Número: 00215.000454/2010-45 
Unidade Examinada: Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal
Relatório de Demandas Externas 
n° 00215.000454/2010-45 
Sumário Executivo 
Este Relatório apresenta os resultados da ação...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 
RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTE...
ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO 
2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 
2.1 MINISTERIO DA JUSTICA 
2.1.1 – Programa: 
SEGURANÇA PÚBLICA COM C...
1. INTRODUÇÃO 
1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações 
presum...
correspondências, apoio administrativo e financeiro as Comissões de Análise de Defesa da 
Autuação - CADA e Juntas Adminis...
qualquer estado da federação. 
Não se trata de uma mera falha, pois todos os autos extraídos por outras infrações são 
inc...
considerado licenciado, o faz somente em relação às multas de trânsito e ambientais, não 
abrangendo as multas aplicadas c...
capacidade máxima de tração, houve inicialmente um conflito entre a extração de dados realizada 
pela CGU, a qual apontou ...
R204622808 
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 
20% 85,13 68,10 
R205264565 
Transitar em velocida...
B111133106 Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação 85,13 68,10 
B110454839 Dirigir veículo sem usar lentes...
2.1.1.2 
Situação Verificada 
Penalidades aplicadas pela PRF referentes a infrações relacionadas ao trânsito de veículos c...
Federal tem convênio de cooperação para uso do sistema; 
III. - Expedição da notificação da autuação, aguardando-se prazo ...
ciclo completo, desde o registro do auto de infração até a cobrança efetiva do inadimplente, 
inclusive com a inscrição no...
Total 67630 10347 870 56.413 RS 
64.742.852,09 
RS 
17.049.428,43 
Ano do Pagamento Valor Pago Total 
2009 RS 7.664.511,54...
Total RS 8.083.509,16 
Fonte: Siger DPRF 
Posteriormente, em resposta à Solicitação de Auditoria n° 201217062/001, emitida...
i) Nesta, por envolver a manipulação de produtos perigosos, tais como explosivos, substâncias 
tóxicas, material radioativ...
ao trânsito de veículos com excesso de peso. 
Recomendação : 4 
Fazer gestões junto à ANTT buscando soluções para melhorar...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Governo Dilma deixou de cobrar mais de R$ 54 milhoes de infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos segundo CGU

810 visualizações

Publicada em

Nas pesquisas iniciais realizadas na CGU verificaram-se registros de multas referentes à
fiscalização de excesso de peso, capacidade máxima de tração (CMT) e fiscalização de produtos
perigosos, que não teriam sido enviadas ao RENAINF. Como resultado da extração de dados, foram
selecionadas multas registradas no SISCOM, que não foram pagas e para as quais foi entregue a
Notificação de Penalidade, as quais somadas totalizam o valor de R$ 34.798.236,30.

Deficiência na cobrança de penalidades aplicadas em decorrência de infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos

Dos R$ 64.742.852,09 exigíveis em virtude de penalidades aplicadas de 2009 a 2011 ao trânsito de veículos com excesso de peso, apenas R$ 17.049.428,43

Em relação às penalidades aplicadas de 2009 a 2011 relacionadas ao transporte de produtos perigosos, foram recebidos R$ 3.552.079,00, aproximadamente 38% do montante de R$ 9.271.334,55

Convém ressaltar que neste caso houve uma redução substancial no número de multas registradas (de 34.232 em 2009, para 7938 em 2010, e 630 em 2011 )

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
810
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
35
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Governo Dilma deixou de cobrar mais de R$ 54 milhoes de infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos segundo CGU

  1. 1. Número: 00215.000454/2010-45 Unidade Examinada: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00215.000454/2010-45 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados da ação de controle desenvolvida pela Controladoria- Geral da União (CGU) na sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ, em Brasília/DF, cujos trabalhos foram realizados entre 21/02/2011 a 31/12/2012. Esclarecemos que o DPRF foi previamente informado sobre os fatos relatados, por meio da Solicitação de Auditoria n° 201217062/001, de 18 de fevereiro de 2013, tendo se manifestado por meio do Ofício n° 061/2013-CGA, de 25 de março de 2013, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas. Foram analisados registros do Sistema de Controle de Multas – SISCOM, do DPRF, das multas referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração e transporte de produtos perigosos, emitidas nos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 (até julho) e que não foram lançadas no Registro Nacional de Infrações – RENAINF, sistema gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com o objetivo de verificar se houve beneficiamento de empresas de transporte. Principais Fatos Encontrados Ministério da Justiça Programa: Segurança Pública com Cidadania Deficiência na cobrança de penalidades aplicadas em decorrência de infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos. Principais Recomendações Este Relatório é destinado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ, órgão responsável pela segurança nas rodovias federais, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução do Programa Segurança Pública com Cidadania. Foram realizadas recomendações no sentido de adequar o SISCOM, ou outro sistema do DPRF, bem como fazer gestões junto ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao DENATRAN e à Agência Nacional de Transportes Terrestes - ANTT buscando soluções para melhorar a eficiência e a efetividade na arrecadação das multas aplicadas em virtude das infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos.
