 6º As instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizadopoderão utilizar as vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e deinfraestrutura de proteção e acessos aquaviários, incluindo as áreas de fundeio,bacia de evolução, canal de acesso, mediante pagamento de taxas específicaspara a administração do porto organizado.§ 7º As estações de transbordo de cargas, localizadas fora da área do portoorganizado, serão exploradas mediante autorização a ser expedida sem anecessidade de realização de chamadas e processo seletivo público.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa RibeiroCidinho SantosCidinho SantosCidinho SantosCidinho Santos614 §6º Em caráter excepcional, independente de autorização da ANTAq, ficamfacultadas a movimentação e armazenagem de cargas e/ou embarque edesembarque de passageiros em instalação para apoio operacional aodesenvolvimento das atividades de empresas de navegação interior credenciadasperante os órgãos competentes para a prestação de serviços de transporte decargas, passageiros ou mistoClesio Andrade540 § Fica instituído o procedimento de Análise de Impacto Regulatório, a cargo daANTAq, como um dos requisitos para autorizar a construção e operação de novasinstalações portuárias, dentro e fora da área do porto organizado.I – O método de análise regulatória a ser utilizado terá como referencia aqueleconsagrado no âmbito da OCDE – Organização para a Cooperação eEdinho Bez
  24. 24. 23Desenvolvimento Econômico.128 INCLUSÃO – Os terminais privados, localizados fora da área do porto organizado,obrigam-se a utilizar os trabalhadores inscritos no OGMO para as atividadesprevistas no § 1., do artigo 36 desta MP, nas operações que realizarem com cargade terceiros, e ficam facultados a utilizarem tal mão de obra com relação àsoperações com carga própria, observadas as normas fixadas em acordo coletivode trabalho firmado com os respectivos sindicatos representativos dostrabalhadores portuários.Beto Mansur074 INCLUSÃO – § Caberá recurso para a ANTAq, no prazo de dez dias, contraqualquer decisão que importe na aplicação de sanções ou na cassação deautorização.PauderneyAvelino284 As instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado estãosubordinadas às autoridades portuárias estabelecidas em cada estado.Glauber BragaArt. 9o Compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar a existência deinteressados na obtenção de autorização de instalação portuária, ouvido previamente o poderconcedente.350566580584Art.9º Os interessados em obter a autorização de instalação portuária deverãorequere-la à ANTAq, obedecendo ás normas previamente por esta estabelecida, aqual deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos.Parágrafo único. Passados 30 (trinta) dias da publicação procederá a ANTAq a seuprocessamento, nos termos das normas técnicas vigentes.Julio DelgadoDelcídio AmaralHomero PereiraWaldemir Moka499 Art. 9º Compete à SEP promover chamada pública para identificar a existência deinteressados na obtenção de autorização de instalação portuáriaMarcio França404 Art.9º Compete à ANTAq promover chamada publica para identificar a existênciade interessados na obtenção de autorização de instalação portuária ouvidopreviamente o poder concedenteVicente Candido142169Art.9º Compete à ANTAq promover licitação pública, sob regência, no que couberda Lei 12.462/2011, para selecionar os interessados na celebração de contrato deautorização de instalação portuária, desde que comprovadamente esgotado oaumento de capacidade em instalações portuárias dentro dos portos organizadosda mesma região concorrencial, asseguradas a economia de escala, a isonomia ea competitividade.Marcio FrançaLuiz Sergio529 Art.9º Compete à ANTAq promover chamada publica e licitação para,respectivamente, identificar a existência de interessados na obtenção deautorização de instalação portuária e selecionar o interessado para a celebraçãodo correspondente contrato de adesão, sempre ouvido previamente o poderconcedente.Edinho Bez610 Art. 9º Compete à SEP promover chamada pública para identificar a existência deinteressados na obtenção de autorização de instalação portuária pública, ouvidopreviamente o poder concedente.Clesio Andrade286 Necessário esclarecer quem é o poder concedente Glauber Braga
