Relatório Trimestral 2013 - 1º trimestre - TCU

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Relatório Trimestral de Atividades: 2013 / Tribunal de Contas da União. – Brasília:
TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2013.

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Relatório Trimestral 2013 - 1º trimestre - TCU

  1. 1. BRASIL – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO http://www.tcu.gov.br Relatório Trimestral de Atividades 1º Trimestre/2013 Brasília-DF 2013
  2. 2. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2012 2 ©Copyright 2013, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil www.tcu.gov.br Diagramação, capa e compilação Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Brasil. Tribunal de Contas da União. Relatório Trimestral de Atividades: 2013 / Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2013. 110 p. 1. Tribunal de Contas, relatório, Brasil. I Título
  3. 3. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 APRESENTAÇÃO 3 APRESENTAÇÃO É com satisfação que apresento ao Congresso Nacional e ao cidadão brasileiro o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao 1º trimestre de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal tem como missão institucional controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Nesse sentido, a complexidade dos tempos modernos exige do TCU agilidade no aprimoramento de sua estrutura e na sua forma de atuação. Assim, dando continuidade ao propósito de fortalecer a excelência no exercício do controle externo, a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal foi alterada no início de 2013. As mudanças buscam viabilizar a especialização das secretarias de controle externo, as quais foram agrupadas por áreas temáticas. O propósito maior dessas alterações é que as unidades técnicas do TCU tenham uma maior identidade em sua atuação, concentrando-se, essencialmente, em áreas relevantes para o cidadão brasileiro. Além disso, espera-se que cada unidade possa identificar com maior facilidade as respectivas situações de risco e relevância de sua área, com vistas a melhor planejar suas ações, bem como compreender os modelos e os instrumentos de governança que as cercam, atuando sobre seu aprimoramento. A atuação do TCU, na fiscalização do uso dos recursos públicos, não se limita aos aspectos legais e contábeis, mas avalia, também, a legitimidade e os resultados da aplicação desses recursos, bem como busca continuamente a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade. Ademais, observa-se cada vez mais o incremento de ações e demandas da sociedade pelo efetivo cumprimento dos princípios constitucionais da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, considerados essenciais à atuação do Estado em prol da realização do bem comum. É na esteira dessas legítimas aspirações que o TCU, a par do extenso leque de atribuições constitucionais, legais e regimentais que lhe são cometidas, esmera-se em disponibilizar aos gestores públicos orientações, determinações e recomendações, visando corrigir falhas, evitar desperdícios,
  4. 4. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 APRESENTAÇÃO 4 melhorar o desempenho e a gestão de órgãos, entidades e programas governamentais. Vale ressaltar que, embora a maior parte dos benefícios das ações de controle externo sejam imensuráveis, por advir basicamente da expectativa de controle, da prevenção de desperdícios, da melhoria na alocação de recursos, da sugestão de aprimoramento de leis, da redução de danos ambientais e melhorias das políticas públicas, alguns resultados, contudo, são passíveis de mensuração, tendentes, inclusive, a gerar benefícios por tempo indeterminado. Em consonância com essa assertiva, merece registro o fato de que, no período em exame, tais benefícios alcançaram o montante de R$ 443 milhões, valor superior ao custo do funcionamento do Tribunal no período. Também merece destaque a atuação prévia do Tribunal, mediante a adoção de 37 medidas cautelares, as quais envolveram a aplicação de recursos públicos superiores a R$ 3,2 bilhões. Isso, por si só, evidencia o mérito da visão pró-ativa do TCU em relação à despesa pública, cujo intuito é neutralizar a concretização de danos ao erário. Em síntese, a apresentação de alguns benefícios decorrentes da atuação do TCU reafirma a minha convicção de que o Tribunal pode a cada dia aprimorar suas ações de controle, combatendo os desperdícios de recursos e induzindo melhores práticas de governança pública, com reflexos no desenvolvimento do País e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros. Brasília, maio de 2013. João Augusto Ribeiro Nardes Presidente
  5. 5. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SUMÁRIO 5 1. NOSSOS PRINCIPAIS RESULTADOS...................................................................................7 2. PRINCIPAIS TRABALHOS..................................................................................................8 3. SOBRE O TCU ................................................................................................................10 3.1. Competência e Jurisdição........................................................................................................... 10 3.2. Estrutura..................................................................................................................................... 12 3.3. Deliberações dos Colegiados...................................................................................................... 16 4. A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO...........................................................................18 4.1. Fiscalizações Realizadas............................................................................................................ 18 4.2. Processos de Controle Externo Autuados e Apreciados Conclusivamente............................... 20 4.3. Atos de Pessoal Autuados e Apreciados Conclusivamente........................................................ 21 4.4. Medidas Cautelares.................................................................................................................... 23 4.5. Julgamento de Contas................................................................................................................ 24 4.6. Condenações e Sanções Aplicadas............................................................................................. 26 4.7. Fixação de Prazo para Anulação e Sustação de Atos e Contratos.............................................. 27 4.8. Atuação do Ministério Público junto ao TCU ............................................................................. 28 4.9. Benefícios Financeiros das Ações de Controle........................................................................... 29 4.10. Atuação do TCU por Área Temática ...................................................................................... 31 4.10.1. Infraestrutura ..................................................................................................................... 31 4.10.1.1. Minas e Energia.............................................................................................................. 31 4.10.1.2. Transportes..................................................................................................................... 35 4.10.1.3. Comunicações ................................................................................................................ 40 4.10.2. Saúde.................................................................................................................................. 41 4.10.3. Integração Nacional e Meio Ambiente............................................................................... 46 4.10.4. Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte............................................................ 46 4.10.5. Planejamento e Desenvolvimento Urbano ........................................................................ 51 4.10.6. Fazenda, Desenvolvimento e Turismo ............................................................................... 53 4.10.7. Justiça e Defesa .................................................................................................................. 56 4.10.8. Poderes do Estado e Representação.................................................................................. 59 4.10.9. Agricultura e Desenvolvimento Agrário............................................................................. 60 5. RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO EXTERNO..............................................................62 5.1. Solicitações do Congresso Nacional e de Parlamentares........................................................... 62 5.2. Audiências no Congresso Nacional............................................................................................. 63 5.2.1. Câmara dos Deputados ...................................................................................................... 63
  6. 6. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SUMÁRIO 6 5.2.2. Senado Federal................................................................................................................... 64 5.3. Acordos de Cooperação e Parceiras........................................................................................... 65 5.4. Atuação Internacional ................................................................................................................ 69 5.5. Ouvidoria do TCU........................................................................................................................ 72 5.6. Divulgação Institucional.............................................................................................................. 73 6. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.................................................................................... 76 6.1. Estratégias e Planos.................................................................................................................... 76 6.1.1 Plano de Controle................................................................................................................... 77 6.1.2 Plano Estratégico.................................................................................................................... 77 6.2. Gestão de Pessoas...................................................................................................................... 79 6.3. Recursos Orçamentários e Financeiros ...................................................................................... 82 7. ANEXOS ....................................................................................................................... 84 7.1. “Organograma do Tribunal de Contas da União”....................................................................... 85 8.1. Anexo II - “Medidas Cautelares Concedidas” e ........................................................................ 86 “Medidas Cautelares Revogadas”......................................................................................................... 86 8.2. Anexo III - “Sanções Não-Pecuniárias Aplicadas no Período” .................................................... 92 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal .................... 92 Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública .................................................................................................................................................... 93 8.3. Anexo IV - “Fixação de Prazo para Anulação e Sustação de Atos e Contratos”......................... 94 8.4. Anexo V - “Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)”................................................................................................ 96
  7. 7. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 201 NOSSOS PRINCIPAIS RESULTADOS 7 1. NOSSOS PRINCIPAIS RESULTADOS Os principais benefícios e resultados decorrentes •Benefício potencial total das ações de controle • Medidas cautelares adotadas • Licitações e contratos suspensos cautelarmente • Prejuízos e danos evitados • Responsáveis condenados em débito e/ou multados • Valor das condenações • Processos de cobrança executiva formalizados • Valor envolvido nos processos de cobrança executiva •Responsáveis inabilitados para de confiança na Administração • Empresas declaradas inidôneas Administração Pública Federal • Denúncias sobre indícios públicos recebidas pela Ouvidoria • Processos julgados conclusivamente • Acórdãos proferidos • Atos de pessoal analisados • Fiscalizações concluídas º TRIMESTRE DE 2013 RINCIPAIS RESULTADOS Os principais benefícios e resultados decorrentes das atividades desenvolvidas pelo TCU no 1º trimestre de 2013 estão sintetizados abaixo potencial total das ações de controle Medidas cautelares adotadas Licitações e contratos suspensos cautelarmente evitados com a adoção de medidas cautelares Responsáveis condenados em débito e/ou multados Processos de cobrança executiva formalizados Valor envolvido nos processos de cobrança executiva para o exercício de cargo em comissão ou função Administração Pública Federal inidôneas para participar de licitações na Federal indícios de irregularidades na aplicação de recursos Ouvidoria do TCU Processos julgados conclusivamente Atos de pessoal analisados RINCIPAIS RESULTADOS Os principais benefícios e resultados decorrentes das atividades desenvolvidas pelo TCU no estão sintetizados abaixo R$ 443 milhões 37 31 R$ 3,2 bilhões 380 R$ 260,4 milhões 480 R$ 101,6 milhões função 10 na 24 recursos 392 1.176 3.746 29.240 160