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS Número: 00215.000454/2010-45
  4. 4. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DA JUSTICA 2.1.1 – Programa: SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA Ação: PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 3. CONCLUSÃO
  5. 5. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, em todo o país, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº 00215.000454/2010-45. 1.2. Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo n° 1.26.000.001595/2010-39, junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Pernambuco). 1.3. O presente trabalho foi realizado no período de 21/02/2011 a 31/12/2012. Foi analisada a procedência da demanda, com base em pesquisas realizadas junto à base de dados do Sistema de Controle de Multas - SISCOM, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 (até julho). 1.4. Esclarecemos que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi previamente informado sobre os fatos relatados, por meio da Solicitação de Auditoria n° 201217062/001, de 18 de fevereiro de 2013, tendo se manifestado por meio do Ofício n° 061/2013-CGA, de 25 de março de 2013. 1.5. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a representação dirigida ao Ministério Público Federal - MPF/PE, consistente na ausência de cobrança de multas aplicadas por aquele Departamento, referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração e fiscalização de produtos perigosos, em virtude de não serem lançadas no sistema RENAINF - Registro Nacional de Infrações. 1.6. Registramos que a análise efetuada limitou-se à procedência da demanda, com especial atenção aos principais pontos: a) Ausência de registro no RENAINF de multas referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração (CMT) e produtos perigosos; b) Beneficiamento das empresas do ramo de transportes, em especial a empresa Transita, citada na referida demanda. 1.7. Para a execução do trabalho foram elaboradas, na CGU, pesquisas junto ao banco de dados do Sistema de Controle de Multas - SISCOM, com o objetivo de averiguar a fidedignidade das afirmações apresentadas na demanda. 1.8. Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados no item 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1 MINISTERIO DA JUSTICA 2.1.1 – Programa: SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA Ação: PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Objeto Examinado: A ação é desenvolvida no sentido de fornecer o apoio administrativo e operacional, desde a autuação às infrações de trânsito e transporte, envolvendo a confecção de autos de infração e demais formulários necessários aos procedimentos administrativos, até o recolhimento das multas aplicadas, tais como: locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos, contratação de empresas de processamento de dados e ou desenvolvimento de sistemas, envio de notificações e
  6. 6. correspondências, apoio administrativo e financeiro as Comissões de Análise de Defesa da Autuação - CADA e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI, pagamento de JETON às JARIs e outras decorrentes de convênios, como DETRANs. Pagamento de despesas decorrentes de convênios, acordos e contratos. Agente Executor Local: 200109 DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 0,00 Ordem de Serviço: 201217062 Forma de Transferência: Execução Direta 2.1.1.1 Situação Verificada Comunicado de favorecimento, por parte do DPRF, a empresas do ramo de transportes, em virtude da ausência de cobrança de multas relacionadas a fiscalização de excesso de peso, capacidade máxima de tração e fiscalização de produtos perigosos. INFORMAÇÃO a) Fato: Trata-se de demanda do Ministério Público Federal, em referência ao Procedimento Administrativo n° 1.26.000.001595/2010-39, que tramita na Procuradoria da República em Pernambuco e tem por objeto apurar notícia de irregularidades no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, em todo o país, relatadas em representação dirigida àquele órgão, consistente na ausência de cobrança de multas aplicadas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração e fiscalização de produtos perigosos, em virtude de não serem lançadas no sistema RENAINF, findando por prescrever. Por meio do Ofício n° 3549/2010/PRPE/CGF, de 23 de julho de 2010, aquela Procuradoria requisitou à CGU que fosse informado se as irregularidades noticiadas são ou já foram objeto de procedimento ou ação de controle no âmbito deste órgão ou, em caso negativo, se existe previsão de fiscalização acerca desses fatos. Para atendimento a esta demanda foi solicitado ao DPRF, por meio do Ofício nº 4543 DSSEG/DS /SFC/CGU-PR, de 21 de fevereiro de 2011, e tratativas subsequentes com servidores daquele Departamento, o encaminhamento da base de dados do Sistema de Controle de Multas – SISCOM. Foram disponibilizados os dados referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 (até julho). De posse da base de dados, e orientados segundo regras de negócio próprias daquele sistema, foram feitas, na CGU, pesquisas junto ao referido banco de dados com o objetivo de averiguar as afirmações apresentadas na demanda. Passa-se então à análise dos principais pontos da demanda: 1) Multas referentes a excesso de peso, capacidade máxima de tração (CMT) e produtos perigosos não são enviadas ao RENAINF. Abaixo segue transcrita parte da demanda: ...“as multas referentes à fiscalização de excesso de peso, capacidade máxima de tração CMT e fiscalização de produtos perigosos, estão prescrevendo sem serem cobradas por este órgão. Tal fato ocorre em nível nacional, beneficiando inúmeros empresários do ramo de transportes. As notificações tiradas por agentes são digitadas no órgão e postos de trabalho, ou ainda por meio eletrônico e passam a fazer parte de um banco de dados interno (SISCOM). Para que haja a cobrança destas multas, os autos devem ser enviados ao sistema denominado RENAINF, que é o que permite que multas aplicadas em um estado, venham a ser cobradas em
