Direitos humanos

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  • Porque sem eles
  • A dignidade é um valor inerente ao ser humano que nos faz considerá-lo como algo diferente de uma coisa, de um objeto.
  • Direitos humanos

    1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO EsFES - OSÓRIO Direitos Humanos CBFPM – 2012/2013 Instrutor: Cap QOEM WINCK Outubro de 2012.
    2. 2. Sumário Introdução1 Os Direitos Humanos na História 2 O que são Direitos Humanos ? 2.1 Em que se fundamentam? 2.2 Por que fundamentá-los ?
    3. 3. 1 Os Direitos Humanos naHistória“Todo homem trazconsigo a inteira humanacondição”. Montaigne
    4. 4. O que são direitos humanos ?Em que se fundamentam ?Por que fundamentá-los?
    5. 5.  Código de Hamurabi, 1700 a.C., coletânea de normas que abrange vários assuntos e preceitos, pode-se ler uma definição da lei como garantia dos mais fracos. Assim, “Hamurabi veio para “fazer brilhar a justiça (...) para impedir ao poderoso fazer mal aos débeis”. Abaixo também são transcritos alguns artigos para exemplificar a verbalização:
    6. 6.  196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. 200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual condição, deverá ter partidos os seus dentes. PRADO, Antônio Orlando de Almeida (org). Código de Hamurabi, Lei das XII Tábuas, Manual dos Inquisidores, Lei de Talião. São Paulo: Paulistanajur Ltda, 2004.
    7. 7.  Jesus apresenta aos Discípulos os Dez Mandamentos interpretados por ele e com algumas simplificações ter-se-í-a “[...] Quem ama verdadeiramente seu próximo, não mata, não rouba, não cobiça[...]”.
    8. 8.  Artigo 39 dizia: “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra”.CAMARGO, Caroline Leite de. Direitos humanos em face à história da humanidade. Disponível em: <http://jusvi.com>. Acesso em: 31 ago. 2011.
    9. 9. São aqueles direitos comuns a todos osseres humanos sem distinção de raça,etnia, nacionalidade, sexo, classe social,religião, ideologia, nível de instrução,orientação sexual e julgamento moral.
    10. 10. Direitos humanos :Direitos fundamentais da pessoa humana
    11. 11. Porque sem eles a pessoa humana não écapaz de existir nem de se desenvolver eparticipar plenamente da vida. Elesrepresentam as mínimas condiçõesnecessárias para que uma pessoa possa teruma vida digna.
    12. 12. Na dignidadedignidadeNa idéia de idéia de humana. humana
    13. 13. O que é adignidadehumana?
    14. 14. Aquilo que caracteriza ahumanidade do homem.
    15. 15. A dignidade é um valor inerente ao serhumano que nos faz considerá-lo como algodiferente de uma coisa, de um objeto.Dignidade: considerar o outro como umfim e não como um meio.
    16. 16. O respeito e a manutenção da dignidadehumana constituem o cerne dos direitoshumanos.
    17. 17. Por que e para que fundamentá-los ? Para que obtenham . Legitimidade . Validade
    18. 18. Direitos humanosLegitimidade Existência prática validade vigência
    19. 19. O problema fundamental emrelação aos direitos dohomem, hoje, não é tanto o dejustificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problemanão filosófico, mas político.”(Bobbio)
    20. 20.  Idéia de justiça, de liberdade, de igualdade, de solidariedade, de dignidade da pessoa humana, sempre presente nas sociedades humanas (Antígona); As grandes correntes religiosas pregam a paz, o respeito ao semelhante, á vida, a fraternidade, a caridade, a compaixão, piedade, valores estes que formam a base da dignidade humana. “Não há judeu, nem grego, não há escravo nem homem livre, não há homem nem mulher: todos vós sóis um só em Cristo” (Apóstolo Paulo, Carta aos Gálatas, III, 26)
    21. 21.  Estado Absoluto, influência de Hobbes e Maquiavel (estado forte, absoluto, sem limites e sem escrúpulos, barbáries para se manter no poder) Estado Democrático (Locke e Montesquieu) “Os homens são por natureza livres, iguais e independentes, e por isso ninguém pode ser expulso de sua propriedade e submetido ao poder político de outrem sem o seu consentimento” (direitos imanentes, jusnaturalismo) “todo poder político é limitado por limites definidos e pelas leis. Nenhum poder é absoluto, infinito, desenfreado, arbitrário e sem leis. Todo o poder está atado às leis, aos direitos e à equidade” (Johannes Althusiu, 1603).