  25. 25. 24§ 1o O instrumento de convocação da chamada pública conterá informações a respeito dalocalização e das características das instalações portuárias a serem autorizadas e osrequisitos necessários para a manifestação de interesse.143 Suprimir o § 1. Marcio França004028160425§ 1. O instrumento de convocação da chamada pública deverá conter:I - informações a respeito da localização e das características das instalaçõesportuárias a serem autorizadas eII - requisitos necessários para a manifestação de interesse, o que deverá incluir osseguintes documentos da parte do interessado, dentre outros a serem definidospela ANTAq:a) A documentação comprobatória de sua titularidade de direito real de usoou de propriedade sobre uma área que possibilite o desenvolvimento dainstalação portuária nas características definidas no projeto original;b) Comprovação de sua capacidade financeira na forma a ser estabelecidapela ANTAq;c) Projetos de engenharia desenvolvidos que tenham características similaresàquelas definidas no projeto original da instalação portuária;d) O termo de referencia para os estudos ambientais com vistas aolicenciamento emitido pelo órgão licenciador.Bernardo Santanade VasconcelosAcir GurgaczFlexa RibeiroCidinho Santos§ 2o Ato do Poder Executivo definirá os procedimentos, prazos e critérios para o processoseletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.144 Suprimir o § 2. Marcio França077 § 2º Ato do Poder Executivo definirá os procedimentos, prazos e critérios para oprocesso seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.Paudeney Avelino404 § 2º Ato do Poder Executivo definirá os procedimentos, prazos e critérios para oprocesso seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e:I - A existência de prévio estudo que demonstre sua viabilidade técnica, ambiental,operacional, e seu impacto concorrencial.II – ocupação da capacidade instalada nos portos organizados na área deinfluenciaIII- comprovação de formulação de consulta prévia à autoridade aduaneiradiretamente pelo interessado ao órgão alfandegário com jurisdição local, queinstruirá com as informações pertinentes ao conhecimento da Secretaria daReceita Federal.§3º - Os critérios de seleção da disputa referida no paragrafo anterior deverãocontemplar o menor impacto ambiental e o desenvolvimento regional doempreendimento.Vicente Candido529 §2º O processo de licitação será conduzido, no que couber seguindo a Lei nº12.426, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Leinº 8.66, de 21 de junho de 1993.§3º caso o vencedor da licitação ou processo seletivo não seja o proprietário outitular do domínio útil dos terrenos e construções necessários à implantação eoperação da instalação portuária de uso privado, aplicar-se a o art.6ºB desta MP,promovendo-se a desapropriação dos referidos bens.Edinho Bez567 §3º Fica dispensada a realização de chamada e processo seletivo público nos caosem que o requerente da autorização for titular do domínio útil do terrenoRomero Jucá
  26. 26. 25602 INCLUSÃO § - Após a realização da chamada pública e divulgação de ato doPoder Executivo, conforme dispõe o §2º, caso haja mais de um interessado, oPoder Concedente utilizará como critério de desempate a pessoa jurídica queoferecer, durante o período contratual, o melhor desempenho operacional.I - Entende-se por melhor desempenho operacional a excelência na oferta deserviços que se aproximem daqueles praticados nos 10 melhores do mundoGuilhermeCamposArt. 10. A ANTAQ poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, àsinstalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular daautorização.125 Art. 10. Em caso de emergência ou de calamidade pública, ANTAq poderádisciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalaçõesportuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular daautorização.ArmandoMonteiro196605Art. 10. Em caso de perigo público, inclusive risco à distribuição de cargasessenciais ao consumo, a ANTAq poderá disciplinar as condições de acesso, porqualquer interessado, às instalações portuárias púbicas autorizadas, asseguradaremuneração adequada ao titular da autorização.Marcos MontesClesio Andrade222 Art. 10. A ANTAQ disciplinará, as condições de acesso, por qualquer interessado,às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada aotitular da autorização e a modicidade do preço público cobrado do interessadoIriny Lopes335 Art. 10. A ANTAQ poderá disciplinar o acesso, por qualquer interessado, àsinstalações portuárias autorizadas, mas observando e preservando, especialmente,as condições operacionais existentes, a compatibilização de carga e os critérios devaloração da prestação do serviço pelo autorizatário.Eduardo Sciarra470 Art. 10. A ANTAQ poderá disciplinar, observada a legislação especificas de setoresregulados, as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalaçõesportuárias autorizadas, considerando as respectivas disponibilidades e condiçõesgerais de serviço, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização.Vanderlei Siraque471 Parágrafo único. A ANTAq regulará a preferência a ser atribuída ao proprietáriodas instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo depromover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meiosdisponíveis.Vanderlei SiraqueArt. 11. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição deautorização serão precedidas de:I - consulta à autoridade aduaneira;II - consulta ao respectivo Poder Público municipal; e.III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais comvistas ao licenciamento.017 I – concordância da autoridade aduaneira;II - concordância do respectivo Poder Público municipal; e.III - concordância do órgão licenciador, com emissão do termo dereferência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.Eduardo Cunha076 III – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para osestudos ambientais com vistas ao licenciamento pelo órgão ambientalcompetente.PauderneyAvelino
