Ações Investigativas CGU - 5267 ba salvador - rde 00205.000078-2011-99

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Ações Investigativas CGU - 5267 ba salvador - rde 00205.000078-2011-99

  1. 1. Número: 00205.000078/2011-99 Unidade Examinada: Município de Salvador/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00205.000078/2011-99 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Salvador/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 20/07/2011 a 06/10/11. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados por meio do Ofício nº 38.608/2011/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 20/12/2011, sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 20/04/2007 a 24/05/2011, pelo Ministério das Cidades, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais envolvendo o Programa Crédito Solidário. Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ 7.780.768,55 (sete milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). Principais Fatos Encontrados Ministério das Cidades Programa: Crédito Solidário. • Defeitos de projeto e construtivos. • Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF. Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações ao gestor federal, Ministério das Cidades, para oficiar a Caixa/Prefeitura Municipal para que se manifestem sobre os vícios construtivos apontados, bem como sobre os vícios levantados no relatório no. 199 da Conder, evidenciando quais as ações que estão sendo implementadas para resolução dos problemas. Em se tratando do Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF, recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa para que se manifeste acerca da motivação para liberação do montante de R$ 719.998,24, valor este acima da avaliação oficial, demonstrando quais foram os documentos que serviram de base para sua aprovação.
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Número: 00205.000078/2011-99 1 de 10
  4. 4. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DAS CIDADES 2.1.1 – Programa: Programa Crédito Solidário 3. CONCLUSÃO 2 de 10
  5. 5. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Salvador, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00205.000078/2011-99. 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Inquérito Civil junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República 1.14.000.001860/2010-08). 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 20/07/2011 a 06/10/11, de forma não continuada. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 20/04/2007 a 24/05/2011 pelo seguinte ministério: - MINISTERIO DAS CIDADES 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a aplicação indevida de recursos federais no programa Crédito Solidário. 1.5. Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação de possíveis falhas no cronograma de execução na construção das unidades, habitacionais, bem como à verificação de adequação das especificações de projeto. 1.6. Cabe destacar que as situações relativas à consistência do programa, os métodos construtivos e a competência das construtoras envolvidas não foram verificadas, vez que estão fora da competência de atuação da CGU. 1.7. Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintes situações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle: (a)adequação do cronograma físico-financeiro, (b)verificação das especificações, (c) andamento da obra. 1.8 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: comparativo entre o memorial descritivo e o que foi encontrado na obra; - VERIF. SUPERFATURAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS; comparativo entre preços e avaliações prévias; - CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: motivos dos atrasos e da não conclusão da obra no tempo previsto. 1.9 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados nos itens 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas, e item 3, onde estão relatadas as constatações não contempladas na demanda original apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1 MINISTERIO DAS CIDADES 2.1.1 – Programa: Programa Crédito Solidário Objeto Examinado: O Programa Crédito Solidário tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida por meio do atendimento às necessidades habitacionais da população de baixa renda, por intermédio da concessão de financiamento aos beneficiários finais organizados de forma associativa, observadas as modalidades operacionais, atendendo os padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais. 3 de 10
