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               DIREITOS DAS PESSOAS

C
               COM AUTISMO
         Brasao cor-H.pdf 1 08/02/2011 15:12:53




M



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       DEFENSORIA PÚBLICA                         ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
K
       DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXPEDIENTE

Comissão Editorial
Renata Flores Tibyriçá - Defensora Pública do Estado de São Paulo
Anna Carolina Cabral Lopes de Freitas - Agente de Defensoria Psicóloga
Daiane Santos Rennó - Agente de Defensoria Assistente Social
Elisabete Gaidei Arabage Cirilo - Agente de Defensoria Assistente Social
Ana Santos Souza Ruiz – Movimento Pró-Autista, APADE e mãe do Winder                             APRESENTAÇÃO
Kelly Cristina de Mello – Movimento Pró-Autista e mãe do Idryss
Priscila Borchardt – Psicopedagoga do Centro Pró-Autista
Maria Cláudia Araújo – AVAPE / São Bernardo do Campo                                       Esta cartilha foi elaborada pela Defensoria
Marcelo Scarabeli – AVAPE / São Bernardo do Campo                                          Pública do Estado de São Paulo em parce-
Alexandra Oliveira da Silva – Centro de Inclusão e apoio ao autista de Guarulhos (CIAGG)   ria com mães, pais e representantes de en-
Heloisa Maria Leite de Souza – Movimento Pró-Autista e mãe da Danusa                       tidades ligadas ao Movimento Pró-Autista
Simone Alli Chair – Movimento Pró-Autista e mãe de Camila                                  a partir de questionamentos de familiares
Fany Aparecida Vieira – Pedagoga com especialização em Autismo                             e profissionais sobre os direitos da pessoa
Terezinha Machado Santana - Movimento Pró-Autista e mãe do Guilherme                       com autismo e a forma de efetivá-los.
Benedito Geraldo dos Santos - ACFA (Mogi das Cruzes) e pai do Denilson                     Não pretendemos esgotar o assunto, tão
Luiz Carlos Spera – Movimento Pró-Autista e pai do Fernando                                amplo e complexo, tampouco usar de ter-
Normaci Sousa Sampaio – Movimento Pró-Autista                                              mos técnicos para esclarecer as questões
Sonia Maria Montesino – Movimento Pró-Autista                                              que iremos tratar.
                                                                                           Mais do que criar um manual de orienta-
Agradecimentos                                                                             ções sobre o autismo e os direitos garanti-
Adriana Gledys Zink                                                                        dos pelo nosso ordenamento jurídico, de-
Adriana Marcondes                                                                          sejamos que esta cartilha contribua para a
                                                                                           reflexão sobre a importância do respeito à
Projeto Gráfico                                                                            diversidade e do cuidado entre as pessoas.
Laura Schaer Dahrouj - EDEPE Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo           Boa leitura!
Produção
Núcleos Especializados da Infância e Juventude, de Combate à Discriminação,
Racismo e Preconceito e do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo
1⁰ Edição - Março de 2011

Apoio:




                                                                                             Direitos das Pessoas com Autismo
                                                                                                              1
ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUTISMO                                               sinais que costumam ser mais comuns (alguns podem estar presentes e ou-
                                                                                  tros não, com intensidade e gravidade diferentes em cada caso).
O que é Autismo?                                                                  A seguir apresentamos alguns sinais importantes que podem indicar a
 O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento (também cha-                 presença de traços autistas ou de outros problemas, e que podem ser
 mado de Transtorno do Espectro Autista), caracterizado por alterações sig-       percebidos no ambiente familiar, social e escolar.
 nificativas na comunicação, na interação social e no comportamento da
 criança.                                                                          •	 O relacionamento com outras pessoas pode não despertar seu interesse;
                                                                                   •	 Age como se não escutasse (ex. não responde ao chamado do próprio
 Essas alterações levam a importantes dificuldades adaptativas e aparecem
                                                                                      nome);
 antes dos 03 anos de idade, podendo ser percebidas, em alguns casos, já           •	 O contato visual com outras pessoas é ausente ou pouco freqüente;
 nos primeiros meses de vida.                                                      •	 A fala é usada com dificuldade, ou pode não ser usada;
 As causas ainda não estão claramente identificadas, porém já se sabe que o        •	 Tem dificuldade em compreender o que lhe é dito e também de se fazer
 autismo é mais comum em crianças do sexo masculino e independente da                 compreender;
 etnia, origem geográfica ou situação socioeconômica.                              •	 Palavras ou frases podem ser repetidas no lugar da linguagem comum
                                                                                      (ecolalia);
                                                                                   •	 Movimentos repetitivos (estereotipias) podem aparecer;
Existem outros Transtornos Globais do Desenvolvimento?                             •	 Costuma se expressar fazendo gestos e apontando, muitas vezes não
 Sim, até o momento foram identificados oito transtornos, segundo a Classi-           fazendo uso da fala.
 ficação Internacional de Doenças (CID-10), oficialmente adotada pela legis-       •	 As pessoas podem ser utilizadas como meio para alcançar o que quer;
 lação brasileira.                                                                 •	 Colo, afagos ou outros tipos de contato físico podem ser evitados;
                                                                                   •	 Pode não demonstrar envolvimento afetivo com outras pessoas;
 A classificação estabelece um código para cada problema de saúde. Os
                                                                                   •	 Pode ser resistente a mudanças em sua rotina;
 Transtornos Globais do Desenvolvimento receberam o código F84, que con-           •	 O que acontece a sua volta pode não despertar seu interesse;
 tem os seguintes transtornos:                                                     •	 Parece preferir ficar sozinho;
 Autismo infantil (F84.0), Autismo atípico (F84.1), Síndrome de Rett (F84.2),      •	 Pode se apegar a determinados objetos;
 Outro Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3), Transtorno com Hiper-        •	 Crises de agressividade ou auto-agressividade podem acontecer.
 cinesia associada a Retardo Mental e a Movimentos Estereotipados (F84.4),
 Síndrome de Asperger (F84.5), Outros Transtornos Globais do Desenvolvi-          Porém, ATENÇÃO, esses sinais são apenas indicativos, o diagnóstico deve
 mento (F84.8) e Transtornos Globais Não Especificados do Desenvolvimento         ser feito por profissionais especializados, a partir da utilização de técni-
 (F84.9).                                                                         cas próprias, como entrevistas e observação clínica.
 Esses transtornos foram classificados conjuntamente porque todos causam,
 de algum modo, distúrbios no desenvolvimento, ou seja, o desenvolvi-            Suspeito que meu filho tenha autismo, quem eu procuro?
 mento ocorre de um jeito diferente do esperado para crianças da mesma            Não há um padrão de atendimento no Estado de São Paulo – diagnósticos e
 idade. Ademais, todos afetam, de várias maneiras e intensidades, a comuni-       encaminhamentos são realizados a partir da rede de serviços disponível em
 cação, a interação social e o comportamento da pessoa.                           cada município. Desde os primeiros dias de vida a criança deve ter acompa-
 Os mais conhecidos, além do Autismo infantil, são a Síndrome de Asperger         nhamento médico, que pode ser realizado na rede pública (Unidades Bási-
 (autismo de alto desempenho, onde a inteligência e a fala estão preserva-        cas de Saúde), em serviços de convênios ou na rede particular.
 das, apesar das dificuldades sociais) e a Síndrome de Rett (de origem gené-      Ao perceber os primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil,
 tica claramente identificada, pode levar a uma deficiência intelectual grave,    o médico deve encaminhar, o quanto antes, a criança para avaliação
 ocorrendo quase sempre em crianças do sexo feminino).                            de uma equipe de profissionais especializados no serviço de referência
                                                                                  de seu município, que pode ser um Centro de Atenção Psicossocial Infantil
Quais são os principais sinais de autismo?                                        (CAPSi), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), organizações
 Cada pessoa com autismo tem características próprias, mas existem alguns         especializadas (ONGs) ou outros serviços públicos disponíveis.


