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  1. 1. " , , , , ' i In~ 2863 -1/140 1IIIIIIIIIIWllilli~IIIIIIIIIIIIIIIII~~_~ Inquérito 2863 PROCEDo :MATOGROSSODOSUL ORIGEM :PROC-lOOO000090392007_STF RELATOR: M1N. MARCO AURÉLIO AUTOR(NS)(ES) PROc.(NS)(ES) INDrc.(NS) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET ! / ~.---- . .: -':~ '.": -, ' " .' Redistribuição ~m: 07110/2009 COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:14:52
  2. 2. ) ) TERMO DE ABERTURA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertura do ~.'" volume dos autos do(a) ;tlª, nº 1#b? , com início' às fls. q:Lq .Seção de prevenção e Distrib4içã<?,~m 11 de tJ./J.;w,.~ de l co1. Eu, ~ I vJ;JJi.ovv.. ,Analista Judiciário, lavrei a presente. .' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  3. 3. .) ) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul :W PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNI9 PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Inquérito Civil D. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 15h30, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins ) Sottoriva, compareceu a Sra. VERA HELENA FERREIRA, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inqnérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. QUAL[~CACÃQ Declaratite: VERA HELENA FERREIRA Filiação! Ruberval Ferreira e Vem Helena da Silva Ferreira RG n. 001.697.927 SSPIMS Data de Expedição: 21.9.2006 CPF n. 107.809.391-15 Naturalidade: Campo GrandelMS Estado Civil: solteira / Data de Nascimento: 29.4.1957 Telefoné: 9221-1144 Endereço: RuaPalmital, 68, Monte Carlo Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grandeft.1S - CEP.: 79002-190 1 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  4. 4. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul lrt%f 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES o declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertido sob as penas da lei, inquirido, respondeu: r~~=';,:7~:lli.~ QUE a declarante está o curso de Tecnologia de Gestão Públid na .. ,( .- UNAES; QUE a declarante ingressou no serviço público estadual 1979, tendo inclusive trabalhado por 9 anos na Procuradoria-Geral de Justiça; QUE no primeiro mandato do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, a declarante estava, durante a gestão do Superintendente Antônio Carlos Pereira Ratier, na Coordenadoria de Administração, sendo a declarante responsável pelos contratos e pelas compras da Secretaria de Estado dI{)325 Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE no primeiro mandato foram Secretários de Estado Ronaldo Franco de Souza, Vander Loubet, Saulo Monteiro, o ex-Deputado Ben Hur, e depois, no segundo mandato de José Orcírio, o Vereador Alex do PT, e, posteriormente Paulo Roberto Duarte, Raufi Antônio Jacoud Marques; QUE assim que PlIUlo Duarte assumiu a Secretaria de Estado de Governo, a declarante ficou 6 meses de licença médica, e quando retomou Angélica Pereira Ravagnani era a Superintendente de Administração e Finanças; AO se apresentar para Angélica, a declarante foi encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos do Estado, exercendo o cargo efetivo de Técnico de Compras e Suprimentos cumulado com o cargo comissionado de Assessor Executivo de Administração e Finanças; QUE nesse setor, onde ficou durante 01 (um) ano, sequer tinba mesa para desenvolver suas atividades; QUE em 2005, quando Rosely de Barros Lavarda Dallamico assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, a declarante então foi., ,..Jf!'i _. encaminhada para atuar na Coordenadoria'de Finanças, Contrâtos e Convênios; QUE a dec1arànte nesse setor era responsável pela solicitação dos empenbos de todas as despesas mensais da Secretaria de Estado de Governo, com exceção das referentes aos contratos de publicidade que ficavam a cargo da Coordenadoria de Comunicação; QUE com relação aos contratos de publicidade eram expedidas CIs assinadas pelo Oscar Ramos Gaspar, na época o Subsecretário de Comunicação, ou pelo José Roberto, na época Coorden~or de Comunicação, ou pela própria Ivanete Leite Martins, determinando para qual empresa seria· empenhado e o valor; QUANDO era para se realizar o pagamento dos serviços prestados referente a agências de publicidade, ai Subsecretaria de Comunicação era quem encaminhava a CI e a nota fiscal à Superintendência de Administração e Finanças, que posteriormente encaminhava esses document s setor da declarante, já com o "atesto", Rua da Paz, 134- Te1,: (67) 3313-4 oGrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  5. 5. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~f*. 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES geralmente feito por Ana Lúcia Tavares e por José Roberto dos Santos, para que a CI e a r;::~~~~;:·;"'::.:'~~~··';~«,:~ ~ , nota fiscal fossem juntadas ao processo, o qual ficava arquivado na Coordenad01~:;~;.''BW~~~'! Financeira, sendo posteriormente encaminhado para o Núcleo Financeiro onde era feita 'Il;.. ....... .I liquidação da despesa; QUE no Núcleo trabalhavam Adenir Dias, Roney Barbosa Marti~~ ....' .. e João: Baptista de Pinho; QUE todos os processos oriundos de contratos, incluindo os referen;tes a publicidade, ficavam arquivad~s na Coordenadoria Financeira; PORÉM a declarante, com relação aos contratos de publicidade, somente desarquivava o processo para ra;zer a juntada de documento encaminhados pela Subsecretaria de Comunicação, e posteriormente, os remetia ao Núcleo Financeiro Contábil; QUE Ivanete Leite Martins era 0926 Coordenadora da Subsecretaria de Comunicação, tendo como chefe imedíato o Subsecretário de ComunicaçãoOscar Ramos Gaspar; QUE trabalhavam diretamente com Ivanete Leite Martins, Maykon Ferreira Ribeiro e Janaína Britto; QUE ambos eram mirins e, posteriormente, foram contratados para exercer cargo em comissão na Subsecretaria de Comunicação tendo chefe imediata Ivanete Leite Martins; QUE tem conhecimento que JanaínaBritto possuía um programa em uma rádío comunitária, sendo conhecida como "Nega Jana"; QUE a declarante tem conhecimento que Maykon e Janaína organizavam a documentação pertinente a cada nota fiscal que era emitida pelas agências de publicidade, inclusive' as notas dos fornecedores das agências; QUE cada nota fiscal tem uma caixa onde ficam arquivados os produtos que comprovavam a prestação dos serviços de determin!)da nota; QUE a declarante tinha contato com as agências de publicidade por intermédio dos "boys" ou até com os donos quando eles vinham assina.. os termos aditivos , dos contratos; QUE tem conhecimento do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Governo.e a empresa E.F. Laboratórios Ltda. de propriedade de Ernesto Franco e Nélcia t : ' , Rita Cardoso de Andrade Franco; QUE salvo engano, anteriormente a empresa não estava, no nomé ide Nélcia, mas de uma outra pessoa, cujo nome não se recorda; QUE essa empresa. 'tinha instalações na Governadoria, numa determinada sala, próxima da Subsecrétiuia; QUE ali comparecia aquela sócía de Ernesto, e ficava ali o tempo todo durante o ,expediente; QUE se recorda também que antes de contratar essa empresa, havia ali na Governadoria, dois servidores efetivos na função de fotógrafo, e também u~ laboratório fotográfico, salvo engano, instalado ainda na época do Governo Pedro Pedrossian; QUE não sabe o que foi feito com s dois servidores efetivos, porque não os viu mais lá, ou então porque o seu expedi coincide com o deles; QUE a ell1presa Rua Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4 GrandeIMS -~EP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  6. 6. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul r/v/)'JfJf 31. PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES E. F. Laboratórios montou sua estrutura no antigo laboratório fotográfico e atendia o setor de cerimonial da Governadoria; QUE conhece Tião Fotógrafo, e tem conhecimento que ef€i~;;:it)IÃPÂ trabalhou para o Ernesto Franco; QUE tanto Ernesto quanto Nélcia compareciam 4á';,,·:--315.· Subsecretaria de Comunicação no setor fotográfico; QUE a empresa E. F. Laboratóri~§::;::~·r tinha um ramal teleronico da Governadoria no setor fotográfico para uso interno, dentro da própria Secretaria de Governo; QUE esse ra!lllll não era permitido fazer ligação externa, e soube que por eles colocarem o número do telefone na nota fiscal, os analistas de controle interno que ficam na SecretaJja identificaram essa irregularidade, e o faio foi denunciado n.r; por meio de um relatório; QUE Rosely Lavarda, a Superintendente, tendo conhecimento' 9(,. 7 do fato, determinou à empresa E. F. Laboratório que retirasse o telefone da nota fiscal e também foi determinado a retirada do ramal do setor onde a empresa estava instalada; QUE tem conhecimento do processo referente à empresa Canal Zero Sonorização, que foi contratado no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, e tern conhecimento que em outras a~ministrações também foi contratado esse tipo de empresa; QUE essa empresa era respo~vel pela transmissão de rádio e também pela instalação de som em locais onde o Governador íria fazer algum pronunciamento ou inauguração; QUE quem era o locutor de rádio da Governadoria era o falecido l'vfário Mendonça, servidor efetivo; QUE desconhece a existêI!cia de contrato finnado entre a Secretaria de Estado e a empresa Macarena Vídeo Ltda.; QUE também desconhece a existência de equipamentos de ínfurmática pertencentes à emprllsa Macarena Vídeo que foram retirados em 21 e 22 de dezembro de 2006, conformi) documentos de autorização que ora exibe à declarant;u"QUEteve conhecimento . .de uma denúncia envolvendo o ex-servidor Maykon relativo ao uso de uma máquina de escrever; elétrica do tipo esfera, referente a datilografia de uma nota fiscal; QUE tem conhecimento que foi o Analista de Controle Int~ Odail Antônio de Almeida que denuncio,u esse fato. Nada mais para nstar; eu .~ Thais de Oliveira Carvalho, Oficial dll Secretaria, lavrei e t ; que depois de lido e achado conforme, segue devidam~nte assinado. TINS SOlTORIVA Tel. (67) 3313-4691- Campo Grande/MS,- CEP.: 79002·190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  7. 7. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul W 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES r Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 16:30hs, no gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottorlva, compareceu o Sr. JOÃO BRAGA DA SILVEIRA, para prestar declarações a fim d~: instruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça; QUALIFICACÃO Declarante: JOÃO BRAGA DA SILVEIRA Filiação: Antônio Galdino da Silveira e Celestin'a Braga da Silveira RG n. 000.859.859 SSPIMS Data de Expedição: 05.4.1993 CPF n:106.565.701-30 Naturalidade: DouradosIMS Estado Civil: casado Data de Nascimento: 3.8.1953 Telefone: 3341-0948 (residencial) /3318-1071 Endereço: Ruados Médicos, 270 - Bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo Rua da Paz, 134- Tel.: (67)33134691-Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 1 0928 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  8. 8. ) .) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES o declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertido sob as penas da lei, inquirido, respondeu: QUE o declarante ingressou no serviço público. <_,_~_.,.