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UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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  1. 1. (" (' o ! í " (t STF 102175 ~ " , , 1 ',~ , ", I Supremo Tribunal Federal o ) , ' Inquérito INQUÉRITO 2863 PROCED: :MATO GROSSO DO SUL ORIGEM :PROC-I000000090392007-STF' ~ELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO .1 AUTOR(fVS)(ES) PROC.(AlS)(ES), INDIC(AJS) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: VAl'lDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET ' : ~; VOL. 07 .; ., ' Redistribuição em: 07/10/2009 '-',-",,:::==================:::::::::=========::::::==~J- -.- ----. _.', , I ~----._-------------------------------------) i, -•11 - '~~, , ~ : : ~ ......' ~1. I---, I "4 il ",)0 't I , I , 'í" o' I -<-- , I:, COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  2. 2. • TERMO DE ABERTURA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertwa, do~ _volume dos autos do(a) (lvJ, nº ~, com início às fls. i'J} .Seção de Prevenção e Distribjiçã_q,.em II de f,JtN)A~ de Jroq. Eu, ,p W.J.!.;.!Â'V'- / ,Analista Judiclá'rio, lavrei a presente. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25
  3. 3. • ••••• • • • V .;, :.. '. '~..'. , ,... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Ministério Público Policia Civil Polícia Militar Oficio n. 296/2007/GAECO-UNICOC Campo Grande, MS, 22 de junho de 2007. Senhora Procuradora-Geral de Justiça Por intermédio deste expediente, comunicamos Vossa Excelência que no dia 26/junho/2007 o GAECOIUNICOC realizará diligências nesta cidade de Campo Grande, MS, para a instrução do Procedimento Investigatório Criminal n. 002/2007-GAECOIUNICOC, em trâmite neste órgão. Para a realização das referidas diligências, o GAECOIUNICOC contará com o apoio de equipes de policiais da Polícia Rodoviária Federal, ao teor do que dispõe o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado pelo MP-MS e pela 3a SPRF no dia 13.04.2007. Ao ensejo, apresentamos protestos de distinta {~:consideração e apreço. ./ ~tl$1~~I( ._'.Clovis. ri Smaniotto Promot '. Justiça -- A sua Excelência a Senhora.- . ia Sandri Trentin Promotora de Justiça Dra. IRMA VIEIRA-DE SANTANA E ANZOATEGUI DD. Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Mato Gr6sso'do Sul Campo Grande - MS Rua Joaquim Murtinho, n. 1313, bairro ltanhangá, Campo Grande/MS. CEP 79.003·020. Fone (67) 312.7.050/384.1160; Fax (67) 3!2.7052. 0'757 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  4. 4. • . ~ , " .. , . • • • COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  5. 5. • • o • • • • Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seus Promotores de Justiça integrantes do GAECO - Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado- requereu a expedição de MANDADO DE BUSCA. E APREENSÃO domiciliar, sobre os seguintes fundamentos: O presente procedimento que investiga os fatos cnmlnOsos delatados por Ivanete Leite Martins ao jornalista Adair Martins, e que este, vinha sendo procurado, por telefone, pela empregada doméstica de Ivanete, de nome Rose (condi nome Valéria) com o qual pretendia marcar um encontro visando negociar as provas da presente investigação. E que os ex-secretario Raufi Antônio Jaccoud Marques e Salete Terezinha de Luca também estariam de posse de vários documentos referentes aos fatos, tendo em vista, que o desvio de dinheiro foram intensificados durante o exercício dos investigados. Assim, possivelmente estes documentos estariam com Ivanete. com seus irmãos e de sua empregada (Rose), com o ex-secretário Raufi Antônio Jaccoud Marques e com Salete Terezinha de Luca. DECIDO. 0'''''''81'0 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  6. 6. • • c • • • • Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul ·Ct;A!qi/.P~~, O pedido de busca e apreensão domiciliar para ser deferido dev,~::SJ=~?j atender ao disposto no artigo 240, § 1°, do Código de Processo Penal ao mandamel1to=~~::-:l::;:;.E.; constitucional do inciso XI da Constituição Federal. Traz o art. 240 do CPP que: "Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1°. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrum~ntos de falsificação ou de contrafação c objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção." A medida tem a finalidade de garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública ou econõmica, a apreender os objetos necessários à prova da infração e ainda colher elementos para formação da convicção do juiz. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, ao comentar acerca do inciso que se trata "de item genérico, somente vinda a comprovar a natureza mista da busca e apreensão (meio de prova e assecuratório). Qualquer material que possa fornecer ao julgador uma avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e autoria, pode ser apreendido (como roupas com sangue ou esperma, material pornográfico, diários e anotações, com conteúdo vinculado ao fato, entre outros). 0'159 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  7. 7. • • o • • o • • Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Observe-se que a busca e apreensão deve voltar-se à descoberta da verdade real, podendo ser de interesse tanto da acusação, quanto da defesa."1 Além do maiS, há nos autos elementos concretos de que materiais como CD e um HD com informações sobre o caso, estão de posse das pessoas mencionadas na presente representação, como consta às fls. 106, 108 e 147, do incidente em apenso que corre em segredo de justiça. A fim de que tais documentos não pereçam prejudicando e tornando impossível a apuração da autoria e materialidade dos delitos investigados, a medida é necessária. Há sérias evidências que a Ivanete e seus irmãos, e ainda Rauli Antônio Jaccoud Marques e Salete Terezinha de Luca possuem documentos indispensáyçis ao sucesso do presente procedimento investigatório. Destarte, fundando no art. 240, §1.0 incisos "e" e "h" do Código de Processo Penal, defiro a representação e determino' a BUSCA E APREENSÃO DOMICILlAR_ representado pelo Ministério Público Estadual, nos seguintes endereços: a) Raufi Antônio Jaccoud Marques, Rua Antônio Maria Coelho, n. 2861, ap. 2.202, edificio Van Gogh, Jardim dos Estados, nesta Comarca. b) Raufi Antônio Jaccoud Marques, Av.. Afonso. Pena, n. 3.504, edificio Empire Center, 6. o Andar, sala 63, nesta Comarca. c) Salete Terezinha de Luca, Rua Aguiar Pereira de Souza, n. 147. Vila Progresso, nesta Comarca. d) Ivanete Leite Martins, Rua Paraíba, n. 1517, centro, nesta Comarca. , Código de Processo Penal Comentado. Ed. RT, 3.' edição, p. 475. " 0'160 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  8. 8. • • o • • o • • Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e) Roseli de Tal, (vulgo Rose ou Valéria), empregada de Ivanele: 1) g) h) i) Rua Florêncio José Pereira, n. 712, Bairro Mário Covas, neSla Comarca. Idenir Leite Martins Rezende, irmã de Ivanete: Rua Dona Paula Mariana, n. 346, Jardim das Reginas, nesta Comarca. Inês Leite Martins, irmã de Ivanete, Rua Bangu, n. 271, Vila Almeida, nesta Comarca. Iraci Leite Martins Royg, irmã de Ivanete: Rua João Pedrossian, n. 503, Bairro Taveirópolis, nesta Comarca. Mauro Leite Maltins, irmão de Ivanete: Rua Santo Agostinho, n. 350, Bairro Santa Luzia, nesta Comarca. j) Mário de Ávila Martins, irmão de Ivanete: Rua Dona Carlola, n. 436, Bairro Piratininga, nesta Comarca. o objeto da apreensão será cd's, HD, documentos, notas de empenho e tudo que possa referir-se aos fatos investigados. Servirá esta decisão "omo cópia de mandado de busca e apreensão para cada uma dos imóveis acima mencionados e o produto da busca e apreensão deverá ser depositados na Unidade representante. Em tempo, autorizo a ação controlada, que consiste em realizar a medida no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas 'e fornecimenlo de informações, a ser executada no prazo de 5 dias. Campo Grande, MS, 21 de junho de 2007. ~"'~ )/ Vitor Luis de l)iveira Guibo Juiz de Direito C'lG, lf I I 0'161 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  9. 9. • • • • •, • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS UNICOC Ministério Público Policia Civil Polícia Militar .---_..~ _ t8~~/D!~1 CERTIDAO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSA:()~ft.·,,,, i/)Eu,' . AJJLSõ ·Jf.v,{./B'~(' O'.,j_h.('i"('~·S 13('·2,-(::-,:, , certifico que na data de o? 6 I '0 6}D 1 às (l: I) horas, foi cumprido o Mandado de Busca e Apreensão, no residência situado a rua G",-NcJ " () (i'1'W-( Ç>, (-QfJ..J+J nO ,y {3 (, 1 ,aptO nO .) @ .,1, ,ordenado pelo MM Juiz de Direito Vitor Luis de Olivt'ri'ô2 Guibo, da comarca de Campo Grande-MS. ( ' t:; Jf' / 'r~'Y, (:~)----=-~-------------------------------- Nome: ,/~ LO fl, ~~'<O:J Mal. 6')-01 JI/ Paulo Berigo Ag. de PoliCIa Mat. 0694711 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  10. 10. • • o • • o •, • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Ministério Público Polícia Civil Polícia Militar --------------------------------+::~.,",,'," l::-L:,AfPl<f'i I rio.: Lt2J Procedimento Investigatório Criminal n.002/2007-GAECOIUNICOcl.::;::-=-' -,~:: ~-,-"". AUTO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E OBJETOS APREENDIDOS 0'163 No dia 26/junhoI2007, na sede deste Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECOIMS, os Promotores de Justiça Clóvis Amauri Smaniotto e Marcos Antonio Martins Sottoriva, procederam a análise dos documentos e objetos apreendidos no dia de hoje, na residência do Sr. RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES, situada na Rua Antonio Maria Coelho, n.2861, ap.2202, Edificio Van Gogh, bairro Jardim dos Estados, em Campo Grande, MS.. Da análise dos documentos e objetos apreendidos, alguns interessam para as investigações realizadas neste P.I.C., sendo os seguintes: a) Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmado pelos comprados RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES e ADRIANA SENATORE FEDRIZZI MARQUES, pelos vendedores RONEU MOREIRA BRUM e SOLANGE VALCANAIA BRUM, pelo representante legal da Caixa Econômica Federal SONALI RIBEIRO RUBBO, referente ao apartamento situado na Rua Antonio Maria Coelho, n.2861, ap.2202, Edificio Van Gogh, bairro Jardim dos Estados, em Campo Grande, MS; b) Fotografias encontradas no Notebook, marca Toshiba, número de série 75379994K - as quais foram copiadas em três CDs, os quais ficam fazendo parte deste auto. Nada mais havendo para' constar, nós, Promotores' de' Justiça Clóvis, Amauri Smaniotto e Marcos Antonio Martins Sottoriva, subs.;:revemos o presente auto, para que surta os efeitos legais. ., (1. f) () ri '- Clóvis A a~nianiottoI Promotor de ITustiça J '...r.' ._ /--i'!. . f. ('V'v>N~'j'I. ~arê~Antó~iO" .artins Sottoriva J'fOlÍÍGter-de lu ça Rua Joaquim Murtinho, n. 1313, bairro ltanhangá, Campo Grande/MS, CEP 79.003·020. Fone (67) 3312.7050/3384.1160, Fax (67) 312.7051 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  11. 11. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25
  12. 12. P E O , I 'O O 7 Unidade Movimento 31445 Nome do Mutuário TAXAS À VISTA Data de Pagamento 28/1212006 Data de Vencimento 28/1212006 RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Número do Contrato I DV 131440000166-1 NCPD IDV Valor R$ 1,997,00 Tipo de Pedido 319 Recebido: Autenticação CEF314428122006003200002588 Q'?65 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25