  8. 8. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 PRINCIPAIS TRABALHOS 8 2. PRINCIPAIS TRABALHOS A seguir estão relacionadas as principais ações de controle empreendidas pelo TCU no 1º trimestre de 2013 ÁREA TEMÁTICA ASSUNTO ABORDADO PÁGINA I. Infraestrutura • Minas e Energia 1. TCU aprova concessão da Hidrelétrica de São Roque/SC 31 2. TCU avalia andamento de programa de reassentamento na Usina Hidrelétrica de Itaparica 32 3. TCU fiscaliza obras de manutenção do sistema de energia termonuclear das usinas Angra 1 e 2 33 4. TCU aprova mais um estágio do leilão para compra de energia elétrica da Usina Baixo Iguaçu 34 5. Tribunal detecta falhas em medição de petróleo e gás natural 34 • Transportes 6. Irregularidades em obras da BR-230 no Pará geram prejuízos de R$ 12 milhões 35 7. TCU realiza auditoria em obras de duplicação da BR-392/RS 36 8. TCU identifica superfaturamento em obras no Porto de Rio Grande/RS 36 9. TCU constata sobrepreço em obras de dragagem no Porto de Santos/SP. 37 10. Auditoria no Aeroporto Santos Dumont/RJ gera economia de mais de R$ 6 milhões 38 11. TCU reitera determinação ao Dnit acerca do programa de controle de velocidade 39 • Comunicação 12. TCU constata problemas na execução das ações da Anatel para a Copa 40 II. Saúde; 13. Auditoria em hospitais universitários detecta falhas na área de licitações 41 14. TCU aponta falhas na área de licitação do hospital universitário da UFAM 43 15. TCU aponta deficiências estruturais que comprometem o desempenho da Funasa 44 16. Irregularidades em obras de esgotamento sanitário em Pilar/AL persistem 45 III. Integração Nacional e Meio Ambiente 17. Tribunal amplia prazo para Ibama avaliar ocupações do Jardim Botânico do Rio 46 IV. Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte 18. TCU aponta irregularidades na aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte 46 19. TCU monitora auditoria realizada em Programa de assistência ao jovem 47 20. TCU determina atualização de prazos e valores nas obras da Arena Pantanal, em Cuiabá/MT 48 21. TCU analisa rede de educação profissionalizante 49 22. TCU avalia financiamento das obras da Arena da Baixada, em Curitiba 51 V. Planejamento e Desenvolvimento Urbano 23. Tribunal suspende homologação de edital do Ministério das Cidades 52 24. TCU declara inidoneidade de empresas envolvidas na "Operação Sanguessuga" 52 VI. Fazenda, Desenvolvimento e Turismo 25. TCU realiza levantamento sobre proposta orçamentária da União para 2013 53 26. TCU aponta falha em alienação de investimentos do IRB-Brasil Resseguros 54 27. TCU suspende cautelarmente contrato da Caixa realizado sem licitação 55 VII. Justiça e Defesa 28. TCU propõe melhorias nas ações de enfrentamento à violência contra a mulher 56 29. TCU verifica falhas na aplicação de recursos do Plano de Políticas para Mulheres 57
  9. 9. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 PRINCIPAIS TRABALHOS 9 ÁREA TEMÁTICA ASSUNTO ABORDADO PÁGINA VIII. Poderes do Estado e Representação 30. Cautelar suspende pagamento de passivos de pessoal dos TRTs 59 IX. Agricultura e Desenvolvimento Agrário 31. TCU conclui fiscalização na licitação para arrendamento do terminal açucareiro do Porto de Suape/PE 60 32. TCU realizará auditoria na Anvisa 60
  10. 10. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SOBRE O TCU 10 3. SOBRE O TCU Nossa missão é controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade O Tribunal de Contas da União, criado em 1890 pelo Decreto nº 966-A, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda à época, norteia-se, desde então, pelo princípio da autonomia e pela fiscalização, julgamento e vigilância da coisa pública. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União. A partir de então, as competências do Tribunal têm sido estabelecidas no texto constitucional. Esse privilégio, se, por um lado, o distingue de forma singular, por outro, aumenta a sua responsabilidade e seu compromisso para com a sociedade. 3.1. Competência e Jurisdição A atual Constituição estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Estabelece, também, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual incumbe uma série de competências exclusivas. A sociedade, por sua vez, demanda moralidade, profissionalismo e excelência da Administração Pública, bem como melhor qualidade de vida e redução das desigualdades sociais. O cidadão vem deixando de ser sujeito passivo em relação ao Estado, passando a exigir melhores serviços, respeito à cidadania e mais transparência, honestidade, economicidade e efetividade no uso dos recursos públicos. Nesse aspecto, o Tribunal assume papel fundamental na medida em que atua na prevenção, detecção,
  11. 11. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 201 SOBRE O TCU 11 correção e punição da fraude e do desvio na transparência e melhoria da gestão e do desemp O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, a qual abrange, entre outros: qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie bens e valores públicos federais; aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário; e responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere. Leis diversas têm ampliado o rol de atribuições do TCU, a exemplo das s e Contratos (Lei nº 8.666/1993); Lei de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Lei que regulamenta a partilha dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; Lei de Pa 11.079/2004); e a Lei de Contratação de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Também merece destaque a ampliação do leque de competências do Tribunal de Contas da União por meio da Lei nº 11.578, de 26.11.2007. Tal ato no recursos financeiros para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabeleceu que compete ao TCU, juntamente com a Controladoria aplicação desses recursos e prevê situações em que deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal. º TRIMESTRE DE 2013 correção e punição da fraude e do desvio na aplicação de recursos federais, bem como contribui para a transparência e melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública. O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, a qual abrange, entre pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie bens e valores públicos ausarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário; e responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento Leis diversas têm ampliado o rol de atribuições do TCU, a exemplo das seguintes: Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993); Lei de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Lei que regulamenta a partilha dos recursos da Contribuição de nômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide (Lei nº 10.866/2004); edições anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; Lei de Parceria Público 11.079/2004); e a Lei de Contratação de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Também merece destaque a ampliação do leque de competências do Tribunal de Contas da União por meio da Lei nº 11.578, de 26.11.2007. Tal ato normativo, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabeleceu que compete ao TCU, juntamente com a Controladoria-Geral da União (CGU), fiscalizar a sses recursos e prevê situações em que deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal. de recursos federais, bem como contribui para a O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, a qual abrange, entre pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie bens e valores públicos ausarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário; e responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento eguintes: Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993); Lei de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Lei que regulamenta a partilha dos recursos da Contribuição de nômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus Cide (Lei nº 10.866/2004); edições rceria Público-Privada (Lei nº Também merece destaque a ampliação do leque de competências do Tribunal de Contas da União rmativo, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Geral da União (CGU), fiscalizar a sses recursos e prevê situações em que deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal.
  12. 12. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SOBRE O TCU 12 Além disso, o Congresso Nacional edita decretos legislativos com demandas para realização de fiscalização em obras custeadas com recursos públicos federais, com determinação expressa de acompanhamento físico-financeiro, por parte do TCU, da execução de contratos referentes a obras que constam do orçamento da União. O quadro a seguir apresenta, de forma sintetizada, as competências do TCU estabelecidas na Constituição Federal: Competências Constitucionais Artigos Apreciar as contas anuais do presidente da República. 71, inc. I Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. 71, inc. II Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. 71, inc. III Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. 71, inc. IV Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. 71, inc. V Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. 71, inc. VI Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. 71, inc. VII Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos. 71, inc. VIII a XI Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 71, inc. X Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização. 72, § 1º Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais. 74, § 2º Efetuar o cálculo das contas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. 161, § único 3.2. Estrutura O Tribunal é integrado por nove ministros, seis deles escolhidos pelo Congresso Nacional. Os demais são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois escolhidos alternadamente entre ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU. O TCU é órgão colegiado, cujas deliberações são tomadas pelo Plenário e pela 1ª e 2ª Câmaras. O Plenário é integrado por todos os ministros e presidido pelo Presidente do Tribunal. As Câmaras são compostas por quatro ministros. Os ministros-substitutos, em número de quatro, participam dos colegiados, substituem os ministros em seus afastamentos e impedimentos legais ou no caso de vacância de cargo.
  13. 13. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SOBRE O TCU 13 O Plenário e as duas Câmaras do Tribunal reúnem-se de 17 de janeiro a 16 de dezembro em sessões ordinárias e, quando necessário, em extraordinárias. No dia 12 de dezembro de 2012 o Ministro Augusto Nardes tomou posse como Presidente do Tribunal de Contas da União para o ano de 2013. Na mesma ocasião, o Ministro Aroldo Cedraz assumiu a Vice-Presidência do TCU. Ambos foram eleitos no dia 5 de dezembro de 2012 para mandato de um ano, permitida uma reeleição pelo mesmo período. O Ministro Augusto Nardes assumiu a Presidência do Tribunal em sucessão ao Ministro Benjamin Zymler, que o presidiu no biênio 2011-2012. A complexidade dos tempos modernos exige do TCU agilidade no aprimoramento de sua estrutura e na sua forma de atuação. Assim, o Tribunal iniciou 2013 com nova estrutura organizacional (Resolução-TCU nº 253, aprovada no final de 2012). Essa reestruturação foi mais uma iniciativa na busca pela excelência do controle externo. A principal modificação diz respeito às secretarias subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), unidade responsável pela coordenação e execução das fiscalizações do Tribunal. As mudanças implementadas buscam viabilizar a especialização das secretarias de controle externo, de acordo com o Plano Estratégico do TCU (PET 2011 - 2015). Desse modo, a atuação das unidades técnicas do TCU será pautada pela especialização. Isso significa que a clientela do Tribunal passa a ser dividida entre unidades temáticas. Não existem mais as Secex 1, 2, 3, 4, 5 etc. Com a reestruturação, foram criadas na Segecex quatro coordenações-gerais de controle externo, definidas de acordo com áreas temáticas, sendo que as secretarias sediadas em Brasília foram reorganizadas e identificadas segundo as áreas de especialização. Assim, a clientela do TCU está agora distribuída por essas quatro coordenações-gerais, as quais são: dos Serviços Essenciais ao Estado (Coestado); da Área Social (Cosocial); da Área de Desenvolvimento Nacional (Codesenvolvimento); e da Área de Infraestrutura (Coinfra). Cada uma dessas coordenadorias desdobra-se em secretarias de controle externo especializadas em temas como Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Administração do
  14. 14. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 SOBRE O TCU 14 Estado. Foi criada, ainda, uma secretaria específica para fiscalizar contratações de bens e serviços de Apoio Logístico dos órgãos federais. O propósito é que as secretarias tenham uma maior identidade em sua atuação, concentrando-se, essencialmente, em áreas relevantes para o cidadão brasileiro. Além disso, espera- se que cada unidade possa identificar com maior facilidade as respectivas situações de risco e relevância de sua área, com vistas a melhor planejar suas ações, bem como compreender os modelos e os instrumentos de governança que as cercam, atuando sobre seu aprimoramento. Isso, sem prejuízo da continuidade do trabalho especializado já desenvolvido pelas secretarias que fiscalizam as obras públicas, os processos de desestatização, os atos e gastos com pessoal e as transferências constitucionais. Também foi criada uma unidade específica para fiscalizar as contratações de bens e serviços de apoio logístico de todos os órgãos federais localizados em Brasília. As unidades técnicas subordinadas à Segecex possuem sede em Brasília e nos 26 estados da Federação. O endereço das unidades nos estados está disponível no Portal TCU: http://www.tcu.gov.br. O Anexo I deste relatório apresenta o “Organograma do Tribunal de Contas da União”.
