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ACj3865
1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
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N°I,
Supremo Tribunal Federal
AC 0003865 - 04/05/2015 14:37
0002171-16.20...
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MINISTI~RIO PUBLICO FEDERAL
Procllradoria-Gcral da Republica
N° /2015 ASJCRIM/SAJlPGR
Peti~ăo (vinculal'ao ao Inquerit...
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I. Fatos e fundamentos
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foram retomados.
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ALBERTOYOUSSEF disse:
QUE incla.gado acerca dos f...
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BERTO COSTA, para gue, junto corn o Pp, mantivessem
PAULO ROBERTO na posi,ao de Diretor de Abasteci-
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volvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no
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o Deputado Sergio Brito, que tambe...
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tende a delongar a marcha da investigayao, alem de a...
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Aprovado
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AC 0° 3.865
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  1. 1. I~ . 1 ACj3865 1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL ( N°I, Supremo Tribunal Federal AC 0003865 - 04/05/2015 14:37 0002171-16.2015.1.00.0000 1111111111111111111111111111111111111111111111111 ACĂO CAUTELAR A~AO CAUTELAR 3865 PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM. INQ-3983-SUPR:C:MO TRIBUNAL FHDE?~i:" RELATOR(A}: MIN_ TEORI ZAVASCKI AUTOR{A!S) iES) tHNISTERIO PUBLICO FEDER...Zl,.L PROC. (A!S) ,:ESj PROCURADOR-GERAL DA REPIJBLICA D:STRIBTJICAO Ei., 04/05/201~ ~~============================~~==7----~~ , .,.. ) 30350957878 Inq 3983
  2. 2. • • MINISTI~RIO PUBLICO FEDERAL Procllradoria-Gcral da Republica N° /2015 ASJCRIM/SAJlPGR Peti~ăo (vinculal'ao ao Inquerito n~ 3983) Relator Ministru Teori Zavascki Requerido: EDUARDO CUNHA SIGILOSO (OCULTO) PROCESSO PENAL. INQuERiTO INSTAURADO PARA APURAR FATOS ENVOLVENDO AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. NECESSIDADE DE ACESSO A DADOS DE SISTEMA INFORMATIZADO DA CÂ- MARA DOS DEPUTADOS. NECESSIDADE DE MANU- TEN<;:ĂO, POR ORA, DO SIGILO DA DILiGENCIA 1. lnquerito instaurado para apurar fatos envolvendo parlamentar, gue teriam reeebido guantia proveniente de desvios da PETROBRAS. 2. Necessidade de acesso a dados constantes de sistema informatizado da Câmara dos Deputados e outras informar;6es. 3. Preservar;ao do sigila do procedimento, coma providcncia indis- pensavcl aeficăcia da medida pretcndida 4. lnstaurayaa de incidente em apartado de carâter sigiloso, na forma do disposto no art. 230-C, § 20 do RISTF. 5. N ecessidade de expedir;ăo de medida de urgencia teoda em vista a possibilidade concreta de desITuir;ao de alguns dos dados a serem rc- quisitados. 6. Requerimento, ad caute/am, 00 sentido de que seja determinado o encaminhamento imediata e avista da aprcsentayao do mandado dos dados necessarios ao esclarecimento dos fatos. o Procurador-Geral da Republica vem perante Vossa Exce- lencia expor e reguerer o gue segue. 30350957878 Inq 3983
  3. 3. • • Prodlradoria-Gl'ral da Rcptiblic.l. lnqucnto 39<)' gu('br~ de ,ig!lo bancârio l' fisea] I. Fatos e fundamentos Foi instauraclo perante essa E. Corte inquerito para apurar fa- tos envolvendo EDUARDO CUNHA, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Cârnara dos Deputados. Dentre os fatos apurados no inquerito, hâ a participayao de EDUARDO CUNHA no esguema de obten,ao de vantagens in- devidas, no contexto de contratos de aluguel de navios-sondas en- tre SAMSUNG e PETROBRAS, corn interven,ăo da MITSUE. No que importa especificamente ao presente requerimento, te- nha-se em destaque a injunyăo do investigado sobre o empresârio JULIO CAMARGO, para gue retomasse a efetuar os pagamentos da vantagem indevida, interrompidos por determinado periodo. Segundo reJatado por ALBERTO YOUSSEF a estrategia adotada por EDUARDO CUNHA para gue JULIO CAMAR- GO retomasse o pagamento de vantagens indevidas - que era in- termediado por FERNANDO BAlANO - foi a de formular re- querirnentos perante comissăo da Cârnara dos Deputados de in- formayoes a respeito de contratos firmados por JULIO CAMAR- GO e suas empresas corn a PETROBRAS. Ainda de acordo corn ALBERTO YOUSSEF a estrategia surtiu efeito, e os pagamentos 2 de 25 30350957878 Inq 3983
  4. 4. • • foram retomados. Em depoimento prestado em 13.10.2014 (Termo n. 13), ALBERTOYOUSSEF disse: QUE incla.gado acerca dos fatos referentes ao Anexo n. 13, NAVIOS E SAMSUNG, afirma que PAULO ROBERTO COSTA intermedîou o aluguel de um navio plataforma junta a area internacional da PETROBRAS, em contrato gue foi formalizado entre a SAMSUNG e a PETROBRÂS, tambem corn a participac;ao da MITSUE, cujo representante no Brasil era JULIO CAMARGO; QUE para viabilizar a assinatura do contrata corn a SAMSUNG, foi demandada gue JULIO CAMARGO repassasse para o PMDB percen- tual gue o dedarante năo sabe precisar, mas que se destinava a pagamenta de vantagem indevida a integrantes do partido PMDB, notadamente o deputado federal EDUARDO CU- NHA, bem como em favor de PAULO ROBERTO COS- TA, a epoca Diretor de Abastecimento da PETROBRAs; QUE para gerar taI valor, JULIO CAMARGO, agindo coma broker em taI operac;ăo, inclusive respaldado em con- trata firmada entre ele e a SAMSUNG, passou a repassar va- lores a FERNANDO SOARES, conhecido por FERNAN- DO BAIANO; QUE JULIO CAMARGO, enquanto broker, recebia comissionamenta da SAMSUNG, em per- centual gue o declarante desconhece, mas a partir do gual passou a fazer frente aos pagamentos destinados a FER- NANDO BAIANO; QUE FERNANDO SOARES repre- sentava o deputado EDUARDO CUNHA, do PMDB; QUE afirma que FERNANDO SOARES "representava" o PMDB no âmbito da PETROBRĂS, isto e, era o operador do PMDB tal gual o declarante era a operador do PP; QUE FERNANDO SOARES, nesse sentido, viabilizava recursos em especie para pagamentos de propinas e formac;ăo de cai- xa dois, desde o ano de 2004; QUE indagado sobre o que sabe de FERNANDO SOARES, afirma que foi ele quem fez a Hiun.yao" do PMDB. tanto da Câmara Fe- deral quanto do Senado Federal, corn PAULOr 3 de 25 30350957878 Inq 3983
  5. 5. • • BERTO COSTA, para gue, junto corn o Pp, mantivessem PAULO ROBERTO na posi,ao de Diretor de Abasteci- mento da PETROBRÂS; QUE em decorrencia disso, PAU- LO ROBERTO COSTA passou a viabilizar tambem a destinas::ăo de valores ao PMDB decorrentes de contratos firmados junto il PETROBM.S, tanto no âmbito da Diretoria de Abastecimento quanto da Diretoria Internacional, em ambas por intermedia de FERNANDO SOARES; QUE o contato de PAULO ROBERTO COS- TA na ârea internacional era a pessoa de NESTOR CUNA- TE CERVERO, este tambem indicado pela PMDB para co- ordenar a Diretoria InternacÎonal; QUE indagado sobre fraudes especîficas praticadas no âmbito da Diretoria Inter- nacional, afirma que sabe que FERNANDO SOARES ope- [ava em [avar do PMDB em tai diretoria, mas nâo sabe deta- lhes das opera<;:6es e dos contratos, embora saiba gue um cartel de empresas tambem funcionava em taI diretoria, ge- rando valores excedentes para pagamentos de propina e for- ma~ao de caixa dois; QUE especificamente em rela~ao ao afretamento do navio plataforma referido, o declarante nao sabe dizer se houve algum favorecimento pessoal de NES- TOR CERVER6; [...] QUE durante O aluguel, a SAMSUNG suspendeu o comissionamento que era pago em favor de JULIO CAMARGO no exterior re- ferente a tai loca~ao, embora continuasse a prestar e a re- ceber da PETROBRÂS os valores devidos a titulo de alu- guel do navio plataforma; QUE o cOmlssionamento se refe- ria a intermedia<;:ao feita por JULIO CAMARGO; QUE o pagamento do comissionamento era feito mediante emlssao de invoice, no exterior; QUE acredita gue havia contrata de brokeragem entre uma das empresas de JULIO CAMAR- GO e a SAMSUNG, possivelmente a TREVISO, AUGURI oU PIEMONTE; QUE JULIO CAMARGO demandou a SAMSUNG na Carte de Londres para receber as cOmlssoes gue deixaram de ser pagas; QUE diante da paralisas;:ao do pagamento das comissoes. JULIO CAMARGO dei- xou de repassar taI dinheiro a FERNANDO SOA- RES; QUE EDUARDO CUNHA, por conta disto, re- alizou uma representacao perante uma comissao na Câmara dos Deputados. e nela pediu informacoes junto il PETROBAAS acerca da MITSUE, TOYO e 10 CAMARGO· VE re uisitou ne tais infor- 4 de 25 30350957878 Inq 3983
  6. 6. • • ProctlrJdoria~Geral da n.epllblicJ.:.!.!.lguenro 3994_.9.uchra de sigilo bandirio (' fisc:al macoes fossem prestadas pela PETROBRAS. sendo que na realidade isso foi um subterft'igio para fazer pressao em JULIO CAMARGO a fim de que este voltasse a efetivar os pagamentos a FERNANDO SO- ARES que, por sua vez. os repassaria ao PMDB; QUE diante de taI pressao, JULIO CAMARGO, de um lada, demandau contra a SAMSUNG em Londres, por causa dos contratos gue esta possuîa corn suas empresas, conforme dito; QUE de outro lado, por conta da pressao. JULIO CAMARGO pagou, ele proprio, as vantagens indevi- das a pessoa de FERNANDO SOARES, por interme- dio do declarante; QUE o pagamento realizado pelo declarante foi no total de RS 6 milhoes de reais, em especie; QUE desse montante, recebeu 70% no exterior mediante opera~oes de dolar cabo, viabilizados por contas de LEONARDO MEIRELLES, e os outros 30% em especie, entregues por JULIO CAMARGO, pela pessoa de FRAN- ca. tendo o declarante retirado o montante no escri- torio utilizado pelos mesmos em Sao Paulo/SP; QUE na sequencia. o declarante repassou os valores a FERNANDO SOARES. no seu escritorio na Av. Rio Branco. em Sao Paulo/SP. por diversas vezes. no ano de 2012 ou 2013" (grifos "ossos) Ern depoimento complementar prestado no dia 11 de feve- reiro de 2015 (Termo n. 15, corn autoriza~ao do Supreme Tribu- nal Federal), ALBERTOYOUSSEF destacou: [.....] QUE em relacao ao pagamento de valores para EDUARDO CUNHA e CERVERO pela empresa SAM- SUNG, o declarante se recorda que, em determinado dia, o JULIO CAMARGO ligou ao declarante para que fosse ao escrit6rio de JULIO para conversar com ele; QUE o declarante foi e ao chegar ao escriterio ate es- tranhou pois atendeu o declarante de maneira bastante rapi- da, o gue era incomum; QUE, entao, JULIO CAMARGO 5 de 25 30350957878 Inq 3983
  7. 7. • • disse ao declarante que tinha intermediado um con- trato de aluguel de sondas, no qual PAULO ROBERTO COSTA, GENU e FERNANDO SOARES participaram, entre SAMSUG MITSUE e a area internacional da PE- TROBRAS; QUE JULIO CAMARGO relatou ao de- clarante que, ern determinado momento, deixou de repassar os valores para FERNANDO SOARES e este ultimo, para pressionar. fez um pedido para que EDUARDO CUNHA pedisse a urna Comissăo do Congresso para questionar tudo sobre a empresa TOYO, MITSUE e sobre JULIO CAMARGO, SAM- SUNG e suas relafoes corn a PETROBRAS, cobran- do contratos e outras questoes; QUE por isto JULIO CAMARGO fieou bastmte assustado; QUE este pedido a PETROBRAS foi feita por intermedia de dois Depurados do PMDB; Que esta Comissao fez questionamentos aPE- TROBRAS sobre a SAMSUNG, o que pode ser comprova- do perante a PETROBRAS; QUE houve um pagamento para FERNANDO SOARES, no valor de US$ 2,0 milhoes~ na RFY ou DGX~ ern Hong Kong, e o de- clarante fez o pagamento deste valor diretarnente para FERNANDO SOARES~ no escritorio deste ulti- mo; QUE o nome do EDUARDO CUNHA surgiu atraves do IULIO CAMARGO; QUE, salvo engano, PAULO ROBERTO COSTA mencionou o nome de EDUARDO CUNHA durante esse epis6dio; QUE PAULO ROBERTO COSTA dizia ao declarante que FERNANDO BAIANO representava o PMDB, mas o declarante nunca presencîou encontros de FERNANDO BAIANO corn al- gum politico do PMDB; [...] No curso do inquerito em epigrafe, veio aos autos a info[- mal'ăo de que a Deputada SoIange A1meida (PMDB-RJ), aliada polîtica de EDUARDO CUNHA, formulou, em julho de 2011, corn o Deputado Sergio Brito (PSC/BA), dois requerimentos pe- rante a Comissao de de Fiscalizayao Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, para que fossem 6 de 25 30350957878 Inq 3983
