Ações Investigativas CGU - 5473 rde 00205.000119-2010-66 - barrocas-ba ds

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Ações Investigativas CGU - 5473 rde 00205.000119-2010-66 - barrocas-ba ds

  1. 1. Número: 00205.000119/2010-66 Unidade Examinada: Município de Barrocas/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00205.000119/2010-66 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados da ação de controle desenvolvida pela Controladoria- Geral da União (CGU) no Município de Barrocas/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 03/08/2011 a 18/11/2011. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado por meio de expediente sem número, recebido pela CGU/BA em 13/12/2011. Cabe ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2008, pelo Ministério da Educação, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais envolvendo o Programa Brasil Escolarizado. Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Desvio de recursos mediante simulação de pagamentos na folha de pessoal dos professores temporários e, 2007 e 2008. Dano ao erário: R$ 35.806,42 Pagamento indevido de tarifas bancárias. Dano ao erário: R$ 24.380,70 Saques da conta específica do Fundeb sem a correspondente comprovação documental. Dano ao erário: R$ 78.946,57 Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram feitas recomendações ao gestor federal no sentido Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo
  3. 3. artigo 30, da lei 11.494/2007. Além disso, foi recomendado comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual e ao Ministério Público Estadual.
  4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Número: 00205.000119/2010-66 1 de 15
  5. 5. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 Ministério da Educação 2.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 3. OUTRAS AÇÕES 3.1 Ministério da Educação 3.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado 4. CONCLUSÃO 2 de 15
  6. 6. 3 de 15
  7. 7. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Barrocas/BA, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00205.000119/2010-66. 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado da Bahia). 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 03/08/2011 a 18/11/2011. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 01/01/2007 a 31/12/2008 pelo Ministério da Educação. 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a Situação Apontada: O presente relatório trata de demanda apresentada a esta Controladoria, a qual relata que determinado professor da rede pública municipal recebia, no ano de 2008, um salário mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), mas que todos os meses era obrigado a assinar um recibo no qual constava um valor superior ao que efetivamente recebia. 1.5. Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação de simulação de pagamentos na folha de pessoal dos professores temporários em 2007 e 2008. 1.6. Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintes situações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle: (a) pagamento indevido de tarifas bancárias, (b) saques da conta específica do Fundeb sem a correspondente comprovação documental e (c) realização de contratação direta sem licitação. 1.7 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: - PADRÕES DE DESEMPENHO DO AGENTE EXECUTOR 1.8 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados nos itens 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas, e item 3, onde estão relatadas as constatações não contempladas na demanda original apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 4 de 15
  8. 8. 2.1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 2.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local: 04.216.287/0001-42 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 9.438.244,10 Ordem de Serviço: 255482 Forma de Transferência: Fundo a Fundo ou Concessão 2.1.1.1 Situação Verificada O presente relatório trata de demanda apresentada a esta Controladoria, a qual relata que determinado professor da rede pública municipal recebia, no ano de 2008, um salário mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), mas que todos os meses era obrigado a assinar um recibo no qual constava um valor superior ao que efetivamente recebia. CONSTATAÇÃO Desvio de recursos mediante simulação de pagamentos na folha de pessoal dos professores temporários em 2007 e 2008. a) Fato: Nos anos de 2007 e 2008 a administração municipal