·_...c·, '","*"',<,-'''' . :~ ". -'" ,l"'.: ;.... !I, .,. em 1979, e antes trabalhou na CAAEB, que era de Brasília e organizou a divis~9,~f~Z:i! Estado; QUE no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos passou a trabalhar no ~~t?J:'::'7f-': ; de aHnoxarifado, no setor de consumo de materiais; QUE antes trabalhava com uma máquina ffiM eletrônica, que não se recOrda o número do patrimônio, mas a partir de janeiro deste ano, os serviços do setor de almoxarifado foram informatizados e essa máquina foi encaminhada para outros setores, como protocolo, apoio técnico e outros que 0929 não se recorda; QUE Maykon Ferreira Ribeiro, servidor da Subsecretaria de Comunicação sempre estava solicitando ao declarante para utilizar a referida máquina ffiM; QUE certo dia, o Analista de Controle Interno Odail, surpreendeu Maykon trabalhando na referida máquina e teria o advertido; QUE após Maykon atender a advertência de Odail, este perguntou ao declarante o que Maykon estava fazendo ali, e o declarante disse que havia autorizado a fazer uso da mesma, assim como em outras oportunidades; QUE após isso não tomou conhecimento das providências que foram adotadas; QUE tomou conhecimento dos futos envolvendo Ivanete Leite Martins pela imprensa' e no seu setor não ouviu comentários na época em que Ivanete ali trabalhava; QUE conhece Ernesto e sua mulher Nélcia' do PT, e sabe que ela assessorava o setor de fotografias da Subsecretaria de Comunicação; QUE não sabe da existência de equipamentos de produção de vídeos da empresa Macarena Vídeos na época do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos; QUE na Governadoria havia fotógrafos nomeados em cargo comissionado, se recordando do;- ' _ -J'. ~_. fotó~áfo Hélio, de origem nipônica, e tem í;onhecimento que assim que o Governo de José Orl assumiu o primeiro rnand~to'Iio foi exonerado. Nada mais para constar, eu • "I Thaís de Oliveira Carvalh , Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depoisIde lido e achado conforme, evidamente assinado. n~~u~TINSSOTTORIVA , í, ~re;ArDA SILVEIRA Declarante Rua da paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 ( COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  9. 9. . , Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul p r31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO POBLlCO E SOCIAL E.OAS FUNDAÇÕES I Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério PúblicoEstadual Reqdo.: Secretaria de Estado de ~vemo P~~~1;:', .'", '".. ~______________TE_RM~O~·D_E_D_E_C~L_ARA_·_Ç~O~E_S~____________~I Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 09h30,OSSO no gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na ~idade de Campo GrandefMS, na presença do Promotor de Justiça DI'. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu a Sra. ROSELY DE BARROSLAVARDA, para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil D. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de .Justiça. QUALIFICACÃO DecJ#mte: ROSELY DE BARROS LAVARDA Filiação: Davi Pedro Lavarda e Ivone de Barros Lavarda RG n.OOO.869.862 SSPIMS DatadeExpedição: 25.6.1993 Naturalidade: JardimlMS Estado Civil: casada DatadeNascimento: 3.5.1975 Telefone: 3325-3542 (escritório) Endereço: Rna25 de Dezembro, 1092 A declarante, mediaute o compromisSo de dizer a verdade e advertida sob as penas da le~ inquirida, respondeu: QUE a declarante é bacharel em Direito e atualmente está :exercendo a profissão de advogada; ~UE a declarante cursou Direito na UCDB, e lá conheceu o ex-Deputado Fede.ral Euridio Ben Hur Ferreira, como seu proressor de direito constitucional; QUE no final de 2000, participou da comissão de campanha dQ Deputado :Euridio B ao cargo de Prefeito Municipal de Campo Grande; APÓS o término. do Inquérito Civil n. 001/2001- Dedarações Rosely de Barros Lavarda 1 .Rua daPaz, 134- Tel.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  10. 10. ) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul l~; 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚ6LICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES processo eleitoral, o ex-Deputado Eurídio Ben Hur as~umiu a Secretaria de Estado de !'''''''''~..-""..,......"~-_.."".",,,- Governo, e então convidou a declarante para a,ssumir, em novembro de 2000, o cargó:c;/vc':.,:pi' comissionado de Coordenad~a Financeira da Superintendência de AdministraçãoI~.~~'1~,~~ Fina~ças, da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE na época que ingressou na Coordenadoria, existia a Superintendência de Apoio Administrativo Operacional, que' posteriormente foi substituida pela Superintendência de Administração e Finanças, sendo que inicialmente o Superintendente era o servidor Antônio Carlos Ratier e, salvo engano, com a saida deste, eU{) 931 dezembro/2003, assumiu a. Superintendência a servidora Angélica Pereira Ravagnani; QUE na Coordenadoria a declarante era responsável pelos. serviços burocráticos como recebimento das informações de cada setor da Secretaria 'de Estado de Governo sobre as neceSsidades financeiras, com exceção das despesas da Subsecretaria de Comunicação; QUE Pa Secretaria de Estado de Governo não há muitas despesas como acontece com as ,. . 0lltra.$!Secretaria, limitando-se a despesas como água, luz, diárias, combustivel, etc.; QUE , a Sub~etaria de Comunicação já existia na época e estava em grau hierárquico superior à da Sclperintendência' de Apoio Admini,stmtivo QPeracionid; QUE os pro<;cssos de .execuÇão orç;unentária dos contratos de puplicidade ficavam sob a guarda da Coordenadoria de Administração, cuja a responsável era Vem Helena Ferreira; QUE a funçãl) da declarante na Coordenadoria Financeira era praticamente esvaziada e não tinha .atos 9ecis6rios; QUE, salvo engano, em dezembro de 2003, Angélica Pereira Ravagnani assuIÍrlu a nova Superintendência de Administração e Finan~ e a declarante passou a ser, , - Coord~nadom de Finanças, Contratos e Convênios; QUE a partir dai, a declarante passou a . l fazer';o trabalho de Vera Helena Ferreira e também aquele que desempenhava na CoordflDadoria de Finanças; QUE a declarante passou então a fazer as minntas dos termos aditivos dos contratos de publicidade; QUE as respostas ao Tribunal de Contas do Estado e 'M1nistério Público referente à parte administrativa dos contratos cabia à Coordenadoria da declarante providenciar; QUE a parte relativa às questões financeiras dos contratos de publicidade eram de responsabilidade da Subsecretaria de Comunicação; QUE na época em que foi criada a Coordenadoria de Finanças, Contratos e Convênios, O Secretário de Estado era o Deputado Paulo Duarte e, posteriormente, com a saída deste, assumiu a fi laccoud Marques; QUE após a saída de Angélica Ravagnani, em outubro Inquélilo Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarela 2, Rua da Paz, 134-Te1.: (67) 3313-4691 "'CampoGrandelMS -CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  11. 11. • " ) Ministério Públi~o do Estado de Mato Grosso do Sul 'J,Jfl , 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA 00 PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL!; DAS FUNDAÇÕES I', de 2e05, a declarante assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, e nessa, I' época a Secretaria de Coordenação-Geriú de Governo era ocupada por Raufi Jaccoiid~';';'7,:',~,~::'~', i" .,,"' t;'_".'~·l·lf' Marques; QUE com a salda da declarante da Coordenadoria, Maria Luzia Oliveira Ro'sã;:.ê!JO ', j ocupante de cargo comissionado, assumiu a antiga função da declarante; ESCLARECE que a Superintendência de Administração e Finanças nuru:a teve poder decisório nas prorrogações dos contratos de publicidade e nem nas despesas financeiras desses contratos; QUE as prorrogações contratuais dos contratos de publicidade, eram solicitadas pelo Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar diretamente ao Secretário de Estado0932 Raufi Jaccoud Marques, por meio de uma comunicação interna (CI); JÁ com a autorização expressa do Secretário de Estado, a CI era emitida para a Superintendência de Administração e Finanças, a quem cabia elaborar as minutas dos termos aditivos e repassar para Maria Luzia Oliveira Rosa para colher as assinaturas dos donos das agências, depois a declarante colhia a assinatura do Secretário; POSTERIORMENTE a declarante encaminhava o processo com o'termo aditivo para a Coordenadoria de Contratos, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Pública, onde era feita a conferência e também coletadas as assinaturas do Secretário de Estado de Gestão' e também do Secretário de Estado de Receita e Controle; QUE a Superintendência de Administração e Finanças , ' recebia da' Subsecretaria de Comunicação as notas fiscais emitidas pelas agências de pub~çidade, juntamente com uma CL já com o 'atesto' da execução do serviço, e em seguida Lélia Aparecida de Souza Cardoso Machado, auxiliar da declarante, que é., ! servidora efetiva, porém ocupava cargo cOmissionado, encamt.ohavá as notas fiscais para, . .,' Maria Luzia, da Coordenadoria de Finanças, a quem cabia verificar se as agências emitentes dos documentos fiscais não tinham débitos com impostos Municipais, Estaduais ou Federais; QUE o 'atesto' de execução dos serviços era subscrito por Ana Lúcia Rosa T~s e, salvo engano, por Oscar Ramos Gaspar; E~ seguida, Maria Luzia encaminhava essaS'·notas para o setor financeiro, sob;a responsabilidade dos servidores Adenir Dias, Roney Barbosa Martins e João Baptista Pinho; QUE a Superintendência de Administração e Finanças não tinha a incumbência de verificar se os serviçoS tinham realmente sido ex:e~tados, devendo apenas verificar se havia o 'atesto' da Subsecretaria de Comunicação e outras formalidades documentais; QUE todas essas atribuições de comprovação da s serviços eram da Subsecretaria de Comunicação, inclusive, cabia a esse Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarda 3 daPaz, 134 - Te!.: (67) 33134691 :- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  12. 12. .' ) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul W M" ",OMoro'~","''''',AOO......"" "''"'" , ,"ou MS '''''"''0'' t órgãO, decidir onde e quanto iria gastar; QUE na Superintendência, a declarante limitava- se apenas aos aspeetos formais dos contratos e eventual emissão de pareceres referente à,~ê:6:~::r,i;i:>:X prolT9gações dos contratos de publicidade; QUE, posteriormente, solicitou ao secre~h~.~l~~= . Raufi Marques que nomeasse uma advogada para desempenhar essa função de elaborar os . pareéeres jurídicos referentes às prorrogações dos contratos afetos à Superintendência, inclUindo os contratos de publicidade; QUE referente às recomendações expedidas pelos al;l!llistas de controle interno, esclarece que orientava Maria Luzia a responder aquilo que era ~nte à Superintendência, e dá,como exemplo as indagações dos analistas a D933 respeit9 de notas fiscais de terceir9s sem 'as 3 propostas de preços, a declarante orientava remeter à Subsecretaria de Comunicação para responder a esses questionamentos; QUE a declarante determinava a extração de cópias das recomendações dos analistas de controle interno, e determinava ó encaminhamento ao Coordenador de Comunicação JoSé Roberto , dos Santos, mas sem protocolo; COMO não recebia respostas e as recomendações dos analiStas eram reiteradas continuaml:mte, sempre questionando a ausência de três propostas dos fornecedores, além de outras coisas, a declarante determinou a extração de cópia de , , todas as recomendações e encaminhou por intennédio de uma CI, subscrita pela declarante, com o conhecimento do Secretário Raufi Marques, à Subsecretaria de Comunicação, salvo engano, entregando para o Coordenador de Comunicação José Roberto dos Santos; QUE para encaminhar essa CI, a declarante conversou com o Secretário Raufi Marques, comelltando a sua preocupação em razão da ausência de resposta da Subsecretaria de Comunicação às indagações dos analistas;. QUE em função dSisa Cl,.Jvanete Leite Martins , .e José Roberto dos Santos foram até a ÍIala da declarante e reclamaram por não terem totruido conhecimento antes dessas recomendações, o que não é verdade em razão de a dec~.ante já ter encaminhado cópia dessits recomendações anteriormente, sem protocolo; QUidisse aIvanete que ela tinha conhecimento dessas recomendações, e somente fez o protóçolo de todos OS relatórios dos analistas de controle interno em face da Subsecretaria,.