  8. 8. • • ProcurJdoria-Ger.l1 da Repllblica. lllgu':'rim 3')94 5l11('bra d~ sigilo nlllld.rio .... fisca.l oficios ao Ministerio de MÎnas e Energia e ao Tribunal de Contas da Uniâo solicitando informa<;oes sobre "eontratos do Grupo Mitsui corn a Petrobras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exteri- "or. Os requerimentos [oram veiculados pela Deputada Solange Almeida no SILEG, sistema informatizado da Câmara dos Deputa- dos para a tramita<;âo de requerimentos e quaisquer proposi<;oes formuladas por parlamentares daquela casa. Em consulta ao sitio da Câmara dos Deputados (http://www.camara.leg.br/sileg/default.asp). verifica-se que os apontados requerimentos tem as seguintes ementas: R.EQ-1l4/201l CFFC (Arquivada) Autores: Sergio Brito - PSC/I3A,Solange Almeida - PMDB/R). Data de apresentar;ao: 11/7/2011 Ementa: Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniao informar;oes sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui corn a Petrobras ou qualquer das suas subsidia- rias no Brasil ou no Exterior. R.EQ-1l512011 CFFC (Arquivada) Autores: Sergio Urita - PSC/BA,Solange Almeida _ PMDB/R). Data de apresentar;ao: 11/7/2011 Ementa: Requer sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobao, informavoes e c6pia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos liCitat6riOS~ 7 de 25 30350957878 Inq 3983
  9. 9. • • volvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior. o Deputado Sergio Brito, que tambem figura coma autor dos requerimentos, assinou, corn a Deputada Solange, a versăo impressa dos arquivos, que, como de praxe naguela casa legisla- tiva, e tambem apresentada perante a comissao respectiva. Mas a inserfăo do requerimento do SILEG, repita-se, foi feita pela Deputada Federal Solange A1meida (atual prefeita de Rio Bonito/R]). Ao ensejo da instaurac;ăo do inguerito 3893, os reguerimen- tos formulados por Solange Almeida [oram amplamente noticiados na imprensa1. Em 05.03.2015, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA compareceu espontaneamente a"ePI da Petrobras" instaurada pela Câmara dos Deputados e declarou, em resumo, gue desconhecia tais reguerimentos e quem deveria responder sobre estes era So- lange Almeida. Sucede que, em reportagem publicada em 28.04.2015 pelo peri6dico Folha de Sao Paulo, noticiou-se que os arquivos eletrâ- nicos correspondentes aos reguerimentos formulados por Solange 1 <hur://o~lobo.globo.com/brasil!documentos rcforcam-acusacao de- youssef-contra-eduardo-cunha-15535086>, acesso em 30.04.2015. 8 de 23 30350957878 Inq 3983
  10. 10. • • PrOl:uradoria-Geral da Rcpliblic.1. l11que~~~ 3')9~-:3-t_~bra de sigilo bancâri~ fiscal _____ Almeida registram coma autor (ou seja, coma pessoa responsave1 pela elabora,ăo dos arquivos) o Deputado EDUARDO CUNHA (<http://wwwl.folha.uol.com.br/poder!2015/04!162201 O registro-eletronico-da-camara-reforca-suspeita-contra- cunha.shtml>, acesso em 30.04.2015). Momentos depois da publica,ăo da reportagem da Folha de Săo Paulo, divulgou-se na imprensa que EDUARDO CUNHA acabara de demitir o Diretor do Centro de Informatica da Câmara dos Deputados, Luiz Antonio Souza da Eira (<http://gl.globo.com/politica/noticia!2015/041eduardo- cunha-demite chefe da area de informatica-da camara.html>, acesso em 30.05.2015). A razăo da demissăo declarada por EDU- ARDO CUNHA, ainda conforme amplamente divulgado pela imprensa, teria sido o fato de que funcionarios do setor de tecno- logia da informayao nao estariam cumprindo a carga horaria de 40 horas semanais prevista em lei. Como diligencia do inquerito 3983, o Ministerio Publico Federal ouv:iu Luiz Antonio Souza da Eira no dia 28.4.2015 na Procuradoria-Geral da Republica. As referidas declarayoes COllS- tam como anexo do presente requerimento em origina1. As informarrăes que Luiz Antonio Souza da Eira trouxe em ~. 9 de 25 30350957878 Inq 3983
  11. 11. • • seu depoimento sâo de suma relevância: (...) QUE, guestionado sobre os fatos, o declarante afirma gue foi Diretor do Centro de Informatica (CENIN) da Câ~ mara ate a data hoje; Que ja foi diretor do Centro de Infor~ matica da Camara em outra oportunidade, de novembro de 2002 ate meados de 2006; Que depois voltou a ser Diretor do CENIN de julho de 2013 ate a data de hoje; QUE se or- gulha muito de tef feito o trabalho de levar a internet e todo o conteudo da Camara ate hoje, o gue traz transparencia para as atividades legislativas; Que se orgulha porgue as informa~ c;6es podem ser acessadas por gualguer pessoa pela internet; Que o sistema da Camara foi desenvolvido ha alguns anos; Que ha dois sistemas malS importantes na Câmara referente a tramitac;ao de proposic;6es: o sistema maior, chamado SILEG - "Sistema de Informac;6es Legislativas"e o "Sistema Autenti- cador de Proposic;6es; Que gostaria de explicar o Sistema chamado "Autenticador de Proposic;oes"; Que esse Sistema autenticador funciona da seguinte forma; Que o Deputado, ao submeter a proposic;ao, pode faze-Io de duas formas: a proposic;ao pode ser feita no word - e o editor de texto utili- zado na casa - ou pode fazer de maneira nsica, em papeI; Que o sistema esta preparada para as duas formas; Que se apresentado em papel e transformado em pdf posteriormen- te; Que ista se justifica porque tudo tem gue se transformar em pdf aa final, para ser disponibilizado pela internet; Que neste ultimo caso (arguivos apresentados em papeI e conver- tidos em pdf) nao e necessario ir ao autenticador, pois o do- cumento ja se encontra assinada peIo parlamentar e ja vai di- reta para o sistema em pdf; Que neste caso nao havera o ar- guivo em ward no sistema; Que, portanta, o sistema Autenti- cador se aplica as proposic;6es apresentadas em word; Que os dois documentos relacionados aos requerimentos n. 114 e 115/2011 CFFC foram entrados no sistema Au- tenticador no formato word; Que a 6nalidade do Auten- ticador eevitar fraudes e assegurar a autenticidade do docu- menta, garantinda gue o arguivo word e o mesmo gue sera apresentado pelo parlamentar as Comissoes ou aSecretaria Geral da Mesa; Que uma vez feita a Autenticac;aa, o sistema gera um numero, gue sera impresso pelo parlamentar, junta- ~ 10 de 25 30350957878 Inq 3983
  12. 12. • • do apelţa e conferido 00 momento da apresentac;ao fisica e assinada; Que no sistema Autenticador, a rela relativa apro- posic;:ao traz as informar;6es relativas aa log, gue indica a data, hora, matricula, maguina, etc; Que voltando aos dois requeri- mentos apresentados, ambos faram autenticados DO ga- binete da Deputada SOLANGE ALMEIDA, no gabi- nete 585; Que as ffiaquioas de 2011 nao existem mais, pais no ano passado houve uma compra grande de microcompu- tadores pela Câmara e substituic;:ao dos gabinetes; Que cada gabinete parlamentar tem direito a cioce computadores, em sua maioria desktop; Que, parern, o parlamentar pode solici- tar laptops no lugar de desktops; Que questionado, sob a eti- ca da area de tecnologia, se havia justificativa para algum par- lamentar solicitar auxilio a outro gabinete, afirma gue nao; Que e possivel saber pelo sistema gue as dois documentos referidos foram autenticados praticamente no mesmo mo- mento, ern seguencia; Que a autentica~ao no sistema foi feito por um servidor chamado Andre Felipe de Souza Alves; Que, parern, para efeitos de processo legislativo, e necessârio entre- gar em papel perante a Comissao; Que, conforme dito, entao ecolocado um c6digo no documenta, que ecomo um hash, para garantir a integridade do documento; Que isto visa dar seguran~a de que o documento e autentica, ou seja, que o documento e igual aquele apresentado no sistema; Que em 11 de julho de 2011 houve o recebimento dos docu= mentos na CFFC dos requerimentos n. 114 e do 115; que sobre a diferenta de datas se deve ao fato de que o documento foi apresentado em word e depois con- vertido em pdf. em 10 de agosto de 2011, que e a data do documento que aparece na internet. confor- me divul~ado pela midia; Que, na verdade, essa conversao e feita para gue seja possîvel a divulga~ao na internet; os ori- ginais. em word. com data de 11.7.2011, de autenti- ca~ao, continuam no sistema; essa demora de 30 dias se deu porque havia um passivo de muitas conversoes que precisavam ser feitas; Que, em outras palavras, houve uma demora de aproximadamente 30 dias, pois havia uma "fila" de arguivos a serem convertidos de word para .pdf; Que isto ocorreu corn todos os arquivos que deram entrada em word na data de 11.07.2011 e que foram convertidos em 10.08.2011; Que isto somente nao ocorre corn os arquivos que jâ entraram em pdf, pois nao enecessâ- llde2S 30350957878 Inq 3983
  13. 13. • • Procur~d()ria-Gl'r,jl da Republica.ln9u~'ri[(j }')94 9udlfJ_ lle sigi]() nandrio l' fi,cal ria a conversao; Que isto explica a diferenr;:a de datas entra a entrada no sistema e a conversao do arguivo, pois a data de conversao em pdf e posterior il data de entrada em word; Que poderia haveria fraude exatamente se a data de entrada fosse anterior e năo posterior; Que o docu- mento em word somente consta no sÎstema interno da Câ- mara, enguanto os arguivos em pdf estio acessiveis para todos pela internet; Que os arguivos em word podem ser pericîa- dos; Que os metadados - informacoes acopladas que constam nas propriedades do arquivo - se transmi- tem automaticamente no processo de conversăo do word para pdf, incluindo o autor, corn excefăo da data de criafăo do arquivo, pois se trata de um novo arquivo; Que o argumento de que o pdf foi criado em 10 de a~osto de 2011 diz respeito a data de con- versăo e năo da data de criafăo do arquivo em word; Que atualmente nao hâ mais esta demora em conversao do arguivo word em pdf, pois nao ha. mais fila de arguivos; Que o declarante ressalta gue, do gue viu, todas as proposir;:oes gue foram recebidas no sistema da Câmara por word no dia 11 dejulho de 2011 foram convertidos ern pdfno dia 10 de agosto de 2011; Que isto pode ser verificado por qualquer pessoa na internet; Que o dedarante esdarece gue isto era uma rotina do sistema, ou seja, nao era uma pessoa quem efetuava esta conversao, mas sim o sistema automaticamente que efetuava a conversao na epoca em aproximadamente trinta dias; Que este sistema jâ era assim em 2011; Que tinha este delay de trinta dias na epoca, em razao da grande guan- tidade de arguivos gue estavam em fila; Que guestionado ao declarante coma ocorreu a sua demissao, esclarece gue o Presidente da Câmara, EDUARDO CUNHA, na segunda feira dia 27, il noite, chamou o Diretor Geral da Câmara, SERGIO SAMPAIO, e pediu gue demitisse o declarante, pois o Presidente da Câmara teria recebido uma informar;:ao de gue sairia uma materia no jornal no dia seguinte, como efetivamente ocorreu; Que o Presidente da Câmara estava suspeitando gue haveria um vazamento de dados para a im- prensa por parte dos tecnicos de informatica; Que na visao do Presidente da Camara este vazamento foi uma retaliar;:ao a uma determinar;:ao de cumprimento integral de carga horaria dada na semana anterior, mais precisamente na quinta-feira anterior; Que SERGIO SAMPAIO chamou o declarante na 12 de 25 30350957878 Inq 3983
  14. 14. • • propna segunda-feira (27) ilO gabinete, as 22 horas, e disse coma foi a conversa corn o Presidente da Câmara; Que o Difetar Cera! disse ao depoente gue a sua demissao seria para dar um exemplo para a Casa, gue nao aceitaria vaza- mentos; O Diretor-Geral disse ainda gue o Presidente EDU- ARDO CUNHA achava gue o depoente naa foi o respon- savel pela suposto vazamento, mas gue serviria de exemplo para todos os demais; Que no momento em gue o dedarante foi comunicado pela Diretor Geral de sua demissao estavam presentes tambem o assessor do Difetar Geral FABIO PE- REIRA, o chefe de gabinete do DG, RUBENS FOIZER; Que acha que tambem estava a DG ADJUNTA, CASSIA BOTELHO; Tambem estaria o Dr. Lucia Xavier, gue e o chefe da assessoria tecnica da DG ("difetar jurîdico"); Que SERGIO SAMPAIO contau aa declarante coma acarreu; Que no inîcio o declarante e nem SERGIO SAMPAIO es- tavam entendendo bem o gue estava ocorrendo; Que ao per- ceber gue o motivo teria sido a guestao de metadados, o de- clarante explicou que, em verdade, isto estava publico e para todos os documentos; Que entao, para verificar, foram na sala do Chefe da Assessaria Tecnica do DG, Dr. LUCIO, e o de- clarante mostrou gue a informayao realmente estava publica, verificando pela propriedade do documento em pdf gue es- tava na internet; Que neste momento sequer se atentaram para a data, mas chamou a atenvao o nome de EDUARDO CUNHA como autor; Que isto mostra que o docu- mento subiu corn estas propriedades, ou seja, entrou no sistema da Câmara e possuia tais propriedades em 2011; Que o Servivo de Diretario (AD - Active Directory) e coma uma lista de pessoas que utiliza o sistema; Que esta identificavao nao e feita por gabinete, mas sim por usuario; Que se um servidor, logado corn uma senha, criasse um do- cumento, apareceria o nome do servidor ou matrîcula; Que o Servir;o de Diretario da Câmara utiliza coma paddo a identificavaa "Dep. NOME PARLAMENTAR"; Que no caso de EDUARDO CUNHA, o Dome cadastrado deIe no Servis;:o de Diret6rio e DEP. EDUARDO CU- NHA; Que a autenticas;:ao ou seja, a informas;:ao do autor - e feita por meio de uma senha, pessoal e in- transferivel; Que o autenticador, como eum sistema, neces- sita de um login da maquina; Que o declarante ressalta gue a autora dos documentos que geraram os requerimentos- ~ 13 de 25 30350957878 Inq 3983