  13. 13. • • • • • • •() CA'.JCACAIXA ECONOMlCA FEDERAl. 0- MUTUO/RESGATE/PRESTAÇOES/DATAS/DEMAIS VALORES/CONDIÇOES 01 - Origem dos Recursos: .1 02 - Norma Regulamentadora: ..SBPE HH.118.7 - 22/12/2006 - SUHAB/GECRI 03 - Valor da 04 - Valor 'da Garantia 05 - Sistema de Olvidai Financiamento: Fiduciária: Amortização: R$ 200.000,00 R$ 348.000,pO • SAC I;:::: 06 - Prazo de Amortizacão, em meses , 07 - Taxa de Juros (%) ao ano ! -,r' 180 Nominal 1 Efetiva l..~, 11,3866 12,0000 "._.'~", 08 - Enc~rgo Inicial '1 Prêmios de Seguros';Prestação (a+j): ITOM: ITotal: (J R$ 3.008;87 R$ 197,00 R$ 25,00 R$ 3.230,87 09 - Vencimento do Primeiro Encargo Mensal: I010 - Reajuste dos Encargos: 28/01/2007 ! DE ACORDO COM A CLAuSULA SEXTA 011 - FORMA DE PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL NA DATA DA CONTRATAÇAO Débito em C'onta Corrente E - RENDA FAMILIAR ! E1 - COMPOSIÇÃO DE RENDA INICIAL PA~A íAGAMENTO DO EiCARGO MENSAL Oevedor{es)/Fiduciante(s): ' Comprovada R$ Não Comprovada R$ RAUFI ANTONIO JACCOUO MARQUES ,13.457,08 0,00 E2 - COMPOSiÇÃO DE RENDA PARA FINS,DE INDENIZAÇÃO SEiURITARIA Devedor(es)/Flduclante(s): , Percentual: RAUFI ANTONIO JACCOUO MARQUES : 100,00 . CLAUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - O(s) VENDEDOR(ES) declara(m)-se senhor(es) e legitimo(s) possuldor(es) do imóvel no final descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, e, assim, o vende(m) pelo preço constante do item "8" deste contrato, cujo pagamento é satisfeltó na forma Igualmente referida no item "B". Assim, satisfeito o preço da venda, o(s) VENOEOOR(ES) dá(ão) ao(s) COMPRADOR(ES) plena e irrevogável quitação e, por força deste Instrumento e da cláusula ,constituti, transmite(m) ao(s) COMPRAOOR(ES) toda a posse, dominio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda, a responder pela evicção de direito. O(s) COMPRAOOR(ES) declara(m) aceitar a presente compra e venda nos termos em que é efetivada: CLÁUSULA SEGUNDA • FINANCIAMENTO - O(s) COMPRAOOR(ES), doravante denomin~dos OEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), declara(m) que, necessitando de um financiamento destinado a atender a finalidade declarada na letra "B1" deste contrato, recorreu(recorreram) à CAIXA e dela obteve{obtlveram) um mútuo de dinheiro, segundo as normas,do Sistema Financeiro da Habitação:- SFH, no valor constante na letra "03" deste instrumento., . ' PARÁG,RAFO ÚNICO - O(s) OEVEOOR(ES)/FIOUCIANTE(S) confessa(m) dever à CAIXA a importân'cia referida na letra "03", que: será resgatada nos prazos e, condições estabelecidos neste instrumento contratual; e autorlza(m) a mesma CAIXA a efetuar o pag,amento desse valor diretamente ao(s) VENDEDOR(ES). CLAUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DOS RECURSOS - O valor constante na letra "03" bem como, se houver, o valor do FGTS do(s) DEVEOOR(ES)/FIOUCIANTE(S) citados na letra;"B1", serão pagos ao(s) VENDEDO~(ES), mediante crédito em conta de depósitos de sua !itularldade em Agência da CAIXA, ,ficando o levantamento respectivo condicionado à entrega à CAIXA de exemplar deste Instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis e ao cumprimento 'das demais exigências nele estabelecidas. ' I. ; , . : t, l ", .;" i' t*~i",I .'~ , ' .~ . ANEXO VIII CONTRATO N' 131440000166 - FLS. 2 '. ;AfJt#', c:;-:,c.,.!:-.--:;;.' '166 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  14. 14. • • • • • • &' CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELRESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTADE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE 'NO ÃMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DAHAB/TAÇÃO - SFH ,_. , !CCAfDL~~ IPor este instrumento particular, com caráterde escritura pública. na forma do artigo 61 fe;.:_I_.t22.seus pará?rafos, da lei nO. 4.380, de.21.08.1964, alterada 'p~la lei 5.049, de 29.06.1966,!as ~_ ..__L,.._..-lpartes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre SI, Justo e contratado a presente'__..b~.~,.~........,operação de compra e venda de Imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbitodo sistema financeiro da habitação - SFH, mediante cláusulas, termos e condiçõesseguintes: ' A - QUAL/FICAÇAO DAS PARTES J '7B7A1 - VENDEDOR(ES): RONEU MOREIRA BRUM, nacionalidade brasileira, casado noregime de comunhão total de bens, nascido:'em 02/10/1953, engenheiro civil, portador dacarteira de identidade RG 768774, expedi'da por SSP/MS em 11/02/1992 e do CPF186.386.869-00, sua esposa SOLANGE VALCANAIA BRUM, nacionalidade brasileira,nascida em 29/08/1970, comerciante, portadora da carteira de identidade RG 513211,expedida por SSP/MS em 28/01/2003 e do CPF 466.018.991-00 residentes e domiciliadosem Rua .ANTONIO MARIA COELHO, 2861, APTO 2202, JARDIM DOS ESTADOS. emCAMPO GRANDE/MS. ' , A2 - COMPRADOR(ES) E DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S): RAUFI ANTONIO JACCOUDMARQUES, nacionalidade brasileira, casado no regime de comunhão parcial de bens,nascido em 14/05/1963, servidor público estadual, portador da carteira de identidade RG077710, expedida por SSP/MS em 03/11/1980 e do CPF 286.742.861-00, sua esposaADRIANA' SENATORE FEDRIZZI MARQUES, nacionalidade brasileira, nascida em21/02/1965, servidora pública estadual, portadora da carteira de identidade RG 186043,expedida,por SSP/MS em 05/08/1982 e do CPF 465.108.501-68 residentes e domiciliadosem Rua ANTONIO MARIA COELHO, 2861,: APTO 1502, JARDIM DOS ESTADOS, emCAMPO G'RANDE/MS. ' A3 - C~EDORA/FIDUCIARIA: CAIXA ECqNOM/CA FEDERAL - CEF - Instituiçãofinanceira:;sob a forma de empresa pública,'vinculada ao Ministério da Fazenda, criadapelo Decreto-Lei nO 759, de 12,08,1969, alterado pelo Decreto-Lei nO 1259 de 19.02.1973,regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contrataçao, com sede no SetorBancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasllia-DF, CNPJ/MF nO 00.360.305/0001-04,representada por seu procurador SONAlI RIBEI RO RUBBO, economiário, portador(a) dacarteira de identidade RG 857660, expedida por SSP/MS em 31/03/1993 e do CPF357.138.3~9-91 conforme procuração lavrada)s folhas 98 do Livro 2318, em 31/05/2004no 2° SERViÇO NOTARIAL E PROTESTO DE BRASllIA Oficio de Notas de BRASILIA/DFe substab'elecimento lavrado às folhas 297 do Livro S08, em 16/12/2004 no 6° SERViÇONOTARIALi DE CAMPO GRANDE Oficio de ,Notas de CAMPO GRANDE/MS, doravantedesignada ~CEF. . B - VAL'OR DA OPERAÇAO, DESTINAÇAO DOS RECURSOS OBJETO DESTECONTRATO, VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E FORMA DE PAGAMENTO 81 - VAL9R DA OPERAÇAO E DESTlNAÇ.o.O DOS RECURSOS: O valor destinado aopagamento. da compra e venda do imóvel'. residencial urbano caracterizado nesteinstrumente? é de R$ 250,000,00 (duzentos ,e cinquenta mil reais), sendo compostomediante a: integralização das parcelas abaixo:, Recursos próprios, se houver R$ 50.000,00 Recursos ~a conta vinculada de FGTS, se houver R$ 0,00 Financiamento concedido pela CAIXA R$ 200.000,00 B2 - VALOR DACOMPRA E VENDA E FORMA DE PAGAMENTO: O valor da compra evenda do imóvel será pago em conformidade com o disposto neste instrumento. C - VALOR DO IMOVEL PARA FINS DE VENDA EM PUBLICO LEILAO R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) ) ~ ANEXO VIII " o"V CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 1 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  15. 15. • • • • o • • CA,rACAIXA ECONOMlCA FEDERAL D - MUTUO/RESGATE/PRESTAÇOES/DATAS/DEMAIS VALORES/CONDIÇOES 01 - Origem dos Recursos: 02 - Norma Regulamentadora: SBPE ;! HH.118.7 - 22/12/2006 - SUHAB/GECRI .'03 - Valor da 04 - Valor" da Garantia 05 - Sistema deê Olvidai financiamento: Fiduciária: ; Amortizaçi3o: I, IFR$ 200.000,00 R$ 348.000,00. SAC 06 - Prazo de Amortizaçi3o, em meses 07 - Taxa de Juros (%) ao ano .._. 180 Nominal I Efetiva , 11,3866 12,0000 08 - Encargo Inicial I Prêmios de seguro's:Prestaçi30 (a+j): ITOM: I Total: R$ 3.008,87 R$ 197,00 R$ 25,00 R$ 3.230,87 09 - Vencimento do Primeiro Encargo Mensal: 1010 - Reajuste dos Encargos: 28/01/2007 'DE ACORDO COM A CLÁUSULA SEXTA 011 - FORMA DE PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL NA DATA DA CONTRATAÇAO Débito em Conta Corrente E - RENDA FAMILIAR E1 - COMPOSIÇAO DE RENDA INICIAL PARA jAGAMENTO DO EiCARGO MENSAL Oevedor(es)/Fiduciante(s): Comprovada R$ Ni30 Comprovada R$ RAUFI ANTONIO JACCOUO MARQUES 13.457,08 0,00 E2 - COMPOSIÇAO DE RENDA PARA FIN~ DE INOENIZAÇAO SErURITARIA Oevedor(es)/Fiduclante(s): j Percentual: RAUFI ANTONIO JACCOUO MARQUES 100,00 CLAUSUJ;.A PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - O(s) VENOEOOR(ES) declara(m)-se senhor(e~) e legltimo(s) possuidor(es) do imóvel no final descrito e caracterizado, livre e desembaf;açado de qualquer ônus, e, assim, ,o vende(m) pelo preço constante do item "B" deste co'ritrato, cujo pagamento é satisfeito na forma igualmente referida no item "B", Assim, satisfeito o preço da venda, o(s) VENOEOOR(ES) dá(i3o) ao(s) COMPRAOOR(ES) plena e' irrevogável quitaçao e, por força deste instrumento e da cláusula constituti, transmite(m) ao(s) COMPRAOOR(ES) toda aposse, domlnio, direito e açao sobre o imóvel ora vendl~o, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda, -a responder pela evicçi30 de direito. O(s) COMPRAOOR(ES) declara(m) aceitar a pre.sente compra e venda nos termos em que é efetivada. , CLÁUSULA SEGUNDA - FINANCIAMENTO - O(s) COMPRAOOR(ES), doravante denominados OEVEOOR(ES)/FIOUCIANTE(S), declara(m) que, necessitando de um financiam'ento destinado a atender a finalidade declarada na letra "B1" deste contrato, recorreu(recorreram) à CAIXA e dela obteve(obtiveram) um mútuo de dinheiro, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação,.. SFH, no valor constante na letra "03" deste instrumento. ; , PARÁGR'AFO ÚNICO - O(s) OEVEOOR(ES)/fIOUCIANTE(S) confessa(m) dever à CAIXA a importãnçia referida na letra "03", que" será resgatada nos prazos e condições estabelecidos neste instrumento contratual, e autoriza(m) a mesma CAIXA a efetuar o pag~mento desse valor diretamente ao(s) VENOEDOR(ES). CLAUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DOS RECURSOS - O valor constante na letra "03" bem como, se houver, o valor do FGTS;do(s) OEVEOOR(ES)/FIOUCIANTE(S) citados na letra ~B1·, serao pagos ao(s) VENOEOOR'(ES), mediante crédito em conta de depósitos de sua tilularidade em Agência da CAIXA, ficando o levantamento respectivo condicionado à entrega à CAIXA de exemplar deste instrumento com a respectiva certidi30 de seu registro no competente Registro de Imóveis e ao cumprimento das demais exigências nele estabelecidas. i , ANEXO VIII CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 2 I' ?'~"'DI~A ...._../_5J __,_ :_.-:'fo..'.. ; )1168 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  16. 16. • • • • o •, • CPJIXA EOo';:iO~;ijC:A FEDERAL CLÁUSULA QUARTA - CONDiÇÕES DO FINANCIAMENTO - O prazo de amortização, bem como a taxa de juros, a data de vencimento do primeiro encargo mensal e o sistema de amortização para o saldo devedor, convencionados para o presente financiamento, são os constantes na letra "D" deste contrato, Juntamente com as parcelas mensais de amortização e juros, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) pagará(ão) os acessóriosc~D~P', também descritos na letra "D", quais sejam, os prêmios de seguro, no valor e na~FI;"" Z22condiçõe~ previstas na~ cláusulas da ARólice de Seguro, e a Taxa Operacional Mensal !- '.".. -- - "-- .. TOM. . : 1.._.....-.';::"". PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na opção, pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), na data da-....··•· o .••••.. ', assinatura deste instrumento, pelo débito dos encargos mensais vinculados ao financiamento em conta corrente mantida na:CAIXA ou em folha de pagamento, conforme indicado na letra "D11" deste contrato, a taxa de juros definida na letra "D7" deste contrato será reduzida, para todos os efeitos, para 10,9350 % ao ano (nominal) e 11,5000 % ao ano OI (efetiva). 169 PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ocorrência de cancelamento do débito do encargo mensal vinculado ao financiamento conforme estabelecido no Parágrafo PRIMEIRO desta Cláusula, e/ou, ainda, na constatação de não pagamento do encargo mensal até o ultimo dia útil anterior ao vencimento do encargo subseqüente, a aplicação da taxa de juros reduzida será cancelada e as obrigações deste contrato estarão sujeitas à taxa de juros prevista na letra "D7" do presente Instrumento. O retorno à ,taxa mencionada na letra "D7" alcançará as prestações subseqüentes, Inclusive, a primeira prestação vencida e não paga, cujo inadimplemento deu causa ao cancelamento da taxa reduzida. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a opção for pelo pagamento dos encargos mensais mediante débito em folha de pagamento, e ocorrendo o cancelamento do débito citado na primeira parte do parágrafo anterior, a redução da taxa de juros poderá ser mantida desde que os encargos mensais sejam debitados em conta de titularidade do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) na CAIXA ou, na ausência de recursos suficientes na referida conta, em qualquer outra conta mantida pelo(s) mesmos na CAIXA, com saldo disponlvel, ficando sujeito, na hipótese de inadimplemento, às disposições do Parágrafo SEGUNDO desta Cláusula. ; PARÁGR~FO QUARTO - Na adoção da taxa reduzida prevista no Parágrafo PRIMEIRO desta Clá'usula, e sua substituição pela taxa de juros estabelecida na letra "07" em função dá inadimplência constatada na fo~ma do Parágrafo SEGUNDO desta mesma Cláusula,;é facultado ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) requerer(em), por escrito, o retorno da taxa reduzida, se por, no mlnlmo, 06 meses consecutivos, os encargos mensais tiverem sido pagos ate a data dos' respectivos vencimentos. PARÁGRAFO QUINTO - A verificação da' pontualidade mencionada no Parágrafo acima é i efetivada com base nos 06: (seis) últimos pagamentos efetuados anterlor.t.ente ao requerimento e verificados após o Inadimplemento. PARÁGRAFO SEXTO - Após á entrega do requerimento do DEVEDO~(ES)/FIDUCIANTE(S), o seu rec;ebimento e comprovação, pela CAIXA, da pontualidade mencionada no Parágrafo QUINTO desta Cláusula no pagamento dos encargos! mensais, será providenciado o' retorno da aplicação da taxa de juros na forma do)Parágrafo PRIMEIRO desta Cláusula aos encargos mensais subseqüentes à data de (entrega do referido requerimento, desde que atendidas as disposições prevlstasineste Instrumento. .' CLÁUSULA QUINTA· FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS - As amortizações do financiamento serão feitas por meio de encargos mensais e sucessivos, os quais são compostos pela parcela de amortização e juros (a+j), pelos Prêmios de Seguro - Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Flslcos no Imóvel (DFI), e pela TOM conforme Indicados na letra "08" do presente Instrumento. ' PARÁGRAFO PRIMEIRO - O vencimento do encargo mensal ocorrerá no dia Indicado na le~ra "p9" do presente Instrumento. l PARAGRAFO SEGUNDO - O pagamento dos encargos mensais será realizado até a data de seu vencimento, Independentemente de qualquer aviso ou notificação, na forma Indicada pela CAIXA. . ANEXO VIII CONTRATO N' 131440000166 - FLS. 3 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  17. 17. • .' • • o • • CAIA'':ACAIXA ECONOMICA FEDERAL PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não existir, nos meses subseqOentes, o diaindicado na letra "09" para pagamento d.o encargo mensal, a obrigação vencerá noúltimo dia daqueles meses, sendo que se o vencimento do encargo mensal coincidircom sábado, domingo ou feriado, o paga'mento deverá ser realizado no primeiro dia 05 ! r útil subseqOente, sem qualquer acréscimo. ~~.PARÁGRAFO QUARTO - No caso de débito em conta de depósitos de tltularidade.;C'>!/iD,A97,,dois) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), es'te(s) autoriza(m) a CAIXA a efetuar l;fi.,:.....5 7 "L!operação, outorgando-lhe, por este Instrumento, mandato Irrevogável e irretratáv!'L•.....•....."....~•.•. ;para a efetivação do referido lançamento, obrigando-se a manter saldo disponíve1..·.."·""·· ... "".suficiente para o pagamento dos encargos mensais, admitindo-se para estafinalidade, a utilização, com preferência, de qualquer recurso nela disponível.PARÁGRAFO QUINTO - Inexistindo recursos suficientes na conta de depósitosindicada para o débito do encargo mensal, ois) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S)será(serão) conslderado(s) em mora, Incidindo, neste caso, todas as cominações O'170legais e contratuais aplicáveis à espécie, Inclusive o vencimento antecipado dadivida, conforme estipulado neste Instrumento. PARÁGRAFO SEXTO' - Ois) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) fica(m) obrigado(s) acomunicar, em tempo não Inferior aos 10 (dez) dias que antecederem ao próximovencimento, qualquer alteração nas caraçteristlcas da conta de depósitos indicadapara a finalidade de debitar o encargo men·sal. PARÁGRAFO SÉTIMO - Durante a vlgêncl~.do prazo de amortização, previsto na letra"06" deste contrato, poderá ocorrer alteração da data de vencimento dos encargosmensais, por acordo entre as partes, a' partir de requerimento especifico dois)DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), desde que o contrato não esteja enquadrado nascondições de aplicação da taxa de juros constante do parágrafo PRIMEIRO daCLÁUSULA QUARTA do presente instrumento. PARÁGRAFO OITAVO ~ Na hipótese de alteração da data de vencimento dos encargosmensais, 'o saldo devedor será atualizado pro rata die, do pedodo compreendido entrea data de' vencimento do último encargo, ,Inclusive, e a nova data de vencimento doencargo;"excluslve. Ois) DEVEDOR(ES)/FIÓUCIANTE(S) se obriga(m) a pagar os jurosdiários apurados no perfodo compreendfdo entre a data de vencimento do últimoencargo, Inclusive, e a data escolhida para o próximo vencimento, exclusive.PARÁGR.tI.FO NONO - O valor do primeiro e,ncargo mensal, após a alteração da data devencimento, será obtido mediante a composição da parcela de amortização e daparcela de juros calculados conforme desc'rlto no Parágrafo OITAVO desta Cláusula.PARÁGRAFO DÉCIMO - Os prêmios de seguro e a TOM Indicados na letra l.Dal. destecontrato devidos no mês serão pagos Independentemente de haver encargo comvencimento no respectivo mês, sem prejufzo do disposto na Cláusula VIGÉSIMAPRIMEIRA. PARÁGR.tI.FO DÉCIMO PRIMEIRO - A partir· da alteração da data de vencimento dosencargoslmensals, a evolução do saldo devedor, bem como a atualização do valor dagarantla,,:de que tratam a Cláusula OITAVA e a Cláusula DÉCIMA QUARTA, serãofeitas obedecendo a nova data de vencimento definida. CLÁUSULA SEXTA - ENCARGO MENSAL - A quantia mutuada será restltulda pelo(s)DEVEDO~(ES)/FIDUCIANTE(S) à CAIXA, por'melo de pagamento de encargos mensaise sucessl)'os, devidos a partir do mês subseqOente ao da contratação, conformeconstante' na letra "09". • : PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor das doze primeiras parcelas de amortização éestabelecido no ato da contratação, sendo calculado pela divisão do valor financiadopelo prazo de amortização contratado. • . PARAGRAFO SEGUNDO - A cada perfodo de doze meses, na data de aniversário docontrato,O valor das parcelas de amortização da prestação é recalculado pela divisãodo saldo devedor apurado pelo prazo remanescente. PARÁGRP:FO TERCEIRO - O recálculo da prestação de amortização e -juros érealizado. em função do saldo devedor: atualizado, taxa de juros, sistema deamortização e prazo remanescente. ANEXO VIII ;J1 Vi h.1 ; l l l Y f!/, c ", , • CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 4 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  18. 18. • o • • o • • to CA.~A~ ECONOMICA FEDERAL I . PARAGRAFO QUARTO - Os prêmios de seguro são recalculados a cada periodo de doze meses, considerando a garantia atualizada pelo indlce de atualização da caderneta de poupança do dia do vencimento do encargo mensal e o saldo devedor vigente à época do recálculo do seguro, aplicando aos referidos valores 0t::-: _ coefiçlentes relativos às taxas de prêmlos:vlgentes na data de recálculo. ICCAIDJ,....AJ<"A PARAGRAFO QUINTO - A partir do tercelr,? ano de vigência do contrato, os valores drFiO.:__L-QL__ prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro poderão ser recalculados / trimestralmente, no dia correspondent'e ao da sua assinatura, caso venha a ocorrer h;;;;;':::::~:(F-·:t.<.':"·::· desegulllbrlo econômico-financeiro do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO - O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional doIs) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), tampouco a planos de equivalência salarial. CLÁUSULA SÉTIMA - JUROS REMUNERATÓRIOS - O valor do financiamento será 0'7'" restituldo à CAIXA acrescido dos juros remuneratórios cobrados às taxas estipuladas na ( 1 letra "07" deste contrato. . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sobre as importâncias despendidas pela CAIXA para a preservação de seus direitos decorrentes do presente contrato, tais como pagamento de taxas e impostos, prêmios de seguro, débitos condominiais e cartorários, despesa com execução e as necessárias à manutenção e realização da garantia, de responsabilidade doIs) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), incidirão, também, juros à taxa referida no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso tenha ocorrido opçêo pelo pagamento dos encargos mensais por meio de débito em conta ou em folha de pagamento, a taxa de juros a ser aplicada será a constante do parágrafo PRIMEIRO da Cláusula QUARTA. PARÁGR'AFO TERCEIRO - A qualquer tempó, poderá ocorrer o cancelamento da aplicação da taxa mencionada no parágrafo SEGUNDO da presente Cláusula, se constatadas as situações previstas no parágrafo SEGUNDO da Cláusula QUARTA deste instrumento. CLÁUSULA OITAVA - SALDO DEVEDOR:" O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao do aniversário do contrato, com base no· ;coeficlente de atualização aplicável aos depósitos de poupança do dia correspo'ndente ao vencimento dos encargos mensais. . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na apuração do!saldo devedor, para qualquer evento, será aplicada li atualização proporcionai, com:' base no critério de ajuste pro rata dle, utlllzando'-se os indlces que serviram de base para a atualização dos depósitos deI • poupança, no periodo compreendido entre a data de aniversário do contrato ou da última atu'allzação contratual do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Outros valores ,vinculados a este contrato, não previstos em cláusula própria, serão atualizados na forma do Parágrafo PRIMEIRO desta Cláusula'e pagos pelo DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese dó extinção do indice de atualização dos depósitos: em caderneta de poupança, os..valores passarão a ser atualizados pelo indlce que vier a substitui-lo ou que for determinado em legislação especifica. CLÁUSULA NONA - LIQUIDAÇÃO ~ ANTECIPADA - É facultada ao(s) DEVEDOR(ES)/fIDUCIANTE(S) a liquidação antecipada da divida. PARÁGRAFO UNICO - A apuraçêo do valor para liquidação será composta pelo saldo devedor àtualizado monetariamente, na forma da Cláusula OITAVA deste contrato, e acrescido de juros remuneratórios calculados à taxa de juros prevista na Letra "D7" do presente instrumento pelo periodo compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da última :.atualização contratual, se já ocorrida, e a data do evento, adicionado de eventuais' débitos em atraso. . CLÁUSULÀ DÉCIMA - AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - É assegurada ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) em dia com suas obrigações, a realização de amortizações extraordinárias, para redução do valor dos ·encargos ou para a redução do prazo do financiameh~. . PARÁGR~FO PRIMEIRO - O abatimento do' montante oferecido para amortização será precedido'ida cobrança de juros remuneratórios, na forma disposta na Cláusula SÉTIMA. II ·i ."f (t ANEXO VIII ",.J" J'; l :J, . , I CONTRATO N' 131440000í66 - FLS. 5 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  19. 19. • • • • o • • Os novos valores dos encargos mensais e/ou prazo remanesç'ente resultantes da amortização extraordinária serão apurados em função do saldo devedor já amortizado, da taxa de juros, do sistema de amortização e do prazo remanescente, não se interrompendo a contagem do periodo para efeito de recálculo do encargo mensal de que trata a Cláusula SEXTA, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALDO D~VEDOR RESIDUAL - Na eventual ocorrência/!"