                   Direitos das Pessoas com Autismo                                                  Direitos das Pessoas com Autismo
                                    2                                                                                 3
A avaliação para diagnóstico de adultos também é feita a partir da atenção        tência materno-infantil da saúde pública.
 básica à saúde, com encaminhamentos para os serviços de referência de             Também se faz necessária a ampliação e o fortalecimento de centros es-
 cada município. A rede de atendimento disponível no Estado de São Paulo           pecializados de acompanhamento de pais e de crianças que apresentam
 pode ser localizada através dos links disponibilizados no final da cartilha.      sinais de risco e sofrimento, já que é essencial intervir precocemente para
                                                                                   proporcionar a essas crianças um desenvolvimento mais saudável e
Como e quando é feito o diagnóstico? Existem exames?                               uma melhor qualidade de vida!
 Chegar a um diagnóstico de autismo não é simples, pois os Transtornos
 do Espectro Autista não são muito conhecidos e não existem exames para           O autismo tem remédio ou tratamento?
 identificá-los. Porém, alguns podem ser necessários para descartar outros         Não há medicamentos específicos para o autismo, mas remédios podem ser
 problemas, como exames auditivos (de ouvido), visuais (de vista) etc.             receitados quando há outra doença associada ao autismo como epilepsia,
 É preciso fazer �����������������������������������������������������������
                 uma avaliação completa da criança para se chegar a um diag-       hiperatividade etc. Porém, o uso de medicamento deve sempre seguir re-
 nóstico, que deve ser feito por uma equipe de profissionais especializa-          comendação médica e deve ser feito sempre junto com outros trata-
 dos. Essa equipe vai precisar de um tempo para observar o comportamento           mentos.
 da pessoa, analisar sua história de vida e o desenvolvimento de suas rela-        Existem várias opções de tratamentos, que devem ser realizados sempre
 ções sociais.                                                                     por equipes multidisciplinares. Os diferentes métodos terapêuticos podem
 A avaliação não é feita em um único atendimento, é um processo que deve           ser usados sozinhos ou em conjunto. Um método pode trazer bons resul-
 ter acompanhamento contínuo. ������������������������������������������
                                   Essa avaliação também vai indicar o trata-
                                        �������������������������������������      tados para uma criança, mas não para outra, ou seja, cada caso é único,
 mento mais adequado para cada pessoa, e deve ser refeita periodicamente           apesar de possíveis semelhanças, e o tratamento também deve ser
 para acompanhar sua evolução.                                                     assim, considerando sempre a criança como um todo: seus sentimentos,
 Com relação a bebês e crianças pequenas, é preciso cuidado com previsões          seus comportamentos, sua relação com os outros na família, na escola, na
 definitivas sobre seu futuro, afinal, ela está em desenvolvimento e muita         comunidade etc.
 coisa ainda pode acontecer. Porém, é muito importante identificar os              A maioria dos estudiosos afirma que o autismo não tem cura, pois mesmo
 chamados “sinais ou traços autistas” o quanto antes! Assim é possível re-         quando há um ótimo desenvolvimento suas características permanecem
 alizar intervenções precoces, fundamentais para auxiliar à família e à criança    por toda a vida. Portanto, já existem tratamentos que podem levar a criança
 em suas dificuldades.                                                             a um excelente desenvolvimento e a uma melhor qualidade de vida, ainda
                                                                                   mais quando são realizadas intervenções precoces.
O que é intervenção precoce?
 É uma das tendências atuais de tratamento, voltada para o acompanhamen-          Os pais também precisam de ajuda?
 to da relação da mãe (ou quem exerce a função materna) com o bebê ou              É muito difícil para os pais que têm filhos com autismo enfrentarem essa
 criança pequena (0 a 3 anos). A intervenção é feita logo que surgem os            situação, principalmente quando recebem o diagnóstico. Nos momentos
 primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil, evitando que o         difíceis, orientações de um profissional qualificado podem ajudar muito.
 desenvolvimento dessas crianças se encaminhe para transtornos ou defici-
                          �������������������������������������������������
                                   ����������������������������������������        Os pais também podem contar com a ajuda de pessoas próximas ou que
 ências graves.                                                                    tenham experiência com situações semelhantes. O importante é que essas
 O pediatra é o profissional de referência na primeira infância, por isso          pessoas saibam compreender e aceitar o sofrimento destes pais, acolhen-
 seu papel é essencial na observação desses sinais precoces. Assim, é preci-       do-os da melhor forma, sem críticas ou julgamentos.
 so garantir que os pediatras, e outros profissionais da atenção básica à          A psicoterapia, bem como outras formas de acompanhamento terapêuti-
 saúde, recebam a formação e o treinamento adequados para atuarem                  co podem ser indicadas para auxiliar os pais na compreensão do que está
 como agentes de identificação e prevenção de sinais precoces de risco para        acontecendo e do que estão sentindo, inclusive acolhendo sentimentos co-
 o desenvolvimento infantil.                                                       muns, como negação, raiva, rejeição, culpa, frustração, ressentimento etc.
 É importante que essa rotina pediátrica esteja incluída no atendimento in-        Quando os pais estão bem eles podem ajudar ainda mais seus filhos.
 tegral à saúde das crianças, através de programas específicos na assis-

                    Direitos das Pessoas com Autismo                                                 Direitos das Pessoas com Autismo
                                     4                                                                                5
Autismo é deficiência?                                                                             DIREITOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
    O Autismo é considerado um Transtorno Mental e de Comportamento1.
    Porém, algumas pessoas com autismo podem ter também, associada ao                    O que é Assistência Social?
    quadro, uma Deficiência Intelectual (inteligência mais baixa que a normal,            A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, prestada
    que varia de leve à profunda) ou outras doenças associadas (epilepsia, alte-          independente de contribuição, sendo prevista na Constituição Federal de
    rações físicas etc.). Cada um desses problemas de saúde é um novo diagnós-            1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei
    tico e novo código do CID-10 (por exemplo, Deficiência Intelectual Leve é             8.742/93).
    F70). Assim, não são todas as pessoas com autismo que têm Deficiência                 Busca garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos e
    Intelectual, algumas, inclusive, apresentam inteligência acima do normal.             suas famílias, permitindo que todas as pessoas tenham seus direitos asse-
    De qualquer modo, tanto aqueles que têm autismo e possuem inteligência                gurados no que diz respeito ao acolhimento, renda, convivência familiar e
    normal ou acima do normal, como os com inteligência abaixo do normal,                 comunitária, desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e
    todos são considerados pela ONU (Organização das Nações Unidas)                       sobrevivência a riscos circunstanciais.
    como pessoas com deficiência2, por terem impedimentos de longo prazo
                                                                                          O que é o CRAS?                            O que é o CREAS?
    que podem prejudicar ou impedir sua participação plena e efetiva na socie-
    dade, em igualdade de condições com as demais pessoas3.                               órgão municipal                            órgão municipal ou regional

                                                                                          objetivo prevenir situações de risco       disponibiliza serviços especializados
      DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO                                                    social                                     para quem tem seu direito violado

Quais são os direitos das pessoas com autismo?
                                                                                          desenvolve ações de fortalecimento da
    As pessoas com autismo têm os mesmos direitos, previstos na Constituição                                                         atendidas famílias e pessoas que sofrem
                                                                                          família;
    Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas pessoas.                                                       situações que prejudicam a sua condi-
                                                                                          promove o acesso aos benefícios, pro-
    Também tem todos os direitos previstos em leis específicas para pes-                                                             ção de vida, autonomia e integridade,
                                                                                          gramas de transferência de renda e ser-
    soas com deficiência (Leis 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000,                                                            como por exemplo, violência física, psi-
                                                                                          viços da Assistência Social
    10.098/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas                                                          cológica e negligência; violência sexual;
    pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pes-            realiza atividades que colaboram com a     situação de rua; abandono, entre outras.
    soas com Deficiência.                                                                 inclusão social, entre outras ações

    Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos
    os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90) e            Tem assistentes sociais e psicólogos,      Tem assistentes sociais, psicólogos e ad-
    quando idosos, ou seja maiores de 60 anos, tem os direitos do Estatuto do             para oferecer as orientações necessárias   vogado, para oferecer todas as orienta-
    Idoso (Lei 10.741/2003).                                                              em relação aos direitos socioassisten-     ções necessárias em relação aos direitos
                                                                                          ciais.                                     violados
    Nesta cartilha serão abordados os principais questionamentos sobre os di-
    reitos fundamentais das pessoas com autismo, para conhecer a íntegra das
    normas citadas consulte o site http://www.planalto.gov.br/leg.asp , colo-            Quais serviços da Assistência Social a pessoa
    cando o número mencionado.                                                           com autismo e sua família podem utilizar?
                                                                                          As pessoas com autismo e sua família podem se beneficiar de tudo que a
1
  No Capítulo 5 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) estão os “Transtor-    Assistência Social tem a oferecer no município onde residem.
nos Mentais e Comportamentais”, com códigos que vão de F00 a F99. Os Transtornos          As informações sobre os benefícios, programas, serviços e projetos existen-
Globais do Desenvolvimento (F84) fazem parte desse Capítulo 5.
2
  Mensagem do Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon para o Dia Mundial da Consci-
                                                                                          tes e como acessá-los podem ser obtidas no CRAS na cidade de sua residên-
ência Sobre o Autismo, em 02 de Abril de 2010.                                            cia, ou nas Secretarias de Assistência Social das Prefeituras.
3
  Artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defi-        Em geral, os serviços que devem ser disponibilizados especificamente para
ciência, 2007.

                      Direitos das Pessoas com Autismo                                                         Direitos das Pessoas com Autismo
                                       6                                                                                        7
as pessoas com deficiência4 são os seguintes:                                             A Assistência Social dispões de algum
    Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Deficiências e Ido-           benefício para a pessoa com autismo?
    sas                                                                                        Sim. O benefício de maior importância para a pessoa com deficiência e, por-
    Finalidade: prevenir situações que possam provocar o rompimento de vínculos fa-            tanto, para pessoa com autismo é o Benefício de Prestação Continuada
    miliares e sociais destas pessoas, independente da idade, que já possuam vínculos          – BPC.
    frágeis ou falta de acesso a benefícios assistenciais
                                                                                               a) O que é o Benefício de Prestação Continuada?
    Inserção: geralmente se dá por encaminhamento realizado pela equipe do CRAS e
    trabalho é realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa com o acesso a        É um benefício socioassistencial, regulamentado pela Lei Orgânica da Assis-
    serviços, políticas públicas e programas especializados de habilitação e reabilitação.     tência Social – LOAS (Lei 8.742/93).

    Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e                 b) Quais os requisitos legais para se obter o BPC?
    suas Famílias                                                                                renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo; e
    Finalidade: promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade                comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida inde-
    de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores                pendente e para o trabalho, temporária ou permanente, que deve ser
    e familiares, considerando especialmente a vivência de violação de direitos que              atestada por perícia médica e social do INSS.
    comprometam sua autonomia por exemplo, isolamento, atitudes discriminatórias               Para a lei, considera-se:
    e preconceituosas na família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador,           Família: todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto
    alto grau de estresse do cuidador e desvalorização da potencialidade/capacidade
                                                                                               Renda: soma bruta de todos os rendimentos recebidos pela família.
    da pessoa.
    Inserção: através de pedido da família e/ou da comunidade ao CREAS; encaminha-             c) O BPC pode ser acumulado com outro
    mento dos demais serviços socioassistenciais, das políticas públicas setoriais ou do       benefício da Seguridade Social?
    encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Trabalho
                                                                                               Não, salvo com assistência médica e no caso de recebimento de pensão es-
    pode ser realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa, centro-dia,
                                                                                               pecial de natureza indenizatória.
    CREAS ou Unidade Referenciada

    Serviço de Acolhimento Institucional (Residências inclusivas para jovens e
                                                                                               d) O BPC é um benefício assistencial vitalício?
    adultos com deficiência)                                                                   Não. A concessão do BPC é revista a cada dois anos para avaliação de sua
                                                                                               continuidade e será cessada sempre que os requisitos não estiverem mais
    Finalidade: destina-se a jovens e adultos com deficiência, que os vínculos fami-           presentes.
    liares estão rompidos ou fragilizados e não dispõem de condições de autosusten-
    tabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em              e) Como solicitar o BPC?
    processo de desligamento de instituições de longa permanência                              O pedido é feito na agência do INSS, sendo que para atendimento é obriga-
    Inserção: por meio de requisição das políticas públicas setoriais, CREAS, demais ser-      tório fazer o agendamento, que poder ser feito pessoalmente ou pelo tele-
    viços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário. As residências inclu-    fone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita
    sivas devem estar inseridas na comunidade, oferecer estrutura física adequada e ter        de telefone fixo ou público) ou pela internet no site www.previdenciasocial.
    a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social        gov.br.
    e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.          No dia e horário marcados a pessoa ou seu representante legal deve levar
                                                                                               declaração de renda da família, comprovante de residência e documentos
4
 De acordo com a Resolução Nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social -                 de identificação (como RG e CPF) e preencher e assinar o formulário de soli-
CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços                citação do benefício. Depois será marcada uma perícia médica e social para
Socioassistenciais.                                                                            comprovar tanto a deficiência como a incapacidade para a vida indepen-