  6. 6. Agente Executor Local: 13.937.032/0001-60 BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 7.780.768,55 Ordem de Serviço: 201111268 Forma de Transferência: Não se Aplica 2.1.1.1 Situação Verificada Trata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuais irregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio 121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa crédito solidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 (contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007) Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou a situação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavam inacabadas e recomendaram um série de providências. Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou que as obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão. Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual do empreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu o pedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU. INFORMAÇÃO a) Fato: O convênio 121-A/2005, assinado entre o Ministério das Cidades e o Instituto Brasil, OSCIP com CNPJ 05482982/0001-19, envolve a construção de unidades habitacionais utilizando a mão-de-obra dos próprios beneficiários. O cronograma de execução da obra encontra-se atrasado, por diversos motivos, entre os quais, os mais relevantes, são: a) estrutura do próprio programa, que impede a existência de adiantamentos ao proponente, normalmente sem recursos para tocar obras; b) falhas de planejamento do proponente, que efetivamente não dispunha de mão-de-obra qualificada para o empreendimento e, pelos atestados que apresentou, também não dispunha de experiência seja na gestão de obras, seja em construção; c) alegação pelo proponente de fortes chuvas em período de maio a agosto de 2008 e mais período de construção de obras de contenção (total de 7 meses); A obra esteve paralisada por quase 2 anos e só foi retomada com a interveniência da CEF, no início do ano, após denúncias feitas na imprensa. Aí, a CEF indicou algumas construtoras para a conclusão do serviço. Na visita à obra, foi constatado que há operários trabalhando na execução dos serviços. Assim, o regime de execução, que inicialmente deveria ter sido feito por meio dos próprios beneficiários, acabou sendo substituído pela execução por meio de construtoras. Não é situação nova, atual, pois desde o relatório de acompanhamento de 05/05/2008, 'foi informado pelo responsável técnico que a obra está sendo executada com a utilização de mão-de-obra assalariada'. O Instituto Brasil, em relatório de 13/03/2008, propunha uma limitação no uso da mão-de-obra dos beneficiários: 'A nossa proposta é que seja utilizada a mão-de-obra disponível dos beneficiários a ser utilizada após qualificação e requalificação profissional, se for o caso, para os serviços de pintura, instalações hidráulicas e instalações elétricas das unidades'. Em verdade, pelo que pôde ser observado, isso também não foi cumprido. Por diversas vezes, o acompanhamento da obra da CEF atestou o atraso do cronograma. Em 22/06/2009, por exemplo, em um dos últimos relatórios apresentados pelo agente financeiro, constata-se o atraso de 159 dias na execução da obra. O contrato, assinado com a CEF, data de 26/12/2007, com prazo de 540 dias, deveria ter sido concluído no primeiro semestre de 2009. O último relatório de acompanhamento da CEF data de 11/08/2009. Por ele, é possível constatar que, àquela época, a maioria dos itens ainda não havia sido cumprida sequer em 1%. O relatório menciona, ainda, a necessidade de substituição de madeiramento do telhado, em função do 4 de 10
  7. 7. empenamento e ressecamento. Alguns registros: a) o programa não mais existe. Foi substituído pelo Minha Casa MinhaVida; b) não há muramento em torno do loteamento, o que permitiu, na fase de sua paralisação, que parte significativa (em torno de 50% do que fora realizado) se perdesse e tivesse de ser refeito. Essa perda envolve mais precisamente esquadrias. Logo, o cronograma físico deveria ter previsto,como uma das primeiras etapas a serem concluídas, o muramento em torno do loteamento, que se situa em área de comunidade carente. b) Conclusão sobre a situação verificada: De fato, a denúncia procede quanto ao atraso no cronograma da obra, e o atraso se justifica pelos elementos apresentados nesse registro. 