2. Políticas públicas
As Políticas Públicas são o conjunto de
ações e decisões do governo, voltadas
para a solução de problemas da
sociedade ou para assegurar ao povo o
exercício dos direitos (principalmente
sociais) que a Constituição Federal lhes
atribui.
3. Políticas públicas
Devem estar previstas nas leis orçamentárias das três
esferas de governo, definindo os recursos que serão
destinados aos Programas e Ações de Governo que as
compõem.
Exemplos: Programa PETI: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Programa Alfabetização na Idade Certa: Treinamento
de professores, entrega de materiais didáticos e
avaliação dos alunos.
4. Políticas Públicas
O que as políticas públicas precisam
cumprir?
Precisam ser eficientes e respeitar as leis.
5. Muitos dizem que os
governos devem:
Respeitar as Leis
E
Ter Competência Profissional
6. A população quer que o poder
público obedeça:
LEGALIDADE,
MORALIDADE
E
EFICIÊNCIA
7. MAS O QUE É ISSO?
O que é uma gestão
eficiente?
O que é respeitar as leis?
8. Gestão Eficiente
É aquela que obedece 3 critérios
Melhor utilização dos recursos disponíveis. Fazer
o máximo com o mínimo (ECONOMICIDADE)
Alcance de metas através do uso dos recursos
disponíveis (EFICÁCIA)
Verificar se o alcance das metas significa o
atendimento das necessidades da população.
(EFETIVIDADE)
9. EXEMPLO: Programa Alfabetização na Idade
Certa:
Treinamento de professores, entrega de materiais
didáticos e avaliação dos alunos.
ECONOMICIDADE: dispender com racionalidade os
recursos do programa.
EFICÁCIA: cumprir as ações previstas.
EFETIVIDADE: conseguir com que o programa
produza melhora no desempenho dos alunos!
10.
E QUAL A IMPORTÂNCIA DO
FOCO EM EFICIÊNCIA??
11. Desperdício Ativo: Representa em torno de
17% do total de recursos desperdiçados.
Ex. corrupção ativa/passiva/peculato.
Desperdício Passivo: Representa em torno
de 83% do total de recursos desperdiçados.
Ex. falta de planejamento, despesas redundantes
ou desnecessárias, ineficiência, etc.
Dados da Controladoria Geral da União e baseados em Active
and Passive Waste in Government Spending: Evidence from a
Policy
Experiment,
2008,
disponível
em http://econ.lse.ac.uk/staff/bandiera/bpv_june08.pdf
12. ERRO DE PROJETO – USINA DO RIO
MADEIRA
Em Rondônia, erro de projeto fará com que
energia gerada por usinas do rio Madeira não
seja transmitida
Público não foi informado por governo como
deveria. Custo para resolver o problema será
de R$ 28 milhões.
Projetos de porte gigantesco, que foram
licitados entre 2007 e 2008, recebendo
investimentos totais de R$ 36 bilhões
16. O que é Controle?
1. Domínio, governo;
2. FISCALIZAÇÃO exercida sobre as atividades de
pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre
produtos, etc., para que tais atividades, ou
produtos, não se desviem das normas
preestabelecidas.
3. Autodomínio físico e psíquico
(Dicionário Aurélio)
17. O que é Controle do Poder Público?
No âmbito da gestão: verificação administrativa,
fiscalização financeira.
Ato de avaliar e corrigir as atividades de
subordinados para garantir que tudo ocorra
conforme o planejamento
Ação necessária para verificar se os objetivos,
planos, políticas e padrões estão sendo obedecidos.
18. O que é controle da
Administração Pública?
Conjunto de instrumentos que o poder
público ou o povo utilizam para exercer o
pode de fiscalizar, orientar e revisar a
atuação administrativa de todos os órgãos
ou entidades e agentes públicos em todas as
esferas de poder.
19. Poder Público
desempenha funções
«Accountability»: quem
de
importância
na
sociedade
deve
regularmente explicar o que faz, como faz, por
que faz, quanto gasta e o que vai fazer a
seguir. Não se trata apenas de prestar contas
em termos quantitativos mas de auto-avaliar a
atividade, de dar a conhecer o que se
conseguiu e de justificar aquilo em que se
falhou.
20. Controle dos atos públicos
O controle refere-se a todos os atos, abrangendo:
os atos administrativos em geral;
as despesas;
a conduta funcional dos servidores;
as políticas públicas (formulação e execução
delas).
