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tor Público.
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Nosso comprometimento é, e sempre será, com a ve-
racidade das informações, com a transparência e a impar-
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Nesta primeira edição, trazemos como matéria de
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Revista gestor público 1ª edição baixa

  • 4. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 4 A Revista Gestor Público é uma publicação da Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) MARCA ANGESP (Associação Nacional da Gestão Pública) Presidente Jobson Aron Rocha Ferreira Vice-Presidente Severino José de Oliveira Secretário Executivo José Robenilson Ferreira Secretário José Bezerra Cavalcanti Filho Financeiro Janaina Nicacio da Silva Conselheiros Jaime Ferreira de Andrade Neto 1º Conselheiro Renilson Ferreira da Silva 2º Conselheiro Romário Alexandre Ferreira da Silva 3º Conselheiro Diretor administrativo/financeiro e de distribuição José Robenilson Ferreira comercial@revistagestorpublico.org Colaboradores Carlos Henrique Bigois de Almeida Camila Pimentel Artigo do mês A próxima Reforma Administrativa Por Leonardo Secchi Redação e Edição Karla Araújo (DRT/RN 1778) Diagramação e arte Bruno Eustáquio Bento Impressão Gráfica Semear Anúncios comercial@revistagestorpublico.org Redação karlaaraujo@revistagestorpulico.org Quer receber a Revista Gestor Público gratuitamente? Envie uma solicitação para comercial@revistagestorpublico. org Tiragem 20.000 exemplares Circulação Nacional Periodicidade Mensal A revista Gestor Público não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos assinados. Reiteramos que são de responsabilidade dos seus autores e não representam, necessariamente, o posicionamento da revista. Revista Gestor Públicorevistagestorpublico.org Caro Leitor, Você está prestes a ler a primeira de muitas edições da Revista Gestor Público. Ela foi idealizada pela Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) com o propósito de fomentar discussões e reflexões sobre a gestão pública no Brasil. Em nossas edições, procuraremos disseminar as melhores práticas para administração pública e divulgar as iniciativas dos gestores municipais, estaduais e fede- rais, através de artigos, entrevistas e reportagens sobre política, economia, cultura, educação, meio ambiente, saúde, infraestrutura, segurança etc. O Brasil está em uma condição favorável na econo- mia mundial, os índices de erradicação da pobreza têm aumentado, mas ainda estamos passando por transições, principalmente quando nos referimos à gestão. Em um momento de manifestações, julgamentos por corrupção etc, é oportuno a criação de um elo de comunicação en- tre os gestores. E por isso a ANGESP criou a Revista Ges- tor Público. Não alheios aos problemas de gestão vividos pelo Brasil, nos propormos a ser Porta Voz para questionar so- bre as deficiências nas administrações. Nosso comprometimento é, e sempre será, com a ve- racidade das informações, com a transparência e a impar- cialidade. Nesta primeira edição, trazemos como matéria de capa, uma importantíssima elucidação sobre as desmis- tificações quanto ao Regime Próprio da Previdência e, na oportunidade de estar com o Secretário de Políticas Previdenciárias, Leonardo Rolim, abordamos temas como o déficit da previdência, fator previdenciário e sobre as fraudes na Previdência. Esperamos proporcionar uma leitura agradável e rica em conhecimentos sobre as práticas de gestão pública. Editorial EXPEDIENTE
  • 5. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 5 SUMÁRIO Desmistificando o Regime Próprio da Previdência Governo do Rio Grande do Norte receberá financiamento do Banco Mundial Cidades e Municípios Câmara cria Comissões Especiais para PECs sugeridas pela ABRACAM A próxima Reforma Administrativa Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação A previsibilidade orçamentária no contexto estratégico e político Os 25 anos da Constituição da Cidadania O Imortal entre os Imortais PREVIDÊNCIA EMPRÉSTIMO DEMOCRACIACULTURA 06 18 14 16 20 22 23 3626 O Brasil não possui uma indústria de petróleo e gás 24 31Quem deve pagar a conta? Pelo povo do Rio Grande do Norte 32 Eles disseram 34
  • 7. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 7 Desmistificando o Regime Próprio da Previdência Secretário de Políticas da Previdência Social também responde a questões sobre déficit, superávit, fraudes, auxilio doença,pensões e outros temas controversos sobre a Previdência. A Previdência Social é im- prescindível à vida do ci- dadão e dos seus depen- dentes para garantir, ao menos, uma renda mínina que lhes as- segurem uma aposentadoria ou pensão, no caso de dependentes. Mas, não é só isso. A Previdência Social representa uma impor- tante fonte de recursos para os municípios, promovendo a circu- lação de dinheiro e contribuindo para a redistribuição social e re- gional dos recursos econômicos. A Previdência é dividida em três regimes diferentes: o Regi- me Geral da Previdência (RGPS), Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e o Regime Com- plementar. A maior parte dos tra- balhadores brasileiros é regida pelo RGPS através do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que beneficia todos os trabalha- dores do regime CLT, os trabalha- dores públicos fora da carreira do estado e os servidores públi- cos de entes federativos que não aderiram ao regime próprio. Já o RPPS está, exclusivamente, vol- tado para os servidores públicos efetivos, porém é preciso que o município adira a este regime. O Regime Complementar é a pre- vidência privada, que pode ser aberta, em caso de bancos ou fe- chada, quando é oferecida pelo empregador. Como o nosso objetivo é desmistificar o RPPS, é importan- te deixar claro as vantagens em optar por este regime para ga- rantir uma melhor seguridade ao servidor público. Em entrevista à Revista Gestor Público, o secre- tário de Políticas da Previdência Social, Leonardo José Rolim Gui- marães, esclareceu as dúvidas e inseguranças que permeiam o RPPS perante gestores e servido- res públicos, além de responder questões controversas a cerca do déficit da Previdência Social.
  • 8. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 88 Revista Gestor Público - Qual a diferença entre o regi- me próprio e o regime geral? Leonardo - No Regime Ge- ral da Previdência, a contribui- ção patronal do município é de 22% e a do servidor varia de 8% a 11%, dependendo do valor da sua remuneração. Já no regime próprio, a contribuição do ser- vidor é de pelo menos 11%, no máximo 14%, e a contribuição patronal é de no mínimo 11%. Esse valor vai ser calculado com base na avaliação atuarial, é a projeção dos dados dos ser- vidores para que o município possa saber quanto ele vai pa- gar de benefícios lá na frente. A contribuição do servidor mais a contribuição da prefeitura de- vem ser suficientes para pagar a aposentadoria. RGP - Por que alguns ser- vidores públicos são geridos pelo INSS? Leonardo - Regime de tra- balho não é o mesmo que re- gime previdenciário. A lei do município é quem estabelece. Nós temos municípios em que o servidor público é celetista, nesse caso ele não pode ter regime previdenciário próprio, e sim regime geral. Por outro lado, em muitos municípios, principalmente no nordeste, o regime trabalhista é o Regime Jurídico Único (RJU), não é ce- letista, porém não há regime É um risco para a prefeitura ter RJU e não ter regime próprio. Leonardo previdenciário próprio. Eles são regidos pelo INSS e isso pode trazer alguns problemas ao município. Em Santa Catarina e Minas Gerais, por exemplo, a justiça determinou que se o municí- pio tem RJU e o trabalhador apresentou os requisitos míni- mos para se aposentar e o INSS paga um valor menor do que o salário do trabalhador, o muni- cípio terá que arcar com a di- ferença para suplementar esse valor, mesmo sem ter recebido arrecadação. E isso é muito co- mum, muito corriqueiro. É um risco para a prefeitura ter RJU e não ter regime próprio. Se a prefeitura optou por não ter RPPS, o melhor é ter os seus servidos regidos pela CLT. Mas por que alguns municípios não querem ter CLT? Porque eles têm que pagar FGTS. Só que o gestor deve saber que, ao final, fica mais caro para o município ter que pagar essa diferença complementar para a aposentadoria. Para o municí- pio e para o servidor público a melhor alternativa é o RPPS. RGP - O que o Ministério da Previdência Social (MPS) tem feito para desmistificar o RPPS perante os municípios? Leonardo - É importan- te esclarecer que o Ministério não tem uma política de in-
  • 9. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 99 No passado houve muitos exemplos ruins de gestão do regime próprio. Leonardo centivo ao regime próprio. O que a gente costuma dizer é o seguinte “a decisão é do muni- cípio”. Porque ele tem que ava- liar os prós e os contras. Com o regime próprio ele vai assumir responsabilidades e nós vamos cobrar muito deles. Quem não cumpre os 35 itens de regulari- zação fica sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e consequentemente não recebe as transferências voluntárias da União. Eu costumo dizer que é a diferença entre almoçar em um restaurante e fazer o almo- ço em casa. No restaurante, sai mais caro, mas você não tem trabalho nenhum. Em casa, você dá o seu tempero, coloca a quantidade de sal que dese- jar, colocar pimenta se você gostar – sai mais barato, porém você tem muito mais trabalho e pode ser que dê errado, você pode queimar a comida ou de repente, salgar demais. A melhor forma é discutir com os servidores e a Câmara. Se o município decidir criar, nós damos todo o apoio. Disponibi- lizamos um auditor para discu- tir sobre o que é o RPPS, qual a melhor forma de criar e como blindar os recursos. RGP - Por que existe uma resistência dos municípios e dos servidores em aderir ao RPPS? Leonardo - Falta conhe- cimento. E a resistência, ge- ralmente, é dos servidores. Primeiro porque no passado houve muitos exemplos ruins de gestão do regime próprio, quando o MPS não fazia esse trabalho de fiscalização e não existia o Certificado de Regu- laridade Previdenciária. Hoje, a Secretaria de Regime Próprio faz um trabalho de auditoria, também in loco, e qualquer irregularidade, nós suspende- mos a certificação. RGP - Como fica a situação do servidor se o seu muni- cípio tiver o Certificado sus- penso? Leonardo - Suspender o Certificado significa que o mu- nicípio não pode receber re- cursos da União, nem fazer em- préstimos. Como os municípios precisam desse repasse, eles correm atrás de resolver o pro- blema. Mesmo que o prefeito não esteja interessado em re- ceber recursos da união e não procure regularizar a situação com o Ministério, mesmo as- sim, não haverá prejuízos para o servidor. O município é obri- gado a pagar. Nós temos vários instrumentos para impedir que o dinheiro seja desviado, mas vamos supor que um prefeito maluco resolve colocar a mão no dinheiro - tem que ser um maluco para fazer isso. O pró- ximo prefeito, infelizmente, vai ter que assumir o rombo, mas,