                          Direitos das Pessoas com Autismo                                                       Direitos das Pessoas com Autismo
                                           8                                                                                      9
dente e para o trabalho.                                                                            DIREITO À EDUCAÇÃO
Se precisar de informações, antes de ir ao INSS, a pessoa pode procurar a
Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS ou órgão similar no seu mu-
                                                                                  As crianças e adolescentes com autismo
nicípio.
                                                                                  têm direito à Educação?
                                                                                   Conforme o art. 54 do ECA é obrigação do Estado garantir atendimento
Se houver comprovada impossibilidade de deslocamento da pessoa com
                                                                                   educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente
deficiência até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela é rea-
                                                                                   na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito
lizada em seu domicílio ou instituição em que estiver internada.
                                                                                   à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo
f) Em que situações o BPC pode ser indeferido?                                     para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Quando não comprovados os requisitos exigidos. Dessa decisão cabe recur-          O que é atendimento educacional especializado?
so, no prazo de 30 dias, para à Junta de Recursos do Conselho de Recursos
                                                                                   É o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos or-
da Previdência Social - JR/CRPS. O recurso deve ser preenchido em formu-
                                                                                   ganizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suple-
lário específico e entregue na agência do INSS em que foi solicitado o BPC.
                                                                                   mentar à formação dos alunos no ensino regular.
Também é possível entrar com uma ação, podendo o representante legal da
                                                                                   No Estado de São Paulo, a Secretaria de Educação Especial (SEESP) é a res-
pessoa que solicitou o benefício procurar o Juizado Especial Federal de sua
                                                                                   ponsável pelo desenvolvimento de programas, projetos e ações a fim de
cidade. Pode-se ainda procurar um advogado ou, caso não tenha condições
                                                                                   implementar a Política Nacional de Educação Especial. Os alunos com defi-
de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública da União da
                                                                                   ciência, transtornos globais de desenvolvimento (autismo) e com altas habi-
sua cidade.
                                                                                   lidades/superdotação são o público-alvo da educação especial.
g) O beneficiário deve ser interditado                                             O CAPE (Centro de Apoio Pedagógico Especializado) é o órgão que deve
para receber o BPC?                                                                oferecer suporte ao processo de inclusão dos alunos com autismo na rede
A interdição de uma pessoa é algo sério, pois ela fica limitada total ou par-      regular de ensino, oferecendo capacitação aos professores e demais profis-
cialmente para vários atos civis (como contratar, administrar seus próprios        sionais que atuam na rede estadual.
bens etc), precisando de uma pessoa (curador) para representá-la ou acom-
panhá-la na prática destes atos.
                                                                                  O que é inclusão escolar?
                                                                                   É uma política que busca perceber e atender às necessidades educativas
Assim, deve ser pedida somente em situações indispensáveis e tem que ser
                                                                                   especiais de todos os alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema
feita através de um processo na Justiça, sendo necessário um advogado ou,
                                                                                   regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvi-
caso não tenha condições financeiras, o auxílio da Defensoria Pública.
                                                                                   mento pessoal de todos.
A interdição só pode ser pedida dos maiores de 18 anos, já que crianças e
                                                                                   Na proposta de educação inclusiva todos os alunos devem ter a possibili-
adolescentes são considerados incapazes conforme o Código Civil, neces-
                                                                                   dade de integrar-se ao ensino regular, mesmo aqueles com deficiências ou
sitando de representação (para menores de 16 anos) ou assistência (para
                                                                                   transtornos de comportamento, de preferência sem defasagem idade-série.
aqueles que tem entre 16 e 18 anos) de seus pais ou tutores.
                                                                                   A escola, segundo essa proposta, deverá adaptar-se para atender às neces-
Portanto, apenas se a pessoa com autismo, maior de 18 anos, não tiver con-
                                                                                   sidades destes alunos inseridos em classes regulares. Portanto, requer mu-
dições de praticar os atos da vida civil total ou parcialmente que ela terá que
                                                                                   danças significativas na estrutura e no funcionamento das escolas, na
ser interditada.
                                                                                   formação dos professores e nas relações família-escola.

                                                                                  Qual a importância da inclusão escolar?
                                                                                   A principal importância é considerar as características de cada criança, ga-
                                                                                   rantindo o convívio entre crianças e adolescentes com e sem deficiência,
                                                                                   com aprendizado do respeito e da tolerância às diferenças.

                   Direitos das Pessoas com Autismo                                                  Direitos das Pessoas com Autismo
                                   10                                                                                11
Como força transformadora, a educação inclusiva aponta para uma socieda-        Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um ad-
 de também inclusiva.                                                            vogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços
                                                                                 jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.
Como deve ser feita a inclusão escolar de                                        A Secretaria pode justificar que não poderá conceder a escola solicitada e
crianças e adolescentes com autismo?                                             indicar alguma da rede pública ou conveniada. Caso esta escola não atenda
 O atendimento educacional especializado às pessoas com autismo deve             as necessidades da criança ou adolescente e não haja outra solução, poderá
 ser, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, não são todas as         ser proposta um ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver
 crianças e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em              condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público,
 salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado indivi-         visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.
 dualmente pela equipe pedagógica e de saúde que acompanha a criança
 ou o adolescente. Alguns se adaptam bem à inclusão em escolas regulares,       O Estado pode exigir alguma taxa dos pais, mães e
 porém em salas menores, com suporte, ou até em salas especiais. Algumas        responsáveis por esta educação especializada?
 crianças e adolescentes com autismo, geralmente, com outras deficiências        Não pode, já que conforme a Constituição Federal e o ECA a educação fun-
 associadas, se adaptam melhor à escolas especiais. Depende das caracterís-      damental é gratuita, além de obrigatória.
 ticas individuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento
 no qual que está.                                                              Os adultos com autismo também tem direito à educação?
                                                                                 O adulto com autismo pode realizar ou dar continuidade aos estudos de en-
O que é ensino especial?                                                         sino fundamental e médio, após a idade regular, gratuitamente, conforme a
 É um sistema de educação de crianças e adolescentes com deficiência fora        Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96).
 do ensino regular, pois as necessidades de algumas delas podem deman-
                                                                                 Pela mesma lei e como qualquer cidadão, os adultos com autismo têm di-
 dar um atendimento mais especializado. Existe ensino especial em todo o
                                                                                 reito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas,
 mundo, seja em escolas de freqüência diária ou unidades ligadas à escola de
                                                                                 em todas as suas modalidades.
 ensino regular. As escolas especiais são unidades pequenas e visam à inte-
 gração e ao desenvolvimento das crianças com apoio especializado.
                                                                                O que é bullying?
Mas e se o Estado não oferece a educação especializada?                          O bullying ocorre quando os conflitos entre alunos se intensificam e ge-
                                                                                 ram comportamentos agressivos, intencionais e repetitivos. Esses com-
 Caso o Estado não forneça educação especializada próxima da residência da
                                                                                 portamentos são praticados por um ou mais estudantes em relação a ou-
 criança e adolescente com autismo, é possível fazer um pedido administra-
                                                                                 tros, que não conseguem enfrentar essas agressões.
 tivo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da
 Fazenda Pública da Capital.                                                     Esses atos de violência (física ou não) são constantes e tem a intenção de
                                                                                 maltratar, intimidar, humilhar, amedontrar e magoar o outro.
 Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saú-
 de pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especiali-       As pessoas que viram alvos dessas agressões são escolhidas apenas por não
 zada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com autismo.        conseguirem reagir e por apresentarem um sinal qualquer que as torna dife-
                                                                                 rente da maioria, como a cor do cabelo, a altura, o peso ou comportamentos
 O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:
                                                                                 apresentados por pessoas com autismo, por exemplo.
   Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;
                                                                                 A pessoa com autismo pode não ter habilidade para lidar com o bullying, o
   Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adoles-     que pode contribuir para seu isolamento social e interferir em seu processo
   cente com autismo;                                                            de aprendizagem.
   Cópia de comprovante de endereço atualizado;
   Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de     O que fazer se suspeitar que a criança
   desenvolvimento com CID respectivo;                                          ou o adolescente sofre bullying?
   Informações de disponibilização da vaga pela escola                           Na maioria das vezes a criança ou adolescente, que seja vítima de bullying