  15. 15. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 201 SOBRE O TCU 15 Ministro-Subst Augusto Sherman E-mail: aud-asc@tcu.gov. Tel. 61-3316-7409 Ministro Ministro Augusto Nardes Presidente E-mail: min-an@tcu.gov.br Tel. 61 3316-7201 Ministro Valmir Campelo E-mail: min-vc@tcu.gov.br Tel. 61 3316-7708 Ministro José Jorge E-mail: min-jj@tcu.gov.br Tel. 61-3316-7281 º TRIMESTRE DE 2013 Ministra Ana Arraes E-mail: min-aa@tcu.gov.br Tel. 61-3316-7505 Ministro José Múcio E-mail: min-jm@tcu.gov.br Tel. 61-3316-7253 Ministro-Subst Marcos Bemquerer E-mail: min-mbc@tcu.gov.b Tel. 61-3316-7474 Ministro-Subst André Luís E-mail: min-alc@tcu.gov. Tel. 61-3316-7476 Autoridades do TCU Ministro Augusto Nardes 7201 Ministro Benjamin Zymler E-mail: min-bz@tcu.gov.br Tel. 61 3316-7470 Ministro Walton Alencar E-mail: min-war@tcu.gov.br Tel. 61 3316-7446 a Ana Arraes aa@tcu.gov.br 7505 Proc-Geral Lucas Furtado E-mail: lucasRF@tcu.gov.br Tel. 61-3316-7615 Subst André Luís alc@tcu.gov. 7476 Ministro-Subst Weder de Oliveira E-mail: min-wdo@tcu.gov. Tel. 61-316-5290 Benjamin Zymler bz@tcu.gov.br Ministro Raimundo Carreiro E-mail: min-rc@tcu.gov.br Tel. 61-3316-7403 Ministro Aroldo Cedraz Vice-Presidente E-mail: min-ac@tcu.gov.br Tel. 61-3316-5402
  16. 16. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 201 SOBRE O TCU 16 3.3. Deliberações dos Colegiados As deliberações do TCU assumem a forma de instrução normativa, resolução, decisão normativa, parecer ou acórdão. São publicadas, conforme o caso, no Diário Oficial da União e/ou no Boletim do Tribunal de Contas da União e podem ser acessadas no Portal TCU: O Tribunal, considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, pode expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Nesse intuito, normativas e duas portarias, conforme apresentado a seguir: O quadro e os gráficos a seguir discrimina proferidos por Colegiado no 1º trimestre de 2013 Colegiado Sessões 2012 Plenário 20 1ª Câmara 9 2ª Câmara 9 Total 38 Decisão Normativa - TCU nº 125, de 6 de fevereiro de 2013 Decisão Normativa – TCU nº 126, de 10 de abril de 2013 Portaria - TCU nº 75, de 6 de março de 2013 Portaria - TCU nº 45, de 22 de janeiro de 2013 º TRIMESTRE DE 2013 Deliberações dos Colegiados s deliberações do TCU assumem a forma de instrução normativa, resolução, decisão normativa, parecer ou acórdão. São publicadas, conforme o caso, no Diário Oficial da União e/ou no Boletim do Tribunal de Contas da União e podem ser acessadas no Portal TCU: http://www.tcu.gov.br O Tribunal, considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, pode expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos he devam ser submetidos. Nesse intuito, no 1º trimestre de 2013 o TCU aprovou , conforme apresentado a seguir: a seguir discriminam o quantitativo de sessões realizadas e acórdãos 1º trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 201 Sessões Acórdãos 2013 2012 18 735 8 1.503 8 1.947 34 4.185 •Aprova, para o exercício de 2013, os percentuais participação dos Estados, do Distrito Federal e dos brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso Constituição de 1988 (Cide-Combustíveis). •Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União informativo dos créditos não quitados do setor público federal •Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o nº 8.443, de 16 de julho de 1992. •Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, os membros das comissões permanentes e temporárias, Ministro responsável por supervisionar a edição da revista para o exercício de 2013. s deliberações do TCU assumem a forma de instrução normativa, resolução, decisão normativa, parecer ou acórdão. São publicadas, conforme o caso, no Diário Oficial da União e/ou no http://www.tcu.gov.br. O Tribunal, considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, pode expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos o TCU aprovou duas decisões o quantitativo de sessões realizadas e acórdãos e no mesmo período do exercício de 2012. Acórdãos 2013 707 1.618 1.421 3.746 individuais de dos Municípios III e § 4º, da relativamente à condenados ao pagamento União no Cadastro federal (Cadin). art. 58 da Lei presidentes, designa temporárias, e designa o revista do Tribunal,
  17. 17. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 201 SOBRE O TCU 17 Acórdãos Proferidos 0 1000 2000 Plenário 1ª Câmara Plenário 1ª Câmara Acumulado 2012 735 Acumulado 2013 707 º TRIMESTRE DE 2013 Acórdãos Proferidos Sessões Realizadas 2ª Câmara 1ª Câmara 2ª Câmara 1.503 1.947 1.618 1.421 0 20 Plenário 1ª Câmara Plenário Acumulado 2012 Acumulado 2013 Sessões Realizadas 1ª Câmara 2ª Câmara Plenário 1ª Câmara 2ª Câmara 20 9 9 18 8 8
  18. 18. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 18 4. A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO O presente capítulo expõe os principais resultados decorrentes das ações de controle do TCU no 1º trimestre de 2013 O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, conforme preceitua o art. 70 da Constituição Federal (CF). Dentre as competências estabelecidas, incumbe ao TCU auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização da Administração Pública Federal, por meio de determinações em questões relacionadas à detecção de fraudes e desperdícios, recomendações de melhorias para a gestão pública, adoção de medidas preventivas e punição de responsáveis por má gestão, gestão ilegal ou fraudulenta. Assim, a ação do Tribunal contribui para a transparência e a melhoria do desempenho da Administração Pública. A diversidade e a abrangência da atuação do TCU alcançam desde a avaliação de desempenho de órgãos públicos e da efetividade de programas governamentais à legalidade dos atos de receita e de despesa. O Tribunal também fiscaliza obras de engenharia, desestatizações e concessões de serviços públicos, bem como outras áreas de atuação governamental. Examina, ainda, atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, entre outros. 4.1. Fiscalizações Realizadas Os instrumentos de fiscalização adotados pelo TCU, conforme estabelecido em seu Regimento Interno (Resolução TCU nº 155/2002), são: acompanhamento, auditoria, inspeção, levantamento e monitoramento. Ao término do trimestre, 160 fiscalizações haviam sido concluídas e 142 estavam em andamento. A tabela e os gráficos a seguir apresentam as fiscalizações concluídas e em andamento ao final do período, por instrumento de fiscalização e por iniciativa.
  19. 19. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 19 2013 2012 1º trimestre Acumulado 1º trimestre Acumulado Fiscalizações concluídas no período 160 160 160 160 Fiscalizações em andamento ao final do período 142 142 166 166 Total 302 302 326 326 Do total de fiscalizações do período (concluídas e em andamento - 302), 29,1% (88) foram solicitadas pelo Congresso Nacional e o restante, 70,9% (214), foi de iniciativa do próprio Tribunal. Os gráficos a seguir apresentam as fiscalizações concluídas no período por tipo de fiscalização e por iniciativa. Do Total, 26,91% (109) foram solicitadas pelo Congresso Nacional e o restante, 73,09% (296), foi de iniciativa do próprio Tribunal. Fiscalizações concluídas e em andamento, por instrumento, em 2013 e 2012 10 82 39 20 9 10 73 49 19 9 4 87 35 33 7 0 78 27 32 5 0 20 40 60 80 100 120 140 160 180 Acompanhamento Auditoria Inspeção Levantamento Monitoramento Acompanhamento Auditoria Inspeção Levantamento Monitoramento 20122013 Concluídas Andamento
  20. 20. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 20 Fiscalizações realizadas no trimestre conforme a iniciativa 4.2. Processos de Controle Externo No 1º trimestre de 2013, foram autuados externo. No mesmo período, o Tribunal natureza. O quadro a seguir apresenta o quantitativo de processos de apreciados conclusivamente no 1º trimestre de 201 Processos Autuados e Apreciados Conclusivamente Classe de Assunto do Processo 1º trimestre Consulta Contas Denúncia Fiscalização Outros* Representação Solicitação do Congresso Tomada de Contas Especial Total de processos *Processos do Tipo: acompanhamento, monitoramento, comunicação, desestatização e contestaçã 1 Valores revisados em relação ao publicado no Relatório de Atividades d conclusivas e à reclassificação de tipos processuais de pessoal 296; 73,09% 1º TRIMESTRE DE 2013 Fiscalizações realizadas no trimestre conforme a iniciativa Processos de Controle Externo Autuados e Apreciados Conclusivamente , foram autuados 1.361 processos referentes à matéria de cont o Tribunal apreciou, de forma conclusiva 1.176 processos da mesma O quadro a seguir apresenta o quantitativo de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente no 1º trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 201 Processos Autuados e Apreciados Conclusivamente no período (exceto processos de pessoal Autuados Apreciados 1º trimestre 2012 1 1º trimestre 2013 1º trimestre 2012 17 16 11 21 7 110 77 74 90 255 114 163 139 119 116 445 352 527 14 27 17 285 652 306 1.253 1.361 1.340 *Processos do Tipo: acompanhamento, monitoramento, comunicação, desestatização e contestação de coeficientes de transferências obrigatórias em relação ao publicado no Relatório de Atividades de 2011 devido a alterações nos critérios de conclusivas e à reclassificação de tipos processuais de pessoal 109; 26,91% Congresso Nacional TCU ente processos referentes à matéria de controle processos da mesma controle externo autuados e e no mesmo período do exercício de 2012. de pessoal e sobrestados) Apreciados 2012 1 1º trimestre 2013 14 104 85 141 108 450 13 261 1.176 o de coeficientes de transferências obrigatórias. os critérios de cômputo de apreciações