  • 10. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 1010 o servidor não será prejudica- do. Quem vai ser prejudicado é município. Na prática, quem vai pagar a conta é a socieda- de que colocou aquele prefeito irresponsável. Nós e o Tribunal de Contas evitamos de todas as formas que isso ocorra. RGP - O RPPS possui as mesmas regras para todos os municípios? Leonardo - Na Lei Federal 9.717, do ano de 1999, nós te- mos as Regras Gerais. Agora, cada município tem uma lei própria que coloca algumas re- gras específicas. Por exemplo: o auxilio doença não é obrigató- rio, vai depender do município. RGP - O município pode ter mais de um regime pró- prio? Leonardo - A Constituição diz que não pode haver mais de um Regime por ente (federati- vo). Então, servidores do esta- do do Rio Grande do Norte – é uma regra para todos; servido- res do município de Natal – é uma regra para todos os servi- dores do município. Não pode ter uma regra por órgão. É uma previdência única para todos. RGP - A Previdência Social é um serviço público que não dá lucro e tem causado um rombo ao Governo Federal. Quanto o governo injeta de dinheiro na Previdência? Leonardo – A Previdência é uma garantia que o governo dá para que o trabalhador possa ter uma aposentadoria, mesmo que mínima, em alguns casos. Quando a gente fala do regime geral, do INSS, existem dois re- gimes diferentes: a previdência urbana e a previdência rural, que são completamente dife- rentes e quando misturam os dois regimes, faz-se uma leitura equivocada. O sistema contri- butivo, as regras de aposenta- doria, por exemplo, são dife- rentes. A previdência urbana, hoje, é superavitária. Esse ano a estimativa é de que feche com um superávit de 25 bilhões. Onde está o déficit? O Governo tem que injetar dinheiro? Tem. Mas, não é na urbana, é na Pre- vidência Rural que tem um dé- ficit de mais de 70 bilhões. Mas, ela foi feita para ser assim. Isso já era previsto desde a Consti- tuição. É isso que a gente tem que explicar. O Regime Rural é semi-contributivo, ela tem uma contribuição quase que sim- bólica. O valor arrecadado não chega nem a 10% do que paga- mos. Mas, a Previdência Rural é um instrumento de manu- tenção das pessoas no campo, gerando alimentos para o país. O Brasil, um país com dimen- sões continentais, precisa ter pessoas no campo produzindo alimentos para quem mora nas A previdência urbana, hoje, é superavitária. Esse ano a estimativa é de que feche com um superávit de 25 bilhões. Leonardo
  • 11. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 11 cidades. Ou seja, na verdade não é a zona urbana que esta ajudando a rural, é uma troca. Enquanto a zona urbana subsi- dia a previdência rural, as pes- soas no campo estão gerando alimentos para quem está na cidade. Então, essa é uma po- lítica importantíssima para o país. Se não fosse a Previdên- cia Rural, muitos municípios já tinham falido, estavam quase desertos. As pessoas estavam inchando cada vez mais as cida- des, enquanto haveria cada vez menos produção de alimentos. RGP - Dados do IBGE apontam que o Brasil terá aproximadamente 64 mi- lhões de idosos em 2050 e cada vez menos jovens. Esses números preocupam de que forma a Previdência? Leonardo - É como nosso Ministro (Garibaldi Alves) cos- tuma dizer “Nos precisamos, hoje, preparar a previdência do futuro”. O Brasil, hoje, ain- da é um país jovem, nós temos cerca de 23 milhões de idosos, mas o país está envelhecendo rápido. Felizmente as pessoas estão vivendo mais, graças aos avanços imensos que o Brasil teve nos últimos anos, e por outro lado as mulheres estão tendo menos filhos. A taxa de fecundidade caiu muito nos últimos anos. Resultado: hoje temos em torno de 12% da po- pulação brasileira idosa e daqui a pouco, mais de três décadas, 30% da população brasileira será de idosos. Isso nos preo- cupa. E, na Previdência você, não pode deixar para resolver o problema quando ele chega. Com esse número de idosos, a nossa previdência urbana vai passar a ser deficitária se não prepararmos, hoje, uma nova previdência. Além dessas refor- mas, temos que atacar também o Fator Previdenciário. Ele não é uma boa política previden- ciária, reduz o valor da renda do aposentado no momento que ele mais precisa e não tem como recorrer a uma renda ex- tra. O Fator foi criado para ser um mecanismo que induzisse as pessoas a se aposentarem mais tarde, mas ele não fun- cionou assim. Ele acabou fun- cionando como um redutor da aposentadoria e isso não é bom. As pessoas estão viven- do mais, então precisamos que elas se aposentem mais tarde. Muita gente se aposenta com menos de 50 anos, nenhum sis- tema previdenciário se susten- ta dessa forma. Nós temos que trocar o fa- tor previdenciário por um me- canismo que faça com que as pessoas se aposentem mais tar- de e com benefício maior. E isso pode ser feito com o aumento As pessoas estão vivendo mais, então precisamos que elas se aposentem mais tarde. Muita gente se aposenta com menos de 50 anos, nenhum sistema previdenciário se sustenta dessa forma. Leonardo
  • 12. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 1212 da idade mínima, o aumento do tempo de contribuição, ou um misto dos dois que é a fór- mula 85/95 Progressiva. RGP - Até que essas refor- mas sejam implantadas, qual deve ser o “Plano B” do tra- balhador para garantir uma aposentadoria equiparável ao seu salário? Leonardo – Na minha vi- são, a previdência privada é importante para quem ganha acima do teto do regime geral, para manter a sua renda. Quem ganha abaixo do teto deve contribuir para o regime geral. O que eu aconselho é que não se aposentem cedo em virtude do Fator. Vamos imaginar um trabalhador que ganha 2 mil reais: ele se aposenta com 54 anos, o fator vai reduzir esse salário em torno de 30%, então ele vai se aposentar com 1400 reais. Só que ele imagina que se continuar trabalhando vai somar os 1400 reais ao seu sa- lário de 2 mil reais e ficará com uma renda de 3400 reais. Du- rante alguns anos a vida dele fica ótima, ele tem um aumento de 1400 reais na renda. Só que quando ele perde o emprego e não consegue mais outro, por- que ele já está velho, a renda dele vai cair de 3400 reais para 1400 reais. A primeira coisa que ele faz é se endividar e vai ficar em uma situação temerá- vel, sofrível. Essa é a realidade dos nossos idosos, um grau de endividamento enorme e pre- carização da qualidade de vida. Agora, se a sua empresa tem uma previdência fechada, ótimo, essa é a melhor. Porque ela também coloca dinheiro, não é só o seu. E se a sua em- presa falir o dinheiro é seu. O trabalhador não perde. Em re- lação à previdência aberta, a vantagem é o imposto de ren- da. Você não tem tributação do imposto de renda, até determi- nado limite. E também é uma renda garantida. Investir em ações é uma área que eu indico para quem entende de merca- do. RGP - Nós sabemos que fraude, auxílio doença e atra- so no repasse dos municípios causam um prejuízo à Previ- dência Social. O que essa so- matória representa de agra- vos para a União? Leonardo - Nós temos vá- rios problemas que precisamos atacar. Você citou boa parte de- les. Em relação aos municípios, é muito corriqueiro eles não contribuírem para a previdên- cia e nós acabamos fazendo o refinanciamento dessas dívi- das. Para se ter uma idéia, como os municípios que aderiram ao regime próprio são os maiores, temos mais servidores públi- cos regidos por ele do que pelo regime geral. Mas, ainda assim, a dívida dos municípios com regime próprio é menos de 1% O que eu aconselho é que não se aposentem cedo em virtude do Fator. Leonardo
  • 13. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 13 (aproximadamente 2 bilhões) da dívida dos municípios com regime geral (aproximada- mente 30 bilhões). Isso mostra que os municípios com regime próprio têm mais responsabili- dade. Em relação às fraudes, nós temos uma parceria com a Po- lícia Federal. Uma área do Mi- nistério trabalha o tempo todo investigando indícios de irre- gularidade e repassa essas in- formações para a Polícia Fede- ral que faz o seu papel. Temos pessoas espalhadas por todo o Brasil com essa única função: procurar fraudes. Infelizmente identifica. Têm ocorrido inú- meras operações da Polícia Federal e, em função desse trabalho, já reduzimos muito o número de fraudes. Outro ponto é a nossa des- pesa com a saúde do traba- lhador, seja auxilio doença ou aposentadoria por invalidez. Temos muito mais do que seria o adequado. O Brasil precisa melhorar muito em relação à saúde do trabalhador. No re- gime geral, cerca de 18% das pessoas se aposentam por in- validez, enquanto a média no mundo está entre 8% e 10%. Também temos um número enorme de auxílio doença de longa duração. Em cima disso, nós estamos implementando um trabalho muito importan- te com o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação e com a Secretaria de Direitos Hu- manos para, conjuntamente, desenvolvermos uma política integrada que nós estamos chamando de “Reabilitação In- tegral”, visando recuperar esse trabalhador que adoeceu ou se acidentou e inseri-lo de vol- ta no mercado de trabalho. Outro ponto de ralo dos recursos da Previdência são as pensões por morte, tanto do regime geral quanto do regime próprio. O Brasil, sem dúvida alguma, tem as regras mais benevolentes para pen- sões por morte do mundo. O país gasta mais de 3% do seu PIB com pensões por morte, mesmo sendo um país jovem e que tem poucos aposenta- dos. Nenhum outro país gasta tanto. Nós temos muitas regras inaceitáveis. RGP - Quais as medidas do MPS para acabar com isso? Leonardo - Nós temos uma série de propostas para acabar com essas regras de pensões. Em discussões com as Centrais Sindicais, elas estão sensíveis ao problema, compreendem que há abusos nas regras de pensão. Temos estudos dos im- pactos da mudança e estamos negociando. E é uma mudança necessária para que o país te- nha uma previdência sustentá- vel no futuro. Têm ocorrido inúmeras operações da Polícia Federal e, em função desse trabalho, já reduzimos muito o número de fraudes. Leonardo