  15. 15. • • sep, a autentica<;ao - foi sim a Deputada SOLANGE AL- MEIDA, ou seja, foi esta Deputada que inc1uiu no siste- ma o arquivo; Que, porem, e a deputada guem teria gue explicar por gual motivo consta o nome DEP. EDUARDO CUNHA no documento; Que" questionado se o Depu- tado EDUARDO CUNHA enviasse um documento elaborado corn seu login para o gabinete da Deputa- da SOLANGE ALMEIDA. para que autenticasse. apa- recia o documento como saiu na imprensa.. responde que sim; Que ontem, por determina<;ao de EDUARDO CUNHA, foi feita uma auditoria na Câmara; Que EDUAR- DO CUNHA pediu para o Secretario Geral da Mesa, SIL- VIO AVELINO DA SILVA, que e o bral'o direito do Presi- dente da Câmara e comanda o processo legislativo na Casa, gue fizesse urna "auditoria"; Que SILVIO pediu para gue um tecnico do CENIN, FERNANDO TORRES, fizesse uma auditoria nos procedimentos mencionados; Que isto deu ori- gem ao processo 119967-2015; Que na ter<;a-feira de manha reuniu todos os diretores de coordena<;ao gue estavam subor- dinados ao depoente e pediu para gue ninguem tocasse nos arguivos, pois era uma acusa<;ao muito grave de suposta frau- de nas documentos; Que o declarante disse para gue nin- guem aceitasse solicita<;oes "de boca", mas apenas por escrito; Que isto foi muito importante, porgue no pr6prio dia a se- cretâria geral Adjunta da Mesa, CLAuDIA ALARCĂO, li- gou para FERNANDO TORRES e solicitou gue procedes- se amencionada autoria nos reguerimentos 114 e 115; Que entao FERNANDO TORRES pediu um documento for- malizando o pedido; Que entao o DR. SILVIO, Secretario Geral da 'Mesa, enviou oficio para FERNANDO TORRES, solicitando auditoria nos reguerimentos 114 e 115 no siste- ma "Autenticador"; Que no mesmo dia FERNANDO TORRES respondeu, pois havia muita cobran<;a; Que FER- NANDO TORRES respondeu por melo de "memorando" e, para garantia, o pr6prio FERNANDO solicitou ao Chefe dele gue instaurasse um processo, gue foi arguivado na Câ- mara; Que a resposta de FERNANDO TORRES, enviada para a Mesa da Câmara, mais especificamente ao Secretario da Mesa, as 14h20min, ja explicava gue nao havia gualguer tipa de fraude; Que no pedido de auditoria solicitou-se a verificadio apenas no sistema de autenticadio e nada foi perguntado sobre a conversao dos ar:p 14 de 25 30350957878 Inq 3983
  16. 16. • • originais de word em pdf; Que, parern, se constatau no resultado da "auditoria" gue nao havia qualquer registro de 5ubstituir;ao de versao dos reguerimentos ll. 114 e 1.15/2011 CFFC; Que i5tO significa que os requerimentos gue constam DO sistema eram exatamente aqueles que fo- ram inseridos DO sistema em 2011; Que 15to pade ser visto a partir dos logs do Autenticador e do Log do Sistema SILEG, gue registram qualquer alterar;ao feita; Que, se hou- vesse qualquer tipa de alterar;ao no documenta originalmen- te inserido no sistema, estes logs demonstrariam e registrari- am a alterac;:ao, seu autor, data hora, maquina, etc.; Que isto e facilmente auditivel nas sistemas da Câmara; Que epossivel verificar os requerimentos da DEPUTADA SOLANGE AL- MEIDA e verificar coma consta; Que, por exemplo, no REQ 12/2011 CCJC, constante do sitio da Câmara, os me- tadados do documento indicam coma autor "P_6394"; Que isto corresponde amatricula de um servidor da Câmara; Que se fasse deputado, apareceria "D_numero de matricula" ou o padrao "DEP. NOME PARLAMENTAR"; Que esclarece, por fim, gue somente canheceu pessaalmente o Deputado EDUARDO CUNHA na semana passada, na reuniao referi- da, e nao teve qualquer contato pessoal corn ele anterior- mente (...) Sublinhe-se gue os arguivos dos requerimentos constantes no sÎtio da Câmara dos Deputados em formato .pdf efetivamente registram em sens metadados, no campo autor, "Dep. Edu- ardo Cnnha". Ambos os arquivos continuam online ate hoje e podem ser consultados por qualquer pessoa: <> (requerimento n. 11412011 CFFC) e <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegr a?codteor=898117&filename=Tramitacao REQ+114/2011 +CFFC> (requerimento n. 11512011 15 de 25 30350957878 Inq 3983
  17. 17. • • Sobre as informalţoes constantes nos metadados nos arqmvos do requerimento n. 114/2011 CFFC e do requerimento n. 115/2011 CFFC - e sobre os metadados de outros requerimentos da Deputada Federal Solange Almeida apresentados em datas pr6- ximas (que, verificou-se, săo diferentes dos constantes nos dois re- querimentos em foco) , a Secretaria Pesquisa e Anilise da PGR produziu a Informa,ăo n° 12612015-SPEA/PGR, anexada aos autos em seu inteiro teor, na qual se demonstra, as fls. 11 e 12, que, nos requerimentos 114 e 11512011, apresentados em 7 de julho de 2011, constam no campo "autor" do documento o nome do Deputado Eduardo Cunha: ;R()UIVO KI.I'HI'-IU:Q1IEHllHENTO 114_2011 IILf:'~.0_~·~;;l'~eguro,,{,! foni<~~l J-'ersonalll.do Av,ns.de' :' O';('i,Jo _ - - - - - __ , ~ ..- -....I .r Arqu;'I(!: REQlI4·J;HI CFFC,p,lf ... I ," -"'""",- -I Tlhllo' " I I I I .... ""Ia! ,~ ID~p:[d';;;"o Cunh'---~-~-#"'" _ # -,----- ----_._-- -- --'--/,,,,,,,.;n. ' 16 de 25 !,..(;"s~· ----j , , I, II, I ,I IIi 30350957878 Inq 3983
  18. 18. • • Procur.!doria-Gcral da Repiblica./ngueriro 1994 gucbra de sigilo hancirio t' fisea] ,1~Qlll'{) Ei'! .!'IlF _REQlJlmll-lENTO 1IS-2UJ I Prop,ii!<loel'" eloelo<u",..no r~.!<~i'!.'."J S.guflnţ<l rfont~.1 Pmcn.li,~do I/mnţ"do' O..,'ih_------- ,. "'A''lu;vo: RfQlI~-2(l1l CFfC.prlf -, , / mulc: ! ._--- ------ ~- ------ ........ ~ulo" !o.p.fdu.;-do-Cunh3 -------"'Hunto: 1- P.I~w.<·,h.,·" (,i.do ."" IOIOSIlOU 19:3g:~~ lAodik.do ft". IO/OS/NIt 19,38:41 I Nos demais requerimentos apresentados pela mesma deputa- da em datas pr6ximas aos requerimentos 114 e 115/2011 năo hâ nenhuma divergencia entre a autoria do documento e autoria do requerimento legislativo coma demonstrado na mesma Informa- ,ao n° 12612015-SPEA-PGR (fls. 14 e 15): HEQIlEIUMENTO 12·20 ll-CCJC' -J)ATA: 29!fifl1l11' (A I~OI1l'O F.~1 .1'llF - Il('Jlulllcln Solnl1l:{' Mlllcicln) - -:l~~~~~ ~9u..n,. 1fant.,-j P..,on.li"da Ihva"Sa:lo: O'I«"j" ll.,q":,,c: R!Q 11-2011 ((JC.pdl l".~. '"'- ,1i~/l(l1l iO:~l,l Modll".do ,m. 3(!i{l1;/l(lU JQ.~l'5l 17 de 25 --- ---- 30350957878 Inq 3983
  19. 19. • • Procllr.ldoria Geral da Reptlbliea. lnq1l0rito 3')94 gucbra eL: ~lgjj() b:t!ldlrio e fi5cal ItEQUElth1ENTO 1238.12011 - DAT,'; 12/412011-' - (ARQUIVO EM .PDF - Deputada S()tangt ,Imcida) Pf"pfied.:I" 00 dc{um.nto ri-[);,~;:i:~~~' S'9""n~. j'"~'n~'; '(~:;';'~n'I"'~O I~:,'.",.do ; , , , , , , I ! I !I, , ,, I! I ,,1010. -"Au'~I_ A;U"~ As informa<;oes prestadas por Luiz Antonio Souza da Eira, a seu turno, reforcam as suspeitas de que os arquivos foram de autoria do Deputado Federal EDUARDO CUNHA e apeDas iDseridos DO SILEG pela eDtao Deputada Federal Solange Almeida. Nesse diapasao, merecem destaque seus escla- recimentos a respeito do funcionamento do Sistema Active Direc- tory e de coma o logon de um usuârio nesse sistema pode fazer corn que constem nos metadados de um arquivo, no campo autor, justamente a identifica<;ao desse usuario. E igualmente importante a informac;ao de que os arqmvos originais~ em formato .doc (word), estâo disponiveis no SI- LEG, embora nao acessiveis ao publico. Em suma, impende obter dados em poder do setor de T~, 18de2S ,1 30350957878 Inq 3983
  20. 20. • • Câmara dos Deputados que podem afastar qualquer duvida em re- la<;ao a real autoria dos requerimentos n. 114/2011 CFFC e n. 11512011 CFFC. Calha gizar que, em que pese ao disposto no art. 8°, § 2°, da Lei Complementar n. 75/932 , o Ministerio Publico Federal, em lugar de requisitar diretamente tais informa<;oes aCâmara dos De- putados, requer, ad cautelam, previo pronunciamento judici- al. Explica-se: as informa<;oes pretendidas dizem respeito aos siste- mas de informa<;ao daquela casa legislativa e a arquivos e registros la disponîveis, incluindo, especialmente, informa<;oes cadastrais e logs de acesso (trciffic data). Embora nao se esteja requerendo a in- tercepta<;ao de comunica<;oes telematicas nem o acesso ao conte- iido de comunica<;oes ja realizadas (content data) - o que sena a classica hip6tese submetida aclausula de reserva de jurisdir;ao, as informa<;oes que se espera obter tangenciam o limite da clausula de reserva jurisdicional insculpida no art. 5°, XII, da Constitui<;ao Fe- deral e podem dar ensejo a divergencias e incidentes na futura aprecia<;ao do caso pela Corte. Assim, mesmo que por um aparen- te excesso de zelo, opta o Ministerio Publico Federal pela preser- va<;ao da prova - e por prezar por sua futura matacabilidade -, sempre corn vistas aeficiencia da persecu<;ao crilll1nal, missao d~ • Jj}.____ 2 Le 75/93, an. 8°, § 2°: "Nenhuma autondade poder' opor ao Mm"terio--vr Publico, sob gualguer pretexto, a excelfao de sigilo, sem preJuîzo da subsistencia do carâter sigiloso da informalfao, do registru, do dado ou do documento gue lhe seja fornecido." 19 de 25 30350957878 Inq 3983
  21. 21. • • Procur"doria-Ger:Jllb Republica.lngw:>riro :')9'1 guebra de sigJlo bandlrio e fise;)] que foi incumbido pelo art.129,I,da CF/88. A urgencia e O sigilo deste reguerimento - e a invocac;:io de carater procedimental, portanto, do art. 230-C, § 2° do RISTF - se justiticam pela franca possibilidade de gue sejam destruidas, alteradas ou suprimidas provas, especialmente os registros do sistema SILEG e outros dados mantidos pela area de Tecnologia da Informac;:io da Câmara dos Deputados (como logs de acesso de usuarios ao sistema Active Directory). A esse respeito, recorda-se gue o servidor ouvido como testemunha pelo Ministerio Publico Federal foi exonerado de func;:ao dirigente apenas um dia depois da divulgac;:ao pela imprensa dos fatos gue precedem. Alguns dos dados pretendidos (especialmente os logs de acesso para 2011) estio guardados na infraestrutura do Centro de Informatica da Câmara dos Deputados em storage ou tita (por se tratar de arguivos mais antigos). Corn relac;:ăo estes dados, eelevado o risco de perecimento, eis gue bastara a supressio de uma fita DAT, por exemplo, para gue determinada informac;:ao esteja para sempre perdida. Com relac;:ăo a outros dados, como os arguivos originais e outros registros do SILEG, ainda gue seja tecnologica- mente viivel a eventual recuperac;:ao de dados em caso de supres- sao, e sabido gue os meios e metodos disponiveis para tanto nao sao aprova de falhas, pois dependem, inler alia, da guantidade de dados que foram sobrescritos naqueles que foram suprimidO p20 de 25 30350957878 Inq 3983
  22. 22. • • bastasse isso, a recuperayao de dados, por ter de ser meticulosa, tende a delongar a marcha da investigayao, alem de abrir janela de incerteza sobre seu resultado. A ordem judicial de entrega imediata das informayoes e, em sIntese, o velculo mais adequado para a execuyao ceIere e em boa ordem da medida, inclusive pela complexidade das providencias necessârias aefetiva produyao da prova, de acordo corn os aspectos jâ salientados. II. Pedidos Ante o exposto, o Procurador-Geral da Republica requer, corn fundamento no art. 230-C, § 2° do RISTF: (i) que seJa determinada a autuayao do presente feito em apartado, como petiyao oculta vinculada ao Inquhito em epigrafe, corn a decretayao de segredo de justiya, e a supressao, inclusive, de divulgayao de andamento processual no sitio do Supremo Tribunal Federal, tanto como o nome completo dos envolvidos coma corn suas llliClaIS; e 21 de 25 30350957878 Inq 3983
