CRA/RJ
Perguntas Frequentes
Por que minha empresa esta sendo fiscalizada?
A fiscalização é um procedimento rotineiro do CR...
CRA/RJ
Sempre que houver indícios de exploração de atividades oriundas da ciência da Administração
os órgãos públicos soli...
CRA/RJ
O CRA-RJ na qualidade de Autarquia Federal no desempenha de atividade de Estado, possui
através da Lei nº4769/65 o ...
CRA/RJ
Ofício – Intimação – Auto de Infração – Notificação de Débito
O que são Processos de PJ?
s processos de Pessoas Jur...
CRA/RJ
Área de Atuação Acesse aqui a página principal.
Denuncie Acesse aqui a página principal.
Licitações Os Editais de L...
CRA/RJ
Cancelamento de Registro
As empresas e os profissionais registrados possuem o direito de solicitar cancelamento de
...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Fiscalização do CRA RJ

143 visualizações

Publicada em

Este edital transcreve as atribuições dadas e prestadas aos seus representantes nesta sociedade e as áreas abrangentes para quanto as fiscalizações a órgãos públicos e privados.

Publicada em: Tecnologia
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
143
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Fiscalização do CRA RJ

  1. 1. CRA/RJ Perguntas Frequentes Por que minha empresa esta sendo fiscalizada? A fiscalização é um procedimento rotineiro do CRA-RJ, de forma aleatória, buscando orientar as sociedades empresarias sobre possíveis irregularidades. Como chegaram ate minha empresa? O CRA-RJ utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, denuncias, diário oficial e jornais de grande circulação. Minha empresa não faz Administração, não vou mandar documentos? A empresa deve comprovar através de documentos oficiais que não explora atividades de Administração, sob pena de sonegação de informações/documentos. Os documentos são sigilosos, por que tenho q enviar? O Contrato social, CNPJ e Alvará de funcionamento são documentos públicos e devem ser apresentados às autoridades, sempre que solicitado, sob pena de sonegação de informações. O que é o CRA? O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA-RJ é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, tem como finalidade fiscalizar a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração e o exercício da profissão de Administrador em seu quadro de funcionários. Como é aberto um processo de fiscalização? O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativo do profissional Administrador. Se eu não enviar os documentos? As empresas que não enviarem os documentos serão autuadas por sonegação de informações/documentos (R$2.357,07). Já tenho registro em outro conselho. A obrigatoriedade de registro se da pela atividade fim desempenhada, a empresa que explora mais de uma atividade, ficará sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade. Como posso enviar os documentos? Visando facilitar, o envio pode ser feito por e-mail, fax, correio ou ao portador. Quem analisa e relata a obrigatoriedade de registro? A primeira análise é feita no setor de Fiscalização e em seguida submetida aos conselheiros através de reunião plenária. Quem analisa e relata recurso ao CFA? Os recursos são analisados pelos conselheiros Federais no CFA em Brasília. Como pagar o Auto de Infração? O auto de infração é pago através de boleto bancário, podendo ser enviado pelo e-mail ou fax. Como saber se minha empresa se obriga à registro? O CRA disponibiliza consulta sobre as atividades, mediante apresentação do contrato social e pagamento da taxa de consulta (R$78,00) ou verificar no site as atividades obrigadas a registro. O cartório e/ou JUCERJA encaminharam ao CRA?
  2. 2. CRA/RJ Sempre que houver indícios de exploração de atividades oriundas da ciência da Administração os órgãos públicos solicitam uma consulta com emissão de Certidão ao CRA, de modo comprovar a obrigatoriedade ou não de registro. (R$78,00) Sou Administrador, qual a vantagem de me registrar? O CRA/RJ é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, logo, o registro é obrigatório e não opcional, contudo possuímos diversos programas de auxilio ao Administrador e as empresas registradas (SOA, Catalogo de Empresas, Palestras, Seminários, Cursos, Plano de saúde com desconto, Cadastro de Currículos, etc.) Quem e como ter um responsável técnico? O responsável técnico obrigatoriamente terá de ser um Bacharel em Administração ou Tecnólogo devidamente registrado, podendo ser sócio, funcionário ou prestador de serviço. O CRA disponibiliza através do setor de Registro Pessoa Jurídica, uma relação de responsáveis técnicos em seu banco de dados para