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configura como medida compensatória admitida pela Lei Complementar
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Parecer de Finanças ao Projeto de Lei No 12-2009 Pró-Emprego

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Parecer de Antônio Rosalvo de Finanças ao Projeto de Lei No 12/2009 que instituiu o programa Pró-Emprego

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Parecer de Finanças ao Projeto de Lei No 12-2009 Pró-Emprego

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br Telefax: (71) 3378-1211/1234 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS Parecer ao Projeto de Lei n°13/2009 – Institui o programa Municipal de Promoção do Emprego Pró- Emprego, para fins e na forma que indica e dá outras providências. I – Relatório A Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais em conformidade com a lei orgânica do Município, enviou a esta casa legislativa em 23/04/2009, Projeto de Lei n°13/2009 – Institui o programa Municipal de Promoção do Emprego Pró-Emprego, para fins e na forma que indica e dá outras providências, com pedido de urgência regimental para apreciação. Em 23/04/09, abriu-se vista a procuradoria geral desta casa as fhs. 06/verso, onde exarou-se parecer as fhs. 09, opinando pela aprovação da lei. Retornou os autos em 28 de abril de 2009, e foi encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS para parecer técnico desta comissão, não tendo sido apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental. É o relatório. 1
  2. 2. II – Voto do Relator Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Lei n° 1.310, de 07 de junho de 2008), em seu art. 55, condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estar à proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas. O Projeto de Lei nº 13, de 2009, cria incentivo fiscal por meio de dedução de impostos, a empresas novas que venha se instalar no município, apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro as folhas 07, e demonstra que a renúncia trata-se de futuros empreendimentos preservando a receitas atual, por via de conseqüência, foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, apresentando, outrossim, medidas de compensação. De fato, os expressivos valores mínimos de renúncia que o Projeto acarreta, informados pelo Fazenda Municipal, confirmam a necessidade de medidas compensatórias que assegurem o atingimento das metas fiscais para o atual e os dois próximos exercícios, ou sua consideração nas estimativas de receita das respectivas Leis Orçamentárias Anuais. De forma apresenta a estimativa do impacto orçamentário financeiro propõe medida que o torne fiscalmente neutro, estabelecendo que, na elaboração da lei orçamentária anual, deverá ser considerada a renúncia fiscal e definidas as necessárias reduções de despesas, o que se 2
  3. 3. configura como medida compensatória admitida pela Lei Complementar 101/2000 para que seja considerado compatível e adequado orçamentária e financeiramente. Tendo em vista o parecer da procuradoria desta casa as folhas 09 acolhendo e opinado pela aprovação do Projeto de Lei n°13/2009, que tem como objeto Institui o programa Municipal de Promoção do Emprego Pró-Emprego, para fins e na forma que indica e dá outras providências, e a fundamentação acima, o projeto de lei em tela visa estimular a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego municipal. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, obedecida à técnica legislativa e constitucionalidade conforme parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A administração pública por seu turno acertou em cheio em buscar instrumento legal diante esta crise mundial que vem assolando o nosso País em especial o Município precisa tomar iniciativas enérgicas para combater o desemprego local. Em face do exposto, considero o Projeto de Lei pertinente, por sua vez, não provocaria nenhum impacto nas Finanças do Município tendo em vista que esta Lei visa resgatar postos de trabalho para os nossos munícipes gerando assim não só uma estabilidade social mais também econômica vez que, quanto mais empregos o nosso Município disponibilizar mais renda circulará no mesmo gerando assim, o balcão de riqueza e desenvolvimento, no mérito, o acolho. VOTO Em face do acima exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2009. Sala das Sessões de 28 de abril de 2009 ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Relator 3
  4. 4. RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. A Comissão de Finanças, Orçamento e Conta, em sessão de 28 de abril de 2009, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de lei n° 13 de 2009. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio Rosalvo Batista Neto, Alexandre Gomes Marques, Gilmar Alves de Oliveira, Jorge Bahiense Borges, Edilson Ferreira de Jesus. Sala das Comissões, 28 de abril de 2009 ________________________________ ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Presidente da Comissão/Relator _________________________ Alexandre Gomes Marques Vice- Presidente _____________________ Gilmar Alves de Oliveira ___________________ Jorge Bahiense Borges ______________________ Edilson Ferreira de Jesus. 4

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