  21. 21. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 21 Os gráficos a seguir apresenta apreciados conclusivamente no 1º trimestre de 2013. Comparativo Autuados x Apreciados no ano Distribuição dos 4.3. Atos de Pessoal Autuados e Apreciados Conclusivamente O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despe efetuadas com o pagamento de pessoal, inclusive quanto à adequação às exigências da Lei de 0 Consulta Contas Denúncia Fiscalização Outros processos Representação SCN Tomada de Contas Especial Total de processos Consulta Contas Apreciados 2013 14 104 Autuados 2013 16 7 Fiscalização 11,99% Outros processos 9,18% Contas 8,84% 1º TRIMESTRE DE 2013 a seguir apresentam o comparativo de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente no 1º trimestre de 2013. Comparativo Autuados x Apreciados no ano Distribuição dos processos apreciados em 2013 Atos de Pessoal Autuados e Apreciados Conclusivamente O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despe efetuadas com o pagamento de pessoal, inclusive quanto à adequação às exigências da Lei de 200 400 600 800 1000 Contas Denúncia Fiscalização Outros processos Representaç ão SCN 85 141 108 450 13 74 114 119 352 27 Apreciados 2013 Autuados 2013 Representação 38,27% Tomada de Contas Especial 22,19% Fiscalização 11,99% Outros processos Contas 8,84% Denúncia 7,23% SCN 1,11% Consulta 1,19% de processos de controle externo autuados e O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despesas efetuadas com o pagamento de pessoal, inclusive quanto à adequação às exigências da Lei de 1200 1400 SCN Tomada de Contas Especial Total de processos 13 261 1.176 27 652 1.361 Representação
  22. 22. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 22 Responsabilidade Fiscal. No trimestre, foram autuados atos dessa natureza. O quadro e o gráfico a seguir apresenta trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 2012 Atos de Pessoal Autuados e Apreciados Conclusivamente Classe de Assunto 1º trimestre 201 Autuados 30.814 Apreciados 32.075 Ilegais 114 Legais 31.961 Do total de 29.240 atos referentes a admissão, aposentadoria, reforma e pensão apreciados no trimestre, 580 negado em razão de ilegalidades. Nesses casos, o órgão de origem deve adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. Julgamento de Atos de Pessoal pela Ilegalidade 1º TRIMESTRE DE 2013 Responsabilidade Fiscal. No trimestre, foram autuados 27.217 atos de pessoal e apreciados a seguir apresentam os atos de pessoal autuados e a smo período do exercício de 2012. Atos de Pessoal Autuados e Apreciados Conclusivamente 1º trimestre 2012 1º trimestre 2013 Total 2012 27.217x 30.814 29.240 32.075 580 114 28.660 31.961 atos referentes a admissão, aposentadoria, reforma e pensão tiveram registro do em razão de ilegalidades. Nesses casos, o órgão de origem deve adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. Julgamento de Atos de Pessoal pela Ilegalidade 28.660 580 A consulta ao andamento de processos e aos acórdãos proferidos pelos colegiados pode ser feita por meio do Portal TCU: http://www.tcu.gov.br atos de pessoal e apreciados 29.240 os atos de pessoal autuados e apreciados no 1º Total 2013 27.217x 29.240 580 28.660 Legal Ilegal A consulta ao andamento de processos e aos acórdãos proferidos pelos colegiados pode ser feita por meio do Portal TCU: http://www.tcu.gov.br
  23. 23. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 23 4.4. Medidas Cautelares A tempestividade na atuação é fundamental para conferir efetividade e relevância às ações de controle externo. A atuação tardia, além de lesiva à imagem institucional, não contribui para a defesa dos interesses do erário, nem para o atendimento às expectativas do cidadão. O TCU deve responder de forma célere, tempestiva e completa às demandas que lhe são apresentadas. Atuar de forma preventiva e simultânea e agir proativamente são condições essenciais para assegurar a efetividade do controle e melhorar a imagem do Tribunal perante a sociedade. Em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Plenário ou o relator pode, de ofício ou mediante provocação, expedir medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o TCU decida sobre o mérito da questão suscitada. A expedição dessas medidas não necessariamente gera impacto econômico imediato, mas visa ao resguardo tempestivo da legalidade e da moralidade na aplicação dos recursos públicos federais. No 1º trimestre de 2013 foram adotadas 37 medidas cautelares contra atos e/ou procedimentos de órgãos ou entidades, as quais envolviam a aplicação de recursos públicos federais superiores a R$ 3,2 bilhões, conforme se verifica no quadro adiante. No mesmo período de 2012, foram expedidas 35 medidas cautelares envolvendo um montante de R$ 1,8 bilhão. Medidas Cautelares Expedidas por Tipo (Quantidade e Valor) Suspensão de contratos 4 R$ 26 mi Suspensão de licitação 27 R$ 1,6 bi Suspensão de repasse/pagamentos 5 R$ 81,3 mi Outros 1 R$ 1,5 bi Total 37 R$ 3,2 bi
  24. 24. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 24 4.5. Julgamento de Contas Nos casos de omissão na prestação de contas, de não-comprovação da aplicação de recursos repassados pela União, de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente deve instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do respectivo ressarcimento. No final de 2012, o TCU aprovou novo normativo que trata da organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Atualmente, o tema está regulamentado por meio da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 2012. As principais mudanças instituídas pelo novo normativo são relativas ao valor mínimo para instauração de TCE e ao prazo de encaminhamento desse tipo de processo ao TCU. Agora, o valor mínimo é de R$ 75 mil. A instrução normativa anterior estipulava o valor mínimo de R$ 23 mil. Quanto ao prazo, a nova instrução normativa prevê encaminhamento ao Tribunal em até 180 dias, a contar do término do exercício financeiro em que se instaurou a tomada de contas especial. Antes, esse tempo era flutuante e determinado de acordo com o caso e com as limitações impostas à disponibilidade das informações. No trimestre, o TCU julgou de forma definitiva contas de 1.019 responsáveis. Cabe esclarecer que cada processo de contas pode conter mais de um responsável cujas contas serão julgadas. Os gráficos a seguir apresentam o resultado do julgamento das contas dos responsáveis no 1º trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 2012, bem como os motivos que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas.
  25. 25. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 25 0 200 Regular Regular com Ressalva Irregular Regular Regular com Ressalva 2012 727 2013 496 Resultado do Julgamento das Contas 56% 8% Motivo do julgamento pela irregularidade das contas no 1º trimestre de 2013 1º TRIMESTRE DE 2013 400 600 800 Regular com Ressalva Irregular 380 367 239 284 Resultado do Julgamento das Contas 8% 28% Motivo do julgamento pela irregularidade das contas no 1º trimestre de 2013 Omissão no dever de prestar contas Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antiecoômico Dano ao erário Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos 23% 28% Detalhamento em 2013 Regular Motivo do julgamento pela irregularidade das contas no 1º trimestre de 2013 Omissão no dever de prestar contas Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antiecoômico Dano ao erário Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos 49% Detalhamento em 2013 Regular com Ressalva Irregular
  26. 26. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 26 4.6. Condenações e Sanções Aplicadas Entre os 365 processos de contas e contas especiais apreciados de forma conclusiva no trimestre, 195 (53,4%) condenaram 380 responsáveis ao pagamento de multa ou ao ressarcimento de débito. Além disso, em outros 33 processos de fiscalização, denúncia ou representação, foram aplicadas multas a 88 responsáveis. A seguir, os quantitativos de processos julgados e de responsáveis condenados no 1º trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 2012. Quantidade de Condenações aplicadas Natureza Processos Responsáveis Condenados 1º trimestre 2012 1º trimestre 2013 1º trimestre 2012 1º trimestre 2013 Prestação de contas 10 3 30 7 Tomada de contas 3 4 7 4 Tomada de contas especial 218 188 426 369 Subtotal – Contas com débitos e/ou multas 231 195 463 380 Outros processos* 35 33 89 88 Total 266 228 552 468 * Fiscalização, denúncia, representação Nos processos de contas, os responsáveis foram condenados ao pagamento de multa ou ressarcimento de débito no valor de R$ 260,48 milhões, atualizados até 31.3.2013. Em outros processos, foram aplicadas multas que totalizaram R$ 723,3 mil. Abaixo, os valores das condenações aplicadas pelo TCU no 1º trimestre de 2013 e no mesmo período do exercício de 2012. Valor das Condenações Aplicadas Natureza 1º trimestre 2013 (R$) 1º trimestre 2012 (Débito + Multa)Débito Multa Total Prestação de contas 0 41.192,70 41.192,70 547.499,26 Tomada de contas 0 17.091,90 17.091,90 6.580.660,99 Tomada de contas especial 252.890.556,93 7.532.079,08 260.422.636,01 199.371.219,45 Subtotal - Contas com débitos e/ou multas 252.890.556,93 7.590.363,68 260.480.920,61 206.499.379,70 Outros processos 0 723.348,45 723.348,45 529.361,72 Total 252.890.556,93 8.313.712,13 261.204.269,06 207.028.741,42
  27. 27. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 27 Além das condenações de natureza pecuniária, o Tribunal pode aplicar outras medidas que alcançam o patrimônio jurídico daquele que fraudou ou utilizou mal os recursos públicos. No decorrer do 1º trimestre de 2013, 10 responsáveis foram considerados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal e 24 empresas declaradas inidôneas para licitar com a União. Podem ser consultados no Portal TCU e no Anexo III deste relatório - “Sanções Não- Pecuniárias Aplicadas no Período” - os nomes dos responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública, bem como das empresas consideradas inidôneas para participar de licitação realizada pelo Poder Público Federal. Vale esclarecer que a página do TCU na internet apresenta informações de processos com julgamento definitivo de mérito, em que não há mais possibilidade de recursos, enquanto o citado Anexo III do presente relatório apresenta a relação dos responsáveis condenados no período, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória. 4.7. Fixação de Prazo para Anulação e Sustação de Atos e Contratos Se verificada ilegalidade de ato ou contrato em execução, consoante o preconizado no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o TCU pode fixar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso o órgão ou a entidade não cumpra a determinação, poderá o Tribunal sustar a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no caso de sustação de ato; ou ao Congresso Nacional, no caso de execução de contrato. O gráfico adiante apresenta a distribuição dos processos deliberados no 1º trimestre de 2013 nos quais houve fixação de prazo a órgãos ou entidades para a adoção de providências, por tipo de determinação.