    22. 22.  “...sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a paz” (Bobbio) “Não se pode afirmar um novo direito em favor de uma categoria de pessoas sem suprimir algum velho direito, do qual se beneficiavam outras categorias de pessoas..” (Bobbio)
    23. 23. PRIMEIRA GERAÇÃO: Liberté: direitos civis e políticos oriundos das revoluções burguesas;SEGUNDA GERAÇÃO: Égalité: direitos econômicos, sociais e culturais impulsionados pelos problemas da revolução industrial;TERCEIRA GERAÇÃO: Fraternité: Direitos de solidariedade, ao desenvolvimento, paz, meio ambiente, pós segunda guerra mundial;QUARTA GERAÇÃO: Direito à vida/dimensão planetária, Direito das gerações futuras à vida, Desenvolvimento sustentável.
    24. 24. Art. I da Declaração de 1948 :Todos os homens nascemlivres e iguais emdignidade e direito
    25. 25. “ Temos o direito de ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito de ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”. Boaventura de Sousa Santos
    26. 26. Problema da fundamentação XProblema da efetivação
    27. 27. “ Não se trata de um problemafilosófico ou jurídico, mas político.” Norberto Bobbio
    28. 28. Os direitos humanos são assim: Condição necessária para a legitimação do regime político e da ordem jurídica de um Estado.
    29. 29. CADA DIREITO É FILHO DO SEU TEMPO Os direitos humanos visam estabelecer umaordem internacional politicamente justa Norma comum/direito cosmopolita Mínima moral internacionalExpressa no texto e na prática constitucionais
    30. 30. A questão dos direitos humanos éindissociável do problema referente à origem, natureza e constituição do Estado.
    31. 31. Direitos Direitospolíticos sociaisGarantia das Redução dasliberdades desigualdades
    32. 32. 1. Implementação dos direitos;2. Persistência das graves violações de direitos humanos.
    33. 33. Deve-se implementar direitos e protegê-los.Para tanto há três tipos de problemas: a. Os direitos que visam reduzirdesigualdades econômicas e sociais exigem doEstado superpoderes que se contrapõem aospoderes dos indivíduos;
    34. 34. b. Como assegurar que os Estados signatários de convenções internacionais implementem os Direitos Humanos através de: planos, programas e legislação própria.c. Como vencer resistências locais (como reformar as instituições encarregadas de aplicação das leis, entre outros.)
    35. 35.  Genocídio; Execuções sumárias; Perseguições; Mutilações físicas; Isolamento em campo de concentração e trabalho.
    36. 36. Cometidas nos cinco continentes ocorremcontra: Trabalhadores urbanos e rurais, bem comosuas lideranças e representantes; Mulheres; Negros, outras etnias e minorias religiosas; Crianças e adolescentes; Idosos; e Imigrantes.
    37. 37. Os Direitos Humanos não são universais em suaaplicação. Problema que está mobilizando o debateinternacional, onde algumas sociedades dizem nãose identificar com a tradição dos direitos humanos. Ex.: As sociedades de tradição islâmica emuçulmana afirmam não se reconhecer na imageme identidade de homem universal proposta pelosprincípios que rege os direitos fundamentais dohomem.
    38. 38.  Adotada e proclamada em 10/12/1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Resposta da comunidade internacional à intolerância étnica e racial verificada no final dos anos 1930 e ao longo dos anos 1940, na Europa.
    39. 39.  Durante a vigência dos regimes autoritários na Europa (nazismo, fascismo, entre outros) e no Japão, verificou-se o mais absoluto desprezo pelas liberdades individuais e pelos direitos humanos. E como resposta deve-se formular uma nova agenda de respeito aos direitos humanos como requisito para manutenção da paz.