seleção da sociedade empresária. Como fazer uma denuncia? As denúncias podem ser feitas através do site, “Clique Denuncia”, por e-mails, fax ou telefone, sendo necessário informar o CNPJ da empresas onde ocorre a irregularidade. Sou dono da empresa, posso ser responsável técnico? Sim, desde que, seja bacharel em Administração ou tecnólogo devidamente registrado junto ao CRA-RJ. Posso parcelar o Auto de Infração? A solicitação pode ser feita por escrito e será analisada pelos Conselheiros em reunião Plenária. Qual prazo de resposta dos relatos, recursos? O prazo de resposta varia de acordo com a demanda do setor de Fiscalização ou CFA, em média os recursos são respondidos entre 20 e 30 dias. Quais os valores de consulta, recurso e declaração? O valor de consulta é de R$83,00, Recurso R$127,00 e declaração PF R$27,00. Não recebi as correspondências, foi o porteiro. O endereço de envio será sempre os presentes nos documentos oficiais, CNPJ, Alvará ou Contrato Social, cabendo à empresa a responsabilidade pelos funcionários dos locais indicado, não sendo necessário o recebimento pelos sócios e/ou representante legal. Não conheço a pessoa que assinou o AR, qual a validade? O AR deve contem o nome legível, bem como, a numeração do documento de identidade de quem recebe, em caso de desconhecimento da empresa, o identificado poderá ser convocado para esclarecimento, confirmada a inexistência de vinculo empregatício ou familiar o documento poderá ser cancelado. Minha empresa não tem funcionários, por que Adm responsável técnico? A necessidade de um Administrador como responsável técnico se dá pela atividade fim da empresa e não pela quantidade de funcionários, o responsável técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço. Prazo de resposta 10 dias? Que Lei? O prazo é estipulado pelo manual de Fiscalização e aprovado por resolução federal (CFA nº186), contudo, é concedido dentro do possível dilação em alguns casos. O CRA tem poder de policia?
  3. 3. CRA/RJ O CRA-RJ na qualidade de Autarquia Federal no desempenha de atividade de Estado, possui através da Lei nº4769/65 o poder de polícia administrativa. Com o direito de solicitar documentos, realizar visitas e aplicar sanções em empresas, com base na legislação vigente. Como é feita a fiscalização de Concursos? Todos os Editais com ofertas de vagas para o Estado do Rio de Janeiro são analisados pelos Fiscais e sempre que evidenciado alguma irregularidade, imediatamente é solicitado a ASJUR a impugnação administrativa do mesmo, de modo. Retificar o edital corrigindo a irregularidade. Qual a diferença entre Conselho e Sindicato? Diferenças entre as Finalidades Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional e dos Sindicatos/Associações de Classe. O que são Conselhos de Fiscalização Profissional? Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:  habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;  habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;  fiscalizar o exercício da profissão;  cobrar anuidades;  aplicar e cobrar multas  executar débitos;  aplicar o Código de Ética Profissional;  suspender e cassar registros. O que são Sindicatos / Associações de Classe? Os Sindicatos/Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em conseqüência disso, poderão:  definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;  participar de acordos coletivos de trabalho;  homologar rescisões de contratos de trabalho;  prestar assistência jurídica;  firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;  firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral. O que são Processos de PF? Os processos de fiscalização pessoa física, com base na Lei nº4769/65, visam resguardar o direito do Profissional Administrador ao exercício da Ciência da Administração com a exclusividade legalmente garantida. Os processos são abertos a partir de denuncias, pesquisas ou através de processos de pessoa jurídica, objetivando identificar a presença de leigos no desempenho de atividades privativas do profissional Administrador bem como bacharéis em Administração sem o devido registro junto ao CRA.Todo processo é constituído de um ofício inicial informando as atribuições legais do CRA e solicitando documentos do fiscalizado, de modo, apurar possíveis irregularidades.