~ , de Comunicação não ter respondido aos questionamentos da Auditoria-Geral do Estado; QUE esses fatos aconteceram em meados de outubro de 2006, e naquele dia Ivanete disse que não iria responder aos questionamentos da Auditoria-6eral do Estado, dizendo que não cabiá' a ela responder aos questionameí:rtos, e Ivanete ainda fez uma advertência à declarante d end9 que se as coisas ficassem paradas na Superintendência teria que se 1 Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros LavaRia 4 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandefJvIS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  13. 13. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUST;lÇA 00 PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAI,E DAS FUNDAÇÓES entender com o Governador; QUE a declàrante nunca teve acesso ao ele-Governador José Orcítio Miranda dos Santos para tratar de qu~es administrativas e financeiras, P9~::~~;-::7<;'::;";" apenas se reportava ao Secretário Raufi Jaccoud Marques; QUE depois disso, Ivan~,~~i'â'J~~I Leit~Martins não conversou mais com a declarante, tendo apenas José Roberto dos Santbs;.·:::.~(;;:;..J encaminhado uma CI solicitando carga de todos os processos administrativos sobre os contratos de publicidade; QUE a declarm;ttllliberou os processos, pois José Roberto dizia que iria analisá-los para dar uma resposta à Auditoria-Geral do Estado; QUE os processos retornaram à Coordenadoria de Finanças da sua SupeÍintendência, contendo a justificati'" 9.3 '1 da Subsecretaria de Comunicação, onde se recorda que foi dito que as notas fiscais dos terceíros não era uma exigência contratual e também sobre a renovação dos éontratos, justificando que se tratavam de serviços contínuos e, 'salvo engano, sobre a quantidade de " co_s; QUE não é do conhecimento da declarante se o Secretário Raufi Marques tinha um ciqntrole efetivo da Subsecretaria de Comunicação; QUE a respeito das observações feitaS nasPDs no sistema SIAFEM com a inscrição "a pedido de lvanete com autorização do GOvernador do Estado", a declarante esclarece que tomou conhecimento através do Se., . , I ' Adetlir Dias, e ele inclusive ficava incomodado de f.J:zer as alterações das PDs, pois os pedid<;ls não eram feitos por escritos, e sim por telefone por lvanete Lei Martins; QUE exibida a cópia da CI n. 1046106, de 28.12.2006, a declarante esclarece que havia viajado no dii 26.12.2006 para CuiabálMT, uma vez que iria sair de férias e por Íllso não teimou co,nhepnnento desse documento; QUE o visto de reCebimento desse documento é. de sua , i ele-fillicionária Lélia Aparecida de Souza Cardoso M.JçhadQ. que síniplesmente :. encaminhava esse documento ao setor financeiro da Superintendência para a inserção no sistema SIAFEM; QUE anteriormente recebia essas CIs da lvanete Leite Martins, ou do Subse'cretârio de Comunicação Oscar Ramos Gaspar, e a sua funcionária protocolava o do~nto e, a declarante colocava o seu visto apenas como mera formalidade pois não tinha :conhecimento da operação financeira a ser eleecutada; QUE a declarante foi exonerada do cargo de Superintendente no dia 2.1.2007; QUE antes de viajar para CuiabWMT, a declarante repassou o seu serviço ao atual Secretário Osmar Jerônymo, , tend() inclusive sido apresentada à nova Diretora-geral de Administração e Finanças Guidmar Emilia Archondo de A1iaga; Ql1E a declarante nunca teve contato com os donos rdando de apenas umavez em que foi procurada por Ricardo Nabhan, ,à.,. 5~ • Inquérito Civil n. 0?'J2007 - Declarações Rosely de Barros Lavarela """", uar...., 134 - Te1.: (67) 3313-4691 ~ Campo Grandel'MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  14. 14. ) :1 .. ' ) Ministério Público 'do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAl. E.DAS FUNDAÇÕES proprietário da agência ZN Publicidade.'que queria informações sobre uma dívida doré:G,~"13'i,~.f Gov~o Wilson Barbosa Mart~ empenhado e não pago, segundo ele; QUE a declaranteIF:,,,}jiCi. disse' a ele que procurasse a Procuradora:do Estado Sara Filgueiras para tratar sobre esse;;-;···:/f.c,:::, assunto; QUE deseja esclarecer que a Superintendência de Administração e Finanças era um órgão de mera instrumeDtalização dos documentos físicos e eletrônicos da parte financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Governo, que não tinha nenhum podú decisório sobre o que iria gastar e como gastar, relativos aos contratos de publicidade; QUE todos os atos administrativos da Superintendência eram autorizados O9" - : ~~ pelo Subsecretário de Comunicação ou então pelo Secretário de Estado, embora não tenha cert~ se todos os atos referentes a publicidade eram de conhecimento do Secretiuio Raufi Marques; QUE não tem conhecimento. se o Deputado Paulo Duarte continuou tendo influência no setor de publicidade de Governo, após a sua saída da Secretaria; QUE o contrato firmado com a empresaE. F. Laboratórios e Canál Zero Sonorizações fícavam sob a guarda da Coordenadoria de Finanças da sua Superintendência; QUE não tem conhepimento da existência de contrato fumado entre a Secretaria de Estado de Governo comia empresa Macarena Vídeos Ltda.; QUE tem conhecimento que a empresa E. F. Lab~rat6rios uPJizava as dependências da Subsecretaria de Comunicação, especificamente no setor de laboratório e fotografia para desempenho de suas funções contratuais; QUE alertalfa pelo Analista de Controle Interno Odail Antônio de Almeida, a declarante dete~inou aos representantes da empresa E. F. Laboratórios a retirada. d O rI do Governo do Estado que era utilizado pela empresa. Nada ~para..constar, eu· , . i,: _ . Thaiside Oliveira Carvalho, Oficial de Setretaria, lavrei o presente termo, que depois de I . lido e achado conforme, segue devid j ;, .., . " ~~nnnõ~RTINSSOTTOruvA k...·.-_-dCA.. ROSEL~bSLAVARDA Declarante Inquérito CMI n. 00112007 - DecJaJaçOes Rosely de Barros Lavaida 6 ,Ruada Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande1MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  15. 15. , ' ,, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lf:~ 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E, DAS FUNDAÇÕES Inquérito Civil D. 00112007 Reqte.: Ministério Público EstaQual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ; , TERMO DEDECLARAÇÕES Aos 28 (vinte e oito) dias. do mês de junho de dois mil e sete, às 14hOO, no gabinete da 31a ProtnQtoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n, 134, na cidade de Campo Grande/MS, na presença dos Pr~motores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martin~ 09"''''' Sottoriva, compareceu a Sra. ANGELICA PEREIRA RtVAGNANI, para prestar ,.j O declarações nos autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. QUALIFICACÁO Declarante: ANGÉUCA PEREIRA RAVAGNANI Filia~: Alvorindo Ravagnanj Júnior e Gilce Trentin Pereira Ravagnani . OABI;MS N, 7464 Data de Expedição: 24.4.2007 RG n,528.755 SSPIMS Naturalidade: Campo Grande/MS Estado Civil: dlvorciada Data deNascimento: 30.10.1974 Telefone: 3326-2100 (empresa)/9223-9800l3026-2487 (residência) EndeJjeço: Rua Abrão Júlio Rahe, 430, Edifício Manta, apto. 63 centro (residência) ,, , ' &na lÍeixe Vivo, n. 160, Carandá TI, Empresa Master Case Digital Business Ltda:, ' O declarante, mediante'ocompromisso de dizer a verdade e advertido sob ak penas da lei, inquirido, respondeu: QUE a declarante é bacharel em Direito, mas não está advogando, e é Gerente de Projetos sendo sócia da Empresa Master case Digital Business Ltda., juntamente com seus sócios Wilson Bento e Alcir Abuchaim, com sede na Rua' Peixe Vivo, n. 160, Carandá lI;.QUE em 1999, a declarante ex.erceu cargo cOInÍfÍsionado de assessoria juridica da SeCretaria de Estado de Fazenda, época em que o :Secretário era o atual Ministro do Planejamento P o ernardo; QUE após a saída de Inquérito CivU n. 001/20 - ções Angélica Pereira Ravagnani Rua da Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691- Campo Gran elMS - CEP.: 79002·190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  16. 16. JvJ§} Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ~ 31' PROMOTORIA De JUSTiÇA 00 PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL e DAS FUNDAÇÓES Paulo Bernardo, assumiu a Secretaria de Estado de Fazenda o Deputado Estadual Paulo' . f=""'v',"""""'''''''''''''~''''''''~ Duarte; QUE a declarante foi mantida no cargo comissionado, pois estava cuidandq ,60'; , f,V'"'' " ".f, '8~5 proj~o PROMOSEF, do BID;QUE mesmo cOm a salda de Paulo Duarte, a decl~~i:~;./~ continuou assessorando a parte jurídica da Secretaria de Fazenda com o Secretário José Ricardo Pereira Cabral; QUE em 2002, a declarante foi convidada por ,Paulo Duarte para , ajudar na estruturação da S~a de Estado de Coordenação-Gera~ uma vez que este órgão havia ganhado um status de Secretaria, ao contrário da situação anterior que era apenas a Casa Civil e Militar; QUE foram instituídas na Secretaria de Coordenação-Ger~ ..,..... ". c~ Subsecretarias, e, salvo engano, duas Superintendências; QUE a Superintendência dJJ 93 7 Apoio Administrativo Operacionill, que era responsável pelo setor administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, tfuha como Superintendente o servidor Antônio Carlos Pereira Ratier, e salvo engano, nessa época a Coordenadora de Apoio Administrativo e Operacionill, era a servidora ef'!lÍÍva Vera Helena Ferreira; QUE depois da exoneração de Antônio Carlos Pereira Ratier, a declarante assumiu a Superjntendência de Apoio Administrativo Operacionill, que passou a denominar-se Superintendência de Administração e' Finanças - SAF, atual Diretoria-Geral de Admliustração e Finanças; QUE assim que assumiu a Superintendência, havia duas, CoordenadoriaS que eram ocupadas pelas Coordenadoras Rosely de Barros Lavarda e, Maria: Tereza Mujica, salvo engano, ambas ocupantes de cargo comissionado; QUE nessa época:; Vera Helena Ferreira deixou a Coordenadotja e foi trabalhar em outro setor da Secreiaria de Estado de Governo; QUE Antônio Carlos Pereira Ratier foi exonerado, pois i tinha lapenas ClIIEo comissionado; QUE a' Superintendência ~ Ad~inistração e Finanças era um órgão de apoio estrutural a toda li Secretaria de Estado de Governo, não tinha subordinação em relação às Subsecretarias, e em se tratando dos contratos de publicidade a declarante somente atuava quando houvesse o pedido e autorização do Secretário de Estado de Cciordenação-Geral; QUE o ordenador de despesas era o Secretário de Estado, que Pa gestão de Paulo Duarte foi delegado para o sen assessor Nelinton Braif. e jã na época do Secretário Raufi Jaccoud Marques, a delegação para ordenação das despesas ficava a cargo de Salete Terezinha de J-uca; QUE a Superintendência tinha sob seus cuidados o protocolo-ge~ a manutenção do prédio, jlIIq6;::ari',fado de consumo,,; transportes, financeiro das despesas de cUsteio e contratua' ,Q a declarante tinha duas Inquérito Civil n. 00112007 - gélica Pereira Ravagnani V Rua da Paz. 134- Tel,: (67) 3313-4691 ,... Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  17. 17. 2fj0. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul t31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIA~ E DAS FUNDAÇÕES ' , ,?,,,,,~,,",;,,..~=-..,,,,,,,,,,,,,,,.,...,",,",....- Coor~enadorias, sendo que uma era de apoio e finanças que cuidava das cot~~J§!~~ relacionadas ao custeio da Secretaria de Estado de Governo, cuja responsável era a *ariit·,?,...