    40. 40.  Surgimento de uma nova sociedade mundial fundada em quatro liberdades: Palavra e pensamento; Liberdade religiosa; Direitos econômicos e sociais; Redução dos armamentos.
    41. 41.  Surgimento de organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos. Ex.: Associações que denunciam os horrores da guerra. Contexto geopolítico: capitalismo x socialismo, mundo ocidental x bloco soviético, etc. O perigo de novas agressões bélicas deveria ser detido.
    42. 42. Logo.... É essencial que os DH sejam protegidos pelo Estado de direito; A promoção e observância dos DH traz progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; Toda a humanidade compartilha de alguns valores comuns que são necessários para o crescimento da comunidade internacional.
    43. 43.  Art. III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
    44. 44. o Art. VNinguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.o Art. VIITodos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei...o Art. IXNinguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
    45. 45. Em 17/12/1979 foi adotado pela AssembléiaGeral das Nações Unidas. Exige-se que os funcionários ... leipromovam, protejam e respeitem os direitoshumanos de todas as pessoas sem nenhumadistinção adversa. Isto traz implicações naformação e no treinamento.
    46. 46. Art. 1ºOs funcionários .... lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.oArt. 2ºNo cumprimento do dever, os funcionários ... lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.
    47. 47.  Art. 3ºOs funcionários ... lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Art. 4ºOs assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários ... lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.
    48. 48.  Art. 5ºNenhum funcionário ... lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
    49. 49.  Art. 6ºOs funcionários ... lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário. Art. 7ºOs funcionários ... lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.
    50. 50.  Art. 8ºOs funcionários ... lei devem respeitar a lei e este Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violações da lei e deste Código.Os funcionários ... lei que tiverem motivos para acreditar que houve ou que está para haver uma violação deste Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades competentes ou órgãos com poderes de revisão e reparação.
    51. 51.  Em qualquer sociedade a polícia é dotada de diversos poderes, com a finalidade de cumprir a lei e de manter a ordem. O exercício por um policial de qualquer um dos poderes de que desfruta tem um efeito imediato e direto nos direitos e liberdades dos seus concidadãos.
    52. 52.  É inteiramente legítimo o uso da força pela polícia sob circunstâncias claramente definidas e controladas. Assim, é essencial a adoção de medidas para prevenir o abuso, e que sejam providenciados remédios eficazes, investigações e sanções, quando tiver havido uso excessivo ou abusivo da força.
    53. 53.  O trabalho dos policiais é um serviço social de grande importância; Uma ameaça à vida e à segurança dos policiais deve ser encarada como uma ameaça à estabilidade da sociedade como um todo; Os policiais exercem um papel vital na proteção à vida, à liberdade e à segurança da pessoa, na forma garantida pela declaração dos Direitos Humanos e reafirmada no Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos.
    54. 54. Adotados por consenso em 7 desetembro de 1990, por ocasião do 8ºCongresso das Nações Unidas sobrePrevenção do Crime e o Tratamento dosDelinqüentes.
    55. 55. 1. As instituições policiais devem constantemente rever as regras que controlem o uso da força e de armas de fogo;2. Sempre que possível os meios a serem aplicados devem ser os não-violentos;3. Sempre que fizer uso da força e da arma de fogo, os policiais devem ter moderação no seu uso, minimizando o dano e os ferimentos, e respeitando e preservando a vida humana.
    56. 56. 4. O uso da força e da arma de fogo deve ser comunicado;5. Na dispersão de reuniões públicas ilegais violentas ou não violentas, o uso da força deve ser restringido ao mínimo necessário;6. A força não deverá ser usada em relação as pessoas que estão detidas, exceto quando for absolutamente necessário;7. Os policiais devem ter qualidades morais, psíquicas e físicas apropriadas, devem estar treinados e testados.
    57. 57. 8. Os incidentes relativos ao uso da força devem ser apurados;9. Os chefes que tiverem conhecimento de abusos e tenham deixado de tomar as medidas apropriadas devem ser responsabilizados;10. Ordem manifestamente ilegal não deve ser obedecida.

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