  7. 7. qualquer estado da federação. Não se trata de uma mera falha, pois todos os autos extraídos por outras infrações são incluídos em tal sistema, pois caso contrário a PRF não arrecadaria nenhuma multa sequer. Tal fato ocorre tão somente com as multas aplicadas sobre excesso de peso, capacidade máxima de tração (CMT) e produtos perigosos, pois afeta diretamente empresários do ramo de transportes.”. Nas pesquisas iniciais realizadas na CGU verificaram-se registros de multas referentes à fiscalização de excesso de peso, capacidade máxima de tração (CMT) e fiscalização de produtos perigosos, que não teriam sido enviadas ao RENAINF. Como resultado da extração de dados, foram selecionadas multas registradas no SISCOM, que não foram pagas e para as quais foi entregue a Notificação de Penalidade, as quais somadas totalizam o valor de R$ 34.798.236,30. Questionado por meio da Solicitação de Auditoria nº 201115150-09, de 05/12/2011, o DPRF apresentou os seguintes esclarecimentos: “Para a boa compreensão do assunto, necessário iniciar com uma pequena explanação sobre o RENAINF e discorrer sobre a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas por infrações previstas no CTB e no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - RTRPP, aprovado pelo Decreto n° 96.044, de 19 de maio de 1988. O RENAINF é um sistema informatizado, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, que viabilizou a interligação dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere ao processamento dos autos de infração. Por meio do RENAINF, o órgão autuador (a Polícia Rodoviária Federal, por exemplo) busca, junto ao órgão executivo de trânsito (comumente denominado DETRAN) o registro do veículo, a informação do proprietário e do seu endereço, necessária para a expedição das notificações da autuação e da penalidade. Esse sistema informatizado possibilita também o cadastramento da penalidade de multa no respectivo órgão executivo de trânsito do registro do veículo, para que seja cobrada no seu licenciamento, meio coercitivo mais eficaz para a cobrança da multa, e o registro da pontuação no respectivo órgão executivo de trânsito da habilitação do condutor. Por enquanto, cada órgão ou entidade de transito possui sistema informatizado próprio no qual realiza o processamento administrativo dos respectivos autos de infração (homologação, envio das notificações, aplicação da penalidade, registro de recursos, efeito suspensivo), e o RENAINF restringe-se a uma ferramenta de troca de dados entre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, isto é, o auto de infração não é efetivamente processado no RENAINF, sendo que neste sistema apenas são replicadas as informações do processamento administrativo que foi realizada por cada órgão ou entidade de trânsito no seu sistema particular. Em relação à responsabilidade pelo pagamento das multas impostas por infrações previstas no CTB, determina o artigo 1º da Resolução nº 108, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que a responsabilidade pelo pagamento da multa, independente da infração cometida, até mesmo quando identificado o condutor, é do proprietário do veículo. No entanto, a própria Resolução excetua das suas disposições as infrações resultantes de excesso de peso, que devem obedecer ao determinado no artigo 257, e parágrafos, do CTB. Assim, as multas aplicadas com base no CTB vinculam-se ao veículo, pois o seu proprietário é o responsável pelo pagamento, com exceção das multas decorrentes de excesso de peso, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser do embarcador ou do transportador, ou de ambos, conforme artigo 257, e parágrafos, do CTB, e não estão, portanto, atreladas ao veículo. Quanto às infrações descritas no RTRPP, esta norma determina aplicação de penalidade de multa para o transportador e para o expedidor, mas em nenhum momento impõe responsabilidade ao proprietário do veículo. Acrescente-se que o CTB, quando trata no artigo 131, § 2º, da exigência do pagamento dos débitos de multas para que o veículo possa ser