                    Direitos das Pessoas com Autismo                                               Direitos das Pessoas com Autismo
                                    12                                                                             13
não pede ajuda.                                                                                           DIREITO À SAÚDE
 Assim, caso estranhe algo, converse com a criança ou com o adolescen-
 te e também com os educadores para poder identificar se é mesmo                    As pessoas com autismo têm direito ao
 caso de bullying. Profissionais (professores, psicólogos, educadores etc)          atendimento terapêutico adequado?
 também poderão orientar quanto ao que fazer.                                        O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo
 Os casos comprovados de bullying devem ser comunicados à coordenação                direito de todos e dever do Estado.
 e à direção da escola, que irá definir as estratégias de intervenção a partir de    As pessoas com autismo contam também com a proteção especial da Lei
 seu projeto pedagógico e das diretrizes apontadas pela Secretaria Estadual          Federal 7.853/89, que garante o tratamento adequado em estabelecimen-
 de Educação.                                                                        tos de saúde públicos e privados específicos para a patologia que possuem.
 É importante ressaltar que os problemas que ocorrem no ambiente esco-               No Estado de São Paulo este serviço é prestado por estabelecimentos públi-
 lar devem ser trabalhados na própria escola, evitando, desse modo, uma              cos, em geral pelos CAPS ou por entidades conveniadas com o Estado.
 desnecessária criminalização dos conflitos (não é caso de polícia, mas sim
 de educação e de diálogo; a não ser exceções gravíssimas).                         Em quais áreas este atendimento
                                                                                    terapêutico deve ser garantido?
                  DIREITO AO ESPORTE, À                                              O atendimento deve ser garantido em todas as áreas necessárias para o
                   CULTURA E AO LAZER                                                bem estar e saúde da pessoa com autismo. Deve ser feita uma avaliação
                                                                                     inicial e específica de várias especialidades.
As pessoas com autismo têm direito à prática de esportes?                            Em geral os atendimentos terapêuticos ocorrem de forma multidisciplinar
 Sim. A prática de esportes por crianças e adolescentes com autismo contri-          com equipe formada por diversos profissionais da área de saúde como mé-
 bui no desenvolvimento social, psíquico e motor.                                    dicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos
                                                                                     e assistentes sociais. A equipe trabalha em conjunto, estudando cada caso
As pessoas com autismo têm direito à cultura?                                        de forma global.
 Sim, e não se trata apenas do acesso aos bens e espaços culturais, como,
 por exemplo, freqüentar salas de cinema, exposições de arte, espetáculos           As pessoas com autismo têm direito a
 teatrais e apresentações musicais.                                                 tratamento dentário especializado?
 O conceito de cidadania cultural significa também garantir que qualquer             Sim, garantir tratamento dentário para pessoas com autismo é efetivar o
 cidadão, inclusive crianças e adolescentes, tenha a possibilidade de ser pro-       direito à saúde em toda a sua amplitude. Assim, o acompanhamento por
 dutor de cultura. Para isso, devem existir espaços públicos que possibilitem        parte de um dentista deve fazer parte da rotina das pessoas com autismo,
 a manifestação cultural dessa parcela da população nas diversas artes.              devendo o Estado oferecer profissionais capacitados para este atendimento
                                                                                     na rede pública de saúde.
As pessoas com autismo têm direito ao lazer?
                                                                                    Como deve ser realizado o tratamento dentário?
 Sim. A concepção do lazer como um direito de crianças e adolescentes é
 bastante recente no Brasil.                                                         A forma de tratamento será definida a partir do problema identificado e das
                                                                                     características pessoais de cada paciente.  Talvez seja necessário para alguns
 No entanto, poder brincar e se divertir é um direito de todas as crianças e
                                                                                     contenção mecânica ou até mesmo anestesia geral. Porém a tendência atual
 adolescentes. Para tanto, Estado, família e sociedade desempenham papéis
                                                                                     é adotar o condicionamento, justamente para facilitar o tratamento odonto-
 diferenciados, mas estratégicos, no sentido de garantir condições e oportu-
                                                                                     lógico. O condicionamento é realizado por profissionais especializados que,
 nidades para que meninos e meninas exerçam o direito ao lazer.
                                                                                     através de brinquedos, fantoches, ou outros objetos que o paciente goste,
 Especialistas apontam para a importância das brincadeiras já nos primeiros          apresentam o tratamento a ele.
 anos de vida, de zero a seis anos de idade, como forma de facilitar o desen-
 volvimento cognitivo, social, físico e emocional.

                    Direitos das Pessoas com Autismo                                                    Direitos das Pessoas com Autismo
                                    14                                                                                  15
E se o Estado não oferecer o atendimento                                          tual leve, há a possibilidade de inclusão do indivíduo no mundo do trabalho,
terapêutico adequado, o que pode ser feito?                                       o que pode ser realizado por meio de programas de capacitação direciona-
 Caso o Estado não forneça o tratamento terapêutico adequado próxima da           dos as realidades mais emergentes do trabalho e também às potencialida-
 residência da pessoa com autismo, é possível fazer um pedido administrati-       des e interesses de cada pessoa.
 vo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da
 Fazenda Pública da Capital.                                                                    DIREITO AO TRANSPORTE
 Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saú-
 de pedindo uma entidade terapêutica pública ou privada, que tenha o aten-       As pessoas com autismo têm direito ao transporte gratuito?
 dimento de saúde especializado e próximo da casa onde reside a pessoa            Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Fe-
 com autismo.                                                                     deral 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interes-
 O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:                          tadual.
                                                                                  A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal,
   Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;                     concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual.
   Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adoles-      Os municípios também costumam ter sua própria legislação para conces-
   cente com autismo;                                                             são de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São
                                                                                  Paulo, por exemplo, a concessão do bilhete único especial é realizada pela
   Cópia de comprovante de endereço atualizado;
                                                                                  SPTRANS. Mais informações em http://www.sptrans.com.br/bilhete_unico/
   Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de       especial.aspx .
   desenvolvimento com CID respectivo;                                            As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados
   Informações de disponibilização da vaga pela entidade terapêutica              no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência.

 Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um ad-        As pessoas com autismo têm direito
 vogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços         ao transporte especializado?
 jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.                              As pessoas com autismo muitas vezes tem dificuldades em usar transportes
 A Secretaria pode justificar que não poderá conceder o atendimento tera-         públicos como metrô e ônibus já que costumam ser lotados e barulhentos,
 pêutico no estabelecimento solicitado e indicar algum da rede pública ou         o que muitas vezes acaba por ocasionar em crises de agressividade.
 conveniada. Caso este local não atenda as necessidades da pessoa com au-         Assim, a utilização de um transporte especializado contribui para que o tra-
 tismo e não haja outra solução, poderá ser proposta um ação na justiça por       jeto até a escola ou o estabelecimento que presta atendimento terapêutico
 meio de um advogado ou, se não tiver condições financeira de pagar por           seja mais tranqüilo.
 estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponi-
                                                                                  Ainda não existe um serviço público especializado para garantir o transpor-
 bilizar o atendimento terapêutico pretendido.
                                                                                  te de pessoas com autismo com dificuldade em usar o transporte coletivo
                                                                                  como ônibus e metrô.
                  DIREITO AO TRABALHO                                             Por isso, é importante a participação popular em Conselhos Estadual e Mu-
                                                                                  nicipal visando a elaboração de políticas públicas que atendam as necessi-
O que é Educação profissionalizante (ou capacitação                               dades específicas de transporte das pessoas com autismo.
profissional) e inserção no mundo do trabalho?
                                                                                  Caso a política pública não seja desenvolvida, é possível propor ação na
 O principal objetivo da educação profissional é a criação de cursos, voltados
                                                                                  Justiça para obrigar o Poder Público a disponibilizar o transporte adequado
 ao acesso ao mercado de trabalho, que busque ampliar qualificações de es-
                                                                                  para garantir o acesso à saúde e à educação.
 tudantes e profissionais.
 Nos casos de autismo sem deficiência intelectual ou com deficiência intelec-


                    Direitos das Pessoas com Autismo                                                Direitos das Pessoas com Autismo
                                    16                                                                              17
As pessoas com autismo têm direito a utilizar                                      o acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho é dificultado ou
vagas específicas para pessoas com deficiência?                                    negado, ou quando a própria família impede a convivência comunitária da
 No Estado de São Paulo há uma portaria do Departamento de Operação                pessoa com autismo, isolando-a e impedindo seu contato com outras pes-
 do Sistema Viário (DSV) que regulamenta a concessão do Cartão DeFis-DSV.          soas e o exercício de sua cidadania.
 Este cartão é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de       O que fazer em casos de discriminação?
 veículos em vagas especiais (demarcadas com o Símbolo Internacional de
 Acesso).                                                                          A pessoa que foi discriminada ou seu responsável deve ir a uma Delegacia
                                                                                   de Polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO).
 No caso de pessoas com autismo, ele pode ser concedido para aqueles que
 tenham deficiência física ambulatória autônoma em razão de incapacidade           É importante relatar a situação de discriminação com o maior número de
 mental.                                                                           informações possíveis, como data, horário, local, nome completo do ofensor
                                                                                   e de testemunhas.
 Para concessão deste cartão, o órgão exige que a pessoa não tenha condi-
 ções de praticar atos civis por si próprio, devendo ser apresentado docu-         Depois, com a cópia do BO, deve contatar um advogado ou, se não tiver
 mento de representação legal como curatela (decorrente de processo de             condições financeiras, a Defensoria Pública para propositura das medidas
 interdição) ou procuração.                                                        judiciais cabíveis.
                                                                                   No caso de discriminação contra crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar
                                                                                   também deve ser notificado.
             COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
As pessoas com autismo têm direito a
prioridade no atendimento?
 Sim, sendo consideradas pessoas com deficiência, tem direito a prioridade
 no atendimento conforme a Lei 10.048/2000.
 A prioridade no atendimento significa ter um tratamento dif erenciado e
 imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas con-
 cessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é
 entendida como a não sujeição de filas comuns.
 O não cumprimento deste direito por órgãos públicos, instituições financei-
 ras leva a aplicação de penalidades também previstas na lei.
 Algumas cidades também tem leis específicas, como é o caso de São Paulo,
 na qual que a prioridade é garantida também pela Lei Municipal 7.317/97
 nos estabelecimentos comerciais e de serviços.