comportava em seu quadro funcional duas categorias de professores: efetivos (concursados) e temporários. Os primeiros recebiam seus vencimentos em folha processada na prefeitura e enviada ao banco para depósito em contas individuais. Já os professores temporários eram contratados por meio de contratos individuais, por período definido, e tinham uma folha de pagamento própria, a qual era assinada mensalmente na tesouraria da Prefeitura de Barrocas, local onde também era efetuado o pagamento em espécie tanto do salário líquido do mês quanto do rateio correspondente à parcela dos 60% do Fundeb. Para esses professores não era efetuado depósito de salário em conta corrente. Verificou-se que todos os cheques emitidos para pagamento da folha dos professores temporários eram nominais à própria Prefeitura Municipal de Barrocas e endossados no verso com a mesma assinatura, o que demonstra que os valores correspondentes foram, de fato, sacados em espécie na “boca do caixa”. 5 de 15
  9. 9. No intuito de se apurar as irregularidades apontadas no pagamento de salários de professores, solicitou-se ao ex-presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (período de 2007/2008), que entrasse em contato com 20 professores temporários de ensino fundamental que trabalharam no município, no período em exame, convocando-os para uma reunião. À reunião, realizada no dia 11/08/2011 na sede regional do sindicato dos professores (APLB), compareceram somente 11 professoras, além do ex-presidente do Conselho do Fundeb. No intuito de se confirmar a autenticidade das assinaturas e o efetivo pagamento dos valores, as folhas de pagamento foram apresentadas aos presentes. Todas as professoras presentes à reunião confirmaram suas assinaturas nas folhas de pagamento. No entanto, 10 professoras presentes confirmaram que recebiam tanto o salário de professor temporário quanto o abono correspondente ao rateio do Fundeb em valores muito inferiores aos que constavam em folha. As professoras presentes afirmaram que recebiam um salário mensal não superior a R$ 400,00 por quarenta horas de trabalho. Quanto ao rateio do Fundeb, algumas afirmaram que recebiam aproximadamente R$ 600,00 de abono e outras não souberam precisar o valor exato, mas declararam que o valor recebido era bem inferior ao que constava nas folhas que lhes foram apresentadas pelos fiscais da CGU. Segundo relato de algumas professoras presentes, quando questionavam à tesouraria da prefeitura o motivo de estarem assinando por um valor muito superior ao que iriam receber, a justificativa era de que a diferença seria paga a outros professores contratados. Instadas a assinar uma declaração para ratificar o que afirmaram verbalmente, todavia somente 03 professoras, das 11 presentes à reunião, aceitaram fazer uma declaração por escrito. Posteriormente, após a reunião, uma quarta professora apresentou declaração de que também não recebera os valores constantes em folha. Tomando-se por base somente as únicas 04 declarações obtidas junto às professoras entrevistadas, o desvio apurado nos anos de 2007 e 2008 totalizou R$ 23.275,21, correspondentes à diferença entre os valores registrados nas folhas de pagamento assinadas pelas professoras (valores líquidos) e os valores que elas declararam ter recebido em espécie na tesouraria da Prefeitura. Os quadros apresentados a seguir demonstram de forma detalhada, por cada professora, as diferenças verificadas mês a mês. K N Q – 2008 Mês Referência Valor Folha Valor Declarado Diferença Abril 829,84 400,00 429,84 Maio 1.092,00 400,00 692,00 Junho 1.092,00 400,00 692,00 Julho 1.092,00 400,00 692,00 Agosto 1.092,00 400,00 692,00 Setembro 1.092,00 400,00 692,00 Outubro 2.022,00 400,00 1.622,00 Novembro 2.022,00 400,00 1.622,00 Dezembro 01 2.931,21 400,00 2.531,21 Dezembro 02 3.884,04 1.000,00 2.884,04 Total 12.549,09 E F S de Oliveira – 2007 Mês Referência Valor Folha Valor Declarado Diferença Abril 757,27 400,00 357,27 Maio 757,27 400,00 357,27 Junho 823,98 400,00 423,98 Julho 823,98 400,00 423,98 6 de 15