  8. 8. considerado licenciado, o faz somente em relação às multas de trânsito e ambientais, não abrangendo as multas aplicadas com base no RTRPP. Deste modo, as multas por infrações no transporte rodoviário de produtos perigosos não são vinculadas ao veículo. Ante o exposto, acredito que o DENATRAN decidiu não acatar o cadastramento no RENAINF de autos de infração relativos a infrações de excesso de peso e de transporte rodoviário de produtos perigosos pelo fato de que esse sistema informatizado não prestaria ao processamento administrativo dos autos de infração, no que tange á busca do endereço do infrator para o envio das notificações da autuação e da penalidade, pois os órgãos ou entidades executivos de trânsito somente mantêm registro de proprietários de veículos e de condutores, não cuidando de embarcador, expedidor ou transportador de carga. Ademais, o RENAINF seria inútil para a cobrança das muitas impostas por infrações decorrentes de excesso de peso e de transporte rodoviário de produtos perigosos, haja vista que os órgãos e entidades executivos de trânsito somente podem cobrar, no licenciamento do veículo, as penalidades pecuniárias vinculadas ao veículo. Por último, relativamente às infrações por exceder a capacidade máxima de tração, essas são vinculadas ao veículo e devem ser cadastradas no RENAINF. Numa análise preliminar, constatou-se que a maior parte desses autos de infração estão devidamente cadastrados no RENAINF, diferentemente do alegado pela CGU. Para uma averiguação mais apurada, novamente a questão será encaminhada à Divisão de Administração de Sistemas - D1ASI, requerendo-se a verificação do cadastramento no RENAINF dos autos de infração informados pela CGU que autuam por exceder a capacidade máxima de tração, informando o motivo quando for o caso.”. Conforme esclarecimentos apresentados pelo DPRF, o RENAINF não é, atualmente, o meio adequado para cobrança das penalidades relacionadas a excesso de peso e transporte de produtos perigosos, uma vez que consolida e compartilha informações dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, os quais não dispõem de dados referentes aos embarcadores ou transportadores de cargas. Neste sentido, foi necessário aprofundar o acompanhamento da gestão da Unidade com relação às providências adotadas para cobrança destas penalidades, conforme registro específico deste relatório. Posteriormente, por meio do Ofício nº 336/2011-CGA, o DPRF encaminhou o Memorando nº 244/2011/DIASI/CGPLAN, acompanhado de planilhas extraídas da base de dados, acrescentando: “... A segunda planilha que contém 70.990 registros também foi detalhada informando a situação de cada auto e, em relação aos autos de infração CMT, informamos que todos encontram-se na situação normal de cadastro no Renainf. Para identificá-los na planilha deve-se fazer um filtro no campo “fk_id_infração” e pesquisar pelos códigos 240, 573 e 574 que são os respectivos códigos de infrações de CMT”. As planilhas mencionadas pela Divisão de Administração de Sistemas - DIASI, as quais trazem informações sobre a situação de cada auto, explicam que: 1 – Em relação a multas referentes à fiscalização de excesso de peso e fiscalização de produtos perigosos: “Auto onde o infrator diferente de condutor/proprietário, não cadastra”. 2 – Em relação aos demais autos de infração, incluindo os relacionados a Capacidade Máxima de Tração – CMT, na maior parte dos casos: “Auto cadastrado no RENAINF” ou “Multa já encontra-se paga ou cancelada, não cadastra”. Quanto às multas referentes à fiscalização de excesso de peso e de produtos perigosos, a DIASI confirmou os esclarecimentos apresentados pela Divisão de Multas e Penalidades – DMP de que estas infrações realmente não são enviadas ao RENAINF. Quanto às infrações por exceder a
  9. 9. capacidade máxima de tração, houve inicialmente um conflito entre a extração de dados realizada pela CGU, a qual apontou vários registros de multas do SISCOM sem os respectivos registros do RENAINF, e as planilhas apresentadas pela DIASI. Com o objetivo de detalhar o questionamento e evitar diversidade de entendimento, foram encaminhados ao DPRF, em anexo à Solicitação de Auditoria nº 201115150-09, juntamente com os dados extraídos, os códigos “SQL” utilizados na extração dos dados. Nas tratativas subsequentes foram dirimidas as divergências, tendo a Unidade comprovado o efetivo registro das penalidades no RENAINF demonstrando as tabelas corretas para se fazer a pesquisa. 2) Afirmou que todas as empresas do ramo de transportes são beneficiadas pela referida falha no sistema e citou a empresa TRANSITA: Abaixo segue transcrita parte da demanda: “O absurdo é tanto que um dos superintendentes do referido órgão é marido de uma empresária do ramo dos transportes, dona da TRANSITA, esposa do superintendente da PRF do Ceará facilmente verificável pelo sistema INFOSEG. Tal transportadora, curiosamente, atua no ramo dos transportes de produtos perigosos e foi fundada pelos idos dos anos 2000, após a nomeação do referido superintendente. Mas todas as empresas do ramo de transportes são beneficiadas pela referida falha no sistema.” Para verificação de possível beneficiamento da empresa Transita, CNPJ: 61.737.391/0001-16, procedeu-se a pesquisa, junto ao banco de dados, de todos os registros de multas aplicadas à referida empresa. Como resultado, foram obtidos 36 registros, conforme relacionado na tabela a seguir: N. Auto Descrição abreviada Valor da Multa Valor Pago E003004643 Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/ autorização 127,69 102,15 B100245544 Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante 127,69 102,15 B110276857 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 191,54 153,23 B110290817 Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas 85,13 68,10 R201294877 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 T011370068 Transitar com o veículo em acostamentos 574,62 459,70 B110296857 Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul 85,13 68,10 B110330331 Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista 127,69 102,15