~I')'''''''''0 de saldo devedor residual ao ,término do prazo de amortização, o(s) F' ,~' /j.,*'IJf!f DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) se obriga(m), a pagá-lo, com recursos próprios, de uma SÓl ",,_.I-P..i::::::, vez, na data de vencimento da última prestação prevista para este contrato,_-:.;;---~/ independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. --=~~,:',::: PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o: elastecimento do prazo em até 50% do inicialmente contratado; desde que não ultrapassado o prazo máximo de financiamento de amortização previsto para a operação, findo o qual, qualquer saldo residual remanescente O";'"',:> deve ser pago com recursos próprios, na data de vencimento do último encargo mensal. _ CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES - Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, principal ou acessória, o valor apurado será atualizado, monetariamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério "pro rata die", com a aplicação do indice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança mantidos nas instituições integra'ntes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, em Igual periodo, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, excluslve, na forma da legislação em vigor, ou por qualquer Indice que vier a ser adotado para a finalidade desta cláusula pelo órgão competente do Governo Federal, com vigência na época de vencimento de cada prestação, PARÁGRAFO PRIMEIRO - Juros Remuneratórios sobre as obrigações em Atraso: sobre o v,alor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente nos termos do caput desta cláúsula, Incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra "D7" deste, instrumento, ; , PARAGRAFO SEGUNDO - Juros de Mora sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios, apurados conforme Parágrafo PRIMEIRO desta cláusula, incidirão os juros moratórios á razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, PARÁGRf'FO TERCEIRO - Multa moratóri~ sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios e moratórios, apurados conforme Parágrafos PRIMEIRO e SEGUNDO desta Cláusula, haverá a incidên~la de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislaçao em vigor. " CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia' ;do pagamento da divida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprim~into de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) DEVEDO~(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) á,CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9,514/97, PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia fiduciária, ora contratada, abrange o imóvel identificado no final deste instrumento e todás as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construç(jes e Instalações que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário á reposição' integral do capital financiado e s'eus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, permanecendo integra até que 0(8) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) cumpra(m) integralmente todas as obrigações contratuais' e legais vinculadas ao presente negócio, PARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante o regisiro deste contrato no competente Registro de Imóveis éstará constituida a propriedade fiduciária em nome da CAIXA, efetivando-se o desdobramento da posse, tornando o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA possuidor indireto do imóvel objeto da garantia fiduciária, PARÁGRAFO TERCEIRO - Enquanto permanecer(em) adimplente(s) com as obrigações ora pactuadas, ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) fica assegurada a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto deste contrato, V /1 ..,J;'( " , A,rJl {if /}::.'(,1 : .( 4{J" '- ( l, ' ,, , , ~ ".:i Ar:JEXO VIII CONTRATO N° 131440000166 - FLS, 6 J I· COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  20. 20. • • • • • • CA.X:A ", CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALOR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - Concordam as partes que o valor do imóvel ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei nO 9.514/97, é o expresso em moeda corrente nacional, assinalado na letra "04" deste contrato, sujeito à atualizaçao monetária a partir da data de contrataçãp ",,_ deste instrumento contratual pelo mesmo Indice utilizado mensalmente na atualizaçllo dá:;GAffJY~/1 caderneta de poupança do dia de aniversário'deste instrumento, reservando-se à CAIXAI0-oi'.:_Lf2.J_ direit? de. pedir.nova avaliaçao a qualquer tempo. ,_ 1 '! PARAGRAFO UNICO - Na hipótese de extinção do Indice de atualização dos depósitos em-·-;::~/",•. · ) caderneta de poupança, os valores passarao a ser atualizados pelo Indice que vier a sub~titul-l.o ou que for determinado em legislaçao especifica. CLAUSULA DECIMA QUINTA - BENFEITORIAS - Qualquer acessa0 ou benfeitorias, sejam úteis, voluptuárias ou necessárias, que o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) deseje(m) efetuar, às suas expensas, deverá ser notificada à CAIXA, obrigando-se o(s) 0'7"",-3 DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) a obter(em) as licenças administrativas necessárias, a CND/INSS e a promover as necessárias averbaçOes perante o Registro Imobiliário, sendo que, em quaisquer hipóteses, integrarao o imóvel e seu valor para fins de realização de leilao extrajudicial. ' PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do :disposto nos § 4° e' 5° do artigo 27 da Lei nO 9.514/97, jamais haverá direito de retençao por benfeitorias, mesmo que estas sejam autorizadas pela CAIXA. • .. PARÁGRAFO SEGUND'O - A indenização por benfeitorias integrará o saldo que sobejar da venda do imóvel em leilão, após a deduçao,dos valores da divida e demais despesas e encargos' contratualmente fixados e decorrentes de lei, não podendo, em. qualquer hipótese": ser superior a tal quantia. i PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos termos do disposto no § 5° do ar!. 27 da Lei nO 9.514/97, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) não terá(ão) direito a indenização por benfeitorias quando for considerada extinta a divida em razão da inexistência de lance oferecido em leilão em ivalor suficiente para o pagamento da divida e demais despesas e encargos contratualmente fixados e decorrentes de lei.:· CLÁusuLlA DÉCIMA SEXTA - OBRAS E CONSERVAÇÃO DA GARANTIA - É vedada a realizaçãq de obras de demolição, alteração ou acréscimo no imóvel objeto da garantia, sem Ilrévio e expresso consentimento da CAIXA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Flca(m) o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) obrigado(s) a manter o Imóvel alienado fiduclariamente em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como a fazer às suas expensas as obras e reparos necessários para preservaçao da garantia, inclusive as solicitadas pela CAIXA, dentro do prazo de notificaçao. , PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a constataçao do exato cumprimento desta Cláusula, fica assegurada à CAIXA a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel objeto da garantia.: . CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DivIDA - A divida decorrente deste financiamento, acrescida de.todos os encargos e demais acessórios, bem como quaisquer importências de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), atualizados na forma da CLÁUSULA OITAVA,'será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exlgfvel pela CAIXA, Independentemente de aviso. notificaçao ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo ensejar a execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer:'dos motivos previstos em lei, em especial o contido no ar!. 1.425 do Código Civil, e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses': l. a) atraso de 60 (sessenta) dias ou mais no pagamento de qualquer um dos encargos mensais e/ou outras obrigaçOes de pagamento previstas neste instrumento; b) transferência ou cessa0 a terceiros, a qualquer titulo, no todo ou em parte, dos direitos e obrigaçOes decorrentes deste instrumento, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA; . c) quanâ.o a destinação do imóvel for outra que nao residencial; d) falta ;í!e manutençao no imóvel oferecido em garantia que não o deixe em perfeito estadó de conservação, segurança e habitabilidade, ou realização no mesmo, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA, de obras de denicilição/alteraçao/acréscimo; .I! ~A", 'cJ fiAI I _~ .,I lU}Gl~ ( (w rr-'r J' L' ANEXO VIII CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 7 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  21. 21. • • () • • • • CAI)'A ECc:5NO~MC:Ã FEDERAL e) constituiç!lo sobre o imóvel oferecido em; garantia fiduciária, no todo ou em parte, de qualquer outro ônus r e a l ; ' ..._ f) falta de pagamento e apresentaç!lo, quando solicitado pela CAIXA, de recib(s:;cte!Dif.li).~ impostos, taxas ou outros tributos, bem como os encargos previdenciários, securiá.r,i,o~..__...f.{:2...n e condominiais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e que seja')1 de ,..,J_.._l responsabilidade does) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S); ';:::~';;:::'.; '·'TM'J. g) desfalque ou perda da garantia fidl,lciária, inclusive em virtude de depreciação ou deterioraç!lo, desde que o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) não apresente(m) reforço á garantia, depois de devidamente notificado(s); h) se o imóvel dado em garantia fiduciária vier a sofrer qualquer ato de constriç!lo judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou em parte; i) a superveniência de desapropriaç!lo do imóvel dado em garantia fiduciária; () j) comprovaç!lo de declaraç!lo falsa prestada pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) ou "77/1 da qual tenha(m) conhecimento e que de algum modo possa afetar a validade das obrigáções e deveres decorrentes do presente instrumento; k) insolv.ência does) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S); I) quando contra qualquer um dos DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) for movida alguma ação que ameace ou afete o imóvel dado em garantia da divida; m) quando n!lo for providenciado o registró do contrato dentro do prazo estipulado na Cláusula TRIGÉSIMA SEXTA; e ' n) descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento e nas normas que lhe sao aplicáveis. " CLÁUSULA DÉCIMA, OITAVA - PRAZO·: DE CARÊNCIA PARA EXPEDiÇÃO DA INTIMAÇÃO, MORA E INADIMPLEMENTO -; Para fins previstos no artigo 26, parágrafo 2' da lei 9,514/97, fica e'stabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago, PARÁGR~FO PRIMEIRO· Decorrida a carência de 60 (sessenta) dias, de que trata o caput desta cláusula, a CAIXA, ou seu cessionário poderá iniciar o procedimento de intimação Ie, mesmo que nao concretizada, o(s) DEVEDOR(ES)/ FIDUCIANTE(S) que pretender(em) purgar a mora deverá(ao) fa'zê-Io mediante o pagamento dos encargos mensais .vencidos e nao pagos e os que se vencerem até a data do efetivo pagamento, atualizado';; monetariamente, Incluindo os encargos contratuais e legais, além de despesas de cobrança e de intimação e tributos, contribuições condominiais e associativas, apurados consoantê'disposições contidas na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA. PARÁGRAFO SEGUNDO - A mora does) DEVEDORE(S)/ FIDUCIANTE(S) será ratificada mediante intimaçao com prazo de 15 (quinze) dias para sua purgação. PARÁGRAFO TERCEIRO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) não poderá(ão) pagar qualquer encargo mensal do financiamento enquanto não tiverem sido pagos e quitados aqueles já vencidos anteriormente, sendo que, se tal fato ocorrer, o pagamento efetuado será imputado na liquldaç!lo ou amortlzaçao do primeiro encargo vencido e n!lo pago. PARÁGRÁFO QUARTO - O recibo de pagamento da última prestação vencida não presume 'quitação da anterior e o simples ·pagamento dos encargos, sem atualização monetária', acréscimos moratórios e demais encargos contratuais e legais não exonerará o(s) DE(EDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) da r~sponsabilidade de liquidar tais obrigações. continuando em mora para todos os efeitos legais e contratuais. PARÁGRÁFO QUINTO - Havendo mais de um encargo em atraso somente será permitida a purgaç!lo ;da mora caso ocorra, simultaneamente, o pagamento de todos os encargos em atraso, salvo deliberaç!lo da CAIXA autorizando o pagamento parcelado. PARÁGRP.FO SEXTO., O procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos: I. a intilraç!lo será requerida pela CAIXA' ou seu cessionário ao Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias; , 11. a diligência da intimaç!lO será realizada p~lo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da circunscriç!lo imobiliária onde se'localizar o imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser reallz,ada por meio do Seryiço de Registro de Tltulos e Documentos da Comarc,,! da situaç!lo do Imóvel, ou do domi,cllio de quem deva recebê-Ia, ou, ainda, pelo Serviço d~ Correios e Telégrafos, com aviso, de recebimento a ser firmado pessoalmente pelo(s) D~VEDOR(ES)/:IDUCIANTE(S) ou pó.r:~em deva receber a intima:;;. t{ .:- . ' l v~~ li- {f/{ iANEXO VIII v·L. ,', CONTRATO N° 131440000166 -,FLS. 8 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  22. 