Crimes ambientais responsabilidade penal objetiva

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Apresentam-se considerações a respeito da questão meio ambiente - ambiente natural, e as ações necessárias à sua preservação.

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Crimes ambientais responsabilidade penal objetiva

  1. 1. Crimes ambientais Responsabilidade Penal Objetiva Eng° Antonio Fernando Navarro, M.Sc. afnavarro@terra.com.br 2004 1 4/9/2010 1
  2. 2. Responsabilidade Civil Objetiva O Brasil consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por culpa ou por dolo: basta que esteja configurado o nexo de causalidade entre o ato e o dano para que seja imputada a responsabilidade civil — entendase, o dever patrimonial de reparar o dano. 2 4/9/2010 2
  3. 3. Direito Internacional do Meio Ambiente O Direito Internacional do Meio Ambiente desde a década de 1960 consagra a regra da responsabilidade civil objetiva para determinados danos, como aqueles causados por poluição por óleo nos mares. Desde 1977 a Lei Federal 6.453 prevê a responsabilidade (civil) sem culpa do agente causador do dano ambiental. Todavia, a fim de que a matéria não viesse a ser flexibilizada futuramente pelo legislador ordinário, veio ela a ser tratada também na Constituição Federal que, em seu art. 21, inciso XXIII, letra "c", dispõe que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. 3 4/9/2010 3
  4. 4. Responsabilidade Penal A Lei 9.605/98 consagrou, em cumprimento ao disposto no art. 225, § 3°, da Constituição Federal, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nesse sentido, é importante que os acidentes ecológicos sejam investigados com a seriedade que merecem, em especial para fins de ressarcimento civil dos danos causados. As sucessivas reincidências de danos ambientais, por outro lado, constituem uma importante razão para que se comece a pensar também no desdobramento das investigações para a esfera criminal 4 4/9/2010 4
  5. 5. Apuração de Responsabilidades Para que seja configurada a responsabilidade penal, seja de pessoas físicas ou jurídicas, será necessário apurar o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) dos agentes responsáveis. Não nos esqueçamos de que o Direito Ambiental está permeado dos valores que inspiram os Direitos Humanos, da mesma forma que o Direito Internacional dos Direitos Humanos está indissoluvelmente atado à proteção do meio ambiente. Defender a responsabilidade penal sem culpa por danos ao meio ambiente será antes de mais nada afrontar a dignidade humana. 5 4/9/2010 5
  6. 6. Introdução l l l Defina o assunto Informe o que o público aprenderá com esta sessão Descubra os interesses e experiências relevantes do público 6 4/9/2010 6
  7. 7. Programação l l Liste os tópicos a serem abordados Liste as horas dedicadas a cada um 7 4/9/2010 7
  8. 8. Visão geral l l Forneça uma visão ampla do assunto Explique como os tópicos individuais se encaixam Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto 8 4/9/2010 8
  9. 9. Vocabulário l l Glossário de termos Defina como os termos são usados neste tópico 9 4/9/2010 9
  10. 10. Tópico um l l l Explique os detalhes Exemplifique Exercite para reforçar o aprendizado 10 4/9/2010 10
  11. 11. Tópico dois l l l Explique os detalhes Exemplifique Exercite para reforçar o aprendizado 11 4/9/2010 11
  12. 12. Resumo l l l Fale sobre o que foi aprendido Defina meios de aplicar treinamento Solicite feedback da sessão de treinamento 12 4/9/2010 12
  13. 13. Onde obter mais informações l l l Outras sessões de treinamento Liste os livros, os artigos, as fontes eletrônicas Serviços de consultoria, outras fontes 13 4/9/2010 13

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