2.1.1.2 Situação Verificada Trata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuais irregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio 121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa Crédito Solidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007) Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou a situação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavam inacabadas e recomendaram um série de providências. Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou que as obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão. Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual do empreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu o pedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU. CONSTATAÇÃO Defeitos de projeto e construtivos. a) Fato: A visita à obra, no período de 8 a 11/08/2011, demonstrou a existência de diversos vícios, conforme abaixo descritos. Foram visitados 100 apartamentos de 472 em construção ou, em tese, construídos, já que é possível ainda que sejam revisados todos os defeitos construtivos, pois nenhuma unidade foi entregue ao beneficiário indicado e não existe termo de recebimento definitivo das unidades. VISITA À OBRA-OBSERVAÇÕES Instalações Elétricas Não há fiação de forma geral. Em apenas 2 unidades ela foi visualizada. Em 38 unidades, não havia tomadas nos quartos, e suas paredesjá estavam rebocadas. As tomadas eram previstas em projeto na quantidade de 1 por quarto. Em 5 unidades, faltava alguma tomada na sala (previstas em um total de 3 em projeto). Em 2, faltava ou interruptor ou tomada na cozinha. Em 3, faltava interruptor na sala. 5 de 10
  8. 8. Em 1, faltava interruptor no quarto. Esquadrias Portas:em 54 unidades, não havia portas. Das portas existentes, todas eram metálicas, quando o projeto previa serem de madeira. Pelo menos 16 das portas instaladas necessitarão de substituição, porque estão deformadas. Treze talvez possam ser recuperadas, a despeito de ataque de ferrugem em todas elas. Das portas colocadas, em 11 faltam ferragens. Em bom estado estão, de fato, apenas 6 delas. Em relação às portas internas, foi vista apenas uma, que dava acesso ao banheiro, de madeira. Janelas: em apenas um banheiro havia o tipo basculante previsto.Em 58, faltam as esquadrias. Quatro delas estão visivelmente fora de esquadro, e estão localizadas nos blocos 42, 53 (duas) e 62. Combogós: 2 estavam fora de esquadro. Revestimento Revestimento: Em 25 unidades, falta completar revestimento. 11 unidades não tinham qualquer revestimento. Em várias unidades, observou-se a necessidade de ser refeito o reboco, o que, aparentemente, é um reflexo da falta de prumo da alvenaria. Instalações hidráulicas Ralo: Em apenas uma unidade foi visto ralo na cozinha. Em 30 unidades visitadas, não há ralo na cozinha ou qualquer possibilidade de que ela possa existir, dado o estado em que se encontra a construção. Alvenaria Prumo: A alvenaria à mostra apresenta-se em padrão deficiente de construção, sem prumo. Em pelo menos 3, isso era visível. Complementação: Em 9, há necessidade de concluir alvenaria. Escadas Guarda-corpo: Em nenhuma delas foi colocado ainda o guarda-corpo. Escadas de acesso ao andar superior: Em 7 blocos (cada bloco compõe 4 apartamentos, 2 em cima e 2 em baixo), faltava escada de acesso. A despeito de isso não ter sido verificado escada por escada, em 1 delas o piso e o espelho do degrau formavam ângulo oblíquo e a altura do piso ou do espelho não apresentava mesma dimensão dos demais pisos e espelhos da mesma escada. Telhado Telhas quebradas: Em apenas uma unidade foi vista telha quebrada Telhas ausentes: Em 2 faltavam telhas. Em 7, há necessidade de revisão para evitar infiltração de águas pluviais. Existe uma 6 de 10
  9. 9. quantidade expressiva de unidades (mais de 10), não visitadas, em que ainda está sendo colocado o telhado. Há 5 prédios ainda em construção. As principais falhas de projeto arquitetônico dizem respeito: a) à cozinha, que ficou muito escura e, sendo local de umidade natural, favorece proliferação do mofo; b) à inexistência de uma área de serviço para que se possa estender as roupas; c) à falta de escoamento das águas pluviais. Inexistem calhas ou tubulações que permitam seu escoamento; d) à insuficiência do projeto hidráulico, que não esclarece sobre a existência de ralos na cozinha. Uma das unidades tem ralo e outras 29 não têm ralo ou possibilidade de que ele possa existir; e) ao uso de combogós na cozinha, em uma área aberta, o que deverá levar a uma intensa circulação de ar à noite, criando um ambiente frio nessas unidades. De