  27. 27. 26187 INCLUSÃO IV – consulta à Autoridade Portuária Lídice da Mata293 I – consulta à Autoridade Portuária;II – emissão de autorização do órgão licenciador para procedimento deestudos ambientais; eIII – autoridade aduaneiraGlauber Braga299 I – consulta à Autoridade Portuária;II – emissão de autorização do órgão licenciador para procedimento deestudos ambientais; eIII – autoridade aduaneiraIV Poder Público MunicipalGlauber Braga369 Seção IIIDa CabotagemArt.12 A autoridade portuária deverá incentivar o transporte de cabotagem pormeio da destinação de parte da estrutura portuária a esse tipo de operação, comprevisão de aumento gradual de operações.Art.13 Fica autorizada a operação de navios com bandeira não brasileira notransporte de cabotagem nacional, a distancias superiores a 300 km.Art.14 As operações de transporte de cabotagem ficam isentas do Adicional aoFrete para a Renovação da Marinha MercanteOsmar Serraglio405593Seção IIIDos Requisitos para Exploração dos Portos e Instalações PortuáriasArt.11 A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição deautorização serão precedidas de:I – consulta à autoridade aduaneira;II – consulta ao respectivo Poder Público municipal; e.III – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referencia para os estudosambientais com vista ao licenciamento.Vicente CandidoArnaldo Jardim420423Seção IIIDa Autorização para Construção e Exploração de Terminal de Uso PrivadoExclusivoArt.12 Os terminais de uso privado exclusivo serão construídos e exploradosmediante autorização, visando a atender as seguintes finalidades:I – movimentação e armazenagem de cargas provenientes de processo industrialou comercial verticalizado, de propriedade do empreendedor;II – atendimento das necessidades de estaleiros de construção ou reparação navalou de instalação congênere; eIII – atendimento de suprimentos logísticos às operações de exploração eprodução de hidrocarbonetos em águas sob jurisdição brasileira.§1º A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá asclausulas essenciais previstas no caput do art.5º, com exceção das previstas nosincisos III, IV, V, VI, VIII e IX.§ 2º Os terminais de uso privado exclusivo poderão ser construídos e exploradosdentro da área do porto organizado e não estarão sujeitos aos processos dechamadas pública, desde que seja comprovada a titularidade da área doempreendimento pelo interessado.Cidinho SantosCidinho Santos471 Art.12 O disposto no art.8º, caput; art.8º, § 2º, inciso II; art.8º §3º e §5º; art.9º eart.50 não se aplicam às instalações portuárias:I – Dedicadas exclusivamente à movimentação ou armazenagem de mercadoriasdestinadas ou provenientes de instalação industrial do mesmo grupo econômico dotitular da autorização.II – Dedicadas ao atendimento de suprimentos logísticos ás operações deVanderlei Siraque
  28. 28. 27exploração e produção de hidrocarbonetos no mar244 INCLUSÃODas Instalações PortuáriasArt. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar eexplorar instalação portuária, dependendo:I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com suaconcessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do portoorganizado;II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de PequenoPorte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área doporto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situadodentro da área do porto organizado. .§ 1° A celebração do contrato e a autorização a que se referem os incisos I e II deste artigo devem serprecedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação doRelatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima).§ 2° A exploração da instalação portuária de que trata este artigo far-se-á sob uma das seguintesmodalidades:I - uso público;II - uso privativo:a) exclusivo, para movimentação de carga própria;b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.c) de turismo, para movimentação de passageiros. .d) Estação de Transbordo de Cargas.§ 3° A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado.§ 3o A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado ou àárea da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte. .