PROJETO DE LEI 6551
Autoriza a criação da Semana
Municipal das Comemorações dos
Afrodescendentes no Município de São
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Art. 6°. Os movimentos afrodescendentes terão até o dia 20 de agosto de cada
ano para apresentarem o projeto de comemoraçã...
JUSTIFICATIVA
No Brasil, infelizmente, é ainda bem arraigado o preconceito racial, em todas
as esferas da sociedade.
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Projeto 6551 - Autoriza a criação da Semana Municipal das Comemorações dos Afrodescendentes no Município de São João del-Rei

  1. 1. PROJETO DE LEI 6551 Autoriza a criação da Semana Municipal das Comemorações dos Afrodescendentes no Município de São João del-Rei e dá outras providências. A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a criação da Semana Munici pal de Comemorações dos Afrodescendentes no Município de São João del-Rei, a ser iniciada no domingo que antecede o dia 20 de novembro. Art. 2°. O Município, através da Secretaria Municip al de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, promoverá uma semana de encontros, atividades, debates e outros eventos com o objetivo de promover a Raça Negra cujas atividades culminarão no dia 20 de novembro. Art. 3°. Serão agraciados com a Medalha “Zumbi dos Palmares” 03 (três) cidadãos negros que se destacarem no trabalho direcionado para a Conscientização e Valorização da Raça Negra, no Município de São João del- Rei. Art. 4° O Município poderá estabelecer convênios co m entidades civis, a iniciativa privada, órgãos estaduais ou federais e outros municípios para a realização dos eventos. Art. 5°. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esportes e Lazer deverá criar uma Comissão Permanente dos grupos afrodescendentes com o objetivo de promover a raça negra.
  2. 2. Art. 6°. Os movimentos afrodescendentes terão até o dia 20 de agosto de cada ano para apresentarem o projeto de comemoração da Semana Municipal de Comemorações dos Afrodescendentes para a Comissão Permanente citada no artigo anterior. Art.7º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei por Decreto. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua p ublicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 15 de julho de 2013. ______________________________________ VERA LÚCIA ALFREDO - VEREADORA
  3. 3. JUSTIFICATIVA No Brasil, infelizmente, é ainda bem arraigado o preconceito racial, em todas as esferas da sociedade. O projeto em tela propõe uma semana de atividades para culminar no dia 20 de novembro como uma forma de lembrar o sofrimento dos negros ao longo da história, desde a época da colonização do Brasil, tentando garantir seus direitos sociais. Hoje temos várias leis que defendem esses direitos, como a de cotas nas universidades, pois acredita-se que, em razão dos negros terem sido marginalizados após o período de escravidão, não conseguiram conquistar os mesmos espaços de trabalho que o homem branco. Temos que abrir espaços para a luta contra o preconceito racial. Devemos enfatizar sobre o respeito às pessoas humanas, independente de raça, cor, religião, partido político ou qualquer segregação; além de discutir e trabalhar para conscientizar as pessoas da importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro e da cultura do nosso país. Sala das Reuniões, 15 de julho de 2013. ______________________________________ VERA LÚCIA ALFREDO - VEREADORA

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