As pessoas com autismo podem sofrer
algum tipo de discriminação?
 Discriminação é todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com
 base em critérios injustificados e injustos como cor, religião, orientação se-
 xual, idade, aparência, doenças e deficiências, entre outros.
 As pessoas com autismo podem sofrer diversos tipos de discriminação(como
 agressões verbais ou físicas), seja em espaços públicos (escolas, postos de
 saúde, shoppings, ônibus) ou mesmo em suas próprias casas.
 A discriminação ocorre quando, por exemplo, em virtude da deficiência,

                    Direitos das Pessoas com Autismo                                                 Direitos das Pessoas com Autismo
                                    18                                                                               19
CONSELHO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DE DEFESA DOS                                          SÃO PAULO (CAPITAL)
 DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO                                            Órgão tem por atribuição propor, deliberar e controlar as políticas públi-
                                                                             cas do município na área da criança, adolescente e juventude
                                                                             Rua Libero Badaró, 119 - 2º Andar – Centro – São Paulo – SP – Telefone:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                                    (11) 3113-9663 / 9648 - Fax: (11) 3113-9690
Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual      Para consultar os endereços dos Conselhos Municipais no Estado de São
compete prestar gratuitamente orientação jurídica, promover os direitos      Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio01.asp
humanos e realizar a defesa na Justiça de direitos individuais e coletivos   CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM
das pessoas que não têm condições de pagar por estes serviços.               DEFICIÊNCIA - CEAPcD
Atendimento inicial na Capital:                                              Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com De-
Avenida Liberdade, 32 – Centro                                               ficiência que tem como atribuição prestar assessoramento e aconselha-
De segunda à sexta-feira – chegar entre 7h e 9h30                            mento ao governo do Estado de São Paulo nas questões relativas à polí-
Para conhecer os endereços na Região Metropolitana e Interior do Es-         tica estadual da pessoa com deficiência.
tado: http://www.defensoria.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3105-5799
                                                                             Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 - 2º andar –
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO                                    Sala 11 - Barra Funda – São Paulo CEP: 5212-3743 - Telefones: (11) 5212-
                                                                             3743 / 3787 / 3762
Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual
compete promover privativamente a ação penal pública, fiscalizar a apli-     CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO
cação das leis e da Constituição Federal e atuar na defesa de interesses     PAULO (CAPITAL)
coletivos.                                                                   Órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefei-
Promotoria da Pessoa com Deficiência                                         tura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a
Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - Brasil - CEP: 01007- 904 - PABX:   implementação de políticas públicas de interesse do deficiente na saú-
(11) 3119 9000 – http://www.mp.sp.gov.br                                     de, na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no
                                                                             lazer, na acessibilidade ao espaço público e nos esportes.
CONSELHO TUTELAR                                                             O CMPD ainda promove atividades de integração dos deficientes, além
Órgão permanente e autônomo, não ligado ao Judiciário, que tem como          de fazer e receber denúncias de discriminação.
atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.     Rua Líbero Badaró, 119 - 3º andar – Centro - Telefone: (11) 3913-4000
Os Conselheiros Tutelares são eleitos e cada município tem que ter no
mínimo um Conselho Tutelar.                                                  PARA SE APROFUNDAR NOS TEMAS ABORDADOS NESTA CARTILHA
Para consultar os endereços dos Conselhos Tutelares nos municípios do        RECOMENDAMOS A VISITA AOS SITES:
Estado de São Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio02.        http://falandodeautismo.com.br
asp
                                                                             http://revistaautismo.com.br/
CONSELHO ESTADUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
                                                                             PARA CONHECER A REDE DE ATENDIMENTO COMPLETA, ACESSE O
Órgão que tem a atribuição de incentivar, deliberar e controlar as ações
                                                                             SITE www.defensoria.sp.gov.br:
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Estado de São Paulo                                                          Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Rua Antonio de Godoi, 122 - 7º andar - São Paulo - SP - CEP 01034-           Núcleo da Infância e Juventude
000
Fone/Fax: (11) 3222-4441 - 3223-9346 - 3361-3433 - 3361-8451             Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito

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DIREITOS PESSOAS AUTISMO

  • 1. cartilha DIREITOS DAS PESSOAS C COM AUTISMO Brasao cor-H.pdf 1 08/02/2011 15:12:53 M Y CM MY CY MY DEFENSORIA PÚBLICA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO K DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 2. EXPEDIENTE Comissão Editorial Renata Flores Tibyriçá - Defensora Pública do Estado de São Paulo Anna Carolina Cabral Lopes de Freitas - Agente de Defensoria Psicóloga Daiane Santos Rennó - Agente de Defensoria Assistente Social Elisabete Gaidei Arabage Cirilo - Agente de Defensoria Assistente Social Ana Santos Souza Ruiz – Movimento Pró-Autista, APADE e mãe do Winder APRESENTAÇÃO Kelly Cristina de Mello – Movimento Pró-Autista e mãe do Idryss Priscila Borchardt – Psicopedagoga do Centro Pró-Autista Maria Cláudia Araújo – AVAPE / São Bernardo do Campo Esta cartilha foi elaborada pela Defensoria Marcelo Scarabeli – AVAPE / São Bernardo do Campo Pública do Estado de São Paulo em parce- Alexandra Oliveira da Silva – Centro de Inclusão e apoio ao autista de Guarulhos (CIAGG) ria com mães, pais e representantes de en- Heloisa Maria Leite de Souza – Movimento Pró-Autista e mãe da Danusa tidades ligadas ao Movimento Pró-Autista Simone Alli Chair – Movimento Pró-Autista e mãe de Camila a partir de questionamentos de familiares Fany Aparecida Vieira – Pedagoga com especialização em Autismo e profissionais sobre os direitos da pessoa Terezinha Machado Santana - Movimento Pró-Autista e mãe do Guilherme com autismo e a forma de efetivá-los. Benedito Geraldo dos Santos - ACFA (Mogi das Cruzes) e pai do Denilson Não pretendemos esgotar o assunto, tão Luiz Carlos Spera – Movimento Pró-Autista e pai do Fernando amplo e complexo, tampouco usar de ter- Normaci Sousa Sampaio – Movimento Pró-Autista mos técnicos para esclarecer as questões Sonia Maria Montesino – Movimento Pró-Autista que iremos tratar. Mais do que criar um manual de orienta- Agradecimentos ções sobre o autismo e os direitos garanti- Adriana Gledys Zink dos pelo nosso ordenamento jurídico, de- Adriana Marcondes sejamos que esta cartilha contribua para a reflexão sobre a importância do respeito à Projeto Gráfico diversidade e do cuidado entre as pessoas. Laura Schaer Dahrouj - EDEPE Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Boa leitura! Produção Núcleos Especializados da Infância e Juventude, de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito e do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo 1⁰ Edição - Março de 2011 Apoio: Direitos das Pessoas com Autismo 1
  • 3. ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUTISMO sinais que costumam ser mais comuns (alguns podem estar presentes e ou- tros não, com intensidade e gravidade diferentes em cada caso). O que é Autismo? A seguir apresentamos alguns sinais importantes que podem indicar a O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento (também cha- presença de traços autistas ou de outros problemas, e que podem ser mado de Transtorno do Espectro Autista), caracterizado por alterações sig- percebidos no ambiente familiar, social e escolar. nificativas na comunicação, na interação social e no comportamento da criança. • O relacionamento com outras pessoas pode não despertar seu interesse; • Age como se não escutasse (ex. não responde ao chamado do próprio Essas alterações levam a importantes dificuldades adaptativas e aparecem nome); antes dos 03 anos de idade, podendo ser percebidas, em alguns casos, já • O contato visual com outras pessoas é ausente ou pouco freqüente; nos primeiros meses de vida. • A fala é usada com dificuldade, ou pode não ser usada; As causas ainda não estão claramente identificadas, porém já se sabe que o • Tem dificuldade em compreender o que lhe é dito e também de se fazer autismo é mais comum em crianças do sexo masculino e independente da compreender; etnia, origem geográfica ou situação socioeconômica. • Palavras ou frases podem ser repetidas no lugar da linguagem comum (ecolalia); • Movimentos repetitivos (estereotipias) podem aparecer; Existem outros Transtornos Globais do Desenvolvimento? • Costuma se expressar fazendo gestos e apontando, muitas vezes não Sim, até o momento foram identificados oito transtornos, segundo a Classi- fazendo uso da fala. ficação Internacional de Doenças (CID-10), oficialmente adotada pela legis- • As pessoas podem ser utilizadas como meio para alcançar o que quer; lação brasileira. • Colo, afagos ou outros tipos de contato físico podem ser evitados; • Pode não demonstrar envolvimento afetivo com outras pessoas; A classificação estabelece um código para cada problema de saúde. Os • Pode ser resistente a mudanças em sua rotina; Transtornos Globais do Desenvolvimento receberam o código F84, que con- • O que acontece a sua volta pode não despertar seu interesse; tem os seguintes transtornos: • Parece preferir ficar sozinho; Autismo infantil (F84.0), Autismo atípico (F84.1), Síndrome de Rett (F84.2), • Pode se apegar a determinados objetos; Outro Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3), Transtorno com Hiper- • Crises de agressividade ou auto-agressividade podem acontecer. cinesia associada a Retardo Mental e a Movimentos Estereotipados (F84.4), Síndrome de Asperger (F84.5), Outros Transtornos Globais do Desenvolvi- Porém, ATENÇÃO, esses sinais são apenas indicativos, o diagnóstico deve mento (F84.8) e Transtornos Globais Não Especificados do Desenvolvimento ser feito por profissionais especializados, a partir da utilização de técni- (F84.9). cas próprias, como entrevistas e observação clínica. Esses transtornos foram classificados conjuntamente porque todos causam, de algum modo, distúrbios no desenvolvimento, ou seja, o desenvolvi- Suspeito que meu filho tenha autismo, quem eu procuro? mento ocorre de um jeito diferente do esperado para crianças da mesma Não há um padrão de atendimento no Estado de São Paulo – diagnósticos e idade. Ademais, todos afetam, de várias maneiras e intensidades, a comuni- encaminhamentos são realizados a partir da rede de serviços disponível em cação, a interação social e o comportamento da pessoa. cada município. Desde os primeiros dias de vida a criança deve ter acompa- Os mais conhecidos, além do Autismo infantil, são a Síndrome de Asperger nhamento médico, que pode ser realizado na rede pública (Unidades Bási- (autismo de alto desempenho, onde a inteligência e a fala estão preserva- cas de Saúde), em serviços de convênios ou na rede particular. das, apesar das dificuldades sociais) e a Síndrome de Rett (de origem gené- Ao perceber os primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil, tica claramente identificada, pode levar a uma deficiência intelectual grave, o médico deve encaminhar, o quanto antes, a criança para avaliação ocorrendo quase sempre em crianças do sexo feminino). de uma equipe de profissionais especializados no serviço de referência de seu município, que pode ser um Centro de Atenção Psicossocial Infantil Quais são os principais sinais de autismo? (CAPSi), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), organizações Cada pessoa com autismo tem características próprias, mas existem alguns especializadas (ONGs) ou outros serviços públicos disponíveis. Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 2 3
  • 4. A avaliação para diagnóstico de adultos também é feita a partir da atenção tência materno-infantil da saúde pública. básica à saúde, com encaminhamentos para os serviços de referência de Também se faz necessária a ampliação e o fortalecimento de centros es- cada município. A rede de atendimento disponível no Estado de São Paulo pecializados de acompanhamento de pais e de crianças que apresentam pode ser localizada através dos links disponibilizados no final da cartilha. sinais de risco e sofrimento, já que é essencial intervir precocemente para proporcionar a essas crianças um desenvolvimento mais saudável e Como e quando é feito o diagnóstico? Existem exames? uma melhor qualidade de vida! Chegar a um diagnóstico de autismo não é simples, pois os Transtornos do Espectro Autista não são muito conhecidos e não existem exames para O autismo tem remédio ou tratamento? identificá-los. Porém, alguns podem ser necessários para descartar outros Não há medicamentos específicos para o autismo, mas remédios podem ser problemas, como exames auditivos (de ouvido), visuais (de vista) etc. receitados quando há outra doença associada ao autismo como epilepsia, É preciso fazer ����������������������������������������������������������� uma avaliação completa da criança para se chegar a um diag- hiperatividade etc. Porém, o uso de medicamento deve sempre seguir re- nóstico, que deve ser feito por uma equipe de profissionais especializa- comendação médica e deve ser feito sempre junto com outros trata- dos. Essa equipe vai precisar de um tempo para observar o comportamento mentos. da pessoa, analisar sua história de vida e o desenvolvimento de suas rela- Existem várias opções de tratamentos, que devem ser realizados sempre ções sociais. por equipes multidisciplinares. Os diferentes métodos terapêuticos podem A avaliação não é feita em um único atendimento, é um processo que deve ser usados sozinhos ou em conjunto. Um método pode trazer bons resul- ter acompanhamento contínuo. ������������������������������������������ Essa avaliação também vai indicar o trata- ������������������������������������� tados para uma criança, mas não para outra, ou seja, cada caso é único, mento mais adequado para cada pessoa, e deve ser refeita periodicamente apesar de possíveis semelhanças, e o tratamento também deve ser para acompanhar sua evolução. assim, considerando sempre a criança como um todo: seus sentimentos, Com relação a bebês e crianças pequenas, é preciso cuidado com previsões seus comportamentos, sua relação com os outros na família, na escola, na definitivas sobre seu futuro, afinal, ela está em desenvolvimento e muita comunidade etc. coisa ainda pode acontecer. Porém, é muito importante identificar os A maioria dos estudiosos afirma que o autismo não tem cura, pois mesmo chamados “sinais ou traços autistas” o quanto antes! Assim é possível re- quando há um ótimo desenvolvimento suas características permanecem alizar intervenções precoces, fundamentais para auxiliar à família e à criança por toda a vida. Portanto, já existem tratamentos que podem levar a criança em suas dificuldades. a um excelente desenvolvimento e a uma melhor qualidade de vida, ainda mais quando são realizadas intervenções precoces. O que é intervenção precoce? É uma das tendências atuais de tratamento, voltada para o acompanhamen- Os pais também precisam de ajuda? to da relação da mãe (ou quem exerce a função materna) com o bebê ou É muito difícil para os pais que têm filhos com autismo enfrentarem essa criança pequena (0 a 3 anos). A intervenção é feita logo que surgem os situação, principalmente quando recebem o diagnóstico. Nos momentos primeiros sinais de risco para o desenvolvimento infantil, evitando que o difíceis, orientações de um profissional qualificado podem ajudar muito. desenvolvimento dessas crianças se encaminhe para transtornos ou defici- ������������������������������������������������� ���������������������������������������� Os pais também podem contar com a ajuda de pessoas próximas ou que ências graves. tenham experiência com situações semelhantes. O importante é que essas O pediatra é o profissional de referência na primeira infância, por isso pessoas saibam compreender e aceitar o sofrimento destes pais, acolhen- seu papel é essencial na observação desses sinais precoces. Assim, é preci- do-os da melhor forma, sem críticas ou julgamentos. so garantir que os pediatras, e outros profissionais da atenção básica à A psicoterapia, bem como outras formas de acompanhamento terapêuti- saúde, recebam a formação e o treinamento adequados para atuarem co podem ser indicadas para auxiliar os pais na compreensão do que está como agentes de identificação e prevenção de sinais precoces de risco para acontecendo e do que estão sentindo, inclusive acolhendo sentimentos co- o desenvolvimento infantil. muns, como negação, raiva, rejeição, culpa, frustração, ressentimento etc. É importante que essa rotina pediátrica esteja incluída no atendimento in- Quando os pais estão bem eles podem ajudar ainda mais seus filhos. tegral à saúde das crianças, através de programas específicos na assis- Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 4 5
  • 5. Autismo é deficiência? DIREITOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL O Autismo é considerado um Transtorno Mental e de Comportamento1. Porém, algumas pessoas com autismo podem ter também, associada ao O que é Assistência Social? quadro, uma Deficiência Intelectual (inteligência mais baixa que a normal, A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, prestada que varia de leve à profunda) ou outras doenças associadas (epilepsia, alte- independente de contribuição, sendo prevista na Constituição Federal de rações físicas etc.). Cada um desses problemas de saúde é um novo diagnós- 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei tico e novo código do CID-10 (por exemplo, Deficiência Intelectual Leve é 8.742/93). F70). Assim, não são todas as pessoas com autismo que têm Deficiência Busca garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos e Intelectual, algumas, inclusive, apresentam inteligência acima do normal. suas famílias, permitindo que todas as pessoas tenham seus direitos asse- De qualquer modo, tanto aqueles que têm autismo e possuem inteligência gurados no que diz respeito ao acolhimento, renda, convivência familiar e normal ou acima do normal, como os com inteligência abaixo do normal, comunitária, desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e todos são considerados pela ONU (Organização das Nações Unidas) sobrevivência a riscos circunstanciais. como pessoas com deficiência2, por terem impedimentos de longo prazo O que é o CRAS? O que é o CREAS? que podem prejudicar ou impedir sua participação plena e efetiva na socie- dade, em igualdade de condições com as demais pessoas3. órgão municipal órgão municipal ou regional objetivo prevenir situações de risco disponibiliza serviços especializados DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO social para quem tem seu direito violado Quais são os direitos das pessoas com autismo? desenvolve ações de fortalecimento da As pessoas com autismo têm os mesmos direitos, previstos na Constituição atendidas famílias e pessoas que sofrem família; Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas pessoas. situações que prejudicam a sua condi- promove o acesso aos benefícios, pro- Também tem todos os direitos previstos em leis específicas para pes- ção de vida, autonomia e integridade, gramas de transferência de renda e ser- soas com deficiência (Leis 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000, como por exemplo, violência física, psi- viços da Assistência Social 10.098/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas cológica e negligência; violência sexual; pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pes- realiza atividades que colaboram com a situação de rua; abandono, entre outras. soas com Deficiência. inclusão social, entre outras ações Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90) e Tem assistentes sociais e psicólogos, Tem assistentes sociais, psicólogos e ad- quando idosos, ou seja maiores de 60 anos, tem os direitos do Estatuto do para oferecer as orientações necessárias vogado, para oferecer todas as orienta- Idoso (Lei 10.741/2003). em relação aos direitos socioassisten- ções necessárias em relação aos direitos ciais. violados Nesta cartilha serão abordados os principais questionamentos sobre os di- reitos fundamentais das pessoas com autismo, para conhecer a íntegra das normas citadas consulte o site http://www.planalto.gov.br/leg.asp , colo- Quais serviços da Assistência Social a pessoa cando o número mencionado. com autismo e sua família podem utilizar? As pessoas com autismo e sua família podem se beneficiar de tudo que a 1 No Capítulo 5 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) estão os “Transtor- Assistência Social tem a oferecer no município onde residem. nos Mentais e Comportamentais”, com códigos que vão de F00 a F99. Os Transtornos As informações sobre os benefícios, programas, serviços e projetos existen- Globais do Desenvolvimento (F84) fazem parte desse Capítulo 5. 2 Mensagem do Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon para o Dia Mundial da Consci- tes e como acessá-los podem ser obtidas no CRAS na cidade de sua residên- ência Sobre o Autismo, em 02 de Abril de 2010. cia, ou nas Secretarias de Assistência Social das Prefeituras. 3 Artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defi- Em geral, os serviços que devem ser disponibilizados especificamente para ciência, 2007. Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 6 7
