Número: 00205.000272/2010-93
Unidade Examinada: Município de Aratuípe/BA
Relatório de Demandas Externas
n° 00205.000272/2010-93
Sumário Executivo
Este Relatório apresenta os resultados das ações ...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIA...
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS
2.1 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
2.1.1 – Programa:
Fundo de Garantia...
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações
presumid...
2.1.1 – Programa:
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Objeto Examinado:
O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66, encontr...
forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA, contemplando
aquisição e/ou produção de unidades ...
- por fim a Prefeitura informou que na Cláusula 8ª do Termo de Cooperação e Parceria firmado
entre a Prefeitura e a Caixa ...
construção dessas casas, em razão de não se ter previsto o impacto e as consequências das chuvas
fortes nas fachadas.
Port...
Vale ressaltar que no Convênio nº 243/2005 e no Termo de Cooperação e Parceria Com Garantia e
Caução na Cláusula 6ª item h...
- estado de abandono da obra do Empreendimento.
O montante de recursos do FGTS utilizado no Programa para a construção das...
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Ações Investigativas CGU - 5265 ba aratuípe - rde 00205.000272-2010-93

  1. 1. Número: 00205.000272/2010-93 Unidade Examinada: Município de Aratuípe/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00205.000272/2010-93 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Aratuípe/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 1/3/2012 a 1/6/2012. Os executores dos recursos federais foram previamente informados por meio do Ofício n.º 10500/2012/GAB-CGU-Regional/BA/CGU, de 12/4/2012, sobre os fatos relatados, sendo que até a data de encerramento do Relatório de Fiscalização (27/11/2012) a CGU-Regional/BA não havia recebido manifestação por parte da unidade interessada. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 28/12/2007 a 31/12/2011, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos do FGTS no Programa Carta de Crédito do FGTS – Operações Coletivas. Principais Fatos Encontrados Ministério do Trabalho e Emprego Programa: Carta de Crédito do FGTS – Operações Coletivas Construção de unidades habitacionais populares com atraso e defeitos de construção. Recomendação Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foi realizada a seguinte recomendação à CAIXA: que sejam apresentados de forma discriminada e transparente os valores da operação de crédito, o regime de execução das obras, o cronograma físico-financeiro do empreendimento e as penalidades em caso do não cumprimento do Instrumento firmado. Além disso, que seja informado à CGU, por meio de Ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a atual situação da execução da obra de construção das casas em Aratuípe, bem como os recursos financeiros pagos à Entidade Organizadora, e as respectivas datas de desembolsos.
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Número: 00205.000272/2010-93 1 de 9
  4. 4. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 2.1.1 – Programa: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 3. CONCLUSÃO 2 de 9
  5. 5. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Aratuípe - BA, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao Processo nº 00205.000272/2010-93. 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo junto aos Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União. 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 01/03/2012 a 01/06/2012. Foram analisados o item financiado com recursos repassados ao município no período de 28/12/2007 a 31/12/2011 pelo: - Ministério do Trabalho e Emprego 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a Situação Apontada: A demanda refere-se a construção de 150 casas populares no Empreendimento Francelina Lago em Aratuípe, cuja situação se encontra em estado de abandono, pois a mesma está sem concluir, as casas já construídas até o presente momento já estão precisando de reformas, a exemplo de muitas portas empenadas e danificadas, o local se encontra cheio de mato. 1.5. Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação de Termo de Cooperação da Prefeitura Municipal de Aratuípe com a Caixa Econômica Federal - CEF, Convênio nº 243/2006 - Cooperação e Parceria entre o Estado da Bahia e Caixa Econômica Federal - CEF, contrato firmado com o empreiteiro responsável pela construção das casas e extratos bancários da conta-corrente dos repasses do Programa referido, bem como a verificação in loco do Empreendimento Francelina Lago. 1.6 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: - obtenção junto à CEF da documentação referente ao Contrato nº 44202-81 - Empreendimento Francelina Lago; - análise dos documentos, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Aratuípe, do processo Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas; - inspeção in loco das casas construídas no Empreendimento Francelina Lago; - entrevistas com moradores das casas com problemas de construção. 1.7 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados no item 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas na demanda apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 3 de 9