21. CONTROLE EXTERNO
É aquele exercido por um Poder sobre os atos
administrativos praticados por outro poder ou
instância. São eles:
PODER LEGISLATIVO;
PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
POVO (CONTROLE SOCIAL)
22. Controle externo pelo povo
= Controle Social
O povo é o destinatário dos serviços públicos e é em
função dele que se forma o Estado (povo + território
+ poder soberano).
Nada mais natural, portanto, que ele possa fazer o
controle da administração pública, questionando a
legitimidade de seus atos, procurando avaliar a
eficiência, a moralidade, o alcance de metas etc.
23. O que é, então, Controle Social?
Possibilidade de atuação dos grupos sociais
(sociedade civil) por meio de qualquer uma
das vias de participação democrática no
controle das ações do Estado e dos gestores
públicos.
24. Em outras palavras, Controle Social é
A capacidade que tem a sociedade
organizada de atuar nas políticas públicas,
em conjunto com o Estado, para estabelecer
suas necessidades, interesses e controlar a
execução destas políticas.
25. Conceito de Controle Social
É a participação do cidadão na gestão
pública,
no
planejamento,
na
fiscalização, no monitoramento e no
controle das ações da Administração
Pública.
Trata-se de importante mecanismo de
prevenção da corrupção, de fortalecimento
da cidadania e de qualificação dos serviços
públicos.
26. História do Controle Social
reconhecer ao povo o direito
Apesar da evidente lógica em se
de participar do controle das políticas públicas e atos
administrativos, o chamado controle social é considerado
fenômeno recente em nosso país.
Não existia:
no Brasil Colônia;
no Império;
na primeira República;
na Era Vargas;
na Ditadura pós 1964.
27. História do Controle Social
Mesmo no pequeno período de abertura, 1946-1964,
também pouco se falava em controle social.
Autoritarismo
antagônicos.
e
participação
popular
são
termos
A 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, que teve
como tema “Democracia é Saúde” e foi aberta à
participação de trabalhadores e da população pela primeira
vez na história das conferências, é considerada um marco
para o controle social, tendo tido grande influência na
formulação da C.F./88 e do SUS.
28. Objetivos do Controle Social
complementa
O controle social
os controles
realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos
públicos – os Órgãos de Controle Interno e Externo
(Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério
Público).
Os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições
de acompanhar a aplicação do dinheiro
público, pois utilizam os serviços e conhecem as
falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os
quais podem apontar irregularidades ou má gestão.
29. Objetivos do Controle Social
Assegurar participação popular na formulação
das políticas públicas:
Sendo os destinatários dos serviços públicos,
os cidadãos podem expor de forma detalhada
suas demandas e avaliar se as soluções
propostas são adequadas.
É muito importante, assim, ouvi-los e
apresentar as propostas de solução antes de
tentar implementá-las.
30. Objetivos do Controle Social
Assegurar fiscalização popular na execução das
políticas públicas:
o cidadão é o titular dos direitos sociais previstos
na C.F. e, como tal, pode afirmar se as políticas
públicas são eficientes, eficazes e efetivas. Essa
análise, geralmente, não é difícil.
Exemplo disso: programa cidadão auditor.
Pode, ainda, avaliar se o custo de implantação das
políticas é compatível com a realidade de mercado,
o que é um pouco mais difícil.
31. Como se exercitam esses controles
sociais?
Controle Social?
Quais as ferramentas de
O Controle popular se exercita perante a própria
administração, ou perante o Judiciário.
O controle social pode ser exercido:
(A) pelos conselhos de políticas públicas;
(B) diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de
forma organizada.
34. Exercício do controle social
ADMINISTRATIVAMENTE
Públicos em defesa
Direito de petição: aos Poderes
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;
Oferecimento de representações;
Reclamações;
Pedidos de reconsideração;
Pedidos de revisão;
Esses mecanismos podem ser utilizados
individualmente, pelo grupo ou pelos conselhos
35. Exercício do controle social
ADMINISTRATIVAMENTE
Mecanismos de controle social modernos:
Direito de Participar de Audiências Públicas e opinar a
respeito da formulação de políticas públicas;
Realização de conferências (ferramenta de fomento à
participação social nas atividades de planejamento, gestão e
controle de uma determinada política ou conjunto de
políticas públicas de uma certa área – saúde, assistência etc)
Direito de Participar de Conselhos de Políticas Públicas,
com caráter deliberativo (trataremos mais abaixo);
36. Controle Social perante o Poder Judiciário
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança, individual e coletivo
Ação Popular
Ação Civil Pública (Associações e Ministério
Público)
37. Controle Social perante o Poder Judiciário
entrava no mérito sobre se
No passado, o Judiciário não
uma política era boa ou ruim e nem interferia na
Administração Pública;
Hoje, a maioria dos juízes (e da doutrina), admite:
A) A sindicabilidade dos atos administrativos, ou seja o
poder do judiciário de entrar em critérios de conveniência
e oportunidade;
B) As sentenças aditivas (que criam despesas para o poder
público, v.g. determinação de matrícula de crianças em
creches);
Pode-se dizer que isso é fruto do ativismo judicial
38. Controle social pelos conselhos de
políticas públicas
Os conselhos espaços institucionais de interação
do Estado com a sociedade, compostos por
representantes da sociedade civil e do poder
público.
