COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATEN...
ORDEM DOS                        ADVOGADOS DO BRASIL                            Comissão de Propriedade                   ...
ÍNDICE Apresentaçâo .........................................................................................................
APRESENTAÇÃO   A presente cartilha foi desenvolvida pelo dese-                   as patentes, sendo que os outros temas co...
A PROPRIEDADE INTELECTUAL   Desde o início da história da humanidade, a                          01. Os Direitos do Autor:...
1.2 Tipos de marcas existentes1. MARCAS                                                               Marcas de Produtos s...
•	   permitir o seu licenciamento e constituir                        Desta forma, uma marca pode ser utilizada       font...
deve conter uma clara reprodução do sinal que                        1.8 Extensão da proteção das Mar-pretende se registra...
Como exemplo temos a marca “COCA-COLA”,                           1.11 Vantagens de se protegerque mesmo sendo uma marca q...
•	   Necessidade de ser novo, ou seja, deve de-                                                                           ...
tários são conferidos em troca da revelação                             Em geral, compete aos tribunais impor medi-complet...
respectivo.                                                          2.6 Necessidade de proteção dos   As patentes também ...
COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATEN...
14   COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

"Cartilha da Propriedade Intelectual e da Propriedade Industrial: Marcas e Patentes"

1.974 visualizações

Publicada em

"Cartilha da Propriedade Intelectual e da Propriedade Industrial: Marcas e Patentes"

0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.974
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
83
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
139
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

"Cartilha da Propriedade Intelectual e da Propriedade Industrial: Marcas e Patentes"

  1. 1. COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 1
  2. 2. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Comissão de Propriedade Seccional de Mato Intelectual Grosso do Sul Presidente PRESIDENTE Emmanuel Olegário Macedo – OAB/MS Leonardo Avelino Duarte 13.088 Vice-Presidente VICE-PRESIDENTE Júlio César Souza Rodrigues Bruno Barbosa Araújo – OAB/MS 13.053 Secretária-Geral SECRETÁRIO-GERAL João Luiz Rosa Marques – OAB/MS 10.907 Rachel de Paula Magrini Sanches MEMBROS Thiago Moraes Marsiglia – OAB/MS 15.551 Secretária-Adjunta Felipe Simões Pessoa – OAB/MS 16.155 Luciana Azambuja Davi O. Portocarrero Naveira – OAB/MS 16.200 JÚLIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - OAB/MS 11.713 FLÁVIA GREGHI DE CARVALHO - OAB/MS 15.839 Tesoureiro André LuiS Xavier Machado2 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  3. 3. ÍNDICE Apresentaçâo ........................................................................................................................................................................................................................................................... 04 A propriedade intelectual ................................................................................................................................................................................................................................. 05 1. Marcas ................................................................................................................................................................................................................................................................ 06 ................................................................................................................................................................ 06 1.1 Tipos de sinais que podem ser utilizados como marcas 1.2 Tipos de marcas existentes ................................................................................................................................................................................................................. 06 1.3 Funções das marcas ............................................................................................................................................................................................................................ 06 1.4 Proteção das marcas ............................................................................................................................................................................................................................. 07 1.5 Tipos de proteção assegurados por uma marca ...................................................................................................................................................................... 07 1.6 Procedimentos para registro de uma Marca ............................................................................................................................................................................. 