  6. 6. 2.1.1 – Programa: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Objeto Examinado: O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66, encontra-se atualmente regido pela Lei n.º 8.036/90 e representa um direito social, constitucionalmente previsto, dos trabalhadores urbanos e rurais. As finalidades de sua instituição foram a proteção ao trabalhador optante e a seus dependentes em caso de despedidas sem justa causa e de falecimento, mediante a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço, e o combate ao déficit de moradia, de saneamento ambiental e de infra-estrutura urbana, por meio da aplicação em programas sociais, tais como: habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Não obstante isso, os recursos do FGTS são onerosos, ou seja, o acesso é possível por meio de operações de financiamento, e não de repasse. Sua aplicação, portanto, está sujeita à capacidade de pagamento dos proponentes, suficiente para garantir o retorno aos trabalhadores cotistas - proprietários efetivos dos recursos - e para manter uma margem satisfatória de segurança financeira para o fundo. A exceção disso são os Descontos concedidos com recursos do FGTS nos financiamentos habitacionais. A gestão dos recursos do Fundo, em conformidade com as normas e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, cabe aos seguintes órgãos/entidades: - Ministério das Cidades (MCidades), na qualidade de Gestor da Aplicação do FGTS; - Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de Agente Operador; - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS; e - Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), responsável pela fiscalização do FGTS. Anualmente, esses recursos são publicados pelo CCFGTS de forma segregada em: i) Orçamento Financeiro (saldo inicial, entradas, saídas e saldo final), ii) Operacional (Plano de Contratações, Metas Físicas e Aplicações de Recursos por estados) e iii) Econômico (Balanço Patrimonial). Dessa forma, é possível a visualização das aplicações dos recursos relacionadas a políticas públicas como Programas do Orçamento Financeiro e do Orçamento Operacional. Na área de habitação popular os programas são os seguintes: Pró-Moradia, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Apoio à Produção Habitacional e Descontos nos financiamentos a pessoas físicas. Agente Executor Local: 179086 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 1.273.500,00 Ordem de Serviço: 201203015 Forma de Transferência: Não se Aplica 2.1.1.1 Situação Verificada A demanda refere-se à construção de 150 casas populares no Empreendimento Francelina Lago em Aratuípe, cuja situação de algumas casas, que não foram concluídas, se encontrarem em estado de abandono, outras casas já ocupadas estão precisando de reformas, como exemplo nas portas e janelas empenadas e danificadas, além do local estar cheio de mato. CONSTATAÇÃO Unidades habitacionais populares com atraso e defeitos de construção. a) Fato: A Prefeitura Municipal de Aratuípe celebrou o Convênio nº 243/2005 de cooperação e parceria com o Governo do Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em 23/12/2005, cujo objeto é viabilizar nos municípios do Estado da Bahia, que assinarem na qualidade de Entidades Organizadoras, o Termo de Adesão a esse convênio, cujas ações visam a implementação de financiamento no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na 4 de 9
  7. 7. forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA, contemplando aquisição e/ou produção de unidades habitacionais de interessse social que atendam a padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais para a população com renda familiar de até um salário mínimo. A Prefeitura Municipal de Aratuípe firmou o Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal, em 05/06/2006, visando a viabilização no município de Aratuípe de ações para implantação do Programa Associativo em Parceria, nos termos da Resolução do Conselho curador do FGTS nº 460/04 de 14/12/2004 e das Instruções normativas 02/05 de 31/01/2005 e 05/05 de 29/02/2005 do Ministério das Cidades, contemplando a aquisição e produção de unidades habitacionais. Conforme o Demonstrativo de Cronograma Desembolso Analítico da Caixa Econômica Federal (Construção), folha 2, o valor total previsto da obra é de R$ 1.462.483,50, sendo a parcela de R$ 1.050.000,00 do FGTS, a parcela de R$ 328.590,00 corresponde a contrapartida estadual e a parcela de R$ 83.893,50 da contrapartida municipal. Vale frisar que a contrapartida municipal foi realizada sob forma de serviços de infraestrutura, como terraplanagem do terreno, energia elétrica, água potável, etc. De acordo com o Documento da GIDURSAS (Gerência de Apoio de Deenvolvimento Urbano e