·;j Tereza; JÁ na Coordenadoria de Contratos e Convênios, a declarante tinha desí~a~~' servi~ora Rosely de Barros Lavarda; QUE os processos relativos aos contratos de , publicidade ficavam sob a guarda da Coordenadoria de Contratos e Convênios, com exceção das peças publicitárias que dariam suporte às notas fiscais das agências, tais como camiSetas, faixas, foMers; QUE esses processos tinham uma tramitação intensa entre a. , Coordenadoria e a Subsecretaria de Comunicação, e neles constavam apenas os contratos, 0938 os termos aditivos, as notas fiscais, as campanhas do tipo brienftng, ou seja, a descrição das campanhas que seriam ou foram desencadeadas; QUE as notas fiscais que vinham da Subsecretaria de Comunicação, referentes aos contratos de publicidade, diretamente para a Superintendência de Administração e Finanças, tinham analisados seus aspectos fónnais quanto à validade, de eventoais dividas com INSS e Fundo de Garantia e, principalmente, o 'a~esto' subscrito por dois servidores da Subsecretaria de Comunicação; QUE já acon~~u de algumas vezes devolver as notas fiscais, por meio de Comunicação Interna -, ... CI, no caso de falta de 'atesto', ou com certidões vencidas de INSS, Fundo de Garantia,, , " etc.; QUE não cabia à Superintendência de Administração e Finanças verificar se os servi~s de publicidade haviam realmente sido executados pelas agências de publicidade; QUÊ, salvo engano, quando a decl~nte estava saindo da Superintendência de Administração e Finanças, quando ainda era o Secretário Raufi Marques, ali estava sendo instalada uma Unidade de Controle Interno, e uma analista de controle interno estava .,. -,.,A .;~. iníciàndo seus trabalhos ali na Secretariaide Estado de Governo; QUE não havia uma sala para: instaJár a Unidade de Controle InterD.o; QUE se recorda do contrato finnado pela Secr~taría de Estado com a empresa E. F. Laboratórios Ltda., de propriedade de Ernesto Fran<io; QUE havia um laboratório fotográfico do lado direito da entrada da sala do.; , Subs+cretário de Conumicação, do lado oposto havia um estúdio de som e de redação; QUE Ernesto Franco era visto sempre com o ex-Governador do Estado José Orcirio Miranda dos Santos, e salvo engano, até em víagens; QUE a declarante viu várias vezes Nélcik Rita da E. F. Laboratórios Ltda. na Oovernadoria; QUE a exemplo dos contratos de i . pubiíbidade, as notas fiscais da empresa E. F. Laboratórios da. eram recebidas pela •Superintendência, e a exemplo das notas fiscais de publi"6ad eram analisados aspectos Inquérito Civil n. 00112007 - gélica Pereira Ravagnani Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-Campo GrandeI,MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  18. 18. , - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E, DAS FUNDAÇÕES formais e fiscais; QUE não sabe se havia fotógrafo de carreira de Estado na Govema!klli~';!';}~;~?~;", na época em que assumiu a Superintendência; QUE também tinha conhecime~Ó;"da~.fI util+çãoda ata de registro de preço para prestaÇão de serviço de sonorização, te1ã~;'ããf?:;rs:6::! shovi, etc, pela empresa Canal Zero Sonorização; QUE não tem conhecimento da existência de contrato entre o Estado e a empresa Macarena Vídeo; QUE conheceu Ivanete Leité Martins, pois ela trabalhava na Sub~etaria de Comunicação; QUE se recorda que quaIl!io a Superintendência tinha qualquer assunto relacionado aos contratos de publicidade, a declarante ou seus servidores tratavam diretamente com Ivanete Leite Martins, ou com José Roberto dos Santos; QtJE a Subsecretaria de Comunicação tinha O939 uma:espécie de setor financeiro e acredita que José Roberto dos Santos era uma espécie de Chefe de Gabinete de Oscar Ramos Gaspar; QUE ligava diTetamente para lvanete Leite Martins para reclamar de uma determinada nota fiscaJ, ou para'José Roberto para reclamar sobre:uma certidão, apenas a título de exémplo; QUE não tinha conhecimento que lvanete tinha ,um sistema de contabilidade paralelo, rererente aos contratos de publicidade; QtJE exibidos os Apensos V, VI, VII e VDIdos autos de Inquérito Civil n. 00112007, onde aparece um sistema contãbil extraído do pan drive da ex-servidora lvanete Leite Martins,, " esclai~ que não tinha conhecimento; QtJE acredita que o valor fixo pago à agência NDEC era em função dela acompanhar diariamente a agenda do Governador do Estado, e ela tIDha várias equipes de filmagens para tanto; QUE na época em que atuou na , ; Suplirintendência, se recorda de 'quebrar' as PDsem valores menores, em função de, , , défiõit financeiro no Tesouro Estadual; QUE não vê como ilícito a quebra de, PDs, pois " - ~ ti~ :como objetivo viabilizar os pagamentos em função da 'indisponibilidade de caixa, entrçtpnto essas PDs tinham que ser quebradas mediante SOli~ fo,rmal com autOl;ização do Secretário de Estado. Nada mais para constar, eu Thais de Oliveira Carvalho, Oficial de Sec a, ei o presente termo, que depois de lido e ac~ conforme, segue~lida~;t'i ,1 , , 4 Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Angélica Pereira Ravagnani Ruada Paz, 134-TeL: (67) 3313-4691,- Campo GrandeMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  19. 19. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDJU)E INTEGRADA DE COMBATE As ORG.'ltrZ.<l.ÇÕES CRIMINOSAS DELEGACIA E-SFl'-DALlZADADE COl>1BATE AO CRIME ORGP..NIZP-.DO D. E. C O lU N.l C. O. c. MemvrandoSl/07 - DECOITh'1COC Campo Grande, 29 de junho de 2007 Do:Delegado de PolíciaDr. ft.lldré Luiz da CostaPachçcÇI. Para: Promotor de JustiçaDr. Clir,is AI11!lw·j Smaniotto Assanto: Encaminha 12 O.2Jorloi- .- AtraVlÍs do presente encaminho a Vossa E;;:celência a transcrição da agenda telelon1ca do aparelho celular nO 9982-6482, para conhecimento e providência que julgares tabível. Atenciosamente, COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  20. 20. AGENDA TELEFÔNICA - RAUFI 9982-6482 1- ADEMAR SEPROTUR- 9984-9262 2- ADILSON CORREIO - 99&0-7775 3- ADRIANO RJ -OZI-21-9114-2602 4- }FONSO CARGl'L':"021-11,9933.-8275 5- A!~ - 9217-1549 -;.:-,~ " .. "-- 6- ALBERT. WIVO - 021:6'1::9.983-3101 7- AIlR TAVARES''':' 99&O-07~J{f 8- ALMlR SATER 9983-8880 9- AMARILDO FM - 9911-9;)02 lO-AMILTON 9608-7769 ll-AMIR - 3385-4500 12-ANDERSON CABELO - 3315-1721 B-MIDERSON CAP1:rr 024-99694345 14-A..1'>lDRÉBORGES - 8404-8795 15-ANDREUNIVERSAL 014-61-4432089 16-ANDRÉ ZAHRAN - 9985,0499 17-ANDUARTE- 015-21-9612-8989 18-A..1fGÉIlCA - 9223-9800 19-ANGEl,OARRUDA 9221-8522 20-.INIZlO TIlIAGO - 9982-3545 21-ARAl.fiS - 014-11-8115-6000 22-lillILDO - 9981-4310 23-ARlOSTOB - 8111-5999 24-ARMANDO SP - 015-11-9221-5979 25-ARMANDO SP CEL - 015-011-9138-6544 2Ó-ARNP.~DO ASSEMBLÉIA - 9981-3988 17-ATIIA''lDE-99&1-2453 28-ATIIOS PAI I! MJ.lA'-9975-9238 29- AURÉLIO - 014-67-424-3718 30-A CARNFJRO - 9981-9626 31-A J- 067-9984-6083 32-BASSAN - 9112-2022 33-BENHUR- 9982-2018 34-BETÃO - 8401-3913 35-BEfO -9987-4933 36-BETO PÃO E CIA-067-9971-6969 37-BEITINE- 9983-4240 38-BICHEKI- 014-65-9971-3610 39-BIFFI - 9902-1322 ------ 40-BL4JRO - 015-66·9984-1956 41-BLANCHETORRES-. 9971-5952 42-BOB MARQUES - 015-11·9246-3241 43-BONATO - 9266-0667 44-BON:aI - 67-9604-2020 45-BOSCO EX ENERSUL - 9983-8446 46-BOSCO TVE - 8404-7912 0941 _O. t COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  21. 21. 47-BRAr-.F - 9111-90R5 48-BRAGA 9207-5750 49-BRASTI.. 9902-4114 50-BUGRE - 067-9933-9491 51-BUMLAI - 015-11-9129-2937 52-BUSSUAN - 9971-3407 53-RP - 067-8121-9189 54-CACHOPA - 9984-1432 55-CAlO - 067-9143-7671 56- CAlO ZAIIR..JN - 015-11-8114-0600 . 57- CAUXIO CEL - 9912-5222 58- CANABARRO (DUDA) - 014-11-9936-5B1 59- CANDIA- 067-9987-2298 60- CAPUT - 014-21-9605-4006 61- eAP. S.f..NDRI. - 9984-0106 62- CARlINHOS CANTOR - 9972-3894 63-CARLINlIOS FIOREZE - 8412-2209 64- CARLINHOS GAR - 9904-1190 65-CARLOSEDUARDOMIDLIMAX-067-9217-1107 66-CARLOS GUARITÁ-067-9982-1285 67- CARLOS LONGO - 9981-0623 68-CARLOS SABRINA 067-99iU-4776 69-CARLOS VIlHENARIO TINTO - 014-61-312-9492 70- CASA - 383-IBM 71- CASSIMIRO - 9981-2443 72- CATAN.JNTE - 9985-4946 73- CEARA - 363-ó986 74- CECÍLLAZAUTI1I - 9971-4170 75- CEL GARCIA - 9922-0626 76-CELSO PRADO - 067-9984-4313 77-CEL IVAN- 9922-0007 78-CEL. FROID - 9604-8480 79-CEL. MARCOS-9922-0577 80- CESAQR- 067-9641-9697 81-CESARALVARFZ- 014-67-9985-3856 82- CÉSAR ARÉVALOS DF- 014-61-9237-1298 In- CESAR CORDEIRO - 8118-7970 84- CEZAR - 9971-5558 85-CHARLES LEMOS - 015-61-9981-5266 . 86-CInCO MAIA CARACOL - 067-9975-8283 87-CH1COMAIAZOOM-9217-4007 88- CHlCO MOURA - 9981-2902 &9- CHlQUINHO P FEDERAL - 8412-9969 90-CID IM...<P.:.9902-0503 91- CIDINHA ARROYO - 99&5-1173 92- CIMATTI - 9971-1586 93- CLAUDIA GAIGER - 067-9604-4202 94- CLAUDIONOR TIUE J1JSTUÇA - 9906-5574 0942 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  22. 22. • 95-CLElDIR110- 021-18-7739969 915- CLElSE- 067-9221-6:569 97- CLEMENTINO - 9981-1560 98- CLODOALDO - 014-19-&137-8663 99- COCA- 067-9972-9192 100- CONSUELO BADR.A.- 014-61-9981-5093 101- CORTEZDF - 014-61-9679-1243 l02-CRlSTIANEBUNLAI - 9982-2290 10l-CRISTIANOIT.IMfu'lAIT - 014-61-99&5-6&03 104-C. DOF - 9971-7130 105-DA Sn.VA-8127-4602 106-DAGOBERTO - 9604-1212 107-DANJLO COSTA - 067-3029-777& 108-DANJLO FEDRlZZI - 9221-1103 109-DARLEYVEREADOR- 99&3-1251 1l0-DAVID OLINDO - 067-9605-4272 1l1-DECÃO - 4257121 112-DÉDÉ- 014-61-7812-0321 ~ 113-DELCIDlO - 014-61-9989-888 114-DELCÍDlO ESCR - 014-61-998IP)4g8 115-DELMOENG- 021-91-8804-1079 116-DEN.1S - 8817-9925 117-DEP. AKIRA OTSUBO - 9604-000& 118-DEP ANTONIO CRUZ - 9968-5368 119-DEP. AR! ARTUZI - 9971-4673 120-DEP. A...'tROYO - 9902-3939 l2l-DEP. BELA BARROS - 9934-4464 122-DEP. CELINA - 9981-9309 123·DEP. GERALDO REZENDE - 9971-1364 124-DEP. HUMBERTO TEIXEIRA - 9971-3881 125-DEP. JÉRSON- 9902-0090 126-DEP. JOÃO GRANDÃO - 014-61-9216-5724 127-DEP. LOESTER- 9981-0571 128-DEP. LONDR.ES- 9981-575& 129-DEP. LONDRES RES - 3321-3838 130-DEP. MU1ULO ZAUTIlI - 9982-4280 131-DEP.NELSONTRAD - 014-61-318-3452 132-DEP. ONEVAM - 9985-4955 133-DEP. ORRO - 9981-2896 134-DEP. PAULO coRRÊA- 9981-1313 135-DEP. PEDRO KEMP - 9984-2881 136-DEP.PEDROTERUEL - 9983-3432 137-DEP. PICAREUl- 9985-0789 138-DEP. RAULFREIXES-9284-2901 139-DEP. RIGO - 9981-5788 140-DEP.5EMY - 9980-7658 141-DEP. SÉRGIO ASSIS - 067-9985-2580 142-DEP. VALDENlRMACHADO-9971-9010 D943 .~ -- COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  23. 23. 143-DEP VALDIRNEVES - 9984-9830 144-DEP. VANJO DOS SANTOS - 014-48-2212665 145-DEP.WALDEMIRMOKA-3j24701 146-DEP. ZÉTErXE!RA - 9971-8313 147-DICO - 9912-1010 14&-DIMA5 - 9902-1910 149-DINALVA COXIM - 067-9963-1542 150-DINIZ CARLOS SP - 014-11-8428-8716 1S1-DIOGO DEP - 9902-2244 152-DIOGO RODRICr1JES 9998-0169 l.B-DIRCEU LANZARINE - 9922-8011 154-DJALMA BARROS -: 9204-0564 155-DONlL,-rrE CASSlLANDIA - 9983-6166 156-DÓRIS - 9983-9895 157-DRZEOLA- 9925-5194 158-DRI - 9984-4971 159-ÉDERJORNAL CORREIO - 8115-0084 160-EDlL VER- 9981-1420 161-EDILENE PI- 8118-8211 162-EDINHONEVES - 067-9934-0790 163-EDISONPRIMO - 014-13-9783-9501 164-EDMIRSECOM - 9983-090j 165-EDSOM GODOY - 321-8157 166-EDSON GERMANO - 9981-7604 167-EDSON M- 424-8689 16S-EDSONMORAES - 9907-16j5 169-EDUARDO PEREIRA- 9983-5442 170-EDUARDO RIO TINTO - 015-21-9621-3321 171-EDVALDO - 014-11-9138-6544 172-EGÍDIO -EGELTE- 9981-2099 173-EGON - 9985-5592 174-ELBIO - 9289-5873 175-ELIANEBERRO - 9907-3940 176-ELIAS - 9981-5422 177-ELIAS F.E.R..-7fiLI - 9983-8575 178-ELIAS ZIL - 9204-2021 179-ELTONFONSECA - 9902-4441 180-ELZAJORGE- 9985-1713 181-ELZINHA- 9985-8300 182-EMANOEL MARINHO - 9629-1957 183-EldAR - 9985-5527 184-EMERSONAMAPIL - 067-9981-0913 185-EMIDIO - 9206-5920 181S-ERALDO JA'IEÍ - 9974-1638 187-ERMEITO MARACAJU 9973-2&94 188-ARMINIO GUEDES - 8408-2949 189-ERNANI - 067-8118-8554 190-ESDRAS - 9603-3757 - -- COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  24. 24. 