  10. 10. Agosto 823,98 400,00 423,98 Setembro 0,00 0,00 0,00 Outubro 1.807,78 1.000,00 807,78 Novembro 1.807,78 1.000,00 807,78 Total 3.602,04 R Q dos Santos – 2007 Mês Referência Valor Folha Valor Declarado Diferença Abril 757,27 400,00 357,27 Maio 757,27 400,00 357,27 Junho 823,98 400,00 423,98 Julho 823,98 400,00 423,98 Agosto 823,98 400,00 423,98 Setembro 0,00 0,00 0,00 Outubro 1.787,78 1.000,00 787,78 Novembro 1.787,78 1.000,00 787,78 Total 3.562,04 M F S S – 2007 Mês Referência Valor Folha Valor Declarado Diferença Abril 757,27 400,00 357,27 Maio 757,27 400,00 357,27 Junho 823,98 400,00 423,98 Julho 823,98 400,00 423,98 Agosto 823,98 400,00 423,98 Setembro 0,00 0,00 0,00 Outubro 1.787,78 1.000,00 787,78 Novembro 1.787,78 1.000,00 787,78 Total 3.562,04 Das 11 (onze) professoras presentes, 07 (sete) não aceitaram assinar declaração. Dessas sete, somente uma, que ainda guarda vínculo empregatício com a administração municipal, confirmou enfaticamente ter recebido todos os valores constantes nas folhas de pagamento. Ressalte-se que o ex-presidente do Conselho Municipal do Fundeb convocou vários outros professores que estavam na mesma situação de irregularidade verificada, mas estes não comparareceram à reunião. Cabe ressaltar que os valores apurados referem-se aos salários das 04 (quatro) professoras que foram entrevistadas e declararam não terem recebido os valores registrados em folha. Entre os anos de 2007 e 2008 um total de 41 professores temporários de ensino fundamental foram contratados pela administração municipal, sendo que não foi possível obter declarações desses profissionais. Quanto ao pagamento de abono às mesmas professoras mencionadas no parágrafo anterior, referente ao rateio da parcela de 60% dos recursos do Fundeb, apurou-se um desvio de cerca de R$ 12.531,21 (doze mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) entre 2007 e 2008, correspondentes à diferença entre os valores constantes em folha e os valores declarados como 7 de 15
  11. 11. efetivamente pagos pela Prefeitura, conforme demonstra a planilha a seguir. PAGAMENTO DO ABONO (RATEIO 60%) ITEM NOME DO PROFESSOR (ABREVIATURA) ANO EM QUE TRABALHOU Out Nov Dez 01 Dez 02 Total Declarado como efetivamente pago Diferença 1 KNQ 2008 1.200,00 1.200,00 2.400,00 2.931,21 7.731,21 600,00 7.131,21 2 EFSO 2007 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 2.400,00 600,00 1.800,00 3 RQS 2007 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 2.400,00 600,00 1.800,00 4 MFSS 2007 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 2.400,00 600,00 1.800,00 Total 12.531,21 b) Dano ao Erário: R$ 35.806,42 c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio de expediente sem número, recebido pela CGU/BA em 13/12/2011, o Ex-Prefeito de 8 de 15
  12. 12. Barrocas apresentou a seguinte justificativa: "Com todo respeito ao corpo técnico desta Controladoria Geral da União, não houve qualquer irregularidade no pagamento dos professores temporários. As professoras assinaram e receberam o que ali constava. O que há, de fato, é uma manobra de pessoas esclarecidas e com bom nível cultural, mas que se utilizando de meios escusos, tentam macular uma respeitada administração. Até porque, não se pode conceber que pessoas escolarizadas, que se propõem a lecionar possam assinar uma folha de pagamento com valor supostamente superior ao que de fato recebeu. Infelizmente, idênticas denúncias já foram propostas junto ao Ministério Público Estadual e Federal, Câmara Municipal de Barrocas e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Algumas em apuração, e outras finalizadas como sendo infundadas. Como se concluirá ao final, a hipótese narrada é pura ficção." d) Análise do Controle Interno: O Ex-Prefeito tentou refutar os fatos apontados sem apresentar nenhuma comprovação documental. Dessa forma, a justificativa apresentada não traz elementos suficientes para elidir a constatação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. e) Conclusão sobre a situação verificada: Com base nas evidências levantadas em campo e nos relatos das professoras entrevistadas, concluiu-se que a demanda é procedente. 3. OUTRAS AÇÕES A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores, relativas a situações não mencionadas na demanda original: 3.1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 3.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO 9 de 15
