FICHAMENTO DE LEITURA
Nome: Amanda Cristina Carvalho Balceskis
Número: 77
Turma: 3202A04
Universidade: FMUSP – Centro Univ...
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Resenha: Trata-se neste livro sobre o artigo do princípio da igualdade na Constituição de 1988
e em alguns diplomas lega...
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discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional (fundamento lógico),
para, à vista do traç...
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Fichamento do Livro – Pontos Centrais
Sumário Geral
I. Introdução
II. Igualdade e os fatores sexo, raça, credo religioso...
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Sob este segmento, colocaremos em pauta dois requisitos, a saber:
a) A lei não pode erigir em critério diferencial um tr...
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V. A interpretação da norma extrai dela distinções, discrímen, desequiparações
que não foram professada assumidos por el...
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Fichamento do livro conteudo juridico do principio da igualdade - fmu - 08052015 -amanda cristina carvalho balceskis

  1. 1. FICHAMENTO DE LEITURA Nome: Amanda Cristina Carvalho Balceskis Número: 77 Turma: 3202A04 Universidade: FMUSP – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas Grupo Laureate International Universities, e uma realização do WOBI (World Business Ideais) Curso: Bacharel em Direito Disciplina: Direitos Fundamentais Professor: Antonio Rodrigues Fichamento do livro: Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. ( Celso Antônio Bandeira de Mello) Ficha bibliográfica Livro: Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. Autor: MELLO, Celso Antônio Bandeira de Editora: Malheiros Editores LTDA. 3º Edição, 12º Tiragem, São Paulo, 2004. Tipo de Fichamento: FICHAMENTO TEXTUAL
  2. 2. 1 Resenha: Trata-se neste livro sobre o artigo do princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscou fundamentação filosófica no "o contrato social" de Jean-Jacques Rousseau. Trata-se de um princípio jurídico disposto nas Constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os poderes executivo e judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação. O princípio da igualdade ou da isonomia, a isonomia segue o princípio no qual todos são iguais perante a lei. O autores Jean-Jacques Rousseau e Celso Antonio Bandeira de Mello, tem forte relação com a carta magma, sendo referência sobre o assunto, muitos pesquisadores e doutores costumam aduzir em seus trabalhos. Palavras-chave: Princípio da Igualdade; Jean-Jacques Rousseau; Discriminação; Constituição Federal; Ciência Política. Resumo do Livro No livro O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira que discorre em seu caput que todos são iguais perante a lei, dizendo também que a norma magna do princípio da igualdade é voltada tanto para o aplicador da lei quanto para o legislador, este último que apesar do seu poder discricionário não poderá editar leis que vão a desacordo com esse princípio, estando aí uma sujeição do mesmo. A lei não pode ser fonte de privilégios ou perseguições, devendo tratar equitativamente todos os cidadãos. Porém existe a questão da afirmação de que a lei deve tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual e o autor diz que as leis nada mais fazem senão discriminar situações para submeter à regência de tais ou quais regras, sendo preciso indagar quais as discriminações juridicamente intoleráveis. O segundo capítulo do livro apresenta questões da igualdade e os fatores sexo, raça e credo religioso. Novamente é citado o art. 5º, caput da Constituição como parâmetro para a questão levantada, e nele diz que ninguém pode ser discriminado em razão de raça, sexo ou convicção religiosa. Porém o autor mostra que em alguns casos os discrímen em relação a raça, sexo..., e etc., não ferem o princípio da isonomia. E acaba por dizer que por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. O terceiro capítulo do livro irá tratar os critérios para identificação do desrespeito à isonomia. O autor apresenta três questões em que a diferenciação quebra o princípio da isonomia. Diz que se tem que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério
  3. 3. 2 discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional (fundamento lógico), para, à vista do traço desigual, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade. O quarto capítulo do livro irá abordar temas como isonomia que é o fator de discriminação; e temas importantes como a generalidade da lei, que a partir do momento que uma lei é geral ela não irá ofender a isonomia pelo aspecto de individualização, pois ela irá abarcar uma generalidade de pessoas. O autor apresenta as formas em que a lei não irá ferir o princípio da igualdade, e a primeira forma para que isso não ocorra é que a lei nunca deve ser singular a uma só pessoa, de modo definitivo e no presente sem que possa dar sujeição ou oportunidade aos demais, a lei só pode se para um só grupo, se a mesma visar um sujeito indeterminado ou indeterminável no presente. Outro ponto de destaque é as formas que a lei assume apresentando inviabilidade lógica ou material, a partir de situações que não podem ser executadas por ferirem a isonomia. O capitulo cinco Mello fala para analisar se existe uma correlação logica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal. Também menciona sobre o principio isonômico ou de equiparação, que é quando se faz a lei seja igual a um grupo. No capitulo seis Mello apresenta características em uma lei, ou um discrímen legal seja convivente com a isonomia, mas que impede que concorra com quatro elementos: a) “Que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto, um só indivíduo”; b) “Que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados”; c) “Que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica”; d) “Que in concreto, o vinculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundado em razão valiosa ao lume do texto constitucional para o vem publico.” (MELLO, 2004, p.41) No capitulo sete Mello fala para ter cautela na interpretação das leis em atenção à isonomia. Não devemos interpretar com desigualdades quando a lei não tenha assumido o fator tido como desequiparador... A lei não pode beneficiar apenas uma pessoa... A lei não deve ir contra um dos mais solenes princípios constitucionais. A isonomia se define como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. No capitulo oito Mello apresenta as possíveis ofensas aos preceitos constitucionais da isonomia quando: 1- Quando a norma e feita para uma pessoa ao invés de um grupo ou categoria de pessoas; 2- Quando a norma adota como critério discriminador, por modo desequiparação; 3- A norma atribui tratamentos jurídicos diferenciados
  4. 4. 3 Fichamento do Livro – Pontos Centrais Sumário Geral I. Introdução II. Igualdade e os fatores sexo, raça, credo religioso. III. Critérios para identificação do desrespeito à isonomia IV. Isonomia e fator de discriminação V. Correlação lógica entre fator de discrímen e a desequiparação procedida VI. Consonância da discriminação com os interesses protegidos na constituição VII. Cautela na interpretação das leis em atenção à isonomia VIII. Conclusões finais I. Introdução O autor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma no livro ‘Conteúdo Jurídico do principio da igualdade’ ao aduzir o artigo 5º, “Caput” da Constituição Federal – que todos são iguais perante a lei. Não permitindo distinção (discriminação) por fatores sexo, raça ou credo religioso. O livro tem como objetivo esclarecer duvida. Sendo assim (MELLO, 2004, p. 12): O principio da igualdade interdita tratamento desuniforme as pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio do lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vem a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos. II. Igualdade e os Fatores sexo, raça credo religioso “Imagina-se que as pessoas não podem ser legalmente desequiparadas em razão da raça, ou do sexo, ou da convicção religiosa (art. 5º caput da Carta Constitucional) ou em razão da cor dos olhos, da compleição corporal, etc.” (MELLO, 2004, p. 15). “Qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido pela lei como fator discriminatório, donde se segue que, de regra, não é no traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao principio isonômico.” (MELLO, 2004, p. 17). “As discriminações são recebidas como compatíveis com a clausula igualitárias apenas e tão – somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. O alcance desta ressalva, contudo, para ser bem compreendido, depende de aclaramentos anteriores, procedidos mais além.” (MELLO, 2004, p. 17). III. Critérios para identificação do desrespeito à isonomia “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões”: a) A primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação; b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e desta juridicizados. (MELLO, 2004, p. 21). IV. Isonomia e fator de discriminação