  • 14. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 141414 Cidades e Municípios Mais médicos O Programa Mais Médicos, ideali- zado pelo Governo Federal, gerou polêmica entre os profissionais da saúde no Brasil. Eles não aceitam a atuação dos médicos estrangeiros no país. Ale- gam que não há necessidade de mais médicos, e sim estrutura para as unidades de atendimento da rede pública. Pleito válido. Ocorre que médi- cos brasileiros não exalam desejo de trabalhar em cidades longe de capitais, e as prefeituras so- frem com esse desprezo. A população necessita de atendimento de urgência e emergência. Não pode ficar esperando o surgimento de um médi- co de boa fé que queira atender a comunidade que está localizada longe dos grandes centros. Fato! Argentina Enquanto o Brasil recruta médicos estrangeiros, a Argentina vem per- dendo profissionais do segmento. Sabe por quê? Por causa do Mais Médi- cos. O jornal argentino O Clarin, de Buenos Ai- res, afirmou que muitos médicos estão deixando o país para vir trabalhar no Brasil. Significa mais uma disputa entre Brasil e Argentina. Quem vai ganhar? Recursos para municípios Já faz parte do cotidiano de prefei- tos e vereadores o périplo nos ga- binetes dos deputados, senadores e nos ministérios. O objetivo é sempre o mesmo: buscar recursos para garantir a governa- bilidades em suas cidades. E, para obter recursos federais, se faz necessário ter uma equipe com- petente que saiba utilizar o Siconv (Sistema de Convênios do Governo) e elaborar projetos de acordo com as exigências do Executivo coman- dado por Dilma Rousseff. Protestos O brasileiro aprendeu que ir as ruas protestar, influência nas decisões do Executivo e do Congresso Nacio- nal. O povo se deu conta que deve estar presente nas decisões políticas do Brasil. Aprendeu a lutar por segurança, transporte, educação e saúde de qualidade. Ver para crer se os protestos vão con- tinuar ou parar. Eleições 2014 PMDB e PT vão caminhar juntos na esfera nacional e alguns estados já começam a seguir os passos da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer. O Distrito Federal, por exemplo, já bateu o martelo e a chapa majoritária deverá ser PT/PMDB com a reeleição de Agnelo Queiroz e Tadeu Fillippeli. Marina x PT A aliança entre Eduardo Campos e Marina Silva acirrou ainda mais a corrida presidencial em 2014. Com o registro da Rede negado no Tribu- nal Superior Eleitoral, a ex-senadora acreana teve que colocar em prática o seu Plano C, e se filiou ao PSB, com o intuito de ser vice na chapa enca- beçada por Campos. Marina atribui o insucesso do seu partido ao PT, e agiu estrategicamente para se aliar ao candidato a sucessão de Dilma Rousseff, que Lula mais teme: Eduardo Campos. Campos e Neves E a união com Marina Silva fez Edu- ardo Campos desistir de uma pos- sível aliança com o PSDB? Tudo in- dica que sim. Eduardo deve manter o seu discurso de esquerda. Parece que o tête-à- tête entre o neto de Miguel Arraes e neto de Tan- credo Neves não dará um bom jingle eleitoral. PROS nos municípios A correria foi grande entre prefei- tos e vereadores para se filiarem ao PROS. A coluna soube que, em alguns estados, os bastidores ferve- ram para a definição do comando da nova sigla brasileira. Os insatisfeitos com seus partidos pu- deram sair sem o fantasma da infidelidade parti- dária. Por Camila Pimentel Jornalista
  • 15. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 15 Inédito De volta à sala de aula Gestores de contas irregulares terão que assistir aulas sobre Gestão Pública Os presidentes das Câmaras Municipais de Vila Nova do Piauí, Adão Frutuoso da Sil- va, de Pau d’Arco, Aurymar Oliveira Soares e de Murici dos Portelas, Raimundo Nonato da Costa terão que cumprir a sanção determina- da pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que determina aos gestores a parti- cipação em cursos de Gestão em virtude das irregularidades encontradas nas prestações de contas das Câmaras Municipais no exercí- cio de 2011. A sanção determina a realização de 100 horas/aula em cursos relacionados às áreas de tributação, finanças, processo legislativo e/ ou administração pública, conforme Lei Esta- dual nº 5.888/09 - Lei Orgânica do TCE/PI. Se o Gestor comprovar a qualificação nas áreas mencionadas, nos dois últimos anos, a contar da data da sanção, a pena pode ser abonada. O cumprimento da sanção será fiscalizado pelo TCE e o seu descumprimento gera pena- lidades com aplicação de multa. Os Gestores têm o prazo de 01 ano a ser contado a partir da publicação do acórdão referente a esta de- cisão.
  • 16. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 16 Câmara cria Comissões Especiais para PEC’s sugeridas pela ABRACAM N a terça-feira (24/09), a Câmara criou três Comis- sões Especiais para exa- minar as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) indicadas pela Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM) que tratam sobre a participação dos vereadores no processo le- gislativo nacional, a legitimação das Câmaras para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e o reajuste dos percen- tuais de repasse para as Câmaras Municipais. “As Câmaras Municipais são a base da política brasileira”, afir- mou o presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues. Segundo ele, essa posição permite aos verea- dores uma relação mais próxima com o cidadão e por isso, ter o pleno conhecimento das dificul- dades e das demandas da comu- nidade. Dessa forma, as Câmaras Municipais poderiam ter grande contribuição para processo le- gislativo, fazendo com que as decisões do Congresso Nacional representem, ainda mais, as as- pirações e os anseios da popula- ção. Pensando nisso a ABRACAM, através da PEC 468, propõe tor- nar 20% das Câmaras Municipais aptas a proporem PECs. “Nós
  • 17. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 17 queremos fortalecer o municí- pio, não só fortalecer o legislati- vo estadual. Nós estamos em um país que é federativo de direito, mas não de fato. Não existe Fe- deração quando os municípios do Brasil são todos dependentes da União”, afirmou Rodrigues. Para ele é fundamental o esta- belecimento de um novo Pacto Federativo via Constituição Fe- deral. Outra PEC proposta à Câ- mara trata da legitimação das Câmaras Municipais na proposi- ção de Ação Direta de Inconsti- tucionalidade (ADIN) ao Supre- mo Tribunal Federal. “O que nós queremos é incluir as Câmaras Municipais no contexto políti- co nacional, com isso valorizar o vereador e valorizar a base da pirâmide política do país”, disse o presidente sobre a PEC 469. “No entanto, de modo que tal legitimação seja exercida com responsabilidade, evitando-se o uso abusivo da norma, será exi- gido que 3 Câmaras aprovem, por maioria relativa de seus membros, a proposição da ação direta e que um mínimo de 15% das Câmaras Municipais tenha obtido a aludida aprovação. Dessa forma, minimizar-se-á o impacto derivado do grande número de Câmaras Municipais existentes no país.”, trecho retirado da Justificação da PEC 469. Em 2009, a Emenda Cons- titucional 58 reduziu o repas- se do duodécimo às Câmaras Municipais, representando um impacto de aproximadamente 22%. Diante disso, a ABRACAM indicou à Câmara Federal a PEC 514 que rever esses percentuais de repasse de modo a não cau- sar prejuízos financeiros e admi- nistrativos às Câmaras de mu- nicípios com menos de 100 mil habitantes. Essa redução gerou fortes impactos na gestão das Câmaras em 92% dos Municípios Brasilei- ros, principalmente, porque os critérios da redução foram apli- cados em uma faixa muita exten- sa que pode levar a uma análise distorcida da realidade sócio-e- conômica e financeira entre es- sas cidades. Em alguns municí- pios, os vereadores tiveram que Antes da Emenda Constitucional 58 Câmaras até 100 mil hab. recebiam 8% Atualmente Câmaras até 100 mil hab. recebem 7% Proposta da PEC 514 Câmaras até 30 mil hab. passam a receber 8% Câmaras de 30,1 à 50 mil hab. passam a receber 7,5% Câmaras de 50,1 à 100 mil hab. continuam a receber 7% abrir mão da assessoria técnica e da assessoria parlamentar e algumas Câmaras até tiveram que reduzir subsídios dos verea- dores para se adequar a receita. Para a ABRACAM isso diminuiu a qualidade do serviço. “Se não há estrutura de trabalho quem perde é a população. O vereador coloca essa estrutura a disposi- ção da população para melhorar o atendimento e cumprir com as suas obrigações”, afirmou Rogé- rio que completou dizendo que as Câmaras dos pequenos muni- cípios são as mais prejudicadas. Para corrigir esta distorção, a Associação propõe a redução da faixa de habitantes. Hoje, a pri- meira faixa refere-se aos muni- cípios de até 100 mil habitantes. Com a PEC 514 essa faixa seria subdividida e os reajustes seriam propostos de acordo com a rea- lidade das Câmaras Municipais.