  28. 28. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 28 Deliberações de fixação de prazo para anulação/sustação de atos/contratos, por tipo Além dessas deliberações, o TCU apreciou, no de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões em que foram apurados indícios de ilegalidades. Nesses casos, o Tribunal fixou prazo para que os órgãos ou entidades envolvidos suspendessem, no todo ou em parte, o Informações detalhadas sobre as deliberações do TCU que fixaram prazo para anulação e sustação de atos e contratos podem ser obtidas no Anexo IV deste relatório Anulação e Sustação de Atos e Contratos”. 4.8. Atuação do Ministério Público junto ao TCU Atua, junto ao Tribunal, Ministério Público especializado (MP/TCU), órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é a defesa da ordem jurídica no âmbito de atuação do TCU. Compete-lhe dizer de direito, oralmente ou por esc Tribunal. Trata-se de órgão composto por um Procurador quatro procuradores. Ao MP/TCU também compete promover, junto à Advocacia (AGU), as medidas referentes à cobrança executiva dos débitos e multas imputados p Tribunal. No 1º trimestre de 2013 foram autuados cerca de R$ 101,64 milhões. No mesmo período, o Ministério Público junto ao TCU 2.940 processos. 7 5 4 1º TRIMESTRE DE 2013 Deliberações de fixação de prazo para anulação/sustação de atos/contratos, por tipo Além dessas deliberações, o TCU apreciou, no 1º trimestre, diversos processos referentes a atos essoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões em que foram apurados indícios de ilegalidades. Nesses casos, o Tribunal fixou prazo para que os órgãos ou entidades envolvidos suspendessem, no todo ou em parte, os pagamentos considerados irregular Informações detalhadas sobre as deliberações do TCU que fixaram prazo para anulação e sustação de atos e contratos podem ser obtidas no Anexo IV deste relatório – “Fixação de Prazo para Anulação e Sustação de Atos e Contratos”. o Público junto ao TCU Atua, junto ao Tribunal, Ministério Público especializado (MP/TCU), órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é a defesa da ordem jurídica no âmbito de atuação do TCU. lhe dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do se de órgão composto por um Procurador-Geral, três subprocuradores quatro procuradores. Ao MP/TCU também compete promover, junto à Advocacia es à cobrança executiva dos débitos e multas imputados p foram autuados 480 processos de cobrança executiva . No mesmo período, o Ministério Público junto ao TCU 14 Anulação, revogação, suspensão e ajustes em licitações Anulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes em Contratos Suspensão de pagamento ou ressarcimento/retenção de valores em contratos Devolução e suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes Deliberações de fixação de prazo para anulação/sustação de atos/contratos, por tipo trimestre, diversos processos referentes a atos essoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões em que foram apurados indícios de ilegalidades. Nesses casos, o Tribunal fixou prazo para que os órgãos ou entidades ulares. Informações detalhadas sobre as deliberações do TCU que fixaram prazo para anulação e “Fixação de Prazo para Atua, junto ao Tribunal, Ministério Público especializado (MP/TCU), órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é a defesa da ordem jurídica no âmbito de atuação do TCU. rito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores. Ao MP/TCU também compete promover, junto à Advocacia-Geral da União es à cobrança executiva dos débitos e multas imputados por acórdãos do processos de cobrança executiva, envolvendo . No mesmo período, o Ministério Público junto ao TCU emitiu parecer em Anulação, revogação, suspensão e Anulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes em Contratos Suspensão de pagamento ou ressarcimento/retenção de valores em Devolução e suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes
  29. 29. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 29 Demonstrativo de pareceres emitidos pelo Ministério Público junto ao TCU, por tipo de processo Classe de Assunto 1º trimestre 2012 1º trimestre 2013 Admissão, aposentadoria, reforma e pensão 2.415 2.236 Auditoria, inspeção e levantamento 20 14 Consulta 2 3 Denúncia 1 2 Representação 40 33 Solicitação do Congresso Nacional 1 2 Tomada e prestação de contas 154 171 Tomada de contas especial 496 469 Outros processos 4 10 Total de Pareceres 3.133 2.940 4.9. Benefícios Financeiros das Ações de Controle Os benefícios das ações de controle são, em grande parte, imensuráveis em termos financeiros. Advêm da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da sugestão de aprimoramento de leis, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas. Alguns resultados, contudo, são passíveis de mensuração em termos financeiros, inclusive com geração de benefícios por tempo indeterminado. No 1º trimestre de 2013, além das condenações em débito e multa, diversas deliberações do TCU resultaram em benefícios financeiros para os cofres públicos. Adiante, estão sintetizadas e quantificadas algumas dessas deliberações. Benefício Acórdão Processo Valor (R$) Correção de irregularidades ou impropriedades AC-301-6/2013-PL 000.079/2011-1 1.200.000,00 AC-666-10/2013-PL 006.234/2012-7 50.637.602,00 Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programas de governo AC-101-3/2013-PL 013.548/2011-5 104.000.000,00 Redução de preço máximo em processo licitatório específico AC-595-9/2013-PL 038.506/2012-2 6.222.613,08 AC-305-6/2013-PL 043.780/2012-1 19.775.172,42 TOTAL 181.835.387,50
  30. 30. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 30 Ao valor dessas deliberações deve ser somado, também, como benefício das ações de controle, os valores das condenações em débito e aplicação de multas (R$ 261.204.269,06). Assim, somados esses valores, o benefício financeiro total das ações de controle, no 1º trimestre de 2013, atingiu o montante de R$ 443.039.656,56, valor 1,33 vezes superior ao custo de funcionamento do TCU no período (R$ 331.438.864,55). 1 real 1,33 reais
  31. 31. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 31 4.10. Atuação do TCU por Área Temática Estão relacionados a seguir os resultados da atuação do TCU, no 1º trimestre de 2013, que se destacaram pela importância ou interesse das constatações verificadas. Esses trabalhos estão agrupados conforme as dez Áreas Temáticas definidas pelo Congresso Nacional para a divisão setorial dos trabalhos de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), quais sejam: 1. Infraestrutura; 2. Saúde; 3. Integração Nacional e Meio Ambiente; 4. Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; 5. Planejamento e Desenvolvimento Urbano; 6. Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; 7. Justiça e Defesa; 8. Poderes do Estado e Representação; 9. Agricultura e Desenvolvimento Agrário; e 10. Trabalho, Previdência e Assistência Social. 4.10.1. Infraestrutura 4.10.1.1. Minas e Energia TCU aprova concessão da Hidrelétrica de São Roque/SC O TCU aprovou o quarto estágio do processo de acompanhamento da concessão de uso da Usina Hidrelétrica de São Roque, no Rio Canoas, em Santa Catarina. Nessa fase, foram analisados o ato de outorga e o Contrato de concessão, que não apresentaram irregularidades. A concessão é parte de leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciado em 2011. A princípio, participariam do leilão oito hidrelétricas que, juntas, teriam um investimento previsto de R$ 7 bilhões. No entanto, quatro delas não obtiveram as licenças ambientais necessárias, restando as hidrelétricas de Estreito, Cachoeira, Castelhano e São Roque. Até agora, apenas São Roque teve empresa habilitada para outorga da concessão de geração e venda de energia. O prazo da concessão é de 35 anos e o início do suprimento está previsto para janeiro de 2016. (Acórdão nº 25/Plenário, de 23.01.2013; TC 029.150/2011-6; Relator: Ministro Raimundo Carreiro, Unidade Técnica: SefidEnergia).
  32. 32. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 32 TCU avalia andamento de programa de reassentamento na Usina Hidrelétrica de Itaparica Auditoria do Tribunal realizada na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) avaliou o andamento do Programa de Reassentamento de Itaparica, que tem por objetivo reassentar as famílias deslocadas da área inundada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, atual Luiz Gonzaga, localizada entre Pernambuco e Bahia. O TCU identificou atos antieconômicos, decorrentes da ausência de uma coordenação central no Programa. A falta de medidas para efetivar a transferência da gestão dos perímetros públicos irrigados de Itaparica para os reassentados e do patrimônio de uso comum para a Codevasf geram o dispêndio anual de R$ 104 milhões para a Chesf. A auditoria apontou que, se a atual forma de gestão do Programa for mantida, não há perspectivas para que sejam adotadas, em curto prazo, as medidas necessárias para a execução prevista do projeto. O TCU também constatou insuficiência de acompanhamento e fiscalização da execução dos termos de cooperação técnico-financeira celebrados com os municípios por parte da Chesf. O Tribunal determinou à Casa Civil, aos ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, à Chesf e à Codevasf que elaborem e enviem o plano de ação da execução do Programa, com especificação de atividades, prazos e responsáveis. Além disso, multou o Diretor Presidente da Chesf, à época. O relator do processo, Ministro Raimundo Carreiro, afirmou que não há impedimentos para a transferência do patrimônio de uso comum para a Codevasf e da gestão dos perímetros públicos irrigados para os reassentados, desde que haja coordenação e integração da ação pela Casa Civil, assim como o provimento de estrutura e orçamento para a Codevasf, a identificação da existência de pendências nos perímetros em questão e a análise do estabelecimento de subsídios e tarifas sociais.