07 1.7 Tempo de proteção de uma marca ................................................................................................................................................................................................. 08 1.8 Extensão da proteção das marcas .................................................................................................................................................................................................. 08 1.9 As marcas notoriamente conhecidas ............................................................................................................................................................................................ 08 1.10 Nomes de domínio x marcas .......................................................................................................................................................................................................... 09 1.11 Vantagens de se proteger uma marca ...................................................................................................................................................................................... 09 2. Patentes ............................................................................................................................................................................................................................................................... 10 2.1 Características dos inventos para serem passíveis de patente .......................................................................................................................................... 10 2.2 Proteção de um invento ....................................................................................................................................................................................................................... 10 2.3 Como é conferida uma patente ....................................................................................................................................................................................................... 11 2.4 Direitos conferidos por uma patente ............................................................................................................................................................................................. 11 2.5 Âmbito da proteção das patentes .................................................................................................................................................................................................. 11 2.6 Necessidade de proteção dos inventos por patentes ........................................................................................................................................................... 12 Fontes ................................................................................................................................................................................................................................................................ 12 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 3
  4. 4. APRESENTAÇÃO A presente cartilha foi desenvolvida pelo dese- as patentes, sendo que os outros temas compre-jo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional endidos na matéria serão objetos de novas publi-de Mato Grosso do Sul, em informar e conscien- cações da OAB/MS, por intermédio da sua recémtizar a sociedade da importância do tema Pro- instituída Comissão de Propriedade Intelectual.priedade Intelectual na atualidade, bem comotambém, informar as razões pelas quais é consi-derada importante ativo econômico e cultural naatualidade, tendo sido elaborada com base nos Leonardo Avelino Duarteestudos já realizados pela Organização Mundial Presidente da OAB/MSda Propriedade Intelectual (OMPI). Ordem dos Advogados do Brasil Seccional em Mato Grosso do Sul Não se pretende desta forma esgotar o tema Emmanuel Olegário Macedoem questão, pois se trata apenas de uma cartilha, Presidente da Comissão decontemplando apenas as mais conhecidas das Propriedade Intelectual da OAB/MSpropriedades industriais, quais sejam, as marcas e4 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  5. 5. A PROPRIEDADE INTELECTUAL Desde o início da história da humanidade, a 01. Os Direitos do Autor: as obras literárias,raça humana vem se utilizando da criatividade, artísticas e científicas.da imaginação e da inovação para expressar seus 02. As Propriedades Industriais: as inven-pensamentos e solucionar eventuais problemas. ções; as descobertas científicas; o design indus-Neste sentido, verifica-se pela história que cons- trial; as marcas, nomes e denominações comer-tantemente a humanidade foi inovando à me- ciais; a proteção contra a concorrência desleal.dida que novas tecnologias eram criadas e tra-balhos científicos, literários e artísticos vinham 03. Os Direitos Conexos: as interpretaçõesao mundo, merecendo desta forma sua devida artísticas e execuções, fonogramas e transmis-proteção. sões