191-ESTER - 994-0549 192-EULO-067-9967-1210 193-EVA SEMA- 99&5-5103 194-EV,ANISE - ASS,ESP, ZÉDL - 014-61-8153-6553 195-EZEQUIEL - 998,54392 196-FABIO - 014-17-9117-1506 197-FÁBIO FERNANDES - 99814150 198-FÁBIO FONDECf - 9971-7769 199-FÁBIO PpORÃ- 9975-1606 200-FALCÃO NOVA SKIN - 067-9912-6279 201-FÁTIM"A BUGRÃO - 9935-6076 202-FAVARO - 9604-7909 203-FAZEto,'DAANA PAULA - 3241-2591 204-FEITOSA - 9983-8380 205-FERNANDO ANFER - 9902-0826 206-FERNANDO RKAKAU - 043-9944-2709 207-FERNANDO ROCHA - 067-9971-830& 20B-FERNANDO SOARES - 067-9202-1780 209-FERNAl'DO - CPO 1ERRA- 9981-9471 210-FERRlNHO - 9901-7166 2U-FIRMO - 9982-0450 212-FLÁVIO KAYAIT - 9975-2742 2B-FLÁVIO RENATO - 9980-8100 214-FOGO CAIPIRA - 9981-5442 215-FRANCISCAGALVÃO - 9981-0131 216-FRFJRE CU - 9983-1&47 217-FREUD CEL -9922-0545 218-F. MOURA - 067-9981-2902 219-GABI CÍCERO 9982-6300 220-GALEANO - 9623-6177 2U-GALES BBRASlL-9243-7671 222-GANDI JAMIL - 9906-3400 223-GASPAR TV MORENA - 99854841 2M-GERALDO GESTÃO - 067-9983-6416 225-GERALDO SILVA - 9913-1888 226-GERMANO - 8126-9004- 227-GIL LOTESUL - 9980-0902 228-GlLBERTI - 8111-3188 229-00 BERTO TADEU - 9981-0063 230-GlLDA - 9982-8898 231-GlLMAR CURIONE- 8404-4082 232-GlNO SINDICATO RURAL - 99714647 233-GIORGIO - 01448-9973-9292 234-GIOVANE 067-9202-2759 235-GIOVANEFAVIERE - 014-11-9169-8548 236-GISELDA - 9985-833& ZnGISELE MARQUES PROCON - 9221-2921 238-GLADSTON- 9981-4487 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  25. 25. 239-GOV M - 8111-2792 240-GRACIELA- 067-9912-3295 241-G'R.L.CIELA VER - 9229-0911 242-GRAZIELA PROCURADORA- 9617-1597 243-GlULO - 067-9972-4499 244-GUERRA - 9971-1415 245-GUll..HEltME JACCOUD - 014-21-9994-5844 Mó-GUILHERME DUDA- 014-11-8333-97782 247-HASHIOCA - 99?!l-BlO 248-HElTOR MIR.lNDA - 67-8126-9049 249-I:lÉ'LIO DE LIMA - 9981-4807 250-HILARIO - 067-9245-6390 251-HILARIO ROLlII..AT - 9906-0432 252-ILKA - 9981-1434 :m-INACIO - 014-61-8139-3161 2'i4-INACIO P- 9906-4244 155-lIDv1ADR.A.-PROCURADORll.- 318-1001 256-ISSAC OUVEIRA - 9202-6818 257-ITALO - 9981-4281 258-ITA.lVLAR - 9958-2213 259-mSU - 9912-9486 260-IVAI'IIIDO - 014-62-9688-0321 261-JACARÉ - 9985-2322 262-JACKSON- 8401-2575 263-JAIMEPACU - 9981-6063 264-JAMAL DR. - 9981-1917 265-JAMEL DR. - 9971-4080 266-JAMll.. - AGICSUL - 8411-8474 267-JARBAS (CUMPADRE) -9913-8609 268-JEFERSONB.B- 067-9205·8229 269-JOÃO BAIRD - 9606-6289 nO-JoÃo BATAGUASSU - 8126-8639 271-JOÃO ll..GENFRHlTZ - 067-9981-1145 272-JOÃO LEOPOLDO UNAES - 9984-0203 m-JoÃo PARÁ - 067-8401-2561- 274-JOÃO PAULO - 067-9983-0251 275-JOAQUIM SOARES - 014-67-423-3013 276-JOSE ANCELMO - 326-1718 277-JOSÉ CARLOS - 011-8224-2913 nR-JOSÉ CARLOS BUNLAI - 014-11-9998-9999 219-JOSÉ LOPES - 9981-2089 280-JOSl}ROBERTOPAQUERA-9221-J121 281-JOSEVANDERLEI - 9207-5'552 282-JOSElIiIIL - 9902-2248 2!l3-JOSIMAR - 9981-2203 2ll4-JUARES (FERRETI) - 014-65-9982-5267 285-JUCA IGARAPÉ - 9986-4953 2!l6-.Tl.'LINHO GOV - 9906-1085 094G COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  26. 26. 287-JÚLIO ABACO - 9981-0750 2&&-JUNIORMOCHI - 9963-3245 289-JÚNIOR QUALITÁS - 9981-1850 290-JÚNIORTEIXEIRA -81224830 291-JUVÊNCIO FONSECA - 014-61-9961-9413 292-J. ARTHUR- PM BONITO - 067-9986-4463 293-J. GONÇALVES - 9971-6133 294-KADU -9981-7439 29S-KAIAT - 067-2407-3344 296-KAZUME - 014-48-9963-9191 297-KHOl- 99634012 298-LAERCIO - 9981-3611 299-LAÉRCIO KLEPER - 84044343 300-LALO - 9985-9509 301-LANDES 9981-1091 302-LAUDlR- 9971-3170 303-LAUREDI - 9983-9834 304-LAURO CASSEMS - 9982-53&9 305-LEIlAPlUMA- 361-9544 306-UGIA SABKA- 067-9982-8833 307-LIlIANABCO RURAL - 9906-1915 30B-LONDRES -8112-8795 309-LOUBET- 99!B-5715 310-LUCIA- 9985-0083 311-LUCIMAR COUTO - 9982-7885 312-LUCIMAR1V - 067-9906-6248 3B-LUICABUAIRIIM - 067-9981-1399 314-LUlSAZAMBUJA - 067-9605-8285 315-LUlS SANCHES - 9985-5985 316-LUIZ JOAO - 9981-3052 317-LUIZ PEDRO - 067-9981-5091 318.-lUPA-8122-6451 319-MAE - 014-11-9473-0495 320-MAIKAlDELCICIO - 9902-9998 321-MANÉDOURADO - 9605-3194 322-MANOELANASTÁCIO SP-015-11-9659-8183 323-MANOEL OVÍDEO - 8122-9934 324-MARABRAGA - 9922-0790 325-MARCÃO - 9981-2221 326-MARCEIJNO P P ~67-8409-2538 327-MARCELO COSTA- 067-9984-8240 328-MARCELO MIRANDA- 9983-0188 329-MARCIAP- 9986-1375 33O-MARCO AURÉLIO PlANTELA - 015-61-321-0412 331-MARCOMOLINA - 014-11-9122-7997 332-MARCOS DERZI - 9281-1517 333-MARCOSPREFVICENTINA - 8122-3487 334-MARGARIDA GAIGHER - 9972-0130 :t'",w."""',-w,,,,,,~=,,,,,<,<,,"··<,,,, ~ e.f·'f, j1""~' i:) r." ~ 1;:-'3-~ : ,;',-'."" .. ).-'.~ 094'7 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  27. 27. , '. lU-MARIA - 9902-2926 336-MARIA ROSANA- 9905-200& 337-MARIA.NA- 92&1-99&1 338-MARLA.NO - 067-9207-4632 339-I'.1ARIO - 8137-6264 340-MiRLENE- 9982-0147 341-MARLENEDETIlAN - 9981-9644 342-.MATHEUS - 9944-6225 343-MATIIIJS - 9985-0130 344-14ATTIELO.UNAES - 9604-2531 34.')-MAURADODERO - 067-9982-2249 346-MAURÍCIO BUNLAI - 9981-1190 347-MAX - &124-2444 348-MICHEL FERZELI - 9982-2831 349-MIGUEL M1I..ET - 014-61-8475-8131 350-:MILTONV -9971-68j3 351-MINEIRO-9604-2841 352-MIRIANI HEITOR - 9985-5393 em-MOACIR JORGE - 9957-3536 354-MOACIR KHOL- 9902-0123 355-MÔNICA SEC LULA - 015-61411-1200 356-MONTEIRO VANDER- 8404-j684 .iH-MORGADO - 99834008 3.')8-MURILO PRIMO - 014-18-9709-8233 359-NAIRMARTINEZ - 067-9286-432.') 360-NANCY DRA - 998j-3889 361-NANDO- 067-8123-9488 362-NAVA.RREIE-9912-6030 363-NEIBA- 920)-6027 364-NELSINHOTRiD 9981-2667 36:'í-NELSONliEITOSA- 8125-5160 366-NELSON SENATORE - 9613-4417 367-NEWLEY DR - 9981-1334 368-NILDEBRUM - 067-9981-7220 369-NILO PIL 998j-1307 370-NONATO - 067-9981-7212 371-NONINHO - 9981-2502 372-NUNES - 9972-9198 313-0DACIL TV MORENA - 014-61-9983-2593 374-0LIVEIROS - 014-61-!H31-9490 375-0MAR- 067-9985-2331 376-ONORIO- 067-9982-4499 377-ORLANDO - 9902-2007 n8-ARLANDO ARG- 014-61-92&7-7870 379-0RTALE- 9982-3793 "' 9922-0j96 380-0RTI CEL - 9981-8886 381-0SCAR - 067-9900-7979 382-0SVAlDO OLI -067-9241-2.510 0948 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  28. 28. 383-0SVANE~ 9986-1313 384-0TACÍLIO COSTA~ 014-31-9959-0072 38S-0TONIEL ~ 9984-0360 j8ó-PADILHA - 014-61-9967-8396 387-PAD:REPAULO~ 8401-3455 388-PASTOR BAF.BOSA- 9982-6602 389-PAULINHOBENI1ES - 9975-1902 390-PAULINHO l'vfAITOS F1LHO - 8125-1708 391-PAUlO BAHAIIIAS - 9971-2708 392-PAULO BERNARDO ~ 014-61-8116-4806 393-PAULO CAMPIONE- 9971-2448 394-P}I.ULO DUAR1E - 9985-8511 395-PAULOESTADO - 067-9224-7896 396-PAULO FALCÃO - 067-8412-0704- 397-PAULO MnNTEIRO 014-21-9114-2602 398-PEDR..O VEREADOR- 067-9989-9676 399-PEDRO ORTALE - 9902-3318 400-PEDRO PEDROSSlA.."N - 3028-1800 401-PEDRO PEDROSSIAN F1LHO - 8124-9936 402-PERÓ - 9912-5622 40J-PERÓ DR - 9912-5656 404--PÉRSIO - 9906-1919 405-PR:!lfO REINALDO - 065-9904-5692 406-P. BERNADO - 014-61-9966-0131 407-RAFAEL ALVES -9984-2331 408-RAFAEL BADRA - 014-61-9221-8862 409-RAMES TEBET -014-61-3113114 410-RAMOS - 067-9951-1554 411-REDEL 9912-8490 412-REINAlDO T.CONTAS - 067-9981-0877 413-RENÉ SIUFI - 9981-2167 414-RlCARDO MIRAGAIA- 9981-3167 415-ROCCINE - 014-65-9226-5850 416-ROCHINHA - 061-8122-3468 417-RODOLFO - 014-61-914-1201 418-RODOLFO ARG - 014-31-9637-1201 419-RODRIGO ~ 018-9773-9955 420-RODRIGO MARFRIG - 014-65-9987-0600 421-RODRIGO TERRA~ 9983-4761 422-ROGERIO BERETA- 8121-5487 423-ROIDÃO DF A- 9983-8984 424-ROMERO - 9981-9623 425-ROMEU GOVERNADOR - 9985-0412 426-RÔMULO EDUCAÇÃO - 9244-0725 427-RONALDO CliGAB SAUDE- 9980-2553 428-RONALDO FRANCO - 8408-0591 429-ROSE- 9905-0189 430-ROSEA.NE - 8127-4744 0949 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  29. 29. 431-ROSFlJ - 9221-0505 432-RUBENS D.-NTAS - 9963-2233 433-RUI PIMENTEL - 9981-1150 434-RUITElt- 9984-8981 435-SJI..LETE- 9906-0347 436-SALIM AVELINO - 067-9983-6615 437-SALVADOR- 067-9981-5106 438-SALVADOR SAN - 067-9972-9858 439-SANCHES - 991H-9438 440-SANTANA- 014-61-9258-8825 441-SCHIMIDTDR- 383-2292 442-S~GIO - 9906-0651 443-SERGIO CASTILHO - 067-9971-4456 444-SIDNÉIATOBIAS - 9984-9631 445-SILVIO HADDAD - 9981-2244 446-SILVIO lRAN - 067-9228-9050 447-SllVIO NUCCI - 9902-5013 448-SUELI (GILDA) - 067-9618-5660 449-S.0MAR - 067-9984-5855 450-TAXI NELSON - 9989-2810 . 451-1ELES AGEPEN - 067-9982-3879 452-TERRAÇO OSl'JIAR- 014-11-9624-2105 453-TETT.LA PREF. - 9972-61UJ 454-TRAIS HElENA VER. - 8403-8481 455-TOFOLI - 014-61-8122-4696 456-TOMAZ - 014-61-9965-6854 457~TONANI - 9971-1661 458-TONINHO RATIER - 8112-9245 459-TONINHO SERC - 9912-1912 460-TONINHO TECSAN- 067-9981-7902 461-1RAMA- 9906-6561 462-lROMBA - 067-9972-&744 463-lROMBINE DR. - 9981-7454 464-TULU - 8119-5007 465-roPEf- 9967-1932 466-TARM 014-44-9935-4311 467-UEZEZAHRAN- 014-11-8331-2125 46&-VALDENIR VAS- 067-9204-2022 469-VALERlANO - 99&5-5824 470-VALFRIDO- 067-9902-3811 471-VANDER-014-61-8115-790~ 472.VANDERLEI CABELUDO - 8407-1138 473-VANDERLEI CARNEIRO - 9618-6475 474-VICENTElREVAS - 014-61-9654-3213 475-VITOR CALES - 014-67-424-1047 476-WAGNER-9922-0888& 477-WACr'NERBERTOLI 9982-5302 478-WALDO:MlRO MOF.EU.I - 9994-2-5:54 0950 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  30. 30. 479-WALLACE- 9973-7438 480-WAl'IDERKLAVDIA - 9412-1092 481-WIllANARAUJO - 9902-1802 482-WILSON - 067-9246-2806 483-VJLSONLOUBEI' - &111-2000 484-WISLEY:MILAN - 9971-9223 485-YAMASIDTA - 067-&403-4&47 486-YMERA- 8117-9662 487-ZÊ CARLOS GOMES - 8m-4453 488-ZE DIRCEU VlNICIUS - 014-61-&116-3357 489-ZÊ EúWIO - 9983-4939 490-ZÊELIAS - 8122-1223 491-ZÉ GOMES - 067-9207-4849 492-ZÉ LOPES - 9981-2089 493-ZÉMARQUES - 067-9284-1904 494-ZÊRlCAIIDO - 9931-0145 495-ZÊ WAl'IDERLEY - 9207-5552 496-ZECARES - 3326-7696 49.7-ZEIZO- 8422-5596 498-ZENATI - 9217-0646 499-ZILMARDUDA - 014-61-8127-9859 SOO-lORZO- 9981-2064 0951 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  31. 31. ". ) I~·f;u/# . ~- ff~#'~ ~;:;rt 2/ft-~/ .r;':C;:~3!r')!~$;P;;)! ;.';':.: ];0';' -~-. -::ri H,. l j SrJuiz da 2a .vara de execuções criminais: 0952 Já que todos tão entregando, com também trabalho no estado, quero colaborar com a denúncia da Ivanete nas verba de publicidade deste zeca ladrão. A gráfica responsável por grande parte da bandaleira é a GRAFICOM, que é de propriedade do Deputado Federal Vander Loubeti.Se vocês conseguirem apanhar os computadores antes deles saberem vão descobrir os superfatiuramentos e as notas e papel timbrado das gráficas que ficam nas gavetas para fingir que houve licitação.Todo mês um tal de Emidio, que é um laranja da gráfica vinha trazer dinheiro na secre~a para um grandões como agrado.veja a quantidade de publiqidade do Vander e pergunte ~nde estão as notas.E a gente pasSahdo quase fome nessa merda de governo., _ O. I. -, ,-jf,:J lUa . ' - OMOTORA DE JU~T~~nÜn COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  32. 32. j . ,) NEWLEY, ROMANOWSKl, ARAÚJO & GUERRA N"";eyAS._~ Gumvo~~!ra Si'1/'l"Ia1'3. O, AraCljoltmar'ala Jwarode Barros Guerra filho Póget$on Nmoli An. ominaCanawm:>sJ"'~ Jur.0l"la 8e4;tmti Chi3rello Paulo VidOl'" D1ot!::iV!ctoriano Natáfa Feitosa Beltrlo MW _ Be:tenaFemgut Advogados Associados Rua Dr. Michel Scalf. 397 Chbra Cachoeira _ (67) 11270277 CEJ; 79040·860 Cllmpo Gwile;f,ls"-'~~~"-""'~ P<.aD,. O-.futa T~~t3i~rp,mro .~""'''' Foner"",(67) 152l2.~...... . t..CEP: 796OT=080' .!, -;;':,~5, ;1':-;','." T-& i.ap>lMS IL.MOS SR.S PROMOTORES DE JtJSTIÇA CLÓVIS AMAURI SMANIOTTO E JISKIA SANDRI TRENTIN. -{.C 0953 ..Jh1IV 1~O Alvt(óf- RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.o 077.710 SSPIMS e inscrito no CPF sob o n.o 286.742.861...00, residente e domiciliado nesta Capital, à Rua Antônio Maria Coelho, n.O 2202, Jardim dos Estados, vem perante V. S.as, por intermédio do advogado e estagiária que esta subscrevem (procuração e substabelecimento anexos), expor e ao final req rer quanto segue: COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  33. 33. NEWLEY, ROMANOWSKI, ARAÚJO &. GUERRA Advogados Associados 1. No dia 26 de junho último, às 6h15, foi cumpJjdq:;~;;:;lfi::;Ã~ a requerimento de V. S.as um mandado de busca e apreensão na resid~~{~:··3i-!, '~::;':·~:::';;'::7:::·.; .' ç_',:~} do ora requerente, da qual foram levados uma CPU, um notebook, uma pasta contendo vários documentos e cinco CDs. A CPU é de uso do filho do requerente, de nome Gabriel, de dez anos de idade, foi retirada de seu quarto e, tanto quanto os outros materiais, não deve conter nada que seja cie V"i::" A interesse às investigações em andamento. Requer-se, pois, sejam todos os>} i.J·i .equipamentos apreendidos, em especial a referida CPU, imediatamente restituidos. 