  23. 23. • • Procur.ldoria-Gcr.ll da 1~6bliea. lnqueriro 3994 suebra dc sigilo bancii.rio e- fiseal (ii) gue seja emitida ordem ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados ou a guem lhe fac;:a as vezes (Prac;:a dos Tres Poderes, Câmara dos Deputados, Brasilia - DF - CEI' 70160-900) de que fornec;:a imediatamente, avista da apresentavâo do mandado, os se- guintes dados, mediante certidăo e extratos disponîveis dos siste- mas de informac;:âo relevantes e c6pias e meio eletr6nico (guando for o casa), devendo o acesso a eles ser efetuado na presenc;:a do Oficial de Justic;:a a quem o mandado for distribuîdo e sob a super- visâo direta do atual Diretor do Centro de Informatica da Câmara dos Deputados (Paulo Henrique Alves Araujo): a) data em gue [aram inseridos no SILEG, em for- mato .doc (word), os requerimentos n. 11412011 CFFC e n. 11512011 CFFC; b) data em foram convertidos, do formata original .doc para o formato ,pdf, os requerimentos n. 11412011 CFFC e n. 11512011 CFFC; c) data em gue foi implantada a rotina de conver- sâo automatica, do formata .doc (word) para o for- mata .pdf, de documentos legislativos inseridos no SILEG; d) tempo (aproximado) gasto para a conversâo, para o formata .pdf, dos arguivos inseridos em formata .doc no sistema SILEG nos meses de julho e agosto de 2011; ~. 22 de 25 30350957878 Inq 3983
  24. 24. • • e) data em gue foram convertidos, do formato ori- ginal .doc para o formato ,pdf, quaisquer outros re- querimentos ou proposi~oes inseridos no SILEG no dia 11.07.2011; f) formato de cadastramento, em 2011, do usuario do Sistema Active Directary Eduardo Cosentino da Cunha (Deputado Federal) e todos os dados de re- gistre do referido usuario; g) certidao positiva ou negativa sobre eventual mo- difica~ao dos arguivos originais (em formato .doc) dos requerimentos n. 11412011 CFFC e n. 11512011 CFFC desde sua inser,ao no SILEG, especialmente em seus metadados; h) impressoes das te1as do sistema autenticador dos requerimentos n. 11412011 CFFC e n. 11512011 CFFC; i) copia dos arguivos originais, em meio eletronico, em formato .doc (word), que estao disponiveis no SILEG, dos requerimentos n. 11412011 CFFC e n. 11512011 CFFC, informando os c6digos hash destes arqmvos; j) copia dos logs de acesso, em meio eletr6nico, do usuario do Sistema Active Directory Eduardo Cosen- tino da Cunha (Deputado Federal) para os meses de maio,junho e julho de 2011 (estes logs de acesso estao 23 de 25 ~ 30350957878 Inq 3983
  25. 25. • • guardados na infraestrutura do Centro de Informatica da Câmara dos Deputados, em starage ou tita); 1) copia os logs de acesso, em meio eletronico, da usuaria do Sistema Active Directary Solange Almeida (Deputada Federal) para os meses de maio, junho e julho de 2011 (estes logs de acesso estao guardados na infraestrutura do Centro de Informatica da Câmara dos Deputados, em storage ou fita); m) certidăo positiva ou negativa de que as datas e horas de cnayao dos arqmvos ongmals (em formato .doc) dos requerimentos n. 114/2011 CFFC e n. 115/2011 CFFC correspondem a datas e horas em gue o usuario Eduardo Cosentino da Cunha (Deputado Federal) estava logado no Sistema Active Directory da Câmara dos Deputados; n) certidăo positiva ou negativa de gue as datas e horas de cnayao dos arqUivos ongmals (em formato .doc) dos requerimentos n. 114/2011 CFFC e n. 115/2011 CFFC correspondem a datas e horas em gue a usuaria Solange Almeida (Deputada Fe- deral) estava logada no Sistema Active Directory da Câ- mara dos Deputados; (iii) gue seja autorizada a designa~ăo de um membro e dois servidores da area de Informatica do Ministerio Publico Federal ~.. 24 de 25 30350957878 Inq 3983
  26. 26. Procllradoria-Gt'ral da Republica. lngueriro }')94 911ebra de sigilo baneario e fiscal para acompanhar a diligencia. Brasilia (DF), 4 de Maio de 20] 5. ~~~M~~ros • Procurador-Geral da Republica Beii)]' • 25 de 25 30350957878 Inq 3983
  27. 27. • • MINISTEruO P0nLICO FEDERAL Procuradoria-Geral da Repllblica TERMO DE DEPOIMENTO DE LUIZ ANTONJO SOUZA DA EIRA Aos vinte e nove dias do mes de abril de 2015, as 18 horas, na Pracuradoria Geral da Republica, presentes os Procuradores Regionais da Republica Douglas Fischer e Bruno Calabrich e o Procurador da Republica Andrey Borges de Mendon91, inlegranles do Grupo de Trabalho inslilufdo pela Procurador-Geral da Republica atraves da Portaria PGR/MPU n° 3, de 19/01/2015, assim coma o Delegado de PoHcia Federal RICARDO HIROSHI ISHIDA, devidamente intimado, compareceu LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA, filho de MARIA ALBA SOUZA DA EIRA e LUlZ GONSAGA CAMPOS DA ElRA, nasceu em 09/07/1961, funcionârio da Câmara dos Deputados, que, ap6s ser devidamente compromissado, declarau, sob as penas da lei: QUE e servidor concursado da Câmara dos Deputados, desde 1991; Que econcursado como consultor legislativo; Que a area tematica do depoente e relacionada a parte de comunica<;ao e informatica; Que possui mestrado na Inglaterra em Telecomunica<;6es, MBA Executivo em Tecnologia da Informa<;ăo, possui curso de especializa<;ăo em analisc de sistema; Que eformado em engcnharia elctrica pela UNB; Que ja trabalhou no Banca do Brasil, na Petrobras, na TeleBrasilia, na SGA - Sistemas e Servi<;os de Informatica, tudo antes de entrar na Câmara; Que tambcm foi Secretario Executivo do Ministcrio da Integra<;ăo Nacional, de mcados de 2007 a 2009; QUE, questionado sobre os falos, 1 de iO 30350957878 Inq 3983
  28. 28. • • MINISTERIO PlmUCO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica afirma que foi Diretor do Centra de Informatica (CENIN) da Câmara ate a data hoje; Oue jâ foi dirctor do Centro de Informatica da Câmara em DutTa oportunidade, de novembra de 2002 ate meados de 2006; Que depois voltou a ser Diretor do CENIN de julho de 2013 ate a data de hojc; QUE se orgulha muita de tcr fcita o trabalho de levar a internet e toda o conteudo da Câmara ate hoje, o que traz transparcncia para as atividadcs lcgislativas; Oue se orgulha porque as informa<;6es podem ser acessadas por qualquer pessoa pela internet; Que o sistcma da Câmara foi desenvolvido hâ alguns anos; Oue hâ dois sistemas mais importantes na Câmara referente atramita<;ăo de proposi'Yoes: o sistema maior, chamado SILEG - "Sistema de Informac;oes Legislativas"e o "Sistema Autenticador de Proposic;oes; Que gostaria de explicar o Sistema chamado "Autenticador de Proposiyoes"; Que esse Sistema autenticador funciona da seguinte forma; Oue o Deputado, ao submeter a proposigao, pode faze-Io de duas formas: a proposigao pode ser feita no word - e o editor de texto utilizado na casa - ou pode fazer de maneira fisica, em papel; Oue o sistcma estâ preparado para as duas formas; Oue se apresentado em papel e transformado em pdf posteriormente; Oue isto se justifica porque tudo tem que se transformar em pdf ao final, para ser disponibilizado pela internet; Oue neste ultimo caso (arquivos apresentados em papel e convertidos cm pdt) nao enecessârio ir ao autenticador, pois o documento jâ se enconlra assinado pelo parlamentar e jâ vai direto para o sistema em pdf; Oue neste caso nao havera o arquivo em word no sistema; Oue, portanto, o sistema Autenticador se aplica as proposig6es apresentadas em word; Oue os dois documentos relacionados aOs requerimentos n. 114 e 2d,1O ~~ J ~_ --Ij~:;'. 30350957878 Inq 3983
  29. 29. • • MINISTERIO P(muco FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica 115/2011 CFFC foram cntrados no sistema Autenticador no formato word; Que a finalidade do Autenticador eevitaT fraudes e assegurar a autcnticidade do documenta, garantindo que o arquivo word e o mcsmo que sera aprcscntado pela parlamentar as Comissocs ou aSccrctaria Geral da Mesa; Oue uma vez feita a Autenticac;ăo, o sistema gera um numero, que sera impresso pela parlamentar, juntado a pcc;a e conferido no momento da aprcsenta<săo fisica e assinada; Oue no sistema Autenticador, a tela relativa a proposic;ăo traz as informac;oes relativas ao Jog, que indica a data, hora, matricula, maquina, etc; Que voltando aos dois requerimentos apresentados, ambos foram autenticados no gabinete da Deputada SOLANGE ALMEIDA, no gabinete 585; Que as mâquinas de 2011 nao existem mais, pois no ano passado houve uma compra grande de microcomputadores pela Câmara c substitui~ăo dos gabinetes; Oue cada gabinete parlamentar tem direito a cinco computadores, em sua maioria desktop; Oue, porem, o parlamentar pode solicitar laptops no lugar de desktops; Que questionado, sob a 6tica da ârea de tecnologia, se havia justificativa para algum parlamentar solicitar auxîlio a outro gabinete, afirma que nao; Oue e possîvel saber pela sistema que os dois documentos referidos foram autenticados praticamentc no mesmo momento, em sequencia; Oue a autentica~ao TIa sistema foi feito por um servidar chamado Andre Felipe de Souza Alves; Oue, porem, para efeitos de processo legislativo, e necessario entregar em papel perante a Comissao; Oue, conforme dito, entao e colocado um c6digo no documento, que e coma um hash, para garantir a integridade do documenta; Oue isto visa dar seguran~a de que o documento e autentico, ou seja, r 'v d c- ".' 3 de 10 ~" 30350957878 Inq 3983
  30. 30. • • MINISTERIO PUBLIca FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica documenta e igual aquele apresentado no sistema; Oue em 11 de julho de 2011 houve o recebimento dos documentos na CFFC dos requerimentos n. 114 e do 115; que sobre a diferen~a de datas se deve ao fato de que o documento foi apresentado em word e depois convertido em pdf, em 10 de agosto de 2011, que e a data do documenta que aparece na internet, conforme divulgado pela mîdia; Que, na verdade, essa conversao efcita para que seja possîvcl a divulga<;ţao na internet; os originais, em word, corn data de 11.7.2011, de autentica<;ţâ.o, continuam no sistema; essa demora de 30 dias se dcu porque havia um passivo de muitas conversoes que precisavam ser fcitas; Oue, em outras palavras, houve uma demara de aproximadamente 30 dias, pois havia uma "fila" de arquivos a serem convertidos de word para .pdf; Que isto ocorreu corn todos os arquivos que deram entrada em word na data de 11.07.2011 e que foram convcrtidos em 10_08.2011; Que isto somente nao ocorre corn os arquivos que jâ entraram em pdf, pois năo e necessâria a conversăo; Que isto explica a diferem:;a de datas entra a entrada no sistema c a conversâo do arquivo, pois a data de conversao em pdf e posterior adata de entrada em word; Que podcria haveria fraude exatamentc se a data de entrada fosse anterior e nao posterior; Que o documento em word somente consta no sistema interno da Câmara, enquanto os arquivos em pdf estâo acessîveis para todos pela internet; Que os arquivos em word podem ser pcriciados; Que os metadados - informa9i5es acopladas que constam nas propriedades do arquivo - se transmitem automaticamente TIa processo de conversao do word para pdf, incluindo o autor, corn exce<;ao da arquivo; Q r v ~>_~~. data de cria<;â.o do arquivo, pois se trata de um novo 4 de 10 30350957878 Inq 3983
  31. 31. • • MINISTERIO P0Duco FEDERAL Procurndoria-Geral da Republica argumento de que o pd[foi criado em 10 de agosto de 2011 diz respeito a data de conversao e nao da data de cria<;ăo do arquivo em word; Oue atualmente nao ha mais esta demara em conversao do arquivo word em pdf, pois rraa ha mais fila de arquivos; Que o declarante ressalta que, do que viu, tadas as propasic;6es que faram rcccbidas no sistema da Câmara por word no dia 11 de julho de 2011 foram convertidos em pdf no dia JO de agosto de 2011; Que isto pade ser vcrificado por qualquer pessoa na internet; Oue o dcc1arante esclarece que isto era uma mtina do sistema, ou seja, nao era uma pessoa quem cfetuava esta conversăo, mas sim o sistema automaticamente que efetuava a conversao na epoca em aproximadamente trinta dias; Oue este sistema jâ era assim em 2011; Oue tinha este delay de trinta dias na epoca, em razao da grande quantidade de arquivos que estavam em fila; Quc questionado ao declarantc como ocorreu a sua demissao, escJarece que o Presidente da Câmara, EDUARDO CUNHA, na scgunda feira dia 27, a noite, chamou o Diretor GemI da Câmara, SERGIO SAMPAIO, e pediu que demitisse o declarante, pois o Presidcntc da Câmara tcria recebido uma informa~ăo de que sairia uma materia no jornal no dia seguinte, como efetivamente ocorreu; Que o Presidente da Câmara estava suspeitando que haveria um vazamenlo de dados para a imprensa por parte dos tecnicos de informâtica; Que na visăo do Presidente da Câmara este vazamento foi uma retalia~ăo a uma determina~ăo de cumprimento integral de carga horâria dada na semana anterior, mais precisamente na quinta-fcira anterior; Que SERGIO SAMPAIO chamou o declarante na propria scgunda-feira (27) no gabinete, as 22 horas, e disse como foi a conversa corn o preside~- 'v ~.~~~- 5 de 10 30350957878 Inq 3983