  10. 10. R204622808 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R205264565 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R206551789 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 B109699335 Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade 191,54 191,54 R207077894 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 B110398785 Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação 85,13 68,10 R208094784 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R208432469 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R209058021 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R209415037 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R209427779 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R210281207 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R211145617 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R211479217 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 R211595101 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 B110454827 Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados 127,69 102,15
  11. 11. B111133106 Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação 85,13 68,10 B110454839 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão 191,54 153,23 R211918187 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 T015938654 Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran 127,69 102,15 B110870158 Transportar produto perigoso s/ utilizar no veículo rótulos e painéis de segur. 131,31 131,31 R213620618 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 68,10 B110380398 Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação 85,13 136,20 R214514625 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 85,13 136,20 E015243028 Estacionar na pista de rolamento das rodovias 191,54 153,23 B111148553 Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran 127,69 102,15 B109875717 Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados 127,69 102,15 R217200028 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% 127,69 102,15 Total 4.366,47 3.693,84 Importante esclarecer que todos os registros encontram-se com o “Status multa” igual a “Pagamento total”, levando a conclusão, pelos dados contidos no SISCOM, de que não há nenhum beneficiamento desta empresa consequente da falha no envio de multas ao sistema RENAINF. b) Conclusão sobre a situação verificada: Não foi possível, por meio deste trabalho, associar a ausência de registro das penalidades aplicadas em virtude de excesso de peso e transporte inadequado de produtos perigosos a favorecimento de empresas do ramo de transportes por parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
  12. 12. 2.1.1.2 Situação Verificada Penalidades aplicadas pela PRF referentes a infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos não são registradas no RENAINF. CONSTATAÇÃO Deficiência na cobrança de penalidades aplicadas em decorrência de infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos. a) Fato: A Resolução Contran nº 155/2004 estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. Conforme estabelece a Resolução: Art. 1º. Fica instituído o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, sob a coordenação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, integrado pelos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. § 1º O RENAINF é um sistema de gerenciamento e controle de infrações de trânsito, integrado ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH; § 2º O RENAINF tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro das mesmas, viabilizando o processamento dos autos de infrações, das ocorrências e o intercâmbio de informações. A simples leitura do Artigo 1º da Resolução leva ao entendimento de que, em princípio, seria registrada no RENAINF toda e qualquer infração de trânsito. Com o fim de aprofundar o entendimento em relação ao processo de cobrança das infrações de trânsito aplicadas pelo DPRF a CGU questionou, por meio da Solicitação de Auditoria nº 201115150-10, de 29/02/2012, os itens seguintes: 89) Informar como é realizada a cobrança de penalidades aplicadas em relação a infrações de excesso de peso e de transporte rodoviário de produtos perigosos. 90) Informar quais os montantes referentes aos valores cobrados nos últimos 3 exercícios em relação a infrações de excesso de peso e de transporte rodoviário de produtos perigosos, e os correspondentes percentuais/valores recebidos. b) Manifestação da Unidade Examinada: O DPRF apresentou, por meio do Ofício nº 074/2012-CGA, de 02/03/2012, as seguintes informações quanto à cobrança das penalidades: Item 89) Em relação ao item n° 89, esclareço que o procedimento para cobrança de multas de excesso de peso é basicamente o mesmo das demais infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997). O auto de infração relativo a excesso de peso registrado no Sistema de Controle de Multas - SICOM pelo agente de trânsito passa por um processo que, resumidamente, tem os seguintes passos: I. - batimento das informações registradas pelo agente com os dados do veículo e do condutor; II. - busca de endereço para envio das notificações - essa busca é realizada no banco de dados de CPF/CNPJ da Secretaria da Receita Federal, com a qual a Polícia Rodoviária