2. Requer, outrossim, seja informado por escrito ao ora requerente, mediante certidão ou outro documento oficial, que tipo de investigação corre contra ele, quem a dirige, se foi instaurada mediante portaria ou outro ato administrativo, sob qual órgão se desenvolve, bem assim seu objeto e pé. Declara o requerente que o endereço de sua r~sidência já é do conhecimento de V. S.as e qualquer esclarecimento que seja necessário, lá o requerente será encontrado.""'. 3. No mesmo dia 26 de junho, convém anotar, foi cpmprida semelhante diligência no escritório do ora requerente, situado na Av. Afonso Pena (Ed. Empire Center). Requer-se, pois, seja fornecida cppia do respectivo termo de busca e apreensão e relação pormenõf:iz / do que foi apreendido, uma vez que ninguém se encontrava no local. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  34. 34. " , " " " "; J NEWLEY, ROMANOWSKI, ARAÚJO &. GUERRA Advogados Associados 0955 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  35. 35. ., ';/ v " ./ .' ,:, I, . ;:.. ~. c ,:.~i. ,..:.'; " ,',: . ~ ,J .", ( . • .t' -,.,', " o'. ./ .' . .. I . / '·i. , ./ ,.F- I ---' l' o., : " , . I" . '}. ", I .,.))/ ,{ .... '/' !; J" '"<i,, ",PR,bc~,',çÃ,O,,~ " F " ::f~;{-__:;':: ': .~ {'".i ,'r"' t ." -~ ~ ,_ .... . I "' _ ," -/. ,.. / ' . - - -' - • " : . ," .' j - ' , (, ' ,", '.' " '<'i~~!Ç;Pf~~~~h~~etik.iu~ ~Ó~~i4.ç~~~ ~QiJEs, brasjleiro, êàsado,-" . .- , /.__. '," '/ , ..__ ~/.:...if·,·-·,"j'---: ':'.)')'r,','../ ,","', ~ ' / : ' , - , -, " ',' C ", P6"rl~~brWi~a'~~~d~n~o/Íe,R~:n,·Ó77.7i,Ossp.iM~,ei~tO'nQCPF spbon,O i • ",2~,~T~861"'@9,?t~d~!~ edi)"rnicliapónéstarcàpiti!I; ~ Ru,aAI;.lônio MaFlaCoeYio~ n,O.' . -i" . , ; " ,J iiÓ2~á~~46sa:i~taà~;"h~~eilíeqohSÚttii?~,~s!a~tàlitesp~d~~adoreSOS"a~9gadt29q G"'1 ".,' "',, ) ,;' ,"1-.[ / • . _"",' '"", ',I),,,. ,-' . _.1' > ' ' . ' I, .' " . ..1 1 ,_o' ,'.J:' ",(,,'i~É~Y,~~IfE,B~.SJt~,1~ GUSTAV,O RQ~OWS:aPERElRAi SrLMARA ,'" -l.,' " ,; ',' ,',.'.:"',' ,,'i, ~ .. I,,' t,.'.' ,.' '> .", ," _. j • • '_ " - . ,I , . '.-~.' ," .•.. '])OM:nifGUEs~j9>-ÀLYÁR6DE 'BARROS GUERRA ,FILHO e .RÓGV;RSO~ RÍM:OLl, .' .,('y··~J;·F'_)' .. ' j ' " • ,r i>"· ,)' ' . ' . " . ! ' , ' , . ' " . .:,)7~1~~it:'?ii; éisa<lbs~jiíscI:itg~ ~ ,QAB!Másol;!o~'ri:.o,2921;7460;7699; 8367.e 9132,; • 'õ • .' " , . ,. ,l,!, ,~. '~, . . 1')' ,', . , " .. ~ , ' . tQdÍj;';irit~gi~tes dà-S0died'aâ~ei""i1:NÊwÍEY,;RÓMANOWSm.,' 'ARAÚJ(:'& GuERRA ;~,'k~O~Q~~~~~~$t'i;crita~':~tMS~ob~~ Íl~ó 111,n9'Livrpà-1;'C~ ~eÚ",' " I .} , rr;' .,'. .'--__ .,~ , " , " 1»" • •'," • " • , ' :,''~:ç~~~er~,:C~6{~d~),,1ílfó}:1rqS~~,q~'Slá,!àRuaD~ Mj~hel Seaff, Í1,~39'7; Bfor0,q~slir~ Cà~l9'eirÇ,a:~~U~rjl!:0iitoriüi ,os pod~res ,da cláusu1à. adju(pciá p,ÍJ.ra Q :J '/ ','._ " ',1'- -'.: "I' I'f:' . f ' '):. _," . ibom,'fuíl·e}nud,s.:céficaz de'SeinpllOho deste,'ihd~eírdente ,de .ordem/de nOj1lea~ãó, em ',' ' r'~' "",.',: ,,:':,:', /~'!~.; >_,;-o": ,., n '" ',' ':'" " ". c,' .'. " /' " ", . '.',édílj@if9,Ot;. s~pàr~damênte, SendÇll perpúridp,o., sUQstapelecimento do manqa~o no todo' :,.i '<~.:;( .>,i"/ .'./~. ~~~: - ......~) ,'~;,:J.' "', ",) ,i:" .'.', t ' ,: ~ ,', " ..... ::.... ou~efl1Parte ),..... ",' .~. I r' J ") , -'1' ,I. ,(./'~"" "',~:."-;',-_~.' I' ,I ',,' ;{'. i I , :/>, ' :,' :1.,«:.;_. ~<'! "''':..<'{, ':" _ "o: -"-. ,.:J " " ':: . cilnÍpo.Gtánde;I'4S;-27dejunlÍo:d~.2007,· "'.?/l:i" .te'...~.." " I J, ,'i. :, <' . ',J ,:.,., . ",'" . ':--> .' ; i ( ! , , " ,, ( ,':,." ,i f, , :; " . :', . . .) ,/ : " )" ~ ./ • ,t.. " ~, ' ., . I'." '.~ " , . - ,. , .. , ~, .. ':., , ;".-~ . -', i " :?:.. '," " '. .', .' .' 'f~ , . , /," ',0, /, " 1, , -: !<. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  36. 36. , , I~, J ,; .:' . , , :' " :( , . .., i í .', :'J'" '~/(y'., I , ' ; .. " , . 'O' " : : " 't .,' '.,; ,+ .,,:: '" .. :'; ( -~' ", " . 1./, ',-.: r';''" -) ..,! l, /, '!,," , . V-.,. U, I '" . ;' , ') ';.,. ; I ;', .<,.,) I .' ',':"'~; 'i, .'r ~',' '.' ' ( , - ) " .{ ·1 " r ',i ", l:' ",! , ! ;, " ," .;. I, (' I"' .'., , " , ;.,' "'I' , , I ),- COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  37. 37. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Procedimento Investigatório Criminal n.002l2007-GAECOIUNICOC Investigados: A apurar DESPACHO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA 0958 1. RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQuEs, por intennédio de seus advogados, afirmando que no dia 26.06.2007 foram cumpridos mandados de busca e apreensão (l) na sua residência situada na Rua Antonio Maria Coelho, n.2202, bairro Jardim dos Estados, em Campo Grande, MS, e (2) no seu escritório situado na Av. Afonso Pena, Edificio Empire Center, em Campo Grande, MS, requereu: a) a restituição de uma CPU, de um notebook, de uma pasta contendo vários documentos e de cinco COs, que furam apreendidos em sua residência; e, b) o fornecimento de cópia do tenno de busca e apreensão e relação ponnenorizada do que foi apreendido no seu escritório; c) seja infonnado que tipo de investigação corre contra ele, quem a dirige, se foi instaurada mediante portaria ou outro ato administrativo, sob qual órgão se desenvolve, bem como seu objeto e pé. 2. Com relação a letra "c", acima, a Portaria 002/2007-GAECOIUNICOC e a decisão do Juiz de · Direito Vitor Guibo que deumninou a busca e apreensão são suficientes para infonnar tudo aquilo que o requerente solicitou. 3. Com relação a letra "a", os bens e documentos apreendidos na sua residência já foram analisados, podendo ser restituídos conforme solicitado, com exceção de três disquetes, que deverão ser mantidos apreendidos por mteressarem às investigações; 4.. Com relação a letra "b", por ora, não é possivel atender porque os documentos apreendidos · ainda não foram analisados, nem relacionados em sua totalidade, devendo o requerente aguardar · os trâmites internos deste órgão. .-", - 5. Por isso, defere-se, em parte, o requerimento fonnulado por RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES, detenninando: a) Forneça-se cópia da Portaria n.002l2007-GAECOIUNICOC e da decisão do Juiz de Direito Vitor Guibo que detenninou a busca e apreensão naresidência e no escritório do requerente; b) Restitua-se os bens apreendidos na sua residência (apartamento), de acordo com item 3, acima; c) cumpra-se. - Rua J0"'llÍll1Murtinho. n. 1313,baim>Itanhengá, Campo GrsndeMS. CEP 79.(Jl)3::tJ20. Fone (61) 3312.1050/3384.1160. Fax (67) 312.7051 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  38. 38. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÓES CRIMINOSAS U.N.I.C.O.C. Ministério Público Policia Civil Policia Militar Procedimento Investigatório Criminal n° 02/2007/GAECO-UNICOC. Campo Grande, MS, 02 de julho de 2007. 0959 CERTIDÃO Certifico, para as devidas finalidades, que no dia 02 de julho de 2007, o Sr'. MARIA FERNANDA BEZERRA FERRAGUT, OABIMS n° 5984-E, estagiária do escritório de advocacia do Dr. NEWLEY A. S. AMARILLA, retirou da sede desta Unidade Integrada, objetos apreendidos no escritório e na residência do Sr. Raufi Antônio Jaccoud Marques, conforme Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo MM. Juiz de Direito Vitor Luis de Oliveira Guibo nos autos do Procedimento Investigatório Criminal na 02l2007/GAECO-UNICOC. Assim, faço constar que os objetos devolvidos são os relacionados nó Auto de Entrega subscrito pela referida estagiária ~ que, atendendo à petição f9rmu1ada pelo aludido escritório, foram fornecidas ;::ópias da Portaria de Instauração do Procedimento Investigatório Criminal e do Mandàdo judicial que autorizou a medida de Busca e Apreensão. Nada mais. Rua Joaquim Murtinho. n. 1313, bairro ltanbangá, Campo GnutdelMS. CEP 79.003-020. Fone: (67) 312.7050, fux (67) 312.7051 , f COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  39. 39. ';""'-. ,:, , ... ) . '. I I ESTADO DE MATO GRObSO DO SUL , i • UNIDJI.DE ThITEGRADA DE CO:MBATE AS ORpANIZAÇOES CRnvI!HOSAS, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COJylBAnt AO CFD<.<!E ORGAl-ITZADO , D. E. C. O./U N.LG O. G I .AUTO DE ENTREGAI 0960 Aos dois dias do mês de julho de dois mil e' sete, na cidade de Campo Grande, ' . 1 Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Delegacia ESpecializada de Combate ao Crime I Organizado. DECO , onde presente se achav"a a Autoridade Políciai, Dr, André Luiz da Costa Pacheco, I?eiegado de Polícia, c~igo AJ. escrivão a lseu cargo e :ao fínai assinado, aí comparece~ a recebedora MARIA FERNANDA BEkERRA FElm-A..GUT, estagiária OAB/MS 5984.E, com escritório sito a Rua Michel S~~~97, Chácara; Cachoeira, Tel 3327·, I 0277, escritório Newley, Romanowski, Araújo & Guerra, Advogados Associados, nesta capital, em poder de quem foi feita a entrega dos seguintes fbjetos abaixo mencionados: , - II 05 (cinco) CD'S; 01 (uma)fita DVM60 - Sony; i : 01 (um) contrato de compra e venda de irhóvel, tendo como comprador Raufí I Antonio Jaccoud Marques - CaixaEconômiaiFederal;,, 01 (uma) pasta contendo diversos documentos (contas, recibos de aluguel, contrato dei N d . ' i ' ) ; I 'ocaçao elmove e outros, I 01 (um) CPU - MU,S IDR;8ANK; 01 (um) notebook, marca Toshiba; Então mandou a Autoridade que se encerrasse o'presente termo, que depois de liclD e achado confónlle vai devidamente assi~ado pela Autoridade, pelb recebedor e por m1m Escrivão que o digitei. L COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  40. 40. ,") ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atua~o Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Ministério Público Policia Civil Policia Militar Oficio n. 313/2007/GAECO-UNICOC Campo Grande, MS, 29 de junho de 2007 Prezada Senhora: 0361 Por intermédio deste expediente, encaminhamos a Vossa Senhoria alguns dos documentos apreendidos no veículo Pálio, placas HRR-2502, de prppriedade de IDENIR LEITE MARTINS, quando do cumprimento do man9ado de busca e apreensão, em 26 de junho de 2007, em decisão exarada nos autos de Procedimento Investigatório Criminal n° 002/07 - GAECOIUNICOC, em trâmite neste órgão. Ao ensejo, apresentamos protestos de distinta consideração e apreço. --,-----=,.""'"--JLJc:.,----4---'_0_;1-1-/0 :t-jO ?- Ilustríssima Senhora IVANETE LEITE MARTINS Rua Éarruba, n. 1.517, Centro Cam~o Grande (MS) I f ' i: Rua Joaq~im Murtinho, n. 1313, bairro ltanhangá, Campo GrandeIMS, CEP 79.003·020, Fone (67) 3312,7050 13384,1160, Fax (67) 3312.7051. , COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  41. 41. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. GAECO Ministério Público Policia Civil Policia Militar Procedip:umto Investigatório Criminal n. 002/2007 TERMO DE DECLARAÇÕES A.os DOIS dias do mês de JULHO do ano de dois mil e SETE, às 14h, nas dependências do GAECO - Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado - situado na Rua Joaquim Murtinho, n. 1.313, ItanhangáO O 6 I') Park, Centro, em Campo Grande (MS), presentes a Ora. Jiskia Sandri Trentin, v .::. I . . Promotora de Justiça, e o Dr. Gilberto Robalinho da Silva, Promotor de Justiça, compareceu a Sra. MARIA ATENICE PIMENTEL DE ALENCAR, vulgo "Matê", brasileira, divorciada, joaJheira, residente na Travessa das Paineiras, n. 25, Bairro Monte Castelo, em Campo Grande (ms), filha de Bazilio Pimentel de Alencar e de Maria Athenice G. de Alencar, nascida em 24 de novembro de 1950, em Campo Grande (MS), portadora do RG n. 873.913 SSPJMS, telefone paraçontato (67) 3321-8775, tendo declarado o seguinte, depois de devidamente compromissada a dizer somente a verdade: Que, a declarante possui: uma empresa registrada com o nome de "GOLD STAR JÓIAS LIDA. ME", aberta em 1986, para o comércio de jóias; Que, a declarante possuía um escritlbrio no "Empire Center" , sala 2001, montado para essa finalidade, que foi, fechaçlo em 2001; Que, em um almoço social, a ~clar~te conheceu uma '. . pessoa do cerimonial da Governadória, a qual possibilitou que a declarante . i jfosse vender jóias na Governadoria; Que, a declarante conheceu IVANETE no ano d~ 2002, quando passou a vender jóias na Governadoria, sendo que vendeu algumas jóias para ela; Que, IVANETE foi cliente da declarante r j .) um período de cinco meses, apro:xi1ruidamente; Que, foi proibido o ingresso de :;-..:.../ vend~dores.na Governadori~ em maio de 2003, quando mudou o ~ecretário;. i' '~1 Que, de InalO de 2002 até InalO de 2003, IVANETE trabaJhou em conjunto com; . v . • . .' . a declarante, recebendo comissão na venda de jóias de pessoas que e~ indica:a; Que, na époc~ em que a· declarante conheceu IVANETE, o ch~ ( d,esta )se chamava JOAO BOSCO; Que, a. declarante pode afir~ar que (:.i IVANETE vendeu para a declarante aproxunadamente 10 (dez) Jogos ou , . . " . 