  • 18. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 18 Governo do Rio Grande do Norte receberá financiamento do Banco Mundial A Governadora Rosalba Ciar- lini e a diretora do Banco Mundial para o Brasil, De- borah Wetzel, assinaram no início de outubro contrato de financia- mento para diversos projetos de desenvolvimento que serão im- plantados no Estado dentro do programa“RN Sustentável”. O pedido de financiamento, que tem o respaldo e as garan- tias financeiras do Governo Fe- deral, foi feito há dois anos pela Governadora Rosalba Ciarlini, na sede do Banco Mundial, em Wa- shignton. Primeira a falar, a diretora do Banco Mundial para o Brasil, De- borah Wetzel, ressaltou o fato de que, em 60 anos de presença no país, é a primeira vez que a ins- tituição torna-se parceira do Rio Grande do Norte num projeto de financiamento desse tamanho. “Tenho certeza de que a sua equipe vai promover o desen- volvimento, a inclusão, a moder- nização da máquina pública do Estado e principalmente ajudar em ações de combate à seca”, disse a diretora, dirigindo-se à Governadora. “O empenho da equipe do Governo em defen- der os projetos nesses dois anos de tramitação foi fundamental para a aprovação do financia- mento”, complementou. Já a Governadora Rosalba Ciarlini listou as principais ações que serão desenvolvidas dentro do Programa “RN Sustentável” com as prefeituras e as organiza- ções representativas de dez ca- deias produtivas: turismo, arte- sanato, fruticultura, agricultura irrigada familiar, pequenos ne- gócios, caprinocultura, apicultu- ra, latícinos e derivados, pesca, a partir da liberação dos recursos.
  • 19. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 19 MarianaCeratti/BancoMundial/Divulgação Governadora assina contrato de financiamento com Banco Mundial “Vamos chamar toda a so- ciedade potiguar para participar desse momento histórico para a nossa economia”, enfatizou a Governadora. “Vamos criar ren- da, lucro, emprego, receitas e tri- butos para o nosso Estado”. Ro- salba Ciarlini também lembrou que esta é a primeira vez que o Rio Grande do Norte torna-se apto a um programa de finan- ciamento dessa importância. Dentro de trinta dias, depois de cumpridas as formalidades de praxe do Banco Mundial, que trabalha em parceria com a Procuradoria Geral da Repúbli- ca, será liberado o primeiro va- lor, de US$ 360 milhões. A par- tir dessa data, será iniciado um novo processo para liberação dos US$ 160 milhões restantes. Estiveram presentes à ceri- mônia de assinatura do contrato a secretária de Infra-Estrutura, Kátia Pinto, a assessora do Es- critório de Representação do RN em Brasília, Sandra Maria de Medeiros, e o procurador Marco- ni Medeiros, do Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado junto aos Tribunais Superiores. Representando o Banco Mundial estiveram presentes o coordenador do Departamento de Desenvolvimento sustentá- vel, Paul Kriss, a assistente Carla Zardo, a consultora Cassia Cou- tinho Barreto, a advogada Cata- rina Portelo e as assessoras de comunicação Paula Teklenburg e Juliana Braga. A procuradora geral, Fabiani Fadel Borin, representou o Go- verno Federal na Cerimônia. Em outubro, a diretora do Banco Mundial para o Brasil, De- borah Wetzel, irá ao Rio Grande do Norte participar do lança- mento do projeto “RN Sustentá- vel”, mas ainda sem data confir- mada.
  • 20. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 20 N o século XX, o Governo Fe- deral brasileiro vivenciou duas ondas de reformas administrativas.Aprimeira,inicia- da na década de 1930, teve como objetivo substituir a Administra- ção Patrimonialista herdada do período imperial e da República Velha por uma Administração Pú- blica Burocrática, pautada na for- malidade, impessoalidade e pro- fissionalismo. A segunda onda foi iniciada no fim do século XX com iniciativas inspiradas na Adminis- tração Pública Gerencial. Os valo- res de base eram a racionalização econômica dos recursos públicos, a eficácia das políticas públicas, e a adaptação de ferramentas ge- renciais típicas da administração privada na administração públi- ca. As reformas administrativas empreendidas no setor público nos últimos anos foram pauta- das nos princípios da New Public Management, ou Administração Pública Gerencial, modelo pro- veniente de países anglo-saxões com vistas à racionalização de processos, empoderamento do corpo técnico-gerencial, eficiên- cia de gastos e avaliação de eficá- cia das políticas públicas. Nos mandatos de Luiz Iná- cio Lula da Silva e atualmente no governo Dilma o tema reforma administrativa ficou em segundo plano. Nos últimos 12 anos, saí- ram da agenda governamental temas como modelos de gestão pública, políticas de gestão públi- ca, e reforma administrativa. Foi então que as esferas municipais e estaduais e o poder Judiciário passaram a assumir o protago- nismo de reformas administrati- vas. São exemplos desse movi- mento o choque de gestão em Minas Gerais, o programa Gestão A Próxima Reforma Administrativa Este é o primeiro livro didático de Políticas Públicas lançado no Brasil.Comlinguagemsimplesedireta,trazconceitosfundamentais, tipologias e categorias analíticas já consolidadas na literatura internacional.