22. • • o • • •, • CA.:.rACAIXA ECONOMJCA FEDERAL " IIl.a intimação será feita pessoalmente aó(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), a seu representante legal ou a procurador regularméhte constituldo; IV.se o destinatário da, intimação encontrar-~e em local incerto e não sabido, certificadÕ'CCA;Cb:APi! pelo Ofici~1 Delegado do Serviço de Registro :de Imóveis ou pelo de Tltulos e Documento~'Fls.:L '3' ! competirá ao primeiro promover sua intimação por edital com prazo de 15 (quinze) dia~, _··..·_·i contados da primeira divulgação, publicado por 03 (três) dias, ao menos, em um dos jornai's;;;;;;,,-;:~;::<,:;::;:.:J de maior circulação no local do imóvel 01,1 noutro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa de circulação diária; e V. se ocorrer recusa do(s) destinatário(s) em dar-se regularmente intimado(s), em função da não aceitação da Intimação, ou por se furtar(em) a ser encontrado(s), ou ainda, por se recusar(em) a assinar a Intimação, fica autorizado o Oficial do Registro de Imóveis correspondente, após certificação da não consecução da intimação pessoal, a fazer a publicação de editais, conforme previsto no § 4° do art. 26, da Lei nO 9.514/97. 0'77:':; PARÁGRAFO SÉTIMO - Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá a alienação fiduciária,' cabendo ao DEVEDOR(ES)/FIDU,CIANTE(S) o pagamento das despesas de cobrança e de intimação. PARÁGRAFO OITAVO - Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser paga pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) juntamente com o primeiro ou com o segundo encargo que se vencer após a purgação da mora. PARÁGRAFO NONO - Se a CAIXA vier a pagar algum dos encargos inerentes ao imóvel ou à garantia, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) deverá(ão) reembolsá-Ia dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de ~ua comunicação, sendo aplicáveis, a essa hipótese, as mesmas penalidades para casos de inadimplemento. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONSOLlDADAÇÃO DA PROPRIEDADE - Decorrido o prazo de, ,15 (quinze) dias sem purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis, certificará este fato e, à vista da prova do pagamento pela CAIXA do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação, na matrlculai!90 imóvel, da consolidação da propriedade em nome da CAIXA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) entregará(ão) o imóvel à CAIXA, no dia seguinte ao da consolidação d!l propriedade em nome da CAIXA, deixando-o livre e deSimpedido de pessoas e coisas, sob pena de pagamento à CAIXA ou a quem vier sucedê-Ia,! a titulo de taxa de ocupação" do imóvel, por mês ou fração, o valor correspon~ente a 1% (um por cento) do valor;do imóvel, atualizado na forma definida neste contrato, ,~em prejulzo de sua responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas de condomlnl,o, tributos, mensalidades associativas, água, luz, gás, e quaisquer outros encargos ique recaiam ou venham a recair' sobre o imóvel, incorridos após a data da realização do público leilão até a data em que a CAIXA ou sucessores vier a ser reintegradolimitido na posse do imóvel, bem como todas as despesas necessárias à reposição [do imóvel ao estado em que o recebeu. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de ocupação do imóvel incide desde a data da àlienação em leilão," perpetuando-se até a data em que a CAIXA ou seus sucessores virem a ser imitidos na posse do imóvel. PARÁGRp..FO TERCEIRO - Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados! a CAIXA, seus cessionários ou sucessores poderão requerer a reintegração da posse do) imóvel, cabendo ao adquirente d.o imóvel, quer tenha adquirido no leilão ou posteriorrT)ente, o direito de pleitear a imissão de posse, declarando-se o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) ciente(s) de que, nos termos do art. 30 da Lei nO 9.514/97, a reintegraçãolimissão poderá ser concedida liminarmente, por ordem judicial, para desocupação do imóvel no prazo máximo de: 60 (sessenta) dias, sem prejulzo da cobrança da taxa diária de ocupação e demais despesas previstas neste instrumento. PARÁGRAFO QUARTO - Se o Imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escr!to da CAIXA ou seus sucessores,; devendo a denúncia ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da consolidação da propriedade na CAIXA ou seus sucessores, ' PARÁG~AFO QUINTO - Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante a CAIXA ou suu,.., ,ucessures, <l cOlllralaçBo ou a .prorrogação de locação do im6vel alienado l;j:.l:.i.'?l.. ;.iI'..... ~... ~~ .=':'1" ,';1":.=':' ~,!.'.=,~..t~.. : !."" 2, .... ~ $'.~,"'" C'.C'.... C':Crd~n.ç'.i2 ,:'0r PSç'.r;~C' C9 CA.I.'(A., r! ~,f i· ' 1/ " ~.~r~ ri- ri /--ANc.>i.U vIII I, "I CONíRATO NJ 13144QOOOlóõ - FLS. S COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  23. 23. • • • • 'o • • .., CAIarACAIXA ECONOMICA FEDERAL • PARÁGRAFO SEXTO - Não se aplica ao i~óvel objeto do presente Instrumento, o direito de preferência em favor do locatário, estabelecido pelo art. 27 da Lei nO 8.245/91. . CLÁUSUl!A VIGÉSIMA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Uma vez consolidada a propriedade_._' em nome 'da CAIXA. em virtude da mora não: purgada e transformada em inadimp.l~ní·Efnto'DliyP~ ~ absoluto. '(devera o imóvel ser alienado pela CAIXA a terceiros, com observilncla'i:dº-LLtz.L! procedimentos previstos na Lei nO 9,514/97. . 1 ../ i PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alienação far-se-a sempre por público leilão:;~:::cr:-.;J extrajudicialmente. ' PARÁGRAFO SEGUNDO - O público leilão (primeiro elou segundo) será anunciado mediante .edital único com prazo de 10 (dez) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um' dos jornais de maior circulação no local do .0 ,.,,.., -. imóvel ou :noutro de comarca de facil acesso, Jse, no local do imóvel, não houver imprensa . ( (ti com circulação dlarla. ;' . PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos: ' I - Valor do imóvel é o valor da avaliação constante na letra "C" deste contrato, ao qual ficam acrescidos os valores correspondentes, aos melhoramentos, construções, acessões, instalaçõe's e benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até à data do leilão na forma da Cláusula DÉCIMA QUARTA, reservando-se a CAIXA o direito de pedir nova avaliação; II - Valor da divida é o equivalente a soma das seguintes quantias: a) valor do saldo devedor apurado na forma c,itada na Clausula OITAVA; b) valor das prestações e dos prêmios de' seguro vencidos e não pagos, bem como qualquer outro encargo contratual, acrescido das penalidades moratórias; c) comissão do leiloeiro; . . d) despesas com intimação do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) e editais de publicação; e) despesas com a consolidação da propriedade em favor da CAIXA, inclusive o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI; f) contribuições devidas ao condomlnio, abrangendo valores vencidos e não pagos até a data d~ leilão, na hipótese de o imóvel ser,unidade autônoma integrante de condomlnio especlál; I g) mensalidades, abrangendo valores vencidos e não pagos até a data do leilão, devidas à associação de moradores ou entidade assemelhada, se for o caso; h) despesas de agua, luz e gas, abrangendo valores vencidos e não pagos até a data do leilão, "se for o caso; i) IPTU, ~foro e outros' tributos ou contribui'ções eventualmente incidentes, abrangendo valores)vencidos e não pagos até a data do leilão, se for o caso; j) taxa de ocupação devida ao mês ou fração, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor do imó'vel, atualizado pelo mesmo Indicá aqui pactuado, reservando-se a CAIXA o direito .de pedir nova avaliação, e devida desde a data de alienação do imóvel em público!leilão; . k) qualquer outra contribuição social ou tributo incidente sobre qualquer pagamento efetuado pela CAIXA em decorrência da iniimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de qualquer quantia ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S); I) custeiO: dos reparos recessários á reposição do imóvel em idêntico estado de quando foi entregue ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), salvo se ele já o tenha devolvido em tais condições à CAIXA ou aos adquirentes no leilão extrajudicial, e m) impostó de transmissão e laudêmio que eventualmente tenham sido pagos pela CAIXA, em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO QUARTO - O valor da divida, apurado de acordo com o Parágrafo TERCEIRO desta Cláusula, é atualizado monetariamente, conforme a Cláusula OITAVA, da data da consolidação da divida até a data do segundo leilão. PARÁGRAFO QUINTO - O primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados d,a data do registro da consolidação da propriedade em nome da CAIXA, devendo ser ofert<jdo pelo valor do imóvel indicado no~item I do Parágrafo TERCEIRO desta Cláusula, 'atualizado monetariamente conforme Cláusula OITAVA, reservando-se a CAIXA o direito de pedir nova avaliação.,' , l l,,,A 1ft ç/' i :vANEXO VIII " "': ,,J , CONTRATO N° 131440000166 - FLS, 10 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  24. 24. • • o • • o • • , , CA.X""ACAIXA ECONÓMICA FEDEPAL ~thr,PARÁGRAFO SEXTO - Na h d f ' . o aven o o erta no montante Igualou superior ao valor do Irr,{,lel mdlcádCJ no Item I do Parágrafo TERCEIRO desta Cláusula, o imóvel será ofertado e~ segun~o lellao, a ser realizado dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do primelrocc;:'i'ci;;;';:;;:: pl),~II:O lel,ão, qu,ando deverá ser ofertado pelo valor da divida. IF's...,Lf25._ PARAGRAFO SETlMO - No segundo leilão sêrá aceito o maior lance oferecido, desde que Igual (;U $Upenor ao valor da divida apurada na forma do Parágrafo QUARTO desta!=E: :':.'. Cláusula. ' PARÁGRAFO OITAVO - Se, em decorrência de primeiro ou segundo leilão, sobejar importancia a ser restitulda ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), a CAIXA colocará a diferença a sua disposição, ou efetuará depÓsito em conta de livre movimentação do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao integral e efetivo recebimento, considerando nela incluldo o valor da indenização pelas benfeitorias, se for o caso, o que importará em recIproca qultaçao. PARÁGRAFO NONO - No segundo leilao, na ausência de lance maior ou igual ao valor da 0'7""7 dIvida, ser~ considerada extinta a dIvida e exonerada a CAIXA da obrigação de restituição , ao(s).DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) de qualquer quantia, a que titulo for. PARAGRAFO DECIMO - Também será extinta a dIvida se no segundo leilão não houver licitante. ' : PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO Extinta a dIvida e exonerados o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) da obrigaçao, dentro de cinco 05 (cinco) dias a contar da data da real/zaçao' do segundo leilao, a CAIXA disponibilizará, ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) termo de extinçao da obrigaçao. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A:' CAIXA manterá, á disposição does) DEVEDOR(ES)/FIDUCIAJ:oITE(S), a correspondente prestação de contas pelo perlodo de 12 (doze) meses, c0!ltados da realizaçao do(s) leilao(ões). PARAGRAFO DECIMO TERCEIRO - A CAIXA, já como seu titular de domínio pleno do imóvel, trà[lsmitirá o domlnio e a posse, indireta e/ou direta, do imóvel ao licitante vencedor. 'i ' , CLÁUSULÀ VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO - Durante a vigência deste contrato e até a amortizaçac? definitiva da dIvida, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar o seguro contra morte, invalidez permanente e danos ffsicos no imóvel, conforme estabelecido na Apólice de Seguro, figurando a CAIXA como Estipulante!e Mandatária do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). ' PARÁGRAfO PRIMEIRO - A cobertura do seguro se dará a partir da assinatura deste instrument,ci, regendo-se pelas cláusulas e cO(ldições constantes da Apólice, as quais são neste ato entregues ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) DEVEbOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m) que recebeu(rai)1), juntamente com o presente instrumento, devidamente rubricadas pelas partes, cópia das condições especiais da Apólice de seguro estipulada pela CAIXA, tomando ciência de todas as condições pactuadas, especialmente a que estabelece os parêmetrosi de recálculo dos prêmios de segLro, com o conseqüente enquadramento na tabela de: faixa etária contida nas condições especiais da Apólice, e as exclusões de cobertura.' , CLÁUSULÃ VIGÉSIMA SEGUNDA - SINISTRO - Em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CAIXA autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indeniz"açao, aplicando-o na solução ou na' amortizaçao da dIvida e colocando o saldo, se houver,lá disposição dO(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O(s) DEVEDOR(E~)/FIDUCIANTE(S) declara(m) estar ciente(s) de que, nos 12 (doze) primeiros meses de vigência deste contrato, contados a partir de sua data de assinatura, não contará(ão) com as:coberturas dos seguros por morte ou por invalidez p~rmanente quando tais sinistros resultarem de acidente ocorrido ou doença adquirida, comprovadamente, em data anterior à assinatura deste instrumento, conforme estipuladol~a Apólice de Seguro Habitacional. : ' PAR.ÃGRAFO SEGUNDO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m), ainda, c~tnr .)·L>:'~C~~:l' ~ ..,! t~~m ;180 Gpl1tará(ão) C~:Tl ,. c('b~rtura de danos materi2:!':', !.:~;;-~.;;:: . <, cf:J'~n(l:''': . ~ .':~; ;,:1 :. ~ ~ "'" .. I', ,I .. COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  25. 25. • • o • • • • ~ i ICA'JZ.'A.CAIXA ECONOMlCA FEDERAL PARÁGRAFO, TERCEIRO, - Acorda(m) o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), desde já, e em conformidade com a ,legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda, cuja alteração só será,considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos estabelecidos na Apólice de Seguro, observados os referenies a ,nomes, valores e ~ercentuais~ indicados na letra "E" deste instrumento(ec-,~-J-"~~íiJ.-,I>,~-('-(' I constantes na ficha de cadastro, Integrarte do processo de finanCiamento respectiVO,! 1_" Ir [J '; qual faz parte com(Jlementar deste contrato, 11-<,"....1-... "--'1 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CQMUNICAÇÃQ DO, SINISTRO, - O(~1=:-:-/~.::J DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m) estar ciente(s) e, desde já, se compromete(m) a informar a seu(s) beneficiário(s) que, em caso de ocorrência de sinistro de morte ou invalidez permanente, o(s) mesmo(s) beneficiário(s) deverá(ão) comunicar o evento à CAIXA, por escrito e imediatamente. 0'778 PARÁGRAFO, PRIMEIRO, - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m) estar ciente(s), ainda, de que deverá(ão) formalizár comunicação imediata à CAIXA de danos flsicos ocorridos no Imóvel objeto deste Instrumento, PARÁGRAFO, SEGUNDO, - A indenização de seguro de natureza pessoal corresponderá à divida sob a responsabilidade dO(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), sendo aplicada na amortização ou liquidação da divida e/ou seus'acessórios, PARÁGRAFO, TERCEIRO, - Caso a indenização de seguro de natureza pessoal seja inferior ao saldo devedor, a diferença do débito será de responsabilidade do· titular, cõnju,ge, tierdeiros e ou sucessores. PARAGRAFQ QUARTO, - Na indenização de seguro de natureza material, ocorrendo a hipótese de a seguradora preferir repor a garantia em seu estado anterior ao sinistro, esta se resporfsabilizará integralmente pela contratação e acompanhamento das obras, não cabendo 'Ii CAIXA qualquer responsabilidade, inclusive de financiar eventual diferença verificada :como necessária para que seja devolvida ao imóvel sua condição como se apresentava antes do sinistro. , CLÁUSULA VIGÉSIMA 'QUARTA - ENCARGQS FISCAIS - Todos os tributos, impostos e taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos, inclusive tributários, fiscais e condominiais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel oferecido em garantia deverão ser pagos, nas épocas próprias, pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), reservando-se a CAIXA o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação. PARÁGRAFO, ÚNICO -' Na hipótese de atraso do (s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) no cumprimento dessas obrigações de sua responsabilidade e, caso não prefira a CAIXA considera'r! vencida a divida, fica-lhe reservado o direito de efetuar o pagamento de qualquer I !los encargos referidos nesta éláusula, obrigando-se, neste caso, o (s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), a reembolsá'la de todas as quantias assim despendidas, atualizadas monetariamente, e acrescidas dos juros estipulados neste Contrato, CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA • DECLARAÇÕES DQ(S) VENDEDQR(ES) - O(s) VENDEDQR(ES) declara(m), solenemente, p:ara todos os efeitos de direito civil e penal, que: : a) inexiste' a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária, e que não responde(m) pessoalmente a ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos;:seqüestros, protestos, falências, concordatas e/ou concursos de credores, dividas fiscais, penhoras ou execuções, nada existindo que possa comprometer o imóvel objeto da presente transação e garantia em alienação fiduciária constituida em favor da CAIXA, b) até o :presente momento, Inexiste em,seu(s) nome(s), com referência ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureZ'a fiscal ou condominial, bem como impostos, taxas· e tributos, assumindo, em caráter :irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data; c) no ca's,o de pessoa(s) fislca(s), não estar(em) vinculado(s) à Previdência Social, quer como,çontribuinte(s) na qualidade de empregador(es), quer como produtor(es) rural(is), caso çontrário, ou no caso de VENDEDOR(ES) pessoa(s) juridica(s), será apresentada, no at? de registro deste instrumento no Registro de Imóveis, a Certidão Negativa de Débito - CND; d) não p'ossuir débitos decorrentes de tributds e contribuições federais, , r- I I. ~. "Ui,' V· ~. l, ' I I , I" , I, IV/ANEXO VIII CONTRATO N° 131440000166 - FLS, 12 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  26. 26. • • o • • • • CA.~"ACAIXA ECONOMICA FEDERAL , PARÁGR~FO ÚNICO -. O(s) VENDEDOR(E~), no caso de pessoa jurldica que exerce exclusivamente atividade de compra e vendá' de imóveis, loc'açao, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporaçao imobiliária ou ,construção de prédios destinados à venda, declara(m), solenemente sob as penas da lei, que o imóvel objeto da presente transaçao', nao faz, 'nem nunca fez, parte Infegrante do seu ativo permanente, e que o imóvel objeto da presente transaçaDestá con'tábilmentelançado em seu ativo circulante r~,~'Ã;;:--­ estando, pois, enquadrado na dispensa. da apresentação da Certidão de Quitação de í ~':-:'lQ1-"{'A ! Tributos e Contribuições 'Federais e da CND do' INSS. . " I '""- P....:L_ CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÕES E 'DECLARAÇÕES DEL_....__... / RESPONSABILIDADE DO(S) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) _ O(s) _·..·".....".h.:;:~:-.:: DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) assUme(m) a obrigação de comunicar à CAIXA eventuais impugnações feitas ao presente contrato, bem como quaisquer ocorrências que possam, direta ou indiretamente,' afetar o Imóvel, nota'damente a mudança de sua numeração ou 0'1"',9' identificaçao, durante a vigência do presente instrumento, declarando, também, sob as penas da lei: ' a) a inexistência, a seu encargo, de responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária, e que não respondem pessoalmente a ações reais, pessoais, reiper~ecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, seqüestros, protestos, falências, concordatas e/ou concursos de credores, dívidas fiscais, penhoras ou execuçOes, que possam comprometer o imóvel objeto da presente transaçao e garantia fiduciária constitulda em favor da CAIXA; b) a autenticidade das IndicaçOes sobre o seu estado civil, nacionalidade, profissão e identificaçao; . c) autenticidade das declarações que consubstanciaram as condições prévias à assinatura deste Instrumento, dos comprovantes e/ou informações de renda e despesas apresentados no ato da proposta; d) a ausência de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel, ressalvada a alienaçao fiduciária em garantia ora constituída em favor da CAIXA, e de qualquer débito de natureza físcal ou condomínial, bem como impostos, taxas e tributos, assum.i~do, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data; e) regula} :pagamento de todos os tributos e encargos incidentes nesta operação; e f) nao P4.ssuir débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Declara(m) ainda, nao estar(em) vinculado(s) à Previdência Social, que:r como contribuinte(s) na qualidadE1 de empregador(es), quer como produtor(es) rural(is), caso contrário, será apresentada, no :ato de registro deste Instrumento no Registro de Imóveis; a Certidão Negativa de Débito· CND. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de, utilizaçaD dos recursos do FGTS, o(s) DEVEDOR/FIDUCIANTE(ES) titulares da(s) j'conta(s) vinculada(s) declara(m) não ser proprletário(s), promitente(s) comprador(es)' de Imóvel residencial conclufdo ou em construção', em qualquer municfpio do território nacional, financiado nas condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, bem como nao ser promite'nte(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial conclufdo ou em construçao no municfpio onde exerça(m) 'sua ocupaçao principal, nos municfpios limltrofes e na região metropolitana, e nem no atual municlpio de residência. J PARÁGRAFO TERCEIRO -. Na hipótese' de nilo serem verfdicas as declarações mencionadlas no caput e no Parágrafo SEGUNDO desta Cláusula, o fato implicará no disposto nà Cláusula DÉCIMA SÉTIMA, inclusive na devoluçao dos recursos, devidamente atualizados, à(s) conta(s) vinculada(s) do FGT,S, sem prejufzo da aplicação do disposto na referida Cláusula. " PARÁGRAFO QUARTO - No tocante aos débitos de natureza fiscal ou condominial a que se refere a Cláusula VIGÉSIMA QUINTA, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m)- se subsidiariamente responsável(is) pelo pagamento de quaisquer débitos apurados, assumindO', perante a CAIXA, a responsabilidade pelo pagamento, caso o(s) VENDEDOR(ES) nilo cumpra(m) com a obrigação de pagar diretamente conforme estipulado. neste instrumento, ressalvando o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe o presente instrumento contratual. CLÁUSUi"À VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS ~ISPOSIÇÕES GERAIS - Declara(m) o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) estar(em) cànte(s) de que:~1 'Jt L:CJy ft- rrI ji Q~:)' ,. ANEXO VIII~. lUL i. CONTRATO N' 131440000166 - FLS. 13 ,. COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  27. 