  4. 4. CRA/RJ Ofício – Intimação – Auto de Infração – Notificação de Débito O que são Processos de PJ? s processos de Pessoas Jurídicas são instaurados, objetivando analise das atividades exploradas pela sociedade empresária, bem como, seu quadro de funcionários nas áreas privativas do profissional Administrador. Os processos são iniciados através de ofício, solicitando contrato social, cartão CNPJ, alvará de funcionamento e organograma. Através do objetivo social, mediante atividades desempenhadas é possível identificar a necessidade ou não de registro junto ao CRA. Com relação ao organograma, este, se faz necessário para análise da existência de cargos privativos do profissional Administrador e a formação acadêmica de seus atuais ocupantes, de modo, orientar a sociedade empresária ao enquadramento legal. Legislação  RN 427 (sanções/multas)  Lei nº 4769/65  Lei nº 6839/80  Decreto nº 61934/67  RN 337  Confira aqui, a página principal de Legislação Cargos Privativos Do Administrador (Arts. 2º da Lei nº 4.769/65 e 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67) O Administrador exercerá a profissão como profissional liberal ou não, mediante:  elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos;  realização de perícias, arbitragens, assessoria e consultoria em geral, pesquisas, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos;  exercício de funções e cargos de Administrador do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;  exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da Administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, a aplicação de conhecimentos inerentes à técnicas de administração;  magistério em matérias técnicas dos campos da administração e organização.
  5. 5. CRA/RJ Área de Atuação Acesse aqui a página principal. Denuncie Acesse aqui a página principal. Licitações Os Editais de Licitação para contratação de prestação de serviços, onde ocorra desempenho de atividades ligadas a Ciência da Administração e/ou locação de mão de obra especializada, devem exigir registro junto ao CRA, bem como atestado de capacidades técnica.O Setor de Fiscalização disponibiliza consulta com emissão de Certidão, mediante apresentação das atividades a serem licitadas. Acesse aqui a página principal. Código de Ética RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 253, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Porque me registrar? O registro junto aos órgãos de classe além de uma obrigação legal, possibilita a defesa da categoria e a ampliação e manutenção do mercado de trabalho, evitando a abertura e invasão de leigos ao desempenho de atividades privativas.O exercício de atividades regulamentadas só é permitido e assegurado aos profissionais devidamente registrados e em dia com suas obrigações junto ao Conselho respectivo.O CRA-RJ, busca além de habilitar o profissional Administrador ao exercício da profissão, aplicar recursos na qualificação dos mesmos através de palestras, evento e seminários gratuitos, bem como disponibiliza projetos de inserção ao mercado de trabalho, orientação sócio jurídica, acessibilidade a planos de saúde com desconto, entre outros, ou seja, o registro possibilita a realização de benfeitorias para toda a categoria. Concursos Fiscalizados A Fiscalização analisa todos os editais de concursos com vagas para o Estado do Rio de Janeiro, visando identificar atividades privativas do Profissional Administrador e manter a exclusividade ao exercício garantida pela Lei nº4769/65.Os Editais que apresentam irregularidades são questionados administrativamente com solicitação de retificação e a manutenção do concurso. Os casos mais comuns de irregularidades são ofertas para cargos privativos do profissional Administrador com pré requisito de nível superior em qualquer are de formação, onde a impugnação administrativa solicita a retificação do pré requisito, assegurando a exclusividade conforme legislação vigente. Relação de concursos fiscalizados em 2014 Outubro  MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DE VOLTA REDONDA Cancelamento de Autos de Infração O objetivo do CRA é a regularização das irregularidades, logo, os Autos de infração possuem prazo de 10 (dez) dias para serem atendido e conseqüentemente cancelados em virtude do atendimento. O Auto de Infração possibilita ainda, defesa administrativa dentro do prazo supracitado ou recolhimento da sanção imposta.
  6. 6. CRA/RJ Cancelamento de Registro As empresas e os profissionais registrados possuem o direito de solicitar cancelamento de registro, mediante apresentação de justificativas e documentos comprobatórios, para análise das atividade desempenhas e enquadramento ou não na Ciência da Administração. A solicitação de cancelamento, bem como a apresentação dos documentos, deve ser realizada através do setor de registro que serão posteriormente encaminhadas ao setor de Fiscalização para devida análise.

×