1 j COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  42. 42. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuação Especial de Repressllo ao Crime Organizado - GAECO Ministério Público Polícia Civil Policia Militar r:::::,;::-:':'~-";~~~',"';;=;';~:;' ~ ---------------------+.~,·"·'·-··'i IF:,~..3.$2.:I conjuntos de jóias, intermediando a venda, mediante pagamento de conill?~~()(·.;'.0:c~j Que, cada jogo ou conjunto era composto de brinco, anel, pulseira, colar etc.; Que, cada conjunto custava aproximadamente R$ 5.000,00, sendo que IVANETE recebia comissão de 20%; Que, portanto, o total· da comissão de IVANETE foi de R$ 10.000,00, que' foram parcelados, de acordo com o recebiínento da declarante; Que, também, parte desse valor foi abatido de jóias, que IVANETE retirava para ela; Que, IVANETE adquiriu da declarante, para si própria, em tomo de R$ 7.000,00 em jóia; Que, IVANETE, nessa época, . " morava em uma casa perto do aeroporto, com um portão grande e toda murada; Que, com o passar do tempo, a declarante passou a entrar na intimidade de IVANETE, tomando-se sua amiga; Que, até 7 de maio de 2003, a declarante manteve a parceria com IVANETE; Que, a parceria se encerrou porqu~ ela estava sem tempo, já que havia muito trabalho na Govemadoria; Que, IVANETE quase não tinha tempo para almoçar; Que, em setembro de 2006, IVANETE tornou a comprar da declarante, adquirindo um brinco de pérola 'no valor de R$ 300,00; Que, quando a declarante conheceu IVANETE, esta tinha um padrãO médio de vida; Que, IVANETE reclamava que preferiria morar mmm casa mais perto do trabalho dela; Que, foi quando ela se mudou para uma casa perto da ANITA Calçados, numa rua transversal à Avenida Mato Grosso; Que, na casa de IVANETE havia móveis .condizentes com o, .~ .'- emprego que possuía; Que, depois, ivANETE passoú a morar em uma casa próxima ao Shopping, na Rua Mar Cáspio, com os mesmos móveis; Que, essa casa é de padrão mellior que as anteriores; Que, socialmente, a declarante 0983 some~te se relacionou com IVANETE no velório do pai e' da mãe dela, .$"'" quan40 foi visitar a fillia de IVANETE, de nome RAIANA, em sua c~~",- ! depois' de ter passado por uma cirurgia; Que, atualmente, IVANETE não tem """'1-, qualquer divida com a declarante; Que, a declarante apresentou Ullla diarista, I " i . : que tr1balhava na casa da declarante, chamada ROSE, a 'lua1 tcunbém passou a' traballiar para IVAL'i'"ETE, sendo que.acertaram que IVANETE é quem pag~~ ROSE, para trabalhar nas duas casas como diarista; Que, foi assim qJe: , - ' IVAN~TE pagou a divida que tinha com a declarante, de R$ 3llQ,OO; 6ue, todas '~ . ~ 2J COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  43. 43. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMlNOSAS Grupo de Atuaçlio Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Ministério Público Polli:ia CMl PolíciaMilitar i'-:~::'"':""''''', ".~..."'.,,,'.",....'''", ---------------------f'.:...':....;;;.'"~i""$?l asjpeças vendidas pela declarante na Govemadoria foram pagas em dinh~~~;~;_::"i Que, uma das pessoas que a declarante supõe que adquiriu jóia da declarante ~, foi o então Secretário RAUFI MARQUES, já que certa feita a declarante viu a esposa dele em um programa de televisão utilizando uma de suas jóias; Que, a declarante sabe que se trata de jóia vendida por ela, porque algumas peças são artesanais, criadas pela própria declarante, ou seja, possuem um design próprio; Que, essa jóia foi paga em dinheiro, não em cheque, nem em depósito em conta; Que, HÉLIO DE LIMA, ex-Secretário de Estado de Educação, na 0964 época assessor do Governador, comprou um anel bem bonito, grande, no valor de R$ 3.000,00, pagos em duas parcelas, em dinheiro; Que, a declarante trabalha com poucas peças e só retira do fornecedor quando a compra está p:';aticamente certa; Que, assim, nunca ocorreu de a declarante deixar várias I jóias em poder de N ANETE; Que, a declarante conversou com N ANETE .' a~tes de vir até aqui, hoje de manhã; Que, mostrado a cópia do "Contrato Pàrticular de Confissão de Dívidas", subscrito pela declarante e por IVANETE, a declarante resolve contar a verdade; Que, somente contou a estória narrada acima, porque sentiu pena de IVANETE, quando chegou para conversar com IVANETE hoje de manhlI: Que após ser intimada a co~parecer na Promotoria de Justiça, tentou, por várias vezes, pessoalmente oV; por interposta pessoa, manter contato com N ANETE; Que somente conseguiu falar com N ANETE na manhã de hoje, quando ligou para N ANETE e conversou a respeito, do assunto; Q~, durante a conversa, a déçiarante indagou sobre o que fazer, oportunidade em que N ANETE disse . , para a declarante "fale a verdade"; Que a declarante, por "pena" de N ANETE, ---- resolver nílo dizer a verdade sobre a relação mantida com NA imaginando que assim agindo, estaria ajudando N ANETE; Que, entretanto, --:::t::= conforme demonstra o próprio docúmento mencionado acima, N ANETE devei à declarante R$ 300.000,00 - trezentos mil reais; Que, a declarante passa, então} I a dizer a verdade e se diz profundamente envergonhada de não ter contado ~ verdade desde o momento em que começou a depor; Que, como a declaran p~isou de um agiota para se segurar, o agiota foi atrás de N ANETE ~ ; 'hl~ o:..L-J.~. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  44. 44. ) .) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE As ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuaçllo Especial de Repressão ao Crime Organizado .. GAECO ________________M_j_D!_.~__m·O_~_b_li_·OO_______~__c_ia_c_iw_·_______P_o_)j_~a_Nlli__'i_tar______;~[~_~~~~~ ; reéebeu R$ 10.000,00; Que, portanto, lVANETE deve, na verdade, R$ 290.000,00 à declarante; Que, perguntado à declarante se possui a relação das jóip.s que passou para lVANETE, a declarante disse não possuir; Que, as notas promissórias mencionadas no contrato estão com a declarante; Que, os valores menores que constam do contrato. foram substituído por uma outra nota promissória, aglutinando vários valores, no total de R$ 10.000,00, que foi ju~tamente o que foi pago por lVANETE ao agiota; Que, esclarece, portant09 9fi5 que não havia qualquer parceria entre IVANETE e a declarante; Que, entretanto, a declarante acha que essas jóias foram repassadas a t.erceiros, porque a declaranre não acredita que lVANETE tenha ficado com todas essas jóias; Que, tais jóias foram vendidas para a própria lVANETE; Que, perguntado à declaranre se não achou estranho o fato de IVANETE pedir peças tão caras e, sem que as pagasse, pedisse novas peças, a declarante afirma que foi um descuido da declarante; Que, na verdade, a declarante confiou em lVA.NETE, porque, no começo, IVANETE pagava a declarante certinho; Que, quando a divida de R$ 300.000,00 estava formada, a declaranre chegou a pedir a IVANETE as jóias de volta, o que fez em novembro de 2006, quando N,ANETE afirmou que não as possuía mais; Que, lVANETE argumentou que as pessoas para quem ela vendeu as jóias não lhe pagaram e que aquilo que era dela, penhorou na Caixa Econômica Federal e perdeu por não ter pago os juros; Que, IVANETE não contou para quem ela reria vendido as jóias; Que, TI(;ANETE, entretanto, não nega qu,e deve à declarant'e e afirma que vai pagar a declarante; Que, a declaranre eSclarece que três fornecedores levaram a declarante à execução; Que, as jóias vendidas pela declarante são consigna pelos atacadistas "Glória Seben", "lU Jóias" e "José Rosa"; Que foram es "tJ::(!s fornecedores que ajuizaram ação contra a declarante, em seu nome pessoa física; Que essas pessoas são ata~distas, pois adquirem, provavelmente, na cidade de São Paulo e, em uma fase posterior, as entrega às vendedoras, como é o caso da declaranre; Que, além desses fornecedores, a declarante lambê está em débito com os bancos, porque emprestou dinheiro, aguardando(~ pagamento de lVANETE; Que por ocasião da consignação das jóias, Xl . Í'l~~ .', '<-- CJ.A--'_":'c.... Q. ~ -C'J..JU~: i(v... COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  45. 45. / ~J ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL I). UNIDADE JNl'EGRADA DE COMBATE As ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado· GAECO r:::;:::~: :,,:'h:')' . Ministério rolíco Políoia Civil Policia Militar I;;';~~'B~'! l_,,:::~.::;:{;)~~: :::.::~.;::~~~~.,3 declarante emite cheques pós-datados e deixa em poder dos atacadistas/fornecedores, como garantia; Que não tem controle das peças consignadas, pois não importa o que pegou, mas, sim, o que a declarante vai p~gar; Que estão em seu poder, as Notas Promissórias assinadas por IV;ANETE, bem como o Contrato de Confissão de Dívida, na forma original; Que se compromete a entregar esses documentos aos Promotores de Justiça, O C' ~ mediante Auto de Apreensão, para servir de prova; Que o advogado que 9O O redigiu o contrato celebrado com IVANETE, foi o Dr. ARILOO ESPÍNDOLA; QiIe o Or. ARILDO acompanhou a ~eclarante na Governadoria, e pres~ciou a assinatura do contrato pela IVANETE; Que, nesses últimos três meses IVANETE não pagou nada à declarante; Que, entretanto, IVANETE vinha pagando 1% do valor da dívida, mas no decorrer do ano de 2003, confome consta do contrato; Que, as testemunhas que assinaram referido contrato são : EDNA B. ANDRADE, esposa do Or. ARILOO, e ADRIANO ANDRADE A:;;::EVEOO, que a declarante não se recorda quem é; Que, com relação aos demais fatos ditos pela declarante no início do depoimento, com exceção daquilo que já foi corrigido pela declarante, foi dita a verdade. Para constar, vai assinado pelo declarante, pelo Delegado de Policia e pelos Promotores de Justiça do GAECO RITRENTIN , '- .. ,,----- Promotora de Justiça Promotor de Justiça ~i,~"~E~~~Jr~~E~ Declarante , I . ~ 5 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  46. 46. ) , } :;'Ci.O 0",- AEPUBLlCA FEDERATIVA DO BRASil ES~ADO DE MATO G~OSSO DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBUCA INSTITUTO DE IDENlJP:'rCACÃO "X"no,,',o :Q1rnl-" G,;~~ i K-~ ASSINATUAA00 TITULAA ._~--~--hi-' CARTEIRA DE IDENTInADE I , .,.~-,.. i .~ 22/01/93 'OM' Mal'ia Atenice Pimentel r.ll~ Alencar' FILLACAo B.z~110.Pim,nte~de Alencar Mar'la Ath~~11:Lce G de Alellca,- NATURALIOAOE OATA OE NASCIMENTO Camp() Dl" <: n cle·,·1·1S c.~ 1} /1 j, ,.: 1. ~) ~.:5 0 DOC. ORIG'" C C C<> ll'I PC~"" n d '" ... b I~ 8 . .I1~:i j, I... 76 F j, ,../'-=o!" , ", ,. W/.: /./-tcPF27(,?2..:J4(.~6:I,~~d7 .~.;:.-......,.':-,_" . ~ .• •• 0:_ .J ~. ASSINATURA odDIRETO'/!!· .... LEI N°7~ 11.6 DE 29/06183 r',':"'",,··,~ ~,. 365/ . 0967 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  47. 47. Contribuinte, Confira 05 dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização éadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 01.926.419/0001-31 COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA CADASTRAL 12/05/1986 I NOME EMPRESARIAL : GOlD STARJOIAS LTDA ME flTUlO DO ESTABELECIMEtfTO iNOME DE FANTASIA) .."