Disponibilizamos o ficheiro powerpoint de suporte à apresentação “Concessões de Licenças Portuárias”, integrada no primeiro painel da “Conferência Direito Portuário e Marítimo”, organizada pela APLOP. O evento decorreu a 29.05.2023, na Gare Marítima de Alcântara (Porto de Lisboa), Portugal. Intervenção a cargo de Amadeu Rocha, da Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA (APDL), Portugal O primeiro painel teve como moderador Moreira da Silva, Coordenador do Grupo de Trabalho do Direito Portuário e Marítimo da APLOP. A conferência reuniu um painel de oradores de excelência do sector marítimo-portuário, abordando temáticas de extrema relevância da actualidade. Recorde-se que a APLOP (site oficial: https://aplop.org/) foi constituída em Maio de 2013, tendo como objectivos reforçar os laços de cooperação e aumentar as trocas comerciais entre os seus membros, estando integrados como associados nove países da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). De registar ainda a adesão de várias empresas de topo do universo marítimo-portuário português e além-fronteiras. PLAYLIST COM TODOS OS VÍDEOS DA CONFERÊNCIA https://tinyurl.com/8hjds7pb Visite o portal da APLOP: https://aplop.org Estamos no Twitter: http://twitter.com/aploppress Estamos no Slideshare: http://www.slideshare.net/aplop/ Estamos no Facebook: https://www.facebook.com/portosdalusofonia Estamos no Instagram: https://www.instagram.com/aploppress/ Estamos no Twitter: http://twitter.com/aploppress Estamos no Slideshare: http://www.slideshare.net/aplop/ VEJA MILHARES DE FOTOS NO FLICKR DA APLOP: https://www.flickr.com/photos/131523548@N02/albums

1. CONFERÊNCIA SOBRE O DIREITO
PORTUÁRIO E MARÍTIMO
Lisboa, 29 maio de 2023
CONCESSÕES
E
LICENÇAS PORTUÁRIAS
1

2. 2
Concessão é diferente de Privatização.
Concessão é um contrato através do qual uma entidade pública (a concedente)
concede a uma entidade privada (a concessionária) o direito de financiar, construir,
explorar a “facility” ou equipamento, em regime de serviço público, por um dado
período de tempo, findo o qual a “facility” ou o equipamento será transferido para a
concedente.
A concessão é uma “privatização temporária” dos serviços portuários, na medida em
que os bens concessionados são da posse da concessionária até ao termino do prazo
de concessão.
NOÇÃO DE CONCESSÃO PORTUÁRIA
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3. Projetos Públicos Tradicionais
(financeiramente são suportados com dinheiros públicos)
Projetos
Financeiramente
Autosustentáveis
Projetos
Financeiramente
Suportados com Aportes de
Dinheiros Públicos e Privados
Contratos
de
Obras Públicas
(empreitadas)
[1]
Contratos
de
PPPs
[2]
Concessões
Portuárias
[3]
A capacidade de geração de receita de cada projeto de investimento público, em
regra, determina a modalidade preferencial de realização/gestão do projeto.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS vs CONCESSÕES PORTUÁRIAS
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3

4. 4
Concessão de
serviços
públicos
Concessão de uso
privativo do
domínio público
Concessão de
obras públicas
Atribuição a um agente económico privado
do direito de prestar um serviço ou exercer
uma actividade de interesse público
Terminais ou cais portuários (ex.
Terminal de Contentores de Leixões)
Atribuição a um agente económico privado
do direito de usar uma parcela dominial
para seu próprio interesse, desde que este
coincida com o interesse público
Cais para movimentação de cargas
próprias (ex. Terminal da Galp Energia
em Leixões)
Atribuição a um agente económico privado
da construção de uma obra pública, tendo
este em troca o direito de exploração da
mesma
Terminais ou cais portuários (ex.
Terminal XXI do Porto de Sines)
Tipologia Descrição Exemplos
PRINCIPAIS TIPOS DE CONCESSÃO
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5. 5
- Regime jurídico da operação portuária (Dec. Lei nº
298/93, de 28/08)
- Bases gerais das concessões (Dec. Lei nº 324/94, de
30/12)
- Procedimento de concurso público (Dec. Lei nº 18/2008,
de 29/01)
Movimentação de
cargas nos cais e
terminais
portuários
- Regime jurídico do exercício da actividade de
reboque (Dec. Lei nº 75/2001, de 27 de Fevereiro)
Serviço de
Reboques
- Regulamento geral do serviço de pilotagem (Dec. Lei
nº 48/2002, de 2 de Março)
Serviço de
Pilotagem
CONCESSÕES E LICENÇAS PORTUÁRIAS: ENQUADRAMENTO LEGAL
- Concessão de
serviço público
- Licenciamento
- Diretamente AP
- Autoridade
Portuária
- Licenciamento
- Concessão
- Autoridade
Portuária
- Concessão
Serviço de
Amarração
- Não existe enquadramento legal
- Regulamentos de Exploração de cada porto
- Serviços
licenciados /
contratados pela AP
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6. CONCESSÃO LICENCIAMENTO
Obrigação de Investimento SIM NÃO
Pagamento de Rendas / Taxas de Uso Dominial SIM NÃO
Publicação de Tarifas Máximas SIM NÃO
Reversão dos Bens SIM NÃO
Prazo (limitação no tempo) SIM NÃO
Risco do Negócio SIM LIMITADO
Equilíbrio Económico e Financeiro SIM NÃO
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MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TERMINAIS PORTUÁRIOS
REGIME DE CONCESSÃO vs LICENCIAMENTO
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM RGIME SERVIÇO PÚBLICO, NO CONTINENTE: 30 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM REGIME DE USO PRIVATIVO, NO CONTINENTE: 75 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTIUÁRIOS, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS AÇORES: 75 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TARMINAIS PORTUÁRIOS EM ESPANHA: 50 a 75 ANOS
- CONCEITO DE “LAND LEASE” NOS PORTOS DO NORTE DE EUROPA SEM PRAZO DEFINIDO (pe. 90 ANOS), NÃO SUJEITOS DA
REGULAMENTAÇÃO EUROPEIA PARA AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

