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Art. 3°. Compete ao Presidente da Comissão:      I-dirigir os trabalhos da Comissão;      II-proferir despacho inicial nos...
III-deliberar e votar nas reuniões da Comissão;       IV-cumprir as tarefas que       lhe   forem   delegadas   ou       d...
§ 1°- Caso o Relator apresente em mesa os                 autos do processo, com relatórios e voto, este                 p...
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OAB/PR - Estatuto do Advogado Corporativo

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Estatuto da Comissao dos Advogados Corporativos da OAB/PR.

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OAB/PR - Estatuto do Advogado Corporativo

  1. 1. COMISSÃO DOS ADVOGADOS CORPORATIVOS REGIMENTO INTERNOI - DA COMPETÊNCI AArt. 1°. A Comissão dos Advogados Corporativos da OAB-PR temcomo finalidade colaborar para o desenvolvimento destesegmento de advocacia no Estado do Paraná e no Brasil,competindo-lhe, dentre outras atribuições: I - auxiliar o Conselho Seccional e sua Diretoria no encaminhamento de matérias de sua competência, servindo como órgão consultivo e deliberativo no tocante às matérias relativas a Advocacia Corporativa; II - emitir pareceres sobre os assuntos em que for consultada; III - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e outros eventos que estimulem o estudo e a discussão do tema que lhe é pertinente; IV - promover o aprimoramento e o desenvolvimento do Advogado Corporativo, incentivando a organização de eventos de natureza técnica, bem como, inserindo-os no contexto das decisões e atividades desenvolvidas pela OAB-PR; V - estimular e promover debates sobre assuntos relacionados à gestão de Departamentos Jurídicos, escritórios de advocacia que prestam serviços às corporações e outros temas de interesse da comissão; VI - promover junto às instituições de ensino o desenvolvimento de atividades acadêmicas relacionadas à preparação dos futuros Advogados Corporativos;
  2. 2. VII - estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho e exercício profissional dos Advogados Corporativos; VIII - ampliar a representatividade das atividades exercidas pelos Advogados Corporativos perante os órgãos da administração pública e Poder Judiciário; IX - ampliar o debate sobre a ética no exercício profissional do Advogado Corporativo; X - manifestar-se ex-ofício sobre matéria de interesse da Comissão; XI - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados; XII - criar e manter atualizado centro de documentação relativa às suas finalidades.CAPÍTULO II- COMPOSIÇÃOArt. 2°. A Comissão dos Advogados Corporativos possui carátertemporário e assessório, sendo composta por até 25 (vinte ecinco) membros integrantes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário. §1º-A Comissão poderá contar ainda com até cinco membros consultivos, conforme interesse e necessidade. §2º-A Presidência, Vice-Presidência e Secretário da Comissão serão eleitos pelos seus membros para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleito. §3º-A posse será na 1º reunião do ano, subseqüente às eleições da OAB. §4º-Para ingressar como membro da comissão, o advogado interessado deverá comprovar exercício profissional em área compatível com objeto da comissão, participação em três reuniões como convidado e aprovação dos demais membros, ou, por indicação e aprovação do presidente da seccional.
  3. 3. Art. 3°. Compete ao Presidente da Comissão: I-dirigir os trabalhos da Comissão; II-proferir despacho inicial nos processos encaminhados à Comissão, realizando sua distribuição aos Membros para parecer e manifestação, quando for o caso; III-delegar funções e atribuições aos Membros da Comissão, seguindo critérios de conveniência e oportunidade; IV-elaborar proposta de calendário anual de reuniões ordinárias mensais da Comissão para o ano subseqüente, que será discutida e votada na última reunião ordinária annual; V-convocar reuniões extraordinárias e fixar sua pauta , a pedido de qualquer dos Membros, do Presidente do Conselho Seccional ou quando entender necessário; VII-representar a Comissão perante o Conselho Seccional e perante orgãos e entidades externas, quando for o caso; VIII-convocar eleições. § 1º - Caberá ao Vice-Presidente substituir integralmente o Presidente em suas faltas ou impedimentos e ao Secretário subsidiariamente na falta do primeiro e segundo § 2º - As atividades administrativas e de apoio à Comissão cabem ao Secretário, conjuntamente com a Secretaria das Comissões do Conselho Seccional, mantendo material específico de documentação, onde serão lançadas as notas e atas de estilo.Art. 4°. Compete aos Membros da Comissão: I-relatar os processos que lhe forem distribuídos; II-participar ativamente, trazendo assuntos de interesse da comissão;
  4. 4. III-deliberar e votar nas reuniões da Comissão; IV-cumprir as tarefas que lhe forem delegadas ou designadas pelo Presidente; V-comparecer às reuniões da Comissão.Art. 5°. A falta injustificada a três reuniões da Comissão,consecutivas ou alternadas durante o ano, implicará em renúnciatácita à condição de Membro da Comissão.Art. 6º. A Comissão poderá dividir-se em subcomissõesregionais, com a finalidade de representação e auxílio àsatividades da Comissão no interior do estado, conforme critériosaprovados em reunião.CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS E SUA ORDEMArt. 7°. Os autos de processos, inclusive pedidos de pareceres epronunciamentos em geral, uma vez encaminhados à Comissão,serão conclusos ao Presidente para despacho inicial. § 1°- O Presidente distribuirá os autos dos processos aos Membros da Comissão, atendendo à sua ordem de chegada e a sistema rigorosamente eqüitativo e rotatório, pela seqüência de antiguidade de inscrições do membro na OAB-PR § 2°- Em sendo encaminhado processo de mero expediente ou de efetiva urgência, poderá o Presidente proferir despacho ou decisão ad referendum da Comissão. § 3°- O Presidente e os Membros da Comissão poderão, em conjunto ou separadamente, iniciar processos no âmbito da própria Comissão, ficando, neste caso, impedidos de atuarem como Relatores.Art. 8°. Uma vez designado Relator, o Membro da Comissãodeverá trazer os autos do processo, com o respectivo relatório evoto, na próxima reunião, desde que os tenha recebido comantecedência mínima de quarenta e oito horas, ou na reuniãosubseqüente à próxima, caso o prazo tenha sido menor.
  5. 5. § 1°- Caso o Relator apresente em mesa os autos do processo, com relatórios e voto, este poderá ser apreciado em qualquer reunião ordinária ou extraordinária, independentemente do prazo de antecedência da distribuição. § 2°- Caso não possa comparecer na reunião onde deva apresentar o seu relatório e voto, deverá o Membro encaminhá-los ao Presidente, para que este os leia na reunião. § 3°- Os Membros poderão pedir vista dos autos do processo após o voto do Relator, caso em que deverão apresentar seu voto, por escrito ou oralmente na reunião ordinária ou extraordinária subseqüente.Art. 9°. Relatado o processo e lido o voto do Relator, proceder-se-á à sua discussão e votação. Caso seja aprovado, oPresidente lavrará o respectivo termo de aprovação e oencaminhará à Presidência do Conselho Seccional.Art. 10°. A Comissão, em qualquer caso, delibera po r maioriasimples dos presentes à reunião.Art. 11°. A critério da Presidência poderá participar das reuniões,como ouvinte ou colaborador, pessoa não integrante daComissão, sem direito a voto.CAPÍTULO IV- DISPOSIÇÕES FINAISArt. 12°. Os casos omissos serão apreciados pela própriaComissão.Art. 13°. O Regimento entra em vigor na data da sua aprovação,devendo ser encaminhado à Presidência do Conselho Seccional,para fins de conhecimento e publicidade.Curitiba, Sala das Comissões, 26 de Julho de 2012. Maick Felisberto Dias Presidente

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