Número: 00205.000078/2011-99Unidade Examinada: Município de Salvador/BA
Relatório de Demandas Externasn° 00205.000078/2011-99Sumário ExecutivoEste Relatório apresenta os resultados das ações de ...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAISN...
ÍNDICE1. INTRODUÇÃO2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS2.1 MINISTERIO DAS CIDADES2.1.1 – Programa:Programa Crédito Solidário3. CON...
1. INTRODUÇÃO1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situaçõespresumidam...
Agente Executor Local: 13.937.032/0001-60 BA GOV GABINETE DOGOVERNADORMontante de Recursos FinanceirosAplicados:R$ 7.780.7...
empenamento e ressecamento.Alguns registros:a) o programa não mais existe. Foi substituído pelo Minha Casa MinhaVida;b) nã...
Em 1, faltava interruptor no quarto.Esquadrias Portas:em 54 unidades, não havia portas. Dasportas existentes, todas eram m...
quantidade expressiva de unidades (mais de10), não visitadas, em que ainda está sendocolocado o telhado.Há 5 prédios ainda...
Situação VerificadaTrata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuaisirregular...
121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,objetivando a construção de ...
Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF.Salvador/BA, 25 de outubro de 2012____________________...
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Documento Publico => http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php?linha_atuacao=Selecione&ano=2013&titulo=&ministerio=Selecione&ano_exercicio=&programa=Selecione&uf=Selecione&municipio=Selecione

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Ações Investigativas - Salvador Bahia rde 00205.000078-2011-99 CGU

  1. 1. Número: 00205.000078/2011-99Unidade Examinada: Município de Salvador/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externasn° 00205.000078/2011-99Sumário ExecutivoEste Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pelaControladoria-Geral da União (CGU) no Município de Salvador/BA, cujos trabalhos foramrealizados entre 20/07/2011 a 06/10/11.Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados pormeio do Ofício nº 38.608/2011/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 20/12/2011, sobre os fatosrelatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivasvisando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no períodocompreendido entre 20/04/2007 a 24/05/2011, pelo Ministério das Cidades, com o objetivo deverificar a aplicação de recursos federais envolvendo o Programa Crédito Solidário.Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ 7.780.768,55 (sete milhões,setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).Principais Fatos EncontradosMinistério das CidadesPrograma: Crédito Solidário.• Defeitos de projeto e construtivos.• Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF.Principais RecomendaçõesEste Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quantoàs situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas,visando à melhoria da execução dos Programas de Governo.Foram realizadas recomendações ao gestor federal, Ministério das Cidades, para oficiar aCaixa/Prefeitura Municipal para que se manifestem sobre os vícios construtivos apontados, bemcomo sobre os vícios levantados no relatório no. 199 da Conder, evidenciando quais as ações queestão sendo implementadas para resolução dos problemas.Em se tratando do Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF,recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa para que se manifeste acerca da motivaçãopara liberação do montante de R$ 719.998,24, valor este acima da avaliação oficial, demonstrandoquais foram os documentos que serviram de base para sua aprovação.
