IV EPBio - Programa Cooperativo de Silvicultura de nativas (IPEF)

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Mesa 4: Gestão da Madeira - Avaliação das iniciativas de implementação da Lei 12.651/12
Apresentação Engenheira Florestal Maria Jose Brito Zakia , do Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais

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IV EPBio - Programa Cooperativo de Silvicultura de nativas (IPEF)

  1. 1. Programa Cooperativo de Silvicultura de nativas PCSN www.ipef.br/pcsn Eng. Flor. Maria Jose Brito Zakia zeze.zakia@uol.com.br
  2. 2. • 1. O papel da legislação• 2. O sistema jurídico Ambiental• 3. gestão ambiental x cumprimento legal• 4. Licenciamento x regras materiais• 5. O processo administrativo – texto• Sugestões-
  3. 3. Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural Código florestal 1934 Novo Código florestal Código das águas 1965 Política Nacional de Meio Ambiente 1981 Mudança na mata ciliar 1986/9 1988 1a MP no código florestal Política Nacional de Lei dos crimes ambientais Recursos Hídricos Constituição Federal -Importância ambiental dos 1996 recursos naturais 1997 1998 2000 SNUC e Reserva Legal vira ambiental 2007 2009 Reserva legal – averbação Mata Atlântica 3 – reinício das discussões
  4. 4. Constituição federal É bom saber : Estatuto da Terra Hierarquia das leis Art 186 e 225 Regras de procedimento Lei 6938_81 Zoneamento e licenciamento ambiental Lei 9605_98 Punições as infrações da regra material Regras Materiais FAUNA FLORA AGUAS Lei Florestal (2012) Politica Nac. de Recursos Hídricos Código da fauna ( 1967) (1997) SNUC (2000) Código das águas ( 1934) Lei da mata Atlântica (2006) –4 Modificado a partir de : Curso de Direito Ambiental – Luis Carlos Silva de Moraes

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