  13. 13. Federal tem convênio de cooperação para uso do sistema; III. - Expedição da notificação da autuação, aguardando-se prazo para apresentação de defesa da autuação, em consonância com as disposições da Resolução CONTRAN n° 149/2003 (será revogada pela de n° 363/2011); IV. - Apresentada defesa da autuação é feita a análise do processo por servidor nomeado pelo Superintendente ou Chefe de Distrito de Cada Unidade Regional da Polícia Rodoviária Federal; V. - Caso seja definido pelo indeferimento, é aplicada a penalidade de multa, junto a qual segue o boleto para cobrança do valor correspondente; VI. - Aguarda-se os prazos recursais, os quais, esgotados, tornam a multa exigível para pagamento. A partir da fase V do parágrafo anterior, em relação às multas de excesso de peso (o mesmo vale para as multas de produtos perigosos, que não tem vinculação com o CTB), não há vinculação da exigência do pagamento da multa para que seja possível ao proprietário do veículo efetuar o licenciamento anual, tendo em vista que essas infrações não são de responsabilidade do proprietário, mas do transportador ou embarcador, conforme dispõe o art. 257, §§ 4º a 6º, do CTB. No mesmo diploma legal, no art. 131, § 2º, consta que as multas que devem ser quitadas para possibilitar o licenciamento anual são aquelas vinculadas ao veículo, que não é o caso das multas de excesso de peso. Tal entendimento é reforçado pelo CONTRAN por meio da Resolução n° 108/1999, conforme art. 1o, in verbis: Art.1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, (grifamos) No caso do infrator não efetuar o pagamento da multa, ainda não existe um tratamento para isso, já que faz se necessário o desenvolvimento de um sistema para controle dos inadimplentes, o que incluirá a cobrança dos valores não pagos e, caso não haja o adimplemento, seja providenciado o competente registro devedor no CADIN (Cadastro Informativo de débitos para com o Serviço Público Federal) ou na Dívida Ativa da União. Tal demanda está sendo tratada por meio do processo n° 08620.001190/2009-86, atualmente na Divisão de Multas e Penalidades - DMP para finalização da proposta de norma interna definindo os procedimentos para esse registro. Se fosse uma multa vinculada ao veículo, a cobrança seria mais fácil, já que o proprietário não poderia licenciar o veículo sem que efetuasse a quitação da multa a ele vinculada. Além da proposta de norma mencionada, já consta em demanda junto à Divisão de Administração de Sistemas a necessidade de desenvolvimento desse sistema para controle dos inadimplentes, o que se justifica porque é necessário consolidar os débitos por CPF ou CNPJ, levando-se em conta que somente são exigíveis as multas referentes às quais não exista qualquer pendência, seja defesa ou recurso em análise, ação judicial, com o esgotamento de todos os recursos possíveis. Ademais, para registro no CADIN, a legislação específica determina que o valor mínimo para inscrição é de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que demanda rastreamento de todos os autos de infração por devedor, comprovantes de notificação, defesas, recursos, ações judiciais, e tal demanda não tem como ser realizada manualmente, sem o auxílio de um sistema informatizado. Caso a pessoa, depois de inscrita no CADIN, efetue o pagamento, a retirada deve ser feita em cinco dias, o que demanda um sistema que controle a entrada desse pagamento e evite que a PRF cause restrição indevida ao cidadão. Mesmo para inscrição não pode haver dúvidas quanto ao cumprimento das formalidades legais de notificação e respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório do cidadão. Assim, é necessário que se avalie junto à área de desenvolvimento de sistemas o prazo para as alterações que serão feitas no SISCOM, devendo-se lembrar que existem outras demandas em andamento que não podem deixar de ser tratadas. O objetivo buscado é que o sistema tenha
  14. 14. ciclo completo, desde o registro do auto de infração até a cobrança efetiva do inadimplente, inclusive com a inscrição no CADIN e/ou Dívida Ativa. Existem outros aspectos relacionados ao processo de cobrança dos inadimplentes, os quais estão tratados no processo já referido. Um levantamento preliminar dá conta de mais de trinta mil devedores com mais de RS 1.000,00, só que não dá para saber se foram cumpridos todos os requisitos processuais até que o sistema esteja disponível. Quanto ao controle dos processos e cobrança de multas de transporte rodoviário de produtos perigosos, a responsabilidade é da Divisão de Fiscalização de Trânsito, conforme dispõe o Manual de Procedimentos Administrativos n° 010 - MPA-010 (em anexo), da Coordenação Geral de Operações. Até 2010, tudo era feito por meio do SISCOM, no entanto, seguiam-se as regras do CTB, quando deveria ser observadas as normas do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - RTPP. Como não foi possível fazer a devida alteração no SISCOM, em face de dificuldades da área competente, foi necessário retirar o processamento desses autos de