A instituição de conselhos e o fornecimento das
condições necessárias para o seu funcionamento
são condições obrigatórias para que Estados e
Municípios possam receber recursos do Governo
Federal para o desenvolvimento de uma série de
ações. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)
39. Problemas vividos pelos conselhos
Governos costumam indicar representantes sem
qualquer poder decisório ou capacidade de interlocução
nos conselhos.
Em certos órgãos públicos, são feitos rodízios e sorteios,
pois as pessoas não querem ir e não se sentem
remuneradas para comparecer às reuniões, geralmente
fora de expediente.
Quando o conselho é deliberativo, a falta de
interlocutores competentes prejudica a aprovação de
importantes projetos para a população
40. Problemas vividos pelos conselhos
Muitos conselhos são meramente consultivos,
conforme previsto em suas leis de criação;
Mesmo alguns deliberativos não compreendem a
amplitude de suas funções.
Muitos conselhos não têm acesso aos
necessários ao exercício de suas competências;
dados
Ausência de esquemas próprios de divulgação e
comunicação com a sociedade
Dependência quanto às condições administrativas,
financeiras e técnicas.
41. DESAFIOS DOS CONSELHOS
No campo administrativo, não bastam promessas
vazias de respeito aos conselhos. É preciso:
Disponibilização de estrutura física e outros recursos
para atuação dos conselhos: infraestrutura (como
computador, telefone, impressora, mesas, cadeiras, carros
para viabilizar os atos de fiscalização) e pessoal
(viabilização de secretários-executivos);
Revisão da legislação dos conselhos: Transformação dos
conselhos consultivos em deliberativos (proposta do Plano
Nacional de Transparência e Combate à Corrupção);
acabar com a presidência obrigatória do Poder Público e
estabelecer a escolha do presidente por eleição e Dotar os
conselhos de autonomia orçamentária e administrativa
42. DESAFIOS DOS CONSELHOS
Realização de cursos de capacitação aos
conselheiros
Criação de Fórum Interconselhos
Criação de página no Portal da Administração
Pública, específica para os Conselhos
Criação do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social (uma das diretrizes mais votadas em
todas as esferas da 1ª Consocial).
43. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
diversos fatos marcantes
Nos últimos anos, aconteceram
e da maior importância para a proteção do patrimônio
público, para o fortalecimento do Controle Social, dos
quais destacamos os seguintes:
1) A realização da 1ª Conferência Nacional Sobre
Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL;
2) Edição da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação – LAI.
44. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
Melhor Planejamento e Elaboração do
Orçamento, com audiências públicas mais simples e
claras
Orçamento participativo:
Execução Orçamentária:
- a simplificação estrutural de apresentação do
orçamento público, aumentando, assim, a
transparência do processo orçamentário;
- a criação do Observatório da Despesa Pública
(ODP)
45. DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL
para verdadeiramente
Os cidadãos têm que ser capacitados
compreender e identificar situações que possam representar
lesões ao patrimônio público, ou indevida formulação ou
execução de políticas públicas.
O exame deve sempre ser de duas ordens:
Quanto aos aspectos formais do ato da Administração Pública:
forma, competência, finalidade;
Quanto aos aspectos de mérito do ato: objeto e motivo, ou seja,
a CONVENIÊNCIA e a OPORTUNIDADE da ação.
Isso reduziria as críticas e reclamações infundadas e
qualificaria as denúncias nos casos necessários.
46. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
Portal da Transparência
Gestão da Informação
Cursos de Controle Social
Biblioteca Cidadã
Formação da Criança-Cidadã
Criação de centrais on line para acesso aos sistemas
municipais, recebendo, inclusive, o suporte
necessário para o acesso.
47. FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
Promoção da Ética Pública
Código de Conduta da Alta Administração.
Comissão de Ética.
Elaboração de Código de Ética próprio para os
servidores – soft law
Disseminação da Cultura Ética