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAISNúmero: 00205.000078/2011-991 de 10
  4. 4. ÍNDICE1. INTRODUÇÃO2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS2.1 MINISTERIO DAS CIDADES2.1.1 – Programa:Programa Crédito Solidário3. CONCLUSÃO2 de 10
  5. 5. 1. INTRODUÇÃO1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situaçõespresumidamente irregulares ocorridas no município de Salvador, apontadas à Controladoria-Geral daUnião - CGU, que deram origem ao processo nº 00205.000078/2011-99.1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Inquérito Civil junto ao Ministério Público Federal(Procuradoria da República 1.14.000.001860/2010-08).1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 20/07/2011 a 06/10/11, de forma nãocontinuada. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no períodode 20/04/2007 a 24/05/2011 pelo seguinte ministério:- MINISTERIO DAS CIDADES1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito aaplicação indevida de recursos federais no programa Crédito Solidário.1.5. Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação de possíveis falhas no cronogramade execução na construção das unidades, habitacionais, bem como à verificação de adequação dasespecificações de projeto.1.6. Cabe destacar que as situações relativas à consistência do programa, os métodos construtivos e acompetência das construtoras envolvidas não foram verificadas, vez que estão fora da competênciade atuação da CGU.1.7. Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintessituações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle:(a)adequação do cronograma físico-financeiro, (b)verificação das especificações, (c) andamento daobra.1.8 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações:- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: comparativo entre o memorial descritivo e o que foi encontradona obra;- VERIF. SUPERFATURAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS; comparativo entre preços eavaliações prévias;- CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: motivos dos atrasos e da nãoconclusão da obra no tempo previsto.1.9 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e porprograma/ação de governo, estão apresentados nos itens 2, onde estão relatadas as constataçõesrelacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas, e item 3, onde estão relatadas asconstatações não contempladas na demanda original apresentada.2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADASA seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas,agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores.2.1 MINISTERIO DAS CIDADES2.1.1 – Programa:Programa Crédito SolidárioObjeto Examinado:O Programa Crédito Solidário tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida por meio doatendimento às necessidades habitacionais da população de baixa renda, por intermédio daconcessão de financiamento aos beneficiários finais organizados de forma associativa, observadasas modalidades operacionais, atendendo os padrões mínimos de salubridade, segurança ehabitabilidade definidos pelas posturas municipais.3 de 10
  6. 6. Agente Executor Local: 13.937.032/0001-60 BA GOV GABINETE DOGOVERNADORMontante de Recursos FinanceirosAplicados:R$ 7.780.768,55Ordem de Serviço: 201111268Forma de Transferência: Não se Aplica2.1.1.1Situação VerificadaTrata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuaisirregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa créditosolidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 (contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007)Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou asituação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavaminacabadas e recomendaram um série de providências.Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou queas obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão.Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual doempreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu opedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU.INFORMAÇÃOa) Fato:O convênio 121-A/2005, assinado entre o Ministério das Cidades e o Instituto Brasil, OSCIP comCNPJ 05482982/0001-19, envolve a construção de unidades habitacionais utilizando a mão-de-obrados próprios beneficiários.O cronograma de execução da obra encontra-se atrasado, por diversos motivos, entre os quais, osmais relevantes, são:a) estrutura do próprio programa, que impede a existência de adiantamentos ao proponente,normalmente sem recursos para tocar obras;b) falhas de planejamento do proponente, que efetivamente não dispunha de mão-de-obraqualificada para o empreendimento e, pelos atestados que apresentou, também não dispunha deexperiência seja na gestão de obras, seja em construção;c) alegação pelo proponente de fortes chuvas em período de maio a agosto de 2008 e mais períodode construção de obras de contenção (total de 7 meses);A obra esteve paralisada por quase 2 anos e só foi retomada com a interveniência da CEF, no iníciodo ano, após denúncias feitas na