por radiodifusão. Atualmente, toda essa proteção é regulada Passamos adiante a abordar alguns aspectospela Organização Mundial da Propriedade Inte- relativos as marcas e as patentes, incluído nolectual (OMPI), ligada a Organização das Nações ramo especifico da Propriedade Industrial, regu-Unidas (ONU) e gestora de mais de 20 tratados lada pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,internacionais sobre o tema, que visam regular, tendo como órgão competente o Instituto Na-proteger, adequar e padronizar toda matéria re- cional de Propriedade Industrial (INPI), e no âm-lativa ao mesmo ao redor do mundo. bito internacional pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). As criações intelectuais protegidas por refe-rido sistema são as seguintes, classificadas porseus ramos: COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 5
  6. 6. 1.2 Tipos de marcas existentes1. MARCAS Marcas de Produtos são marcas utilizadas distinguir produtos de outros idênticos, seme- A marca é um sinal distintivo que é utiliza- lhantes ou afins.do para identificar certos serviços e bens como Marcas de Serviços são marcas utilizadas dis-produzidos ou procedentes de uma específica tinguir serviços de outros idênticos, semelhantespessoa ou empresa. Visa promover a distinção ou afins.desses produtos e serviços de outros, similares,produzidos por terceiros. Marcas Coletivas são marcas utilizadas para distinguir produtos ou serviços produzidos ou No âmbito nacional, temos como exemplo as ofertados por membros de uma associação.marcas “GILLETTE” identificando produtos liga-dos a aparelhos de barbear e “GOL” que identifica Marcas de Certificação são marcas utilizadasa empresa no seguimento de serviços aéreos. para distinguir bens ou serviços que cumprem com uma série de requisitos e que foram certifi- cados como tal.1.1 Tipos de sinais que podem serutilizados como marcas 1.3 Funções das Marcas As marcas podem se consistir em palavras,combinações de palavras, de letras e abrevia- As marcas exercem diferentes funções. Dentreturas, podendo ainda se consistir de desenhos. as principais, pode-se destacar:Podem ainda indicar combinações de ambos os • auxiliar os consumidores a identificar e asinais, com cores e outros elementos. distinguir produtos e serviços; O critério principal é que a marca seja distinti- • permitir às empresas diferenciarem seusva, ou seja, ela precisa claramente distinguir um produtos;produto ou serviço de outro já existente no mer-cado, com intuito único de firmá-lo no mercado. • ser um instrumento de marketing e a base para a construção da imagem e da reputa- ção dos produtos ou serviços;6 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  7. 7. • permitir o seu licenciamento e constituir Desta forma, uma marca pode ser utilizada fonte direta de faturamento através da co- por mais de uma empresa em território nacional, brança de royalties; desde que em classes diferentes de produtos e serviços. • ser um componente crucial dos ativos em- presariais; O registro, contudo, não é a única forma de se proteger uma marca: marcas não registradas • estimular as empresas a investir na manu- também são protegidas em diversos países, mas tenção ou na melhora da qualidade dos através de proteções menos confiáveis. seus produtos; e • poder ser úteis para a obtenção de recur- sos financeiros. 1.5 Tipos de proteção assegura- dos por uma Marca. • Direito exclusivo de utilizar a marca para1.4 Proteção das Marcas identificar seus produtos ou serviços; A melhor e mais eficiente forma de conferir • - Direito de impedir que terceiros venhamproteção a uma marca é registrá-la, e sendo os a usar e promover a mesma marca ou mar-direitos territoriais, as mesmas necessitam de se- ca similar para os mesmos ou similaresrem registradas em cada um dos países os quais produtos e serviços;se pretende tê-las asseguradas. • - Direito de autorizar terceiros a usá-la, No Brasil este registro deve ser feito perante através de contratos de franquia ou de li-o Instituto Nacional de Propriedade Industrial cenciamento) em troca de pagamento.(INPI), órgão federal competente para a tramita-ção de todos os processos administrativos refe-rentes a registros de marca. 1.6 Procedimentos para registro A proteção conferida a uma marca é limitada de uma Marcaa produtos e serviços específicos, com exceções Primeiramente deve protocolar requerimentoas marcas de alto renome ou notoriamente co- de registro de marca junto ao Instituto Nacionalnhecidas, que possuem proteção em todas as de Propriedade Industrial (INPI). Referido pedidoclasses. COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 7