  • 21. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 21 Leonardo Secchi, 36, é Ph.D. em Ciências Políticas pela Universidade de Milão, professor de Administração Pública na Universidade do Estado de Santa Catarina, e Presidente da PVBLICA – Instituto de Políticas Públicas. Pública por Resultados em Per- nambuco, a descentralização ad- ministrativa em Santa Catarina, as iniciativas de modernização administrativa em Porto Alegre e Curitiba, além da criação do Con- selho Nacional de Justiça (CNJ), que busca o aperfeiçoamento de procedimentos, a celeridade, e a transparência dos diversos ór- gãos do Judiciário. Esse modelo eficientista de gestão pública também chegará a um esgotamento, do ponto de vista técnico e político. Qual será a nova onda de reforma adminis- trativa? Arrisco-me a apontar que a próxima onda de reformas admi- nistrativasserápautadapelainte- gração de informações, decisões e atividades, pelo relaxamento das fronteiras entre público e pri- vado na solução dos problemas públicos, e pela coprodução de políticas públicas. Em duas pala- vras: integração e participação. Integração no sentido de fa- zer com que as estruturas, pro- cessos e respostas dos vários órgãos da Administração Públi- ca tenham homogeneidade Nos dias de hoje, observa-se falta de integração de informações e ini- ciativas entre escolas públicas, entre hospitais públicos, entre sistemas penitenciários, entre corporações policiais. No mode- lo atual, cada órgão reinventa a sua roda, e ninguém consegue ter um painel do que acontece no todo. Um exemplo atual: não é possível calcular uma taxa de reincidência criminal dos ex-pre- sidiários, visto que as Secreta- rias de Segurança Estaduais não compartilham informações. A resposta a esse problema será a integração, ou seja, relações intergovernamentais auxiliadas por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). O outro elemento é partici- pação, no sentido de inclusão de atores não-estatais nas diversas fases do ciclo de política pública: formulação, decisão, implemen- tação, avaliação. Nos meios aca- dêmicos e profissionais da Ad- ministração Pública no exterior, o Brasil já serve como exemplo com suas iniciativas de conselhos gestores, conferências nacionais e orçamento participativo. São todas iniciativas de participação da sociedade civil na fase de for- mulação das políticas públicas. A próxima reforma administrativa irá aprofundar essa participação para todas as fases, resgatar a política (no sentido de politics) na gestão pública, aumentar o controle social e transparência, aproximar as organizações pri- vadas e organizações sociais na resolução de problemas públicos em parceria com o Estado. A Administração Pública é essencialmente diferente da Administração privada por sua dimensão política. Esse resgate já é feito pelas teorias de Gover- nança Pública e do Novo Serviço Público, e valorizam o servidor público e o cidadão como ato- res políticos co-responsáveis pela Administração Pública. Al- guns exemplos: não será apenas o agente público o responsável por um buraco na estrada, pela qualidade do serviço médico no posto de saúde, pela denúncia de cartéis de postos de gasoli- na, ou pela elaboração de uma proposta de reforma política. As organizações sociais, as organi- zações privadas e o cidadão co- mum compartilharão esse papel, e a Administração Pública terá a responsabilidade de criar plata- formas para a coordenação e en- caminhamentos das demandas que nascem na base da socieda- de. Em um mundo multicêntrico, as respostas também serão mul- ticêntricas. Exemplares da 2ª Edição podem ser encontrados nas principais livrarias, nas livrarias digitais, e no site da editora Cengage Learning www.cengage.com.br
  • 22. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 22 Editais CNPQ Chamada MCTI/CNPq/FNDCT Ação Transversal - Redes Regionais de Pesquisa em Biodiversidade e Biotecnologia N º 79/2013 Chamada MCTI/CNPq/FNDCT-Ação Transversal/CT-Aquaviário nº. 62/2013 – Pesquisa e Desenvolvimento em Ilhas Oceânicas • Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global. • Cronograma • Cronograma • Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global. Apoiar projetos de pesquisa científica e tec- nológica que promovam a expansão e consoli- dação das Redes Regionais de Pesquisa em Bio- diversidade e Biotecnologia, contribuindo para a formação de recursos humanos e a produção de conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovação que promovam o desenvolvimen- to social e econômico sustentável das Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com vistas à conservação e ao uso sustentável dos recursos Apoio financeiro a projetos de pesquisa científica, tecnológica e em inovação, multi e interdisciplinares e multi-institucionais, com incentivo à cooperação nacional, no âmbito do Programa Arquipélago e Ilhas Oceânicas – PRO- ARQUIPELAGO, que visem contribuir significa- tivamente para a produção científica brasileira de qualidade, para a geração de conhecimentos científicos, tecnológicos e em inovação relacio- nados às ilhas oceânicas brasileiras, bem como aos ambientes oceânicos isolados, de especial interesse ecológico e estratégico do país Atividades Data Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq 19 de set de 2013 Data limite para submissão das propostas 04 de nov de 2013 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na Internet A partir de nov de 2013 Apoio às propostas aprovadas A partir de dez de 2013 Atividades Data Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet 19 de setembro de 2013 Data limite para submissão das propostas 4 de novembro de 2013 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013 Apoio às propostas aprovadas A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013
  • 23. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 23 Carlos Bigois Cientista Político F azer estimativas sobre o or- çamento, dentro do contex- to estratégico, é competên- cia exclusiva do agente público ou político, com sua tecnicidade apropriada e assessoria técnica necessária para tanto. A Lei Or- çamentária Anual (LOA), com a fixação das despesas, dá esta pre- visão das receitas futuras, dentro de uma previsibilidade vinculada às ações orçamentárias do proje- to proposto. A dificuldade encontrada para execução desse plano é a imprevisível falta de sintonia en- tre a peça orçamentária e o pla- nejamento estratégico, os quais se tratam de fatores necessários, inerentes e primordiais para uma boa gestão, a qual poderá levar a mais alta sinergia possível se o orçamento e o plano estratégico andarem em harmonia. A imprevisibilidade de alguns fatores, a alocação de recursos e as urgências não previstas etc constituem-se fatores de exter- nalidade negativa inerentes ao plano de gestão e, dentro desta realidade, não há como o plano estratégico e o orçamento anda- rem em conjunto. Mas, em para- doxo, e neste âmbito de plane- jamento, decorre o orçamento impositivo com a sua previsibili- dade inerente, tendo como fim a obrigação do governo em execu- tar as emendas propostas pelos parlamentares aos seus nichos políticos. Orçamento impositivo seria o mal necessário na representação indireta por abranger o Poder Le- gislativo na aplicação de recursos, no cunho de previsibilidade e nas estimativas já contextualizadas, pois, na política, os representan- tes eleitos defendem os anseios das classes que os elegeram, le- vando à obrigatoriedade na exe- cução das despesas e objetivos designados em seus redutos elei- torais. Com a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, toda e qualquer emenda parlamentar obrigará o governo a executar as emendas propostas no Legis- lativo e previstas no orçamento público. Contudo, não fica claro que tipo de fiscalização será ofe- recido, sendo indispensável este debate. No entanto, o modelo impo- sitivo é de fundamental impor- tância para destinar recursos e valores entre os eleitores e os re- dutos eleitorais dos políticos, em razão da sua representação indi- reta e do seu caráter previsível e orientado. Ele trará, também, uma “independência” para o Le- gislativo, fazendo com que atue na execução do orçamento junto ao Poder Executivo, induzindo o Orçamento Impositivo aos itens essenciais, únicos e específicos, tais como a saúde. Se aprovado, esse modelo de orçamento des- tinará, obrigatoriamente, 50% de cada emenda parlamentar para a Saúde, um grande avanço, mas em detrimento de outros de igual relevância. A previsibilidade orçamentária no contexto estratégico e político
  • 24. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 2424 Cidades e Municípios Energia O deputado federal do RN, Betinho Rosado, tem como uma de suas prin- cipais atuações na Câmara dos Deputados a batalha em defesa do interesse popular e da criação de uma indústria nacional real no setor de Petróleo e Gás. O setor de Petróleo e Gás, um dos mais importantes da econo- mia brasileira, se iniciou em 1897 com a descoberta do primeiro poço petrolífero do país, em São Paulo. O que chamamos hoje de Indústria do Petróleo, tem seu verdadeiro início com a criação da Petrobras em 1953, que pos- sibilitou investimentos em explo- ração, produção, refino e trans- porte de petróleo primeiramente em campos terrestres, seguidos pelos campos marítimos. Em 74, a descoberta do campo de Garoupa, na Bacia de Campos (RJ) inicia a fase de ex- ploração de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, que possibilita nossa produção atin- gir o patamar de 182 mil barris/ dia. No ano seguinte, o Gover- no abre as portas do país para a entrada de multinacionais de exploração de petróleo. A pro- messa era de que essa ação traria um aporte financeiro significati- vo para o Brasil, o que não acon- teceu, configurando-se, a partir daí, o monopólio da Petrobras na grande maioria dos setores liga- dos ao petróleo. A luta do Deputado Betinho Rosado (PP-RN), no setor de pe- tróleo e gás coincide com o início de sua carreira política. Em 1995, buscando levar adiante uma luta iniciada pelo Deputado Ney Lo- pes, seu conterrâneo, apresen- tou uma emenda (nº 266-CE/96) ao Projeto de Lei 1210/95, ga- rantindo aos proprietários das terras produtoras de petróleo e gás uma participação na renda gerada com a exploração desses O Brasil não possui uma Indústria de Petróleo e GásO Deputado Federal Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, tem como uma de suas principais atuações na Câmara dos Deputados a batalha em defesa dos interesses da população e a criação de uma indústria nacional no setor de Petróleo e Gás. ALEXRÉGIS-TRIBUNADONORTE combustíveis, se transformando no art. 52 da Lei 9.458/96 depois de aprovado. O Deputado justificou dizen- do que buscava reparar uma in- justiça praticada pela Constituin- te de 88, que colocava o petróleo como o único mineral que não dava direito à participação dos proprietários e dedicou sua vitó- ria a todo o povo do Rio Grande do Norte, um dos estados mais prejudicados com a situação por ser um dos maiores produtores de petróleo em terra do país, ga- nhando elogios de diversas per- sonalidades do estado. Passado algum tempo, Beti- nho Rosado se tornaria um dos poucos parlamentares a defen- der a restrição da atuação da Pe- trobras no mercado, defendendo a criação, pelo Governo Federal, de uma verdadeira indústria pe- trolífera brasileira. É o autor de uma emenda que prevê que a Por Marcel Lopes