  33. 33. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 33 A partir da construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica e em função da formação do lago de Itaparica, 10.500 famílias foram deslocadas, das quais 6.100 eram de pequenos agricultores, e entre estas, estavam 200 famílias indígenas da tribo Tuxá. No período entre 1985 e 2010, o volume de recursos aplicados pelo Governo Federal para a execução do programa alcançou montante superior a R$ 3,08 bilhões. (Acórdãos nº 101 e 102/Plenário, de 30.01.2013; TC 013.548/2011-5 e 017.355/2005-1; Relator: Ministro Raimundo Carreiro, Unidade Técnica: Secex-PE). TCU fiscaliza obras de manutenção do sistema de energia termonuclear das usinas Angra 1 e 2 Auditoria do Tribunal constatou impropriedades em duas contratações para obras de manutenção do sistema de geração de energia termonuclear de Angra 1 e 2, a serem executadas pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear). A fiscalização apontou falhas relativas à divulgação restrita do edital de licitação somente à imprensa de âmbito nacional, mesmo se tratando de concorrência internacional, e ao adiantamento de pagamentos sem previsão de garantias suficientes para cobrir os valores adiantados. As contratações foram feitas com uma empresa japonesa e somam mais de R$ 51 milhões. O primeiro Contrato destina-se ao fornecimento de mecanismos de acionamento das barras de controle do reator nuclear, isolamento térmico, acessórios e a execução de serviços de troca da tampa do vaso do reator de Angra 1 (Control Rod Drive Mechanisms – CRDM), no valor de mais de R$ 39 milhões. O segundo busca o fornecimento de uma tampa para o vaso de pressão do reator de Angra 1, com valor em torno dos R$ 12 milhões. Após analisar as manifestações da Eletronuclear e da empresa contratada, o TCU acatou as justificativas apresentadas. A relatora do processo, Ministra Ana Arraes, ressaltou que “a divulgação do edital apenas em âmbito nacional pode ser considerada falha formal”. Ainda frisou que, em licitações internacionais, a ausência de divulgação do instrumento convocatório na imprensa internacional afronta o entendimento firmado pelo Tribunal. O TCU determinou à Eletronuclear que adote providências, se ainda não houver feito, para ajustar o prazo e cronograma de execução do contrato, de forma a contemplar a nova previsão para execução do serviço de substituição da tampa e de recebimento dos CRDM. O Tribunal acompanhará o fornecimento dos CRDM, conforme estabelecido no cronograma utilizado no Contrato. (Acórdão nº 220/Plenário, de 20.02.2013; TC 007.285/2011-6; Relator: Ministra Ana Arraes, Unidade Técnica: SecobEnergia).
  34. 34. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 34 TCU aprova mais um estágio do leilão para compra de energia elétrica da Usina Baixo Iguaçu O Tribunal aprovou o quarto estágio do processo de acompanhamento do leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente à compra de energia elétrica a ser produzida pela Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, localizada no Rio Iguaçu, nos municípios paranaenses de Capanema e Capitão Leônidas Marques. O primeiro, segundo e terceiro estágios do Leilão Aneel nº3/2008 foram aprovados pelo TCU em fiscalizações anteriores. A assinatura do contrato de concessão com a empresa vencedora ocorreu em agosto de 2012. O instrumento contratual define que a potência instalada mínima da Usina deve ser de 350,20 MW, e a concessionária deverá recolher anualmente à União mais de R$ 1,15 bilhão, como pagamento pelo uso do bem público. O prazo da concessão é de 35 anos, sem previsão de prorrogação. O TCU não constatou irregularidades nas etapas até então analisadas do leilão conduzido pela Aneel. (Acórdão nº 327/Plenário, de 27.02.2013; TC-031.113/2012-5; Relator: Ministro Raimundo Carreiro, Unidade Técnica: SefidEnergia). Tribunal detecta falhas em medição de petróleo e gás natural Auditoria do TCU na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) detectou falhas no controle de medição da produção de petróleo e de gás natural que constitui a base de cálculo para pagamento de compensações financeiras – participações especiais e royalties – devidas pelos concessionários produtores à União, aos estados e aos municípios. A fiscalização do Tribunal teve por objetivo conhecer e avaliar a forma como a Agência realiza o controle (acompanhamento e fiscalização) da medição da produção de petróleo e gás natural, aferindo os aspectos operacionais para a execução dessas atividades. O TCU verificou que o Sistema de Fiscalização de Produção da Agência (SFP) não possui todas as funcionalidades disponíveis. Não foram implementados, por exemplo, o processamento automático dos dados e das informações dos pontos de medição fiscal recebidos pela ANP, bem como a validação individualizada dos boletins mensais de produção. Também não estão ativadas a manutenção cadastral de calibrações dos instrumentos de medição, o carregamento de dados como testes laboratoriais relativos ao teor de água e sedimentos e a emissão de relatórios por configurações dos computadores de vazão. “Em vista de o valor devido ser calculado proporcionalmente ao volume produzido desses hidrocarbonetos, evidencia-se que falhas nas medições de produção podem representar uma perda de
  35. 35. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 35 receita para a Administração Pública de milhões ou até mesmo de bilhões de reais”, advertiu o relator do processo, Ministro Raimundo Carreiro. O Tribunal recomendou que a ANP adote providências necessárias à implementação definitiva de todas as funcionalidades previstas para o SFP, em especial aquelas destinadas a tornar possível a validação individualizada dos boletins mensais. A Agência também deverá formalizar o estabelecimento de diretrizes e a regulamentação para elaboração e execução de planos periódicos de fiscalização, de modo a aprimorar o processo de planejamento das atividades e garantir expectativa de controle a todos os operadores. Sistema de Fiscalização de Produção da Agência (SFP) – Trata-se de instrumento de acompanhamento utilizado pela ANP para aferir a fidedignidade dos volumes de petróleo e gás natural produzidos e reportados nos Boletins Mensais de Produção (BMPs). Tem como objetivo principal a validação automática e individualizada dos dados e informações dos BMPs (Acórdão nº 657/Plenário, de 27.03.2013; TC-010.147/2012-8; Relator: Ministro Raimundo Carreiro, Unidade Técnica: SefidEnergia). 4.10.1.2. Transportes Irregularidades em obras da BR-230 no Pará geram prejuízos de R$ 12 milhões Análise do TCU verificou irregularidades nas obras de construção da BR-230, que liga o trecho entre Marabá e Altamira, no Pará. Na fiscalização foi verificado que o projeto básico possuía incorreções e que as alterações contratuais desequilibraram a equação econômica-financeira estabelecida no contrato. O prejuízo é de aproximadamente R$ 12 milhões.
  36. 36. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 36 O Dnit-PA/AP foi instado a se manifestar sobre a assinatura do contrato com itens em duplicidade e o correspondente 6º termo aditivo, que ensejou o mencionado desequilíbrio econômico- financeiro. A empresa contratada para a obra também foi chamada a se manifestar sobre o benefício indevidamente auferido com os valores pagos em duplicidade e o suposto “jogo de planilhas”. O relator do processo, Ministro Walton Alencar, resaltou que ficou caracterizado “desequilíbrio econômico financeiro, fruto do conhecido e nefasto “Jogo de planilha”, representado pelo aumento da quantidade dos itens com sobrepreço e pela redução dos itens com desconto” estipulados no contrato. Diante disso, o Tribunal determinou aos responsáveis o recolhimento da dívida aos cofres do Órgão, atualizada monetariamente desde a época em que as irregularidades ocorreram, acrescida de juros. O TCU também multou, individualmente, a empresa e o gestor responsável pelo contrato, em R$ 30 mil, e julgou irregulares as suas contas (Acórdão nº 86/Plenário, de 30.01.2013; TC 001.958/2009-8; Relator: Ministro Walton Alencar, Unidade Técnica: SecobRodov). TCU realiza auditoria em obras de duplicação da BR-392/RS O TCU realizou auditoria na unidade regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do estado do Rio Grande do Sul (RS). O objetivo foi verificar a qualidade das obras de duplicação no trecho Rio Grande – Pelotas, da BR 392/RS, que passa pela região central do Estado e o atravessa diagonalmente. A fiscalização mostrou que a superfície da rodovia estava em boas condições de trafegabilidade na data da fiscalização, porém, em alguns trechos da obra, detectou-se impropriedade na espessura da junta longitudinal que coincide com o eixo da rodovia. Também foi detectada irregularidade longitudinal em dois pontos isolados e quebras em formato de cunha de pequenas dimensões em alguns pontos ao longo do trecho de 27 km. Além disso, a obra não apresenta termos de recebimento provisório nem definitivo. Outra falha detectada foi a não previsão de avaliações objetivas sobre a qualidade da obra no contrato, que deveriam ser realizadas após a entrega do empreendimento. O TCU notificou o Dnit sobre as deficiências, a fim de que o órgão as corrija antes do recebimento definitivo da obra. A auditoria, relatada pelo Ministro José Múcio, faz parte de um conjunto de fiscalizações do TCU que têm por objetivo avaliar a qualidade de algumas das obras rodoviárias recém-concluídas, motivadas pela oportunidade de fechar o ciclo de avaliação de obras habitualmente procedido pelo Tribunal: realizam-se auditorias nos projetos e editais, fiscaliza-se a execução das obras e, por fim, verifica-se a qualidade dos empreendimentos concluídos, como é o caso deste trabalho (Acórdão nº 218/Plenário, de 20.02.2013; TC 033.398/2012-7; Relator: Ministro José Múcio, Unidade Técnica: SecobRodov).
  37. 37. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 37 Irregularidades em obras da BR-230 no Pará geram prejuízos de R$ 12 milhões Análise do TCU verificou irregularidades nas obras de construção da BR-230, que liga o trecho entre Marabá e Altamira, no Pará. Na fiscalização foi verificado que o projeto básico possuía incorreções e que as alterações contratuais desequilibraram a equação econômica-financeira estabelecida no contrato. O prejuízo é de aproximadamente R$ 12 milhões. A auditoria identificou duas rubricas orçamentárias que se destinavam a remunerar dispêndios extraordinários ou imprevisíveis, o que pode caracterizar pagamento em duplicidade. Além disso, o TCU também verificou que o preço do metro cúbico do serviço de dragagem foi elevado em relação ao estipulado no projeto básico. O Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), órgão de assessoramento técnico da Secretaria Especial de Portos (SEP) da Presidência da República, argumentou que o ajuste teve o propósito de adequar o orçamento base à necessidade de reduzir o prazo de execução da primeira etapa dos serviços. O projeto básico previa contratação de equipamentos que só poderiam realizar a dragagem em 13,4 meses, mas a conclusão dos serviços estava prevista para 11 meses. O aumento do custo teve reflexo imediato na formação do preço unitário e do preço global das obras. De acordo com o relator do processo, Ministro Walton Alencar, o referencial mais caro para o serviço de dragagem “implicou aumento do orçamento base da licitação e a seleção de proposta mais onerosa à contratante.” Ainda foi detectado descompasso entre a supervisão e a realização das obras. O contrato assinado previa entrega de 13 relatórios de execução dos serviços. Porém, como o acompanhamento começou quatro meses após o início das obras, o Tribunal determinou à SEP que adote providências para celebração de termo aditivo com objetivo de reduzir mais de R$ 580 mil do valor do contrato, devido à impossibilidade de entrega de todos os relatórios previstos (Acórdão nº 28/Plenário, de 23.01.2013; TC 007.158/2010-6; Relator: Ministro Walton Alencar, Unidade Técnica: 4ª Secob). TCU constata sobrepreço em obras de dragagem no Porto de Santos/SP. O Tribunal realizou auditoria na Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), com objetivo de verificar as obras de dragagem no Porto de Santos, em São Paulo. As obras compreendem o aprofundamento e alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução do Porto até a profundidade de 15 metros e a largura de 220 metros. O canal de acesso é a área reservada para as evoluções necessárias às operações de atracação e desatracação dos navios.