§ 4° São cláusulas essenciais no contrato a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as relativas:I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;II - ao modo, forma e condições da exploração do serviço, com a indicação, quando for o caso, depadrões de qualidade e de metas e prazos para o seu aperfeiçoamento;III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infraestrutura a ser utilizada ouposta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e acesso aquaviário;V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e melhoramento, com afixação dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro;VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sançõesrespectivas;VII - à reversão de bens aplicados no serviço;VIII - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive, quando for o caso,os relacionados com as previsíveis necessidades de futuras suplementações, alterações e expansõesdo serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações.IX - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execuçãodos serviços;X - às garantias para adequada execução do contrato;XI - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feitauma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista no edital delicitação e que o prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda há cinquenta anos;XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dosserviços;XIII - às hipóteses de extinção do contrato;XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da Administração do Porto e dasdemais autoridades no porto, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos demobilização;XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à fiscalização aduaneira de mercadorias,veículos e pessoas;XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, às instalações portuárias;XVII - às penalidades contratuais e sua forma de aplicação;XVIII - ao foro.§ 5° O disposto no inciso VI do parágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de
  29. 29. 28instalação portuária de uso público.§ 6° Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno daUnião localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei queregulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.§ 7o As autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte somenteserão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgãocompetente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada. (Incluído pela Lei nº11.518, de 2007)Art. 5° O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área doporto organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação.§ 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinzedias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I do Capítulo VI desta lei.§ 2° Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente.§ 3° Na hipótese de o requerimento ou recurso não ser decidido nos prazos de trinta dias e sessentadias, respectivamente, fica facultado ao interessado, a qualquer tempo, considerá-lo indeferido, parafins de apresentação do recurso a que aludem os parágrafos anteriores.Art. 6° Para os fins do disposto no inciso II do art. 4° desta lei, considera-se autorização a delegação,por ato unilateral, feita pela União a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,por sua conta e risco.§ 1° A autorização de que trata este artigo será formalizada mediante contrato de adesão, que conteráas cláusulas a que se referem os incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIS, XV, XVI, XVII e XVIII do §4° do art. 4° desta lei.§ 2° Os contratos para movimentação de cargas de terceiros reger-se-ão, exclusivamente, pelasnormas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público.§ 3° As instalações de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitas à fiscalização das autoridadesaduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.CAPÍTULO IIIDO PODER CONCEDENTEArt. 12. Ao poder concedente compete:050112220386396438278Art.12 Ao poder concedente, por intermédio da SEP, compete: Arnaldo Faria deSáMarcio FrançaIriny LopesÂngelo VanhoniÂngelo VanhoniAndre VargasPaulo Pereira341 Substitui a expressão poder concedente por ministério competente Júlio DelgadoI - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logísticaintegrada;345 Elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes delogística integrada com periodicidade quadrienalAntonio ThameII - definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processosseletivos de que trata esta Medida Provisória,inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios;III - celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações deinstalação portuária, devendo a ANTAQ fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Leino 10.233, de 5 de junho de 2001; e.645 III - celebrar os contratos de concessão e expedir as autorizações de instalaçõesportuáriasHermes Parcianello

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