infração do sistema e passar para processo físico. Item 90) Em relação ao item n° 90, os dados que são de controle da DMP são apenas os relacionados ao SISCOM, o qual não registra o efetivo ingresso desses valores no SIAFI, que é administrado pela área financeira, em especial o Núcleo de Arrecadação - NUAR, da DIPLAN/CGA. Para os autos de infração de produtos perigosos, os dados de 2010 e 2011 são parciais, porque, embora o MPA-010 seja de 2010, o SISCOM foi bloqueado para registro dessas infrações em 2011. Assim, temos parte das infrações tratadas por meio de processo físico e parte em sistema informatizado. Quando o módulo do SISCOM que irá tratar dessas infrações estiver pronto, todos os autos de infrações serão registrados para controle. Para facilitar a análise, foi elaborado relatório obtido do sistema SIGER, anexo com o memorando n° 027/2010/NUPRO/DMP, em que compara a quantidade de autos de infração extraídos, os que estão em tramitação e os que estão exigíveis (quando esgotados os prazos de recurso após aplicada a penalidade de multa). Não foi possível determinar as notificações de penalidade enviadas, tendo em vista que ainda existem algumas limitações em relação às regras do SIGER. Assim, embora considerados exigíveis na tabela, pode ser que a penalidade ainda não tenha sido enviada. O que consta em tramitação efetivamente é o que está com alguma pendência por defesa, recurso, ação judicial etc. Transitar com veículo com excesso de peso Autos lavrados Autos em tramitação Autos cancelados Autos exigíveis Ano da Infração QuantidadeQuantidadeQuantidade Quantidade Valor Valor pago 2009 24780 1832 555 22.393 RS 25.101.101,13 RS 6.516.731,25 2010 22891 3448 182 19.261 RS 21.677.820,05 RS 5.837.537,98 2011 19959 5067 133 14.759 RS 17.963.930,91 RS 4.695.159,20
  15. 15. Total 67630 10347 870 56.413 RS 64.742.852,09 RS 17.049.428,43 Ano do Pagamento Valor Pago Total 2009 RS 7.664.511,54 2010 RS 4.636.900,80 2011 RS 8.596.622,63 Total RS 20.898.034,97 Infrações de produtos perigosos Autos lavrados Autos em tramitação Autos cancelados Autos exigíveis Ano da Infração QuantidadeQuantidadeQuantidade Quantidade Valor Valor Pago Total 2009 34232 6185 965 27.082 RS 7.525.580,62 RS 2.981.115,51 2010 7938 1992 116 5.830 RS 1.589.889,98 RS 570.963,49 2011 630 51 26 553 RS 155.863,05 - Total 42800 8228 1107 33465 RS 9.271.334,55 RS 3.552.079,00 Ano do Pagamento Valor Pago Total 2009 RS 4.686.674,60 2010 RS 2.369.598,24 2011 RS 1.027.236,32
  16. 16. Total RS 8.083.509,16 Fonte: Siger DPRF Posteriormente, em resposta à Solicitação de Auditoria n° 201217062/001, emitida com o fim de dar conhecimento à Unidade quanto aos fatos apontados, o DPRF acrescentou, por meio do Ofício n° 061/2013-CGA: “Por oportuno, no que se refere ao ciclo de fiscalização, específica de produto perigoso e excesso de peso, estão sendo adotadas medidas complementares no sentido de identificar os maiores infratores nas respectivas categorias, no horizonte tempestivo qüinqüenal, prazo prescricional adotado em lei, dos quais ensejam procedimentos específicos de oportuna cobrança através da Procuradoria da Fazenda Nacional (Divida Ativa da União)” c) Análise do Controle Interno: Quanto ao registro das penalidades no RENAINF: Ao analisar as considerações iniciais da Resolução Contran nº 155/2004, reproduzidas a seguir, verifica-se que o sistema foi criado com o objetivo principal de permitir o intercâmbio entre os Órgãos de Trânsito e a arrecadação de infrações cometidas em qualquer parte do território nacional, com restrição ao licenciamento: “Considerando a necessidade de implantação de uma base nacional de infrações de trânsito, que contemple uma sistemática para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento das infrações de trânsito cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo, de suas respectivas penalidades e arrecadação, bem como viabilize a pontuação delas decorrentes.” Conforme já esclarecido pelo DPRF no item anterior, as penalidades relacionadas a excesso de peso e transporte de produtos perigosos não são registradas no RENAINF tendo em vista que os Órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito não dispõem de dados referentes aos embarcadores ou transportadores de cargas. Considera-se também plausível que o meio coercitivo dos DETRANs, o qual condiciona o licenciamento do veículo ao pagamento das infrações correspondentes, não tem efetividade para penalidades aplicadas aos embarcadores ou aos transportadores. As justificativas apresentadas pelo DPRF, juntamente com a análise mais detalhada da Resolução Contran nº 155/2004, ajudam a compreender a ausência de registro no RENAINF das infrações relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos. Entretanto se faz necessário, ainda que por outros meios, que o Estado desenvolva soluções efetivas para cobrança destas penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, estabelece, no seu artigo 5º, dentre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito, a fiscalização e a aplicação de penalidades. Promover a aplicação de penalidades sem meios efetivos de cobrança das infrações tornam infrutíferas as atividades de fiscalização. Em outro ponto o CTB reforça a responsabilidade dos Órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. “Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”. Importante ressaltar que a aplicação de multa possui não apenas o desdobramento financeiro, mas principalmente o caráter punitivo pelo cometimento da infração, bem como o caráter educacional. O objetivo maior é garantir o exercício do direito do trânsito seguro. Neste sentido, as duas modalidades de infração aqui discutidas, excesso de peso e transporte irregular de produtos perigosos, podem trazer enormes prejuízos para a sociedade, senão vejamos:
  17. 17. i) Nesta, por envolver a manipulação de produtos perigosos, tais como explosivos, substâncias tóxicas, material radioativo, que podem resultar em exposição ou contaminação do meio ambiente e de pessoas, é óbvia a necessidade de controle rigoroso e punição às ocorrências. ii) Naquela, diretamente por resultar em risco imediato ao tráfego nas rodovias, na medida em que veículos de carga com excesso de peso perdem as características de segurança, como frenagem, aceleração e estabilidade, para as quais foram projetados, e indiretamente por danificarem a estrutura das rodovias, o que não é constatado no momento do transporte, mas que contribui para o desgaste prematuro do pavimento asfáltico, resultando posteriormente em rodovias com estado precário e consequentemente sem a segurança adequada ao tráfego de veículos. Vale lembrar que compete ao CONTRAN coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigo 12 do CTB. Portanto, a solução para a ausêcia de infrações de trânsito no Registro Nacional de Infrações – RENAINF, motivada por restrição de registro quanto a determinado tipo de infração, necessitará principalmente da atuação do CONTRAN ou ainda do DENATRAN, que é coordenador do RENAINF. Quanto à cobrança e o recebimento das penalidades: O DPRF já tem identificadas as necessidades de melhoria no processo de cobrança atual do Órgão. Conforme reconhece a Unidade, no caso do infrator não efetuar o pagamento da multa gerada por excesso de peso, ainda não existe um tratamento adequado para a situação, e acrescenta que é necessário o desenvolvimento de um sistema para controle dos inadimplentes e que tal demanda já encontra-se junto à Divisão de Administração de Sistemas para tratamento. Quanto ao controle dos processos e cobrança de multas de transporte rodoviário de produtos perigosos, as deficiências se assemelham, com necessidade de adequação do SISCOM, de forma a melhorar o cenário atual no qual o controle se dá por meio de processos físicos. O resultado da deficiência apresentada pode ser visto nos valores efetivamente recebidos como resultado das penalidades aplicadas. Dos R$ 64.742.852,09 exigíveis em virtude de penalidades aplicadas de 2009 a 2011 ao trânsito de veículos com excesso de peso, apenas R$ 17.049.428,43 foram recebidos, o que resulta num percentual de recebimento de 26%, ou seja, é como se 74 % dos infratores identificados ainda não tenham sido de fato penalizados. Em relação às penalidades aplicadas de 2009 a 2011 relacionadas ao transporte de produtos perigosos, foram recebidos R$ 3.552.079,00, aproximadamente 38% do montante de R$ 9.271.334,55. Convém ressaltar que neste caso houve uma redução substancial no número de multas registradas (de 34.232 em 2009, para 7938 em 2010, e 630 em 2011), devido basicamente à mudança na sistemática de preenchimento dos dados das multas, a qual deixou de ser informatizada e passou a ser feita de forma manual. Recomendação : 1 Adequar o SISCOM, ou outro sistema do DPRF, para controle dos infratores inadimplentes quanto às penalidades aplicadas em virtude de transitar nas rodovias federais com excesso de peso, de modo a otimizar o processo de cobrança, e consequentemente a eficiência do DPRF como Órgão zelador da segurança nas rodovias federais. Recomendação : 2 Adequar o SISCOM, ou outro sistema do DPRF, às normas do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP, informatizando o controle das penalidades aplicadas em decorrência do transporte rodoviário de produtos perigosos. Recomendação : 3 Fazer gestões junto ao CONTRAN ou ao DENATRAN buscando soluções para melhorar a eficiência e a efetividade na arrecadação das multas aplicadas em virtude das infrações relacionadas
  18. 18. ao trânsito de veículos com excesso de peso. Recomendação : 4 Fazer gestões junto à ANTT buscando soluções para melhorar a eficiência e a efetividade na arrecadação das multas aplicadas em virtude das infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos. d) Conclusão sobre a situação verificada: Verificou-se que de fato não há o registro no RENAINF de penalidades relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos. 3. CONCLUSÃO Sobre os fatos e situações apontados à CGU: 3.1 - Não há o registro no RENAINF de penalidades relacionadas ao trânsito de veículos com excesso de peso e ao transporte de produtos perigosos, o que resultou nas recomendações apresentadas no presente relatório, objetivando a melhoria na gestão da Unidade. 3.2 - Não foi possível, por meio deste trabalho, identificar favorecimento de empresas do ramo de transportes por parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Brasília/DF, 10 de abril de 2013 ________________________________________________________ Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Justiça e Segurança Pública

×