27. • • • • • • ", PARÁGRAFO PRIMEIRO - A tolerância por 'qualquer dos contratantes quanto a alguma demora, a'traso ou omissão da outra parte no cumprimento das obrigações ajustadas neste instrumento, ou a não aplicação, na ocasi!io. oportuna, das cominações aqui constantes, n!io acarretará o cancelamento das penalidades, nem dos poderes ora conferidos, podendo ser aplicadas aquelas e exercidos estes, a qualquer tempo, caso.permaneçam as ca,usas,~::;-'t!J"-;;' PARAGRAFO SEGUNDO - Qualquer tolerância que venha admitir atrasos maiores do que,'~'~.I't" o pactuado neste instrumento, será mera opção da CAIXA, e não se constituirá em f8tOI":,..-I._. .-.... geraC!or de direitos ao(s) DEVEDOR(ES)/F,IDUCIANTE(S).· , _.........-rfr;r.:c...! PARAGRAFO TERCEIRO - As obrigações constituldas por este instrumento sãó:"-"-' extensivas' e obrigatórias aos herdeiros, sl!cessores e cessionários ou promitentes cessiç>nário,s dos contratafltes. ~ PARAGRAFO QUARTO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) se obriga(m) a comunicar à CAIXA quaiquer mudança de seu estado civil. O'1"OPARÁGRAFO QUINTO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) responde(m) por todas O despesas decorrentes da presente compra e:,venda e do financiamento com alienação fiduciária em garantia, inclusive aquelas relativas a emolumentos e despachante para obtenção das certidões dos distribuidores forenses, da municipalidade e de propriedade, as necessárias á sua efetivação e as demais quê se lhe seguirem, inclusive as rela'tivas a emolumentos e custas de Serviço de Notas'e de Serviço de Registro de Imóveis, de quitações fiscais e qualquer tributo devido sob're a operação que venha a ser cobrado ou c r i a d o . , . CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - NOVAÇÃO - N!io configurará NOVAÇÃO a simples O tolerância, por parte da CAIXA, à inobservância' pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) de -" obrigações legais e/ou contratuais, assim como as eventuais transigências tendentes a faci!itar a regulariza,Ção de débitos em atraso... . CLAUSULA, VIGESIMA NONA TRANSFERENCIA DE DIVIDA Ois) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) poderá(ão) transmitir os direitos e obrigações de que sejam titulares sobre o imóvel aqui objetivado a. terceiro, desde que haja prévia e expressa anuência da 'pAIXA ou de seus sucessores, e que o novo adquirente assuma integralmente as obrigações previstas neste instrumento. . CLÁUSULA il'RIGÉSIMA - DESAPROPRIAÇÃO - No caso de desapropriação do imóvel dado em garantia, a CAIXA receberá do poder expropriante a indenização correspondente, imputando-a, na soluçãO da dIvida e liberando o saldo, se houver, ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se a indenização de que trata o caput desta Cláusula for inferior ao saldo da dIvida, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) suportará(ão) a diferença apurada, sob :pena da cobrança judicial da importância remanescente. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m)-se ciente(s) de que eventual desapropriação do imóvel não gera direito a qualquer indenização securitária. ": ' CLÁUSULA ~RIGÉSIMA PRIMEIRA - DA QUITAÇÃO DA DIvIDA - No prazo de 30 (trinta) dias, a cont<:!f da data da l,iquidação da dIvida, ;a CAIXA fornecerá o respectivo termo de :(- quitação, so~; pena de multa em favor do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) equivalente a t/ 0,5%.(meio p'or ~ento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato de financiamento. .. PARAGRAFO UNICO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) deverá(ão) apresentar ao Registro de Imóveis o termo de quitação para o :flm de tornar plena a propriedade em seu favor, estando cientes de que es despesas/emolumentos decorrentes do referido ato serão de sua inteira responsabilidade, comprometendojse, ainda, a informar o seu endereço de corr.espondência at.ualizado', _ ~, _ ' ' CLAUSULA ;J'RIGESIMA SEGUNDA - CESSA0, E CAUÇAO DE DIREITOS - O crédito fiduciário resu'ltante do presente instrumento poderá ser cedido ou caucionado, no todo ou em parte,' pela CAIXA, independentemente de notificação ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARÁGRAFO; PRIMEIRO - A CAIXA poderá ainda, a seu critério, promover a parcial ou tot~1 do crédito aqui constituldo, inclusive mediante securitização de imobiliários, "', independentemente de anuência ou interveniência DEV~DOR(ES)/FIDUCIANTE(S), em conformidade com o disposto na Lei 9.514/97. PARAGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo a.. alienação e a securitização de créditos cessão, créditos do(s) imobiliários, a CAIXA poderá ceder a uma companhia securitizadora os créditos 0'1iinadç's do presente contrato. .I, ,0 . ~./1"jA! ,'N.., 1f~ 'fY 6' ~( t i UGv /X CONTRATO N° 1314400001661 - FLS. 14 I,~; l ANEXO V , COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  28. 28. • • • • :(~~' J • S.~A M~~PARÁGRAFO TERCEIRO - Os créditos imobiliários poderão lastrear a emissão, pela companhi,a securltizadora, de um titulo de crédito denominado Certificado de Récebives,:::-::~__ Imobiliários - CRI, que será livremente negociado por meio de sistemas centralizados qe·X;AJçiJ.":Õ÷, cust6~ia e liquidações financeiras de tltulos privados. IFi".: /.0.'7 j PARAGR'AFO QUARTO - A~~im, ois) DE'IEDOR(ES)/FIDUCIANTEIS) t;m ciêr'cia qU"1 a ,_ .. ,'. '-~~"f operação de financiamento imobiliário da qual é (são) tomador(es), representa um dos elos;;;;;::;;:;;:::;r:::-:;.j de uma corrente de negócios jurldicos que se inicia com a captaçao dos recursos, pela CAIXA, prossegue com a' concessao de financiamento ao(s) DEVEDo'R(ES)/FIDUCIANTE(S), passa pela securitização desses créditos' e pela negociação dos certificados de receblveis imobiliários - CRI, lastreados em tais créditos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m), para todos os fins de direito, que teve(tiveram) prévio conhecimento das cléusulas contratuais, por período ·e modo O',"S1 suficientes para o pleno conhecimento das" estipulações previstas, as quais reputa(m) claras e ·desprovidas de amblgOidade, dubiedade ou contradiçao, estando ciente(s) dos direitos e' das obriQações previstas neste contrato. CLÁUSULA TRIGESIMA QUARTA - OUTORGA DE PROCURAÇÕES - Havendo dois ou mais DEVEDORES/FIDUCIANTES, todos estes se declaram solidariamente responsáveis por toda~ as obrigaçÕes assumidas perante a CAIXA e constituem-se procuradores reclproco~, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitaçao"desistir, receber citações, notificaçõ'es, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os ato's necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato. , CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES), em comum acordo, declara (m) que dispensam a apresentáçao dos documentos enumerados no Decreto nO 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados,; substituindo:as pela Certidao Atualizada de Inteiro Teor da Matricula, apresentando-se, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmiss'ão de Bens Imóveis. . PARÁGR-;ti,FO ÚNICO - Quando for expressamente previsto pela Legislação Estadual, as certidões': fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejulzo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - REGISTRO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) entregará(ao) à CAIXA exemplar deste Instrumento com a respectiva certidão' de seu registro rió competente Registro Imobiliário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da ilata de assinatura deste contrato. ; PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de nao ser comprovado pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S ), o registro do presente contrato no prazo estipulado no caput des'ta Cláusula, fica facultado à CAIXA promover tal registro, imputando ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) as despesas inerentes ao ato, ou considerar vencida antecipadamente a divida. CLÁUSULt TRIGÉSIMA SÉTIMA - FORO -.As partes elegem o foro da sede da Seção Judiciária,:<la Justiça Federal com jurisdlçao 'da localidade onde estiver situado o imóvel, que será 'o único competente para dirimir as dúvidas e as questões decorrentes deste contrato, ~enunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ,'/ il, ~i .~: . i !"' J: ANEXO VIII CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 15 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  29. 29. • • () • • () • • IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE ESTE CONTRATO Guia ITBI: , Data: , ~" Valor: ' , ~~; ;~p_J"j".',O.p,'.".".,11° Prêmio Seguro: {- j - 1 rT;::.;=;A;;-,'P;:;;,~:~=c=--;;-;=c=;--=:::-:-::=:-;;:-;=;;-===-=-=----------~"'1';;;';j::~:/Y'.~.:~i DESCRIÇAO DO IMOVEL OBJETO DESTE,CONTRATO IMÓVEl: MATRICULADO SOB N° 199.960 NA 1° CIRCUNSCRICÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO GRANDE/MS: Apartamento nO 2202 (dois mil, duzentos' e dois) - opÇao 111 (Londres) localizado no 22° pavimento e vagas de garagens nO 23/23-A e 56 e o depósito D-23 do Ediflcio "Solar Van Gogh", situado nesta cidade, na Rua Antonio Maria Coelho n° 2.861, possuindo o apartamento a área real total de 273,0462 m', sendo 196,8000 m' de área real privativa e 76,2462 m' de área real de uso comum, correspondendo ao apartamento uma fraçao ideal de terreno de 2,097142%; vaga de garagem nO 23/23-A localizada no Subsolo 1, medindo a área real total de 29,8429 m', sendo 25,000 m' de área real privativa e 4,8429 m' de área real de uso comum, corresp'ondendo á vaga uma fraçao ideal do terreno de 0,133203%; vaga de garagem nO 56 localizada no Subsolo 2, medindo a área real total de 14,9214 m', sendo 12,5000 m' de área real privativa e 2,4214 m' de área real de uso comum, correspondendo à vaga uma fraçao ideal do terreno de 0,066601 %; sendo a unidade do tipo opÇao 111 (Londres) - constitulda das seguintes dependências: livlng para dois ambientes, hall, lavabo, varanda com churrasqueira, circulaçao, home theater, 02 sultes, 02 dormitórios, banheiro social, copa/cozinha, área de serviço, banheiro de serviço e dormitório de empregada. Sendo que a fraçao ideal de terreno da unidade corresponde ao lote de terreno determinado que é parte do lote suburbano situado no prolongamento da Rua Antonio Maria Coelho, nesta cidade,: 'medindo 50,00 metros de frente para a referida Rua Antonio Maria Coelho, por 40,00 metros da frente aos fundos, limitando-se: norte e nascente com Alcindo Moreira de Figueirêdo; ao sul com a Rua Antonio Maria Coelho e poente com a Rua Bahia; com a área de 2.000,00 metros quadrados. Havido,. por compra e venda de Plaenge Empreendimentos LIda, através de Instrumento Particulár de compra e venda firmado em 26/04/02; registrado em 10/05/02, sob nO 05/199:960, folha 01v, livro n° 2 no Cartório do 1° Oficio da 1" Circunscriçao Imobiliária local. .! ' INFORIIIAÇOES ADICIONAIS/RESSALVAS , i,, I,. , " ,. I , i~ .:: :, ANEXO VIII " 'I, ., CONTRATO N° 131440000166 - FLS. 16 P'782 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  30. 30. • • • • o • • CA6'JC"ACAIXA ECONOMlCA FEDERAL E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste contrato, as partes: assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes. j CAMPO O:RANDE/MS, 28 de dezembro de 2006 RAUFIANTONI JACCO~D ES - 286.742.861·00 ./ A ORE FEDRIZZI MARQUES -465.108.501-66 VENDEDORES RONEU MOREI~!BRUM -/18 .386.869-00 . : ' 40t 'lq . SOLANGEjVALCANAIA BRUM - 466.018.991-00 ,.: , . TESTEMUNHAS Nome CPF Nomeí~l CPF ~11c. C. Ch~lJlto do, Santo, cp. 3S7.312.S51.QO I r~:cÀml 1í- 2,;-i d •.: ~ •~ ----1- ._- .- ~ ! .._ ........._f-... ""'-..,." .... ' .. 0783 ANEXO VIII CONTRATO N" 131440000166 - FLS. 17 '1 I COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:14:25