  8. 8. deve conter uma clara reprodução do sinal que 1.8 Extensão da proteção das Mar-pretende se registrar, incluindo todas as formas, cascores ou atributos tridimensionais, alem de con-ter uma lista dos bens ou serviços para os quais A maioria dos países possuem mecanismosa marca será utilizada. de registro e proteção de suas marcas regulados pelo próprio governo, sendo que os efeitos da Para ser passível de registro, um sinal deve proteção são limitados ao país correspondente.conter algumas condições para ser protegidocomo uma marca, como, ser distintivo (o con- A Organização Mundial de Propriedade Inte-sumidor precisa distingui-lo de outro particular. lectual (OMPI) administra um sistema internacio-O mesmo não pode induzir um consumidor ao nal de registro de marcas, regulado por dois tra-erro, quanto à natureza ou à qualidade do pro- tados internacionais, que possibilita ao detentorduto, não podendo também ser contrário à or- do registro da marca em seu pais corresponden-dem ou à moral pública. Como último requisito, te tenha sua marca protegida também em ou-não estar o mesmo já registrado. tros países signatários dos tratados em questão. Todas as características, bem como procedi-mentos a serem adotados, são previstos na Lei 1.9 As Marcas notoriamente co-nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula a nhecidasmatéria em âmbito nacional. As marcas notoriamente conhecidas são aquelas que gozam com grande notoriedade no1.7 Tempo de proteção de uma seu setor específico do público do país no qualMarca a proteção é pretendida e gozam de proteção mais forte do que as demais marcas. Conforme determina a legislação pátria, a otempo de proteção de uma marca é de 10 (dez) Elas podem ser protegidas mesmo se não es-anos, podendo o mesmo ser renovado indefini- tão registradas naquele território e podem serdamente através de pagamento das taxas devi- protegidas contra marcas similares com poten-das no órgão oficial. cial de causar confusão mesmo em relação a pro- dutos ou serviços diversos, enquanto que uma marca comum teria proteção limitada àquela mesma categoria de produtos ou serviços.8 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  9. 9. Como exemplo temos a marca “COCA-COLA”, 1.11 Vantagens de se protegerque mesmo sendo uma marca que se refere a be- uma Marcabidas, é conhecida em todo mundo, não poden-do terceiro pleitear a proteção contra a utilização Primeiramente a mesma confere aos empre-da marca em outros bens. endedores uma alternativa contra práticas desle- ais de concorrentes, que pretendam causar con- fusão na mente dos consumidores, levando-os1.10 Nomes de domínio x Marcas a acreditar que estariam adquirindo produtos ou serviços do legítimo titular da marca, quan- Os nomes de domínios são endereços na In- do, de fato, eles estão adquirindo uma imitação,ternet utilizados para se localizar websites. Em que pode ser de qualidade bastante inferior. Oalgumas ocasiões os nomes de domínio podem legítimo titular poderia, então, sofrer perda po-ser constituídos por uma marca. Nesse caso, tencial de consumidores, bem como prejudicarpode ocorrer que a pessoa que fez o registro te- sua reputação.nha o feito de má-fé, eis que não é o titular damarca sob a qual o nome de domínio foi registra- Como conseqüência disto, visa proteger osdo. Essa atividade é muitas vezes referida como consumidores dessas práticas comerciais enga-“cybersquatting” ou “ciber-ocupação”. nosas e desleais. A legislação e as diversas decisões de tribunais Outro grande e forte argumento, que vem to-nacionais consideram infração a marca o seu mando força, é que uma marca é o único ativoregistro por outra empresa ou pessoa como contabilizado que representa os investimentosnome de domínio. Se isso ocorrer, a pessoa que realizados na construção da imagem dos pro-escolheu a marca de terceiro como um nome de dutos e da empresa. Quando, por exemplo, umadomínio poderá não apenas ter que transferir ou empresa é vendida, ou quando ocorre fusão en-cancelar o nome de domínio, como também tre empresas, a avaliação das marcas se tornapagar indenizações ou pesadas multas. uma questão importante. O valor de mercado das empresas pode depender essencialmente do valor de suas marcas. COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 9
  10. 10. • Necessidade de ser novo, ou seja, deve de- monstrar algumas novas características que2. PATENTES não sejam conhecidas no corpo dos conhe- cimentos existentes (chamado “estado da técnica”) no seu campo técnico; A patente é um direito relacionado a um in-vento, que pode ser tanto um produto como um • não pode ser evidente ou envolver algoprocesso, que revoluciona o modo de fazer algo, que possa ser deduzido por uma pessoaou oferece uma nova e inventiva solução técnica com conhecimento médio naquele campoa um problema. técnico (atividade inventiva); Elas são classificadas em dois tipos: • deve ter um uso prático ou capacidade de aplicação industrial; • Patente de Invenção (PI) – Produtos ou processos eu atendam aos requisitos de • finalmente, o invento deve constituir o que atividade inventiva, novidade e aplicação se denomina “matéria patenteável” nos industrial. Sua validade é de 20 anos a par- termos da lei aplicável. Em muitos países, tir da data do depósito; teorias científicas, métodos matemáticos, variedades vegetais ou animais, descober- • Modelo de Utilidade (UM) – Objeto de tas de substâncias naturais, métodos comer- uso prático, ou parte deste, suscetível de ciais ou métodos para tratamento médico aplicação industrial, que apresente nova (em oposição a produtos médicos) não são forma ou disposição, envolvendo ato in- considerados matéria patenteável. ventivo, que resulte em melhoria funcio- nal no seu uso ou em sua fabricação. 