  • 6. as pessoas com deficiência4 são os seguintes: A Assistência Social dispões de algum Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Deficiências e Ido- benefício para a pessoa com autismo? sas Sim. O benefício de maior importância para a pessoa com deficiência e, por- Finalidade: prevenir situações que possam provocar o rompimento de vínculos fa- tanto, para pessoa com autismo é o Benefício de Prestação Continuada miliares e sociais destas pessoas, independente da idade, que já possuam vínculos – BPC. frágeis ou falta de acesso a benefícios assistenciais a) O que é o Benefício de Prestação Continuada? Inserção: geralmente se dá por encaminhamento realizado pela equipe do CRAS e trabalho é realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa com o acesso a É um benefício socioassistencial, regulamentado pela Lei Orgânica da Assis- serviços, políticas públicas e programas especializados de habilitação e reabilitação. tência Social – LOAS (Lei 8.742/93). Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e b) Quais os requisitos legais para se obter o BPC? suas Famílias renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo; e Finalidade: promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida inde- de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores pendente e para o trabalho, temporária ou permanente, que deve ser e familiares, considerando especialmente a vivência de violação de direitos que atestada por perícia médica e social do INSS. comprometam sua autonomia por exemplo, isolamento, atitudes discriminatórias Para a lei, considera-se: e preconceituosas na família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, Família: todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto alto grau de estresse do cuidador e desvalorização da potencialidade/capacidade Renda: soma bruta de todos os rendimentos recebidos pela família. da pessoa. Inserção: através de pedido da família e/ou da comunidade ao CREAS; encaminha- c) O BPC pode ser acumulado com outro mento dos demais serviços socioassistenciais, das políticas públicas setoriais ou do benefício da Seguridade Social? encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Trabalho Não, salvo com assistência médica e no caso de recebimento de pensão es- pode ser realizado no domicílio da pessoa com deficiência ou idosa, centro-dia, pecial de natureza indenizatória. CREAS ou Unidade Referenciada Serviço de Acolhimento Institucional (Residências inclusivas para jovens e d) O BPC é um benefício assistencial vitalício? adultos com deficiência) Não. A concessão do BPC é revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade e será cessada sempre que os requisitos não estiverem mais Finalidade: destina-se a jovens e adultos com deficiência, que os vínculos fami- presentes. liares estão rompidos ou fragilizados e não dispõem de condições de autosusten- tabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em e) Como solicitar o BPC? processo de desligamento de instituições de longa permanência O pedido é feito na agência do INSS, sendo que para atendimento é obriga- Inserção: por meio de requisição das políticas públicas setoriais, CREAS, demais ser- tório fazer o agendamento, que poder ser feito pessoalmente ou pelo tele- viços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário. As residências inclu- fone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita sivas devem estar inseridas na comunidade, oferecer estrutura física adequada e ter de telefone fixo ou público) ou pela internet no site www.previdenciasocial. a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social gov.br. e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária. No dia e horário marcados a pessoa ou seu representante legal deve levar declaração de renda da família, comprovante de residência e documentos 4 De acordo com a Resolução Nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - de identificação (como RG e CPF) e preencher e assinar o formulário de soli- CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços citação do benefício. Depois será marcada uma perícia médica e social para Socioassistenciais. comprovar tanto a deficiência como a incapacidade para a vida indepen- Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 8 9
  • 7. dente e para o trabalho. DIREITO À EDUCAÇÃO Se precisar de informações, antes de ir ao INSS, a pessoa pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS ou órgão similar no seu mu- As crianças e adolescentes com autismo nicípio. têm direito à Educação? Conforme o art. 54 do ECA é obrigação do Estado garantir atendimento Se houver comprovada impossibilidade de deslocamento da pessoa com educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente deficiência até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela é rea- na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito lizada em seu domicílio ou instituição em que estiver internada. à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo f) Em que situações o BPC pode ser indeferido? para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Quando não comprovados os requisitos exigidos. Dessa decisão cabe recur- O que é atendimento educacional especializado? so, no prazo de 30 dias, para à Junta de Recursos do Conselho de Recursos É o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos or- da Previdência Social - JR/CRPS. O recurso deve ser preenchido em formu- ganizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suple- lário específico e entregue na agência do INSS em que foi solicitado o BPC. mentar à formação dos alunos no ensino regular. Também é possível entrar com uma ação, podendo o representante legal da No Estado de São Paulo, a Secretaria de Educação Especial (SEESP) é a res- pessoa que solicitou o benefício procurar o Juizado Especial Federal de sua ponsável pelo desenvolvimento de programas, projetos e ações a fim de cidade. Pode-se ainda procurar um advogado ou, caso não tenha condições implementar a Política Nacional de Educação Especial. Os alunos com defi- de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública da União da ciência, transtornos globais de desenvolvimento (autismo) e com altas habi- sua cidade. lidades/superdotação são o público-alvo da educação especial. g) O beneficiário deve ser interditado O CAPE (Centro de Apoio Pedagógico Especializado) é o órgão que deve para receber o BPC? oferecer suporte ao processo de inclusão dos alunos com autismo na rede A interdição de uma pessoa é algo sério, pois ela fica limitada total ou par- regular de ensino, oferecendo capacitação aos professores e demais profis- cialmente para vários atos civis (como contratar, administrar seus próprios sionais que atuam na rede estadual. bens etc), precisando de uma pessoa (curador) para representá-la ou acom- panhá-la na prática destes atos. O que é inclusão escolar? É uma política que busca perceber e atender às necessidades educativas Assim, deve ser pedida somente em situações indispensáveis e tem que ser especiais de todos os alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema feita através de um processo na Justiça, sendo necessário um advogado ou, regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvi- caso não tenha condições financeiras, o auxílio da Defensoria Pública. mento pessoal de todos. A interdição só pode ser pedida dos maiores de 18 anos, já que crianças e Na proposta de educação inclusiva todos os alunos devem ter a possibili- adolescentes são considerados incapazes conforme o Código Civil, neces- dade de integrar-se ao ensino regular, mesmo aqueles com deficiências ou sitando de representação (para menores de 16 anos) ou assistência (para transtornos de comportamento, de preferência sem defasagem idade-série. aqueles que tem entre 16 e 18 anos) de seus pais ou tutores. A escola, segundo essa proposta, deverá adaptar-se para atender às neces- Portanto, apenas se a pessoa com autismo, maior de 18 anos, não tiver con- sidades destes alunos inseridos em classes regulares. Portanto, requer mu- dições de praticar os atos da vida civil total ou parcialmente que ela terá que danças significativas na estrutura e no funcionamento das escolas, na ser interditada. formação dos professores e nas relações família-escola. Qual a importância da inclusão escolar? A principal importância é considerar as características de cada criança, ga- rantindo o convívio entre crianças e adolescentes com e sem deficiência, com aprendizado do respeito e da tolerância às diferenças. Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 10 11
  • 8. Como força transformadora, a educação inclusiva aponta para uma socieda- Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um ad- de também inclusiva. vogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado. Como deve ser feita a inclusão escolar de A Secretaria pode justificar que não poderá conceder a escola solicitada e crianças e adolescentes com autismo? indicar alguma da rede pública ou conveniada. Caso esta escola não atenda O atendimento educacional especializado às pessoas com autismo deve as necessidades da criança ou adolescente e não haja outra solução, poderá ser, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, não são todas as ser proposta um ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver crianças e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público, salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado indivi- visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida. dualmente pela equipe pedagógica e de saúde que acompanha a criança ou o adolescente. Alguns se adaptam bem à inclusão em escolas regulares, O Estado pode exigir alguma taxa dos pais, mães e porém em salas menores, com suporte, ou até em salas especiais. Algumas responsáveis por esta educação especializada? crianças e adolescentes com autismo, geralmente, com outras deficiências Não pode, já que conforme a Constituição Federal e o ECA a educação fun- associadas, se adaptam melhor à escolas especiais. Depende das caracterís- damental é gratuita, além de obrigatória. ticas individuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento no qual que está. Os adultos com autismo também tem direito à educação? O adulto com autismo pode realizar ou dar continuidade aos estudos de en- O que é ensino especial? sino fundamental e médio, após a idade regular, gratuitamente, conforme a É um sistema de educação de crianças e adolescentes com deficiência fora Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96). do ensino regular, pois as necessidades de algumas delas podem deman- Pela mesma lei e como qualquer cidadão, os adultos com autismo têm di- dar um atendimento mais especializado. Existe ensino especial em todo o reito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, mundo, seja em escolas de freqüência diária ou unidades ligadas à escola de em todas as suas modalidades. ensino regular. As escolas especiais são unidades pequenas e visam à inte- gração e ao desenvolvimento das crianças com apoio especializado. O que é bullying? Mas e se o Estado não oferece a educação especializada? O bullying ocorre quando os conflitos entre alunos se intensificam e ge- ram comportamentos agressivos, intencionais e repetitivos. Esses com- Caso o Estado não forneça educação especializada próxima da residência da portamentos são praticados por um ou mais estudantes em relação a ou- criança e adolescente com autismo, é possível fazer um pedido administra- tros, que não conseguem enfrentar essas agressões. tivo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Esses atos de violência (física ou não) são constantes e tem a intenção de maltratar, intimidar, humilhar, amedontrar e magoar o outro. Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saú- de pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especiali- As pessoas que viram alvos dessas agressões são escolhidas apenas por não zada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com autismo. conseguirem reagir e por apresentarem um sinal qualquer que as torna dife- rente da maioria, como a cor do cabelo, a altura, o peso ou comportamentos O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos: apresentados por pessoas com autismo, por exemplo. Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal; A pessoa com autismo pode não ter habilidade para lidar com o bullying, o Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adoles- que pode contribuir para seu isolamento social e interferir em seu processo cente com autismo; de aprendizagem. Cópia de comprovante de endereço atualizado; Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de O que fazer se suspeitar que a criança desenvolvimento com CID respectivo; ou o adolescente sofre bullying? Informações de disponibilização da vaga pela escola Na maioria das vezes a criança ou adolescente, que seja vítima de bullying Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 12 13