imprensa. Aí, a CEF indicou algumas construtoras para aconclusão do serviço. Na visita à obra, foi constatado que há operários trabalhando na execução dosserviços. Assim, o regime de execução, que inicialmente deveria ter sido feito por meio dospróprios beneficiários, acabou sendo substituído pela execução por meio de construtoras. Não ésituação nova, atual, pois desde o relatório de acompanhamento de 05/05/2008, foi informado peloresponsável técnico que a obra está sendo executada com a utilização de mão-de-obra assalariada.O Instituto Brasil, em relatório de 13/03/2008, propunha uma limitação no uso da mão-de-obra dosbeneficiários: A nossa proposta é que seja utilizada a mão-de-obra disponível dos beneficiários aser utilizada após qualificação e requalificação profissional, se for o caso, para os serviços depintura, instalações hidráulicas e instalações elétricas das unidades. Em verdade, pelo que pôde serobservado, isso também não foi cumprido.Por diversas vezes, o acompanhamento da obra da CEF atestou o atraso do cronograma. Em22/06/2009, por exemplo, em um dos últimos relatórios apresentados pelo agente financeiro,constata-se o atraso de 159 dias na execução da obra. O contrato, assinado com a CEF, data de26/12/2007, com prazo de 540 dias, deveria ter sido concluído no primeiro semestre de 2009.O último relatório de acompanhamento da CEF data de 11/08/2009. Por ele, é possível constatarque, àquela época, a maioria dos itens ainda não havia sido cumprida sequer em 1%. O relatóriomenciona, ainda, a necessidade de substituição de madeiramento do telhado, em função do4 de 10
  7. 7. empenamento e ressecamento.Alguns registros:a) o programa não mais existe. Foi substituído pelo Minha Casa MinhaVida;b) não há muramento em torno do loteamento, o que permitiu, na fase de sua paralisação, que partesignificativa (em torno de 50% do que fora realizado) se perdesse e tivesse de ser refeito. Essaperda envolve mais precisamente esquadrias. Logo, o cronograma físico deveria ter previsto,comouma das primeiras etapas a serem concluídas, o muramento em torno do loteamento, que se situaem área de comunidade carente.b) Conclusão sobre a situação verificada:De fato, a denúncia procede quanto ao atraso no cronograma da obra, e o atraso se justifica peloselementos apresentados nesse registro.2.1.1.2Situação VerificadaTrata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuaisirregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa CréditoSolidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007)Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou asituação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavaminacabadas e recomendaram um série de providências.Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou queas obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão.Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual doempreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu opedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU.CONSTATAÇÃODefeitos de projeto e construtivos.a) Fato:A visita à obra, no período de 8 a 11/08/2011, demonstrou a existência de diversos vícios, conformeabaixo descritos. Foram visitados 100 apartamentos de 472 em construção ou, em tese, construídos,já que é possível ainda que sejam revisados todos os defeitos construtivos, pois nenhuma unidadefoi entregue ao beneficiário indicado e não existe termo de recebimento definitivo das unidades.VISITA À OBRA-OBSERVAÇÕESInstalações Elétricas Não há fiação de forma geral. Em apenas 2unidades ela foi visualizada.Em 38 unidades, não havia tomadas nosquartos, e suas paredesjá estavam rebocadas.As tomadas eram previstas em projeto naquantidade de 1 por quarto.Em 5 unidades, faltava alguma tomada na sala(previstas em um total de 3 em projeto).Em 2, faltava ou interruptor ou tomada nacozinha.Em 3, faltava interruptor na sala.5 de 10
  8. 8. Em 1, faltava interruptor no quarto.Esquadrias Portas:em 54 unidades, não havia portas. Dasportas existentes, todas eram metálicas, quandoo projeto previa serem de madeira. Pelo menos16 das portas instaladas necessitarão desubstituição, porque estão deformadas. Trezetalvez possam ser recuperadas, a despeito deataque de ferrugem em todas elas. Das portascolocadas, em 11 faltam ferragens. Em bomestado estão, de fato, apenas 6 delas.Em relação às portas internas, foi vista apenasuma, que dava acesso ao banheiro, de madeira.Janelas: em apenas um banheiro havia o tipobasculante previsto.Em 58, faltam asesquadrias. Quatro delas estão visivelmentefora de esquadro, e estão localizadas nosblocos 42, 53 (duas) e 62.Combogós: 2 estavam fora de esquadro.Revestimento Revestimento: Em 25 unidades, faltacompletar revestimento. 