Rural da Regiâo de Salvador) "Supervisão Operacional de Crédito Imobiliário" de 13/05/2009 encaminhado à GIDURSA03 - Gerência de Serviço Operacional de Crédito, a Prefeitura Municipal de Aratuípe, por intermédio do seu Prefeito, vem desde a fase de contratação se empenhando pessoalmente na consecução do empreendimento, Loteamento Francelina Lago, e que também pode - se observar nesta fase de produção pelo andamento das obras com recursos próprios. Constatou-se, por meio de análise documental e de vistoria in loco, que das 150 unidades habitacionais previstas somente 60 unidades habitacionais tinham sido efetivamente entregues aos beneficiários / moradores (em 22/11/2010), o que comprova o atraso na previsão feita para entrega de todas as unidades habitacionais, conforme Cronograma Físico - Financeiro de 07/08/2008, assinado pelo Prefeito Municipal de Aratuípe e pelo Responsável Técnico, no qual previa 6 (seis) meses para execução total do empreendimento. Em razão disso, foi encaminhado à Prefeitura a Solicitação de Fiscalização - SF nº 02/2012 questionando a ausência de contrato entre o subempreiteiro e a Prefeitura Municipal e as razões do atraso na entrega das 90 unidades habitacionais restantes. Em resposta a Solicitação de Fiscalização - SF nº 02/2012, a Prefeitura Municipal de Aratuípe citou que "conforme informações colhidas junto ao empreiteiro com relação as primeiras 97 unidades habitacionais construídas não foi formalizado qualquer contrato entre o empreiteiro e a Prefeitura", apesar do regime ser Administração Direta. Ressalvamos que, até a data da inspeção in loco da Equipe da CGU, não haviam sido entregues as 37 unidades habitacionais, as quais estavam na etapa de cobertura e acabamento, anteriormente citadas, totalizando 97 unidades habitacionais, conforme mencionado na resposta da Prefeitura Municipal de Aratuípe. Questionada, ainda, sobre as razões do atraso na conclusão das obras, ou seja a construção das últimas 53 unidades habitacionais, a Prefeitura apresentou, através do Ofício nº 023/2012 de 28/03/2012, as seguintes razões: - houve demora excessiva na renovação da Licença Ambiental, por parte do IMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente), mais de um ano; - houve atraso na liberação dos recursos, decorrente do grande lapso de tempo entre a vistoria do engenheiro da Caixa e o efetivo crédito na conta específica do empreendimento, após cada uma das medições realizadas; - houve atrasos na liberação dos valores disponibilizados pela SEDUR (Estado da Bahia) decorrente do Convênio de Cooperação Técnica e Parceria firmado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica Federal; e 5 de 9
  8. 8. - por fim a Prefeitura informou que na Cláusula 8ª do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre a Prefeitura e a Caixa reza que in verbis "O presente Termo vigorará enquanto vigorará (sic) algum contrato assinado com os Beneficiários, vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura deste instrumento", em virtude disso o referido Termo continua em plena vigência, tendo em vista que os contratos firmados entre os beneficiários e a Caixa continuam vigendo. As explicações apresentadas acima pela Prefeitura Municipal de Aratuípe não correspondem fidedignamente com os fatos apurados pela Equipe da CGU. O atraso da Licença Ambiental foi motivado pela mudança de local da área inicialmente prevista para construção das casas, cujo Protocolo de Requerimento datado de 06/03/2009 solicitava ao IMA aprovação da nova Licença Ambiental. Por outro lado, no Ofício nº 117/09 de 12/05/2009 da Prefeitura Municipal de Aratuípe encaminhado à GIDURSAS, assume o compromisso de no prazo máximo de 60 dias entregar a Licença Ambiental à GIDURSAS. Em relação aos atrasos das liberações correspondentes às medições realizadas pela CAIXA, apresentamos abaixo a tabela, que consta no Ofício nº 421/2010 /SUFUG/GEAVO de 28/10/2010. Nº Medição Data % Período % Acumulado Situação 1 21/05/08 20,71 20,71 Liberado e pago 2 01/12/08 2,52 23,23 Liberado e pago 3 21/01/09 5,04 29,17 Liberado e pago 4 31/03/09 7,1 36,27 Liberado e pago Conforme o Ofício 421/2010/SUFUG/GEAVO de 28/10/2010, item 2.8: "Em 08JUN2009 foram desembolsados pela CAIXA os recursos referentes às 2ª, 3ª e 4ª medições equivalentes a 15,56% e acumulado 36,27% do valor do cronograma físico-financeiro das obras. As medições encontravam-se sem liberação devido às pendências documentais". Instada a se manifestar sobre o atraso nas liberações dos pagamentos, a CAIXA informou, por meio do Ofício nº 015/2011/SUHAS, de 27 de julho de 2011, que: “1.2 – Ainda, de acordo com informações emitidas pela área de Engenharia da CAIXA, a última vistoria atestou o percentual global acumulado de execução correspondente a 48,97%, sendo que todas as unidades habitacionais, ainda não concluídas, tiveram a execução dos serviços iniciais, fundação e alvenarias. 1.2.1 – Cerca de 70% destas unidades estão com os serviços de cobertura iniciados e as restantes em estágio final de conclusão.” Na inspeção in loco realizada, constatou-se que as seis primeiras casas do lado direito da Rua Principal tinham suas portas, janelas e pintura das fachadas danificadas, apresentando rachaduras, empenos, vedação deficiente e buracos na madeira, além de conterem infiltrações na parede da fachada, conforme podemos demonstrar nas fotos abaixo. Infere-se que a má qualidade do material (madeira) empregado nessas casas tenha contribuído significativamente para a ocorrência dos problemas citados. Por outro lado, percebeu-se que as seis primeiras casas do lado direito da Rua Principal tem suas pinturas das fachadas danificadas por infiltrações, com isso podemos afirmar que houve falha no projeto arquitetônico e de engenharia na 6 de 9