  38. 38. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 38 A fiscalização do TCU encontrou as seguintes irregularidades: inadequação de estudos de viabilidade técnica da obra; inadequação de providências adotadas para sanar interferências que poderiam provocar o atraso da obra; orçamento incompleto ou inadequado; sobrepreço decorrente de itens considerados em duplicidade; e critério de medição inadequado ao objeto real pretendido. O sobrepreço identificado é decorrente de duplicidade de itens no orçamento base, sem motivação ou justificativa. Assim, o Tribunal determinou instauração de tomada de contas especial, procedimento que tem por objetivo apurar o dano aos cofres públicos, identificar os responsáveis e promover o ressarcimento do erário. O TCU também determinou à SER/PR que não aprove o orçamento-base para licitação de obras de dragagem sem a devida transparência quanto às fontes utilizadas para parâmetros de cálculo, sem memórias de cálculo, ou justificativas adequadas para adoção desses parâmetros. A SER/PR também deverá adotar providências para que, nas próximas licitações de serviços de dragagem, todas as informações utilizadas para elaboração dos orçamentos estejam disponíveis aos participantes da Concorrência (Acórdão nº 302/Plenário, de 27.02.2013; TC 007.337/2010-8; Relator: Ministro Aroldo Cedraz, Unidade Técnica: SecobHidro). Auditoria no Aeroporto Santos Dumont/RJ gera economia de mais de R$ 6 milhões O TCU constatou sobrepreço no orçamento do edital de licitação promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para contratar as obras de restauração dos pavimentos do pátio de estacionamento de aeronaves do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ. Os recursos fiscalizados alcançaram o montante de mais de R$ 47 milhões. Entre os benefícios da auditoria, destacam-se as melhorias dos controles e processos relativos à licitação de obras e economicidade na planilha orçamentária de mais de R$ 6 milhões. Após questionamentos do TCU sobre o preço de diversos itens ou serviços que compunham o orçamento da obra no aeroporto, a Infraero apresentou,
  39. 39. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 39 ainda durante a fiscalização, adequações na planilha orçamentária que representaram redução significativa em relação ao valor original. Também foi detectado sobrepreço decorrente do uso de metodologia inadequada para o serviço "demolição mecânica de pavimento rígido em placas de concreto- cimento", o que igualmente foi corrigido pela Infraero antes da conclusão da auditoria. As correções realizadas pela Infraero no orçamento da obra, em decorrência da fiscalização, resultaram em redução de R$ 6,2 milhões em relação ao valor original estimado para o empreendimento. As obras de restauração dos pavimentos do pátio de estacionamento de aeronaves no Santos Dumont compreendem: delimitação das áreas a demolir, adequação geométrica e altimétrica, demolição de placas de concreto e camadas subjacentes do pavimento deteriorado, limpeza geral e preparação de áreas, reaplicação de fragmentos de concreto nas camadas inferiores do novo pavimento, remoção e transporte de expurgos, reconstrução e compatibilização do sistema de drenagem de águas pluviais, reconstrução do pavimento rígido e nova sinalização horizontal, entre outros serviços associados (Acórdão nº 595/Plenário, de 20.03.2013; TC 038.506/2012-2; Relator: Ministro Raimundo Carreiro, Unidade Técnica: SecobEdif). TCU reitera determinação ao Dnit acerca do programa de controle de velocidade O Tribunal realizou monitoramento de decisão anterior- Acórdão 2.758/2012 – Plenário- exarado em decorrência de auditoria no Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e constatou atraso no cumprimento da determinação. O Órgão deveria indicar a data prevista para início de aplicação das penalidades aos infratores. “Embora o Dnit tenha demonstrado empenho em resolver o problema, realizando diversas gestões junto à empresa contratada, o fato é que o sistema ainda não havia entrado em operação até o final de 2012”, disse o Ministro José Múcio, relator do processo. No Acórdão antecedente, foi determinado que o Dnit informasse ao TCU, em 30 dias a contar da decisão, as medidas adotadas no âmbito do Contrato 382/2012, cujo objeto é a gestão do processamento de infrações de trânsito por parte de empresa contratada. No entanto, à época do monitoramento, a determinação ainda não havia sido cumprida. O TCU reiterou a determinação e fixou novo prazo de 30 dias para a prestação de informações sobre o andamento do Contrato 382/2012 e para a indicação da data prevista para o início da aplicação de penalidades aos infratores.
  40. 40. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 40 PNCV – O Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade, instituído em 2009 pelo Dnit, abrange doze contratos, cujo objeto é a execução de serviços necessários ao controle viário nas rodovias federais, mediante a instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos. O orçamento do Programa é superior a R$ 1,4 bilhão, estando previstos créditos na Lei Orçamentária Anual de 2012 superiores a R$ 152 milhões. Ao todo, são 2.696 aparelhos contratados para processar infrações de trânsito (Acórdão nº 685/Plenário, de 27.03.2013; TC-041.534/2012-3; Relator: Ministro José Múcio, Unidade Técnica: SecexRodovia). 4.10.1.3. Comunicações TCU constata problemas na execução das ações da Anatel para a Copa Fiscalização do Tribunal avaliou as ações a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para viabilização da Copa do Mundo de 2014. O TCU verificou falta de tempestividade na formulação e proposição das ações e recursos na área de telecomunicações, pois o Brasil foi confirmado como País sede da Copa ainda em 2007, mas, somente em 2012, por meio da Resolução 8 do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa), foram disponibilizados recursos. Devido à complexidade das contratações inerentes à execução dos projetos da Anatel, concluiu- se que ela enfrentará dificuldades em implementar tempestivamente a parte que lhe cabe no compromisso assumido pelo Brasil de apresentar uma moderna estrutura de telecomunicações. As ações sob responsabilidade da Agência estão pré- avaliadas em R$ 171 milhões, segundo dados da Matriz de Responsabilidade do Mundial. Observou-se que, até dezembro de 2012, apenas uma licitação havia sido concluída, outra se encontrava em andamento e que os valores envolvidos nos dois processos equivalem a 11,52% do previsto para 2012. O dispêndio dos recursos está previsto para acontecer ao longo dos anos 2012-2014, sendo: R$ 45,7 milhões em 2012, R$ 100,6 milhões em 2013 e R$ 24,7 milhões em 2014. As ações que receberão investimentos no âmbito da Anatel são: uso
  41. 41. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 41 temporário do espectro; fiscalização e monitoramento do espectro; acesso a banco de dados e mobilidade; e infraestrutura crítica – prevenção de situações de emergência e desastres. Sobre o andamento das ações, constatou-se que a Agência não tem publicado informações no Portal de Acompanhamento da Copa (www.copatransparente.gov.br), nem no seu próprio site. O TCU determinou prazo para que ela atualize o Portal de Acompanhamento da Copa com as informações sobre investimentos incluídos na Matriz de Responsabilidade do Mundial, além de recomendar a criação de página específica em seu site para publicação de dados sobre o andamento das ações da Anatel relacionadas ao megaevento. O Tribunal detectou, ainda, oportunidades de melhoria no modelo de governança adotado pela Anatel. O Grupo de Trabalho para Grandes Eventos Internacionais (GTE) foi criado para assessorar o Conselho Diretor da Agência, mas, até o final de 2012, houve apenas duas apresentações aos conselheiros sobre o acompanhamento do orçamento da Copa (em maio e setembro de 2012). Além disso, o Caderno de Orçamentos, documento que lista os projetos de forma mais específica e com seus valores previstos, não teve o crivo do Conselho Diretor, reforçando o seu distanciamento em relação ao cotidiano da execução. De acordo com o relator do processo, Ministro Valmir Campelo, “tais apresentações carecem de proximidade e tempestividade para situar a Direção da exata noção do andamento dos projetos.” O TCU recomendou ao Conselho Diretor da Anatel que defina uma periodicidade mínima para que o Conselho aprecie o andamento das ações da Agência para a Copa do Mundo e também seu cronograma. (Acórdão nº 136/Plenário, de 06.02.2013; TC 028.470/2012-5; Relator: Ministro Valmir Campelo, Unidade Técnica: SefidEnergia). 4.10.2. Saúde Auditoria em hospitais universitários detecta falhas na área de licitações O Tribunal identificou fragilidades no controle interno da área de licitações e contratos de seis hospitais universitários. As falhas mais comuns decorrem da carência de pessoal capacitado e da ausência de controles específicos aplicáveis à área de licitação e contratos. O TCU fez uma série de determinações e recomendações específicas no sentido de contribuir para a correção das irregularidades apontadas em cada hospital. As auditorias foram realizadas nos hospitais das universidades federais do Espírito Santo, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Rio do Janeiro e do Triângulo Mineiro. Foi
  42. 42. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 42 constatado que a maioria dos hospitais não conta com servidores estatutários para as atividades relacionadas à área de licitação e contratos. Em função disso, o trabalho é realizado por estagiários, comissionados ou profissionais terceirizados contratados sem critério objetivo que não possuem vínculo estável com a Administração, o que potencializa o risco de fraudes. Outro ponto recorrente verificado foi a ausência de treinamento específico para funcionários que lidam no dia a dia com contratações nos hospitais. Em muitos casos, sequer há manuais com os procedimentos rotineiros que devem ser observados por esses agentes na condução dos seus trabalhos. No Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, o TCU verificou que não há órgão de auditoria interna próprio e que os trabalhos de controle na unidade são realizados pela auditoria interna da Universidade, que conta com apenas três servidores. Verificou-se, também, deficiências nas normas e manuais que regulamentam as principais atividades envolvidas nas licitações. Em relação ao Núcleo do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossiam, órgão suplementar da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, o Tribunal detectou falta de monitoramento das atividades e do desempenho da área de suprimentos e aquisições, bem como ausência de canais para recebimento de denúncias e de critérios para seleção de servidores com a função de pregoeiro. No Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, unidade do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o TCU apontou: insuficiência de treinamento para a utilização do sistema de controle de estoque, carência de recursos humanos, qualificação inadequada de pessoal terceirizado para as tarefas administrativas e ausência de programa de treinamento para a área de suprimento e aquisições, incluindo a de licitações e contratos. Sobre o Hospital Universitário Júlio Müller, vinculado à Universidade Federal do Mato Grosso, o TCU identificou que os servidores da área de licitações e contratos não participam com regularidade de cursos de capacitação e