......"... CÓDIGO E oeSCRlçAO OAA11VIDADE ECOUOMICA PRINCIPAL 47.83-1·01 - Comércio vore Ista de artigos da 'oalharia .. "-.ç> e oeSCRlçÃO OAS ATIIIOAOES ECONOMICAS SECUND RIAS í1·02 • Comércio varajlsta de artigos de relojoaria :OIGO EDESCRlçAo DA NATUREZA JUR O.!CA .~6·2 • SOCIEDADE EMPRESARIA liMITADA I!.OGRAOOURO AV AFONSO PENA INúMERO 3504 ICOMPLEMENTO SALA 158 I~~p IIlAIRROIOISTRITO IMUNIClplÕ IUMFS l..!!:"~"''t~~72=:::::==-~.:C:EN:T:R:O========::::::.....:~:A:M:P:.O=G:RA=N:O:E=::;--;::::;:::::::;::;:;:;;::::;::;;:;::;::;;~~.~== ~n"..·if~O CAOASTAA1. CATA DA SITUAÇAO CAOA$TRAt. I~IVA 03/1112005 I~~ SlTUAÇAO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 18/06/2007 às 10:44:37 (data e hora de Brasllia). I Voltar I ...... '. , A::iRE agradece a sua visita. Para infonnaçães sobre política de privacidade e uso. clique aqui. Atualize sua página' 0963 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  48. 48. ':'.' ~ ••-'-',...-i4.'';:'-- r "'1C'...... Receita Federal ) MINISTÉRIO DA FAZENDA . Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , Secretaria da Receita Federal dó Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE D~BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E ADIvIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: GOLD STAR JOIAS LTOA ME CNPJ: 01.926.419/0001-31 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 0969 do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam . pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscriçOes em Olvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).. Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão espeCifica, A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www,receita.fazenda,gov,br> ou <http://www,pgfnJazenda,gov,br>, Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nO 3, de 02/05/2007, Emitida às 10:45:46 do dia 18/06/2007 <hora e data de Brasília>, Válida até 15/1212007. Código de controle da certidão: 1459.7861.9EE5.C9DE Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, ....., Nova Consulta COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  49. 49. J '. "._-. - f--"" . , CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DíVIDAS I,l';' > 3SQ' L. / . DEVEDORA: IVANETE LEITE MARTINS, brasileira, funcionária pública estadual, RG 003.626-SSP/MS, CPF 230.825,691-53, ....._. residente-e domiciliada-em-Camp(rGrande::M8-,. , CREDORA: MARIA ATENICE PIMENTEL DE ALENCAR, brasileira, vencjedora autônoma, RG 873913-SSP/MS, CPF 27~..~34.261-87, residente e domiciliada em Campo Grande-MS, - 0970 Pelo presente instrumento particular de confissão de dIvidas, as partes .. /. convencionam a confissão e forma de pagamento, mediante as ') cláusulas seguintes: ."', ."- .. '; . ) CLÁUSULA PRIMEIRA - a devedora confessa ser responsável peja dívida lIquida e certa de R$ 300,000,00(trezentos mil reais), decorrente da venda de jóias e adornos pesseais em ouro amarelo de 18 quilates, corre$pondentes a 7.894 grama de "ouro mil", ao preço de cotação de mercado. CLÁUSULA SEGUNDA: a.deveeoFêl-sflAfessa.quejá recebeu, conferiu e se deu por satisfeita, com os produtós comprados e com o preço que foi negçx:iado. , . _.. __._, CLÁUSULA TERCEIRA: A devedora se compromete a pagar a importância de R$ 300.000,00 o[a confe~da,:- mediante a apresentação das· Notas Promissórias adiante listadas, que emitiu concomitantemente com este contrato, com vencimento previ5to para o dia 15/05/2003, sendo: R$ 22.475,00; R$ 45,000,00; R$ 24,500,00; R4 4.915,00; R$1.600,00; R$ 38.000,00; R$ 22.000,00; R$11.200,00; R$ 1::;.000,00; R$ 10.o0o,OÕ; R$ 10.000,00; R$ 8.600,00; R$ 5,850,00; ). :--------5.17;'5,00; R$ 5.800,00; 1.200)00;:1.200,00; R$1.500,Oo; R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 e R$ 30.986,00: PARÁGRAFO PRIMEIRO: as partes convencionaram que as Notas Promissórias emitidas, poderão ser endossadas a terceiros credores, da ,credora, que por sua vez poderêo, apresentar ou cobrar diretamente da devedora. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  50. 50. ) " ) ':)',-. .-' , ) ) Parágrafo seg!,lnçl.Q: O não pagamento das Notas Promissórias no vencimento, ensejarão o pagamento correção monetária .íÕ íGP-m, juros de 12% ao ano, mora de 1% ao ano, multa de 2% sobre o débito apurado, a contar do vencimento da dfvída. CLÁUStJLA-GUART:A-:-e5ta'confissão--de-dMdas-obriga os signatários e seus sucessores. Fica eleito o foro de Campo Grande-MS, E (DOr estarem assim justos, e contratados, firma o presente instrumento em 2 vias de igual teor.. Campo Grande, 7 de maio de 2003 ~'n-J c..;.t(j IVANETE LEITE MARTINS ~~fcEPíME~T~t~~AR TESTEMUNHAS: IB,~ , ;. , < , 0971 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  51. 51. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  52. 52. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  53. 53. ) ( COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  54. 54. , : i í I ;., ,; , ~ , . ,'o· j ,; " COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  55. 55. CORRUPÇÃO GAECO busca provaS de desvios:milionetrio$. . .no governo petilSta ,..... .,~Ad GRÁFICA' .RÁPIDA . "A ganância era tanta que deixou' brechas para· . elw;idaçpes" A ·· .~IU~ d~ Fernanda SOIl ree {FOlha do PCI,ni271Oój um dos ,mais bem rnlor': maÇloa Jornalistas eoelakt (ÍGO" t.~E;Gta:d~O~"~'U~~'~7~~a'.~.ti~.g~!u~,n~t.~1n()~: m. paoole olal da qUE!.1unclona co Ca,ntro Gráfico naAv. Em&t1l-- to Galeal. ,'... Ct;l!mNUA... DOCUMENTOS DEWAN.ETE: Ag6nçla$ e gráfLcaadtsvlatam R$122,5 m~. enrlquooendo 6eú6 proprleWlo~,i'FIt:l8 (l,pO$'lavam QfJQ lUdo termlrulrle em ':p~. Mas Ó MPE _oi ti luta! U8U6taMo OJ corruptos •• ; co• ..·Infon . ro• . ~. peL 'lat" pet d.1 oa .1 I " COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  56. 56. CONtlNlJAÇÂO~ .' ,'. Oaposae-dodocumentoa .... .~--~mQadlQi:Wrà vj!U'tiddade do que noa r~-::""r:::;:o--~","""'------':'_--~" "Neate' endereço folll;nVJado. coilataíando~ Odoeu:- mentoprocedentaeaempraaaconstl.. .Mddem l1io5IOS:iiS!tomda em22J . oe;,::,a•.EstiiGml'lOl'Tl&deLml"$cdalylÓ" . !$Skfante no Il.Ixuoaiaalmo -edIffclo ,Monel" oom:jlndp ...mia p.tlI'8 o PatquO ',das NaçOes''rulrgsntl!t. lI6rtonte ao ShOpping CampoGrande; eavaliado ~mal:sde"mBlômllhllod8roaJs"ccm ' . .. tome1rssdowadalil,IL9cO~' SUa ~s6éla"'reallil!l narua.T~ 60 (Jd.AMoM),·l.lm~humll'd&.~ assll'laluradelaJl;OConlmlOSQdaI ex:' humllda, rua sem asfalÍo'6 casa IUIIl! calçadss resrde- a culta -a6cia, pobnt qu& na v&ldade é CCIlnhalra d. eeu NotepridlO reside- a -sócia !iça- da Gréflea RápIda• êPnstltutda em plenô ,gOverno Zec.a·dó PT, Um apartamanto-de . :pressi1GJ.UW;'"pOuI:llSI~.Ma1aab& .ele.eer".rócio- deí.U1I8 fortuna 8VSlla- 'da em quase R$.2 milb04&em~ nas8 oqUlpariien(os,e.mbonIPBIOCQl'o' _'-oGapllalseladaR$'OOmB . . . reais. Outrodatalh&;~naali -66cla ~conatItuldacomoumaemprosa 'COZIM~lra d8~56çiarI~· (U)o marl- rica lenfdlnrib li p~bom msnae.l. . "UrIltsda", nlloobHtvandoqu~ peló do'dono de uma~de pUl)!lçl. . pSloe.r.en::!eIoda,GdmW8lraçAo,obw-- NovoC6ólfla Civil,iermotad8OU 1" djlda O.~tord8 umagtáftca que Vadaaaadlepof!lçOearegtlJamemama. dequalquerempruaasnalJ)OMabltl- falIu,.que podorâ eatar erwolvlda na pertlMntK. Umat:lâu.wlàIoonfnaque dada&p&naia~rguaJa. . : emlaaaa'Genotaaff'IQ 06Jltrododa!l.. delKi: expO$iÇ,l otl4Odo nom&da~tó- PorOUlrolado. de.scobrIrnotqurta vIO ds R$ ,122,6'rniIh6ea de ra~a R9 , mel. de melo rnlUlao de reaI&. ' ~Blo ~to Social, apenss a -sócIa rlca~ t,em ratlredo mensal. Um caBO 'ds ·cfaJ)Obr6·~8raqueaGlébRápkia '"eódarn1nOcH6da-nao4001raWlnloà gO'lerrKHle~~PT.· . . "'laronJa-. Nastasemaná noSsa réda~reoebau dosAdvogadoade-GemldoPelhano'Mafollno eda Gratlca RuyBarbosa ~ OOSpoSla às denOnctasvelc!Jladas na ed1ç!o n- 403~'8o:tltes81.Ís anvoMmentos na emisálp de "Notas Fl1l:u;-ao Governada MatoGróasodo),:lul,'período 200312OO6.l.&Ja na: íntegra 8uaayaraõe~ às dtnúnclaspUblicadas: " '. :I ,':> ' .w..._...:....,.~'"'tlt. ~. .....__.....-.~ .."...-----...;'.._.. ' ._....-~ ..__....__.- --,,--~.._---_u-.......-___. _ . _.._-----------~-~.........".:,,":.-;,:=-'_"'~ .100.......... =:,==:.:.:::::::==:',_._--">--_....-_..__....---...._.,_..._-------- .......-,..-~-_.- .,-_.~ RESPOSTA DO EDITOR @,~Dl'w!tfll!e) Tnlco ÓI)Jogo do r;anu que.admitoblor.o.WOlc. quem mollwtblefa molbo:'so&&l. OjornalismouIoadm.I~ OU $O tem a nq,ttcia COI:DP}Otll., OI/. !O acaba _ trlbu- wds~pofcriJ.rwifo~Clcah1nia.Boea do Povu aquo fala r!ndoIllStClltll.~.}lQr!stO ' 'n'llilCa'ble!L, ' , : . · ,~ ... nmtota ul. CIq no:.uu págiua.s 6 poJ'qUf! esl.alnoll:iml4ado.t om f'artaIIidocumentaçlSêll, oum : vamO'! l!.triJ doi' panoiLagcn; por tI'IAioros bU lllIIiI , riCÓI qI!C sejam, p.ua que nIb JIbI ACUSOm do utf.r.o: mot ~ nottcia por dinhew,', ' : Qu:em ~ tmllO.ltU~ C c.zpd~ntonlQ 'pUbllciLirlo o cm1ibllidadc do nos&Illnba cdltomi. asse 6olCgl"Cdo do .1UCCISaO.Andamos ÀÚCIiSe da3 invutlgaç.6e8 pollclali ou tIlC$tl19 do MlnIit6rio P4blico, lUG pOTqlUj "Õ' ,lu In/Nusom oslatI»: para ,w,.' a IIDffr:{Q 4#11 JlI''!vor:ard (J$ ~çIIl1$"•. - Nuto pai. q,ndo o. conupi:O~ to 'Pon.m 41'1 ho~. ahM;, I) OI "'npwu J'k:.:lI" c.iw~ 100,~ ClQ 200õ(IB0B) eaJgwm.1i 1000%,hA;nulto o,quo 1ft' IlpundQ.. . , ' ~ noa'çbcgam o, ~tllW ou'dUcitoJ do, ~ publiCN11Qf obedcK;ondo 80 dInIito prnn- .tido ;cnl~Clttc li ~ cldadlb, mu: muitac du.eJ dC6ltl~. acabam,em VCI1dadc. futuru• . Aultntomo IVillCI.e:tbmlw:lo.l.o ~o doU 122,S ~ dtÍmU.ag&!.1lÚU doplIblícidadoeg:r4ÇWI, o 61 deull.Oillados apc!ltavam qUO tudo.tl:t(l:lhwia em .''p,fn4!' o eftam(JI 1/~_ quo alo, cou&l,pÚbJlc&.. ç6ca ~Àm cmimula:r .as: auwridadu 11 CllCOZIIl'V ti '''1oaJ1 IIIXJlDlln 11M corrfll'lW'. aIguna uCODdidol ur..da:tnuIJeion.a1I4laooudai m1cI,MRIdIW!dóDa ,ftaJedo.H~dDqllb..Qv_Jrmm8ilfÍSO'um~>J. - P10vunópctistatiOMS OlIrlqutCCU umaúioIad1l:!ia do upmoa q1U! hoje nem $.IIblim o que f'a:w'1:C!Q o I4nto ~ as:I!.Whadc criminoaai!mt«l. Por isIo. -montúri'cmpnIaII m::I nomu do "larw:úu"' para • capar da punldado., . · .R.oijbaam ute: lSIl1l® a ponto do iA~ilb:ar luà ~ I) a lmp~ nI(t pode l1w auscukI · d$ ~ q~ d JO.I'I.do'foita ~ pI(IinOlOlel!:'la , _buaC4 da ~ do diMdru fOQb440 do. ~ PllbUcoa. Se inlagb:latOl11l{UO blefamO. ~ tudon~ ~Io'enga,nadoJ. , v(lItanàui•• ,; COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52
  57. 57. .:'}. .: f; ,"" :.: : ',r' ..... " '1--·'0 •••..·'· • , ' "'.., fG~~A D~ ÇAIf'3&RAND~, JornalismiJt;,om resp01iso;bilidade' ·····'~ÃsOlvANrn· ."J . t . A••.·telllpes.tade ·nu sereno····· -:1 SONHO DE OURO ,', O "·'-"pc .. ,i '/'t< c,<' '. ,·,'·"8,.-:'n· .'e'·m··". :' , . ' . ' ' . ' . a marca'.da'·.', MoreIla<..'. • _ ' . Fob:t ~ Weque4 INDÚSTRIAS· . Mais 10 , .' "':N projetos Sao liberados' . .,paraMS o COnselhode'Oosenvot-- vimento Industrial (CO') aprovou 10 pedidos ~e 10'" eentivos paraa éxpansão e a Implantayãode empresas em diversos munioípios. O lOtaop",vadopefo COI rej:>.... senta Investimentos de R$ 515.7 mllb6es. com geração de 3:100 empregosdiretos. Página 3 'ECONOMIA ' ". ~:.: ' . o"'í.-n;'.de . ,Go"""""1'Iá'uli. Manjuoà: ' ,~.. , , op_dIdO' !!!.., operação íió~, . '#'~ ,'<- REGiONAL. O" ~,,', Fi '" . ems ap,Ola ,'--~~-"'As,....nüneias da .X·servidOla Ivan... ~ sã. ntos que ,i "roWaIllPCSlaOldstõn",.deumcalxadoiscomvaIDas eve . . ii f·d~licldadeoficlalpodemcomplloarprojet.,.polffi. i " I ~·1: i., o .ftDdirJ1 !. "'l>$'<llollora/s d. Zeca do PT. de ex-ãlllgentes e + - i f J~~ ç.asdeseu9ovetnó.EóflOialsdáUn!exx;e'Ga&-' . ~ ~ nd'eramdocumenrosaequlpamantosnaresl- l.f cfaeescrit6río danava pessoas. ElOlte as quais o . Op!<lS/-daFede"'li"l~i í ~;"l>=tádodeGQVemoRau!i"lalques,P-áglna2 ~, riÁ"'l~fn....... u..t"'~"'"""""....;;;~;:;;::-,;.;.,:'wl '-'---~'-_... " .....:! ,••>_",' "l"b~:.. ",,' • ," .1.- . ".:;,. -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:52

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