  9. 9. construção dessas casas, em razão de não se ter previsto o impacto e as consequências das chuvas fortes nas fachadas. Porta da fachada com empeno e deteriorada Janela da fachada com vedação deficiente Porta da fachada com remendo Porta da fachada esburacada Fachada com infiltrações Fachada com porta e janela substituídas 7 de 9
  10. 10. Vale ressaltar que no Convênio nº 243/2005 e no Termo de Cooperação e Parceria Com Garantia e Caução na Cláusula 6ª item h e Cláusula 5ª item h, respectivamente, Claúsula - Das Obrigações da Entidade Organizadora, a seguinte obrigação da Prefeitura Municipal de Aratuípe in verbis "Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras;". Ainda na Cláusula 6ª item y e Cláusula 5ª item y, respectivamente, temos in verbis "Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;". Assim sendo, de forma explícita, a Prefeitura Municipal de Aratuípe tem responsabilidade direta na execução, fiscalização e conclusão das obras de construção das 150 unidades habitacionais. b) Manifestação da Unidade Examinada: Enviou-se o Ofício n° 10.500/2012/GAB-CGU-Regional/BA/CGU de 12/04/2012 à Prefeitura Municipal de Aratuípe informando os resultados da fiscalização realizada no período de 26 a 30 de março de 2012. Até a presente data de encerramento deste Relatório de Fiscalização, a Prefeitura Municipal de Aratuípe não tinha se manifestado. c) Análise do Controle Interno: Não se aplica. Recomendação : 1 Recomendamos à Caixa Econômica Federal, em relação aos Instrumentos Formais firmados com as prefeituras municipais, referentes ao Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas, Resolução 460, seja apresentado de forma discriminada e transparente os valores da operação de crédito, o regime de execução das obras, o cronograma físico-financeiro do empreendimento e as penalidades em caso do não cumprimento do Instrumento firmado. Outrossim, recomendamos à CAIXA que informe à CGU, por meio de Ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a atual situação da execução da obra de construção das casas do Empreendimento Francelina Lago, em Aratuípe, bem como os recursos financeiros pagos à Entidade Organizadora, e as respectivas datas de desembolsos. d) Conclusão sobre a situação verificada: Sobre os fatos e situações apontados na demanda encaminhada à CGU, referente à construção de 150 (cento e cinquenta) casas no Empreendimento Francelina Lago, em Aratuípe/BA, são procedentes: - o atraso de mais de três anos do prazo inicial previsto na conclusão de 90 casas, do total de 150 unidades; - dentre as casas já construídas, algumas apresentam portas e janelas danificadas e empenadas, pinturas das fachadas danificadas, e rachaduras e infiltrações nas paredes; 8 de 9
  11. 11. - estado de abandono da obra do Empreendimento. O montante de recursos do FGTS utilizado no Programa para a construção das 150 unidades habitacionais do Empreendimento Francelina Lago, em Aratuípe, totaliza R$ 1.050.000,00, sendo as demais parcelas de contrapartida do Estado e Município. Uma vez que o gestor responsável pelo Programa, CAIXA, manifestou-se, em julho de 2011, por meio do Ofício nº 015/2011/SUHAS, no sentido de retomada das obras e que, à época, o percentual de execução da obra encontrava-se próximo aos 50% do global e, dado o lapso temporal transcorrido, mais de 1 ano, segue recomendação à CAIXA que nova vistoria seja realizada e que a CGU seja informada, no prazo máximo de 30 dias, sobre qual situação atual em que se encontra a construção das casas no Empreendimento Francelina Lago, bem como os desembolsos financeiros efetuados. 3. CONCLUSÃO 3.1 Sobre os fatos e situações apontados na demanda encaminhada à CGU, referente ao Empreendimento Condomínio Francelina Lago, são procedentes: atraso na conclusão das 150 casas previstas e diversas casas construídas e habitadas com portas e janelas danificadas e empenadas, cujo montante fiscalizado é de R$ 1.462.483,50, conforme demonstrado no corpo do relatório. 3.1.1) Falhas sem dano ao erário Item 2.1.1.1 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Construção de unidades habitacionais populares com atraso e defeitos de construção. Salvador/BA, 27 de novembro de 2012 ________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia 9 de 9

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