  32. 32. • • MINISTERIO PlmLlCO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica Câmara; Que O Diretor Geral disse ao depoente que a sua demissao seria para dar um exemplo para a Casa, que naa aceitaria vazamentos; O Diretor- Geral disse ainda que o Presidente EDUARDO CUNHA achava que o depoente naa foi o responsăvel pela suposto vazamento, mas que serviria de exemplo para tados os demais; Que no momento em que o declarante foi comunicado pelo Diretor Geral de sua demissao estavam prcsentcs tambem o assessor do Diretor Geral FÂBIO PERElRA, o chefe de gabinele do DG, RUBENS FOIZER; Que acha que tambem eslava a DG ADJUNTA, CASSIA BOTELHO; Tambem eslaria o Dr. Lucio Xavier, que co chefe da assessoria tecnica da DG ("diretor juridico"); Que SERGIO SAMPAIO contou ao declarante comO ocorreu; Oue no inîcio o declarante e ncm SERGIO SAMPAIO estavam entendendo bem o que estava ocorrendo; Que ao pcrceber que o motivo teria sido a questăo de metadados, o declarante explicou que, em verdade, isto estava publico e para todos os documentos; Oue entao, para verificar, foram na sala do Chefe da Assess6ria Tecnica do DG, Dr. LUCIO, e o declarante mostrau que a informa~ăo realmente eslava publica, verificando pela propriedade do documento em pdf que estava na internet; Oue neste momento sequer se atentaram para a data, mas chamou a aten~ăo o nome de EDUARDO CUNHA coma autor; Que isto moslra que o documenta subiu corn estas propriedades, ou seja, entrou no sistema da Cârnara e possuîa tais propriedades em 2011; Oue o Servi<;o de Dirct6rio (AD - Active Directory) e coma uma lista de pcssoas que utiJiza o sistema; Oue esta identifica<;ăo nao e feita por gabinete, mas sim por usuârio; Oue se aparec~_a V ~~~ um servidor, logada corn uma senha, criasse um documento, 6de 10 30350957878 Inq 3983
  33. 33. • • MINISTERIO PUBLlCQ FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica nome do servidor ou matrîcula; Que O Servi~o de Diret6rio da Câmara utiliza como padrilo a identifica~ilo "Dep. NOME PARLAMENTAR"; Que no caso de EDUARDO CUNHA, o nome cadastrado deIe no Servi<;o de Diret6rio e DEP. EDUARDO CUNHA; Que a autentiea,ilo - ou seja, a informayâo do autor - e feita por meio de uma senha, pessoal e intransferîvel; Que o autenticador, como eum sistema, necessita de um login da mâquina; Que o declarante ressalta que a autora dos documentos que geraram os rcquerimcntos- ou seja, a autenticayâo - foi sim a Deputada SOLANGE ALMEIDA, ou seja, foi esta Deputada que incluiu no sistema o arquivo; Quc, porem. ea deputada quem teria quc explicar por qual motivo consta o nome DEP. EDUARDO CUNHA no documento; Que, questionado se o Deputado EDUARDO CUNHA enviasse um documento elaborado corn seu login para o gabinete da Deputada SOLANGE ALMEIDA, para que autcnticasse. aparecia o documenta como saiu na imprensa, responde que sim; Que ontem, por determina<;ăo de EDUARDO CUNHA, foi feita uma auditoria na Câmara; Que EDUARDO CUNHA pediu para o Secretârio Geral da Mesa, SILVIO AVELINO DA SILVA, que e o bra<;o direito .do Presidente da Câmara e comanda o processo legislativo na Casa. que fizessc uma "auditoria"; Que SILVIO pediu para que um tecnico do CENIN, FERNANDO TORRES, fizesse uma auditoria nos procedimentos mencionados; Que isto deu origem ao processo 119967-2015; Que na ter<;a- feira de manhă reuniu todos os diretores de coordcna~ăo que estavam subordinados ao depoente e pediu para que ninguem tocasse nos arquivos, pois era uma acusa<;ăo muito grave de suposta fraude nos documentos~. 7 de 10 ; ~ lJ.-. ~ ~.,. 30350957878 Inq 3983
  34. 34. • • MINISTERIO P(rnLlCO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica o declarante dissc para que ninguem aceitasse solicita~5es '''de boca", mas apenas por escrito; Que isto foi muito importante, porque no proprio dia a secretaria geral Adjunta da Mesa, CLAuDIA ALARCAo, ligou para FERNANDO TORRES e solicitou quc procedessc il mencionada autoria nos rcquerimentos 114 e 115; Que entăo FERNANDO TORRES pediu um documento formalizando o pedido; Que cntăo o DR. SILVIO, Secretârio Geral da Mesa, enviou oHeio para FERNANDO TORRES, solicitando auditoria nos requerimentos 114 e 115 no sistema "Autenticador"; Que no mesmo dia FERNANDO TORRES respondeu, pois havia muita cobranga; Que FERNANDO TORRES respondeu por meio de "memorando" e, para garantia, o proprio FERNANDO solicitou ao Chefe deIe que instaurasse um processo, que foi arquivado na Câmara; Que a resposta de FERNANDO TORRES, enviada para a Mesa da Câmara, mais especificamente ao Secretârio da Mesa, as 14h20min, jâ explicava que nao havia qualquer tipa de fraude; Que no pcdido de auditoria solicitau-se a verificac;ăo apcnas no sistema de autenticac;ao c nada foi perguntado sobre a conversăo dos arquivos originais de word em pdf; Que, porern, se constatou no resultado da "auditoria" que nao havia qualquer registro de substituiyao de versao dos requerimentos n. 114 e 115/2011 CFFC; Que isto significa que os requerirnentos que constam no sistema eram exatarncnte aqueles que foram inseridos no sistema em 2011; Que isto pode ser visto a partir dos logs do Autenticador e do Log do Sistema SILEG, que registram qualquer altera~ăo fcita; Que, se houvesse qualquer tipa de altera<;ăo no documento originalmente inserido no sistema, estes logs demonstrariam e registr~ 8dolO J :1) ( 0.-' ~,,' 30350957878 Inq 3983
  35. 35. • • MINISTERIO PlmUCO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica altera~ăo, seu autor, data hora, maquina, etc.; Oue isto efacilmente auditâvel nas sistemas da Câmara; Oue e possÎvel vcrificar as requerimentos da DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA e verificar coma consta; Que, por exemplo, no REQ 12/2011 CCJC, constante do sitio da Câmara, os metadados do documenta indicam cama autar "P_6394"; Que ista carrespande â matrîcula de um servidor da Câmara; Oue se fasse deputada, apareceria "D_numero de matricula" au a padraa "DEP. NOME PARLAMENTAR"; Que esclarece, por fim, que somente conheceu pessoalmente o Deputado EDUARDO CUNHA na semana passada, na reuniăa referida, e naa teve qualquer cantata pessaal cam ele anteriarm~ Encerrado âs 20hSOmin. I r-..f.//cI{!7;( ~ ER n epublica -AN R ORGESD MENDON(:A Pro ra '"BR N epublica 9 de 10 30350957878 Inq 3983
  36. 36. ", • • • M'INISTERIO PlmLlCO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica DO HIROSH ISHIDA Delegado de Policia Pc craI ~" U- ~ A. L'-.. LUlzANTONIO S'OUZA DA EIRA Depocnte 10 de 10 30350957878 Inq 3983
  37. 37. ..- • • MPFMinisti!rio PublÎ<o Federal Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Analise - SPEA/PGR SIGILOSO Informa~iio N° 126/2015 - SPEA/PGR 28 de abril de 2015. Informa ao N° 126/2015 Ementa: Inquerito 0° 3983/STF. Requerimentos nOs 114 e 115 de 201 J. Investigado: Deputado Eduardo Cunha. Senhor Procurador da Republica e Secretario de Pesquisa e Analise, Dr. DANIEL DE RESENDE SALGADO Cumprimentando-o, e em atendimento ao Memorando n° 105/2015- SPENPGR, apresento a seguir as informa<;6es obtidas no srtia da Câmara dos Deputados1 referentes aos requerimentos nas 114 e 115, de 7 de julho de 2011, apresentados pelos Deputados Federais Solange Almeida (PMDB/RJ) e Sergio Brito (PSC/BA) il Comissao de Fiscaliza<;ăo e Contrele (CFFC) da Câmara dos Deputadas, os quais seguem nas anexos 1 e 2 deste relat6rio. I http://www.camara.gov.br/proposicoesWeblfichadetramitacao?idProposicao=:5 12020 e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeblfichadetramitacao?idProposicaoo=512019, acesso em 28/4/2015 as 12:00 hs. 1115 30350957878 Inq 3983
  38. 38. MPFMinisterio P"blico Federal Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR SIGILOSO lnforma~iio N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abril de 2015. o Requerimento n° 114/2011, dos referidos Deputados, solicita ao Tribunal de Contas da Uniao informac;6es sobre auditorias feitas aas contratos do Grupa Mitsui corn a Petrobras ou qualquer das subsidiarias no Brasil ou no Exterior. O documenta apresenta justificativa para proposiC;âo de existir varios contratas envolvendo a construc;ao, operac;ao e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados corn o Grupa Mitsui, contem especulac;6es de denuncias de improbidade, superfaturamento, juros elevado5, ausencia de licitac;ao e beneficiamento a esse grupa • que tem coma cotista o senhor Julio Camargo, conhecido coma intermediario. • No Requerimento n° 115/2011, os Deputados solicitam ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobao, informac;6es e copia de todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitat6rios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil e no Exterior. A justificativa apresentada para proposic;ao e existir varios contratos envolvendo a construc;ao, operac;ao e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados corn o Grupo Mitsui, que contem especulac;6es de denuncias de improbidade, superfaturamento, juras elevados, ausencia de licitac;âo e beneficiamento a esse grupo que tem como cotista o senhor JulÎo Camargo, conhecido coma intermediario. Em 3 de agosto de 2011, a Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Contrale aprovou os Requerimentos nas 114 e 115/2011, conforme pesquisa no sftio2 da Câmara em 28/4/2015, as 12:00 hs. 2 http://www.camara.gov.br/proposicoesWcblfichadetramitacao?idProposicao=5 12020 e http://www.camara.gov.br/proposicocsWcb/fichadetramitacao?idProposicao=512019 , acesso em 28/4/2015 âs 12:00 h,. / 2/15 30350957878 Inq 3983
  39. 39. • Procuradoria-Geral da Republica MPF Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anălise - SPENPGR Ministerio PUblico Federal Informa~ao N" 126/2015 - SPEAjPGR - REQUERIMENTO n° 114 de 2011 ~ C ti .:"..-.;...:c.;....".p.br;I"~~.'fc:hod<lr..,,~'i<W~,.,.$U<J'" 'OI!! CAMARA DOS DEPUTADOI IIiC ,e.wpş ':."..,...:~~ , - " " - '.... _ ..._ _ . _ .. "'.""'" ............ "Q """,,,,.., REQ 114/2011 CfFC .,.~"....~ R.eq.,oerime"'o ._- -,-::!IImo:, ''''''' Hj>m _"" .. l""'"~ .. <001., .. <O>Ik*-,,"_ _ _...... ,~.., o.-n"", "'_ou""", .".".,.."''"'................-...........'"'''''',,~... '"'.rm.o;Il~. do T."",It.~o­ r......... _.,.. --",uiti",. "".l.gl,'a,r.. • - -"IOm01' ,-......_,"'."'.............. ("rc) -~ REQ 114/2011 CFFC Intciro tear Requerimento .'1"',>0" _ <-"..... _,.,.. ,,,,,,,.,,,0-,1•......_...._.,~...... l - """'"', -<.~I~ .. "~~""r," •...-en.,...,."• ..,...-......_..,'.... p'''''' ...............'..."""- SIGILOSO 28 de abril de 2015. §' '-2titfW , •I I '-- e Situa~ao: Arquivada Identific3I;ăo da ]Jroposil;3.0 Autor Sergio Brita - PSClBA, Solange Almeida - PMDB/RJ Apresentm;âo 11/07/2011 Ementa Requcr sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da UnUia infonnayoes sobre auditorias fcitas aas contratos do Grupa Milsui corn a Pctrobms ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou 110 Exterior. 3/J 5 30350957878 Inq 3983
  40. 40. • • Procuradoria-Geral da Republica MPF Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anălise - SPEAjPGR Minismrio PUblico Federal lnforma~âo N° 125/2015 - SPEA/PGR Jnformayoes de Tramitary8.o Forma de Aprccia~ăo Rcqucrimento Rcgimc de Tramita.;âo Ordinaria Ultima Al;âo Legislativa Data A.;âo 21103/2012 Comissăo Arquivado de Fiscalizaf;âo Financcira Arvorc de apensados e outros documentos da materia Documentos Ancxos e Rcfcrcnciados • • • • • • • • • • • • Avulsos Destaques ( O) Emcndas ao Projeto ( O) Emcndas ao Substitutiyo (O) Hist6rico de despachos ( O) Lcgislaryâo citada l-list6rico de Pareccres, Substitutivos e Votos (O) RecurSDS ( O) Redar;ăo Final Mensagens, Oficios e Requerimentos ( O) Relat6rio de conferencia de assinaturas Dossie digitalizado Cadastrar para acompanhamentoTra~_ita~ao e SIGILOSO 28 de abril de 2015. Controle ( CFFC Ohs.: o andamento da proposh;ciofora desla Casa Legislativa mia li tratado pela sistemCl, devenc/o ser cOl/sili/ada 110S vrgaos re~jJeclivos. Andamento 11/0712011 Comissâo de Fiscaliza.;âo Financeira c Controle ( CFFC ) ., ) • Apresenta~âo do Requerimento n. 114/2011, pelos Deplltados Sergio Brito (PSC~I;,. BA) e Solange Almeida (PMDB-RJ), qlle: "Reqller sejam solicitadas ao Tribunal de i ,. Contas da Uniiio informar;:ocs sobre auditorias feitas aos contratos do Grupa Mitsui corn/ ~4t" 30350957878 Inq 3983