  • 25. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 2525 Petrobras repasse, através de leilões, o direito exploratório de campos determinados para pe- quenos e médios produtores. Betinho afirma que a Petrobras é, absolutamente, monopolista e que é necessária a criação de uma indústria real, restringindo a atuação da multinacional brasi- leira e permitindo que os peque- nos produtores possam explorar as áreas que tenham menos de um milhão de barris de reserva. Em um segmento da econo- mia tão importante quando o de petróleo e gás, normalmente os investidores se orientam pelos sinais do mercado, o que não existe no Brasil. Em nosso caso, os investidores têm que tentar adivinhar os desejos dos Presi- dentes da Petrobras ou inclusive dos Presidentes da República. A aprovação dessa matéria deve passar por dificuldades, principalmente, por conta da bancada governista no Congres- so Nacional. Mas, mesmo assim, Betinho diz: “Se a sociedade bra- sileira, representada através dos deputados e senadores, tiver consciência da necessidade de expandir o petróleo, vai aprovar (o PL com sua emenda). Se não, vai permanecer do jeito que está: cada vez mais monopolista”. Ele chama a atenção para a importância de abordar a ques- tãopetróleo em terra, comum no Nordeste e imprescindível para a economia dos Estados produto- res desse tipo de petróleo. Hoje, no Brasil, existem cerca de 200 campos de petróleo em terra. Os 50 campos mais produ- tivos produzem cerca de 95% do petróleo em terra do Brasil e os outros 150 produzem em torno de 5% desse do total. Os cam- pos marginais são um excelente caminho, de grande importância e baixo risco, para que os investi- dores brasileiros comecem a tra- balhar também na indústria de petróleo. Betinho ainda afirma que ele e outros deputados estão lu- tando, já há muito tempo, com a Petrobras e a ANP para que os campos de petróleo em terra, já maduros (que já contribuíram para o crescimento do Brasil com sua produção), possam ser licita- dos para a iniciativa privada, dan- do ao pequeno investidor brasi- leiro a oportunidade de entrar também no ramo do petróleo. Segundo ele, na época das leis do pré-sal, conseguiram co- locar duas emendas: uma obriga- va a Petrobras, junto com a ANP, a fazer uma revisão da produção desses campos, a outra obrigava o governo brasileiro a dar US$ 5 bilhões à Petrobras para capitali- zação e atualização no pré-sal e obrigava que ela pegasse R$ 100 milhões dos campos marginais. Ambas as emendas foram veta- das pelo, então, presidente Lula. “Neste momento em que a Petrobras está diminuindo os investimentos nos campos de petróleo em terra, como é o caso da Bacia Potiguar, seria muito im- portante para a economia dessas regiões que os campos margi- nais fossem repassados de forma onerosa para a iniciativa privada, pois não existe dúvida de que as pequenas empresas, muito mais fortemente do que a Petrobras, vão se entranhar na economia regional, permitindo que uma parte significativa dos empre- sários dos Estados produtores participe de forma mais decisiva dessa questão do petróleo, uma riqueza importante, e ajude o Brasil a crescer e se desenvolver” disse. “A luta pela criação de uma verdadeira indústria de petróleo e gás no Brasil será grande, mas tenho certeza, com todos os in- dicativos, de que isso é o melhor caminho para o país e principal- mente para os brasileiros, em es- pecial ao povo do Rio Grande do Norte”, conclui. FREDSONOLIVEIRA-ASSESSORIAPARLAMENTAR
  • 27. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 2727 N ão precisaria tornar-se membro da Academia Brasileira de Letras (ABS) para o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, ser intitulado de imortal. A sua traje- tória na vida pública e acadêmi- ca fez de FHC uma personalidade respeitada pelos maiores intelec- tuais e líderes políticos do mun- do.“O que importa é o culto per- manente à cultura, à língua que a expressa, à paz, à liberdade e à dignidade humana, valores que se servem de nós, mortais, para permanecerem imortais”, disse o ex-presidente em seu discurso referindo-se ao título de imortal, dado aos acadêmicos. Após alguns convites para compor a Academia Brasileira de Letras – um deles feito após a Sra. Lily Marinho declarar o seu desejo de que Fernando Hen- rique ocupasse a cadeira que foi do seu marido, Roberto Ma- rinho, falecido em 2003 – o ex -presidente, aceitou as honras e tomou posse na Cadeira número 36, em 10 de setembro, no Salão Nobre da Academia, sob os olha- res de amigos, familiares, políti- cos e autoridades. “Eu não queria que confun- dissem minha condição política, meu status de presidente com minha qualidade de intelectual. Agora já passou tanto tempo, todo mundo sabe que eu não te- nho poder, não quero ter poder, estou em outra. Fiquei feliz com a homenagem da Academia e eu fico muito satisfeito. Espero aju- dar também”, afirmou FHC ao ser questionado sobre a decisão de, somente agora, aceitar a candi- datura à ABL. Como tem sido feito tradi- cionalmente nos discursos dos acadêmicos, o ex-presidente teceu elogios aos seus anteces- sores, em especial ao seu ante- cessor imediato, João de Scan- timburgo, que carinhosamente deixou uma carta para o próxi- mo ocupante da Cadeira 36.“São notáveis a singeleza do texto e a modéstia com que descreve a ascensão de menino interiora- no, nascido em Dois Córregos e criado em Rio Claro, no estado de São Paulo.”, disse Fernando Henrique sobre o jornalista a quem atribui as mais prestigio- sas publicações jornalísticas em São Paulo. Fernando Henrique durante o seu discurso GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras)
  • 28. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 2828 “Resumo o sen- timento de incom- pletude que tenho com respeito à nossa democracia, dizendo que se a arquitetura institucional está qua- se acabada (ainda se vêem andaimes), falta o essencial: a alma de- mocrática. Nossa cul- tura de favores e pri- vilégios, nosso amor à burocracia, à pompa dos poderosos e ricos, de retraimento da res- ponsabilidade pessoal e atribuição de culpa aos outros, principal- mente ao governo e às coletividades, deso- briga o cidadão a fazer sua parte, a sentir-se comprometido.”, enfa- tizou FHC em um dos trechos do seu discur- so sobre a democracia no Brasil. “Cultura de- mocrática se baseia no sentimento da igual- dade”, afirmou. Para o ex-presi- dente o momento não é de simples pregação democrática. “Não se trata só de ‘ensinar’, mas de‘aprender’. Não estamos diante de uma elite que sabe e de um povo que des- conhece. O momento é de respeito à plura- lidade das identidades culturais e de recons- trução das instituições para que elas captem e representem o senti- mento e os novos inte- resses da população. Só assim poderemos man- ter acesa a chama da liberdade, do respeito à representação e da au- toridade legítima e evi- tar que formas abertas ou disfarçadas de au- toritarismo e violência ocupem a cena”, disse Fernando Henrique. Sobre as manifesta- ções que o povo brasi- leiro tem protagoniza- do nos últimos meses, o acadêmico disse que o clamor é por igual- dade. “‘decifra-me ou te devoro!’ é o enigma que as ruas, sem o pro- clamar, deixam entredi- to sobre a democracia atual. Cabe a todos nós, políticos, artistas, escri- tores, cientistas ou, sim- plesmente, cidadãos que prezam a liberda- de, passarmos da escu- ta à ação, para tecer os fios institucionais pelos quais possam fluir os anseios de liberdade, participação e maior igualdade dos que cla- mam nas ruas.” GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras) Nélida Piñon, primeira mulher a ser eleita Presidente da Academia FHC com a presidente da Academia, Ana Maria Machado GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras)GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras) O ex-presidente foi acompanhado da sua namorada, Patrícia Scarlat.
  • 29. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 29 GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras) 29 Na cerimônia de posse esti- veram presentes o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, des e Marco Aurélio Melo, além de personalidades representati- vas da sociedade brasileira. No mesmo salão nobre, Petit Trianon, outros dois presidentes passaram pelo ritual da posse. • Getúlio Vargas foi nomeado em 1941 para a ABL, nove anos depois foi eleito Presidente da Repú- blica. - Trecho do discurso de posse: “O Brasil realizou a sua emancipação política, constrói agora a sua emancipação econômica e inicia, finalmente, a sua emancipação cultural. As responsabilidades des- sa magna tarefa têm de recair necessariamente sobre os intelectuais e os homens de pensamento. A Academia Brasileira de Letras não reúne a todos, mas dispõe de meios para congregá-los, oferecen- do o exemplo dos seus ilustres membros, que não se recusarão a consagrar a tão alta empresa o que melhor possuem como expressão de inteligência, de generosidade, de fé patriótica.”, disse Getúlio. • José Sarney foi o segundo ex-presidente a compor a ABL. Em 1980 ele tomou posse da Cadeira número 38, cinco anos antes de se tornar Presidente da República. - Trecho do discurso de posse: “A sociedade industrial cria valores materiais. A cultura deve estar hoje na mesa do planejador, numa prioridade que possa fazer entender que o Brasil somente será uma potência econômica, política e militar quando for uma potência cultural. O Brasil deve investir maciçamente no setor cultural. Precisamos criar o nosso renascimento.” Fonte: Academia Brasileira de Letras o governador de São Paulo, Ge- raldo Alckmin, o senador Aécio Neves, os ministros Gilmar Men- Foto oficial de todos os atuais membros da Academia
  • 30. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 30 Entre os meses de feverei- ro a agosto deste ano, o Senado Federal economizou R$ 159,4 milhões com cortes de algumas despesas como, por exemplo, a redução dos cargos comissiona- dos, 53 serviços, oito secretarias, redução da ampla jornada de trabalho e a suspensão das grati- ficações por desempenho. Em fe- vereiro, uma proposta de autoria O presidente do Senado, Renan Calheiros, “iria” gastar aproximadamente R$ 98 mil com compras de supermerca- do para a sua residência oficial, pelo período de seis meses. A licitação para a compra de ali- mentos e material de limpeza logo foi suspensa depois que a equipe de reportagem do site IG questionou o diretor geral da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, levou à votação no Senado a extinção do 14º e 15º salários dos senadores e de- putados federais. As medidas econômicas não param por ai, o Senado tam- bém racionalizou os contratos de prestação de serviço, realizou cortes na aquisição de material de consumo, nas passagens aé- reas e nas diárias. Também foram reduzidos os contratos de ma- nutenção do serviço médico, os contratos de clipping de jornais e revistas também foram suspen- sos. Você pode ter acesso às in- formações completas sobre as medidas econômicas do senado através do site www.senado.leg. br/transparencia. Em contrapartida... Transparência da Casa Oficial, Helder Rebouças. Entre os itens da compra es- tavam 20 quilos de salmão, 50 quilos de picanha, nectarina im- portada, 54 quilos de lingüiça, 30 quilos de carvão, 55 quilos de queijo de cinco tipos diferentes e 160 quilos de pão francês, al- guns itens básicos, como arroz e feijão etc. Só de camarão se pre- tendiam gastar R$ 2,3 mil em 20 quilos do crustáceo de tamanho médio, R$ 2,7 mil em 25 quilos do camarão vermelho “G”. Enfim, a lista é extensa e não para por ai. Vale ressaltar que na Casa Oficial do Senado, mora apenas o senador, a sua esposa e dois fi- lhos. Será que Renan pretendia acabar com a“fome na África”?