algumas das reclamações feitas em reunião do trabalho social, depreende-se que os beneficiários não participaram do projeto, pois há cobranças da existência da citada área de serviço, e se questiona o porquê de sua ausência, além de pedidos de esclarecimentos do porquê da substituição das portas de madeira pelas portas metálicas. Como agravante, a convenção do condomínio, já aprovada, não permite que as roupas sejam estendidas fora das janelas e o plano de trabalho do loteamento, apresentado e aprovado pela CEF, não previa lavanderia comunitária. Essa é uma violação ao que estabelece a IN 14/2008, do Ministério das Cidades, que cuida desse programa, onde, no item 3.1.a, está mencionado que haverá participação dos beneficiários finais nos projetos, especificações e orçamentos. Com relação ao relatório de visita 199, promovido pela CONDER, do Governo do Estado da Bahia, em 17/02/2009, todas as recomendações continuam pendentes de solução, com exceção das seguintes: iniciar a construção das 24 casas restantes e retomar as construções como forma de coibir futuras ocupações irregulares (no momento da visita, foi observada a existência de segurança na obra e foi dito que essa segurança funciona 24 horas). As demais recomendações continuam pendentes. Ou seja, continuam pendentes de implementação: execução, com urgência, das alvenarias de contenção; concluir as casas restantes; instalação dos ramais de energia; ligação dos ramais de esgotamento sanitário à rede da Embasa; executar a regularização da pavimentação interna; executar a rede de drenagem das águas pluviais; concluir as 448 casas em construção; executar os cursos e oficinas nas datas previstas; realizar os cursos profissionalizantes. b) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da unidade no tempo proposto por esse órgão nem pedido de adiamento de prazo para ser apresentada resposta. c) Análise do Controle Interno: Não se aplica, pois a unidade não se pronunciou. Recomendação : 1 Recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa/Prefeitura Municipal para que se manifestem sobre os vícios construtivos apontados na presente constatação, bem como sobre os vícios levantados no relatório no. 199 da Conder, evidenciando quais as ações que estão sendo implementadas para resolução dos problemas. d) Conclusão sobre a situação verificada: De fato, a denúncia procede quanto às deficiências na obra e foram observadas outras irregularidades, apresentadas neste registro. 2.1.1.3 7 de 10
  10. 10. Situação Verificada Trata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuais irregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio 121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa Crédito Solidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007) Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou a situação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavam inacabadas e recomendaram um série de providências. Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou que as obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão. Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual do empreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu o pedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU. CONSTATAÇÃO Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF. a) Fato: O terreno onde se situa o empreendimento não é terreno próprio. Em 15/08/2005, o Instituto Brasil, por meio de ofício endereçado ao Mnistério das Cidades, solicitou a alteração da modalidade inicialmente prevista de Aquisição de Material de Construção para Aquisição de Terreno e Construção. O pleito foi deferido pelo Ministério em 16/09/2005, ofício 6478. Por meio de contrato de mútuo firmado com a CEF, em abril de 2007, onde o Instituto Brasil figura como agente organizador, o referido terreno foi adquirido em nome de um dos beneficiários e tendo como vendedor a empresa Itmag-CNPJ 05213957000130. O terreno objeto de aquisição foi avaliado por empresa terceirizada pela CEF em R$ 400 mil, pelo método da inferência estatística, em 2005. O Instituto Brasil pleiteara o valor de R$ 1 milhão. No entanto, a CEF autorizou o repasse de R$ 719.998,24, em 2006. Existe menção da CEF de que esse valor está subsidiado por avaliação, mas ela não se encontra no processo. A pesquisa cadastral da CEF também apurou restrições cadastrais em nome do proprietário da pessoa jurídica que vendeu o bem, relacionadas a falência e concordata. b) Dano ao Erário: R$ 319.998,24 c) Manifestação da Unidade Examinada: Não houve manifestação da unidade d) Análise do Controle Interno: Não se aplica. Recomendação : 1 Recomendamos ao Ministério das Cidades oficiar a Caixa para que se manifeste acerca da motivação para liberação do montante de R$ 719.998,24, valor este acima da avaliação oficial, demonstrando quais foram os documentos que serviram de base para sua aprovação. e) Conclusão sobre a situação verificada: A despeito de não ter sido mencionada na denúncia a questão do preço do terreno, de maneira expressa, a situação verificada faz parte do bojo do processo. 