  13. 13. FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local: 04.216.287/0001-42 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 9.438.244,10 Ordem de Serviço: 255482 Forma de Transferência: Fundo a Fundo ou Concessão 3.1.1.1 - CONSTATAÇÃO Pagamento indevido de tarifas bancárias. a) Fato: Verificou-se o pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do FUNDEB, referente às contas de nºs 5.716-9 (utilizada para pagamento professores) e 12.039-1 (utilizada para movimentação dos recursos da parcela de 40%), Agência 4170-X do Banco do Brasil. Após análise dos processos de pagamento e dos extratos bancários, referentes aos exercícios de 2007 e 2008, comprovou-se o desembolso de recursos para cobertura de despesa com tarifas bancárias, totalizando R$ 11.055,99 em 2007 e R$ 13.324,71 em 2008. As tabelas a seguir ilustram, mês a mês, a situação verificada. C/C 5.716-9 2007 C/C 5.716-9 2008 Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) Janeiro 0,00 Janeiro 1.386,60 Fevereiro 0,00 Fevereiro 733,75 Março 762,00 Março 0,00 Abril 846,10 Abril 1.383,96 Maio 753,00 Maio 824,39 Junho 865,92 Junho 807,85 Julho 965,85 Julho 0,00 Agosto 0,00 Agosto 1.644,01 Setembro 1.827,25 Setembro 1.418,73 Outubro 994,69 Outubro 912,60 Novembro 565,97 Novembro 0,00 Dezembro 1.663,88 Dezembro 3.616,55 Total 9.244,66 Total 12.728,44 C/C 12.039-1 2007 C/C 12.039-1 2008 Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) Janeiro 570,00 Janeiro 567,00 Fevereiro 1.197,11 Fevereiro 29,27 Março 44,22 Total 596,27 Total 1.811,33 Segundo a Lei n° 11.494, de 20/06/2007, artigo 21, os recursos do FUNDEB serão utilizados "em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". O pagamento de tarifas bancárias, portanto, não está contemplado entre ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. 10 de 15
  14. 14. b) Dano ao Erário: R$ 24.380,70 c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio de expediente sem número, recebido pela CGU/BA em 13/12/2011, o Ex-Prefeito apresentou a seguinte justificativa em relação à constatação: "Resta prejudicada a apresentação de tais esclarecimentos, em razão da necessidade de acesso a todo o conjunto de documentos da Prefeitura Municipal de Barrocas - Bahia, exercício de 2007 e 2008. Assim, nos termos da preliminar suscita (1.2), se requer a ampliação do prazo para defesa, por ser medida justa e necessária." d) Análise do Controle Interno: Em 13/12/2011 o Ex-Prefeito Municipal solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentos complementares à sua manifestação, sendo-lhe concedido prazo até 20/12/2011. Nesta data, o ex-Prefeito enviou novo expediente à CGU/BA solicitando nova prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, o qual foi indeferido por meio do Ofício nº 38.727/2011, emitido pela CGU/BA em 21/12/2011. Dessa forma, fica mantida a constatação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.2 - CONSTATAÇÃO Saques da conta específica do Fundeb sem a correspondente comprovação documental. a) Fato: Por meio do cotejamento dos extratos bancários da conta 5.716-9, Ag. 4170-X, Banco do Brasil, com as folhas de pagamento dos professores, verificou-se a ausência de comprovação documental para os débitos listados no quadro abaixo. A relação contábil de pagamentos indica que o valor de R$ 37.983,12 refere-se a folha de pagamento de professores. No entanto, o valor de R$ 40.963,45 não está indicado na relação contábil. Por meio do Ofício nº 186/2011, de 24/08/2011, apresentado em resposta à solicitação de fiscalização, a Prefeitura justificou que, apesar de várias tentativas, os comprovantes de despesa não foram localizados em seus arquivos, podendo ter sido extraviados após aprovação das contas do Município pela Câmara de Vereadores. Data Valor (R$) Nº Cheque 11 de 15
  15. 15. 20/12/2007 37.983,12 850135 15/07/2008 40.963,45 417000 (Pagtos Diversos) b) Dano ao Erário: R$ 78.946,57 c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio de expediente sem número, recebido pela CGU/BA em 13/12/2011, o Ex-Prefeito apresentou a seguinte justificativa em relação à constatação: "Resta prejudicada a apresentação de tais esclarecimentos, em razão da necessidade de acesso a todo o conjunto de documentos da Prefeitura Municipal de Barrocas - Bahia, exercício de 2007 e 2008. Assim, nos termos da preliminar suscita (1.2), se requer a ampliação do prazo para defesa, por ser medida justa e necessária." d) Análise do Controle Interno: Em 13/12/2011 o Ex-Prefeito Municipal solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentos complementares à sua manifestação, sendo-lhe concedido prazo até 20/12/2011. Nesta data, o ex-Prefeito enviou novo expediente à CGU/BA solicitando nova prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, o qual foi indeferido por meio do Ofício nº 38.727/2011, emitido pela CGU/BA em 21/12/2011. Dessa forma, fica mantida a constatação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.3 - CONSTATAÇÃO Realização de contratação direta, sem licitação. a) Fato: Constatou-se que a administração municipal não realizou licitação para contratação de serviços gráficos e aquisição de computadores e equipamentos de informática no exercício de 2008, o que caracterizou prática de contratação direta. A empresa individual Cassio Leandro Queiroz Silva (CNPJ 06.289.404/0001-23), nome fantasia CL Serviços Gráficos, foi contratada para a prestação de serviços de confecção de agendas, boletins de frequência, blocos de papel timbrado, apostilas, etc. Foram efetuados 08 (oito) contratos de serviços com essa empresa em 2008, totalizando R$ 24.393,00, conforme quadro apresentado a seguir. 12 de 15