  • 31. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 31 Quem deve pagar a conta? A pós a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), servidores do Senado que recebem acima do teto do fun- cionalismo, que hoje é de R$ 28 mil reais, sofrerão redução dos salários e terão que devolver o valor recebido a mais nos últimos cinco anos. Esse débito poderá ser parcelado de modo que não ultrapasse 10% da remuneração bruta do servidor, conforme a Lei 8.112/1990. Diante disso eu pergunto caro leitor: Quem deve pagar essa conta? Os 464 servidores que ganham, ou ganhavam, aci- ma do teto ou o Senado Fede- ral? A ética e a moral cabem à consciência de quem recebe o salário a c i - ma do que é determinado pela lei ou de quem paga esses salá- rios abusivos? A bem da verdade, não im- porta. O que nos interessa é que essedinheirosejadevolvido,por- que quem tem pago essa conta até hoje: é o contribuinte brasi- leiro. E o que podemos esperar, principalmente nesse momento de reinvidicações, é um pouco mais de bom senso e consciência por parte de todos. Algo semelhante aconteceu com a Câmara dos Deputa- dos, com uma “pequena” di- ferença: os ser- vidores não pre- cisarão devolver aos cofres pú- blicos o que foi recebido a mais. Olha só que coisa boa, para eles! Se o Senado e a Câmara economizarão cerca de R$ 3,3 bilhões em cinco anos, imagina o que se- ria economizado se fosse devol- vido todo o valor indevidamente pago dos anos anteriores, ou se, simplesmente, tivéssemos ética, ao menos na hora de pagar salá- rios justos. Salários abusivos só contri- buem para a desigualdade social. Consequentemente, hão de con- vir que o povo brasileiro – aque- le que está pagando essa conta - utiliza hospitais superlotados, estudou em escolas públicas, em sua grande maioria sem a menor estrutura para dar uma educação de qualidade e é nessa mesma escola que também estudarão os seus filhos. E isso se torna um ci- clo permanente. Coincidentemente, na mes- ma semana da decisão do TCU, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgou dados que comprovam o aumen- to do índice de analfabetismo no Brasil. Esses dados sinalizam qual poderia ser o destino desse di- nheiro.
  • 32. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 32 P ela sua presença atuante na Câmara, como autor e relator de projetos de lei, e principalmente pelo seu de- sempenho na Comissão de De- senvolvimento Econômico, In- dústria e Comércio, João Maia, logo em seu primeiro mandato, ganhou notoriedade nacional que o projetou entre os 135 Pelo povo do Rio Grande do Norte Líder da bancada federal potiguar, dep. João Maia, dedica esforços para promover o desenvolvimento do RN parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, ao lado de nomes como Michel Temer e Ciro Gomes. Recém chegado à Câmara, o deputado recebeu a missão de relatar dois projetos de lei de enorme relevância para o país: a Lei do Gás e a Lei de Ca- pitalização da Petrobras que vie- ram a torna-se Lei. Ao final des- ses quatro anos, 193 emendas foram destinadas ao RN, soman- do o montante de R$ 32.940,00, beneficiando 68 municípios do estado. Em seu segundo mandato como deputado federal, João Maia continua dedicando esfor- ços para promover o desenvolvi- mento do Rio Grande do Norte. “Para o meu segundo mandato, serei incansável no trabalho de indicação de municípios para os programas de qualificação do professor do Ministério da Edu- cação” afirmou João Maia atra- vés do seu site.
  • 33. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 33 Algumas áreas carecem de atenção especial por parte dos governantes, educação e saúde são algumas delas. São neces- sárias ações que transformem a realidade que o Rio Grande do Norte vive nos dias de hoje, é preciso infraestrutura, valoriza- ção dos profissionais para que a população esteja bem assistida. Não obstante a este fato, João Maia apresentou propos- tas em prol da educação no es- tado que incluem a aquisição de ônibus e microônibus para transporte escolar, a compra de bicicletas para o transporte de alunos que moram longe e a construção, reforma e amplia- ção de escolas e creches. Criar e melhorar as Unidades de Saúde, fortalecer o atendi- mento materno infantil, ampliar o acesso da população aos me- dicamentos essenciais e apoiar a qualificação dos profissionais da saúde nas universidades fede- rais e estaduais são algumas das idéias propostas pelo deputado para melhorar a saúde no RN. A agricultura, o turismo, a in- fraestrutura, a cultura, o esporte e o lazer são outras áreas que também receberam e continu- am a receber atenção do parla- mentar, em especial agora que o deputado foi nomeado pela governadora do RN, Rosalba Ciarlini, para coordenar as rei- vindicações do estado junto ao governo federal. O que já foi feito pelo RN Saúde Projeto de lei para resolver de vez um problema de saúde pública que todo prefeito e todo vereador do Rio Grande do Norte conhecem: a falta de médicos. Emenda a projeto de lei de regulamentação de Cooperati- vas de Saúde para estender os benefícios a todos os profissio- nais da área. Educação Aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de proposta para capitalizar a Pe- trobras para a exploração do Pré- sal e gerar recursos para salvar a educação pública brasileira. Emenda a projeto de lei do governo federal sobre destina- ção de recursos para a internet a fim de favorecer um maior nú- mero de escolas públicas do Nor- te e Nordeste. Agricultura Emendas à Medida Provi- sória da Dívida Agrícola para a concessão aos agricultores nor- destinos de um abatimento de até 15% em cima dos descontos concedidos aos demais agricul- tores brasileiros. Infraestrutura Mais de 500 milhões destina- dos à recuperação e a melhoria da malha rodoviária federal do Rio Grande do Norte, graças à determinação política do depu- tado João Maia e ao empenho do presidente nacional do Partido da República (PR), Alfredo Nasci- mento, durante os anos em que esteve à frente do Ministério dos Transportes. Direito à Informação Emenda a projeto de lei de regulamentação da comunica- ção eletrônica para aumentar a concorrência no setor de TV a cabo e reduzir os preços dos ser- viços. Defesa dos municípios Emenda a Medida Provisória que proibia a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais para resguardar o direito de co- mercialização nos estabeleci- mentos comerciais de beira de estradas - como hotéis, bares e restaurantes - sem a qual, a eco- nomia dos municípios nordes- tinos, seria prejudicada. A lei foi sancionada pelo presidente Lula com a modificação sugerida por João Maia. Acompanhe a atuação dos deputados do seu estado pelo site da Câmara www.camara.leg.br
  • 34. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 34 “O sociólogo não fez a reforma política e o operário não fez a trabalhista.” Marina Silva, em teleconferência para o Exame Fórum 2013. A decisão do Supremo Tribunal Federal é técnica. Os especialistas, os melhores juris- tas do país interpretam a lei. Então, ela [a decisão] tem que ser respeitada. Nós temos muita confiança de que o novo julgamento vai fazer justiça para que o país não se envergonhe de impunidade. Isso não pode ser uma vergonha nacional”. Governador de São Paulo, Geraldo ALkmin, durante anúncio do ônibus noturno em São Paulo. Fonte: G1 G1 “O eventual acesso a dados, apesar de indesejável, não implica a detenção da tec- nologia. É necessário muitos e muitos acessos permanentes e sistemáticos para ter todo o conhecimento das atividades”. Presidente da Petrobras, Graça Foster, sobre as denuncias de espionagem americana à Petrobras, durante a CPI. AgênciaPetrobras “É ruim em termos de credibilidade da instituição. É ruim em termos de entendimen- to que deve haver no colegiado. Nós não podemos deixar que a discussão descam- be para o campo pessoal”. Ministro do STF, Marco Aurélio sobre o desentendimento entre os ministros, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Fonte: Portal Terra JoséCruz/AgênciaBrasil “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”. Presidente do STF, Joaquim Barbosa ao ministro, Ricardo Lewandowski em crítica ao colega por ter dito que STF não devia ter pressa no julgamento. JoséCruz/AgênciaBrasil “Durante meu vôo de volta do Rio de Janeiro, eu disse que, se um homossexual tem boa vontade e está em busca de Deus, eu não estou em posição de julgá-lo. A reli- gião tem o direito de expressar sua opinião a serviço das pessoas, mas, na criação, Deus nos fez livres: não é possível interferir espiritualmente na vida de uma pessoa”. Papa Francisco em entrevista ao jornal “La Civiltà Cattolica”. LaCiviltàCattolica “Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante a violação de direitos humanos fundamentais dos cidadãos de outro país. Não se sustentam argumentos de que a interceptação ilegal de informações e dados desti- na-se a proteger as nações contra o terrorismo”. Presidente,Dilma Rousseff, em discurso sobre a espionagem americana, durante a Assembleia das Nações Unidas. Reuters “Se dou um soco nele, desmonto” Deputado federal, Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre agressão ao senador, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), durante visita ao DOI-Codi MárciaFoletto/AgênciaOGlobo
  • 35. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 35 PMAT é um investimento fundamental aos municípios Brasileiros D estinado a apoiar pro- jetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e trans- parência da gestão pública, o PMAT visa modernizar a admi- nistração tributária e qualificar o gasto público para proporcio- nar aos municípios uma gestão eficiente de recursos, em espe- cial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços. São apoiados projetos para o fortalecimento das capacida- des gerencial, normativa, ope- racional e tecnológica da admi- nistração municipal, com foco nas seguintes ações: gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contra- tos, protocolo e controle de processos, gestão energética, arrecadação, cobranças admi- nistrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributá- rios, central de atendimento ao contribuinte, orçamento, execu- ção financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e con- trole interno, gestão e seguran- ça do patrimônio, organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação. No que compete à gestão financeira dos municípios, o PMAT aprimora o aproveita- mento do potencial de arre- cadação tributária, a redução da dependência em relação às transferências e a geração de recursos para investimentos, com foco nos cadastros fiscais, arrecadação e cobrança, fiscali- zação, legislação, contabilidade, patrimônio e estudos econômi- co-financeiros. As ações do PMAT também beneficiam a capacitação geren- cial, normativa e operacional, o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação e a integração da infraestrutura ad- ministrativa municipal, através da gestão da estruturação dos setores de recursos humanos, licitações e compras, contratos, gestão energética, saúde, edu- cação, atendimento ao cidadão. São financiáveis obras civis, montagem e instalações, gastos voltados para qualidade e pro- dutividade, pesquisa e desen- volvimento, estudos e projetos de engenharia relacionados ao investimento, gastos com atu- alização e modernização de cadastros e tecnologia da in- formação, bens de informática e automação capacitação dos servidores, modernização do sistema de informatização, no- vos equipamentos, softwares, motocicletas e automóveis. Os municípios podem so- licitar financiamentos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. Os gestores interessados em mais informações sobre o PMAT po- dem acessar o site do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), www.bndes.gov.br.