  43. 43. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 43 atualização nessas áreas. Além disso, o Tribunal detectou ausência de normas ou manuais com orientações sobre as principais atividades inerentes a licitações. No Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, o Tribunal verificou falta de monitoramento das atividades e do desempenho da área de licitações e contratos e ausência de regras formais, internas à Entidade, para contratação de terceirizados. Em relação ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, o TCU observou deficiências quanto à segregação de funções no âmbito do setor de licitações e contratos, além de ausência de procedimento específico para licitação de maior vulto. Segundo o relator do processo, Ministro José Jorge, as auditorias fazem parte de um conjunto de fiscalizações que o TCU realizou em 24 hospitais, distribuídos por 19 estados. O trabalho foi iniciado após reportagem televisiva noticiar esquema de fraudes em licitações no Hospital Pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Entre as determinações e recomendações feitas pelo TCU, destacam-se a instituição de regras para a contratação de servidores voltados às atividades de licitações e contratos, de modo a garantir que se pautem pelos critérios da competência e da integridade e a instituição de cursos e treinamentos de capacitação (Acórdãos de nº 411 a 416 /Plenário, de 06.03.2013; TC 009.242/2012-0; TC 009.305/2012-2; TC 009.380/ 2012-4; TC 009.422/2012-9; TC 009.580/2012-3; TC 010.174/2012-5; Relator: Ministro José Jorge, Unidades Técnicas: Secex’s MA; MS; RJ; MT; MG e ES ). TCU aponta falhas na área de licitação do hospital universitário da UFAM O TCU realizou auditoria no Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), vinculado à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), para avaliar os controles internos da área de licitações e contratos. Uma das deficiências encontradas foi a insuficiência de pessoal nesse setor. O Tribunal fez recomendações e determinações para contribuir na solução dos problemas e prevenir possibilidades de fraude. A auditoria observou que apenas três pessoas trabalham no setor de compras do hospital, área considerada, pelos próprios gestores, a mais crítica dentro do processo de aquisições de bens e contratações de serviços. Detectou também a ausência de normas ou manuais para a realização das principais atividades envolvidas nas licitações, bem como as relativas ao recebimento e o controle de entrada e saída de material. Além disso, foi constatado que os trabalhos de auditoria interna da instituição são pontuais e pequenos, o que favorece a ineficácia do controle e pode ocasionar a não detecção de atos irregulares na
  44. 44. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 44 área de licitações e contratos. Mais uma vez, constatou-se insuficiência de pessoal: a unidade de auditoria interna, vinculada à reitoria da UFAM, é formada por apenas três servidores efetivos e dois estagiários, para atuar em toda a extensão da universidade (20 unidades acadêmicas e 16 órgãos suplementares, dos quais faz parte o HUGV). “Atitudes pouco prudentes na condução dos negócios e desconsideração de aspectos relacionados ao controle ou às boas práticas administrativas degeneram o ambiente interno e indicam riscos de controles”, alertou o relator do processo, Ministro José Jorge. Com o objetivo de prevenir fraudes e melhorar os processos de gestão, o Tribunal recomendou ao HUGV a criação de indicadores para facilitar o monitoramento, a formulação de normas ou manuais formais para a realização das principais atividades do hospital e a inclusão de cursos ou treinamentos específicos para a identificação de fraudes no plano anual de capacitação. A auditoria faz parte de um conjunto de trabalhos do TCU nos hospitais universitários de todo o País, que se originou devido ao esquema de fraude a licitações verificado no Hospital Pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (Acórdão nº 38/Plenário, de 23.01.2013; TC- 009.934/2012-0; Relator: Ministro José Jorge, Unidade Técnica: Secex-AM). TCU aponta deficiências estruturais que comprometem o desempenho da Funasa O Tribunal realizou auditoria na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para conhecimento da estrutura da Instituição e dos fatores limitantes à sua atuação na consecução de obras de saneamento. O trabalho concentrou-se na área de engenharia e nas unidades administrativas da Instituição envolvidas na formalização e acompanhamento de convênios. Foram detectadas diversas deficiências e o Tribunal concluiu que a entidade não tem desempenhado a contento sua missão institucional em decorrência de fatores internos e externos que impedem a eficácia e a efetividade de suas ações e proporcionam ambiente de risco para malversação de recursos públicos. O levantamento apontou falhas na elaboração e aprovação de projeto básico, dificuldades estruturais na realização de licitação e acompanhamento de obras, falta de transparência na aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e escassez de pessoal. Também foi detectada pulverização de recursos e falta de homogeneidade de controles e de processos nas superintendências estaduais da Entidade, entre outras. Para o relator do processo, Ministro Walton Alencar, as deficiências “impedem a eficácia e a efetividade das ações da Funasa e proporcionam ambiente de risco para malversação de recursos públicos”.
  45. 45. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 45 Diante das constatações, o Tribunal determinou que sejam adotados procedimentos para garantir a publicidade e a transparência no uso de recursos transferidos a convenentes. A Funasa também deverá instituir controle nacional de prestações de contas e tomadas de contas especiais instauradas, além de adotar canais de comunicação entre as próprias unidades da Fundação envolvidas em transferências de recursos e entre essas unidades e convenentes. A Instituição ainda deverá adotar medidas para melhorar a gestão orçamentária e financeira dos recursos de transferências e para aperfeiçoar o controle interno e as fiscalizações das licitações realizadas pelos convenentes. O processo de análise dos planos de trabalhos e dos projetos básicos também deverá ser aperfeiçoado. O Tribunal também determinou a elaboração de plano com estimativa de pessoal adequado para realização das atribuições da Funasa, a fim de substituir técnicos ou prestadores terceirizados que realizem serviços próprios vinculados à missão institucional da Fundação. As medidas citadas deverão constar em plano de ação a ser entregue em 180 dias ao TCU (Acórdão nº 198/Plenário, de 20.02.2013; TC 006.993/2011-7; Relator: Ministro Walton Alencar, Unidade Técnica: SecobEnergia). Persistem as irregularidades em obras de esgotamento sanitário em Pilar/AL Auditoria do TCU avaliou medidas adotadas para sanar irregularidades em obras de esgotamento sanitário no Município de Pilar, em Alagoas. Verificou-se que ainda persistem irregularidades observadas em fiscalização anterior, tais como: indícios de sobrepreço de mais de R$ 340 mil (17% sobre o valor do contrato) e desembolso de recursos sem conformidade com o plano de trabalho correspondente. O Tribunal determinou que as irregularidades, caracterizadas como graves, sejam relatadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por representarem potencial ameaça aos cofres públicos. As obras são realizadas por convênio entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura de Pilar e envolvem R$ 2,17 milhões, sendo de R$ 2 milhões o repasse da Fundação. Em decorrência de auditoria anterior (Acórdão 967/2012-TCU-Plenário), a Prefeitura do Município reelaborou a planilha orçamentária e o projeto básico da obra. Porém, a Funasa indica inconsistências, como divergências entre a taxa de crescimento populacional do projeto e a do memorial descritivo e dados da população final de plano não justificados. Além disso, a Prefeitura ainda não apresentou documentos imprescindíveis para a aprovação do projeto, como planilha orçamentária completa, cronograma físico-financeiro e licenças ambientais atualizadas.
  46. 46. RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 1º TRIMESTRE DE 2013 A ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO 46 O Ministro Walton Rodrigues, relator do processo, destaca que a própria Prefeitura de Pilar informou que o novo plano de trabalho ainda não foi aprovado (Acórdãos nº 29/Plenário, de 23.01.2013; TC 011.537/2012-4; Relator: Ministro Walton Rodrigues, Unidade Técnica: SecobEnergia). 4.10.3. Integração Nacional e Meio Ambiente Tribunal amplia prazo para Ibama avaliar ocupações do Jardim Botânico do Rio O TCU atendeu requerimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ampliou, em mais 180 dias, o prazo para que a Autarquia avalie a regularidade dos imóveis instalados no Jardim Botânico do Rio de Janeiro e no entorno do parque, em razão do número expressivo de ocupações irregulares (cerca de 600 unidades). Decisão anterior do Tribunal, de setembro de 2012, concedeu ao Ibama 60 dias para encaminhar informações acerca da situação da área do Jardim Botânico e determinou que não fossem efetivadas titulações a ocupantes de imóveis no projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social no Jardim Botânico, enquanto perdurassem irregularidades, tais como: regularização fundiária em áreas tombadas; proposição de cessão de áreas para uso incompatível com a missão do Jardim Botânico; previsão de regularização fundiária de edificações situadas em faixa não edificável (250 residências construídas às margens do Rio dos Macacos ou em encostas); e posse irregular de imóveis da União (Acórdão nº 304/Plenário, de 27.02.2013; TC 030.186/2010-2; Relator: Ministro Valmir Campelo, Unidade Técnica: Secex-RJ). 4.10.4. Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte TCU aponta irregularidades na aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte Auditoria do Tribunal, realizada no Ministério do Esporte, identificou irregularidades na aplicação de Lei de Incentivo ao Esporte. Foram examinados aspectos como a seleção e o acompanhamento dos projetos incentivados, bem como o procedimento de análise de prestação de contas a cargo do Órgão. A Lei de Incentivo ao Esporte autoriza que, no período de 2007 a 2015, sejam deduzidos do Imposto de Renda valores despendidos por pessoas físicas e jurídicas a título de patrocínios ou doações a projetos esportivos e paradesportivos. Os projetos a serem beneficiados devem ser previamente aprovados por uma comissão técnica constituída para tal fim.

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