  16. 16. CL Serviços Gráficos - CNPJ 06.289.404/0001-23 Nº Nota Fiscal Data Emissão Valor (R$) 162 11/03/2008 5.780,00 164 05/05/2008 6.248,00 165 03/06/2008 1.070,00 174 11/08/2008 1.300,00 178 15/09/2008 2.450,00 195 28/10/2008 1.775,00 196 25/11/2008 2.100,00 199 30/12/2008 3.670,00 Total 24.393,00 A expectativa de aquisições dessa natureza ao longo do ano letivo obrigaria a que a Prefeitura realizasse uma licitação prévia, pelo menos nas modalidades Convite ou Pregão. Verificou-se, ainda, a inexistência de cotação de preços junto a outras empresas da região. Outra ocorrência do gênero refere-se a aquisição de computadores e periféricos sem prévia licitação junto à empresa Login Informática Com. e Rep. Ltda. (CNPJ 00.066.716/0005-15). Conforme as notas fiscais constantes no quadro abaixo, a Prefeitura adquiriu nos meses de fevereiro e março de 2008 os seguintes equipamentos: 10 microcomputadores completos, 09 estabilizadores de voltagem e 07 impressoras jato de tinta. O total dessas aquisições foi de R$ 11.497,39, valor que já ensejaria a realização de Convite ou Pregão. A ausência de cotação de preços, também neste caso, indica ainda que a Prefeitura direcionou as aquisições, tanto dos serviços gráficos quanto dos equipamentos de informática, optando por favorecer as duas empresas mencionadas em detrimento da escolha da proposta de preços mais vantajosa para a administração pública. A exigência de licitação para os dois casos mencionados está prevista no art. 23, inciso II, alínea (a) da Lei 8.666/93 e na Lei 10.520, de 17/07/2002, que instituiu a modalidade pregão na administração pública para a aquisição de bens e serviços comuns. Login Informática-CNPJ 00.066.716/0005-15 Nº Nota Fiscal Data Emissão Valor (R$) 063866 14/02/2008 7.862,01 065995 06/03/2008 3.635,38 Total 11.497,39 b) Manifestação da Unidade Examinada: 13 de 15
  17. 17. Por meio de expediente sem número, recebido pela CGU/BA em 13/12/2011, o Ex-Prefeito apresentou a seguinte justificativa em relação à constatação: "Resta prejudicada a apresentação de tais esclarecimentos, em razão da necessidade de acesso a todo o conjunto de documentos da Prefeitura Municipal de Barrocas - Bahia, exercício de 2007 e 2008. Assim, nos termos da preliminar suscita (1.2), se requer a ampliação do prazo para defesa, por ser medida justa e necessária." c) Análise do Controle Interno: Em 13/12/2011 o Ex-Prefeito Municipal solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentos complementares à sua manifestação, sendo-lhe concedido prazo até 20/12/2011. Nesta data, o ex-Prefeito enviou novo expediente à CGU/BA solicitando nova prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, o qual foi indeferido por meio do Ofício nº 38.727/2011, emitido pela CGU/BA em 21/12/2011. Fica mantida, portanto, a constatação no relatório. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 4. CONCLUSÃO 4.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, que correspondem a cerca de R$ 35.806,42 de um montante fiscalizado de R$ 9.438.244,10, conforme demonstrado no corpo do relatório. 4.1.1) Falhas com dano ao erário Item 2.1.1.1 BRASIL ESCOLARIZADO Desvio de recursos mediante simulação de pagamentos na folha de pessoal dos professores temporários em 2007 e 2008. 4.2 Sobre as demais ações de controle realizadas cujo montante examinado corresponde a R$ 9.438.244,10, foram identificadas as seguintes situações: 4.2.1) Falhas com dano ao erário Item 3.1.1.1 BRASIL ESCOLARIZADO Pagamento indevido de tarifas bancárias. Item 3.1.1.2 BRASIL ESCOLARIZADO 14 de 15
  18. 18. Saques da conta específica do Fundeb sem a correspondente comprovação documental. 4.2.2) Falhas sem dano ao erário Item 3.1.1.3 BRASIL ESCOLARIZADO Realização de contratação direta sem licitação. Salvador/BA, 20 de julho de 2012 ________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia 15 de 15

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