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Assembleia contesta nomeação de servidores no Paraná

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Assembleia contesta nomeação de servidores no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 007/04 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico para tanto. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

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