7. 7
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE
REGIME DE LICENCIAMENTO:
- Portos de Viana Castelo, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines (outras que não mercadorias
perigosas a granel)
- Prazo da licença: validade de 1 ano
REGIME DE CONCESSÃO:
- Portos de Sines (mercadorias perigosas a granel) e Aveiro
- Prazo máximo: 10 anos
REGIME DE EXPLORAÇÃO DIRECTA PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA:
- Porto Leixões
QUADRO AO NIVEL EUROPEU:
- O regime de LICENCIAMENTO predomina
- Em Espanha o prazo de licenciamento vai até 15 anos
APDL©

8. 8
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PILOTAGEM
Fonte: EU MARITIME PILOTAGE STUDY - COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
DIRECTORATE-GENERAL FOR TRANSPORT DG VII/D3 - FINAL REPORT, JULY 1995
APDL©

9. 9
AS ÓPTICAS NO
PRATO DA BALANÇA
ÓPTICA DA
CONCEDENTE
ÓPTICA DA
CONCESSIONÁRIA
SEM PREJUÍZO DA ÓPTICA DO
UTILIZADOR DO SERVIÇO PÚBLICO
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EQUILIBRIO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃO

10. APDL©
O CONTRATO DE CONCESSÃO
O contrato de concessão traduz-se
numa parceria entre a administração
portuária e o gestor do terminal.
O contrato fixa as regras do jogo
que devem ser claras, estáveis e
respeitadas.
PRINCIPIOS BÁSICOS
Definição das obrigações e direitos das partes
Repartição equilibrada do risco
Incentivos à eficiência
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11. NÍVEL DE
SERVIÇO –
DO LADO
DA OFERTA
Descrição KPI
Relatório de
monitorização
periódica do plano
de atividades
plurianual
• Evolução do tráfego;
• Tarifas máximas de movimentação;
• Investimentos em curso ou planeados;
• Análise comparativa entre atividades planeadas e as executadas.
Indicadores de
qualidade do serviço
• Tempo médio de estadia /rotação dos navios;
• Eficiência das operações (nº de contentores por hora efetiva de trabalho no
navio, por hora operacional, por hora de acostagem, por hora de estadia);
• Tempo médio de rotação de camiões e comboios;
• KPI de manutenção e gestão dos equipamentos:
• - MTBF - tempo médio entre falhas;
• - MTTR – tempo médio entre reparações;
• - KPI de segurança: número e tipo de acidentes
Periodicidade • Relatório: Semestral; Indicadores: Mensal
APDL©
A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO
E MONITORIZAÇÃO DAS CONCESSÕES
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12. APDL©
NOTAS FINAIS
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LEGISLAÇÃO:
- Aumentar o prazo das concessões de movimentação de cargas nos terminais portuários
- Definir as bases de “cláusulas verdes” a exigir aos concessionários rumo à descarbonização
das operações portuárias
- Obrigar que o sistema de informação de suporte às operações portuárias seja sediado e
comandado em Portugal
- Garantir direitos dos trabalhadores portuários vs automação das operações portuárias
- Revogar o atual regime jurídico da operação portuária
- Aumentar o prazo do licenciamento e concessão do serviço de reboque
REGULAÇÃO:
- Criar condições equitativas e transparentes para os operadores do mercado em regime de
concessão (serviço público e uso privativo) e de licenciamento para a movimentação de
cargas nos terminais portuários
- Garantir a concorrência dos mercados vs concentração dos mercados portuários
- Identificar e regular os mercados relevantes ao nível nacional, ibérico e europeu
- Operacionalizar a separação e independência da entidade reguladora e as entidades
gestoras das infraestruturas e das operações portuárias
C
O
M
P
E
T
I
T
I
V
I
D
A
D
E

13. OBRIGADO
13
amadeu.rocha@apdl.pt