  31. 31. • , • CAIXA ISEGUROS CONDlyÕES ESPECIAIS DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL COMPREENSIVO PARA OPERAÇOES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PRÓPRIO ESTIPULANTE CELEBRADAS_ _ A PARTIR DE l' DE AGOSTO DE 2001 f;;;t~~~: CLÁUSULA l' - DEFINiÇÕES l_._...~ I -.._....._.;.,.~::~:~:; Para efeito do disposto nestas Condições Especiais, entender-se-á por: a) Seguradora: a pessoa jurldica que, mediante o recebimento de uma remuneração (prêmio) paga mensalmente, assume perante a entidade financiadora e a pessoa física ou jurídica financiada, Ivinculadas em operaçilo de mútuo para aquisição de imóvel com utilização de recursos..Qo próprio Estipulante, o conjunto de riscos definidos nestas condições especiais, obrigando-sW.J( 8ti compensá-los, caso se realizem, nos termos deste contrato; b) c) d) e) f) g) h) í) j) Estipulante: a entidade financiadora identificada na cláusula 28 , que contrata o presente seguro 'para si e para as pessoas físicas ou jurldicas a ela vinculadas nas operações de mútuo para aquisição de imóvel realizadas com recursos do próprio Estipulante; 'Segurado: a pessoa ffsica ou jurldica financiada, ou a entidade financiadora, vinculadas nas operações a que se referem as aline'as "a" e "b", na condição de devedora ou credora, respectivamente; . Risco: o evento futuro e incerto ou de data incerta, seja quanto à sua ocorrência ou o momento em que deve ocorrer; Prêmio: a remuneraçilo mensal a que se refere a alfnea "a" paga mensalmente pelo Segurado ao Estipulante e por este repassada à Seguradora; Importância Segurada: a importância que o Estipulante informa à Seguradora como sendo o valor de avaliação do imóvel ou o saldo devedor da operação de mútuo para aquisição daquele; Taxa de Prêmio: a porcentagem aplicada sobre a importância segurada para estabelecer o valor do prêmio, resultante da mensuração dos riscos assumidos pela Seguradora; Sinistro: a realização do evento a que se refere a alfnea "d"; Indenizacão: a prestaçilo da Seguradora visando compensar o prejulzo ou perda conseqüentes do sinistro; Normas e Procedimentos: o instrumento mediante o qual o Estipulante e a Seguradora ajustam ,regras e rotinas pertinentes à operação do seguro. CLÁUSULAz! - ESTIPULANTE De conformidade com estas Condições Especiais, é Estipulante da presente Apólice a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 4 Lote 3/4 Ed Sede CAIXA - Matriz - Brasília _ DF, inscrita no CNPJ sob o nO 00.360.305/0001-04. CLÁUSULA3'-SEGURADOS 3.1. São Segurados as pessoas ffsicas ou jurldicas vinculadas às operações abrangidas pelos :programas que utilizem recursos do próprio Estipulante, na qualidade de: a) adquirentes; b) promitentes compradores; i~) financiadores; ,i 3.2. Somente serão admitidos como Segurados nesta Apólice:, a) os adquirentes ou promitentes compradores que tenham firmado escritura de financiamento com o Estipulante, com utilização de recursos próprios deste, a partir de 10 de Agosto de 2001. b) os adquirentes ou promitentes compradores cuja idade, na data da contratação a que alude as alfneas "a" desta cláusula, somada ao prazo inicial de amortização da divida, não '. ultrapasse 80 (oitenta) anos, Para definição deste limite será observado o critério que I,: considera ultrapassados os 80(oitenta) anos, quando a 'soma da idade do financiado mais " Idoso com o prazo do financiamento superar os 80(oitenta) anos. cLÁUSULA 41 -OBJETO DO SEGURO . Constituem o objeto do seguro: 4.1. A[l pessoas flsicas que obtiverem financiamento de conformidade com o disposto na cláusula 38 , 4.2. Os bens imóveis objeto dos financiamentos de conformidade com o disposto na cláusula 38 destas condições, . CLÁUS'uLA 51 - RISCOS COBERTOS Os riscoS, cobertos pela presente Apólice ficam enquadrados em duas categorias: 5.1. ,DE NATUREZA PESSOAL MATRIZ - SCN Quadra 01 Bloco A-15°, 16' e 17' andares - Ed, Number One -70711-900 - Brasilia DF Tel.: (61) 429 2400 - Fax: (61) 328 0600 -www,caixaseguros.com.br -t(fCNPJ - 34,020,354/0001-10 A ' ,,i .' ~ .... COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25
  32. 32. • , • 5.1.2. CAIXA ISEGUROS Morte do Segurado pessoa flsica, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, observado o disposto na cláusula 6a. - Riscos Excluldos - subitem 6.1. fl:::,,:::C:-.~';""-'f--"-Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade tpfgl.'é' 1S!'.1'j definitiva para o exerclcio c;la ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa;- .J~ I causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doe~ça:g~~'!::tf,'",....l determinou a Incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com O Estipulante. ~,,"-" 5.1.3. . Para os riscos a que se referem os subitens 5.1.1 e 5.1.2, se a idade do Segurado, apurada na data da contratação, somada ao prazo inicial de amortização ultrapassar 80 (oitenta) anos, a indenização, em caso de sinistro coberto por estas Condições, será determinada, considerando-se como financiamento original o valor compatlvel com a presta,ç,ão contratual, no prazo máximo de financiamento permissivel a cada Segurado, devendct$i(B 5 suportado pelo Estipulante o valor não pago pela Seguradora em conseqüência do descumprimento do citado limite. 5.2. DE NATUREZA MATERIAL 5.2.1. O imóvel objeto do financiamento é coberto por esta Apólice contra os seguintes riscos, observado o disposto na cláusula 6' - Riscos Excluídos - item 6.2: a) Incêndio; b) Explosão; c) . Desmoronamento total;: d) Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de e) f) g) h) 5.2.1.1. 5.2.1.2. paredes, vigas, ou outro elemento estrutural; Ameaça de desmorona'inento, devidamente comprovada; Destelhamento causado por granizos ou ventos superiores a 50 (cinquenta) quilõmetros por hora; Inundação causada pelo transbordamento de rios ou canais; Alagamento provocado por chuvas ou ruptura de canalizações não pertencentes ao Imóvel segurado. Com exceção dos' riscos contemplados nas allneas "a" e "b" acima, a garantia do seguro somente se aplica aos riscos decorrentes de eventos de causa externa. Danos de causa externa são aqueles resultantes da ação de forças ou agentes estranhos e anormais, não previstos nas condições do projeto, construção, uso e conservação do prédio, excluldos, portanto, os danos decorrentes de vícios de construção, isto é, aqueles causados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção, assim como os decorrentes de falta de conservação e ma utilização do imóvel. cLÁUSULA 61 - RISCOS EXCLUIDOS . Ficam 'excluldos do presente seguro nos: 6.1. RISCOS DE NATUREZA PESSOAL '6.1.1. A morte do Segurado resultante, direta ou Indiretamente, de acidente ocorrido antes da assinatura do contrato de financiamento, ou de doença com inicio anterior à i ; ,'6.1.2. i6.1.3. • i assinatura do referido contrato que venham a causar o óbito do Segurado nos 12(doze) primeiros meses de vigência do mesmo. A Invalidez temporária do Segurado, despesas médicas e hospitalares em geral. A Invalidez permanente do Segurado resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de empréstimo e financiamento. · :6.1.4. A morte ou Invalidez do Segurado, quando, na data da sua ocorrência, o Segurado, " tiver mais de 80(oitenta) anos. :)6.1.5. Qualquer outro risco não mencionado na cláusula 5'. 6.2.. ; RISCOS DE NATUREZA MATERIAL ·, j I'~ 6.2.1. Os preJulzos decorrentes de ordem de autoridade pública, salvo para evitar agravação ou propagação de danos cobertos por esta Apólice, exceto quando os danos decorrerem da exec,,!ção de obras públicas. 6.2.2. Os preJulzos decorrentes de atos de Inimigos estrangeiros, anteriores ou posteriorespà sua declaração, guerra civil, operações de guerra guerrilha, revolução, MATRIZ - SCN Quadra 01 Bloco A-15', 16' e 17' andares - Ed. Number One - 70711-900 - Brasilia DF. Tel.: (61) 429 2400 - Fax: (61) 328 0600 -www.caixaseguros.com.br.NI CNPJ - 34.020.354/0001-10 -ttr fI,,- í' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25
  33. 33. • :, • CAIXA.'ISEGUROS A2A 0'786 ~ rebelião, tumultos ou de ato el)1anado de administração de qualquer zona ou ár~€9f/Çj!~i1 lei marcial ou em estado de sitio. t "'--1---7-7- 6.2.2.1. No caso de reclamação por; prejuizos que se verifiquem durante quaisquE!t:;!f~~:oc>:;p'"oo_ ocorrências mencionadas no subitem 6.2.2, assiste à Sociedade Seguradora o direito ' 0 0 • •' . de exigir do Segurado a.prolÍ~ de que os prejuizos ou danos decorreram de causas Independentes e não foram; direta ou Indiretamente, produzidos pelas referidas ocorrências ou suas consequênclas. 6.2.3. Os prejuizos decorrentes de qualquer perda ou destruição, danos conseqüentes, despesas emergentes ou responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou Indiretamente causados por; resultantes de, ou para os quais tenham contribuido radiações Ionizantes ou contaminação proveniente de radioatividade de qualquer combustfvel ou reslduo nuclear, resultante de combustão desse tipo de material. Para fins, desta exclusão, "combustão" abrangerá qualquer processo auto- sustentado de fissão nuclear. 6.2.4. Os prejuizos causados por extravio, roubo ou furto, ainda que" direta ou Indiretamente, tenham concorrido para tais perdas quaisquer dos eventos abrangidos pela Cláusula Si - Riscos Cobertos. 6.2.S. Os prejuizos decorrentes de má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel. 6.2.6. Os prejuizos decorrentes de vlclos de construção, entendendo-se como tais, defeitos resultantes de Infração às boas normas de projeto elou construção do imóvel. 6.2.7. Qualquer outro risco não mencionado na cláusula S'. cLÁUSULA~-TAXAS ' 7.1. ' São as seguintes as taxas básicas mensais, aplicáveis às importâncias seguradas definidas na cláusula 8'. observado o disposto na cláusula 98 destas Condições: 7.1.1. Para os riscos de natureza pessoal: 0.0792%, com IOF, que vigorará até o dia 31 de dezembro de 2001. . ·7.1.2. Para os riscos de natureza material: 0,0250% com IOF. 7.2. 'A partir do dia l' de janeiro de 2002, passarão a vigorar, para os riscos de natureza pessoal, as :seguintes taxas básicas mensais, aplicáveis às importâncias seguradas definidas na cláusula 8', em razão da faixa etária em que se enquadrar cada Segurado, observado o disposto na cláusula 98 destas Condições: ,. Falicá Etária 'Taxa com IOF 1S /li 30 anos 0:0422 .... _..~' .r.--." . 4.- 41 A 50 anos 00974, S1 A60 anos 0,2130 61 A 70 anos O,SOSO 71 ASO anos 12622 7.3. Dec.orridos 12 (dcre) meses su~ssivos de c.cbertura. ccntados a ~arir do inicio dt' vigÊ'ncia da Apólice e das suas datas de aniversário seguintes, será apurado o Indice de sinistralidade da apólice no mesmo perlodo, procedendo-se à revisão das taxas, visando manter o equilíbrio global da Apólice. 7.3.1. Entende-se como equillbrio da apólice o patamar entre 40 (quarenta) e 65% (sessenta e cinco por cento) de sinistralidade global da apólice. Quando a razão sinistro/prêmio ficar aquém de 40 (quarenta) ou ultrapassar 65% (sessenta e cinco por cento), as taxas do seguro serão renegociadas, mediante solicitação do Estipulante ou da Seguradora, de forma a conduzir aquela razão ao;patamar de 50% (cinqüenta por cento). 7.3.2. A alteração das taxas aprovadas pela SUSEP imprescindirá de estudos especlficos a serem submetidos previamente àquela entidade. 7.3.3. Para definição do Indice de sinistralidade global da apólice, serão considerados, além dos i sinistros avisados, as reservas cç>nstituldas para fins de IBNR, litlgios jurldicos e as reservas ,: matemáticas para agravamento de riscos. cLÁUSULA 8i -IMPORTÂNCIA SEGURADA A importância segurada por esta Apólice correspo~derá nos: 8.1. RISCOS DE NATUREZA PESSOAL MAT;RIZ - SCN Quadra 01 Bloco A - 15', 16' e;17' andares - Ed. Number One - 70711-900':' Brasilia DF. o; Tel.: (61) 429 2400 - Fax: (61) 328 0600 - www.caixaseguros.com.br ~ , CNPJ - 34,.020.354/0001-10 lo _'( " ,. ", COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:14:25

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