  • 36. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 36 Os 25 anos da Constituição da Cidadania “ Produzimos um documen- to final que alguns conside- ram extenso, mas que tem o mérito de traduzir os anseios da maioria dos brasileiros.”, disse o presidente da Câmara, Hen- rique Alves, sobre a Constitui- ção Federal que para ele é um marco legal que consolidou o Brasil como uma das principais democracias do mundo con- temporâneo. Na solenidade em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988, realizada no dia 09 de outubro, parlamen- tares e colaboradores que parti- ciparam da elaboração da nova Carta, receberam das mãos de Henrique Alves a Medalha As- sembleia Nacional Constituinte cunhada, especialmente, pela Casa da Moeda. Por quase dois anos a Câma- ra funcionou durante 24 horas por dia para concluir a tão so- nhada Constituição Federal.“Fo- ram 20 meses discutindo e vo- tando mais de 60 mil emendas, centenas de propostas, algumas com milhões de assinaturas. Fo- ram mais de 24 mil horas de dis- cursos e debates”, afirmou Alves. A participação popular na elaboração da nova Carta não foi esquecida pelo presidente da Casa. “A voz dos brasileiros ecoou na Assembleia Nacional Constituinte. Milhões de pesso- as ajudaram a construir a Cons- tituição de 88”. Para Henrique Alves as atuais manifestações, assim como na Constituição, tra- zem a tona reivindicações que continuam a pautar o trabalho no poder Legislativo. Wilma de Faria recebe medalha de prata
  • 37. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 37 O deputado Mauro Bene- vides (PMDB-CE), que falou em nome de todos os constituintes, também lembrou o trabalho na Constituinte de 1988 e seu pa- pel na consolidação da demo- cracia brasileira. Benevides tam- bém mencionou a importância do deputado Ulysses Guimarães nas negociações políticas e na consolidação da atual Constitui- ção. As medalhas As medalhas entregues aos constituintes foram especial- mente cunhadas na Casa da Moeda a pedido do então pre- sidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, e passaram os últimos 25 anos no cofre da Câmara. “São desti- nadas (as medalhas) as pessoas e instituições marcantes na ela- boração da Carta Constitucio- nal”, explicou o Alves. Foram homenageados com medalhas de ouro a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do Congresso, Re- nan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joa- quim Barbosa e Henrique Edu- ardo Alves que recebeu a sua medalha de ouro das mãos do vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputa- do Mauro Benevides. Também foram entregues 60 medalhas de prata e 23 de bronze e mui- tas outras homenagens foram prestadas a parlamentares em exercícios que atuaram durante a Constituinte. Aos conterrâneos A ex-governadora do Rio Grande do Norte, hoje vice-pre- feita de Natal, Wilma de Faria, o senador José Agripino (DEM), o ex-deputado Vingt Rosado e a jornalista, Dodora Guedes, fo- ram os norte-riograndenses ho- menageados na solenidade. “Eu estava aqui em tempo integral. Asseguramos o que era mais sagrado: os direitos so- ciais, as liberdades individuais e os direitos fundamentais” disse Wilma de Faria que recebeu a medalha de prata e lembrou a intensidade da experiência vi- vida na elaboração da Constitui- ção, quando foi titular da comis- são que tratou do capítulo dos diretos sociais e tirou nota 10 na avaliação feita pelo Departa- mento Intersindical de Assesso- ria Parlamentar. O senador José Agripino também recebeu a medalha de prata e ressaltou que se sente privilegiado por ter participado da Assembleia Nacional Cons- tituinte e continuar como par- lamentar “Participo da atualiza- ção do Brasil e da Constituição. Defendo as reformas: tributária, eleitoral, previdenciária e sindi- cal”. A deputada Sandra Rosado representou o pai Vingt Rosado. “Na constituinte, Vingt foi a ex- pressão máxima de sua luta pelo Rio Grande do Norte e Mossoró. Tento seguir esse caminho e o exemplo dele em defesa dos an- seios da população”, afirmou a deputada. A jornalista Dodora Guedes recebeu a medalha de bronze. Presidente da Câmara ao lado de Renan Calheiros, Dilma Rousseff e Joaquim Barbosa
  • 38. REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO 38 Por Camila Pimentel Jornalista Copa 2014 Receita Federal Como andam as obras os estádios nas cidades-sedes da Copa 2014? Essa é uma pergunta que todos fazem Bem, vamos lá... Brasília/DF - Estádio Maná Garrincha – Finali- zado e inaugurado – Custo: R$ 1 ,015 bilhões; Rio de Janeiro/RJ - Estádio do Maracanã – Fi- nalizado e inaugurado – Custo: R$ 808,4 mi- lhões; Salvador/BA – Arena Fonte Nova – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 591,7 milhões; Cuiabá/MT – Arena Pantanal – Será entregue em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro de 2014. Custo: R$ 1,4 bilhão; Curitiba/PR – Arena da Baixada – Será entre- gue em dezembro de 2013 e inaugurado em mar- ço de 2014. Custo: R$ 234 milhões; Recife/PE – Arena Pernambuco - Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 529,5 milhões; São Paulo/SP – Arena Corinthians – Será en- tregue em dezembro de 2013 e inaugurado em fevereiro de 2014 - Custo: R$ 820 milhões; Fortaleza/CE – Estádio Castelão – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 623 milhões; Natal/RN – Arena das Dunas – Será finalizado em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro de 2014– Custo: R$ 350 milhões; Belo Horizonte/MG – Estádio Mineirão - Será entregue em dezembro de 2013 e inaugurado em fevereiro de 2014 – Custo: R$ 695 milhões; Porto Alegre/RS – Estádio Beira-Rio – Será en- tregue em dezembro de 2014 e inaugurado em abril de 2014. Custo: R$ 330 milhões. Manaus/AM – Arena da Amazônia – As obras serão concluídas em outubro de 2013 e inaugu- rada em março de 2014 – Custo: R$ 605 milhões. Pouco se sabe sobre a atua- ção da Receita Federal na doa- ção de bens apreendidos As mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil vêm sendo destinadas por meio de leilão, incorporação aos ór- gãos públicos das três esferas da administração, doação às en- tidades sem fins lucrativos, ou levados a destruição por força de lei e normas específicas. O destino é definido, caso a caso, pela autoridade competente, de modo que garanta benefícios administrativos, econômicos ou sociais. O gestor deve ficar aten- to ao site da Receita Federal e manter-se informado sobre a disponibilidade de bens para doação, incorporação ou leilão. Os critérios para a formalização do pedido de mercadoria pode variar de acordo com a nature- za jurídica da instituição solici- tante. Por isso, entre no site da RFB (www.receita.gov.br) e sai- ba quais são os procedimentos para solicitar a doação e a incor- poração de bens.