2.2 Proteção de um invento2.1 Características dos inventos O mais comum e eficiente meio de protegerpara serem passíveis de Patente um invento é obter uma patente. As patentes são conferidas pelo escritório de patentes do Em geral, um invento deve preencher às seguin- país em que se deseja proteger o invento, notes condições para ser protegido por uma patente: Brasil elas são conferidas pelo Instituto Nacio- nal de Propriedade Industrial. Direitos paten-10 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  11. 11. tários são conferidos em troca da revelação Em geral, compete aos tribunais impor medi-completa da tecnologia pelo inventor ao pú- das necessárias para tornar efetivos os direitosblico, através do pedido de patente. patentários, podendo, em muitos sistemas, in- terromper violações a patentes. Da mesma for- Outro meio de obter proteção é manter a ma, os tribunais também podem declarar umatecnologia secreta e recorrer aos denomina- patente nula tendo em vista questionamentosdos “segredos comerciais”. A proteção aos se- procedentes de uma terceira parte.gredos comerciais permite a preservação danatureza confidencial da informação contra arevelação indevida e contra o uso por pessoasnão autorizadas. 2.4 Direitos conferidos por uma Patente O titular de uma patente pode, em princípio,2.3 Como é conferida uma patente excluir terceiros de fabricar, utilizar, oferecer à venda, importar ou vender o invento sem o seu O primeiro passo em proteger uma patente consentimento, no território coberto pela paten-é o preenchimento de um pedido de patente. O te.pedido de patente geralmente contém o títulodo invento e uma breve descrição do campo téc- Mais ainda, o titular de uma patente pode darnico no qual se situa o invento, bem como os in- permissão, ou licenciar, para terceiros utilizaremventos antecedentes e uma descrição do invento a patente em termos mutuamente acordados. Oatual de um modo suficientemente claro, permi- titular pode, também, vender os direitos sobre otindo que seja avaliado e reproduzido por uma invento a qualquer pessoa, que então se tornarápessoa com conhecimento médio naquele tema. o novo titular da patente.Essas descrições são usualmente acompanhadaspor materiais visuais, como desenhos, planos oudiagramas para melhor descrever o invento. O 2.5 Âmbito da proteção das Paten-pedido também contém várias “reivindicações”, tesou seja, informações que determinam a exten- A patente, no Brasil, é conferida pelo Institu-são da proteção conferida pela patente. to Nacional de Propriedade Industrial. Os efeitos dessa atribuição são, contudo, limitados ao país COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 11
  12. 12. respectivo. 2.6 Necessidade de proteção dos As patentes também podem ser conferidas Inventos por Patentespor um escritório regional que atue em nome de Patentes criam incentivos a indivíduos possibi-diversos países, como o European Patent Office litando que obtenham reconhecimento por sua(EPO) e o African Regional Industrial Property criatividade e recompensa material por seus in-Organization (ARIPO). Neste sistema, o escritório ventos com aproveitamento comercial. Esses in-regional aceita pedidos de patentes regionais, ou centivos acabam por estimular a inovação, o queconfere patentes regionais, que têm os mesmos assegura que a qualidade da vida humana sejaefeitos dos pedidos encaminhados – ou patentes continuamente melhorada.conferidas – nos estados-membros da região.Cabe porem aos tribunais, de cada jurisdição as- Por outro lado, titulares de patentes são obri-segurar os direitos sobre as patentes em cada gados, em troca da proteção patentária, a revelarpaís. publicamente todas as informações quanto ao seu invento. Esse sempre crescente corpo de co- O Tratado de Cooperação em Matéria de Pa- nhecimento público promove mais criatividade etentes (PCT), administrado pela OMPI, é um acor- inovação por parte de pesquisadores e inovado-do para cooperação internacional no campo das res futuros.patentes. Trata-se, em grande medida, de um tra-tado para a racionalização e a cooperação quantoaos pedidos, buscas e exames de pedidos de pa- FONTEStentes, bem como para a • Site do INPI na Internet: disseminação das informações técnicas neles http://www.inpi.gov.brcontidas. O PCT não prevê a concessão de “paten-tes internacionais”: a tarefa e a responsabilidade • Site da OMPI na Internet:para a concessão de patentes mantêm-se exclusi- http://www.wipo.intvamente nas mãos dos escritórios mencionados • Curso DL-101, da OMPI, capítulo sobreno parágrafo acima. Marcas e Patentes. • Apostila da OMPI: What is Intellectual Property.12 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES
  13. 13. COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES 13
  14. 14. 14 COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MS - CARTILHA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS E PATENTES

×