  5. 5. 4 Sob este segmento, colocaremos em pauta dois requisitos, a saber: a) A lei não pode erigir em critério diferencial um traço tão específico que singularize no presente e definitivamente, de modo absoluto, um sujeito a ser colhido pelo regime peculiar; b) O traço diferencial adotado, necessariamente há de residir na pessoa, coisa ou situação a ser discriminada; ou seja: elemento algum que não exista nelas mesmas poderá servir de base para as sujeitá-las a regimes diferentes. Procuremos aclarar estas duas asserções. Afirmou-se que a lei não pode singularizar no presente de modo absoluto, o destinatário. (MELLO, 2004, p. 23) V. Correlação lógica entre fator de discrímen e a desequiparação procedida “O ponto modular para exame da correção de uma regra em fase do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele.” (MELLO, 2004, p.37) VI. Consonância da discriminação com os interesses protegidos na constituição “Para que um discrímen legal seja convivente com a isonomia, consoante visto até agora, impede que concorram quatro elementos”: a) Que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto, um só indivíduo; b) Que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados; c) Que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica; d) Que in concreto, o vinculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundado em razão valiosa ao lume do texto constitucional para o vem publico.” (MELLO, 2004, p.41) VII. Cautela na interpretação das leis em atenção à isonomia “Não se podem interpretar como desigualdades legalmente certas situações, quando a lei não haja “assumido” o fator tido como desequiparador. Isto é, circunstâncias ocasionais que proponham fortuitas, acidentais, cerebrinas ou sutis distinções entre categorias de pessoas não são de considerar.” (MELLO, 2004, p.45) “Então, se a lei se propôs distinguir pessoas, situações, grupos, e se tais diferenciações se compatibilizam com os princípios expostos, não há como negar os discrímen. Contudo, se a distinção não procede diretamente da lei que instituiu o benefício ou exonerou de encargo, não tem sentido prestigiar interpretação que favoreça a contradição de um dos mais solenes princípios constitucionais.” (MELLO, 2004, p.45) “A isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. Praeter legem, a presunção genérica e absoluta é a da igualdade, porque o texto da constituição o impõe.” (MELLO, 2004, p.45) VIII. Conclusões finais Há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando: I. A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada. II. A norma adota como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento não residente nos fatos, situações ou pessoas portal modo desequiparadas. É o que ocorre quando pretende tomar o fator “tempo” – que não descansa no objeto – como critério diferencial. III. A norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em atenção a fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência logica com a disparidade de regimes outorgados. IV. A norma supõe relação de pertinência logica existente em abstrato, mas o discrímen estabelecido conduz a efeitos contra postos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente. (MELLO, 2004, p.47)
  6. 6. 5 V. A interpretação da norma extrai dela distinções, discrímen, desequiparações que não foram professada assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita. Por fim, o principio da Igualdade perante a lei, ou da isonomia, não significa, apenas, o nivelamento dos cidadãos perante a norma legal, mas muito mais: que a própria lei não pode ser editada em desconformidade a ele – principio que obriga não só o aplicador da lei, mas também o legislador. Referências Bibliográficas ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. 4. ed. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 2001. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. ______. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. CHEVALLIER, Jean Jacques. As Grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias. Tradução Lydia Cristina. 8. ed. Rio de Janeiro: Agir 1999. DE CICCO, Cláudio. História do Pensamento Jurídico e da Filosofia do Direito. 3. ed. reformulada. São Paulo: Saraiva, 2006. ______; GONZAGA, Álvaro de A. Teoria Geral do Estado e Ciência Política. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. FORTES, Luiz Roberto Salinas. Rousseau. São Paulo: FTD, 1989. LOCKE, Jonh. Segundo tratado sobre o governo. Tradução Jacy Monteiro. São Paulo: Ibrasa, 1963. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Garantia do tratamento paritário das partes. In CRUZ E TUCCI, José Rogério (Coord.). Garantias constitucionais do processo civil. São Paulo: RT, 1999. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. ROUSSEAU, Jean Jacques. Discurso Sobre a Origem da Desigualdade. São Paulo: Abril Cultural, 1973. ______. O Contrato Social. São Paulo: Martins Fontes, 2001. SILVA, José Afonso, Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros,2001.

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