Projeto de Lei nº 038/2011 de 01 de setembro de 2011
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Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos e/ou políticos municipais eleitos ou não eleitos, que ocupem cargos ou funções públicas municipais a matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas municipais ou estaduais, conforme sua idade escolar até 2012.

Publicada em: Notícias e política
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