  41. 41. • • MPF Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Amilise - SPEA/PGR Ministerio Poibli<o Federal SIGILOSO 03/08/2011 04/08/2011 10/08/2011 16/08/2011 01/11/2011 09111/2011 21103/2012 !nforma~iio N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abdi de 2015. Andamento "a Pctrobras ou qualquer das suas subsidiârias no 8rasil ou DO Exterior". Inteiro teOf li Comissao de Fjscaliza~ăo Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reuniao Deliberativa Ordinaria • Aprovado Comissao de Fiscaliza'tâo Financcira e Controle ( CFFC ) I Enviado Oficia 523/2011/CFFC-P para o Exmo Sr Benjamin Zymler, President~ do• Tribunal de Contas da Uoiao, solicitando informavoes sobre auditorias fCitas; nos, contratos do Grupa Mitsui corn a Petrobnis ou qualquer de suas subsidiarias 110 Brasil ou , 110 Exterior. Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle ( CFFC ) • Recebido Aviso o01229GPITCU acusando o recebimento do Oficio 523120 11!CFFC-P que "Solicita infonna~oes sobre auditorias feitas nos contratos do Grupa Mitsui corn a Pctrobras ou qualguer de suas subsidiărias 00 Brasil ou no Exterior". ExpedieDte autuado DO TCU coma Processo TC 026.125/20 II-O Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle ( CFFC ) • Enviado ao Autor, c6pia do Oficia 554/2011/CFFC-P, que encaminha c6pia do Aviso 1229 GP/TCU. Comissâo de Fiscaliza~ăo Financeira e Controle ( CFFC ) • Recebido Aviso 0° 1560-Seses-TCU-Plenărio, eocaminhando c6pia do Acordăo 0° 2747/20 Il proferido nas autos do proccsso n° TC 026.125/201 J-O, acompanhado do Relat6rio e do Voto que o fundamcntam.lnteiro tcor Comissao de Fiscaliza~ao Financeira e Controle ( CFFC ) , • Enviado Oficia n° 852/2011/CFFC-P â Deputada Solange Almeida, encar(linhando , copia Aviso n° 1560-Seses-TCU-Plcnărio, que encaminha c6pia do Ac6rdăo n° , 2747/2011, proferido nas autos do processo Te n° 026.125/2001-0, acompanhado do , Relat6rio e do Voto glie o fundamentam. Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle ( CFFC ) 5/15 30350957878 Inq 3983
  42. 42. • • MPF Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador~Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR Ministerio Publico Federal SIGILOSO [nforma<;ăo N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abril de 2015. Andamento • Arquivado 09/03/2015 Comissâo de Fiscaliza.;âo Financeira e Controle ( CFFC ) 1 • Rccebido Oficia sIn, do Dep. Sergio Brito, solicitando a copia dos auto5 do I R:EQ, . 114 e do REQ 115, de 2011. 10103/2015 Comissâo de Fiscaliza~iio Financeira e Contrale ( CFFC ) • Dcspacho do Presidente da CFFC: deferido o pedido do Dep. Sergio Brito. 18/03/2015 Comissâo de Fiscaliza~âo Financcira e Controle ( CF,FC ) • Enviado Oficia 29/2015/CFFC-P, ao Dep. Scrgio Brito, cam copia dos autos dos Requcrimentos 114 e 115/20 Il . REQUERIMENTO n° 115 de 2011 +- ' C' ti ~"""",_,,.,,,,,.. gO'J.br;"'~p"';'O<'<W!'!lIfi'~"""""~'~;"S!X'l'O "I!!! CÂMAM DOS DErUTADOS ProJetos de lels e O(jtr~s Propos";oes REQ 115/2011 CFFC '''Wa''''.c>J ~.qu.r"".nto -'OI'.," ••",.."1"'" oakIt,..... ""'kt.... ~.. ,~"""" _ "._ t_.""""'4<0,</do ""..- '" """'''' ....""".",,,,,,-.... _ .....""""..........oj,"'... Gru", .....,. , ,,,,..,..•• OU" ,,"""'",,"' ",,,II .., "' ."..... [n[~rm.<;6.. de Tr.mn~~~o· Oltlm~ A(lI~ legl."Un· ~. -.",,,.'>.,,, <...k... do ....oIir"""......_.~ e_o.... (<ne) ""mle 00 ''''''DE..,.. "" mc, """"'.... o """"""''"'' _. "<1"""'''''' ,.... "" ..... ,.,.~""C'.., ..._. ."0",'." ,""00 c..,.-"'..........,.... ,~."..,•• c."""'< '''''''' ""....,~ O"'~'" 0'''•.- $:""_ "'o",." ""_<000.... """0''''.',,.,.,,,,••<0"""'.ONO'" o.r,o.._ 000;"00' ·1·..... $.""'" =~""''"",._ .....~_ .., , eittcana;-- "1;; • 1 " 6/15 30350957878 Inq 3983
  43. 43. MPFMinish!!rio PUblico Federal REQ 115/2011 CFFC Inteira teor Requerimento Situafj:30: Arquivada Identific3y8.0 da Proposiyao Autor Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Analise - SPEA/PGR SIGILOSO Informa~ăo N° 126/2015 . SPENPGR 28 de abril de 2015. Sergio Brita - PSC/BA, Solange Almeida - PMDB/RJ Apresenta,âo 1]/07/2011 e Ementa Requer scjam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Labao, informayoes e copia do tados os contrat05, aditivos e rcspectivos processos licitat6rios, envolvendo o Grupa Mitsui c a Petrobras e suas subsidiarias no Srasil ou no Exterior. Ioformaţocs de Tramitaţăo Forma de Apreciaţăo Rcquerimento Rcgime de Tramit3l;ăo Ordinăria • intima Aţăo Legislativa Data Afj:ăo 05/03/2013 Comissao de Fiscaliza~âo Financeira e Controle ( CFFC ) DECISĂO DO PRESJDENTE DA CFFC: Detennina o arquivamento deste Reque'rÎmento tendo em vîsta ter alcan<;ado seu objetivo. II Arvore de apensados e outros documentos da materia Documentos Anexos e Referenciados • • • • • • • Avulsos Destaqucs ( O) Emendas ao Projeto ( O) Emendas ao Substitutivo ( O) Hist6rico de despachos ( O) Legisla9âo citada Hist6rico de Pareceres, Substitutivos e Votos (O) , 7/15 30350957878 Inq 3983
  44. 44. • • MPF Procuradoria~Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e An"lise - SPEA/PGR Ministerio PUblico Federal SIGILOSO lnforma~ăo N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abdi de 2015. • Recursos ( O) • Redar;:ao Final • Mensagens, Oficios e Rcquerimentos ( O) • Relatario de conferencia de assinaturas • Dossie digitalizado Parte superior do formuJario Cadastrar para acompanhamcntoTramitaţâo Ohs.: o ane/amenla da pruposir;iiofora desta Casa Legislativa 1/(:;0 ci Ira/ada pela sis/ema, dewndo ser cOlIsultado nos orgâos re.<.pec/il'os. 11107/2011 03108120 II 04108/2011 2)109/2011 08/1112011 Andamento "Comissâo de Fiscali7..aţăo Financcira e Controle ( CFFC) I • , Apresentar;:ăo do Requerimento n. 115/2011, pelos Deputados Sergio Brîta (PSC- BA) e Solange Almeida (PMDB-RJ), gue: "Requer sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobao, informac6es e capia do todos os cont!atos, aditivos e respectivos processos licitatarios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiânas no Brasil ou 110 Exterior". lnteiro teor Comissiio de Fiscaliza'tâo Financeira e Controle ( CFFC ) ~ 09:00 Reuniăo Deliberativa Ordinâria • Aprovado Comissao de FiscalizaI;âo Financeira e Controle ( CFFC ) • i Enviado Oficio 525/2011!CFFC~P it Mesa solicitando numerar e encaminhar ao Sr. Minis1ro das Minas e Energia, o Rcqucrimento O RIC recebeu o numero 878/20 Il de r Informac6es. l' ; " Comissao de Fiscaliza.;âo Financcira e Controle ( CFFC ) • Recebido o Oficio 2830/1 J da la Secretaria encaminhando O Aviso 191!2011/GM~ MME do Ministerio das Minas e Energia solicitando dilatayăo de prazo para entrega de resposta ao RIC 878/2011 Comissiio de FiscaIi7.a'tao Financeira e Controle ( CFFC ) i • Recebido Oficia In Sec/RI/no 3353/2011, da Primeira~Secretaria desta Casa, ~ encaminhando capia do Aviso n'" 231/201 I/GM-MME, do Ministerio das! Minas el, ~ 81!5 30350957878 Inq 3983
  45. 45. • • MPFMinisti!rio P"blico Federal Andamcnto Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR SIGILOSO Jnforma~ao N° 126/2015 - SPEA/PGR 28 de abril de 2015. I Energia, em resposta ao Requenmento de Informac;ao o" Comissao, fruta deste Requerimento. . , 87812011, de autorla desta 28/11/2011 Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle ( CFFC ) ,, • Enviado Oficia n. 905/CFFC-P ao Deputado Sergio Brîto, encaminhando o Oficia la Sec/RIIn° 3353/11, da Primeira-Secretaria desta Casa e seus ancxos. 0510312013 Comissăo de Fiscali7.ac;âo FinaDceira c Controlc ( CFFC ) • DECISAO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento teuda em vista ler alcan9ado seu objetivo. 0910312015 Comissăo de Fiscali7.3.yâo Financeira c Controlc ( CFFC ) • Recebido Oficia sin, do Dep, Sergio Brito, solicitando a copia dos autos do REQ 114 e do REQ 115, de 2011. 1010312015 Comissao de Fiscaliza~ăo Financeira e Controle ( CFFC ) • Despacho do Presidentc da CFFC: deferido o pcdido do Dep, Scrgio Brito. 1810312015 Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira c Controle ( CFFC ) • Enviado Oficio 29/2015/CFFC-P, ao Dep. Sergio Brito, corn copia dos autos dos Rcquerimentos 114 c 115120 Il, o rcquerimcnto 114 e 115 de 2011 foram aprovados em 3 de agosto de 2011, conforme pesquisa realizada no site da Câmara dos Deputados: <http://www.camara.gov.br/internetiordemdodiafordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao===264 05> Ordem do Dia nas Comi.',w'ies COMISSÂO DE FISCALlZA<;:ÂO FINANCEIRA E CONTROLE 54" Legislatura - jR Sessâo Legislativa Ordinâria PAUTA DE REUNIÂO ORDINĂRIA EM 318120Il as 9h RESULTADO, 9/15 30350957878 Inq 3983
  46. 46. • • MPFMinisterio Piib6co Federal Aprovado Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR SIGILOSO Informar;ao N° 126/2015 SPEA/PGR 28 de abril de 2015, 5 - REQ 114/20 Il CFFC~ - dos Srs. Sergio Brîto e Solange Almeida - gue "rcquer s~jam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniăo infonnaryoes sobre auditorias fcilas aos contratos do Grupa Mitsui corn a Petrobras Oll qualqucr das suas subsidiarias no Brasil ou 110 Exterior". RESULTADO: Aprov:ldo 6 - REQ 115/2011 CFFC9:! - dos Srs. Sergio Brito e Solange A[meida - gue "requer scjam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhar Edison Labao, informw;ocs e copia do todos os contratos, aditivos e respectivos proccssos licitatarios, envolvcndo o Grupa Mitsui e a Petrobras e Stlas subsidiarias 110 Brasil ou no Exterior". o detalhe importante eque em ambos os arquivos do tipo .pdf, referentes aos requerimentos nas 114 e 115/2011 apresentados pela entao Deputada Federal Solange Almeida (PMDB/RJ) e armazenados no sitio da Câmara dos Deputados3 , aparece no campo "autor" o nome "Dep. Eduardo Cunha", como mostram as imagens a seguir: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor-8981 17&filename=REQ+ 114/20 II+CFFCe ayhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_111ostrarintegra?codteor-898133&filename=REQ+115/20 11+CFFC, acesso em 28/4/2015 as 12:00 hs. 0115 30350957878 Inq 3983
  47. 47. • • Procuradoria-Geral da Republica MPF Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR Ministeria PUblica Federal lnformao;ăo N° 126/2015 - SPEA/PGR ARQUIVO EM .I'DF - REQUERIMENTO 114-2011 Propriedades do documente " Des(ri~iio --- A .,. rqulvo: -------REQ 114·2011 CFFC.pdf Titulo: ... Autor. IDep. Eduardo Cunha --- -----Assunto: I Palavras-ehave: (riada em: 10108/201119:38:44 Modificado I!m: 101081201119:38:44 Aplîclltivo: Micro-soft® Werd 2010 Avan'iado ~ - Produtor do PDF: Microsoft® Word 2010 Versiio POF: 15 (Acrobat 6J() loca!: C: Tam. do arquivo: 7,19 KB (7363 Bytes) Tam. da p6gina: 210 x297 mm MlIrcado camo POF: Nă'o ~ .... , , •.-... 1 Num. de pâginas: 2 Exib. rap. da Web: Niio SIGILOSO 28 de abril de 2015. ~==~__==========~~OK~II~(,~n"'g~l~ 11/15 30350957878 Inq 3983
  48. 48. • • MPF Procuradaria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anălise - SPEA/PGR Ministerio Publico Federal Informar;ao N° 126/2015 - SPEAjPGR ARQUIVO EM ,PDF - REQUERIMENTO 115-2011 Propriedade~ do documenta Descri~iio _ _ _ _ __ _ _ ...,. .....Arquivo: REQ 115-2011 CFFC.pdf / Tftulo: 1 - ........... Autor. JDep. Eduardo Cunha ----------A~sunto: Criada em: 10108/201119'.38:44 Modificado em: 10/08/201119-.38:44 Apli(~tivo: Mic:rosoft® Word 2010 Avan~ado Produtor do POF: Microsoft® Word 2010 Versao PDF: 15 (Acrobat 6JC) loca~ C: Tem. do arquivo: 7,30 KB [l.477 Byte5} Tam. da p~9Îna: 210)[]Sj7 mm Marcado tOmO PDF: N~o -... -- • • I Num. de pagÎn&s: 1 Exib. t~p. da Web: Niio SIGILOSO 28 de abril de 2015. OK I I C~ncerar ,1 i Em ambos OS arquivos consta a data 10/08/2011, indicando que estes foram convertidos para arquivos do tipa .pdf nesta data. Para garantir a integridade dos arquivos .pdf obtidos no sitio da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2015, as 12:00 hs, foi utilizado o calcula de hash com metoda MD5-SUM / Nome Arquivo C6digo Hash _...__. __.. ,REQ114-2011 CFFC.pdf i2230eeObbc77133eb20dlceab030id47 REU 115-2011 CFFC.pdf I f3f30fb511f86a2~~~_~dc2683e7836f5 / / / (/ /J/ / 12/15 30350957878 Inq 3983
  49. 49. • • Procuradoria-Geral da Republica MPF Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Analise - SPEA/PGR Ministerio PUblico Federal SIGILOSO Informa(ao Ne 126/2015 - SPEA/PGR 28 de abril de 2015. Este fato refor<;a o tear do depoimento prestado por Alberto Youssef em seu Termo de Dela<;:ao n° 13, fis. 14/17 em que menclona uma representa<;âo feita por Eduardo Cunha perante uma Comissâo na Câmara dos Deputados, em represâlia a Julio Camargo por este ter deixado de repassar dinheiro a Fernando Soares: QUE diante da paralisaţiio do pagamento dos comissoes, JULIO CAMARGO deixou de repassar tai dinlteiro a FERNANDO SOARES; QUE EDUARDO CUNHA, por cOllta disto, realizoll uma representaţăo peronte uma comlssao no Câmara dos Deputados, e ne/a pediu informafoes junto il PETROBRAs acerca da MITSUE, TOYO e JULIO CAMARGO; QUE requisitou que tais in!ormaţiies fossem prestadas pela PETROBRAS, sendo que no realidade ;sso foi um sublerfugio para fazer pressâo em JULIO CAMARGO a fim de que este voltasse a efetivar os pagamentos a FERNANDO SOARES que, por sua vez, os repassaria ao PMDB; QUE dianle de tai pressăo, JULIO CAMARGO, de um lada, demandou contra a SAMSUNG em Londres, por causa dos contratos que esta possuia com suas empresas, conforme dUo; QUE de ou/ro lada, por conta da pressâo, JULIO CAMARGO pagou, ele propria, as vanlagens indevidas il pessoa de FERNANDO SOARES, por intermMio do declaranle; QUE o pagamento realizado pela declarallle foi no tolal de R$ 6 milltiies de rea;s, em especie Por fim, a tÎtulo de exemplo, pesquisamos no sîtio da Câmara dos Deputados outros dois requerimentos apresentados pela Deputada Federal Solange Almeida em datas preximas a apresenta<;ao dos requerimentos envolvendo o Grupo Mitsui e Julio Camargo e, diferente destes, naqueles nao aparece o nome do Deputado Federal Eduardo Cunha coma autor dos documentos. A seguir, tela dos arquivos dos Requerimentos n° 12/2011-CCJC, de 29/6/2011 e n° 1238/2011, de 12/4/2011 nos quais nâo consta o Cunha. 30350957878 Inq 3983
  50. 50. • • MPFMinisterio PUblico Federal Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR SIGILOSO !nforma~ăo N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abril de 2015. REQUERIMENTO 12~2011-CCJC -DATA: 29/61201] 4 (ARQUIVO EM .PDF - Dcputada Solange Almcida) 4 Ptopriedadl':s do documento rDescri~io ISeguran"a IFonte; IPersonalFzado IAvan"ado I De5<ri~âo Arquivo: REQ }2-2011 ((JC.pdf Titu!o: 1.",,- - .... ( Autor. )P.6394 ) ..... - -'"Assunto: T (riado e:m! 30106/201110:43:52 Modificado em: 30/06/201110:43:52 Aplicativo: MÎ<roscft® Word 2010 Avan"ado Produtor do PDF: Microsoft~ Word 1010 V~rsao POF: 1.5 (Acrob;rt 6.x) lo,a~ CA Tam. do arquivo: 89.10 KB ('91.238 Bytes) Tam. da pâ9i!'a: 210x297mm MMcado coma POF: 5im Num. de păgînas: 3 Exib. fi!Îp. da Web: Nio 0' ! (",nctlar http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegrajsessionido=CF23C808035E6219F 1D820F 1C3B29 . / 293.proposicoesWebl ?codteor=894561&filenameo=REQ+12/2011+CCJC / / ~ 14115 30350957878 Inq 3983
  51. 51. • • • • Procuradoria-Geral da Republica MPF Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Analise - SPEA/PGR Ministerio PUblico Federal SIGILOSO Informa~ao N~ 126(2015 - SPEA/PGR 28 de abril de 2015. REQUERIMENTO 1238/2011 - DATA: 12141201 15 ~ (ARQUIVO EM .PDF - Deputada Solange Almeidll) - Propriwade~ do documenta ID6cri~a~ li St9U'&Il~' Font~ Personalilado Av.n~ado De"ri~ilc Arquivc: REQ 1238-2011.pdf Tftule: L - -;Autor: 11>_6394 '< " "A<,un~ r- -P~I'vrII,-(h~ve: I(!'iadc em: 2On4J2(11115:<'9<j8 Modific.do em: 20104/201115:29".18 Aplirnivc: Microsoftlt Word 2010 Avan~ado Prodtrtor do PDf: Miern,ott® Wcrd 2010 Versio POF; 1.5 (Acrobet 6.>:) lo"l: 0 Tam. do arquivo: 80,31 KB (!Il.250 Byt..) Tom. da pâgina: 2l0x297mm Num, de p6g;n.~ Mare.do cOme POF: Sim Exib. '~p. da Web: - - - - L •• _ . < " EO que traga ao conhecimento de Vossa Excelene-ia. Respeitosamente, -~~GILBERTO MENDES PERITO CRIMINAL DA POLiCIA fEDERAL ASSESSOR-CJ-IEFE SECRETARIA DE PESQUISA E ANAuSE SPEAIPGR Anexo I - Requerimento 114/2011 c tramita~ao. Anexo 2 - Requerimenlo 115/2011 e tramitafi:ao. ~ - 1 N;;o I 0' I I (.ncelar I< 5 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintcgra?codteor-858600&fi lename=REQ+1238/20 11 [5fl5 30350957878 Inq 3983
  52. 52. • • • MPFMinisterio PUblico Federal SIGILOSO ~~ Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Anâlise - SPEA/PGR Informa~âo N° 126/2015 - SPENPGR 28 de abdi de 2015. ANExa 1 (Informa9ăo n° 128/2015 - SPEAlPGR) 30350957878 Inq 3983
  53. 53. • • COMISSĂO DE FISCALlZAc;:ĂO FINANCEIRA E CONTROLE REQUERIMENTO N°, DE 2011. (Da Senhora SOLANGE ALMEIDA) Senhor Presidente, Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniâo informa~6es sobre auditorias teitas aos contratos do Grupa Mitsui corn a Petrobras ou qualquer das suas subsidiărias no Brasil ou no Exterior. Nas termos regimentais, requeiro a Vossa Excel€mcia que, auvido o Plenărio desta Comissâo, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniâo informa~6es sobre auditorias teitas aos contratos do Grupa Mitsui corn a Petrobras ou qualquer das suas subsidiiuias no Brasil ou no Exterior. JUSTIFICACĂO Varios contratos envolvendo a construyao, operayao e financiamento de plataformas e sondas da Petrobrâs, celebrados corn o Grupa Mitsui, contem especula<;oes de denuncias de improbidade, superfaturamento, juras elevados, ausemcia de Iicita9ăo e beneficiamento a esse grupa que tem coma cotista o senhor Julio Camargo, conhecido coma intermediario. 30350957878 Inq 3983
  54. 54. • • Nesse contexto, requeiro que seja adotada providencia necessaria por esta douta Comissao, a fim de acompanharmos, junto com o TCU, todo o andamento dos referidos contratos e verificarmos a procedE'mcia de tais denuncias. Dessa forma, pec;:o, portanto, o apoio dos nobres Pares para aprovac;:ao deste requerimento. Salas das Sessiles, dia 07 de julho de 2011 Deputada Federal SOLANDE ALMEIDA 30350957878 Inq 3983
  55. 55. - 28I04I2015 WoHW.camara.gov.br/proposicoesWeb/Ţ:l:opJmp?idProposicaG" 512019&adoo l&1p"com~ea REQ 114/2011 CFFC Requerimento Situa~ăo: Arquivada Identificac;âo da Proposic;âo Autor Sergio Brito • PSC/BA, Solange Almeida • PMDB/RJ Ementa Apresenta~âo 11/07/2011 Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniâo informa<;oes sobre auditorias feitas aos contratos do Grupa Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior. Informac;oes de Tramitac;ăo Forma de aprecia~âo Requerimento Regime de tramlta~âo Ordinaria • Ultima AC;ăo Legislativa • ,. Data ;21/03/2012· I - .- - - - - A~âo 'Comissăa"de Fiscaiiza~âo Financeira e Ca-ntrale (CFFC) :,,rgu~vc:d_o_ _ _ .. _ .. - - - __ .~--I - - - _. - ~ Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaqucs (O) Emendas (O) Legislac;ao Citada Hist6rico de Pare(eres, Substitutivos e Votos (O) Recursos (O) Mensagens, Oficios e Requerimentos (O) Relat6rio de conferencia de assinaturas Hist6rico de despachos (O) Reda<;ao Final Tramitac;ăo rDat~ ~- - _. lA-;'da-m~~t~·-- , 11/07/2011 - ~ComiS5âo -de·F;"5caliza~âa ·Finimcei;'a-e-Controle (CFFC) - - - -.-. ~ _. _...J. _ _ <- • Apresenta<;âo do Requerimento n. 114/2011, pelos Deputados Sergio Brito (PSC-BAJ e Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniao informa<;oes sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior". 03/08/2011 Camissâo de FiscalizaC;âa Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunlao DeUberativa • Aprovado 04108/2011 Comissâa de FiscalizaC;âo Financeira e Contrale (CFFC) • Enviado Oficio 52312011/CFFC-P para o Exmo Sr Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da Uniao, solicitando informa<;oes sobre auditorias feitas nas contratos do Grupo Mitsui com a Petrobn!is ou qualquer de suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior. 10/0812011 Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Cantrole (CFFC) • Recebido Aviso n01229GPrrcu acusando o recebimento do Oficia 523/2011/CFFC-P que "Solicita informa<;oes sobre auditorias feitas nos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobriis ou qualquer de suas subsidiârias no Brasil ou no Exterior". Expediente autuado no TCU como Processo Te 026.125/2011-0 16/08/2011 Comlssao de FiscalizaC;ăa Financeira e Cantrale (CFFC) • Enviado ao Autor, c6pia do Oficio 554/2011/CFFC-P, que encaminha cOpia do Aviso 1229 GPfTCU. 01/11/2011 Comlssâa de Fiscaliza~ao Financeira e Contrale (CFFC) http://vww.camara.gov.br/p"oposicoesWeblpropjmp?idProposicao=S12019&ord'''1&tp=comple1a 30350957878 Inq 3983
  56. 56. 2810412015 www.camara.gov.brlpropasicoesWeblpropjmp?idProposicaa=512019&ord= 1&tp=COOl~eta .4 . Recebido Aviso nil 1560-5eses-TCU-Plenario, encaminhando c6pia do Ac6rdâo nil .. 2747/2011 proferido nos autos do processo nQ TC 026.125/2011-0, acompanhado do .. Relat6rio e do Voto que o fundamentam. • • 09/11/2011 Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Controle (CFFC) • Enviado Oflcio nil 852/2011/CFFC-P il Deputada 50lange Almeida. encaminhando copia Aviso nil 1560-5eses-TCU-Plenario. que encaminha copia do Acordao nil 2747/2011. proferido nos autos do processo TC nil 026.125/2001-0, acompanhado do Relat6rio e do Voto que o fundamentam. 21/03/2012 Comissao de Fiscalizac;ao Flnanceira e Controle (CFFC) • Arquivado 09/03/2015 Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Controle (CFFC) • Recebido Oflcio sin. do Dep. 5ergio Brito. solicitando a c6pia dos autos do REQ 114 e do REQ 115. de 2011. 10/03/2015 Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Controle (CFFC) • Despacho do Presidente da CFFC: deferido o pedido do Dep. 5ergio Brito. 18/03/2015 Comissao de Fiscalizac;ao Financeira e Controle (CFFC) • Enviado oficio 29/2015/CFFC-P. ao Dep. 5ergio Brito. com copia dos autos dos Requerimentos 114 e 115/2011. ht!p:fiwww.camara.gov.br/ţw"oposicoesWeblprop_imp?idProposicao=S12019&ord=1&tp=compl.eta V2 30350957878 Inq 3983
  57. 57. • • MPFMinislerio PUblico Federal SIGILOSO .s.~ Procuradoria-Geral da Republica Gabinete do Procurador-Geral da Republica Secretaria de Pesquisa e Analise - SPEA/PGR Informa~ao N° 126/2015 - SPEA/PGR 28 de abril de 2015. ANExa 2 (Informac;;ao n° 128/2015 - SPEAlPGR) 30350957878 Inq 3983
  58. 58. • • COMISSÂO DE FISCALlZAyÂO FINANCEIRA E CONTROLE REQUERIMENTO N°, DE 2011. (Da Senhora SOLANGE ALMEIDA) Senhor Presidenle, Requer sejam 50licitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Labao, infarmaţ6es e copia do todos os contratos, aditivas e respectivos processos licitat6rios, envolvendo o Grupa Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior. Nas termos regimentais, requeiro a Vossa Excelemcia que, ouvida o Plenărio desia Comissâo, sejam solicitadas aa Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Labao, informag6es e copia do todos os contratos, aditivQs e respectivas processos licitat6rios, envolvendo o Grupa Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior. JUSTIFICACÂO Vârios contratos envolvendo a constrw;âo, operac;ăo e financiamento de plataformas e sondas da Petrobras, celebrados corn o Grupa Mitsui, conlem especulac;:oes de denuncias de improbidade, superfaturamento, juros elevados, 30350957878 Inq 3983
  59. 59. • • ausencia de licitayao e beneficiamento a esse grupo que tem como cotista o senhor Julio Camargo, conhecido como intermediario. Nesse contexto, requeiro que seja adotada providencia necessaria por esta douta Comissao, a fim de acompanharmos todo o andamento dos referidos contratos e verificarmos a procedencia de tais denUncias. Dessa forma, peyo, portanto, o apoio dos nobres Pares para aprovayăo deste requerimento. Salas das Sessiles, dia 07 de julho de 2011 Deputada Federal SOLANDE ALMEIDA 30350957878 Inq 3983
  60. 60. 2Ml4I2O,5 _.~~,."",.""'_i""'Webl"op_imPJ'ffi'i"""'AB9E54075FA4C604E808082B9AFC0701.,,_icOffiW"""""_i~~5'202O&... (fie REQ 115/2011 CFFC Requerimento Situa~ăo: Arquivada Identifica~âo da Proposi.;âo Autor Sergio Brito - PSC/BA, 50lange AJmeida - PMDB/RJ Ementa Apresenta~ăo 11/07/2011 Requer sejam soJicitadas ao Ministro de Minas e Energia. Senhor Edison lobao, informac;6es e c6pia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitataria5, envolvendo o Grupa Mitsui e a Petrobras e suas subsidiiirias no Brasil ou no Exterior. Informa.;oes de Tramitac;ăo Forma de apreciat:;ao Requerimento Regime de tramita«;ăo Ordinaria ta Ultima AC;âo Legislativa • Data '05/03/2013 I ,At:;âo l' Coinissao de-Fiscaliza9io "Financeira e- Controle(CF"FC'f" - - -- ~ _. - _. DECISÂO DO PRESIOENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimentol t~n_do. e,!!_",~tCl t~_r aJca_n~~~~ s~u~bj~tiyo:.. _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1 Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques (O) Emendas (O) Legisla~âo Citada Histarico de Pareceres, Substitutivos e Votos (O) Recursos (O) Mensagens, Oficios e Requerimentos (O) Relat6rio de conferencia de assinaturas Histarico de despachos (O) Reda~ao Final Tramita~âo Data ... 11/07/2011 03/08/2011 'Andamento -ComiSsao de Fiscaliza~âo Financ"eira e Conlrole (CFFC) • Apresenta~ăo do Requerimento n. 115/2011, pelos Deputados Sergio Brito (PSC-BA) e Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Requer sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobao, informa~6es e c6pia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitat6rios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior". Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Conlrole (CFFC) ~ 09:00 Reunlâo Deliberativa • Aprovado 04/08/2011 Comissâo de Fiscalizac;âo Financeira e Conlrole (CFFC) • Enviado Oficio 525/2011/CFFC-P a Mesa solicitando numerar e encaminhar ao Sr. Ministro das Minas e Energia, o Requerimento de Informa~6es. O RIC recebeu o numero 878/2011 23/09/2011 Comissâo de Fiscalizac;âo Financeira e Conlrole (CFFC) • Recebido o Oficio 2830/11 da Iii Secretaria encaminhando o Aviso 191/2011/GM-MME do Minisb!orio das Minas e Energia solicitando dilata~ao de prazo para entrega de resposta ao RIC 878/2011 08/11/2011 Comissâo de Fiscaliza~âo Financeira e Controle (CFFC) • Recebido Oflcio li! SeC/RIjn!;! 3353/2011, da Primeira-Secretaria desta Casa, encaminhando c6pia do Aviso nil 231!2011/GM-MME, do Ministerio das Minas e Energia, em resposta ao Requerimento de Informa~ao n2 878/2011, de autoria desta Comissao, http:/MViw.camara.gov.br/proposicresWeb'propJmpJsessiood=AB9E54075FMC604E808082B9AFC0701.proposicoesWeb2?idProposlcao=51202O&ord.. 1/2 30350957878 Inq 3983
  61. 61. • • • 2.04/2()15 _.~m,,,,,,,."'I~_i,,,,,W_,,,jmp;i'ffi,i"""'AB9E54075FMC604E""""""9AFC0701.~_i=W"""P,,,,,,,,i~51202O&...6ffruto deste Requerimento. 28111/2011 05/03/2013 09/03/2015 10/03/2015 18/03/2015 Comissao de Fiscalizac;;âo Flnanceira e Contrale (CFFC) • Enviado Oficia n. 905/CFFC-P ao Deputado 5ergio Brito, encaminhando o Oficia 1~ Sec/Rl/nQ 3353/11, da Primeira-Secretaria desta Casa e seus anexos. Comissâo de Fiscalizac;;âo Financeira e Contrale (CFFC) • DECI5ĂO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vîsta ter alcam;ado seu objetivo. Comissâo de FiscalizaC;âo Financeira e Contrale (CFFC) • Recebido Oficia sin, do Dep. 5ergio Brito, solicitando a copia dos autos do REQ 114 e do REQ 115, de 2011. Comissao de Fiscalizac;:âo Flnanceira e Contrale (CFFC) • Despacho do Presidente da CFFC: deferido o pedido do Dep. Sergio Brita. Comissao de Fiscalizac;:ao Financeira e Contrale (CFFC) • Enviado Oficia 29/2015/CFFC-P, ao Dep. Sergio Brito, com c6pia dos autas dos Requerimentos 114 e 115/2011. hIIp:IJv....v..-w'.camaragov.brlproposicoesWeblpropjmpjsessionid=AB9E54075FA4C604E80808289AFC0701.proposicoesWeb2?idProposicao= 512020&0rd.. 212 30350957878 Inq 3983
  62. 62. • • Coordenadoria de Processamento Inicial SeQăo de Recebimento e Distribui«âo de Originarios AC 0° 3.865 CERTIDĂO Certifica, para os devidos fins, que, nesta data, nas dependemcias do gabinete do Ministro Relator, procedi el autuacao e distribuicăo deste processo, por prevengăo ao Senhor Mlnistro Teori Zavascki, em face do vfnculo com o Inq n° 3.983, com as cautelas de sigilo previstas no art. 230- C, §2°, do RISTF. Brasflia, 4 de maio de 2015. ~-r Lessana Dias do Carmo - Mat. 1974 30350957878 Inq 3983
  63. 63. • • TERMO DE RECEBIMENTO, REVISĂO, AUTUACĂO E REGISTRO DE PROCESSO ESTES AUTOS FORAM RECEBIDOS, REVISTOS, AUTUADOS E REGISTRADOS EM MEIO MAGNETICO NAS DATAS E COM AS OBSERVAC;OES ABAIXO: A~ĂO CAUTELAR 3865 PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTRIBUlr;ĂO EM 04/05/2015 QTD.FOLHAS: 62 QTD.VOLUME: 1 QTD.APENSOS: O JUNcADAS: O RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI DT ENTRADA: 04-05-2015 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO INICIAL, MO DE CONCLUSAO TER lu~OS ao(a) COfle .> , ) este5 autoS 1) MinstrO"3 fa:;O ) '~enhora ExcelentissimO(8 . Reato r. 4. 111at't.9 2015. BraSHia'.a ~do carmo _19/4 LesSana ANALISTA JUDICIARIO 30350957878 Inq 3983
  64. 64. • • Supremo 7h6utl(l{Peaera{ ACAo CAUTELAR 3865 RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(AlS)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DECISAo: 1. Trata·se de requerimenta farmulada pela Procuradar-Geral da Republica abjetivanda recalher, na setar de informatica da Cămara das Deputadas, elementas de prava tendentes a camprovar a participa<;âa da Deputada Federal Eduarda Cunha em supasta "esquema de obteny8o de vantagens indevidas, no contexto de contratos de aluguel de navias-sandas en/re SAMSUNG e PETROBRAS, cam in/ervenqăa da MITSUE' (fI. 3). 2. Em sua manifestag8.a (fis. 2-26), a Pracurador-Geral da Republica sustentou, em sintese: "No que importa especificamente ao presente requerimento, tenha-se em destaque a injunc;ăo do investigado sobre o empresario JULIO CAMARGO, para que retomasse a efetuar os pagamentos da vantagem indevida, interrompidos por determinado perfodo. Segundo relatado por ALBERTO YOUSSEF a estrategia adotada por EDUARDO CUNHA para que JULIO CAMARGO retomasse o pagamento de vantagens indevidas - que era intermediado por FERNANDO BAIANO - foi a de formular requerimentos perante comissâo da Câmara dos Deputados de informa!1oes a respeito de contratos firmados por JULIO CAMARGO e suas empresas com a PETROBRAS. Ainda de acordo com ALBERTO YQUSSEF a estrategia surtiu efeito, e os pagamentos foram retomados. [...[ No cursa do inquerito em epfgrafe, veio aos autos a informac;âo de que a Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada politica de EDUARDO CUNHA, formulou, em julho de 2011, com o Deputado Sergio Brito (PSC/BA), dois requerimentos perante a Comissăo de de Fiscalizagăa Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, para que fossem expedidos oficios ao Ministerio de Minas e Energia e ao Tribunal de Contas da Uniâo salicitando informagoes sobre 'contratos do Grupa Mitsui com a • Petrobras ou qualquer das suas subsidiârias no Brasil ou no ExteriOV 30350957878 Inq 3983
  65. 65. • • Os requerimentos foram v8iculados pela Deputada Solange Almeida no SILEG, sistema informatizado da Câmara dos Deputados para a tramitac;ăo de requerimentos e quaisquer propos'l(foes farmuladas por parlamentares daquela casa. [...J O Deputado S8rgio 8rito, que tambem figura coma autor dos requerimentos, assinou, corn a Deputada Solange, a versăo impressa dos arquivos, que, coma de praxe naquela casa legislativa, El tambem apresentada perante a comissâo respectiva. Mas a insergâo do requerimento do SILEG, repita-se, foi feita pela Deputada Federal Solange Almeida (atual prefeita de Aia Bonito/RJ). [...[ Em 05.03.2015, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA compareceu espontaneamente a'CPI da Petrobras' instaurada pela Cămara dos Deputados e declarou, em resumo, que desconhecia tais requerimentos e quem deveria responder sobre estes era Solange Almeida. Sucede que, em reportagem publicada em 28.04.2015 pelo peri6dico Folha de Saa Paulo, noticiou-se que os arquivos eletr6nicos correspondentes aos requerimentos formulados por Solange Almeida registram como autor (ou seja, como pessoa responsavel pela elaboragao dos arquivos) o Deputado EDUAROO CUNHA (<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/162201Q-registro-eletronico- da-camara-reforca-susperta-contra-cunha.shtml>, acesso em 30.04.2015). Momentos depois da publicagâo da reportagem da Folha de Saa Paulo, divulgou-se na imprensa que EDUARDO CUNHA acabara de demitir o Oiretor do Centro de Informatica da Cămara dos Deputados, Luiz Antonio Souza da Eira (<http://g1.globo.com/politicaJnoticia/2015/04/eduardo-cunha-demite-chefe- da-area-de-in10rmatica-da-camara.html>, acesso em 30.05.2015). A razâo da demissao declarada por EDUARDO CUNHA, ainda conforme amplamente divulgado pela imprensa, teria sido o fato de que funcionarios do setar de tecnologia da informagao nâo estariam cumprindo a carga horâria de 40 horas semanais prevista em lei. Coma diligencia do inquerrto 3983, o Ministerio Publico Federal ouviu Luiz Antonio Souza da Eira no dia 28.4.2015 na Procuradoria- Geral da Republica. As referidas declarag6es constam como anexo do presente requerimento em original. [...[ Sublinhe-se que os arquivos dos requerimentos constantes no sitio da Cămara dos Deputados em formato .pdf efetivamente registram em seus metadados, no campo autor, 'Dep. Eduardo Cunha' [...[ As informagăes prestadas por Luiz Antonio Souza da Eira, a seu turno, reforgam as suspeitas de que os arquivos foram de autoria do Deputado Federal EDUARDO CUNHA e apenas inseridos no SILEG pela entâo Deputada Federal Solange Almeida". 3. Requer, em slntese: (a) autuagao slgilosa e tramitagao sob segredo de justiga; (b) requisigao por mandado, para atendimento imediato, de informaIYoes a serem colhidas "medianfe cerlidao e exfrafos disponiveis dos sisfemas de informar;8o relevanfes e c6pias e meio elefr6nico (quando for o caso), devendo o acesso a eles ser efefuado na presenqa do Oficial de Jusfir;a a quem o mandado for disfribuido e sob a supervisao direfa do afuat Direfor do Centre de Informatica da Camara dos Deputados (Paulo Henrique Alves Araujo)"" (fI. 23); e (c) "que seja autorizada a designay80 de um membre e dois servidores da area de Informatica do Ministerio Publico Federal para acompanhar a diligencia" (fis. 25-26). 30350957878 Inq 3983
  66. 66. • • 4, Elementos indiciarios colhidos previamente indicam o possivel envolvimento do parlamentar nominado, conforme o dominus litis, "na esquema de obtenqăo de vantagens indevidas, no contexto de contrafos de aluguel de navios-sondas entre SAMSUNG e PETROBRAS, com intervenqao da MITSUE", O Ministerio Publico, na busca da lormagăo de sua opinio delicti, demonstra que a medida ora requerida e imprescindivel para "afastar qualquer duvida em relaqao a real autoria dos requerimentos n, 114/2011 CFFC e n, 11512011 CFFC" (fi. 20), Ademais, a solicitagăo do Procurador-Geral da Republica evoca devidamente os requisitos de cautelaridade da medida, Alem de bem delinear indicios concretos da prâtica descrita, demonstra que a demora na obtengăo lidedigna dos dados pretendidos pode acarretar que sejam "destruidas, alferadas ou suprimidas provas, especialmente os registros do sistema SILEG e outros dados mantidos pela area de Tecnologia da Informagăo da Câmara dos Deputados (coma log5 de acesso de usuarios 80 sistema Active Directory)" (II. 21), Dai a necessidade de expedigăo de mandado "ao Direfor-Geral da Câmara dos Depufados ou a quem Ihe far;a as vezes (Praqa dos nes Poderes, Camara dos Oeputados, Brasilia - OF - CEP 70160- 900) de que fomeqa imediatamente, a vista da apresentaqăo do mandado, os seguintes dados, medianfe certidăo e extrafos disponiveis dos sisfemas de informar;ăo relevanfes e c6pias e meio eletronico (quando for o casa), devendo o acesso a eJes ser efetuado na presem;a do Oficial de Justiqa a quem o mandado for distribuido e sob a supervisao direta do atual Diretor do Centro de Informatica da Câmara dos Oeputados (Paulo Henrique Alves Araujo)". 5, Ante o exposto, delira o requerimento nos termos lormulados pela Ministeria Publica as fis. 21-26, com as especificar;oes de fI. 23, "a-n", observada a incidencia da regra do art. 230-C, § 2°, do RISTF. Expega-se mandado, com copia de Ils, 23-26, para cumprimento integral mediante certidăo pormenorizada. Intime-se. Brasilia, 4 de maio de 2015. Ministro TE RI ZAVASCKI Relator • 30350957878 Inq 3983

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