11 unidades nãotinham qualquer revestimento. Em váriasunidades, observou-se a necessidade de serrefeito o reboco, o que, aparentemente, é umreflexo da falta de prumo da alvenaria.Instalações hidráulicas Ralo: Em apenas uma unidade foi visto ralo nacozinha. Em 30 unidades visitadas, não há ralona cozinha ou qualquer possibilidade de queela possa existir, dado o estado em que seencontra a construção.Alvenaria Prumo: A alvenaria à mostra apresenta-se empadrão deficiente de construção, sem prumo.Em pelo menos 3, isso era visível.Complementação: Em 9, há necessidade deconcluir alvenaria.Escadas Guarda-corpo: Em nenhuma delas foicolocado ainda o guarda-corpo.Escadas de acesso ao andar superior: Em 7blocos (cada bloco compõe 4 apartamentos, 2em cima e 2 em baixo), faltava escada deacesso. A despeito de isso não ter sidoverificado escada por escada, em 1 delas o pisoe o espelho do degrau formavam ângulooblíquo e a altura do piso ou do espelho nãoapresentava mesma dimensão dos demais pisose espelhos da mesma escada.Telhado Telhas quebradas: Em apenas uma unidadefoi vista telha quebradaTelhas ausentes: Em 2 faltavam telhas. Em 7,há necessidade de revisão para evitarinfiltração de águas pluviais. Existe uma6 de 10
  9. 9. quantidade expressiva de unidades (mais de10), não visitadas, em que ainda está sendocolocado o telhado.Há 5 prédios ainda em construção.As principais falhas de projeto arquitetônico dizem respeito:a) à cozinha, que ficou muito escura e, sendo local de umidade natural, favorece proliferação domofo;b) à inexistência de uma área de serviço para que se possa estender as roupas;c) à falta de escoamento das águas pluviais. Inexistem calhas ou tubulações que permitam seuescoamento;d) à insuficiência do projeto hidráulico, que não esclarece sobre a existência de ralos na cozinha.Uma das unidades tem ralo e outras 29 não têm ralo ou possibilidade de que ele possa existir;e) ao uso de combogós na cozinha, em uma área aberta, o que deverá levar a uma intensa circulaçãode ar à noite, criando um ambiente frio nessas unidades.De algumas das reclamações feitas em reunião do trabalho social, depreende-se que os beneficiáriosnão participaram do projeto, pois há cobranças da existência da citada área de serviço, e sequestiona o porquê de sua ausência, além de pedidos de esclarecimentos do porquê da substituiçãodas portas de madeira pelas portas metálicas. Como agravante, a convenção do condomínio, jáaprovada, não permite que as roupas sejam estendidas fora das janelas e o plano de trabalho doloteamento, apresentado e aprovado pela CEF, não previa lavanderia comunitária. Essa é umaviolação ao que estabelece a IN 14/2008, do Ministério das Cidades, que cuida desse programa,onde, no item 3.1.a, está mencionado que haverá participação dos beneficiários finais nos projetos,especificações e orçamentos.Com relação ao relatório de visita 199, promovido pela CONDER, do Governo do Estado da Bahia,em 17/02/2009, todas as recomendações continuam pendentes de solução, com exceção dasseguintes: iniciar a construção das 24 casas restantes e retomar as construções como forma de coibirfuturas ocupações irregulares (no momento da visita, foi observada a existência de segurança naobra e foi dito que essa segurança funciona 24 horas). As demais recomendações continuampendentes. Ou seja, continuam pendentes de implementação: execução, com urgência, dasalvenarias de contenção; concluir as casas restantes; instalação dos ramais de energia; ligação dosramais de esgotamento sanitário à rede da Embasa; executar a regularização da pavimentaçãointerna; executar a rede de drenagem das águas pluviais; concluir as 448 casas em construção;executar os cursos e oficinas nas datas previstas; realizar os cursos profissionalizantes.b) Manifestação da Unidade Examinada:Não houve manifestação da unidade no tempo proposto por esse órgão nem pedido de adiamento deprazo para ser apresentada resposta.c) Análise do Controle Interno:Não se aplica, pois a unidade não se pronunciou.Recomendação : 1Recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa/Prefeitura Municipal para que semanifestem sobre os vícios construtivos apontados na presente constatação, bem como sobre osvícios levantados no relatório no. 199 da Conder, evidenciando quais as ações que estão sendoimplementadas para resolução dos problemas.d) Conclusão sobre a situação verificada:De fato, a denúncia procede quanto às deficiências na obra e foram observadas outrasirregularidades, apresentadas neste registro.2.1.1.37 de 10
  10. 10. Situação VerificadaTrata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuaisirregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa CréditoSolidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007)Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou asituação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavaminacabadas e recomendaram um série de providências.Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou queas obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão.Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual doempreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu opedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU.CONSTATAÇÃOTerreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF.a) Fato:O terreno onde se situa o empreendimento não é terreno próprio. Em 15/08/2005, o Instituto Brasil,por meio de ofício endereçado ao Mnistério das Cidades, solicitou a alteração da modalidadeinicialmente prevista de Aquisição de Material de Construção para Aquisição de Terreno eConstrução. O pleito foi deferido pelo Ministério em 16/09/2005, ofício 6478. Por meio de contratode mútuo firmado com a CEF, em abril de 2007, onde o Instituto Brasil figura como agenteorganizador, o referido terreno foi adquirido em nome de um dos beneficiários e tendo comovendedor a empresa Itmag-CNPJ 05213957000130. O terreno objeto de aquisição foi avaliado porempresa terceirizada pela CEF em R$ 400 mil, pelo método da inferência estatística, em 2005. OInstituto Brasil pleiteara o valor de R$ 1 milhão. No entanto, a CEF autorizou o repasse de R$719.998,24, em 2006. Existe menção da CEF de que esse valor está subsidiado por avaliação, masela não se encontra no processo. A pesquisa cadastral da CEF também apurou restrições cadastraisem nome do proprietário da pessoa jurídica que vendeu o bem, relacionadas a falência e concordata.b) Dano ao Erário: R$ 319.998,24c) Manifestação da Unidade Examinada:Não houve manifestação da unidaded) Análise do Controle Interno:Não se aplica.Recomendação : 1Recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa para que se manifeste acerca damotivação para liberação do montante de R$ 719.998,24, valor este acima da avaliação oficial,demonstrando quais foram os documentos que serviram de base para sua aprovação.e) Conclusão sobre a situação verificada:A despeito de não ter sido mencionada na denúncia a questão do preço do terreno, de maneiraexpressa, a situação verificada faz parte do bojo do processo.2.1.1.4Situação VerificadaTrata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuaisirregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio8 de 10
  11. 11. 121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa CréditoSolidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007)Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou asituação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavaminacabadas e recomendaram um série de providências.Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou queas obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão.Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual doempreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu opedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU.INFORMAÇÃOa) Fato:Em relação aos custos unitários, não foi possível apurar a existência de superfaturamento, porque osseguintes fatos impedem uma conclusão definitiva: a) como a construção deveria ter sido feita commão-de-obra dos beneficiários, fica prejudicada uma análise pelo Sinapi, que abrange mão-de-obrae materiais, conjuntamente; b) especificações e plantas incompletas; c) ausência no processo deavaliação da CEF dos custos apresentados pelo Instituto Brasil; d) mudanças feitas nasespecificações em reuniões com os beneficiários, a exemplo das portas (esquadrias de madeira pormetálicas) sem assinatura das atas ou comprovação de beneficiários presentes; e) autorização desuplementação sem discriminação analítica de itens a serem alterados; f) planilhas apresentadaspelo Instituto Brasil com dados incompletos (faltando área, por exemplo).A avaliação sob o aspecto do superfaturamento por qualidade também foi prejudicada, porque nãofoi possível verificar todos os blocos da obra, apenas uma amostra de 30% deles. Existem doisaspectos a serem considerados: a) as etapas construtivas foram feitas por empresas diversas, nãocabendo generalizar o que se viu em uma parte para todo o resto, pois existem padrões construtivosdiversificados; b) as medições não mencionam a quais blocos se referem, por exemplo; c) asunidades não foram construídas todas ao mesmo tempo. Então, há determinados blocos que já têmtelhado e outros que ainda não têm escadas. Então, nao é possível, com base nas medições, fazeruma avaliação adequada da qualidade do todo. Além disso, a obra pode sofrer revisões, em torno deitens que deveriam constar nos apartamentos e não foram construídos. É fato que em 38 dos 100apartamentos visitados faltavam tomadas nos quartos, que existe alvenaria sem prumo e que 29apartamentos não têm escoamento por meio de ralos.b) Conclusão sobre a situação verificada:A despeito de ter sido constatada aquisição de terreno por valor superior ao de avaliação da CEF,situação já tratada em outro registro, o posicionamento é de ausência de parecer conclusivo, emfunção da indisponibilidade de dados.3. CONCLUSÃO3.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir,cujo montante fiscalizado é de R$ 7.780.768,55, conforme demonstrado no corpo do relatório.3.1.1) Falhas sem dano ao erárioItem 2.1.1.2Programa Crédito SolidárioDefeitos de projeto e construtivos.3.1.2) Falhas com dano ao erárioItem 2.1.1.3Programa Crédito Solidário9 de 10
  12. 12. Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF.Salvador/BA, 25 de outubro de 2012________________________________________________________Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia10 de 10

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