2.1.1.4 Situação Verificada Trata-se de inquérito civil 1.14.000.001860/2010-08, instaurado pelo MPF para apurar eventuais irregularidades na execução de obras decorrentes do termo de adesão 29/2006 ao convênio 8 de 10
  11. 11. 121-A/2005, firmado pelo Instituto Brasil-Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a construção de 472 unidades habitacionais, nas condições do Programa Crédito Solidário, e com valor de R$ 10.145.946,80 ( contrato 6067200100, assinado em 20/04/2007) Baseia-se em relatório de visita 199, elaborado pela empresa Condec Engenharia, que relatou a situação da obra no mês de março de 2009. à época, foi constatado que 48,49% das obras estavam inacabadas e recomendaram um série de providências. Dois anos após o relatório, reportagem veiculada em emissora local, no início de 2011, mostrou que as obras em questão ainda encontravam-se inacabadas e paralisadas, sem previsão de conclusão. Desse modo, o MPF entendeu que a realização de diligências para constatar a situação atual do empreendimento e apurar possível desvio de recursos seria providência urgente e promoveu o pedido de fiscalização, por meio de ofício 052/2011, de 08/02/2011, a CGU. INFORMAÇÃO a) Fato: Em relação aos custos unitários, não foi possível apurar a existência de superfaturamento, porque os seguintes fatos impedem uma conclusão definitiva: a) como a construção deveria ter sido feita com mão-de-obra dos beneficiários, fica prejudicada uma análise pelo Sinapi, que abrange mão-de-obra e materiais, conjuntamente; b) especificações e plantas incompletas; c) ausência no processo de avaliação da CEF dos custos apresentados pelo Instituto Brasil; d) mudanças feitas nas especificações em reuniões com os beneficiários, a exemplo das portas (esquadrias de madeira por metálicas) sem assinatura das atas ou comprovação de beneficiários presentes; e) autorização de suplementação sem discriminação analítica de itens a serem alterados; f) planilhas apresentadas pelo Instituto Brasil com dados incompletos (faltando área, por exemplo). A avaliação sob o aspecto do superfaturamento por qualidade também foi prejudicada, porque não foi possível verificar todos os blocos da obra, apenas uma amostra de 30% deles. Existem dois aspectos a serem considerados: a) as etapas construtivas foram feitas por empresas diversas, não cabendo generalizar o que se viu em uma parte para todo o resto, pois existem padrões construtivos diversificados; b) as medições não mencionam a quais blocos se referem, por exemplo; c) as unidades não foram construídas todas ao mesmo tempo. Então, há determinados blocos que já têm telhado e outros que ainda não têm escadas. Então, nao é possível, com base nas medições, fazer uma avaliação adequada da qualidade do todo. Além disso, a obra pode sofrer revisões, em torno de itens que deveriam constar nos apartamentos e não foram construídos. É fato que em 38 dos 100 apartamentos visitados faltavam tomadas nos quartos, que existe alvenaria sem prumo e que 29 apartamentos não têm escoamento por meio de ralos. b) Conclusão sobre a situação verificada: A despeito de ter sido constatada aquisição de terreno por valor superior ao de avaliação da CEF, situação já tratada em outro registro, o posicionamento é de ausência de parecer conclusivo, em função da indisponibilidade de dados. 3. CONCLUSÃO 3.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, cujo montante fiscalizado é de R$ 7.780.768,55, conforme demonstrado no corpo do relatório. 3.1.1) Falhas sem dano ao erário Item 2.1.1.2 Programa Crédito Solidário Defeitos de projeto e construtivos. 3.1.2) Falhas com dano ao erário Item 2.1.1.3 Programa Crédito Solidário 9 de 10
  12. 12. Terreno adquirido por valor superior ao de avaliação da própria CEF. Salvador/BA, 25 de outubro de 2012 ________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia 10 de 10

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