  • 9. não pede ajuda. DIREITO À SAÚDE Assim, caso estranhe algo, converse com a criança ou com o adolescen- te e também com os educadores para poder identificar se é mesmo As pessoas com autismo têm direito ao caso de bullying. Profissionais (professores, psicólogos, educadores etc) atendimento terapêutico adequado? também poderão orientar quanto ao que fazer. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo Os casos comprovados de bullying devem ser comunicados à coordenação direito de todos e dever do Estado. e à direção da escola, que irá definir as estratégias de intervenção a partir de As pessoas com autismo contam também com a proteção especial da Lei seu projeto pedagógico e das diretrizes apontadas pela Secretaria Estadual Federal 7.853/89, que garante o tratamento adequado em estabelecimen- de Educação. tos de saúde públicos e privados específicos para a patologia que possuem. É importante ressaltar que os problemas que ocorrem no ambiente esco- No Estado de São Paulo este serviço é prestado por estabelecimentos públi- lar devem ser trabalhados na própria escola, evitando, desse modo, uma cos, em geral pelos CAPS ou por entidades conveniadas com o Estado. desnecessária criminalização dos conflitos (não é caso de polícia, mas sim de educação e de diálogo; a não ser exceções gravíssimas). Em quais áreas este atendimento terapêutico deve ser garantido? DIREITO AO ESPORTE, À O atendimento deve ser garantido em todas as áreas necessárias para o CULTURA E AO LAZER bem estar e saúde da pessoa com autismo. Deve ser feita uma avaliação inicial e específica de várias especialidades. As pessoas com autismo têm direito à prática de esportes? Em geral os atendimentos terapêuticos ocorrem de forma multidisciplinar Sim. A prática de esportes por crianças e adolescentes com autismo contri- com equipe formada por diversos profissionais da área de saúde como mé- bui no desenvolvimento social, psíquico e motor. dicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. A equipe trabalha em conjunto, estudando cada caso As pessoas com autismo têm direito à cultura? de forma global. Sim, e não se trata apenas do acesso aos bens e espaços culturais, como, por exemplo, freqüentar salas de cinema, exposições de arte, espetáculos As pessoas com autismo têm direito a teatrais e apresentações musicais. tratamento dentário especializado? O conceito de cidadania cultural significa também garantir que qualquer Sim, garantir tratamento dentário para pessoas com autismo é efetivar o cidadão, inclusive crianças e adolescentes, tenha a possibilidade de ser pro- direito à saúde em toda a sua amplitude. Assim, o acompanhamento por dutor de cultura. Para isso, devem existir espaços públicos que possibilitem parte de um dentista deve fazer parte da rotina das pessoas com autismo, a manifestação cultural dessa parcela da população nas diversas artes. devendo o Estado oferecer profissionais capacitados para este atendimento na rede pública de saúde. As pessoas com autismo têm direito ao lazer? Como deve ser realizado o tratamento dentário? Sim. A concepção do lazer como um direito de crianças e adolescentes é bastante recente no Brasil. A forma de tratamento será definida a partir do problema identificado e das características pessoais de cada paciente.  Talvez seja necessário para alguns No entanto, poder brincar e se divertir é um direito de todas as crianças e contenção mecânica ou até mesmo anestesia geral. Porém a tendência atual adolescentes. Para tanto, Estado, família e sociedade desempenham papéis é adotar o condicionamento, justamente para facilitar o tratamento odonto- diferenciados, mas estratégicos, no sentido de garantir condições e oportu- lógico. O condicionamento é realizado por profissionais especializados que, nidades para que meninos e meninas exerçam o direito ao lazer. através de brinquedos, fantoches, ou outros objetos que o paciente goste, Especialistas apontam para a importância das brincadeiras já nos primeiros apresentam o tratamento a ele. anos de vida, de zero a seis anos de idade, como forma de facilitar o desen- volvimento cognitivo, social, físico e emocional. Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 14 15
  • 10. E se o Estado não oferecer o atendimento tual leve, há a possibilidade de inclusão do indivíduo no mundo do trabalho, terapêutico adequado, o que pode ser feito? o que pode ser realizado por meio de programas de capacitação direciona- Caso o Estado não forneça o tratamento terapêutico adequado próxima da dos as realidades mais emergentes do trabalho e também às potencialida- residência da pessoa com autismo, é possível fazer um pedido administrati- des e interesses de cada pessoa. vo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. DIREITO AO TRANSPORTE Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saú- de pedindo uma entidade terapêutica pública ou privada, que tenha o aten- As pessoas com autismo têm direito ao transporte gratuito? dimento de saúde especializado e próximo da casa onde reside a pessoa Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Fe- com autismo. deral 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interes- O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos: tadual. A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal, Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal; concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual. Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adoles- Os municípios também costumam ter sua própria legislação para conces- cente com autismo; são de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São Paulo, por exemplo, a concessão do bilhete único especial é realizada pela Cópia de comprovante de endereço atualizado; SPTRANS. Mais informações em http://www.sptrans.com.br/bilhete_unico/ Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de especial.aspx . desenvolvimento com CID respectivo; As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados Informações de disponibilização da vaga pela entidade terapêutica no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência. Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um ad- As pessoas com autismo têm direito vogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços ao transporte especializado? jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado. As pessoas com autismo muitas vezes tem dificuldades em usar transportes A Secretaria pode justificar que não poderá conceder o atendimento tera- públicos como metrô e ônibus já que costumam ser lotados e barulhentos, pêutico no estabelecimento solicitado e indicar algum da rede pública ou o que muitas vezes acaba por ocasionar em crises de agressividade. conveniada. Caso este local não atenda as necessidades da pessoa com au- Assim, a utilização de um transporte especializado contribui para que o tra- tismo e não haja outra solução, poderá ser proposta um ação na justiça por jeto até a escola ou o estabelecimento que presta atendimento terapêutico meio de um advogado ou, se não tiver condições financeira de pagar por seja mais tranqüilo. estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponi- Ainda não existe um serviço público especializado para garantir o transpor- bilizar o atendimento terapêutico pretendido. te de pessoas com autismo com dificuldade em usar o transporte coletivo como ônibus e metrô. DIREITO AO TRABALHO Por isso, é importante a participação popular em Conselhos Estadual e Mu- nicipal visando a elaboração de políticas públicas que atendam as necessi- O que é Educação profissionalizante (ou capacitação dades específicas de transporte das pessoas com autismo. profissional) e inserção no mundo do trabalho? Caso a política pública não seja desenvolvida, é possível propor ação na O principal objetivo da educação profissional é a criação de cursos, voltados Justiça para obrigar o Poder Público a disponibilizar o transporte adequado ao acesso ao mercado de trabalho, que busque ampliar qualificações de es- para garantir o acesso à saúde e à educação. tudantes e profissionais. Nos casos de autismo sem deficiência intelectual ou com deficiência intelec- Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 16 17
  • 11. As pessoas com autismo têm direito a utilizar o acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho é dificultado ou vagas específicas para pessoas com deficiência? negado, ou quando a própria família impede a convivência comunitária da No Estado de São Paulo há uma portaria do Departamento de Operação pessoa com autismo, isolando-a e impedindo seu contato com outras pes- do Sistema Viário (DSV) que regulamenta a concessão do Cartão DeFis-DSV. soas e o exercício de sua cidadania. Este cartão é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de O que fazer em casos de discriminação? veículos em vagas especiais (demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso). A pessoa que foi discriminada ou seu responsável deve ir a uma Delegacia de Polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO). No caso de pessoas com autismo, ele pode ser concedido para aqueles que tenham deficiência física ambulatória autônoma em razão de incapacidade É importante relatar a situação de discriminação com o maior número de mental. informações possíveis, como data, horário, local, nome completo do ofensor e de testemunhas. Para concessão deste cartão, o órgão exige que a pessoa não tenha condi- ções de praticar atos civis por si próprio, devendo ser apresentado docu- Depois, com a cópia do BO, deve contatar um advogado ou, se não tiver mento de representação legal como curatela (decorrente de processo de condições financeiras, a Defensoria Pública para propositura das medidas interdição) ou procuração. judiciais cabíveis. No caso de discriminação contra crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar também deve ser notificado. COMBATE À DISCRIMINAÇÃO As pessoas com autismo têm direito a prioridade no atendimento? Sim, sendo consideradas pessoas com deficiência, tem direito a prioridade no atendimento conforme a Lei 10.048/2000. A prioridade no atendimento significa ter um tratamento dif erenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas con- cessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns. O não cumprimento deste direito por órgãos públicos, instituições financei- ras leva a aplicação de penalidades também previstas na lei. Algumas cidades também tem leis específicas, como é o caso de São Paulo, na qual que a prioridade é garantida também pela Lei Municipal 7.317/97 nos estabelecimentos comerciais e de serviços. As pessoas com autismo podem sofrer algum tipo de discriminação? Discriminação é todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos como cor, religião, orientação se- xual, idade, aparência, doenças e deficiências, entre outros. As pessoas com autismo podem sofrer diversos tipos de discriminação(como agressões verbais ou físicas), seja em espaços públicos (escolas, postos de saúde, shoppings, ônibus) ou mesmo em suas próprias casas. A discriminação ocorre quando, por exemplo, em virtude da deficiência, Direitos das Pessoas com Autismo Direitos das Pessoas com Autismo 18 19
  • 12. CONSELHO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DE DEFESA DOS SÃO PAULO (CAPITAL) DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO Órgão tem por atribuição propor, deliberar e controlar as políticas públi- cas do município na área da criança, adolescente e juventude Rua Libero Badaró, 119 - 2º Andar – Centro – São Paulo – SP – Telefone: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (11) 3113-9663 / 9648 - Fax: (11) 3113-9690 Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual Para consultar os endereços dos Conselhos Municipais no Estado de São compete prestar gratuitamente orientação jurídica, promover os direitos Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio01.asp humanos e realizar a defesa na Justiça de direitos individuais e coletivos CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM das pessoas que não têm condições de pagar por estes serviços. DEFICIÊNCIA - CEAPcD Atendimento inicial na Capital: Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com De- Avenida Liberdade, 32 – Centro ficiência que tem como atribuição prestar assessoramento e aconselha- De segunda à sexta-feira – chegar entre 7h e 9h30 mento ao governo do Estado de São Paulo nas questões relativas à polí- Para conhecer os endereços na Região Metropolitana e Interior do Es- tica estadual da pessoa com deficiência. tado: http://www.defensoria.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3105-5799 Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 - 2º andar – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Sala 11 - Barra Funda – São Paulo CEP: 5212-3743 - Telefones: (11) 5212- 3743 / 3787 / 3762 Instituição estadual autônoma prevista na Constituição Federal e a qual compete promover privativamente a ação penal pública, fiscalizar a apli- CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO cação das leis e da Constituição Federal e atuar na defesa de interesses PAULO (CAPITAL) coletivos. Órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefei- Promotoria da Pessoa com Deficiência tura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - Brasil - CEP: 01007- 904 - PABX: implementação de políticas públicas de interesse do deficiente na saú- (11) 3119 9000 – http://www.mp.sp.gov.br de, na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no lazer, na acessibilidade ao espaço público e nos esportes. CONSELHO TUTELAR O CMPD ainda promove atividades de integração dos deficientes, além Órgão permanente e autônomo, não ligado ao Judiciário, que tem como de fazer e receber denúncias de discriminação. atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente. Rua Líbero Badaró, 119 - 3º andar – Centro - Telefone: (11) 3913-4000 Os Conselheiros Tutelares são eleitos e cada município tem que ter no mínimo um Conselho Tutelar. PARA SE APROFUNDAR NOS TEMAS ABORDADOS NESTA CARTILHA Para consultar os endereços dos Conselhos Tutelares nos municípios do RECOMENDAMOS A VISITA AOS SITES: Estado de São Paulo, acesse http://www.condeca.sp.gov.br/relatorio02. http://falandodeautismo.com.br asp http://revistaautismo.com.br/ CONSELHO ESTADUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CONHECER A REDE DE ATENDIMENTO COMPLETA, ACESSE O Órgão que tem a atribuição de incentivar, deliberar e controlar as ações SITE www.defensoria.sp.gov.br: da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência Rua Antonio de Godoi, 122 - 7º andar - São Paulo - SP - CEP 01034- Núcleo da Infância e Juventude 000
Fone/Fax: (11) 3222-4441 - 3223-9346 - 3361-3433 - 3361-8451 Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito